ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 199/2017 PROCESSO SA/DL Nº 105/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 199/2017 PROCESSO SA/DL Nº 105/2017

Pela presente Ata de Registro de Preços, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.816.247/0001-11, doravante denominada PREFEITURA, representada pelo senhor Xxxxx Xxxxxxxx, Secretário de Administração, RG: 5.305.063-0 e CPF nº 000.000.000-00, de acordo com a atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 13, do Decreto nº 2.127, de 11 de outubro de 2.005 e ulteriores alterações, e de outro lado a empresa “XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX – ME”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.921.383/0001-17, sediada na Rua Marechal Xxxxxxx xx Xxxxxxx, nº 587, centro, da cidade de Xxxxx Xxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, telefone (00) 0000 0000, e-mail: xx_xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, adjudicatária do Pregão para Registro de Preços nº 66/2017, representada pelo seu proprietário, senhor Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, portador do RG nº 42.974.957-0 SSP-SP e CPF nº 000.000.000-00, daqui por diante denominada FORNECEDORA, resolvem REGISTRAR os preços, com integral observância da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações posteriores e do Decreto nº 2.127, de outubro de 2.005 e ulteriores alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1 – DO OBJETO E PREÇOS

1.1 – Constitui objeto da presente Ata o registro de preços dos itens dela constantes, nos termos do artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Municipal nº 2.127, de 11 de outubro de 2.005 e ulteriores alterações.

1.2 - Os preços registrados têm caráter orientativo (preço máximo), cabendo aos Órgãos Participantes a obrigação de promover pesquisa de mercado antes da utilização desta Ata, pesquisa essa cujo resultado deverá constar do campo próprio da requisição.

1.3 – Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT	MARCA	R$ UNITÁRIO	R$ TOTAL
1	Recarga de água mineral, natural sem gás, acondicionada em galão polipropileno ,tampa de pressão e lacre, contendo 20 litros, com validade mínima de 2 meses a contar a data da entrega, sem vasilhame, e suas condições deverão estar de acordo com o decreto federal 3029 de 16/04/99 e resolução Anvisa de 54 de 15/06/00	galão	3.400	Ubá / Villa Font	9,55	32.470,00
2	Agua mineral natural sem gás acondicionada em garrafas pet tampa com rosca e lacre contendo 500 ml validade 11 meses a contar da data de entrega pacote com 12 unidades e suas condições deverão estar de acordo com o decreto federal 3029 de 16/04/99 e resolução Anvisa de 54 de 15/06/00	Fardo	437	Ubá / Villa Font	11,40	4.981,80
3	Agua mineral natural com gás acondicionada em garrafas pet tampa com rosca e lacre contendo 500 ml validade 11 meses a contar da data de entrega pacote com 12 unidades e suas condições deverão estar de acordo com o decreto federal 3029 de 16/04/99 e resolução Anvisa de 54 de 15/06/00	Fardo	20	Ubá / Villa Font	15,00	300,00
4	Copo de agua mineral natural de 200 ml validade 11 meses a contar da data de entrega caixa com 48 unidades suas condições deverão estar de acordo com o decreto federal 3029 de 16/04/99 e resolução Anvisa de 54 de 15/06/00	caixa	270	Ubá / Villa Font	30,00	8.100,00
VALOR TOTAL						45.851,80

2 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

3 – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA

3.1 – A FORNECEDORA deverá providenciar a retirada da Ordem de Fornecimento ou a assinatura de termo contratual, conforme o caso, no prazo de 1 (um) dia corrido

a partir da data do recebimento da notificação do Departamento de Administração de Materiais, órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços.

3.1.1 – O prazo fixado poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado o motivo e aceito pela PREFEITURA.

3.1.2 – O compromisso de fornecimento ou execução só estará caracterizado mediante o recebimento de um ou do outro instrumento contratual referidos no item 3.1, desta cláusula.

3.1.3 – Se a FORNECEDORA se negar a receber a Ordem de Fornecimento/Execução ou o termo contratual, estes deverão ser enviados pelo correio, considerando-se como efetivamente recebidos na data do registro da correspondência, para todos os efeitos legais.

3.2 – No ato da assinatura do contrato ou da retirada da Ordem de Fornecimento/Execução, a FORNECEDORA deverá apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos:

3.2.1 – Certidão Negativa de Débito – CND, para com o Sistema de Seguridade Social;

3.2.2 – Certidão de Regularidade de Situação – CRS, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

3.2.3 – Certidão Negativa de débitos tributários mobiliários, expedida pelo Departamento de Tributos e Rendas do Município de Monte Alto, ainda que a empresa tenha sede em outro Município. No caso da empresa não estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Município, declaração firmada por seu representante legal, especificando que nada deve à Fazenda de Monte Alto, relativamente aos tributos ou taxas relacionados com o objeto licitado.

3.3 – O prazo para a entrega dos produtos será o constante do termo contratual, da Ordem de Fornecimento, correndo por conta da FORNECEDORA, todas as despesas decorrentes de frete, embalagem, seguros, obrigações sociais, mão-de-

obra, impostos, taxas e demais encargos não especificados, não podendo invocar dúvida ou hipótese para a modificação dos preços registrados.

3.4 – O objeto da presente Xxx será entregue no endereço indicado no documento de compra, ocorrendo por conta da Fornecedora contratada todas as despesas de transporte, embalagem, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes, que promoverá ampla conferência das especificações e quantidades recebidas. Concluindo pela conformidade e aceitação, aporá recibo no verso do documento fiscal correspondente, caracterizando assim o recebimento definitivo de que trata o artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93.

3.4.1 – Se, durante o prazo de vigência da presente Ata, o material/produto entregue apresentar quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, a FORNECEDORA deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco, no prazo estabelecido pela PREFEITURA.

3.5 - A FORNECEDORA fica obrigada a atender todas as Ordens de Fornecimento recebidas durante a vigência da Ata, ainda que o efetivo cumprimento ocorra após o término deste prazo.

3.6 - A empresa contratada deverá fornecer, em regime de comodato, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Monte Alto, média de 70 (setenta) galões necessários para o fornecimento de água mineral.

3.7 - Os galões fornecidos em comodato à Prefeitura Municipal deverão atender às normas técnicas pertinentes, devendo obrigatoriamente estar dentro do prazo de validade.

4 – DAS PENALIDADES

4.1 – Pelo descumprimento do ajuste, a FORNECEDORA sujeitar-se-á às multas moratórias previstas no Decreto nº 1.624, de 26 de junho de 2.001, garantido o exercício da prévia e ampla defesa.

4.1.1 – Se o impedimento à retirada da Ordem de Fornecimento/Execução ou à assinatura do termo contratual, decorrer da não apresentação dos documentos

elencados no item 3.2, da cláusula anterior desta Ata, aplicar-se-á a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho correspondente.

4.1.2 – É cabível, ainda, a aplicação das demais sanções estabelecidas no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

5 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 – O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data do efetivo recebimento do objeto, atestado na forma do item 3.4, da cláusula terceira desta Ata.

5.1.1 – A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente normal na sede administrativa da PREFEITURA.

5.1.2 – Caso haja a necessidade de providências complementares por parte da FORNECEDORA, ou ocorram outras situações impeditivas à liquidação da despesa, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas foram cumpridas.

5.2 - A FORNECEDORA deverá atentar às normas estabelecidas no protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes (Exceto MEI) que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta.

5.3 – O pagamento do objeto desta Ata será efetuado por crédito em conta bancária indicada pela FORNECEDORA, ou, através de cheque nominal em seu favor, caso opte por esta forma em sua proposta.

6 – DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS

6.1 – Durante o período de vigência da Ata, os preços registrados não sofrerão reajustamentos, ressalvada a superveniência de normais federais ou estaduais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos apresentada pela FORNECEDORA.

6.2 – Durante a validade da Ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Independentemente da provocação do Órgão Gerenciador do SRP, no caso de redução dos preços de mercado, ainda que temporária, a FORNECEDORA obriga-se a comunicar à PREFEITURA o novo preço que substituirá o então registrado.

6.2.1 – Caso a FORNECEDORA venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à PREFEITURA, ficará sujeita à restituição do que houver recebido indevidamente.

7 – DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

7.1 – As contratações decorrentes desta Ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade superior da PREFEITURA, à vista da prévia e obrigatória pesquisa de preços realizada pelo Órgão Participante, da qual possa verificar-se a compatibilidade do preço registrado com o do mercado.

7.2 – A formalização das contratações derivadas desta Ata dar-se-á através da emissão da Nota de Empenho pelo Departamento de Contabilidade da PREFEITURA, precedida da Ordem de Fornecimento ou, conforme o caso, do termo contratual.

8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 – Para solucionar quaisquer questões oriundas desta Ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Monte Alto, Estado de São Paulo.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes a presente Xxx, em três vias de igual teor, obrigando-se por si e sucessores para que surta todos os efeitos de direito, o que dão por bom, firme e valioso.

Monte Alto, 3 de outubro de 2017.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx PREFEITURA FORNECEDORA

TESTEMUNHAS

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

RG: 13.724.376 RG: 21.336.470-0