Anexo IX - Livro IX

Anexo IX - Livro IX

Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Sé

Sumário

Título I – Das Políticas Públicas Regionais.

Capítulo I – Dos Objetivos para o Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região Capítulo II – Dos Objetivos para o Desenvolvimento Econômico e Social.

Capítulo III – Dos Objetivos para o Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida. Capítulo IV – Dos Objetivos para o Desenvolvimento Urbano com Qualidade Ambiental.

Título II – Do Plano Urbanístico-Ambiental

Capítulo I – Dos Elementos Estruturadores e Integradores Seção I – Rede Estrutural Hídrica Ambiental

Seção II – Rede Viária Estrutural

Seção III – Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo Seção IV – Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidade

Capítulo II – Dos Elementos Integradores

Título III – Do Uso e Ocupação do Solo

Capítulo I – Das Macrozonas

Seção I – Da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana

Capítulo II – Do Zoneamento

Seção I – Das Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER Seção II – Das Zonas Predominantemente Industriais – ZPI Seção III – Das Zonas Mistas – ZM

Seção IV – Das Zonas Centralidades Polares e Lineares – ZCp e ZCL Seção V – Das Zonas Especiais

Subseção I – Das Zonas Especiais de Preservação Cultural – ZEPEC Subseção II – Das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS

Capítulo III – Dos Instrumentos de Gestão Urbana Ambiental

Seção I – Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade Seção II – Do Direito de Preempção

Seção III – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Seção IV – Da Transferência do Direito de Construir

Seção V – Das Áreas de Intervenções Urbanas e Projetos Estratégicos Seção VI – Das Operações Urbanas Consorciadas

Titulo I

Das políticas Publicas Regionais

Capítulo I - Dos Objetivos de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região

Art. 1º - O Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Sé estabelece objetivos e diretrizes de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental e de qualidade de vida, visando à correção dos desequilíbrios sociais e entre distritos, buscando alcançar o desenvolvimento harmônico da região, por meio de Projetos Estratégicos, Programas de Requalificação, Áreas de Intervenção Urbana e pela Operação Urbana Centro.

Art. 2º - São objetivos de desenvolvimento urbano e ambiental da região:

I. estimular a instalação de atividades diversificadas de alta tecnologia, de atração nacional e internacional, reforçando o papel de centro metropolitano e de cidade mundial;

II. fortalecer as funções turísticas de entretenimento, lazer, cultura e negócios;

III. reforçar a diversificação de usos na área central da cidade, incentivando o uso habitacional, e atividades culturais e de lazer;

IV. incentivar a localização de órgãos de administração pública dos três níveis de governo na área central;

V. valorizar e incentivar a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental urbano, consolidando a identidade do centro metropolitano;

VI. implementar as ações do “Programa Monumenta Luz” em conjunto com o Governo do Estado e Ministério da Cultura;

VII. implementar o Programa de Reabilitação da Área Central – Ação Centro – PMSP/BID nos distritos: Sé; República; Cambuci; Bela Vista; Consolação; Santa Cecília, Bom Retiro e Liberdade, visando à:

a. recuperação do ambiente urbano, em especial das áreas degradadas, por meio do incremento das atividades de zeladoria da Subprefeitura, da requalificação de edifícios de interesse histórico, do controle de inundações e do tratamento de resíduos sólidos recicláveis;

b. melhoria da circulação e dos transportes;

c. reversão da desvalorização imobiliária e recuperação da função residencial;

d. transformação do perfil econômico e social, por meio de ações de fomento da pluralidade econômica, da inclusão social, da segurança urbana e da cultura.

VIII. promover a integração das ações e dos recursos sob a responsabilidade de diferentes órgãos da administração municipal, em prol dos objetivos e diretrizes deste Plano Regional Estratégico;

IX. articular as políticas setoriais municipais e de outros níveis de governo;

X. garantir o uso adequado de espaços públicos e privados, em especial na planície aluvial dos rios Tamanduateí e Tietê e no entorno da Avenida Tiradentes, promovendo a expansão das atividades do centro histórico até o centro de convenções do Anhembi;

XI. intervir em áreas desocupadas ou ocupadas por usos inadequados;

XII. recuperar áreas degradadas, em especial aquelas ocupadas por habitações precárias;

XIII. assegurar prioridade no atendimento à população moradora em cortiços ou em favelas existentes no território da Subprefeitura;

XIV. dar continuidade ao processo de gestão democrática de participação popular durante a elaboração dos Planos de Bairros e de revisão deste Livro;

XV. dar prosseguimento aos Programas de Requalificação Urbana e Funcional das regiões da Rua Treze de Maio e Avenida Paulista;

XVI. modernizar e tornar mais eficiente o sistema de iluminação pública no centro, priorizando o pedestre;

XVII. melhorar a gestão e o ordenamento dos espaços públicos nas principais ruas comerciais através do Programa Ruas Comerciais, Circuito de Compras e Loja Cidade de São Paulo, entre outros;

XVIII. buscar parcerias com a sociedade civil para a recuperação e manutenção de praças e jardins públicos.

Capítulo II – Dos Objetivos para o Desenvolvimento Econômico e Social.

Art. 3º - São objetivos de desenvolvimento econômico e social:

I. incentivar a multiplicidade de funções, por meio de instrumentos que favoreçam o aproveitamento do estoque imobiliário ocioso;

II. estimular a alteração de uso das edificações existentes para as necessidades específicas, segundo distritos da Subprefeitura;

III. estimular a produção de novas unidades habitacionais para diferentes faixas de renda, destinadas a diferentes composições familiares;

IV. resgatar o espaço público para a apropriação coletiva;

V. estimular a abertura de espaços de apropriação coletiva interna e externa dos espaços comerciais e de prestação de serviços;

VI. apoiar a organização dos grupos de agentes econômicos instalados nos diversos subespaços centrais;

VII. estabelecer parcerias com outros níveis de governo, com organismos internacionais, inclusive governamentais, com entidades privadas, organizações não governamentais e associações comunitárias;

VIII. ampliar a oferta de habitação de interesse social;

IX. viabilizar parcerias com entidades de classe para o incremento de novos empreendimentos residenciais destinados às faixas de renda média e baixa;

X. fazer gestões junto aos agentes de financiamento para a criação e acesso à linhas de crédito adequadas às diversas modalidades e atendimento habitacional.

XI. criar incentivos e linhas de crédito especiais voltados à reabilitação de edificações, e em especial para a recuperação dos edifícios destinados à Habitação de Interesse Social – HIS e à Habitação do Mercado Popular – HMP.

Capítulo III – Dos Objetivos para o Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida.

Art. 4º - São objetivos do Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida:

I. assegurar o direito à moradia digna para a população de baixa renda que vive em habitações precárias;

II. estimular a reabilitação de imóveis, em especial, daqueles contidos nos Perímetros de Reabilitação Integrada do Habitat – PRIH e nas zonas especiais de interesse social – ZEIS;

III. complementar a rede de equipamentos sociais para atendimento das novas famílias;

IV. criar programas de capacitação e formação profissional, por meio da realização de oficinas- escola de paisagismo, de restauração de monumentos, de reabilitação de edificações, de padrões de manutenção de espaços públicos;

V. criar mecanismos de geração de emprego e renda para a população de menor poder aquisitivo residente no território da Subprefeitura;

VI. readequar os abrigos e albergues públicos existentes na região central, incluindo novas abordagens e metodologias de atendimento;

VII. readequar a atuação dos ambulantes criando projetos de qualificação profissional;

VIII. reforçar a segurança urbana com a instalação de bases comunitárias de segurança em locais estratégicos nos espaços públicos, envolvendo ação conjunta com a polícia militar e civil.

Capítulo IV – Dos Objetivos para o Desenvolvimento Urbano com Qualidade Ambiental.

Art. 5º - São objetivos do Desenvolvimento Urbano com Qualidade Ambiental:

I. implementar obras de melhoria urbana na área da Subprefeitura;

II. promover a valorização da paisagem urbana e a melhoria da infra-estrutura e de sua qualidade ambiental;

III. permitir a identificação, leitura e apreensão da paisagem, garantindo sempre que possível, a continuidade visual dos referenciais históricos do centro da cidade;

IV. assegurar a visibilidade dos bens tombados por meio do controle dos anúncios de publicidade e do gabarito das edificações do entorno;

V. promover a gestão integrada dos mobiliários urbanos com os demais órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, visando à segurança e ao conforto do percurso dos pedestres e à melhor qualificação dos espaços públicos;

VI. promover a preservação, recuperação e melhoria das condições de ocupação do solo de forma a garantir o controle da permeabilidade, em especial na planície aluvial dos rios Tietê e Tamanduateí;

VII. melhorar a qualidade do ambiente urbano por meio de obras de drenagem que minimizem os riscos de alagamento, inundação, desabamento e deslizamento;

VIII. promover intensas e extensas ações para diminuir os graves problemas ambientais de drenagem, poluição atmosférica, poluição do solo, sonora e de desconforto térmico, adotando planos e programas de gestão ambiental;

IX. regulamentar as atividades não residenciais contidas em zonas mistas com predominância residencial, visando à redução dos níveis de incômodos.

Título II – Do Plano Urbanístico-Ambiental Capítulo I – Dos Elementos Estruturadores

Art. 6° – Este Plano Regional Estratégico estabelece objetivos, diretrizes e ações estratégicas para os elementos estruturadores da Subprefeitura.

Seção I – Rede Estrutural Hídrica Ambiental

Art. 7° – Além das determinações previstas nos artigos 61 e 67 da Lei Nº 13.430 de 13 de setembro de 2002 –PDE, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I. manter a permeabilidade na planície aluvial dos rios Tietê e Tamanduateí, e assegurar os condicionantes para sua ocupação adequada;

II. minimizar a ocorrência de alagamentos por meio do atendimento da taxa de permeabilidade mínima do solo estabelecida por esta lei e por legislação específica;

III. promover a contenção das águas pluviais atendendo ao disposto na Lei Nº. 13.276 de 04 de janeiro de 2002;

IV. ampliar as superfícies de retenção de águas pluviais na planície aluvial, por meio de tratamento arbóreo e com “superfícies de piso” preponderantemente vegetais ou drenantes;

V. mitigar o desconforto térmico e a poluição atmosférica por meio da arborização dos espaços públicos;

VI. ampliar as áreas de uso público, as áreas verdes e a arborização;

VII. estimular a ampliação dos espaços públicos e não públicos de apropriação coletiva.

Art. 8° - São diretrizes específicas para as planícies aluviais dos Rios Tietê e Tamanduateí, para o sistema de drenagem, caminhos verdes, parques e parques lineares:

I. planície aluvial dos rios:

a) promover a requalificação ambiental, paisagística e funcional da área;

b) integrar o equipamento metropolitano a ser implantado no Parque Dom Xxxxx XX ao Parque da Foz do Rio Tamanduateí e ao parque proposto, neste Plano, no Distrito do Cambuci;

c) incluir no escopo das intervenções previstas na Operação Urbana Diagonal Sul, conforme estabelecido no inciso II do Artigo 229 do PDE, as ações necessárias ao atendimento das diretrizes mencionadas nas alíneas a e b supra;

II. drenagem:

a. melhorar a drenagem urbana, por meio de obras de intervenção nos cursos d’água, piscinões e requalificação de galerias de águas pluviais contidas no perímetro da Subprefeitura;

b. implantar os piscinões nas Praças da Bandeira e 14 Bis;

c. implantar piscinão na baixada do Glicério, situada na sub-bacia do córrego Moringuinho;

d. requalificar a drenagem das 8(oito) sub-bacias dos córregos Anhangüera, Moringuinho, Saracura, Anhangabaú, Pacaembu, Aclimação, Itororó e Estação da Luz;

III. implantar e ampliar os caminhos verdes;

IV. implantar novos parques visando à valorização das praças e áreas verdes públicas, requalificando a arborização e as áreas degradadas existentes;

V. dar tratamento paisagístico adequado ao longo dos rios Tietê e Tamanduateí, criando parque linear com condições ambientais adequadas.

Parágrafo único: Os caminhos verdes, parques, parques lineares e piscinões de que tratam este artigo são os constantes do Quadro 01 e do Mapa 01, integrantes deste Livro.

Seção II – Rede Viária Estrutural

Art. 9º – As vias estruturais da Subprefeitura estão previstas no Quadro nº 03 do PDE, cabendo a este Plano Regional Estratégico o estabelecimento de melhoramentos viários adequados aos planos urbanísticos e projetos de intervenções estratégicas, a saber:

I. promover o rebaixamento das vias centrais da Avenida Tiradentes nas proximidades da Rua São Caetano até a proximidade do Museu de Arte Sacra, privilegiando o pedestre, na área de influência do “Programa Monumenta Luz”;

II. implantar a ligação da Avenida Ribeiro de Lima com Avenida Duque de Caxias, passando sob o Jardim da Luz e estrada de ferro operada pela CPTM, para permitir o fechamento da contra- rótula através da Rua Xxxx Xxxxxxx, garantindo maior conforto ao percurso do pedestre na área de influência do “Programa Monumenta Luz”;

III. promover a integração dos bairros lindeiros à via elevada Presidente Xxxxxx xx Xxxxx e Xxxxx por meio do aproveitamento da sua estrutura para instalação de espaços de uso coletivo e criar condições para viabilizar outras alternativas ao sistema viário de ligação leste/oeste, visando, no futuro, à eliminação desta estrutura viária, com vistas a propiciar a integração dos bairros de Vila Buarque e Santa Cecília;

IV. promover gestões junto ao Museu de Arte de São Paulo – MASP, visando à interligação do espaço de uso público do museu com o Parque Tenente Xxxxxxxx Xxxxxx (Trianon), por meio de passagem em desnível para pedestres;

V. melhorar a micro-acessibilidade da área central, garantindo o acesso aos portadores de necessidades especiais e permitindo a seletividade de tráfego;

VI. facilitar a articulação para os pedestres entre as cotas da Avenida 9 de Julho com a Avenida Paulista em função dos equipamentos dos setores de saúde, educação e cultura existentes na região;

VII. facilitar a circulação de pedestres entre as áreas com grandes desníveis, considerando, dentre outras, a articulação do Pátio do Colégio com o Parque Dom Xxxxx XX;

VIII. garantir a articulação para o pedestre, nas áreas rompidas pelo sistema viário leste/oeste, no trecho compreendido entre a Praça Roosevelt e o Glicério;

IX. estimular a implantação de garagens subterrâneas na área interna à contra-rótula e, principalmente, nas proximidades dos “calçadões”;

X. adotar medidas de moderação de tráfego com redutores de velocidade para as vias coletoras que atravessam a ZER 1/01.

Parágrafo único: Os melhoramentos viários estabelecidos por este Plano Regional Estratégico são os constantes do Quadro 02 e do Mapa 02, integrantes deste Livro.

Seção III – Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo

Art. 10 – Este Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Sé mantém as propostas constantes do PDE, sendo que os principais equipamentos de conexão da estrutura de suas linhas físicas e a logística operacional, entre as diferentes modalidades de transporte, que compõem o Sistema Integrado de Transportes na Subprefeitura Sé estão apresentados no Quadro 03 e Mapa 03 integrantes deste Livro.

Parágrafo único – As diferentes modalidades de transporte mencionadas no “caput” deste artigo têm suas diretrizes operacionais estabelecidas nos planos setoriais dos órgãos competentes de cada âmbito de Governo, cabendo ao Executivo Municipal:

I. implantar o corredor preferencial exclusivo de ônibus entre a Rua Xxxxx Xxxxx e o início da Avenida Xxxxxx Xxxxxxx;

II. vedar a utilização das calçadas para ponto terminal da linha de ônibus ou de transporte coletivo na região interna à contra-rótula viária;

III. implantar as estações de transferência e terminais definidos pelo Sistema Integrado de Transportes de Passageiros – SITP, definido no Plano de Transporte;

IV. promover a readequação das calçadas, à época da implantação dos corredores exclusivos de ônibus, compreendendo o ordenamento do mobiliário urbano, a implantação de projeto paisagístico, o ordenamento da sinalização horizontal e vertical e a qualificação da iluminação de forma a adequá-los à circulação de pedestres;

V. promover gestões junto ao Metrô para, à época da implantação da Linha 4, realizar aproveitamento urbanístico de áreas remanescentes de desapropriação, ofertando espaços de uso coletivo equipados para o convívio;

VI. promover a readequação da Avenida Rio Branco e da Avenida São João, compreendendo a melhoria das condições de operação de tráfego, a qualificação do transporte coletivo, da sinalização, da acessibilidade do pedestre e do mobiliário urbano, visando oferecer melhores condições de desenvolvimento das atividades terciárias lindeiras;

VII. reformular o traçado do corredor da Avenida 9 de Julho, por meio de projeto urbanístico e paisagístico, compreendendo a reordenação da sinalização horizontal e vertical, o ordenamento do mobiliário urbano e a melhoria das condições de circulação de pedestres;

VIII. implantar projeto Via Livre conforme o disposto no Quadro 03 deste Livro;

IX. melhorar as condições de acessibilidade de pedestres, por meio da recuperação de calçadas e racionalização do sistema de sinalização, com atenção especial para as pessoas portadoras de necessidades especiais.

Seção IV – Rede Estrutural de Eixos e Pólos Centralidade

Art. 11 – Nos termos das diretrizes estabelecidas pelo artigo 126 do PDE, este Plano Regional Estratégico mantém a centralidade polar do centro histórico e do centro expandido da Avenida Paulista, e cria novas centralidades na região da planície aluvial dos Rios Tietê e Tamanduateí, compreendendo:

I. zona centralidade polar – ZCPa/01 a ZCPa/03;

II. zona centralidade polar – ZCPb/01 a ZCPb/06;

III. zona de centralidade linear – b – ZCL-b;

IV. zona de centralidade linear I em ZER – ZCLz-I.;

Art. 12 – Ficam classificadas como vias comerciais incluídas no Programa de Intervenções em Ruas Comerciais, as seguintes vias:

I. Rua Treze de Maio;

II. Rua São Caetano;

III. Rua 25 de Março;

IV. Rua Xxxx Xxxxxxx;

V. Rua Xxxxxxxxx xx Xxxxx;

VI. Rua Santa Efigênia;

VII. Rua 24 de Maio;

VIII. Rua Conde de Sarzedas;

IX. Rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx;

X. Rua Consolação;

XI. Avenida Duque de Caxias;

XII. Rua General Xxxxxx;

XIII. Alameda Barão de Limeira;

XIV. Barão de Paranapiacaba;

XV. Rua Dona Xxx Xxxx;

XVI. Rua Xxxxxxx Xxxxxxx;

XVII. Rua Xxxxxxxx xx Xxxx;

XVIII. Rua Xxxxxxx xx Xxxxxxxx;

XIX. Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx;

XX. Rua Xxxxxx Xxxxx;

XXI. Rua Vitória.

Capítulo II – Dos Elementos Integradores

Art. 13 – Deverão ser estabelecidas pela Subprefeitura e pela comunidade local, no Plano de Gestão Ambiental e nos Planos de Bairros as ações a serem implementadas para os diferentes tipos de espaço de uso público, considerando as diretrizes contidas neste Plano Regional Estratégico.

Título III – Do Uso e Ocupação do Solo Capítulo I – Das Macrozonas

Art. 14 – De acordo com o artigo 147 do PDE, a Subprefeitura da Sé encontra-se integralmente contida na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana.

Seção I – Da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana

Art. 15 – São estabelecidos por este Plano Regional Estratégico para a Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana, para os distritos: Bela Vista, Bom Retiro, Cambuci, Liberdade, República, Santa Cecília e Sé, e para a Macroárea de Urbanização Consolidada, em especial, o distrito Consolação os seguintes objetivos, diretrizes e ações estratégicas:

I. objetivos específicos:

a. estabelecer em função das especificidades de cada distrito zonas de centralidade polar e zonas mistas de alta densidade com estímulos diferenciados para as atividades terciárias de alta tecnologia, para aquelas relacionadas ao lazer, à cultura, ao turismo e à produção habitacional;

b. transformar a zona industrial situada no distrito do Cambuci em Zona Mista – ZM, visando à promoção do desenvolvimento urbano com diversidade de usos residenciais e não-residenciais, bem como de padrão arquitetônico, com qualidade ambiental, exigindo, em especial nas alterações de uso, o controle do subsolo;

c. permitir na zona mista - ZM3a-06 a continuidade das atividades industriais regularmente instaladas e inclusive a sua expansão.

II. diretrizes específicas:

a. estimular à implantação de atividades comerciais e de prestação de serviços diversificados;

b. implementar a Operação Urbana Consorciada Diagonal Sul, proposta pelo PDE, como forma de ampliar as potencialidades das novas centralidades;

c. prover habitações de interesse social para famílias de baixa renda;

d. estimular a produção de habitações de interesse social - HIS nos novos perímetros delimitados como ZEIS 3.

III. ações estratégicas:

a. implantar projetos paisagísticos específicos na Av. Nove de Julho, Av. Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx, Av. Treze de Maio, Rua Xxxxxx Xxxxx, Rua das Palmeiras, Rua Três Rios, Av. Prestes Maia, Av. Xxxxxx Xxxxxx, Av. São Luís, Avenida Consolação, Avenida Senador Queiroz, Avenida Mercúrio e Avenida Ipiranga ;

b. implantar a Trilha Histórica no Centro de São Paulo, como medida de valorização dos logradouros e edifícios de interesse histórico do Município;

c. implantar, o Circuito Cultural no perímetro do “Programa Monumenta Luz” nos termos da alínea b deste inciso, inclusive com piso diferencial inserido nas calçadas e por painéis estrategicamente localizados, contendo, de forma sucinta a importância histórica do conjunto arquitetônico que integra o programa;

d. implantar o Projeto “Parque D.Xxxxx XX” com seus projetos complementares;

e. implantar empreendimentos de habitação de interesse social - EHIS nas áreas denominadas PRIH – Perímetro de Reabilitação Integrada do Habitat.

f. Promover tratativas junto aos órgãos competentes quanto à viabilidade de tratamento paisagístico e a possibilidade de transformação em bosque da área envoltória da Igreja Nossa Senhora da Consolação.

IV.diretrizes específicas:

a. melhorar as condições operacionais de trânsito e implantar projetos de requalificação do espaço público nas Avenidas Angélica, Paulista e Rua da Consolação;

b. enquadrar como Área Especial de Tráfego – AET, nos termos da lei nº 10.334 de 13 de julho de 1987, o distrito Consolação.

Capítulo II – Do Zoneamento

Art. 16 – Este Plano Regional Estratégico estabelece as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes no Quadro 04 e os perímetros das diferentes zonas de uso inclusive as zonas especiais contidas no perímetro desta Subprefeitura no Mapa 04, integrantes deste Livro.

Seção I – Da Zona Exclusivamente Residencial – ZER

Art. 17 – Este Plano Regional Estratégico mantém o perímetro da zona exclusivamente residencial do Pacaembu como ZER 1/01, conforme Quadros 04 e 04A e Mapa 04 integrantes deste livro.

§ 1° - Nos lotes contidos nos perímetros da ZER 1/01 e do bairro tombado do Pacaembú, constantes do Mapa 04 deste livro, deverão ser observados a taxa de permeabilidade mínima de 0,3 da área do lote e o índice de cobertura vegetal mínimo de 0,1 da área do lote.

§ 2° - As vias coletoras que atravessam a ZER 1/01 – Pacaembu, constantes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes, deverão ser dotadas de medidas de moderação de tráfego, com redutores de velocidade, como parte do Plano Operacional da Rede Viária.

§ 3°. Na Rua Avaré, deverão ser implementadas medidas que evitem o tráfego de passagem, tais como a inversão do sentido de direção da via e a implantação de redutores de velocidade.

Art. 18 – Ficam enquadrados como ZM1-03, a quadra n0,20 do setor fiscal 33, localizada na Rua Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, na Liberdade, bem como os demais lotes que fazem frente para a Rua Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, localizados nas quadras 19 e 21 do setor 33, identificados no Quadro 04A.

Seção II - Da Zona Predominantemente Industrial – ZPI

Art. 19 - Este Plano Regional Estratégico exclui o perímetro da zona predominantemente industrial, e inclui na zona mista como perímetro ZM3a/06, conforme Quadros 04 e 04B e Mapa 04 integrantes deste livro.

Seção III – Das Zonas Mistas – ZM

Art. 20 – No território desta Subprefeitura estão contidos os seguintes tipos de zonas mistas:

I. ZM1 - zona mista de baixa densidade com gabarito máximo igual a 9,00 (nove) metros lindeira a ZER do Pacaembu;

II. ZM3a 01 a ZM3a-06– zona mista de alta densidade;

III. ZM3b-01 a ZM3b-05 - zona mista de alta densidade constituída pelos bairros Vila Buarque, Higienópolis, Santa Cecília, Liberdade e Aclimação;

§ 1° - Nos lotes integrantes do perímetro da ZEPEC-Bela Vista, localizada na ZM3a-06, o gabarito máximo das edificações é restrito a 15,00 (quinze) metros;

§ 2° - As características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes são as constantes do Quadro 04 integrante deste livro.

Seção IV – Das Zonas Centralidades Polares e Lineares – ZCP e ZCL

Art. 21 – No território desta Subprefeitura estão contidas os seguintes tipos de zonas centralidades:

I. ZCPb-01 a ZCPb-06 – zona centralidade polar constituída pelo centro histórico, Paulista, Consolação, Augusta, 9 de Julho;

II. ZCPa-01 a ZCPa-03 zona centralidade polar constituída pela área de influência do “Programa Monumenta Luz”, Avenida Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx e Avenida 23 de Maio.

§ 1º - Fica enquadrado na Zona Centralidade Linear de Alta Densidade – ZCLb o trecho da avenida Angélica entre a Praça Marechal Deodoro e a Avenida Paulista.

§ 2º - Os novos empreendimentos situados na ZCPa-02, para garantir as visuais dos imóveis enquadrados como ZEPEC, em especial, aqueles que integram o “Programa Monumenta Luz”, estão sujeitos às diretrizes dos Órgãos de Preservação do Patrimônio Cultural.

Art. 22 – As Zonas de Centralidade Linear em ZER – ZCLz – são aquelas descritas na Parte III desta lei e as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes são as constantes do Quadro 04 integrante deste livro.

Art. 23 - Na Zona Centralidade Linear – ZCLz-I da Avenida Pacaembu, entre a Praça Xxxxxxx Xxxxxx e a Rua General Xxxxxxx xx Xxxxxxxx para efeito da disciplina de uso e ocupação do solo, são permitidas as seguintes atividades:

a. antiquários;

b. farmácia, drogaria, perfumaria e cosméticos;

c. jornais e revistas;

d. móveis, tecido e objetos de decoração;

e. show room, exceto show room de motocicletas;

f. bibliotecas;

g. agências bancárias, de câmbio e de turismo;

h. escritórios administrativos, sem operação de venda de mercadorias de: firmas, empresas, representação, publicidade e propaganda;

i. escritórios de profissionais liberais, técnicos ou universitários;

j. escritórios de: financeiras, imobiliárias e departamentos imobiliários de empresas construtoras, corretoras de imóveis, corretoras de seguros, administradoras de bens e incorporadoras;

k. escritórios de: projetos, auditorias, consultoria e assessoria, consulados e representações diplomáticas;

l. estacionamentos de veículos;

m. estúdios fotográficos;

n. consultórios, clinicas dentárias e médicas sem internação;

o. consultórios, clinicas veterinárias, sem internação;

p. asilo;

q. casas de repouso ou geriatria;

r. conventos, mosteiros, seminários, com locais de reunião com até 100 lugares;

s. espaços e edificações para exposições;

t. museu, pinacoteca, galerias;

u. agências de correios e telégrafos;

v. agência telefônica.

§ 1º - As atividades de que trata o caput deste artigo, deverão observar as normas urbanísticas de recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, coeficiente de aproveitamento, gabarito máximo da edificação e índice de arborização e ajardinamento estabelecidos no Quadro 04 para a ZCLz integrante deste livro, as disposições do Código de Edificações, e as restrições contratuais do loteamento e demais exigências específicas constantes de resolução de tombamento do CONPRESP e CONDEPHAAT.

§ 2º - As atividades instaladas na Avenida Pacaembu anteriormente a esta lei, cujo uso era permitido pela legislação de uso e ocupação do solo vigente à época da instalação, ainda que não conste do rol de atividades de que trata o caput deste artigo, poderão pleitear sua regularidade, desde que atendidas todas as demais condições para a regularidade da edificação prevista na legislação pertinente.

Art. 24 - Ficam enquadrados na Zona Centralidade Linear – ZCLz –II os seguintes trechos de logradouros:

a. Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx entre a Rua Itápolis e a Rua Alagoas;

b. Rua Itatiara entre a Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx e a Praça Xxxxxxx Xxxxxx;

c. Rua Alagoas entre a Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx e a Rua Ceará;

d. Rua Bahia entre a Rua Goiás e a Praça Xxxxxxxx xx Xxxxxx;

e. Rua Ceará entre a Rua Alagoas e a Rua Goiás;

f. Rua Goiás entre a Rua Ceará e a Rua Bahia;

g. Rua Dr Xxxxxxx entre a Rua Xxxxxx Xxxxxx e a Rua Major Xxxxxxxx.

h. Rua Minas Gerais em toda sua extensão.

Art 25- Para não agravar a qualidade ambiental, nos imóveis contidos na ZER 1/01, compreendendo os seguintes logradouros serão permitidas as seguintes atividades, podendo a atividade instalada ser identificada por meio de placa de publicidade com a dimensão máxima de 0,40 m x 0,30 m, nunca luminosa ou iluminada, vedado o estacionamento de veículos no recuo de frente do lote:

I. R1 – uma unidade habitacional isolada por lote; II . estabelecimentos e atividades:

a) escritórios administrativos, sem operação de venda de mercadorias, de firmas, empresas, representação, publicidade e propaganda, agencias de turismo, escritórios e consultórios de profissionais liberais, planejamento, projetos, auditoria, consultoria e assessoria, consulados e representações diplomáticas;

b) museus;

c) estacionamentos de veículos, devendo estes atender aos seguintes requisitos:

1. o dimensionamento do lote seja o constante do Quadro 04 estabelecido para a ZER-1, respeitadas as restrições contratuais do loteamento quanto à ocupação do lote;

2. o gabarito máximo da edificação seja de 9,00 metros e o coeficiente de aproveitamento máximo igual a 1,0, vedada a aquisição do direito adicional de construir, mediante outorga onerosa;

3. não havendo no imóvel disponibilidade de área para atendimento das exigências de vagas de estacionamento constantes das alíneas “a” e “b” deste parágrafo, poderá ser utilizado outro imóvel à distância máxima de 200 m (duzentos metros), mediante vinculação com o uso a ser instalado, desde que esse imóvel esteja localizado em zona de uso onde a atividade de estacionamento de veículos seja permitida;

d) as atividades constantes da alínea “a” do inciso II poderão ser instaladas em edificações regularmente existentes, lindeiras aos logradouros de que trata este artigo, desde que atendida a reserva de uma vaga de estacionamento de veículo para cada 35 m2 (trinta e cinco metros quadrados) de área construída;

e) para a atividade museu, deverá ser prevista a reserva de uma vaga de estacionamento de veículo para cada 15 m2 de área construída;

f) observância das demais disposições referentes ao uso e ocupação do solo e edilícias.

Parágrafo único - Ficam enquadrados na disposições do caput deste artigo os seguintes logradouros:

X- Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx – entre a avenida Dr. Xxxxxxx e a rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx;

II- rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx – entre a rua Xxxxxxx xx Xxxxxxx e a avenida Xxxxxxx Xxxxxxx;

III- avenida Xxxxxxx xx Xxxxxxx – entre a rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx e a avenida Pacaembu;

IV- Rua Major Xxxxxxxx entre a Rua Itajobi e Avenida Dr. Xxxxxxx

V- Rua Desembargador Xxxxx Xxxxxxxxxx entre a Praça Xxxxxxx Xxxxxx e a Rua Itajobi;

VI- Rua Itajobi entre a Rua Capivari e a Rua Major Xxxxxxxx;

VII- Rua Itápolis entre a Praça Xxxxxxx Xxxxxx e a Rua Capivari;

VIII- Rua Capivari entre a Rua Itápolis e a Rua Itajobi;

IX- Praça Fagundes Varela em todo o seu perímetro;

Art. 26 – Nas Zonas Mistas e Zonas Centralidades contidas na planície aluvial dos rios Tietê e Tamanduateí será permitida a implantação de edifícios com garagens acima do pavimento térreo, como área construída não computável, para não comprometer o nível do lençol freático.

Art. 27 – Para os proprietários de imóveis contidos nas Zonas Centralidades e nas Zonas Mistas que ampliarem o recuo de frente ou criarem espaços abertos no interior do lote para apropriação coletiva, será concedido o direito de utilizar o dobro desta área como área construída computável no mesmo lote.

Art. 28 – Nos perímetros das Zonas Mistas e Zonas Centralidades, inclusive os corredores e circuitos culturais, deve-se compartilhar com a iniciativa privada a manutenção e a segurança dos espaços de apropriação coletiva, públicos e privados.

Seção V – Das Zonas Especiais

Art. 29 – As Zonas Especiais contidas nesta Subprefeitura são aquelas que ocupam porções do território, com diferentes características ou com destinação específica, e normas próprias de uso e ocupação do solo, edilícias, situadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, compreendendo:

I. ZEPEC – Zonas Especiais de Preservação Cultural;

II. ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social.

Subseção I – Das Zonas Especiais de Preservação Cultural – ZEPEC

Art. 30 – As Zonas Especiais de Preservação Cultural – ZEPEC são aquelas destinadas à preservação, recuperação e manutenção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e paisagístico, podendo configurar como sítios, edifícios ou conjuntos urbanos.

Art. 31 – A preservação, recuperação e manutenção de elementos urbanísticos de valor histórico e cultural têm como objetivo a preservação dos seguintes referenciais:

I. a morfologia urbana;

II. o traçado urbano, sempre que possível;

III. a identidade do bairro a partir de unidades urbanísticas socialmente apreendidas, seja pelo seu valor na história do bairro, seja pelo seu valor estético formal ou por seu valor de uso social relacionado com a afetividade por ele criada.

Art. 32 - Este Plano Regional Estratégico indica para enquadramento como ZEPEC, o conjunto paisagístico do “Outeiro da Igreja da Glória”, situado no Cambuci, constantes do Quadro 04B e do Mapa 04 integrantes deste Livro, para o qual são estabelecidas as seguintes diretrizes:

I. preservar e manter os gabaritos e fachadas da Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, das edificações que ainda possuam os elementos construtivos originais;

II. preservar e manter os gabaritos e fachadas das edificações que ainda possuam os elementos construtivos originais, situadas na Rua Lavapés, no trecho entre a Avenida Xxxx xx Xxxxxxxxxxx e Rua Xxxxxxx Xxxxxxx;

III. preservar o maciço arbóreo existente dentro do perímetro, entre as Ruas Lavapés, Comendador Xxxxx Xxxxxxx, Eulália de Assunção e Avenidas Xxxx xx Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx;

IV. preservar a Igreja da Glória e as construções a ela associadas.

§ 1º - Qualquer tipo de intervenção promovida por órgão público ou por proprietários de imóveis, contida no perímetro de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser submetida à apreciação dos órgãos de preservação competentes.

§ 2º - As unidades urbanísticas e os imóveis que vierem a ser tombado pelos órgãos Federal, Estadual e Municipal, estarão sujeitos às disposições estabelecidas por este Livro para as Zonas Especiais de Preservação Cultural – ZEPEC.

Art. 33 – Enquadram-se como Zonas Especiais de Preservação Cultural – ZEPEC as Unidades Urbanísticas Protegidas legalmente pelo Conselho de Defesa do Patrimônio, Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT, pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, e aquelas enquadradas como Z8-200 por lei municipal.

Art. 34 – Ficam indicadas para análise dos órgãos competentes e posterior enquadramento como zonas Especiais de Preservação Cultural – ZEPEC de acordo com os artigos da Parte III desta lei, as áreas descritas e com características definidas no Quadro 04 integrante deste livro.

Art. 35 – Aplica -se às edificações particulares localizadas em ZEPEC a Transferência do Potencial Construtivo conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 168, os artigos 217 e 218, incisos I e II do artigo 219 todos do PDE e parte I desta lei.

Capitulo II

Subseção II – Das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS

Art. 36 – As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são aquelas destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitações de Interesse Social – HIS ou do Mercado Popular – HMP, definidos nos incisos XIII e XIV do artigo 146 do PDE, inclusive à recuperação de imóveis degradados, à provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local, e demais definições da parte III desta Lei

Art. 37 – Este Plano Regional Estratégico, tendo por referência as disposições estabelecidas no artigo 171 do PDE, em função das necessidades da Subprefeitura Sé, demarca apenas um tipo, a ZEIS 3.

Parágrafo único: Os perímetros das ZEIS são os constantes do Quadro 04C e Mapa 04 integrantes deste Livro.

Capítulo III – Dos Instrumentos de Gestão Urbana Ambiental

Seção I – Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade

Art. 38 – São passíveis de aplicação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados nos distritos da Sé, República, Bom Retiro, Consolação, Brás, Liberdade, Cambuci, Pari, Santa Cecília e Bela Vista, inclusive nas ZEIS, e que se enquadrem nas seguintes condições:

I. lotes e glebas não edificados com área superior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), cujo coeficiente de aproveitamento seja igual a zero lotes e glebas não edificados ou que contenham edificações de até um pavimento, com área superior a 250m² utilizados para o estacionamento de veículos;

II. lotes e glebas com área superior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) cujo coeficiente de aproveitamento seja igual ou inferior ao coeficiente mínimo definido para o lote na zona onde se situam, excetuando-se os postos de abastecimento de veículos e os imóveis integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município;

III. Todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construída desocupada há mais de cinco anos, ressalvados os casos em que a desocupação decorra de impossibilidades jurídicas ou resultantes de pendências judiciais incidentes sobre o imóvel;

IV. conjuntos formados por dois ou mais lotes confrontantes que, isoladamente, tenham área inferior a 250m² e que atendam a todas as seguintes condições:

a) pertençam ao mesmo proprietário;

b) sejam passíveis de remembramento do qual resulte lote com área maior ou igual a 250m²;

c) tenham coeficiente de aproveitamento igual ou inferior ao coeficiente mínimo definido para a zona de uso onde se situam.

§ 1.º Estão relacionados no Quadro 6B, anexo a este Livro, os imóveis contidos na Subprefeitura da Sé que se enquadram nas condições descritas nos incisos I a IV deste Artigo e que, portanto, são passíveis da aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.

§ 2.º O Quadro 06 anexo poderá ser objeto de atualização quando da revisão do Plano Diretor Estratégico, conforme disposições do Artigo 293 do PDE.

§ 3.º É facultada aos proprietários a transferência à Prefeitura, dos imóveis sujeitos ao parcelamento, à edificação e à utilização compulsórios para efeito de seu aproveitamento nos termos do Artigo 246 do Plano Diretor Estratégico – PDE, para viabilizar a Habitação de Interesse Social.

§ 4.º Aplicam-se aos casos de que trata este artigo as disposições sobre estes instrumentos na Parte I desta lei.

Art. 39 – São passíveis de parcelamento, edificação e utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados, localizados nas ZEIS 3 demarcadas no Mapa 04 integrante deste Livro.

Seção II – Do Direito de Preempção

Art. 40 – Este Plano Regional Estratégico delimita como áreas sujeitas ao Direito de Preempção, aquelas contidas no Quadro 06, correspondentes aos números 1 a 18 e delimitadas no Mapa 06 integrantes deste Livro.

Parágrafo único: - Os imóveis sujeitos ao Direito de Preempção, contidos no perímetro da PEIU – 01 – Vila Buarque, são os constantes do Quadro 06 e Mapa 06 integrantes desta lei.

Seção III – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Art. 41 - Ficam sujeitos à Outorga Onerosa do Direito de Construir os imóveis particulares localizados nas zonas onde o coeficiente de aproveitamento máximo for maior do que o básico, de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 209 a 216 do PDE e da Parte I desta Lei, e especialmente nas seguintes áreas:

I – Zonas Centralidades Polares;

II – Zonas Mistas, excluindo-se as ZM1-01 e ZM1-02.

Seção IV – Da Transferência do Direito de Construir

Art. 42 – Aplica-se a transferência do direito de construir, de acordo com as regras dos artigos 217 e 218 do Plano Diretor Estratégico – PDE e da parte I desta Lei, às hipóteses previstas nos artigos 217 e 219 do PDE, especialmente em:

I. imóveis enquadrados como ZEPEC;

II. imóvel situado na Rua Augusta, esquina com Caio Prado, desde que doado para área verde ou parque público.

Parágrafo único. São passiveis de receber o potencial construtivo transferido as áreas indicadas no artigo 220 do PDE.

Art. 43 - Ficam estendidos os efeitos do disposto no artigo 6º da Lei nº 12.349 de 6 de junho de 1997, para todos os proprietários de imóveis localizados na Subprefeitura Sé que doarem o imóvel para implantação de área verde, observadas as áreas receptoras a que se refere o “caput” do artigo 220 do PDE.

Seção V – Dos Projetos Estratégicos de Intervenção Urbana

Art. 44 – Ficam definidas por este Plano Regional Estratégico as seguintes Áreas de Intervenção Urbana

– AIU e Projetos de Intervenção Estratégica, de acordo com o Quadro 05 e Mapa 05:

I. AIU-01 – Vila Buarque: tem por objetivo a revitalização da área descrita no Quadro 05 e delimitada no Mapa 05, promovendo a requalificação dos espaços públicos e de edificações de interesse histórico, e a ampliação do espaço construído voltado para o uso residencial e para instalação de pequenas e médias

empresas de serviços diversificados administrativos, consultoria, consultórios, escritórios de profissionais liberais, organizações não governamentais, atividades comerciais e prestação de serviços complementares às atividades incentivadas, atendendo às seguintes diretrizes:

a. promover gestões junto à Caixa Econômica Federal para fazer uso dos recursos de linhas de financiamento voltados à moradia;

b. promover gestões junto às concessionárias de serviços públicos, visando à requalificação das redes existentes de água, coleta de esgoto, fornecimento de energia elétrica, sistema de telefonia e de cabos, em função do novo potencial construtivo da área;

c. implantar projeto urbanístico que valorize as edificações tombadas e aquelas de autores notáveis, por meio da reabilitação do espaço público, envolvendo a padronização do piso dos passeios, o ordenamento do mobiliário urbano, a regularização de anúncios, a elaboração de projeto luminotécnico e projeto paisagístico;

d. estimular a ampliação dos recuos de frente e a criação de espaços de apropriação coletiva no pavimento térreo por meio do direito adicional de construir equivalente a esta área no próprio lote;

e. estimular a criação de galerias de apropriação coletiva em imóveis existentes por meio da transferência do direito de construir, do dobro da área da galeria de pedestre, nos termos do “caput” do artigo 220 do PDE;

f. adotar o instrumento concessão urbanística para as reabilitações envolvendo proprietários, locatários e investidores

II. AIU – 02 – Parque Dom Xxxxx XX e Glicério têm por objetivos a recuperação e reabilitação da várzea do Rio Tamanduateí, compreendendo a reurbanização do Parque Dom Xxxxx XX, a criação do Museu da Cidade no edifício do Palácio das Indústrias, o restauro da Casa das Retortas, a recuperação dos viadutos 25 de março e do Glicério, a reforma do Mercado Municipal, a reabilitação dos imóveis destinados ao uso residencial, em especial para a diversificação de unidades habitacionais que atendam demandas das faixas de rendas média, popular e de interesse social, promovendo a requalificação do sistema viário e dos espaços públicos e de uso coletivo da população, atendendo às seguintes diretrizes:

a. promover a recuperação de edifícios e de elementos significativos do patrimônio histórico como: o Palácio das Indústrias, a Casa das Retortas e o Quartel do Batalhão de Guardas;

b. promover a readequação dos espaços públicos, principalmente quanto à presença de ambulantes, criando novos espaços destinados ao comércio de pequeno porte como os shoppings populares;

c. xxxxxxxxxxx a Rua 25 de Março, qualificando os espaços públicos com prioridade aos transeuntes e revendo as rotas de tráfego de carga e descarga;

d. ampliar os espaços públicos e de uso coletivo das quadras situadas junto à Praça da Sé e o Páteo do Colégio, visando à harmonização e à integração paisagística dos edifícios públicos e privados;

e. aplicar cumulativamente a Lei de Incentivos Seletivos;

f. promover gestões junto à Caixa Econômica Federal para fazer uso dos recursos destinados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR e ao Programa de Locação Social aos Perímetros de Reabilitação Integrada do Habitat (PRIH);

g. promover gestões junto às concessionárias de serviços públicos, visando à requalificação das redes existentes de água, coleta de esgoto, fornecimento de energia elétrica, sistema de telefonia, em função do novo potencial construtivo da área;

h. instituir fundo especial para estudos de viabilidade técnica e socioeconômica de recuperação de edifícios deteriorados, voltados ao desenvolvimento de tecnologia e de projetos;

i. estimular a reabilitação condominial em quadras inteiras, identificando as possibilidades de melhor aproveitamento dos recuos existentes para criação de áreas de apropriação coletiva e de viabilização de implantação de equipamentos sociais que se façam necessários;

j. adotar o instrumento denominado “Consórcio Imobiliário” para as reabilitações envolvendo proprietários, locatários e investidores;

k. dar prioridade no Programa de Reabilitação da Área Central – Ação Centro às seguintes áreas:

1. Triângulo histórico: Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, Rua Direita, Rua São Bento, Viaduto Boa Vista, Páteo do Colégio;

2. corredor cultural: Praça Xxx Xxxx Xxxxxx, Rua Xxxxxx xx Xxxxxx, Praça Xxxxx xx Xxxxxxx, Viaduto do Chá e Praça Patriarca;

3. Parque Dom Xxxxx XX: Rua Xxxxxxx xx Xx, Rua da Figueira, Avenida Mercúrio, Rua Santa Rosa, Largo do Pari, Avenida do Estado até a Rua Xxxxx Xxxxx, Avenida do Estado até a Rua General Carneiro, Parque Dom Xxxxx XX, Avenida Prefeito Passos até encontrar a Rua Xxxxxxx xx Xx;

4. Zona cerealista – rua 25 de Março: Avenida Mercúrio, Avenida Senador Queirós, Rua Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Rua Boa Vista, Viaduto Boa Vista, Rua General Carneiro até encontrar a Avenida Mercúrio;

5. Praça da Sé e Praça Xxxx Xxxxxx: Praça Xxxx Xxxxxx, Rua Xxxxx Xxxxxxxxx, Rua do Carmo, Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, Praça Xxxxxx Xxxxxxxxx, Praça da Sé até a Praça Xxxx Xxxxxx.

III. AIU-03 – Santa Ifigênia: tem por objetivo a reurbanização da área descrita por meio de projeto de desenho urbano que indicará os imóveis a serem preservados e reabilitados, com a ampliação do uso residencial e estimulação da diversidade funcional dessa área, bem como com a promoção de ações urbanísticas, de inclusão social e redução da violência, atendendo às seguintes diretrizes:

a. manter a proporção territorial de áreas públicas e privadas;

b. ampliar as áreas públicas destinadas à praças e ao convívio sem prejuízo das ligações viárias;

c. promover o redesenho do traçado viário, dos passeios, dos mobiliários urbanos, incluindo projeto do sistema de drenagem, luminotécnico e paisagístico;

d. promover gestões junto às concessionárias de serviços públicos, visando à requalificação das redes existentes de água, coleta de esgoto, fornecimento de energia elétrica, sistema de telefonia e de cabos, em função do novo potencial construtivo da área;

e. incentivar a reabilitação dos edifícios residenciais destinados à população de renda familiar média, e dos edifícios comerciais e de serviços buscando a compatibilização de espaços de uso público com aqueles próprios aos moradores de forma a harmonizá-los na quadra em que se inserem;

f. incentivar as atividades terciárias relacionadas com os setores cultural, lazer e entretenimento;

g. prover habitações para famílias com renda de 4 a 6 salários mínimos, através do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, atendendo as diretrizes do Plano Municipal de Habitação;e

h. prover habitações de aluguel destinadas à famílias de até 3 salários mínimos, por meio do Programa de Locação Social, atendendo as diretrizes do Plano Municipal da Habitação;

i. promover gestões junto ao governo estadual para o encaminhamento das questões que envolvam a marginalidade e a criminalidade existente na área;

j. promover as transformações urbanísticas desejadas por meio da Concessão Urbanística e do “Consórcio Imobiliário”, visando à redução das desapropriações.

IV. AIU-04 – Pari – Brás - compreendendo a área lindeira à nova ligação viária entre a rua Bresser e a Rua Xxxx Xxxxxxx, criando novo parque público desde o largo da Concórdia até a Rua Xxxxxx Xxxxx, tendo por objetivos:

a. promover a recuperação dos edifícios lindeiros ao novo parque, tanto residenciais quanto comerciais, industriais e de serviços;

b. introduzir novos equipamentos públicos e de uso coletivo com a implantação de parque linear público de apoio às residências;

c. incentivar o uso residencial aproveitando a infra-estrutura instalada;

d. implantar equipamentos de saúde, educação e cultura para atendimento da população moradora.

V.AIU-05 – Liberdade - tem por objetivo a revitalização dos espaços públicos e a reabilitação de edificações e a implantação de novas edificações destinadas às atividades comerciais e de prestação de serviços e de estímulo ao uso habitacional destinado a diferentes faixas de renda e segmentos familiares, e atividades institucionais relacionadas à saúde, educação e cultura, atendendo as seguintes diretrizes:

a. estimular os proprietários , locatários e investidores a promoverem a reabilitação de edificações, a regularização, construções novas destinadas a usos residenciais e não residenciais característicos da zona centralidade;

b. promover gestões junto à Caixa Econômica Federal para fazer uso dos recursos de linhas de financiamento voltados à moradia;

c. promover gestões junto às concessionárias de serviços públicos, visando à adequação das redes existentes de água, coleta de esgoto, fornecimento de energia elétrica, sistema de telefonia e de cabos, em função do potencial construtivo da área;

d. estimular a liberação do pavimento térreo para implantação de galerias de pedestres no interior de quadras, por meio da transferência do direito de construir equivalente ao dobro da área do lote destinada a galeria de pedestre, nos termos do caput do artigo 220 do PDE;

e. estimular a ampliação dos recuos de frente e a criação de espaços de apropriação coletiva no pavimento térreo em edificações novas, por meio da transferência do direito adicional de construir equivalente a esta área no próprio lote;

f. adotar os instrumentos denominados : “concessão urbanística” e “consórcio imobiliário” para as reabilitações envolvendo proprietários, locatários e investidores.

g. adotar para as instalações de saúde e educação, os índices urbanísticos estabelecidos pela lei de Hospitais 8076 de 26 de junho de 1974 e a Lei de Escolas 8211 de 06 de março de 1095 aplicáveis para “Z5” até a revisão por leis específicas, conforme dispõe a Parte III desta Lei.

VI. AIU-06 – 23 de Maio - Visa à consolidação do eixo de transporte coletivo, conectando a região à Zona Sul da cidade e requalificando seu entorno, tendo seus objetivos, diretrizes e perímetros descritos na Parte II desta lei, e descritas no quadro 5 deste Livro.

VII PEIU – 01: Programa Monumenta Luz e Planos de Reabilitação Integrada do Habitat (PRIH) compreendendo ação conjunta da Prefeitura do Município de São Paulo com o Governo do Estado de São Paulo para execução do restauro dos edifícios de interesse histórico, artístico e arquitetônico, a requalificação dos espaços públicos, estimulando os proprietários de imóveis a realizarem a reabilitação de edifícios contidos no perímetro de intervenção, e, no âmbito do Perímetro de Reabilitação Integrada do Habitat – PRIH/Luz, compreendendo intervenções específicas em território com edificações precárias ocupadas por população de baixa renda, envolvendo a participação de órgãos municipais: SIURB, EMURB e Subprefeitura Sé e demais níveis de governo de forma articulada, dando prioridade aos equipamentos que promovam a capacitação e formação da população moradora, contando como ações sociais e reforço institucional, tendo por finalidade a recuperação dos espaços públicos e privados e a melhoria da qualidade de vida dos moradores, trabalhadores e usuários desta região;

VIII. PEIU – 02: estimular os proprietários, locatários e investidores a promoverem a reabilitação de edificações e a construção de novos edifícios e promover a reabilitação e qualificação dos espaços públicos com prioridade para ações de “zeladoria” no quadrilátero formado pela Rua Sete de Abril, Rua Conselheiro Crispiniano, Avenida São João, Avenida Ipiranga até encontrar a Rua Sete de Abril;

IX. PEIU – 03 – Ferrovia – Xxxxx Xxxxxxx - tem por objetivo a criação de parque linear envolvendo a faixa entre os trilhos “non aedificandi” e a reurbanização do seu entorno, especialmente dos setores residenciais da porção à oeste, priorizando a implantação de espaços públicos de lazer e de convívio dos moradores e usuários da região;

X - PEIU – 04 – Praça da Bandeira - tem por objetivo melhorar a integração entre as ligações viárias e de circulação de pedestres e os pontos de grande afluxo de pessoas, como o terminal Bandeira, o edifício da Câmara Municipal e as travessias em direção ao centro velho e ao Anhangabaú por meio das seguintes diretrizes:

a. incorporar ao projeto de macro drenagem, envolvendo a implantação de piscinões, a reurbanização dos espaços públicos de forma a interligar e integrar os eixos comerciais aos edifícios do entorno;

b. implantar novas praças aproveitando a morfologia da encosta, através de novo desenho urbano, integrando os espaços públicos e privados e criando novos percursos e espaços de convívio social;

c. recuperar e valorizar a Ladeira da Memória.

XI - PEIU – 05 – Bela Vista - tem por objetivo a reurbanização da área do entorno do Viaduto Xxxxx xx Xxxxxxxx, ampliando os espaços destinados aos pedestres e requalificando os espaços públicos e incentivando a reabilitação dos edifícios do seu entorno, reforçando as características especiais do local enquanto zona especial de preservação cultural – ZEPEC, por meio de gestões compartilhadas com os proprietários, inclusive da lei de incentivos seletivos;

XII - PEIU – 06 – Bela Vista – Corredor Cultural e Gastronômico: - tem por finalidade a requalificação da rua Treze de Maio e adjacências e incentivar os proprietários a reabilitar as edificações para atividades culturais e de lazer;

XIII. - PEIU – 07: Foz do Tamanduateí - tem por objetivo o equilíbrio funcional e urbanístico das quadras públicas adjacentes à foz do Rio Tamanduateí, incluindo a área da favela do Gato, por meio de intervenções que envolvam SVMA, EMURB, SIURB e Subprefeitura Sé com a finalidade de melhorar os espaços públicos, por meio da implantação e manutenção das áreas verdes e a complementação das infra-estruturas, visando à reabilitação dos edifícios e à introdução de novos usos por meio de atenção especial aos seguintes aspectos:

a. drenagem e permeabilidade do solo;

b. sistema de captação de esgotos;

c. educação ambiental e monitoramento da ocupação;

d. implantação e manutenção de áreas verdes com tratamento paisagístico;

e. estabelecer gestão das áreas verdes permeáveis condominiais de forma a permitir a integração dos espaços residenciais de cada setor com os espaços livres;

f. priorizar a implantação de equipamentos públicos e incentivar a capacitação e a formação da população moradora, em especial, quanto às noções de participação, cidadania e gestão dos espaços de uso coletivo.

§ 1º - O coeficiente de aproveitamento máximo do lote nas AIUs de que trata o caput deste artigo é igual a 4,0, excetuadas as disposições expressas nesta lei, e na Lei 12.349, de 06 de junho de 1997 para os lotes contidos no perímetro da Operação Urbana Centro.

§ 2º - Os procedimentos de implantação das diretrizes estabelecidas para as Áreas de Intervenção Urbana – AIU, de que trata este artigo, serão regulamentados por ato do Executivo.

§ 3º - O Executivo para promover as transformações urbanísticas de que trata a alínea “j” do inciso III deste artigo, mediante licitação, indicará as áreas objeto de projeto de desenho urbano, atendendo aos seguintes procedimentos:

I. delimitar as áreas necessárias para ser objeto das transformações urbanísticas em função dos objetivos e das diretrizes estabelecidas nesta lei;

II. estabelecer os termos do edital de licitação;

III. estabelecer a proporção do potencial construtivo total em quotas de terreno por área construída segundo usos residenciais e não residenciais;

IV. avaliar o custo com a execução das obras públicas necessárias e previstas;

V. permitir que o Executivo Municipal, por meio de edital de adesão, convoque os proprietários para participar do novo empreendimento, tendo por referência o projeto de desenho urbano a ser implantado;

VI. permitir que o Executivo Municipal, mediante edital de chamamento, findo o prazo concedido aos proprietários, receba propostas de participação de locatários e incorporadores que desejem adquirir quotas do empreendimento futuro;

VII. conceder, aos proprietários que doarem o terreno para a implantação das obras institucionais públicas, a opção de escolha pela aplicação em quotas do futuro empreendimento ou pela transformação do valor do imóvel doado em potencial construtivo não utilizado, que poderá ser transferido para outro imóvel nos termos do artigo 220 do PDE.

Seção VII – Das Operações Urbanas Consorciadas

Art. 45 – As Operações Urbanas Consorciadas, atendendo às disposições dos artigos 225 a 234 do PDE, deverão ser objeto de lei específica, sendo por este Plano Regional Estratégico mantido o perímetro da Operação Urbana Diagonal Sul e o perímetro da Operação Urbano Centro, conforme dispõe a Lei nº 12.349 de 06 de junho de 1997.

§ 1.º - Fica estabelecido o prazo de um ano, a contar da data de publicação desta lei, para o envio à Câmara Municipal, de Projeto de Lei que contemple a revisão da Lei 12.349 de 06 de junho de 1997 para o atendimento das diretrizes do Estatuto da Cidade – lei federal 10.257 de 2001, do Plano Diretor Estratégico, Lei 13.430 de 2002, e desta Lei.

§ 2.º A aplicação dos instrumentos de gestão urbana e ambiental nos imóveis contidos no perímetro da Operação Urbana Centro e a destinação dos recursos financeiros deles auferidos ficam sujeitas às disposições da Lei nº 12.349 de 06 de junho de 1997, observadas as diretrizes desta Lei.

Art. 46 – Caberá à Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, como coordenadora da Operação Urbana Centro, a revisão da Lei nº 12.349 de 06 de junho de 1997.

Art. 47 – A Subprefeitura da Sé poderá estabelecer critérios e especificações para a execução de intervenções diretas ou conduzidas por particulares em espaços públicos, compreendendo a padronização de pisos de mobiliário urbano, de projetos e obras de paisagismo e de demais elementos constitutivos do espaço público.

Art. 48 – Fazem parte integrante deste Livro e desta Lei os seguintes Quadros e Mapas: Quadro 01 – Rede Estrutural Hídrica Ambiental

I. Quadro 02 – Rede Viária Estrutural e Coletora – Abertura de Vias, Melhoramento Viário em Desnível.

II. Quadro 03 – Rede Estrutural de Transporte Público – Linhas e Estações

III. Quadro 04 – Características de Aproveitamento, Dimensionamento e Ocupação dos Lotes.

IV. Quadro 04 A – Zonas de Uso: ZER; ZM e ZCP - Perímetros

V. Quadro 04 B – Zonas Especiais de Preservação Cultural – ZEPEC – Lista de Imóveis

VI. Quadro 04 C – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS - Perímetros

VII. Quadro 05 – Áreas de Intervenção Urbana – Perímetros

VIII. Quadro 06A – Áreas Sujeitas ao Direito de Preempção.

IX. Quadro 06B – Áreas Sujeitas ao parcelamento, edificação e utilização compulsória;

X. Mapa 01 – Rede Estrutural Hídrica Ambiental

XI. Mapa 02 – Sistema Viário Estrutural

XII. Mapa 03 – Rede Estrutural de Transporte Público

XIII. Mapa 04 – Uso e Ocupação do Solo

XIV. Mapa 05 – Desenvolvimento Urbano

Plano Regional Estratégico da Subprefeitura SÉ – PRE – SÉ

QUADRO – 01 do Xxxxx XX – Anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004

Rede Estrutural Hídrica Ambiental

Elementos	Origem	Ano Meta
1.1. Reservatórios de Retenção (piscinões)
Córrego Nove de Julho – Praça 14 Bis	PDE	2006
Córrego Nove de Julho – Praça das Bandeiras	PDE	2006
Córrego Moringuinho – baixada do Glicério	PRE	2012
Córrego da Aclimação – Largo do Cambuci	PRE	2012
1.2 Caminhos Verdes
Avenida Radial Leste	PDE	2006
Avenida do Estado – Juntas Provisórias – Av. P L I A Xxxxx	PDE	2006
Avenida Xxx Xxxxx X	PDE	2006
Avenida Tiradentes – Avenida Xxxxxx Xxxxxx	PDE	2006
Rua Brigadeiro C. Peixoto	PDE	2006
Avenida 23 de Maio	PDE	2006
Avenida Pacaembu	PDE	2006
Av. General Xxxxxxx xx Xxxxxxxx – Av. São João	PRE	2006
Rua da Consolação – Av. Ipiranga – Av. Senador Queirós	PRE	2006
Av. Marquês de São Vicente – Rua Xxxxx Xxxxxxxxxx – Rua Xxxxxx Xxxxx	PRE	2006
Rua Xxxxx xx Xxxxx	PRE	2006
CV 01-Começa na confluência da rua Treze de Maio com a av. Paulista, até rua Santo Antônio	PRE	2012
CV 02-Rua Xxx Xxxxxxx	PRE	2012
CV 03-Eixo da ferrovia entre as ruas Lopes Chaves e al. Xxxxxxx xx Xxxxx	PRE	2012
1.3 Parques
Parque Dom Xxxxx XX	PDE	2006
P 01 – Praça Xxxxxxx Xxxxxx	PRE	2006
P 02 – Praça Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	PRE	2006
P 03 – Quadra entre as ruas Caio Prado, rua Augusta, rua da Consolação, rua Marquês de Paranaguá	PRE	2006
P 04 – Praça Xxxx Xxxxxxxxx	PRE	2006
P 05 – Praça Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	PRE	2006
P 06 - Começa no Viaduto Cap. Xxxxxxx e Chaves com av. do Estado, viaduto Pacheco e Chaves até Av. Henry Ford, voltando para o eixo da ferrovia até a rua Presidente Xxxxxxx Xxxxxxx, rua Xxxxxxx Xxxxxxx, av. do Estado, Avenida do Estado até o Viaduto 31 de Março voltando ao ponto inicial	PRE	2012
P 07 – Parque do Gato , área de 124.000m2 entre R. Xxxxxx Xxxxx e Av Presidente Castelo Branco		2006
1.4. Parques Lineares
PL – 01 - Eixo da ferrovia começando na avenida do Estado até o viaduto Pacaembu	PRE	2012

Plano Regional Estratégico da Subprefeitura SÉ – PRE – SÉ

QUADRO – 02 do Xxxxx XX – Anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004

Rede Viária Estrutural e Coletora – Abertura de Vias, Melhoramento Viário em Desnível

Tipo de Intervenção	Origem	Ano Meta
1- Via Projetada (Rua Xxxx Xxxxxxx – Rua Bresser)	PDE	2012
2- Rua Xxxx Xxxxxxx (Avenida do Estado – Rua Xxxxxx Xxxxxx)	PDE	2012
3- Rua Prates (Rua Xxxx Xxxxxxx – Rua Ribeiro de Lima)	PDE	2012
4- Av. Presidente Xxxxxxx Xxxxxx (rua Xxxxxx Xxxxx – Xx. do Estado)	PDE	2012
5- Via Projetada (Avenida Cruzeiro do Sul – Rua Xxxxxxx Xxxxxxx)	PDE	2012
6- Rua Xxxxxxx Xxxxxxx (Via Projetada – Av Bom Jardim)	PDE	2012
7- Av. Bom Jardim (Rua Pascoal Ranieri – Xxx Xxx Xxxxxx)	PDE	2012
8- Praça Xxx Xxxxxx	PDE	2012
9- Av. do Estado – Av. Tiradentes	PDE	2012
10- Rebaixamento das vias centrais da Avenida Tiradentes da rua São Caetano até o Museu de Arte Sacra	PRE	2012
11- Ligação da Avenida Ribeiro de Lima com Avenida Duque de Caxias passando sob o Jardim da Luz para permitir o fechamento da contra- rótula	PRE	2012
12- Passagem de Pedestre saindo do passeio do Masp e interligando com o Parque Tenente Xxxxxxxx Xxxxxx	PRE	2012
13- Implantar transposição de pedestre interligando o Pátio do Colégio com o Parque Dom Xxxxx XX	PRE	2012

Plano Regional Estratégico da Subprefeitura SÉ – PRE – SÉ

QUADRO – 03 do Livro IX – Anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004

Rede Estrutural de Transporte Público Linhas e Estações

Item N°	Tipo	Descrição Metrô Linhas e Estações	Ano Meta
SÉ-01	Linha e Estações de Metrô	1- Avenida Rebouças – Rua da Consolação – Av. Tiradentes	2012
SÉ-02	Linha e Estações de Metrô	2- Trecho Estação da Luz – Estação do Brás	2012
SÉ-03	Estação de Metrô	3- Santa Cecília	2006
SÉ-04	Estação de Metrô	4-- Metrô Luz	2006
SÉ-05	Programa Via Livre	Sé – Santana – Tucuruvi Av. Xxxxxxxxxx-Xxxxxx Xxxxxx	2006
SÉ-06	Programa Via Livre	Sé – Mooca – Trecho Radial Leste – Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxx – Av. Conde de Frontin	2006
SÉ-07	Programa Via Livre	Avenida Angélica e Alameda Xxxxxxx Xxxxx	2006
SÉ-08	Programa Via Livre	Avenida Xxxx xx Xxxxxxxxxxx	2006
SÉ-09	Programa Via Livre	Rua da Independência	2006
SÉ-10	Programa Via Livre	Rua Coronel Xxxxxxx	2006
SÉ-11	Programa Via Livre	Rua Treze de Maio, Rua Xxx Xxxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxxxxxx	2006
SÉ-12	Programa Via Livre	Avenida Conselheiro Furtado, Rua da Glória e Rua Lavapés	2006
SÉ-13	Programa Via Livre	Viaduto do Glicério	2006
SÉ-14	Programa Via Livre	Viaduto Diário Popular	2006
SÉ-15	Programa Via Livre	Rua da Cantareira	2006
SÉ-16	Programa Via Livre	Rua São Caetano	2006
SÉ-17	Programa Via Livre	Rua Xxxxxxxxx Xxx	2006
SÉ-18	Passa Rápido	Avenida Cruzeiro do Sul, Avenida do Estado e Avenida Dom Pedro I	2006
SÉ-19	Passa Rápido	Rua Xxxx Xxxxxxx	2006
SÉ-20	Passa Rápido	R. Xxxx Xxxxxxx, X. Prates, Rua Mauá, Avenida Duque de Caxias, Rua Xxxxxx Xxxxxx, Viaduto Xxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxx, Avenida Radial Leste, Viaduto 31 de Março, Rua da Figueira	2006
SÉ-21	Passa Rápido	Avenida 9 de Julho	2006
SÉ-22	Passa Rápido	Avenida da Consolação	2006
SÉ-23	Passa Rápido	Avenida 23 de Maio	2006
SÉ-24	Passa Rápido	Avenida Ipiranga, Rua Senador Queirós, Avenida Mercúrio, Viaduto 25 de Março, Avenida Rangel Pestana, Rua Xxxxx Xxxxxxxxx, Praça Xxxx Xxxxxx, Viaduto Xxxx Xxxxxxx, Rua Xxxxx Xxxxx, Viaduto Jacareí, Viaduto 9 de Julho e Avenida São Luís.	2006

Folha 2

Item N°	Tipo	Descrição Metrô Linhas e Estações	Ano Meta
SÉ-25	Estação de Transferência 2	Situada na confluência da Avenida Ipiranga com a Avenida São Luís	2006
SÉ-26	Estação de Transferência 5	Situada na confluência da Avenida Ipiranga com a Avenida Rio Branco	2006
SÉ-27	Estação de Transferência 10	Situada na confluência da Praça Xxxxxxxx Xxxxxxx com a Rua Xxxxxxxxxxx Xxxx	2006
SÉ-28	Estação de Transferência 22	Situada na confluência da Rua da Figueira com a Avenida Rangel Pestana	2006
SÉ-29	Estação de Transferência 25	Situada na confluência da Avenida Marquês de São Vicente com a Avenida Dr Xxxxx Xxxxxxx.	2006
SÉ-30	Estação de Transferência 29	Situada na confluência da Rua da Consolação com a Avenida Paulista	2006
SÉ-31	Estação de Transferência 32	Situada na confluência da Avenida Paulista com a Avenida Brig. Xxxx Xxxxxxx	2006
SÉ-32	Estação de Transferência 37	Situada na confluência da Avenida Rio Branco com a Avenida Duque de Caxias	2006
SÉ-33	Estação de Transferência 71	Situada na confluência do Viaduto Xxxx Xxxxxxx com Praça Xxxx Xxxxxx	2006
SÉ-34	Estação de Transferência 77	Situada na confluência da Avenida São João com a Avenida Ipiranga	2006
SÉ-35	Estação de Transferência 79	Situada na confluência da Avenida do Estado com a Rua Xxxx Xxxxxxx	2006
SÉ-36	Estação de Transferência 81	Situada na confluência da Avenida Rio Branco com a Xxxxxxx Xxxxxxxx	2006
SÉ-37	Estação de Transferência 108	Situada na confluência da Avenida Rangel Pestana com a Rua Dr Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx	2006
SÉ-38	Estação de Transferência 111	Situada na confluência da Rua Figueira com a Rua do Gasômetro	2006
SÉ-30	Estação de Transferência 124	Situada na confluência da Rua Treze de Maio com a Avenida Brig. Xxxx Xxxxxxx	2006
SÉ-40	Estação de Transferência 133	Situada na confluência da Avenida Mercúrio com a Rua São Vito	2006
SÉ-41	Estação de Transferência 134	Situada na confluência da Avenida Rangel Pestana com a Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx	2006
SÉ-42	Estação de Transferência 135	Situada na confluência da Rua Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx com a Avenida Rudge	2006
SÉ-43	Estação de Transferência 149	Situada na confluência da Avenida General Xxxxxxx xx Xxxxxxxx com a Rua Xxxxx xx Xxxxxxx	2006
SÉ-44	Estação de Transferência 155	Situada na confluência da Avenida General Xxxxxxx xx Xxxxxxxx com a Avenida Pacaembu	2006
SÉ-45	Estação de Transferência 158	Situada na confluência da Avenida do Estado com a Avenida Mercúrio	2006
SÉ-46	Estação de Transferência 187	Situada na confluência da Rua São Caetano com a Avenida do Estado	2006
SÉ-47	Estação de Transferência 202	Situada na confluência da Rua Xxxxxxx Xxxxxx com a Avenida do Estado	2006
SÉ-48	Estação de Transferência 210	Situada na confluência da Rua da Consolação com a Rua Xxxx Xxxxxxx	2006
SÉ-49	Estação de Transferência 220	Situada na confluência da Avenida Paulista com a Avenida Nove de Julho	2006
SÉ-50	Estação de Transferência 223	Situada na confluência da Avenida Tiradentes com a Rua Xxxx Xxxxxxx	2006
SÉ-51	Estação de Transferência 224	Situada na confluência da Avenida Arno com a Avenida do Estado	2006

Folha 3

Item N°	Tipo	Descrição Metrô Linhas e Estações	Ano Meta
SÉ-52	Estação de Transferência 232	Situada na confluência da Avenida Paulista com a Rua Augusta	2006
SÉ-53	Estação de Transferência 241	Situada na confluência da Avenida Senador Queirós com a Rua Cantareira	2006
SÉ-54	Estação de Transferência 242	Situada na confluência da Avenida Xxxxxxxxx Xxxxxxx com a Rua da Figueira	2006
SÉ-55	Estação de Transferência 243	Situada na confluência da Praça Dr Xxxx Xxxxxx com a Rua Xxxxx Xxxxxxxxx	2006
SÉ-56	Estação de Transferência 244	Situada na confluência da Rua Xxxxx Xxxxx com a Avenida Brig. Xxxx Xxxxxxx	2006
SÉ-57	Estação de Transferência 245	Situada na confluência do Viaduto 9 de Julho com o Viaduto Jacareí	2006
SÉ-58	Estação de Transferência 246	Situada na confluência da Rua da Consolação com a Avenida São Luís	2006
SÉ-59	Estação de Transferência 247	Situada na confluência da Avenida Senador Queirós com a Avenida Xxxxxx Xxxxxx	2006
SÉ-60	Estação de Transferência 248	Situada na confluência da Avenida São João com a Avenida Duque de Caxias	2006
SÉ-61	Estação de Transferência 249	Situada na confluência da Rua do Lavapés com a Rua Xxxx Xxxx	2006
SÉ-63	Estação de Transferência 310	Situada na confluência da Rua do Lavapés com a Rua Xxxxxxxx Xxxxx	2012
SÉ-64	Estação de Transferência 314	Situada na confluência da Avenida senador Queirós com a Avenida Prestes Maia	2006
SÉ-65	Estação de Transferência	Situada na confluência do Viaduto Jacareí com a Av. 32 de Maio	2006
SÉ-66	Estação de Transferência	Situada na Praça Pérola Byington	2006
SÉ-67	Estação de Transferência	Situada na Praça Xxxxxxx Xx.	2006

Plano Regional Estratégico da Subprefeitura SÉ - PRE-SÉ

QUADRO 04 do Livro IX - Anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004

CARACTERÍSTICAS DE APROVEITAMENTO, DIMENSIONAMENTO E OCUPAÇÃO DOS LOTE

CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO

ZONA DE USO

COEFICIENTE DE

CARACTERÍSTICAS DE DIMENSIONAMENTO E OCUPAÇÃO DOS

RECUOS MÍNIMOS (m)

MÍNIMO

BÁSICO

MÁXIMO

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA

TAXA DE PERMEABILIDA DE MÍNIMA

LOTE MÍNIMO (m²)

FRENTE MÍNIMA (m)

GABARITO DE ALTURA MÁXIMO (m)

FRENTE

FUNDOS E LATERAIS

ALTURA DA EDIFICAÇÃO MENOR OU IGUAL A 6, 00 m

ALTURA DA EDIFICAÇÃO SUPERIOR A 6,00 m

MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO URBANA

ZER - BAIXA DENSIDADE

ZER1-01 (h)

0,05

1,00

1,00

0,50

0,30 (g)

250 m²

10,00 m

9,00 m

5,00 m

NÃO EXIGIDO (e)

(e) (c)

ZONA CENTRALIDADE LINEAR INTERNA OU LINDEIRA A ZER

ZCLz-I e ZCLz-II (f) (h)

0,05

1,00

1,00

0,50

0,30

250 m²

10,00 m

9,00 m

5,00 m

NÃO EXIGIDO (e)

(e) (c)

ZM - BAIXA DENSIDADE

ZM1-01 e ZM1-02

0,20

1,00

1,00

0,5 (a)

0,15

125 m²

5,00 m

9,00 m

5,00 m (b)

NÃO EXIGIDO (d)

(c) (d)

ZM - MÉDIA DENSIDADE

ZM2-01 e ZM2-02

0,20

1,00

2,00

0,5 (a)

0,15

125 m²

5,00 m

25,00 m

5,00 m (b)

NÃO EXIGIDO (d)

(c) (d)

ZM - ALTA DENSIDADE

ZM3a-01 a ZM3a-06

0,20

1,00

2,50

0,5 (a)

0,15

125 m²

5,00 m

SEM LIMITE (i)

5,00 m (b)

NÃO EXIGIDO (d)

(c) (d)

ZM3b-01 a ZM3b-05

2,00

ZONA CENTRALIDADE POLAR

ZCPa-01 a ZCPa-03

0,20

1,00

2,50

0,70

0,15

125 m²

5,00 m

SEM LIMITE

5,00 m (b)

NÃO EXIGIDO (d)

(c) (d)

ZCPb-01 a ZCPb-06

2,00

4,00

ZONA CENTRALIDADE LINEAR

ZCLb

0,20

2,00

4,00

0,70

0,15

125 m²

5,00 m

SEM LIMITE

5,00 m (b)

NÃO EXIGIDO (d)

(c) (d)

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL

ZEPEC

Parâmetros da zona de uso em que se situa o bem imóvel representativo (BIR) ou a área de urbanização especial (AUE) ou a área de proteção paisagística (APP), quadrado como ZEPEC, observadas as disposições específicas da Resolução de tombamento quando houver.

NOTAS:

a) ver artigo 192 da parte III desta lei, quanto à taxa de ocupação na ZM para edificações com até 12 metros de altura

b) ver artigo 185 da parte III desta lei, quanto ao recuo mínimo de frente em ZM, ZCP, ZCL, ZPI e ZEIS

c) ver artigo 186 da Parte III desta lei quanto aos recuos mínimos laterais e de fundos para edificações com altura superior a 6,00 metros

d) ver §1º e §2º do artigo 186 da parte III desta lei, quanto aos recuos para atividades industriais, serviços de armazenamento e guarda de bens móveis e oficinas

e) Observar as restrições contratuais de loteamento quando estas forem mais exigentes que as definidas neste quadro.

f) as atividades permitidas na ZCLz - I são as constantes do §1º do art. 21 deste livro e na ZCLz-II são as constantes do quadro 05 da parte III desta Lei.

g) A taxa de permeabilidade mínima de 0,30 aplica-se aos lotes integrantes da ZER 1-01 e aos lotes contidos no perímetro do Bairro Tombado do Pacaembú

h) o número máximo de habitações por m2 é igual a 0,0042 na ZER1-01 e nas ZCLz-I e ZCLz-I

i) ver § 1º do art. 20 deste livro para a restrição de gabarito na ZM3a-06

Plano Regional Estratégico da Subprefeitura SÉ – PRE- SÉ

Quadro 04 A do Livro IX – Anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004

Perímetros das Zonas de Uso

SÉ – ZER 1-01

Começa na confluência da avenida Dr. Arnaldo com a rua Xxxxxxx xx Xxxxxxx, segue pela rua Xxxxxxx xx Xxxxxxx, rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, praça Xxxxxxx Xxxxxx, avenida Xxxxxxx Xxxxxxx, praça Xxxxxxx Xxxxxx, rua Itatiara, rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, rua Alagoas, rua Ceará, praça Xxxxxx Xxxxx, rua Ceará, rua Goiás, rua Bahia, praça Xxxxxxxx xx Xxxxxx, rua Novo Horizonte, rua Minas Gerais, praça Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, rua Itabirito, praça Raízes do Brasil, rua Prof. Xxxxxx Xxxxxx, avenida Dr. Xxxxxxx até o ponto inicial.

(VETADO)

SÉ – ZM1-01

Começa na confluência da avenida Pacaembu com a via elevada General Xxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx, segue pela via elevada General Xxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx, rua Tupi, rua Engº Xxxxx xx Xxxxx, rua Alagoas, rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, praça Xxxxxxx X. Xxxxx, rua Itatiara, praça Xxxxxxx Xxxxxx, praça Xxxx Xxxxxxxxx, avenida Pacaembu até o ponto inicial.

SÉ – ZM1-02

Começa na confluência da rua Prof. Xxxxxx Xxxxxx com a avenida Dr Xxxxxxx, segue pela rua Prof. Ernest Marcus, praça Raízes do Brasil, rua Itabirito, praça Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, rua Minas Gerais, avenida Dr Xxxxxxx até o ponto inicial.

Sé – ZM1-03

Quadra 20, setor fiscal 33, localizada na Rua Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx e os demais lotes que fazem frente para a Rua Xxxx X. Rocha, localizados na quadras 19 e 21 do setor fiscal 33.

SÉ – ZM2-01

Começa na confluência da rua Minas Gerais com a praça Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, segue pela rua Minas Gerais até o final na rua Novo Horizonte, praça Xxxxxxxx xx Xxxxxx, rua Bahia, rua Goiás, rua Ceará, praça Xxxxxx Xxxxx, rua Ceará, rua Alagoas, rua Engº Xxxxx xx Xxxxx, rua Itaguaba, rua Tupi, rua Dr. Veiga Filho, rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, rua Rio de Janeiro, rua Piauí, rua Bahia, rua Pará, avenida Angélica, praça Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, rua Minas Gerais até o ponto inicial.

SÉ – ZM2 -02

Começa na confluência da avenida General Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx com avenida Pacaembu, segue pela avenida Pacaembu, praça Xxxxxxx Xxxxxxxxx, praça Xxxx Xxx, viaduto Pacaembu, linha férrea da CPTM, segmento 1-2, rua Lavradio, rua Xxxxxxxxxx Xxxxxx, rua Xxxxx Xxxxxx, rua Margarida, avenida General Xxxxxxx xx Xxxxxxxx até o ponto inicial.

SÉ – ZM3a-01

Começa na confluência da rua Xxxxx Xxxxxxx com a rua Cantareira, segue pela rua Xxxxx Xxxxxxx, Avenida do Estado, avenida Mercúrio, avenida Senador Queirós, rua Xxxxx Xxxxxx, rua Xxxxxxx Xxxx, segmento 1-2, rua Xxxxxx Xxxxx, rua Xxxx Xxxxxxx, rua Cantareira até o ponto inicial.

SÉ – ZM3a-02

Começa na confluência da rua Xxxxxxx xx Xx com a avenida do Estado, segue pela avenida do Estado, rua Xxxxxxxx Xxxxxx, rua São Paulo, rua Glicério, viaduto do Glicério, rua Xxxxxxx xx Xx até o ponto inicial.

SÉ – ZM3a-03

Começa na confluência da rua da Mooca com a rua Xxxx Xxxx, segue pela rua da Mooca, rua Xxxxx Xxxxx, avenida do Estado, rua Xxxxx xx Xxxxxxx, rua Xxxxxxxx xx Xxxx, rua Estéfano, rua Xxxxxxx Xxxxxxx, rua Xxxx Xxx Xxxx, rua Xxxxxxx Xxxxxxx, rua Xxxx Xxxxx, rua Independência, rua Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, rua Xxx Xxxxxx, rua Xxxx Xxxxxxxx, rua Xxxxxx xx Xxxxx, rua Xxxxxxx xx Xxxxx, rua Prof. Argemiro Luz, rua Xxxxxx Xxxxxxx, rua Xxxxxx xx Xxxxx, rua Robertson, rua Xxxxxxxxxx Xxxxx, rua Senador Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, rua Xxxxx Xxxxxxxx, rua Xxxxxx Xxxxxxxx, rua Xxxxxxx xx Xxxxxx, rua Xxxxxxx Xxxxxxx, rua Xxxxx Xxxxxxxx, rua Xxxxxxx xx Xxxxx, rua Xxxxxxx Xxxxxxx, rua Ximbó, rua Xxxx xx Xxxxxxxxxx, rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, praça Xxxxx X Xxxxxxx, rua do Paraíso, rua Apeninos, rua Xxxxx xx Xxxx, rua Nilo, rua Xxxxxx Xxxxxx, rua Safira, praça General Xxxxxxxx, avenida Turmalina, aveida Aclimação, rua Xxxxx xx Xxxx, rua dos Parecis, rua Xxxxxxx Xxxx, rua Mazzini, rua Dr. Xxxxx xx Xxxxxx, rua Xxxxx xx Xxxxx, rua Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, rua Xxxxx Xxxxxxx, avenida Xxxx xx Xxxxxxxxxxx, Largo do Cambuci, rua Xxxx Xxxx até o ponto inicial.

SÉ – ZM3a – 04

Começa na confluência da avenida do Estado com rua Conselheiro Xxxx Xxxxxxx, segue pela rua Conselheiro Xxxx Xxxxxxx, rua Coronel Xxxx Xxxxx, rua Conselheiro Xxxx Xxxxxxx, rua da Mooca, Linha Férrea da CPTM, segmento 1-2, rua Presidente Barão de Guajará, avenida do Estado, rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, rua Independência, rua Xxxxxxx Xxxxxxx, rua Xxxxxx xx Xxxxx, rua Serra de Paracaina, avenida do Estado até o ponto inicial.

SÉ – ZM3a – 05

Começa na confluência da avenida do Estado com a rua Presidente Barão de Guajará, segue pela rua Presidente Barão de Guajará, segmento 1-2, Linha Férrea da CPTM, viaduto São Carlos, rua Presidente Xxxxxxx Xxxxxxx, avenida do Estado até o ponto inicial.

SÉ – ZM3a – 06

Começa na confluência da avenida Nove de Julho com a avenida Radial Leste/Oeste, segue pela avenida Radial Leste/Oeste, avenida Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx, rua São Carlos do Pinhal, viaduto Prof. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, rua Engº Monlevade, avenida Nove de Julho até o ponto inicial.

SÉ – ZM3b - 01

Começa na confluência da avenida General Xxxxxxx xx Xxxxxxxx com a rua Margarida, segue pela rua Margarida, rua Xxxxx Xxxxxx, rua Xxxxxxxxxx Xxxxxx, rua Lavradio, segmento 1-2 que liga a rua Barra Funda com a Linha Férrea CPTM, segue pela Linha Férrea da CPTM, alameda Ribeiro da Silva, avenida Rio Branco, rua Helvetia, alameda Barão de Piracicaba, avenida Duque de Caxias, rua Jaguaribe, rua Dr. Cesário Mota Júnior, rua Xxxxx Xxxxxxx, rua Itambé, rua Sergipe, rua Mato Grosso, rua Pará, rua Bahia, rua Piauí, rua Rio de Janeiro, rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, rua Dr. Xxxxx Xxxxx, rua Tupi, rua Margarida, até o ponto inicial.

SÉ – ZM3b – 02

Começa na confluência da rua da Mooca com a avenida do Estado segue pela avenida do Estado, rua Xxxx Xxxx, rua da Mooca, até o ponto inicial.

SÉ – ZM3b – 03

Começa na confluência da rua Xxxxxxxx Xxxxxx com a rua Xxxx Xxxx, segue pela rua Xxxx Xxxx, Largo do Cambuci, avenida Xxxx xx Xxxxxxxxxxx, rua Xxxxx Xxxxxxx, rua Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, rua Xxxxx xx Xxxxx, rua Dr. Dario do Amaral, rua Xxxxxxx, rua Xxxxxxx Xxxx, rua dos Parecis, largo Nossa Senhora da Conceição, rua Pires da Mota, rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, rua Xxxxxx Xxxxxxxxx, rua Tamandaré, rua Glicério, rua São Paulo, rua Xxxxxxxx Xxxxxx até o ponto inicial.

SÉ – ZM3 b - 04

Começa na confluência da rua da Mooca com a rua Xxxxx Xxxxx, segue pela rua da Mooca, viaduto Prof. Alberto Mesquita de Camargo, rua Conselheiro Xxxx Xxxxxxx, rua Coronel Xxxx Xxxxx, avenida do Estado, rua Serra de Paracaina, rua Xxxxxx xx Xxxxx, rua Xxxxxxx Xxxxxxx, rua da Independência, rua Xxxx Xxxxx, rua Xxxxxxx Xxxxxxx, rua Xxxx Xxx Xxxx, rua Xxxxxxx Xxxxxxx, rua Estéfano, rua Xxxxxxxx xx Xxxx, rua Barão de Jaguará, avenida do Estado, rua Xxxxx Xxxxx, até o ponto inicial.

SÉ – ZM3 b - 05

Começa na confluência da avenida Aclimação com a rua Xxxxx xx Xxxx, segue pela avenida Aclimação, avenida Turmalina, praça General Xxxxxxxx, rua Safira, rua Xxxxxxx Xxxxxxx, rua Xxxxxx Xxxxxx, rua Nilo, rua Xxxxx xx Xxxx até o ponto inicial.

SÉ – ZM3 b - 06

Começa na confluência da rua Xxxxx Xxxxxxxx com rua Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, segue pela rua Xxxxx Xxxxxxxx, rua Senador Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, rua Xxxxxxxxx Xxxxx, rua Robertson, rua Xxxxxx xx Xxxxx, rua Xxxxxx Xxxxxxx, rua Prof Xxxxxxxx Xxx, rua Xxxxxxx xx Xxxxx, rua Xxxxxx xx Xxxxx, rua Coronel Xxxxx, rua Xxxxxxx Xxxxxxx, rua Xxxxxxx xx Xxxxx, rua Xxxxx Xxxxxxxx, rua Xxxxxxx Xxxxxxx, rua Xxxxxxx xx Xxxxxx, rua Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx até o ponto inicial.

SÉ – ZCPb - 01

Começa na confluência da rua dos Solimões com a rua Padre Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx segue pela rua Solimões, rua dos Americanos, rua Xxxxxxx Xxxxx, avenida Rudge, rua Xxxxx Xxxxxxx, rua Padre Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx até o ponto inicial.

SÉ – ZCPb - 02

Começa na confluência da rua Guaripocaba com a avenida Presidente Xxxxxxx Xxxxxx, segue pela avenida Presidente Xxxxxxx Xxxxxx, rua Xxxxxx Xxxxx, rua Visconde de Taunay, segmento 1-2, rua Guaripocaba até o ponto final.

SÉ – ZCPb - 03

Começa na confluência da rua Marquês de São Vicente com a rua Xxxxx Xxxxxxx, segue pela rua Marquês de São Vicente, rua dos Americanos, rua Dr Xxxxxxx xx Xxxxxxx, rua Anhangüera, rua Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, avenida Rudge, Viaduto Engº. Xxxxxxx Xxxxxx, Linha Férrea da CPTM, segue pela Linha Férrea da CPTM, rua Capitão Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, rua do Bosque, rua Xxxxx Xxxxxxx até o ponto inicial.

SÉ – ZCPb - 04

Começa na confluência da rua Visconte de Taunay com a rua Javaés, segue pela rua Javaés, rua General Xxxxxx, Rua Jaraguá, rua Matarazzo, rua Barra do Tibagi, rua Irradiação, rua Sólon, praça Xxxxx Xxxxxxxx, rua Xxxxx Xxxxx, rua Mamoré, rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, rua Guarani, rua Lubavitch, rua da Graça, rua Xxxxx Xxxxx segue pela Linha Férrea da CPTM, rua Xxxxxxx Xxxx, rua Xxxxx Xxxxxx, rua Sólon, rua Visconde de Taunay até o ponto inicial.

SÉ – ZCPb - 05

Começa na confluência da rua Duque de Caxias com a rua Santa Ifigênia, segue pela rua Santa Ifigênia, rua General Xxxxxx, rua dos Andradas, rua Vitória, rua do Triunfo, rua Washington Luís, avenida Xxxxxxx Xxxx, avenida Senador Queiroz, avenida Mercúrio, avenida do Estado, rua General Carneiro, via de contorno do Parque Dom Xxxxx XX, avenida Prefeito Passos, viaduto do Glicério, rua Glicério, rua Tamandaré, rua Dr. Siqueira Campos, rua Vergueiro, avenida da Liberdade, avenida Radial Leste-Oeste, viaduto Jaceguai, viaduto Júlio de Mesquita Filho, avenida radial Leste/Oeste, avenida 9 de Julho, Praça 14 Bis, viaduto Dr Xxxxxx xx Xxxxxxx, avenida 9 de Julho, Rua Xxx Xxxxxxxxx, viaduto Prof Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, rua Xxx Xxxxxx xx Xxxxxx, rua Xxxxxxxxx Xxxxx, rua Santa Ernestina, rua Maestro Cardim, rua Xxxxxx Xxxxxxxxx, avenida 23 de Maio, rua Xxxxx Xxxxxxxxxxx, rua do Paraíso, rua Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx, avenida Paulista, avenida Angélica, rua Pará, rua Mato Grosso, rua Sergipe, rua Itambé, rua Xxxxx Xxxxxxx, rua Doutor Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, rua Jaguaribe, avenida Duque de Caxias até o ponto inicial.

SÉ – ZCPb - 06

Começa na confluência da rua Vergueiro com a rua Xxxxxx Xxxxx, segue pela rua Xxxxxx Xxxxx, rua Tamandaré, rua Apeninos, rua do Paraíso, rua Vergueiro até o ponto inicial.

SÉ – ZCPa - 01

Começa na confluência da rua Capitão Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, com a rua da Várzea, segue pela rua da Várzea, rua Xxxx X. Muniz, avenida Dr. Abrão Ribeiro, rua dos Americanos, rua Solimões, rua Padre Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, rua Xxxxx Xxxxxx, avenida Rudge, rua Xxxxxx Xx Xxxxx, avenida Presidente Xxxxxxx Xxxxxx, rua Guaripocaba, segmento 1-2, rua Visconde de Taunay, rua Xxxxxx Xxxxx, avenida Presidente Castelo Branco, avenida Cruzeiro do Sul, rua da Cantareira, rua Dr. Jorge Miranda, rua Xxxxxxx Xxxx, rua Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, avenida Tiradentes, rua dos Bandeirantes, rua Prates, rua Três Rios, rua Xxxxxxx xx Xxxx, rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, rua Mamoré, rua Xxxxx Xxxxx, praça Xxxxx Xxxxxxxx, rua Sólon, rua Irradiação, rua Xxxxx xx Xxxxxx, rua Matarazzo, rua Jaraguá, rua General Xxxxxx, rua Javaés, rua Visconde de Taunay, rua Sólon, rua Xxxxx Xxxxxx, rua Xxxxxxx Xxxx, Linha Férrea da CPTM, viaduto Xxxxxxx Xxxxxx, avenida Rudge, rua Xxxxx Xxxxxxxxx, Giannotti, rua Anhangüera, rua dr Xxxxxxx xx Xxxxxxx, rua dos Americanos, avenida Marquês de São Vicente, rua Xxxxx Xxxxxxx, rua do Bosque, rua Capitão Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx até o ponto inicial.

SÉ – ZCPa - 02

Começa na confluência da avenida Rio Branco com a xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, segue pela xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Linha Ferra da CPTM, xxxxxxx Xxxxxxxx, segmento 1-2, xxx Xxxxx

Xxxxx, rua da Graça, rua Lubavitch, rua Guarani, rua Xxxxxxx xx Xxxx, rua Três Rios, rua Prates, rua dos Bandeirantes, avenida Tiradentes, rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, rua Xxxxxxx Xxxx, rua Dr Xxxxx Xxxxxxx, rua da Cantareira, rua Xxxx Xxxxxxx, rua Xxxxxx Xxxxx, segmento 3-4, rua Xxxxxxx Xxxx, rua Xxxxx xx Xxxxxx, avenida Senador Queiroz, avenida Xxxxxxx Xxxx, rua Xxxxxxxxxx Xxxx, rua do Triunfo, rua Vitória, rua dos Andradas, rua General Xxxxxx, rua Santa Ifigênia, avenida Duque de Caxias, rua Barão de Piracicaba, rua Helvetia, avenida Rio Branco até o ponto inicial.

SÉ – ZCPa - 03

Começa na confluência da avenida Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx com o viaduto Jaceguai, segue pelo viaduto Jaceguai, avenida Radial Leste-Oeste, avenida da Liberdade, rua Vergueiro, rua Dr Xxxxxxxx Xxxxxx, rua Tamandaré, rua Xxxxxx Xxxxxxxxx, rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, rua Xxxxx xx Xxxx, praça Xxxxx Xxxxx, rua Apeninos, rua Xxxxxx Xxxxx, rua Vergueiro, viaduto Paraíso, rua Xxxxx Xxxxxxxxxxx, rua Xxxxxx Xxxxxxxxx, rua Xxxxxxx Xxxxxx, rua Santa Ernestina, rua Xxxxxxxxx Xxxxx, rua Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx até o ponto inicial.

Plano Regional Estratégico da Subprefeitura SÉ – PRE-SÉ

QUADRO – 04B – do Livro IX – Anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004

Zonas Especiais de Preservação Cultural - ZEPEC

1. Conjunto paisagístico do “Outeiro da Igreja da Glória”, situado no Cambuci, com seguintes diretrizes:

I. preservar e manter os gabaritos e fachadas das edificações situadas na rua Lavapés, no trecho entre as ruas Lins de Vasconcelos e rua Xxxxxxx Xxxxxxx;

II. preservar o maciço arbóreo dentro do perímetro, entre as ruas Lavapés, Lins de Vasconcelos, Comendador Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxx e avenida Xxxxxxx Xxxxxx;

III. preservar a Igreja e as construções a ela associadas.

Indicações:

Setor

1. Lotes localizados na Quadra20 do setor fiscal 33, localizada Rua Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx na Liberdade, e os demais lotes que fazem frente para a Rua Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx localizados nas quadras 19 e 21 do setor fiscal 33.

2. R. Mato Grosso, 378

3. R. Mato Grosso, 388

4. R. Mato Grosso, 396

5. R. Mato Grosso, 398

6. R. Mato Grosso, 402

7. R. Mato Grosso, 456

8. R. Mato Grosso, 466

9. R. Piaui, 274

10. R. Piaui, 292

11. R. Piaui, 340

12. R. Piaui, 342

13. R. Piaui, 350

14. R. Piaui, 352

15. R. Piaui, 360

16. R. Piaui, 362

17. R. Piaui, 368

18. R. Piauí, 527

19. Xxx Xxxx, 00 - Projeto Casa de Estudos de Xxxxxx Xxxxxxx de Holanda

20. Travessa Dona Paula, localizada na altura do numero 104 da Rua Coronel Xxxx Xxxxxxx

21.. (VETADO)

Plano Regional Estratégico da Subprefeitura SÉ – PRE – SÉ

QUADRO – 04C do Livro IX – Anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004

Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS – Perímetros

.ZEIS 3 – C008 (SE)

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx000, xxxx 00 da quadra 24 do setor 19 da Planta Genérica de Valores.

.ZEIS 3 – C009 (SE)

Inicia-se na confluência da Rua Xxxxx Xxxxxxx com a Avenida Marquês de São Vicente, segue pela Avenida Marques de São Vicente, segmento 1-2 (ponto 1, coordenadas X =330.853,38 e Y

=7.397.598,92, ponto 2, coordenadas X =330.787,07 e Y =7.397.395,42), Rua do Bosque, Avenida Rudge, Rua Cônego Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Rua Xxxxxxx Xxxxxx até o ponto 3, a partir do ponto 3, segue pela divisa da faixa de domínio da ferrovia – RFSSA até o ponto 4, Alameda Nothmann até o ponto 5, a partir do ponto 5, segue pela faixa de proteção da ferrovia – RFSSA até o ponto 6, Rua Dr. Elias Chaves, Rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Rua Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, Rua Lopes de Oliveira, Rua Camerino, Rua Souza Lima, Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, Rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, Rua Dr. Sérgio Meira, Rua Lopes Chaves, Rua Barra Funda, Viaduto Pacaembu, Rua da Várzea, Rua Assis, Rua do Bosque , Rua Xxxxx Xxxxxxx até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – C010 (SE)

Inicia-se na confluência da Avenida Presidente Castelo Branco com a Rua s/n CODLOG 642339, segue pela Avenida Presidente Castelo Branco, segue pelo Rio Tamanduateí, Avenida Presidente Castelo Branco até o ponto inicial.

.ZEIS 3 - C011 (SE)

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000 x xx 000 (lotes 37 e 38 da quadra 20 do setor 18 da Planta Genérica de Valores).

.ZEIS 3 – C012 (SE)

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx 00 x 00 (lotes 62 a 65 da quadra 9 do setor 18 da Planta Genérica de Valores).

.ZEIS 3 – C013 (SE)

Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, xx 000, 461, 471, 473 (lotes 09 a 13 da quadra 25 do setor 8 da Planta Genérica de Valores).

.ZEIS 3 – C014 (SE)

Inicia-se na confluência da Rua Xxx Xxxxxx com a Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, segue pela Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, do ponto 1 ao ponto 2 segue pela divisa do lote 7 com os lote 8 e 67 da quadra 41 do setor 7 da Planta Genérica de Valores, Avenida Duque de Caxias, do ponto 3 ao ponto 6 segue pela divisa dos lotes 6, 7 e 5 com os lotes 68, 69, 136 a 198, 200, 201, 71, 272, 73 e 74, da quadra 41 do setor 7 da Planta Genérica de Valores, Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Viela Presidente Xxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx, Rua Xxx Xxxxxx até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – C015 (SE)

Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, xx 00 (lote 60 da quadra 61 do setor 8 da Planta Genérica de Valores).

.ZEIS 3 – C016 (SE)

Inicia-se na confluência da Rua dos Andradas com Rua General Xxxxxx, Rua General Xxxxxx, Rua do Triunfo, Rua dos Gusmões, Rua dos Protestantes, Rua Vitória, Rua do Triunfo, Rua General Xxxxx xx Xxxxxxxxx, Rua dos Timbiras, Rua dos Andradas, do ponto 1 ao ponto 2 incorpora ao perímetro os lotes 232 à 263, 41, 40, 39, 38 e 9 da quadra 94 do setor 8 da Planta Genérica de Valores, do

ponto 3 ao ponto 4 incorpora ao perímetro os lotes 159, 160 à 169, 183 à 203, 27, 28, 29, 30, 31, 33 à

158, 2, 3, 4, 5, 6, 7 da quadra 89 do setor 8 da Planta Genérica de Valores, do ponto 5 ao ponto 6

incorpora ao perímetro os lotes 4, 5, 38, 37, 46, 45, 17, 18, 52, 51, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da quadra 82 do setor 8 da Planta Genérica de Valores, do ponto 7 ao ponto 8 incorpora ao perímetro os lotes 33, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 à 112, 81, 82, 24, 25, 37 à 79, 36 da quadra 74

do setor 8 da Planta Genérica de Valores, do ponto 9 ao ponto 10 incorpora ao perímetro os lotes 56, 169, 60, 61, 118 à 166, 62 à 98, 99, 100 à 104 , 4, 105, 8, 9, 10 e 11 da quadra 66 do setor 8 da

Planta Genérica de Valores, do ponto 11 ao ponto 12 incorpora ao perímetro os lotes 32, 34, 35, 36,

9, 10, 11, 12, 13, 14 da quadra 59 do setor 8 da Planta Genérica de Valores, Rua dos Andradas até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – C017 (SE)

Inicia-se na confluência da Avenida Tiradentes com a Rua Xxxx Xxxxxxx, segue pela Rua Xxxx Xxxxxxx, Avenida do Estado, segmento 1-2 (faixa de proteção da ferrovia), Avenida Tiradentes até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – C018 (SE)

Confluência da Avenida Nove de Julho com o Viaduto Major Quedinho (INSS), lotes 45, 46 e 550 da quadra 20 do setor 6 da Planta Genérica de Valores.

.ZEIS 3 – C019 (SE)

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000 x 000, lotes 8 a 12 da quadra 33 do setor 6 da Planta Genérica de Valores.

.ZEIS 3 – C020 (SE)

Xxx Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, xxxx 00 xx xxxxxx 0 xx xxxxx 0 da Planta Genérica de Valores.

.ZEIS 3 – C021 (SE)

Xxx xx Xxxxxxx, xx 00 (lote 11 da quadra 13 do setor 5 da Planta Genérica de Valores).

.ZEIS 3 – C022 (SE)

Inicia-se na confluência da Rua Xxxxxx Xxxxx com a Rua Santo Antonio, segue pela Rua Santo Antonio, Rua Coração da Europa, Rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Rua dos Ingleses, Rua dos Franceses, Rua Xxxxxx Xxxxxx, Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, segmento 1-2 (divisa dos lotes 108 e 27 com os lotes 988, 31, 30, 29 e 28 da quadra 18 do setor 9 da Planta Genérica de Valores), Rua Rocha, Rua s/n CODLOG 334367, Rua Una, Rua Rocha, Praça Quatorze Bis, Rua Xxxxxx Xxxxx até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – C023 (SE)

Inicia-se na confluência da Rua Prof. Laerte Xxxxx xx Xxxxxxxx com a Rua Humaitá, segue pela Rua Humaitá, do ponto 1 ao ponto 2 incorpora ao perímetro os lotes 58 à 66, 67 à 73, 74 à 82, 84, 2, 85,

4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 491 à 555 da quadra 26 do setor 9 da Planta Genérica de Valores, Rua Major Diogo, Avenida Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx, Rua Treze de Maio, Rua Xxx Xxxxxxx, Rua Fortaleza, do ponto 3 ao ponto 4 incorpora ao perímetro os lotes 31, 98, 99, 29, 28, 27, 26, 25, 24, 23, 22, 108 e

109, 88, 17, 96, 100 à 105, 150 à 212, 12, 11, 260, 213 à 256, 5, 258, 92, 91, 90, 145, 112 à 117, 119

à 132, 134 à 138, 140 à 143, 145 à 149 da quadra 23 do setor 9 da Planta Genérica de Valores, Rua

Conselheiro Carrão, do ponto 5 ao ponto 6 incorpora ao perímetro os lotes 48, 47, 46, 45, 44, 43, 42,

177 à 181, 40, 39, 183 à 190, 37, 36, 35, 117, 56, 120 à 175, 118, 28, 27, 26, 25, 209 à 217 da

quadra 6 do setor 9 da Planta Genérica de Valores, Rua Conselheiro Ramalho, do ponto 7 ao ponto 10 incorpora ao perímetro os lotes 20, 70, 119, 191 à 208, 72, 73, 77, 17, 14, 15, 16, 13, 12, 11, 10, 9,

8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 109, 110, 96, 95, 93 e 92 da quadra 6 do setor 9 da Planta Genérica de Valores, do ponto 10 ao ponto 12 incorpora ao perímetro os lotes 83 e 97 da quadra 74 do setor 6 da Planta Genérica de Valores, Rua Prof. Laerte Xxxxx xx Xxxxxxxx até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – C024 (SE)

Inicia-se na confluência da Avenida Brigadeiro Luis Antonio com a Avenida Radial Leste – Oeste, segue pela Avenida Radial Leste – Oeste, Acesso a Avenida Vinte e Três de Maio, Avenida Vinte e Três de Maio, Rua Condessa de São Joaquim, Avenida Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – C025 (SE)

Xxx xx Xxxxx xx 000 (lote 14 da quadra 2 do setor 3 da Planta Genérica de Valores) e Xxx Xxxxxxxxxxxxx xx 000 e 277, lote 16 da quadra 2 do setor 3 da Planta Genérica de Valores.

.ZEIS 3 – C026 (SE)

Xxx Xxxxxxxxxxxx xx 000 e 492 (lotes 159 e 160 da quadra 76 do setor 5 da Planta Genérica de Valores).

.ZEIS 3 – C027 (SE)

Inicia-se na confluência da Rua Dr. Xxxxx xx Xxxx com a Rua Conde de Sarzedas, segue pela Rua Conde de Sarzedas, Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxxxx, Rua dos Estudantes, Viela Estudantes, Rua Dr. Lund, Rua Dr. Tomáz de Lima até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – C028 (SE)

Inicia-se na confluência da Rua Glicério com a Rua São Paulo, segue pela Rua São Paulo, Praça Xxxx Xxxxxxxxx, Rua Xxxx xx Xxxxxxx, segmentos 1-2-3 (divis do lote 1 com os lotes 6 à 29, 30 à 61, 62 à 85 da quadra 54 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 4-5 (divisa dos lotes 52, 3, 4, 5, 6, 78, 58, 59, 11, 12, 13 e 41 com os lotes 37 e 26 da quadra 56 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), Rua Xxxx Xxxx, Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, Rua Xxxxx Xxxxxxxx, Rua do Lavapés, Rua Scuvero, do ponto 6 ao ponto 7 segue pela divisa de fundos dos lotes 87, 347, 212, 353, 77, 76,

75, 74, 72, 315, 69, 68, 67, 66, 221, 63, 290, 59, 325 à 327, 57, 56, 291, 372, 324, 43, 44, 42, 41, 40,

39, 38, 37, 36, 35, 34, 33, 32, 31, 30, 29, 28, 27, 26, 292, 329 à 344, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 220, 240 à

285, 13, 12, 11, 10, 293, 7, 6, 194 da quadra 39 do setor 33 da Planta Genérica de Valores, Rua Espírita, Rua do Lavapés, Rua Sinimbu, Rua Barão de Iguape, segmento 8-9 (divisa dos lotes 95 e 100 a 483 com os lotes 43, 54 e 93 da quadra 66 setor 5 da Planta Genérica de Valores), Rua Lins, Rua Sinimbu, Rua São Paulo, Rua Dr. Tomaz de Lima, Rua Xxxxxx Xxxxxxxx, Viaduto Leste-Oeste, Rua Glicério até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – C029 (SE)

Inicia-se na confluência da Rua Dona Xxx Xxxx com a Avenida do Estado, segue pela Avenida do Estado, Rua Serra de Paracaína, Rua Xxxxxx xx Xxxxx, Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, Rua Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, Rua Xxxxxxxx Xxxx, Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, Rua da Independência, Largo do Cambuci, Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, Rua Dona Xxx Xxxx até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – C087 (SE)

Xxx Xxxxxxxxxx, xxxx 000 da quadra 29 do setor 5 da Planta Genérica de Valores.

.ZEIS 3 – C088 (SE)

Lote 17 da quadra 82 do setor 5 da Planta Genérica de Valores.

.ZEIS 3 – C089 (SE)

Xxx Xxxxxxx Xxxxx xx 000, n° 126, n° 132 (lotes 59 à 61 da quadra 14 do setor 5 da Planta Genérica de Valores).

.ZEIS 3 - C091 (SE)

Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx,000 (lote 168 da quadra 24 do setor 6 da Planta Genérica de Valores).

.ZEIS 3 - C093 (SE)

Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00,00,00,00 (lote 1 da quadra 46 do setor 8 da Planta Genérica de Valores).

.ZEIS 3 - C095 (SE)

Av 9 de Julho, lotes entre os números 1187 e 1217 - lotes 51 e 840 da quadra 42 do setor 6 da Planta Genérica de Valores.

.ZEIS 3 - C096 (SE)

Av. 9 de Julho - lotes 17 e 18 da quadra 29 do setor 10 da Planta Genérica de Valores (entre números 1084 e 1138).

.ZEIS 3 – C107 (SE)

Av. do Estado do número 3179 ao 3211 ( lotes 7 à 123, 125 à 601, 602 à 605, 607 à 615, 617, 618,

620, 621 à 627, 629, 631 à 633, 781 à 783 da quadra 34 do setor 2 da Planta Genérica de Valores).

.ZEIS 3 – C108 (SE)

Inicia-se na confluência da Alameda Glete com a Alameda Barão de Piracicaba, segue pela Alameda Barão de Piracicaba, Largo Coração de Jesus, Alameda Xxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx, Alameda Cleveland, Alameda Ribeiro da Silva, Alameda Barão de Piracicaba, Alameda Barão de Piracicaba, Alameda Xxxxxxx Xxxxx, segmento 1-2 (divisa dos lotes 6 e 5 com os lotes 152 à 271, 272 à 392 da quadra 21 do setor 20 da Planta Genérica de Valores, segue pela faixa de domínio da Faixa de domínio da ferrovia até o ponto 3, segmento 3-4 (divisa dos lotes 17, 14, 8, 7, 55, 50, 51 e 2 da quadra 39 do setor 8 da Planta Genérica de Valores com a faixa de domínio da ferrovia), segmento 4- 5 (divisa do lote 2 com o lote 48 da quadra 39 do setor 8 da Planta Genérica de Valores), Alameda Cleveland, Rua Helvetia, rua s/n CODLOG N42149, rua s/n CODLOG N42140, Alameda Dino Bueno, Rua Helvetia, Avenida Rio Branco, Alameda Glete até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – C112 (SE)

Xxx Xxxxx, 000, xxxx 00 da quadra 63 do setor 19 da Planta Genérica de Valores.

.ZEIS 3 – C114 (SE)

Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000 (lote 29 da quadra 37 do setor 1 da Planta Genérica de Valores).

.ZEIS 3 – C116 (SE)

Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 (Lote 117 da quadra 24 do setor 35 da Planta Genérica de Valores).

ZEIS 3 – C119 (SE)

Rua Xxx. Xxxx Xxxxxxx, 165 (lote 104 da quadra 30 do setor 010 da Planta Genérica de Valores).

.ZEIS 3 – L025 (SE/MO)

Inicia-se na confluência da Rua Xxxx Xxxx com a Rua da Mooca, segue pela Rua da Mooca, Rua Mem de Sá, segmento 1-2 (divisa dos lotes 63 e 64 com o lote 62 da quadra 58 do setor 3 da Planta Genérica de Valores), segmento 2-3 divisa do lote 62 com o lote 2 da quadra 58 do setor 3 da Planta Genérica de Valores), segmento 3-4 (divisa dos lotes 2,47 e 48 com o lote 45 da quadra 58 do setor 3 da Planta Genérica de Valores), segmento 4-5 (divisa do lote 4 com o lote 45 da quadra 58 da quadra 58 do setor 3 da Planta Genérica de Valores), segmentos 5-6-7 (divisa do lote 4 com o lote 44 da quadra 58 do setor 3 da Planta Genérica de Valores), segmento 7-8 (divisa do lote 4 com o lote 43 da quadra 58 do setor 3 da Planta Genérica de Valores), segmento 8-9 (divisa do lote 4 com os lotes 43 e 42 da quadra 58 do setor 3 da Planta Genérica de Valores), segmento 9-10 (divisa dos lotes 4, 66, 7, 8 e 71 com o lote 60 da quadra 58 do setor 3 da Planta Genérica de Valores), segmento 10-11 (divisa do lote 71 com o lote 60 da quadra 58 do setor 3 da Planta Genérica de Valores), segmentos 11-12-13 (divisa do lote 71 com o lote 31 da quadra 58 da Planta Genérica de Valores), Avenida Alcântara Machado, segmento 14-15 (divisa do lote 71 com os lotes 73, 69, 25, 24, 23, 22, 21, 20 e 19 da quadra 58 da Planta Genérica de Valores), segmento 15-16 (divisa do lote 19 com os lotes 16, 17 e 18 da quadra 58 da Planta Genérica de Valores), Viela dos Cientistas, Rua da Mooca, segmento 17-18 (divisa dos lotes 83, 105, 103 e 106 com os lotes 114 e 29 da quadra 8 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 18-19 (divisa do lote 106 com o lote 50 da quadra 8 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), Rua Xxxxx Xxxxx, Rua Xxxxxxx Xxxxxx, segmento 20-21 (divisa dos lotes 52 e 55 com o lote 54 da quadra 14 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 21-22 (divisa do lote 55 com os lotes 33 e 61 da quadra 14 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 22-23 (divisa dos lotes 55, 50 e 32 com o lote 33 da quadra 14 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), Rua Dom Bosco, Rua Xxxx Xxxx, segmento 24-25 (divisa do lote 31 com os lotes 30 e 49 da quadra 13 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 25-26 (divisa do lote 31 com o lote 48 da quadra 13 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 26-27 (divisa dos lotes 44, 45, 46 e 47 com o lote 48 da quadra 13 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 27-28 (divisa do lote 47 com o lote 48 da quadra 13 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), Rua do Lirismo, Rua Xxxx Xxxx até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – L026 (SE)

Inicia-se na confluência da Rua Dom Bosco com a Rua Barão de Jaguará, segue pela Rua Barão de Jaguará, segmentos 1-2-3 (divisa do lote 101 com o lote 102 da quadra 9 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 3-4 (divisa dos lotes 101, 99, 98, 97, 96, 95, 94, 93 e 92 da quadra 9 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 4-5 (divisa dos lotes 92, 91, 77 e 76 com o lote 209 da quadra 9 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 5-6 (divisa do lote 209 com o lote 76 da quadra 9 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 6-7 (divisa do lote 209 com os lotes 75 e 74 da quadra 9 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 7-8 (divisa do lote 74 com os lotes 195 e 196 da quadra 9 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 8-9 (divisa dos lotes 205, 206, 64 e 165 com o lote 195 da quadra 9 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), Rua Dom Bosco até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – L027 (SE)

Inicia-se na Rua Dom Bosco no ponto 1 (divisa do lote 115 com o lote 116 da quadra 18 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segue pelo segmento 1-2 (divisa do lote 115 com o lote 116 da quadra 18 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 2-3 (divisa dos lotes 115 e 77 com o lote 107 da quadra 18 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 3-4 (divisa do lote 28 com o lote 107 da quadra 18 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), Rua Xxxxxxx Xxxxxx, segmento 5-6 (divisa do lote 26 com o lote 103 da quadra 18 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmento 6-7 (divisa dos lotes 94 e 93 com os lotes 103, 23 e 22 da quadra 18 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), segmentos 7-8-9 (divisa do lote 93 com o lote 22 da quadra 18 do setor 4 da Planta

Genérica de Valores), segmento 9-10 (divisa do lote 93 com o lote 79 da quadra 18 do setor 4 da Planta Genérica de Valores), Rua Dom Bosco até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – L028 (SE)

Inicia-se na confluência do Viaduto Prof. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx com a Avenida Presidente Xxxxxx, segue pela Avenida Presidente Xxxxxx, segmento 1-2 (divisa dos lotes 48, 32, 31, 30, 29, 28 e

27 com os lotes 49, 51, 52, 185 e lote da Cia. Antarctica Paulista da quadra 68 do setor 28 da Planta Genérica de Valores), segmento 2-3 (divisa do lote da Cia. Antarctica Paulista com os lotes 26, 25, 24 e 23 da quadra 68 do setor 28 da Planta Genérica de Valores), segmento 3-4 (divisa do lote da Cia. Antarctica Paulista e lote 199 com os lotes 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16, 15, 6, 5, 4, 3, 2, 1 e 176 da quadra 68 do setor 28 da Planta Genérica de Valores), Viaduto Prof. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – L029 (SE)

Inicia-se na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx xx xxxxx 0 (divisa do lote 115 com o lote 116 da quadra 68 do setor 28 da Planta Genérica de Valores), segue pelo segmento 1-2 (divisa do lote 115 com o lote 116 da quadra 68 do setor 28 da Planta Genérica de Valores), segmento 2-3 (divisa do lote 115 com o lote da Cia. Antarctica Paulista da quadra 68 do setor 28 da Planta Genérica de Valores), segmento 3-4 (divisa do lote da Cia. Antarctica Paulista com os lotes 115, 114, 113, 191, 111, 186, 187, 109,

108, 107, 106, 105, 104, 103, 102, 101, 100, 99, 194, 34, 93, 92, 91 e 90 da quadra 68 do setor 28 da

Planta Genérica de Valores), segmento 4-5 (divisa do lote da Cia. Antarctica Paulista com o lote 89 da quadra 68 do setor 28 da Planta Genérica de Valores), segmento 5-6 (divisa do lote 89 com o lote 88 da quadra 68 do setor 28 da Planta Genérica de Valores), Rua Coronel Xxxx Xxxxx até o ponto 1 inicial.

.ZEIS 3 – L030 (SE)

Inicia-se na confluência da Rua Conselheiro Xxxx Xxxxxxx com a Rua Coronel Xxxx Xxxxx, segue pela Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, xxxxxxxx 0-0 (divisa do lote 83 com o lote 84 da quadra 68 do setor 28 da Planta Genérica de Valores), segmento 2-3 (divisa do lote 83 com o lote da Cia. Antarctica Paulista da quadra 68 do setor 28 da Planta Genérica de Valores), segmento 3-4 (ponto 3, coordenadas X=335.438,06 e Y=7.393.749,44; ponto 4, coordenadas X=335.577,96 e Y=7.393.564,76), Rua Serra

de Paracaina, Avenida do Estado, Rua Conselheiro Xxxx Xxxxxxx até o ponto inicial.

.ZEIS 3 – L031 (IP/SE)

Inicia-se na confluência da Rua Presidente Xxxxx Xxxxx com a Avenida Barão de Guajara, segue pela Rua Barão de Guajara, segmento 1-2 (ponto 1, coordenadas X=336.123,80 e Y=7.392.990,20; ponto 2, coordenadas X=336.209.77 e Y=7.393.028.81), segmento 2-3 (faixa de proteção da ferrovia), Viaduto São Carlos, segmento 4-5 (ponto 4, coordenadas X=336.240,96 e Y=7.392.789,56; ponto 5, coordenadas X=336.199,18 e Y=7.392.768,94, Avenida Presidente Xxxxxx, Rua Guembé, Avenida do Estado, Rua Presidente Xxxxx Xxxxx até o ponto inicial.

Plano Regional Estratégico da Subprefeitura SÉ – PRE-SÉ

QUADRO – 05 do Xxxxx XX – Anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004

AIU – Áreas de Intervenção Urbana – Perímetros Folha 1/1

AIU	DISTRITO	PERÍMETRO
AIU – 01	Vila Buarque Requalificação Urbana	Começa na confluência da Rua Amaral Gurgel com o Largo do Arouche, segue pelo Largo do Arouche, Avenida Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Praça da República, Avenida Ipiranga, Rua da Consolação, Rua Amaral Gurgel até o ponto inicial.
AIU – 02	Parque Dom Xxxxx XX e Glicério Requalificação Urbana	Trecho contido na Subprefeitura Sé. Começa na confluência da Rua Xxxxx Xxxxx com a Avenida do Estado, segue pela Avenida do Estado, Avenida Mercúrio, Viaduto Mercúrio, Rua da Figueira, Rua da Mooca, Rua Wandenkolk, Rua do Lirismo, Rua Xxxx Xxxx, segmento 1-2, Rua Xxxxxxxx Xxxxxx, Rua Xxxxxxxx Xxxxx, Viaduto do Glicério, Rua Glicério, Rua São Paulo, Rua Conselheiro Furtado, Largo Sete de Setembro, Praça Dr. João Mendes, Praça da Sé, Rua Direita, Praça do Patriarca, Rua São Bento, Largo São Bento, Rua Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Avenida Senador Queirós, Rua Barão de Duprat, Rua Xxxxx Xxxxx até o ponto inicial.
AIU – 03	Santa Ifigênia Requalificação Urbana	Começa na confluência da Rua Santa Ifigênia com a Avenida Duque de Caxias, segue pela Avenida Duque de Caxias, Rua Mauá, Rua Brigadeiro Xxxxxx, Rua Washington Luís, Avenida Xxxxxxx Xxxx, Praça do Correio, Rua do Seminário, Largo Santa Ifigênia, Rua Santa Ifigênia até o ponto inicial.
AIU – 04	Pari – Brás Requalificação Urbana	Trecho contido na Subprefeitura Sé. Começa na confluência da Rua Dr. Xxxxx xx Xxxxxxx com a Rua Xxxxxxxxx Xxx, segue pela Rua Dr. Jorge de Miranda, Praça Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Avenida do Estado, Rua Xxxxx Xxxxx, Rua Xxxxxxx Xxxx, segmento 2-1, Rua Xxxxxx Xxxxx, Rua Xxxx Xxxxxxx, Rua Xxxxxxxxx Xxx até o ponto inicial.
AIU – 05	Liberdade Sistema de transporte e revitalização de centralidade existente	Começa na confluência da Rua Paraíso com a Rua Apeninos, segue pela Rua Apeninos, Rua Pires da Mota, Rua Conselheiro Furtado, Rua Tamandaré, Rua Glicério, Av. Radial Leste, Viaduto Jaceguai, Av. 23 de Maio, Viaduto Paraíso, Rua Paraíso até ponto inicial.
AIU - 06	23 de maio Consolidação do eixo de transporte coletivo,conecta ndo a região à Zona Sul da cidade e requalificando seu entorno	Começa no Viaduto Jaceguai sobre a Avenida 23 de Maio e segue por Viaduto Jaceguai, Avenida Leste-Oeste, Viaduto Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, Avenida da Liberdade, Rua Vergueiro, Viaduto Paraíso, Rua Maestro Cardin, Rua Santa Madalena, Rua Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Rua dos Bororós, Rua Condessa de São Joaquim, Avenida Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx, Praça Pérola Byington, Avenida Leste-Oeste e Viaduto Jaceguai até o Ponto Inicial (limita-se ao Norte com a Operação Urbana Consorciada Centro, já aprovada em Lei)
PEIU-01	Programa Monumenta Luz e PRIH Luz Requalificação Urbana	Começa na confluência da Rua Amazonas com a Rua dos Bandeirantes, segue pela Rua dos Bandeirantes, Rua Dr. Xxxxxxx xx Xxxxxx, Rua Xxxxxxx Xxxx, Rua Dr. Jorge de Miranda, Rua Xxxxxxxxx Xxx, Rua Xxxx Xxxxxxx, Rua Xxxxxx Xxxxx, segmento 1-2 transpondo a linha da CPTM ligando com a Rua Xxxxxxx Xxxx, segue pela Rua Xxxxxxx Xxxx, Rua Xxxxx Xxxxx, Rua Xxxxxxxxxx Xxxx, Rua Brigadeiro Xxxxxx, Rua Mauá, Avenida Duque de Caxias, Praça Xxxxx Xxxxxxx, Alameda Dino Bueno, Xxxxxxx Xxxxxxxx, segmento 3-4 transpondo a linha da CPTM, Rua Silva Pinto, Rua Prof. Xxxxxx Xxxxxxxx, Rua Ribeiro de Lima, Rua Xxxxxxx xx Xxxx, Rua Três Rios, Rua Amazonas até o ponto inicial; e áreas explicitadas na alínea “m” do inciso II do artigo 35 deste livro.

Folha 2/2

AIU	DISTRITO	PERÍMETRO
PEIU-02	Quadrilátero Requalificação dos espaços públicos Requalificação Urbana	Começa na confluência da Rua Sete de Abril com a Avenida Ipiranga segue pela Rua Sete de Abril, Rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, Avenida São João, Avenida Ipiranga até o ponto inicial.
PEIU–03	Ferrovia Xxxxx Xxxxxxx Sistema de Transporte e Requalificação Urbana	Começa na confluência da Rua Cônego Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx com a Rua Anhangüera, segue pela Rua Cônego Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Viaduto Engº. Orlando Miguel, Rua Sólon, Rua Xxxxx Xxxxxx, Rua Xxxxxxx Xxxx, Rua Anhaia, Rua Xxxxx Xxxxxxxxx, Rua dos Italianos, Rua Silva Pinto, Rua da Graça, Rua Ribeiro de Lima, Rua Prof. Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxx Xxxxx Xxxxx, xxxxxxxx 0-0, Xxxxxxx Xxxxxxxx, Alameda Cleveland, Alameda Ribeiro da Silva, Alameda Dino Bueno, Alameda Eduardo Prado, Avenida Rio Branco, Rua Dr. Elias Chaves, Rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Rua Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, Rua Lopes de Oliveira, Rua Camerino, Rua Sousa Lima, Rua Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, Rua Anhangüera até o ponto inicial.
PEIU–04	Praça da Bandeira Requalificação de Espaço Público	Começa na confluência do Largo da Memória com a Passarela Xxxxxx X. Xxxxxxx, segue pela Passarela Xxxxxx X. Xxxxxxx, Xxxxxxx Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx, Rua Xxxx Xxxxxxxxx, Rua Senador Xxxxx Xxxxxx, Largo São Francisco, Avenida Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx, Avenida 23 de Maio, Viaduto Xxxx Xxxxxxx, Rua Xxxxx Xxxxx, Viaduto Jacareí, Praça General Xxxxxxxx Xxxxx, Viaduto 9 de Julho, Rua Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Largo da Memória até o ponto inicial.
PEIU–05	Bela Vista – Reurbanização do entorno do Viaduto Júlio de Mesquita	Começa na confluência da Avenida Radial Leste – Oeste com a Avenida 9 de Julho, segue pela Avenida 9 de Julho, Rua Xxxxxxxx Xxxxx, Rua Santo Antônio, Rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, Rua São Domingos, Rua Major Diogo, Rua Jardim Heloísa, Rua Abolição, Rua Jaceguai, Praça Xxxxxx Xxxxxxxx, Avenida Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx, Rua Xxxxxxx Xxxxx, Rua Humaitá, Rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Rua Xxxxx Xxxx, Rua Xxxxxx Xxxxx, Rua Xxxx Xxxxxxxxxx, Avenida Radial Leste – Oeste até o ponto inicial.
PEIU–06	Bela Vista Corredor Cultural e Gastronômico	Começa na confluência da Rua Xxx Xxxxxxx com a Praça Xxx Xxxxxx segue pela Praça Xxx Xxxxxx, Rua 13 de maio, segmento 1-2, Rua Xxxx Xxxxxxxxxx, Rua Xxx Xxxxxxx até o ponto inicial.
PEIU-07	Foz do Tamanduatei Requalificação Urbana	Começa na confluência da Avenida Presidente Castelo Branco com a Avenida Xxxxxx Xxxxxx, segue pela Avenida Xxxxxx Xxxxxx, Avenida do Estado, Rua Barra do Tibagi, Rua Matarazzo, Rua Jaraguá, Rua Xxxxxx Xxxxx, Avenida do Estado, Rua Javaés, Rua General Flores, Avenida do Estado, Avenida Presidente Castelo Branco até o ponto inicial.

Plano Regional Estratégico da Subprefeitura SÉ - PRE-SÉ

QUADRO - 06A do Livro IX - Anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004

Áreas Sujeitas ao Direito de Preempção Folha 1/4

Setor Quadra Lote	Endereço	Finalidade
0100140458	XXX XXXX XXXXX xx 000	Implantação de Parque
0100140199	XXX XXXX XXXXX xx 000	Xxxxxxx
0100140131	XXX XXXXXXX xx 000
0060010001	RUA XXXX XXXXXXXXX XXXX	Requalificação do
0060010280	XXX XXXX XXXXXXXXX XXXX xx 000 x 000	Xxxxxx Público
0060110017	XXX XXXX XXXXX xx 000	Xxxxxxxxxxx de
0060110018	XXX XXXX XXXXX xx 000	Equipamento Público
0060120028	XXX XXXXXX XXXXXXX xx 00	Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxx
0060121024	XXX XXXXXX XXXXXXX xx 00/00/00/00 e 88	uso misto e residência
0060270001	RUA FORMOSA / AVENIDA SÃO JOÃO	Requalificação Urbana
0060270004	AVENIDA SÃO JOÃO	da Quadra 027 do Setor
0060270009	XXXXXXX XXX XXXX xx 000	000
0060270017	XXXXXXX XXX XXXX xx 000, 000 x 000
0060270018	XXXXXXX XXX XXXX xx 000 x 000
0060270019	XXXXXXX XXX XXXX xx 000 x 000
0060270020	XXXXXXX XXX XXXX xx 000 x 000
0060270021	XXXXXXX XXX XXXX xx 000 x 000
0060270022	XXXXXXX XXX XXXX xx 000; 363 e 367 RUA
	CONS. CRISPINIANO nº 404 e 408
0060270026	XXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX xx 000 x
	000 XXX XXXXX XX XXXXXXX xx 000
0060270030	XXX XXXXXXX xx 000
0060270035	XXX XXXXXXX xx 000 x 000
0060270036	XXX XXXXXXX xx 000 x 000
0060270037	XXX XXXXXXX xx 000 x 000
0060270038	XXX XXXXXXX xx 000 x 000
0060270039	XXX XXXXXXX xx 000
0060270181	XXXXXXX XXX XXXX xx 000 x 000
0060270185	XXXXXXX XXX XXXX xx 000
0060270186	XXXXXXX XXX XXXX xx 000
0060270187	XXXXXXX XXX XXXX xx 000 x 000
0060270188	XXXXXXX XXX XXXX xx 000; 235;239 e 243
0060270193	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270194	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270195	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270196	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270197	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270198	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270199	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270200	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270201	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270202	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270203	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270204	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270205	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270206	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270207	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270208	AVENIDA SÃO JOÃO

Setor Quadra Lote	Endereço	Finalidade
0060270209	AVENIDA SÃO JOÃO	Requalificação Urbana
0060270210	AVENIDA SÃO JOÃO	da Quadra 027 do Setor
0060270211	AVENIDA SÃO JOÃO	006
0060270212	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270213	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270214	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270215	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270216	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270217	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270218	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270219	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270220	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270221	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270222	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270223	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270224	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270225	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270226	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270227	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270228	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270229	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270230	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270231	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270232	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270233	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270234	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270235	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270236	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270237	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270238	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270239	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270240	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270241	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270242	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270243	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270244	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270245	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270246	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270247	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270248	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270260	AVENIDA SÃO JOÃO
0060270272	RUA FORMOSA
0060270273	RUA FORMOSA
0060470007	RUA MAJOR DIOGO	Requalificação Urbana
0060470008	RUA MAJOR DIOGO	Implantação de
		Equipamentos
		Institucionais

Setor Quadra Lote	Endereço	Finalidade
0060470135	RUA MAJOR DIOGO	Requalificação do
0060470134	RUA MAJOR XXXXX	Xxxxxx Público
0060470421	RUA MAJOR DIOGO
0060470138 a 140	XXX XXXXX XXXXX xx 000	Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxx
0060470141		Implantação de
0060470142		Equipamentos
0060470143		Institucionais
0060470144
0060470145
0060470146
0060470147
0060470148
0060470149
0060470150
0060730001	RUA CONSELHEIRO RAMALHO	Requalificação de
0060730002	XXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX xx 000	Espaço Público
0060730003	XXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX xx 000
0060730004	XXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX xx 000
0060730005	XXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX xx 000
0060740022	RUA PROFº XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	Requalificação de
0060740027	RUA XXXX XXXXXXXXXX	Espaço Público
0060740028	RUA XXXX XXXXXXXXXX
0060740071	RUA PROFº XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
0060740072	RUA PROFº XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
0060740073	RUA PROFº XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
0060740074	RUA PROFº XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
0070490002	XXX XXXXX XXXXXX xx 000 X 000	Xxxxxxxxxxxxxx Urbana Edificação com uso
0070490003	XXX XXXXX XXXXXX xx 000/000	xxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx
0070490451	XXX XXXXX XXXXXX xx 000	residencial
0070600002	XXX XXXX XXXXXXX xx 000; 000; 000	Xxxxxxxxxxxxxx Urbana
0070600915	XXX XXXXX XXXXXX xx 00	Xxxxxxxxxx com uso
0070600916	XXX XXXXX XXXXXX xx 00	xxxxx
0070600917	XXX XXXXX XXXXXX xx 00	xxxxxxxxxxxxxxxxx
0070600918	XXX XXXXX XXXXXX xx 00	residencial
0070600919	XXX XXXXX XXXXXX xx 000
0070600929	XXX XXXX XXXXXXX xx 000
0070670008	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000/000	Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxx
0070670010	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000 X 000	Edificação com uso
0070670013	RUA XXXX XXXXXXX nº 374	misto - habitação,
0070670014	XXX XXXX XXXXXXX xx 000	comércio e serviços
0070670017	XXX XXXXXXX XXXXXX xx 000
0070670018	XXX XXXXXXX XXXXXX xx 000 X 000
0070670019	XXX XXXXXXX XXXXXX xx 000 X 000
0070670021	XXX XXXXXXX XXXXXX xx 000
0070670022	XXX XXXXXXX XXXXXX xx 000
0070670023	XXX XXXXXXX XXXXXX xx 000
0070670024	XXX XXXXXXX XXXXXX xx 000

Setor Quadra Lote	Endereço	Finalidade
0070670029	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000 XX 0	Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxx
0070670030	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000 XX 0	Xxxxxxxxxx com uso
0070670031	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000 XX 0	xxxxx - xxxxxxxxx,
0070670032	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000 XX 0	comércio e serviço.
0070670033	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000 XX 0
0070670034	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000 XX 0
0070670035	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000 XX 0
0070670036	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000 XX 0
0070670037	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000 XX 0X
0070670288	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000
0070700001	Xxx Xxxxxxx xx Xxx xx 00	Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxx
0070700002	Xxx Xxxxxxx xx Xxx xx 00	Edificação com uso
0070700045	XXX XXXXXX xx 0000	xxxxx - xxxxxxxxx,
0070700046	XXX XXXXX XXXXXXX xx 000	comércio e serviço.
0070710008	PRAÇA DA REPUBLICA nº 365/367
0070710018	PRAÇA DA REPUBLICA nº 401 E 411
0070820002	XXX XXXX XXXXXXX xx 000 X 000	Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxx
0070820003	RUA XXXX XXXXXXX nº 487 E 495	Edificação com uso
0070820004	XXX XXXX XXXXXXX xx 000 X 000	xxxxx
0070820037	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 00	xxxxxxxxxxxxxxxxx
0070820038	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 00	residencial
0070820039	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 00
0070820041	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 00
0070830011	XXX XXXXXXXX XXXXXX xx 000
	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000
0070830156	XXX XXXXX XXXXXXX xx 000; 426 E 440
0070840026	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000	Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxx
0070840027	XXX XXXXX XXXXXXXX xx 000	com uso misto
0070840043	XXX XXXXX XXXXXXX xx 000/000/000/000	xxxxxxxxxxxxxxxxx
0070900007	XXX XXXXX XXXXXXX xx 000	residencial
0070900009	XXX XXXXXX xx 000
0070910006	XXX XXXXXXXX XXXXXX xx 00
0070910007	RUA DR. XXXXXXX XXXXX nº 33 E 35
0070910010	RUA DR. XXXXXXX XXXXX nº 57 E 61
0070910011	RUA DR. XXXXXXX XXXXX nº 71 E 73
000000000	XX. PRES. WILSON nº 0
000000000	XX. PRES. WILSON nº 1035
000000000	XX. PRES. XXXXXX nº 1009

Plano Regional Estratégico da Subprefeitura SÉ - PRE-SÉ

QUADRO - 06B do Livro IX - Anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004

Áreas passíveis à aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórias

SETOR	QUADRA	LOTE	AT (m²)	AC (m²)	CA	ENDEREÇO
1	38	3	300	0	0,00	Av. Prestes Maia 553
1	19	80	312	0	0,00	R. Washington Luiz, 342, 346, 342 a
1	48	424	346	0	0,00	R. Cap. Xxxxxxxx Xxxxxx, 97
1	29	1	742	0	0,00	R. Brigadeiro Xxxxxx, 502
1	49	53	1824	0	0,00	Av. Prestes Maia, 340
1	27	3	1104	22	0,02	R. Brigadeiro Xxxxxx, 535, 543, 551 e 561
1	19	160	557	12	0,02	R. Washington Luiz, 350, 354, 356, 358 e 360
1	37	29	1050	40	0,04	R. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 29
1	25	57	499	21	0,04	R. da Cantareira, 735 e 745
1	41	20	975	88	0,09	Av. Senador Queirós, 380
1	36	8	1417	300	0,21	Av. Xxxxxx Xxxxxx, 20
1	47	10	684	150	0,22	R. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 130
1	20	11	636	150	0,24	R. Brigadeiro Xxxxxx, 725, 727, 731, 733, 735, 741
1	37	1	1956	500	0,26	R. Cap. Xxxxxxxx Xxxxxx, 96
1	36	279	1480	385	0,26	Av. Senador Queirós, 62
1	38	32	468	126	0,27	Av. Senador Queirós, 302
1	54	226	675	187	0,28	R. Xxxxxx Xxxxx, 32
1	67	26	723	220	0,30	R. Comendador Xxxxxx Xxxxxxxxxx, 80
1	47	16	1828	740	0,40	Av. Prestes Maia, 315
1	55	16	1214	746	0,61	Av. Ipiranga, 940 e 932
1	19	81	312	237	0,76	X Xxxxxxxxxx Xxxx, 000, 000
1	34	4	324	276	0,85	R. Xxxxxx Xxxxxx, 57
1	20	62	298	260	0,87	R. Washington Luís, 204
1	20	63	286	260	0,91	R. Washington Luís, 196
1	37	17	350	319	0,91	R. Brigadeiro Xxxxxx, 398
1	25	59	710	700	0,99	R. Xxxxx Xxxxx, 375
1	20	61	250	250	1,00	R. Washington Luís, 212
1	51	124	690	690	1,00	R. Barão de Duprat, 341
1	19	65	993	993	1,00	R. Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 314 e 306
1	34	5	324	330	1,02	R. Xxxxxx Xxxxxx, 67
1	49	44	768	785	1,02	R. Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 259, 263
1	37	23	1358	1400	1,03	R. Brigadeiro Xxxxxx, 322, 320 e 314
1	23	212	731	758	1,04	R. Xxxxxxx Xxxx, 101 e 107
2	68	9	269	0	0,00	R. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 83
2	67	11	140	0	0,00	R. Xxxxx Xxxxxxxx, 32, 36, 38 e 40
2	74	13	404	20	0,05	Av. Rangel Pestana, 215 e 223
2	74	211	601	140	0,23	R. Venceslau Brás,
2	27	5	330	240	0,73	X. xx Xxxxxxxxxx, 000
2	27	6	305	240	0,79	X. xx Xxxxxxxxxx, 000
2	28	45	2524	2223	0,88	Av. Mercúrio, 544
2	22	15	320	290	0,91	R. Xxxxx Xxxxx, 497
2	27	54	840	800	0,95	R. da Cantareira, 574 e 580
2	70	118	920	879	0,96	R. 25 de Março, 101
3	3	136	702	21	0,03	R. do Carmo,133, 139 e 143
3	6	11	429	429	1,00	R. do Carmo, 187
3	53	2	434	297	0,68	R. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 303
5	41	31	253	0	0,00	Vila Conde Sarzedas, 55
5	44	12	264	238	0,90	R. Conselheiro Furtado, 191
5	33	31	264	215	0,81	R. Tabatinguera, 145 e 147
5	76	174	273	0	0,00	R. Tabatinguera, 386
5	17	47	309	18	0,06	R. Santo Amaro, 53
5	17	46	315	0	0,00	R. Santo Amaro, 61
5	24	489	326	250	0,77	R. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx,
5	17	36	350	0	0,00	R. Xxxxx Xxxxx, 194

SETOR	QUADRA	LOTE	AT (m²)	AC (m²)	CA	ENDEREÇO
5	40	50	350	116	0,33	X. xx Xxxxxx, 000
5	76	173	376	110	0,29	R. Tabatinguera, 388
5	46	166	400	307	0,77	R. Conde de Sarzedas, 166
5	76	204	423	0	0,00	R. Tabatinguera, 86 e 88
5	52	12	450	300	0,67	Pç. Xxxxxxx Xxxxxx, 53 e 57
5	34	372	493	150	0,30	R. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 277, 279, 285, 287
5	46	126	500	500	1,00	R. Conde de Sarzedas, 278
5	23	33	533	100	0,19	R. Genebra, 201, 211 e 213
5	16	197	533	59	0,11	R. Asdrubal do Nascimento, 150, 152 e 154
5	75	10	568	91	0,16	Tv. Grassi, 2
5	45	3	589	200	0,34	R. Conselheiro Furtado, 241
5	34	4	590	110	0,19	Av. Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx, 521 e 524
5	16	198	600	279	0,47	R. Asdrubal do Nascimento, 174 e 176
5	23	000	000	000	0,39	R. Genebra, 197
5	76	66	750	30	0,04	R. Conde Sarzedas,127
5	24	487	784	265	0,34	R. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 67
5	82	17	834	0	0,00	Pç. Xxxxxx Xxxxx
5	46	164	927	116	0,13	R. Conde de Sarzedas, 168
5	17	722	941	3	0,00	R. Santo Amaro,
5	17	58	980	1051	1,07	Tv. Noschese, 1
5	17	59	1214	134	0,11	Tv. Noschese, 28
5	35	706	1312	0	0,00	Av. Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx, 499, 505 e 507
5	24	488	1450	1455	1,00	Av. Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx, 378
5	82	42	1630	37	0,02	Av. da Liberdade, 338
5	35	298	1818	48	0,03	Av. Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx, 323, 325, 339, 341, 347, 351
5	29	212	2412	560	0,23	R. Xxxxxxx Xxxxx, 72
6	1	16	352	300	0,85	R. Xxxx Xxxxx, 91
6	1	17	352	30	0,09	R. Xxxx Xxxxx, 103
6	1	18	384	257	0,67	R. Xxxx Xxxxx, 117
6	3	1	260	0	0,00	Av. Ipiranga
6	11	34	328	300	0,91	R. Augusta,
6	11	35	304	100	0,33	R. Augusta, 108
6	12	28	525	180	0,34	R. Xxxxxx Xxxxxxx, 94
6	13	23	580	15	0,03	R. Xxxxxx Xxxxxxx, 75
6	20	94	447	300	0,67	Xxx Xxxxxxxxxxx, 00
6	22	1799	310	30	0,10	R. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 98
6	22	1854	1233	537	0,44	R. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 134
6	30	27	375	150	0,40	Av. 9 de Julho,
6	33	9	292	292	1,00	R. Santo Antônio, 260
6	33	12	385	210	0,55	R. Santo Antônio, 282
6	38	3	400	30	0,08	R. Major Diogo, 40
6	40	40	544	450	0,83	R. Major Diogo, 83
6	40	111	587	587	1,00	R. da Abolição, 74, 78 e 74
6	47	421	594	70	0,12	R. Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 231
6	51	17	347	0	0,00	R. Santo Amaro, 330
6	51	1132	502	0	0,00	R. Japurá,
6	51	1133	864	140	0,16	R. Japurá,
6	53	29	380	131	0,34	R. Santo Amaro, 467
6	53	46	251	100	0,40	Rua Genebra,
6	53	1181	411	200	0,49	Rua Genebra, 210, 214 e 216
6	56	15	434	0	0,00	R. Jaceguai,
6	56	21	300	0	0,00	R. Jaceguai, 530
6	56	22	300	0	0,00	R. Jaceguai, 536

SETOR	QUADRA	LOTE	AT (m²)	AC (m²)	CA	ENDEREÇO
6	56	23	350	0	0,00	R. Jaceguai, 542 e 548
6	56	440	1806	30	0,02	R. Jaceguai, 548
6	62	2	399	300	0,75	R. Santo Antônio, 406
6	62	64	636	30	0,05	R. Santo Antônio, 416
6	64	10	2338	60	0,03	R. da Consolação, 268
7	49	423	323	0	0,00	R. Amaral Gurgel,
7	49	451	600	120	0,20	R. Santa Isabel, 186
7	51	110	780	300	0,38	Av. São João, 1277
7	51	111	271	60	0,22	Av. São João, 1277
7	52	75	404	404	1,00	R. Vitória, 840
7	59	193	440	175	0,40	R. Xxxx Xxxxxxx, 186
7	59	198	652	652	1,00	R. Amaral Gurgel, 195
7	60	929	480	310	0,65	R. Xxxx Xxxxxxx, 147
7	63	126	884	594	0,67	R. Aurora, 756
7	68	159	352	129	0,37	R. marquês de Itú, 273
7	69	1	270	85	0,31	R. Xxxx Xxxxxxx, 285
7	69	7	312	45	0,14	R. General Jardim, 148
7	71	8	2142	734	0,34	Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 000
7	71	18	1778	492	0,28	Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 000
7	81	63	569	400	0,70	R. Xxxx Xxxxxxx, 474
7	81	627	577	80	0,14	R. Amaral Gurgel, 489
7	82	41	288	80	0,28	R. Xxxxxxxx Xxxxxx, 137
7	84	9	320	42	0,13	R. Major Sertório, 228
7	86	9	850	800	0,94	R. Xxxxxx, 130
7	90	7	1670	110	0,07	R. Xxxxx Xxxxxxx, 441
8	54	000	000	000	0,78	R. General Xxxxxx, 686
8	55	2	866	190	0,22	Al. Barão de Limeira, 238
8	55	17	393	393	1,00	R. Conselheiro Nébias, 17
8	56	5	780	780	1,00	R. Conselheiro Nébias, 490
8	56	69	913	120	0,13	R. Guaianazes, 433
8	56	168	504	530	1,05	R. Guaianazes, 493
8	57	20	1150	100	0,09	R. Guaianazes, 476
8	62	89	1576	411	0,26	Al. Barão de Limeira, 108
8	64	20	354	350	0,99	R. General Xxxxxx, 435
8	68	26	325	310	0,95	R. dos Gusmões, 118
8	68	27	423	400	0,95	X. xxx Xxxxxxx, 000
8	75	59	1000	630	0,63	R. dos Gusmões, 199, 203, 213
8	79	19	1882	200	0,11	R. Vitória, 595
8	80	64	1135	700	0,62	R. Guaianazes, 182 e 184
8	80	67	383	0	0,00	R. Vitória, 493
8	81	9	288	0	0,00	R. Aurora, 284
8	83	97	480	190	0,40	R. Aurora, 12
8	88	220	536	37	0,07	R. dos Timbiras, 290
8	88	18	616	193	0,31	R. Aurora, 315
8	89	2	313	270	0,86	R. Aurora, 133 e 135
8	90	4	420	0	0,00	R. Gal. Xxxxx Xxxxxxxxx, 129
8	90	5	608	0	0,00	R. Gal. Xxxxx Xxxxxxxxx, 133
8	90	17	437	0	0,00	R. Aurora, 75
8	90	22	452	450	1,00	R. Timbiras, 56
8	90	26	1211	1260	1,04	R. Xxxxxx, 59, 67, 71
8	92	120	1596	231	0,14	R. dos Timbiras, 401
8	93	60	1060	750	0,71	R. dos Timbiras, 239 e 245
8	93	63	783	782	1,00	R. dos Timbiras, 287