ANEXO I – PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº. 9/2021-029

ANEXO I – PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº. 9/2021-029

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO

XINGU), pretende contratar, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº. 3.555/2000, Decreto nº 7.892/2013, Lei Complementar nº. 123/2006, e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como à legislação correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos, empresas para a aquisição de peças, equipamentos e manutenção de máquinas roçadeiras e moto serra, com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal, para contratações futuras, na forma estabelecida no inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.892/2013.

2 – JUSTIFICATIVAS DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO, SUA NATUREZA E VIGÊNCIA

4.1 - O referido objeto em licitação não está configurado como contínuo, sendo necessário licitar sempre que for necessário.

4.2 - O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU), através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Infraestrutura, considerando que aquisição de peças, equipamentos e manutenção de máquinas roçadeiras e moto serra, são extremamente necessárias para a manutenção e funcionamento das atividades diversas da Secretaria citada acima, tais como:

4.2.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA:

4.2.1.1 – OBJETIVO: Aquisição de peças para reposição e manutenção de moto serra e roçadeira, material permanente para prestação de serviços de limpeza pública, serviços de manutenção preventiva das roçadeiras e moto serras.

4.2.1.2 – JUSTIFICATIVA: Aquisição de peças para reposição e manutenção de moto serra e roçadeira, material permanente, serviços de manutenção preventiva das roçadeiras e moto serras, se faz necessário para a execução dos serviços de limpeza pública, poda de jardinagem, canteiros centrais, praças, e pátios dos órgãos públicos e outras atividades inerentes a esta secretaria.

4.3 - Tudo em conformidade com as justificativas expressa no PBS nº. 020/2021-SEINFRA, em anexo que originarem este processo licitatório.

4.4 - A continuidade destes serviços é um dos atributos principais a ser levado em conta pelos gestores, tendo em vista que a interrupção da prestação dos serviços públicos causaria transtornos à população em geral.

4.5 - O objeto desse termo de referência enquadra-se na categoria de serviços comuns, de que trata a Lei nº 10.520/2002, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, podendo ser licitado por meio da modalidade Pregão.

4.6 - A administração agrupou os itens do Termo de Referência por lotes levando em consideração o Art. 8º, §2º do decreto nº 7892/2013:

“Art. 8º: O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação de serviço”.

...

§2º deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma

empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.”

4.6.1 - Visando com isso, uma maior padronização nos serviços a serem ofertados, sendo economicamente viável, para possibilitar maior competitividade e também diminuir o valor do custo total por lote, haja vista, que a concorrente poderá diminuir seu preço em virtude da quantidade total das peças e serviços ofertados no lote, e facilitando ainda o controle contratual com as empresas ganhadoras, viabilizando a excelência da administração.

4.7 - A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.

3 – OBJETO E QUANTIDADE

3.1 - Constituem objeto do presente certame a contratação de empresa (s) com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para a AQUISIÇÃO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS ROÇADEIRAS E MOTO SERRA, conforme especificações abaixo:

ITEM	LOTE 01	UND	QTD
01	Fio De Nylon Quadrado 3mm 312m	Rolo	130

ITEM	LOTE 02	UND	QTD
01	Limatão fino 3/8	Und	300
02	Limatão extra fino	Und	300
03	Lima chata.	Caixa	100

ITEM	LOTE 03	UND	QTD
01	Cilindro com pistão - fs 380	Und	04
02	Cordão de arranque - fs 160/220/380	Und	20
03	Filtro de ar - fs380/650	Und	30

04	Pistão - fs 80/350	Und	08
05	Virabrequim - fs 380	Und	06
06	Bomba de combustivel - fs 350/380	Und	10
07	Carburador fs350/380	Und	10
08	Embreagem - fs 350/380	Und	06
09	Eixo de acionamento fs 350/300/380	Und	06
10	Jogo de peças de carburador - 350/380	Und	10
11	Amortecedor de borracha-fs 160/220	Und	15
12	Jogo de junta de vedação-fs 380	Jogo	10
13	Moda da embreagem -fs 350/380	Und	30
14	Mola de recuo -fs 350/380	Und	15
15	Peça de engate-fs 300/350/380	Und	20
16	Tambor da embreagem-fs 350/380	Und	04
17	Cabo do acelerador- fs 160/220	Und	10
18	Carburador - fs 160/220	Und	10
19	Carcaçado virabrequim- fs 160/220	Und	06
20	Chave de vela - fs 160/220/380	Und	20
21	Eixo de acionamento-fs 160/220	Und	06
22	Embreagem- fs 160/220	Und	10
23	Engrenagem- fs 160/220	Und	06
24	Filtro adicional- fs 160/220	Und	20
25	Guia de proteção fs 160/220	Und	06
26	Mangueira de gasolina-fs160/220/380	Und	20
27	Mola do recuo-fs 160/220	Und	20
28	Parafuso da engranagem de tork- fs 160	Und	30
29	Polia de arranque- fs160/220	Und	15
30	Prato giratorio-fs 160/220/380	Und	30
31	Silenciador-fs160/220	Und	04
32	Tambor de embreagem -fs160/220	Und	06
33	Tubo do eixo- fs 160/220	Und	10
34	Tubo do punho -fs 160/220	Und	05
35	Virabrequim-fs 160/220	Und	06
36	Bomba de óleo ms650/660	Und	06
37	Carcaça do virabrequim ms650/660	Und	02
38	Filtro de ar-ms 650/660	Und	15
39	Pinhão com relete-ms650	Und	10
40	Tampa do pinhão-ms 650/660	Und	04
41	Tubo ms650/660	Und	02
42	Amortecedor de chapa- ms 650/660	Und	10
43	Amortecedor(g)- ms 650/660	Und	10
44	Amortecedor (p)-ms 650/660	Und	10
45	Arruela de pinhão-ms 650/660	Und	30
46	Cordão de arranque ms650/660	Und	30
47	Embreagem-ms 650/660	Und	06
48	Jogo de roda dentada-ms 650/660	Und	10
49	Jogo de peça carburador-ms 650/660	Und	10
50	Modulo de ingnição-ms 650/660	Und	03

51	Mola recuo-ms 650/350	Und	20
52	Rolete 7d - ms 650/660	Und	30
53	Suporte de embreagem-ms 650/660	Und	20
54	Virabrequim-ms 650/660	Und	05
55	Carcaça do tanque de combustivel ms 650/660	Und	03
56	Conexão-ms650/660	Und	04
57	Carcaça do ventil c/ dispositivo de a	Und	02
58	Proteção da mão-ms 660/650	Und	04
59	Rolamneto 6202-ms 650/660	Und	10
60	Rolamento 6203-ms650/660	Und	10
61	Sem fim ms650/660	Und	20
62	Dente de corrente fina 3/8-ms	Und	2.460
63	Sabre 49 dentes 75 cm-ms	Und	10
64	Sabre 42 dentes 63 cm-ms660/650	Und	10
65	Sabre 22 dentes 30 cm-ms 170	Und	05
66	Dente de corrente ms170	Und	2.460
67	Bomba de oleo-ms 170	Und	06
68	Carburador -ms 170	Und	06
69	Cilindro com pistão ms 170	Und	10
70	Filtro adicional novo-ms 170	Und	10
71	Pinhão da corrente -ms 170	Und	06
72	Pistão -ms 170	Und	10
73	Retentor-ms 170	Und	15
74	Virabrequim-ms 170	Und	10
75	Pistão c/ aneis-ms660	Und	10
76	Pistão c/ anéis-ms 650	Und	10
77	Carburador ms 650/660	Und	20
78	Gaiola de agulha do pinhão ms - 660/650	Und	20
79	Lamina 2 facas fs/2020/280	Und	30
80	Lamina 3 facas fs 160/2020/280/380	Und	30
81	Trincut 41- 2fs 160/220/280/380	Und	60
82	Cabeçote de aspiração fs380	Und	20
83	Cilindro com pistão ms 650/660.	Und	02
84	Cilindro com pistão- fs 160 35mm.	Und	06
85	Cilindro com pistão-ms 650.	Und	02
86	Tubo de graxa 80g	Und	40
87	Amortecedor m ms660/650.	Und	10
88	Serviços de manutenção em motores - moto serra:	Serviço	100
89	Serviços de manutenção em motores - carcaça:	Serviço	40

ITEM	LOTE 04	UND	QTD
01	Óleo pra corrente	Und	200
02	Oleo 2tempo 500ml	Und	1.000

ITEM	LOTE 05	UND	QTD
01	Roçadeira fs 160 c/ lamina 2 facas cilindrada 29,8 kw1.4 cv 1,9 peso 7,7	Und	15

ITEM	LOTE 06	UND	QTD
01	Roçadeira fs 220 c/ lamina 2 facas cilindrada 35,20 kw 1,7 cv 2,3 peso 7,7	Und	10

ITEM	LOTE 07	UND	QTD
01	Roçadeira fs 380 c/ lamina 2 facas cilindrada 40,20 kw 2 cv 2,7 peso 7,3	Und	05

ITEM	LOTE 08	UND	QTD
01	Cortador de pedra ferro ts 420 cilindrada 66,70 kw 3,2 cv 4,4 peso 9,6	Und	02

ITEM	LOTE 09	UND	QTD
01	Motosserra mod 170 30cm cilindrada 30,1 kw 1,3 cv 1,80 peso 3,90	Und	05

ITEM	LOTE 10	UND	QTD
01	Soprador costal br 420 cilindrada 56,5 kw 2,6 cv 3,5 peso 9,1	Und	02

ITEM	LOTE 10	UND	QTD
01	Soprador bg 86 cilindrada 27,2 kw0,8 cv 1,1 peso 4,4	Und	02

ITEM	LOTE 12	UND	QTD
01	Pulverizador sg 20 manual capacidade 18l pressão 3,0 peso 1,3 kg	Und	05

ITEM	LOTE 13	UND	QTD
01	Moto poda ht 131 30cm/ 12 cilindrada 36,3 kw 1,4 cv 1,9 peso 7,8	Und	02

ITEM	LOTE 14	UND	QTD
01	Moto poda ht 75 30cm/ 12 cilindrada 25,4 kw 0,95 cv 1,3	Und	02

ITEM	LOTE 15	UND	QTD
01	Motor esmeril 1/2 cv	Und	02

ITEM	LOTE 16	UND	QTD
01	Jerica com capacidade de 190 litros	Und	30

ITEM	LOTE 17	UND	QTD
01	Furadeira de impacto profissional	Und	03

ITEM	LOTE 18	UND	QTD
01	Lixadeira profissional de alta 220w	Und	02

ITEM	LOTE 19	UND	QTD
01	Furadeira de bancada	Und	02

ITEM	LOTE 20	UND	QTD
01	Perfurador de solo bt 131 com broca de 20cm cilindrada 36,3 kw 1,4 cv 1,9 4	Und	01

ITEM	LOTE 21	UND	QTD
01	Motosserra mod 661 42 dente cilindrada 91,1 kw 5,4 cv 7,3 peso 7,4	Und	05

ITEM	LOTE 22	UND	QTD
01	Motosserra mod. 651 42 dente cilindrada 91,1 kw 5,0 cv7 peso 7,4	Und	05

ITEM	LOTE 23	UND	QTD
01	Lavadora proficional de alta pressão re 110 127v potência 1,4 vazão 440:	Und	03

ATENÇÃO: MEDIDAS DE SEGURANÇA

- O Ambiente que irá ser realizado a licitação, terá espaço adequado para acomodação dos licitantes, com os seus devidos distanciamentos.

- Terá produtos de higienização para todos como álcool gel, sabão liquido, toalha de papel e etc...

- O uso de máscaras será obrigatório, sem a mesma o licitante não entrará na sala de realização do certame.

- Só poderá ficar no local um representante por empresa.

4 - CONDIÇÕES COMERCIAIS

4.1 – A aquisição de peças, equipamentos e manutenção de máquinas roçadeiras e moto serra, deverão ser de boa qualidade, sendo que os mesmos serão inspecionados na hora da entrega, a não aprovação do mesmo, levará a contratada a providenciar outro imediatamente ou corrigir os serviços executados.

4.2 - A critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, o objeto poderá ser entregue diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a cargo da CONTRATADA.

4.3 – A prestação dos serviços e/ou fornecimento será realizada de acordo com as necessidades da Administração.

5 - DO RECEBIMENTO

5.1 - O prazo de entrega das peças e equipamentos deverá ser IMEDIATO após a assinatura da ata de registro de preços e/ou contrato e recebimento da autorização de retirada emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento.

5.2 - O prazo de início para execução dos serviços de manutenção das máquinas deverá ser IMEDIATO após a assinatura da ata de registro de preços e/ou contrato e recebimento da autorização de retirada emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento.

5.3 - Em caso de comprovada superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade do adjudicatário e que altere substancialmente as condições de seu cumprimento, será examinado pedido de prorrogação.

5.4 - O pedido, formulado com as pertinentes razões e/ou acompanhado de comprovante do legado, deverá ser elaborado e/ou dirigido ao Prefeito Municipal da Cidade de Vitória do Xingu/PA, GESTOR da Ata deste oriunda, antes do término do prazo inicialmente estipulado, ficando a critério da autoridade competente acolher ou não o requerimento da contratada.

5.5 - A empresa registrada na Ata deverá executar e/ou fornecer somente o produto que atendam integralmente às características e especificações consignadas em sua proposta comercial, além de TODA a LEGISLAÇÃO PERTINENTE em vigor, bem como observar as condições e prazos propostos, assumindo toda e qualquer responsabilidade por sua integridade.

5.6 - As unidades administrativas competentes dos órgãos participantes acompanharão a qualidade das peças e equipamentos fornecidos e os serviços prestados, verificando se suas características encontram-se em conformidade com as Normas, devendo notificar ao órgão gerenciador qualquer ocorrência de irregularidades, via protocolo.

5.7 – As peças, equipamentos e manutenção de máquinas roçadeiras e moto serra serão inspecionados (qualitativa e quantitativamente) na hora da entrega.

5.8 - A critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, as peças e equipamentos poderão ser entregue diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a cargo da CONTRATADA.

5.9 - Caso fique constatada a irregularidade na entrega, o detentor do preço registrado após comunicação pela Comissão Permanente de Recebimento do objeto deverá saná-la IMEDIATAMENTE.

5.10 - Em caso de irregularidade não sanada pelo detentor do preço registrado, a Comissão Permanente de Recebimento do objeto, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade máxima do órgão participante para aplicação de penalidades em coordenação com o órgão gerenciador do registro de preços, nos termos do Decreto nº 7.892/2013.

5.11 - Em caso de necessidade de providências por parte do vencedor, o prazo de pagamento será suspenso e considerado a prestação de serviços e/ou fornecimento em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

5.12 – O fornecimento de peças, equipamentos e manutenção de máquinas roçadeiras e moto serra, mesmo entregue e aceito, fica sujeito à substituição ou corrigir os serviços executados, desde que comprovada a má fé do fornecedor ou condições inadequadas de uso dos mesmos.

5.13 - O horário do fornecimento de peças, equipamentos e manutenção de máquinas roçadeiras e moto serra deverá obedecer às normas internas da administração.

5.14 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

5.14.1 - especificação correta do objeto e

5.14.2 - número da licitação e contrato;

5.14.3 – marca das peças e equipamentos.

5.14 - Reserva-se a Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu o direito de solicitar da empresa contratada (fabricante ou distribuidor), Laudo(s) do(s) produto(s) oferecido(s), expedido por empresas competentes sem ônus para a Prefeitura.

5.15 - Reserva-se a Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu o direito de solicitar do fabricante informações relacionadas as peças e equipamentos.

5.16 - As peças, equipamentos e serviços objeto desta licitação deverão ser entregues no local abaixo relacionado:

5.16.1 - Sede da Cidade de Vitória do Xingu/PA.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - A CONTRATADA obriga-se a:

6.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas;

6.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;

6.1.3 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto desta licitação, sem qualquer ônus adicional à Contratante.

6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.

6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.

6.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.

6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.

6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).

6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.

6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;

6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.

6.1.12 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.1.12.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

Vitória do Xingu/PA, 07 de abril de 2021.

XXXXXX XXXXX XXXXX

XXXXXX:00820246263

Prefeito Municipal de Vitória do Xingu

XXXXXXXX XX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XX XXXXX

XXXXXX:00820246263

Dados: 2021.04.13 17:35:55 -03'00'

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Pregoeira – Decreto nº. 026/2021