TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições Gerais constituem um contrato celebrado entre ALLBANK INVEST -

INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o

nº 35.766.398/0001-56, sediada à Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 00, xxx 00/00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx (adiante denominada “ALL BANK INVEST”) e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos e Condições Gerais (adiante denominada "Usuário" ou no plural "Usuários") e que deseje contratar os serviços oferecidos pela ALL BANK INVEST.

Estas informações o ajudarão a utilizar a Plataforma ALL BANK INVEST. É muito importante que conheça as nossas políticas, como protegemos os seus dados e o seu dinheiro, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições de Uso do Aplicativo ALL BANK INVEST, em especial as cláusulas a seguir destacadas:

A ALL BANK INVEST é uma plataforma que oferece soluções de meios de pagamentos integrados, conforme exigências normativas do Banco Central doBrasil. É através da plataforma de tecnologia de serviços de pagamentos do Aplicativo ALL BANK INVEST que as transações de pagamento são processadas e liquidadas para os clientes pessoas jurídicas e físicas da ALL BANK INVEST, conforme regras e procedimentos determinados nestes Termos e Condições de Uso.

A atividade de prestação de serviços de pagamento no Brasil é regulada pela Lei nº 12.865/2013, Resolução CMN nº 4282/2013, Resolução BCB n° 1 de 12/8/2020, Resolução BCB n° 96 de 19/5/2021 e demais regulações aplicáveis.

A ALL BANK INVEST não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira.

Nestes Termos e Condições de Uso, estão descritos os direitos e obrigações dos Usuários e da ALL BANK INVEST.

A aceitação destes Termos e Condições de Uso é absolutamente indispensávelpara utilização dos serviços prestados pela ALL BANK INVEST.

Ao se cadastrar no Aplicativo ALL BANK INVEST, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela plataforma de pagamento, declarando,para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de cada serviço, os quais passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições de Uso.

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1. Definições

1.1. Arranjo de Pagamento ALL BANK INVEST: É o arranjo de pagamento fechado, de compra e de transferência, doméstico e transfronteiriço, instituído nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

1.2. Cashback: É o programa que oportuniza que, ao utilizar o Cartão de Crédito Pré-Pago, o Usuário receba parte do dinheiro de volta, de acordo com as condições disponíveis no Aplicativo do Usuário.

1.3. Chargeback: É o procedimento de contestação de uma Transação peloqual um Usuário não reconhece, junto ao Banco Emissor de seu Cartão,uma despesa efetuada com Cartão de sua titularidade cujos valores foram destinados à Conta de um Usuário ALL BANK INVEST.

1.4. Conta Bancária: É a conta de depósito ou poupança mantida por pessoas físicas e/ou jurídicas no Sistema Financeiro Nacional perante qualquer Banco legalmente constituído no Brasil.

1.5. Conta ou Conta de Pagamento: É a conta de pagamento, ou seja, conta de registro detida em nome do Usuário final dos Serviços de Pagamento, pessoa física ou jurídica, utilizada para o recebimento e a execução de Transações, no âmbito do Arranjo de Pagamento ALL BANK INVEST, criada a partir da emissão de Moeda Eletrônica, nos termos destes Termos e Condições, visualizada e gerenciada na plataforma eletrônica ALL BANK INVEST por meio do endereço xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e/ou por Aplicativo, que representa, de formailustrativa, o dinheiro de um Usuário custodiado pela ALL BANK INVEST e que pode ser utilizado pelo Usuário conforme previsto nestes Termos e Condições.

1.6. Ferramentas de Pagamento: São recursos tecnológicos contratados pelo Usuário Recebedor que permitem a utilização dos Serviços de Pagamento.

1.7. Moeda Eletrônica: Significa os recursos disponíveis na Conta de Pagamento para livre utilização do Usuário, que permitem ao Usuário efetuar uma Transação.

1.8. Operações Proibidas: É toda e qualquer utilização dos Serviços de Pagamento para fins contrários às Leis, tratados e regulamentos vigentes no Brasil e/ou aos presentes Termos e Condições e demais políticas de utilização da Plataforma ALL BANK INVEST.

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1.9. Plataforma ALL BANK INVEST: Significa os meios disponibilizados pela ALL BANK INVEST para acesso à conta e realização de transações, o Aplicativo ALL BANK INVEST.

1.10. Serviços de Pagamento: São os serviços prestados pela ALL BANK INVEST ao Usuário, seja Pagador, seja Recebedor de recursos oriundos de uma transação, pela qual a ALL BANK INVEST, atuando como Instituição de Pagamento, poderá (i) disponibilizar pagamento, aporte, transferência e/ou saque, nos termos dos arranjos depagamento próprios ou de terceiros, de recursos mantidos em Contas, com possibilidade de utilização de tais recursos na compra de serviços e produtos; (ii) executar ou facilitar instrução de pagamento relacionada ou não a determinados serviços de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a Conta; (iii) gerenciar Contas detidas por pessoas físicas ou jurídicas; (iv) emitir Moeda Eletrônica e gerir o seu uso; (v) emitir instrumentos de pagamento; (vi) credenciar e aceitar instrumentos de pagamento e o uso de Moeda Eletrônica; (vii) executar remessa de fundos; (viii) converter moeda física ou escritural em Moeda Eletrônica, ou vice-versa; (ix) capturar e realizar a liquidação financeiradas transações de pagamento pelos sistemas da ALL BANK INVEST ou de terceiros; e/ou (x) outras atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamento designadas pelo Banco Central do Brasil.

1.11. Tarifa de Manutenção (Mensalidade): valor fixo mensalmente devido à ALL BANK INVEST pelo Usuário em contraprestação à manutençãoda Conta.

1.12. Tarifas do serviço: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço de Pagamento prestadopela ALL BANK INVEST.

1.13. Transações: Significa o ato de pagar, de aportar, de retirar ou de transferir, no que couber, recursos da Conta, para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas ou com terceiros ou,ainda, para a realização de transferências entre Contas não vinculadasà liquidação de obrigações.

1.14. Transações de Pagamento Internacional: Significa o ato de pagar, ou de transferir recursos para a liquidação de operações de compra, cujo vendedor e/ou comprador esteja localizado/sediado fora do país. As operações de remessa e ingresso de valores referentes a essas transações são realizadas pela ALL BANK INVEST em conformidade com a legislação aplicável.

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1.15. Usuário: É qualquer pessoa física ou jurídica (com autorização de acordo com o item 2.1.2 destes termos e condições) apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta no Aplicativo ALL BANK INVEST e aceitaçãodos presentes Termos e Condições, contrata os Serviços de Pagamentoda ALL BANK INVEST.

1.16. Usuário Recebedor: É o Usuário que, em razão de uma Transação feita por um Usuário Pagador, pretende receber ou cobrar dinheiro em sua Conta relativo a bens e/ou serviços oferecidos a um UsuárioPagador.

1.17. Usuário Pagador: É o Usuário que, por meio do Serviço de Pagamentoda ALL BANK INVEST, deseja pagar e/ou enviar dinheiro a um UsuárioRecebedor.

1.18. Pagamento Instantâneo Pix: Significa a transferência eletrônica de recursos através do sistema desenvolvido pelo Banco Central do Brasil(BACEN), por conta ou a favor de clientes, pessoas físicas ou jurídicas,na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos ao recebedor ocorre em tempo real, 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana. No Brasil, o Pix é uma marca única,criada pelo Banco Central do Brasil.

2. Objeto

2.1. Cadastro: Para a utilização dos Serviços de Pagamento, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro no Aplicativo ALL BANK INVEST, no qual deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles, onome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e-mail eno caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes legais.

2.1.1. Dados cadastrais: Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário, ou seu responsável legal, o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando- se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela ALL BANK INVEST, sob pena (i) de não utilização dos Serviços de Pagamento; (ii) suspensão dos Serviços de Pagamento; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta; e/ou (iv) responsabilização nas esferascível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

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2.1.1.1. Caso a ALL BANK INVEST verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso talsolicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ter sua Transação negada, ser suspenso ou inabilitado da plataforma ALL BANK INVEST, tendo sua Conta bloqueada e/ou encerrada.

2.2. Relatório reputacional e de crédito: O Usuário autoriza a ALL BANKINVEST a obter, a qualquer momento, seu relatório reputacional e de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional

– CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e/ou a SERASA.Tal relatório poderá ser obtido pela ALL BANK INVEST: (i) quando o Usuário solicitar determinados Serviços de Pagamento ou (ii) sempre que a ALL BANK INVEST considerar que há aumento do nível de riscoassociado à Conta.

2.3. Da Análise Cadastral: O simples cadastro no Aplicativo ALL BANK INVEST não implica na abertura de uma Conta, o que somente ocorrerácom validação cadastral. O cadastro terá um prazo máximo de 02 (dois)dias úteis para ser concluído.

2.3.1. No procedimento de cadastro, e até mesmo de manutenção de Conta, a ALL BANK INVEST irá solicitar as informações que entender necessárias para apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o titular da conta de pagamento, no fito de traçar o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira.

2.3.2. Da Conclusão da Análise: A finalização da análise cadastral será informada pelo e-mail informado no momento do cadastro.

2.3.2.1. A rejeição do cadastro impossibilita o Usuário de realizar a mesma operação no período de 3 (três) meses, podendosolicitar a abertura da conta, após este prazo, estando sujeita a nova análise.

2.3.3. Cadastro do Usuário menor de idade: Menores de 18 anos, a partir dos 08 anos completos, poderão efetuar cadastro dentro da

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plataforma, mediante a autorização expressa do seu responsávellegal, com conta ativa na ALL BANK INVEST, devendo para tanto atender o procedimento a seguir: (i) enviar foto nítida do Registro Geral (RG) do menor, com número do CPF (frente e verso), ou, na falta da indicação do CPF no documento, enviar, também, cartão do CPF digital; (ii) selfie do menor segurando o documento de cadastro na plataforma.

2.3.3.1. Se o titular for maior de 16 e menor de 18 anos, ele deverá efetivar o aceite neste Termo de Uso, assim como seu representante.

2.3.3.2. Se menor de 16 anos, apenas o responsável legal deverá manifestar o seu aceite ao presente Termo de Uso.

2.3.3.3. Para fins de validação cadastral, o responsável legal precisará, impreterivelmente, enviar uma selfie em temporeal.

2.3.3.4. O envio de documentos não garante a efetivação docadastro, o que somente ocorrerá com validação do cadastro pela área de Compliance que, após, enviará o e-mail de confirmação.

2.3.3.5. Após o menor completar 18 anos, a conta automaticamente deixará de ser vinculada à conta do responsável legal, devendo o Usuário atualizar suas informações cadastrais, se necessário, através do App.

2.4. Abertura de Conta: Para a abertura de Conta na ALL BANK INVEST, o Usuário deverá ter iniciado o cadastro no Aplicativo ALL BANK INVEST e (i) realizar a abertura de Conta diretamente no Aplicativo; ou

(ii) receber recursos de qualquer Transação e não exclusivamentedecorrentes de cancelamento ou Chargeback.

2.5. Usuário: O Usuário pessoa física deverá ser o beneficiário final e o titular da Conta, já o Usuário pessoa jurídica deverá ser o titular da Conta e informar e comprovar à ALL BANK INVEST, conforme equando solicitado (i) as pessoas físicas autorizadas a representá-lo (administradores e procuradores) e (ii) a sua cadeia de participação societária, direta e indireta, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se houver.

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2.5.1. O Xxxxxxx concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a ALL BANK INVEST não será, emnenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida daquelas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada a partir de sua Conta. O Xxxxxxx se compromete a notificar imediatamente a ALL BANK INVEST, por meio idôneo e fidedigno, acerca de qualquer uso não autorizado em sua Conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

2.5.2. Para o Usuário pessoa jurídica, será disponibilizado o serviço de Internet Banking, com acesso remoto, cuja utilização ficará restrita para o titular da conta cadastrada, e deverá atender, igualmente, os presentes termos e condições de uso da plataforma.

2.5.3. O Usuário pessoa jurídica declara que a abertura de Conta e as Transações serão realizadas por seu representante legal e/ou administrador, assumindo total e exclusiva responsabilidade no tocante aos seus plenos poderes para execução de tais atos, inclusive no que concerne à guarda e utilização de senha de acesso à Conta, sem qualquer possibilidade de atribuir à ALL BANK INVEST qualquer tipo de responsabilidade.

2.5.4. A Conta de titularidade do Usuário pode ser encerrada poriniciativa do mesmo, estando condicionada à inexistência de pendências, tais como, mas não limitado a: (i) divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas informações cadastrais fornecidas e/ou de sua representação, se pessoa jurídica ou pessoa física falecida; (ii) questões relativas à idoneidade do Usuário; (iii) reclamações pendentes; (iv) transações pendentes,em processamento ou ainda não liquidadas, (v) eventuais obrigações de pagamento vinculadas à Conta que estejam pendentes, tais como, mas não se limitando a, débitos perante aALL BANK INVEST.

3. Uso da Conta

3.1. Conta profissional: O Usuário poderá, a critério exclusivo da ALL BANK INVEST, obter uma Conta profissional, caso ele cumpra os requisitos que a ALL BANK INVEST considere pertinentes para a sua obtenção.

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3.2. O Usuário está ciente e autoriza a ALL BANK INVEST a debitar de suaConta os custos e tarifas oriundos de cada movimentação na Conta, conforme valores de custos e tarifas apresentados no Aplicativo ALL BANK INVEST.

3.3. Características da Conta: Em qualquer modalidade, a Conta é pessoal e intransferível, sendo atribuída a um único Usuário, salvo os casos expressamente autorizados nestes Termos e Condições. O Usuário nãopoderá permitir o uso de sua Conta por quaisquer terceiros.

3.4. Prazos de disponibilidade dos pagamentos: Os pagamentoscreditados na Conta do Usuário estarão disponíveis de acordo com os prazos e condições descritas no Aplicativo ALL BANK INVEST.

3.4.1. Se o Usuário, na qualidade de Recebedor, verificar que a transação não se concretizou, o mesmo deverá comunicar à ALLBANK INVEST para reportar a situação através do Canal de Atendimento disponível no App, oportunidade em que será iniciado um procedimento de verificação, de acordo com o mecanismo de resolução de reclamações estabelecido pela ALLBANK INVEST, com retorno em até 05 (cinco) dias. Se o problema com a Transação não for resolvido com a reclamação, o Usuário poderá, ainda, iniciar um procedimento de mediação com a intervenção da ALL BANK INVEST.

3.4.2. Se o Pagador verificar que a transação não foi concluída, o mesmo poderá entrar em contato com a ALL BANK INVEST para reportar a situação por meio do xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, oportunidade em que será iniciado um procedimento de verificação, de acordo com o mecanismo de resolução de reclamações estabelecido pela ALL BANK INVEST, com retornoem até 05 (cinco) dias.

3.5. Bloqueio: Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da ALL BANK INVEST, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários Pagadores ou por débitos de qualquer naturezacontra a ALL BANK INVEST, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança ou contra qualquer empresa da ALL BANK INVEST; (ii) ocorrência de Chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à ALL BANK INVEST, incluindo, mas não se limitandoa eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; (iv) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (v) caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudarcredores e/ou burlar os presentes

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Termos e Condições; (vi) ilegalidadedas Transações realizadas; e/ou (vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

3.5.1. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou por qualquer uma das razões acima poderão ser retidos/compensados da Conta do Usuário pela ALLBANK INVEST, para quitar e/ou garantir a quitação da obrigação, a contar da data de ciência do procedimento judicial/extrajudicial, e independentemente da existência de decisão condenatória, sem prejuízo da responsabilização do Usuário por eventuais custos, despesas e perdas e danos de qualquer natureza que a ALL BANK INVEST e terceiros vierem a experimentar em razão dos eventos acima.

3.5.1.1. Caso não haja saldo suficiente na Conta do Usuário para compensar o valor eventualmente bloqueado, a ALL BANK INVEST poderá utilizar-se dos mecanismos de cobrança necessários para o ressarcimento, inclusive alcançar saldos futuros, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo,negativação e protesto.

3.6. Suspeita de fraude: A ALL BANK INVEST poderá cancelar e/ouestornar uma Transação de retirada de valores da Conta de um Usuáriopara Conta(s) Bancária(s) indicadas por este, em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato do Usuário contrário às disposições dos presentes Termos e Condições.

3.6.1. Adicionalmente, a ALL BANK INVEST poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar permanentemente o cadastro e a Conta doUsuário.

3.7. Comprovantes e identificação da transação: As Transações realizadas pela ALL BANK INVEST gerarão comprovantes eletrônicoscom a identificação do Usuário Recebedor, e aquelas pagas com cartão de crédito pré-pago serão identificadas no Aplicativo do titular do cartão,seguido da identificação do tipo de transação ou do Usuário Recebedor,conforme o caso.

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3.7.1. Para facilitar o reconhecimento da Transação pelos Usuários Pagadores e evitar cancelamentos, os Usuários Recebedores deverão cadastrar em sua Conta, a qualquer momento, o nome do seu negócio, sua razão social ou seu nome fantasia, o qual será para identificar as transações nos comprovantes eletrônicosdas transações dos Usuários Pagadores. É expressamente vedado ao Usuário Recebedor, sob pena de suspensão ou limitação de acesso e uso da Conta, cadastrar e utilizar (i) um termo ou expressão que dificulte ou impossibilite a sua identificação, (ii) marca registrada da qual não possua a titularidade ou licença para uso; ou (iii) qualquer outro termo ou expressão não relacionada à sua razão social ou ao seu nome fantasia.

3.8. Certificado de Segurança: O Usuário deverá atentar-se para a exibição do certificado de segurança em cada uma das páginas da ALLBANK INVEST, quando da realização de Transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizá-la pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança.

3.9. Verificação das informações e movimentações: As informaçõessobre as Transações realizadas pela Plataforma da ALL BANK INVEST, bem como as movimentações na Conta devem sempre ser verificadas pelo Usuário através da Plataforma ALL BANK INVEST, mediante o login e senha do Usuário. A ALL BANK INVEST não se responsabiliza pelo recebimento, pelos Usuários, de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a ALL BANK INVEST, recomendando sempre a verificação de qualquer informação diretamente na Plataforma ALL BANK INVEST.

3.9.1. O Usuário Recebedor somente deverá enviar o produto ou prestar o serviço para o Usuário Pagador após verificar em sua conta a efetiva comprovação do crédito dos valores relativos ao produto ou serviço objeto da Transação.

3.9.2. O Usuário Recebedor que enviar o produto ou prestar o serviço sem antes verificar em sua Conta se o Usuário Pagador creditouo valor do produto/serviço, assumirá integralmente o risco pelo não pagamento do produto/serviço pelo Usuário Pagador, isentando a ALL BANK INVEST de qualquer responsabilidade neste sentido.

3.9.3. Os Usuários Pagadores e Recebedores estão cientes e de acordo que para a verificação da disponibilidade dos valores na sua respectiva Conta, estes deverão sempre acessar a Plataforma da ALL BANK INVEST pelo respectivo Aplicativo desua titularidade, mediante o login e senha, não sendo suficiente o recebimento de e-mails para a comprovação da existência de eventuais valores.

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3.10. Comprovantes eletrônicos: As Transações realizadas no Aplicativo ALL BANK INVEST gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário.

4. Prestação de Serviços de Pagamento

4.1. Processamento das transações: A ALL BANK INVEST reserva-se odireito de não processar as Transações que: (i) contenham dadosincompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) a ALL BANK INVEST, a seuexclusivo critério, considere envolver algum risco; (iii) estejam em desacordo aos presentes Termos e Condições; ou (iv) não sejamautorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor decartões.

4.2. Transações equivocadas ou incompletas: A ALL BANK INVEST nãoserá responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea do e-mail; (ii)informação errônea ou incompleta do Usuário Recebedor, da operaçãode pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Pagador; (iii) objeto ilícito ou em desacordo com os Termos e Condições.

4.3. Dever fiscal: É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipaisdevidos em razão de qualquer Transação. O Usuário reconhece que a ALL BANK INVEST não possui qualquer relação com o objeto das Transações, devendo mantê-lo indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

4.4. Aporte de recursos na Conta

4.4.1. Para a realização de uma Transação, o Usuário deverá realizar o aporte prévio de Moeda Eletrônica na Conta, por meio de: (i) Liquidação de transações de vendas intermediadas pelas ferramentas da ALL BANK INVEST, resultantes de pagamentoscom CÓDIGO QR, Cartões de crédito pré-pagos, Depósito com Boleto bancário; (ii) Emissão e pagamento de boleto bancário, não vinculado a uma transação de compra; (iii) Transferência entre Contas ALL BANK INVEST; (iv) Transação com o Pix, em qualquer uma das modalidades criadas pelo Banco Central doBrasil e disponibilizadas pelo Aplicativo ALL BANK INVEST.

4.4.2. A ALL BANK INVEST pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar as fontes de aporte de recursos na Conta.

4.4.3. A emissão de boletos bancários a partir da Conta de um Usuárioé permitida exclusivamente para aporte de Moeda Eletrônica na Conta, para sua posterior utilização, ressalvados os boletosbancários emitidos

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automaticamente pela plataforma ALL BANK INVEST quando um Usuário Pagador optar por pagar via boleto bancário uma Transação de compra intermediada pela ALLBANK INVEST.

4.4.3.1. A ALL BANK INVEST não se responsabiliza por boletos bancários enviados por correspondência, e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou por outro meio eletrônico, e que nãotenham sido emitidos pelo próprio Usuário Pagador. A ALL BANK INVEST não garante a devolução dos valoreseventualmente pagos por boletos bancários emitidos em desacordo aos presentes Termos e Condições.

5. Utilização Dos Recursos Em Conta

5.1. Utilização da Moeda eletrônica: O Usuário poderá (i) a qualquer momento retirar todo ou parte do saldo disponível em sua Conta; ou (ii)manter a Moeda Eletrônica na Conta para utilizá-la em outras operaçõespor meio da própria Plataforma ALL BANK INVEST.

5.1.1. A retirada de recursos da Conta pode ser realizada por meio de:

(i) Transferência para outra Conta; (ii) Retirada para Conta Bancária indicada pelo Usuário Pagador, sendo que esta última poderá ocorrer em até 1 (um) dia útil subsequente à solicitação de retirada; (iii) Pagamentos de contas de consumo de concessionárias de serviços públicos, boletos bancários e tributos com códigos de barra; (iv) Aquisição de bens e serviços em estabelecimentos que utilize o Aplicativo ALL BANK INVEST, como solução de pagamento; (v) Transação com o Pix,em qualquer uma das modalidades criadas pelo Banco Central do Brasil e disponibilizadas pelo Aplicativo ALL BANK INVEST.

5.1.2. Em nenhuma hipótese a ALL BANK INVEST autoriza retiradas de Moeda Eletrônica da Conta por meio de cheques ou qualqueroutro meio que não indicado acima.

5.1.3. Os custos originados pela retirada da Xxxxx e direcionamento para Conta Bancária deverão ser suportados pelo Usuário, conforme valores de custos e tarifas apresentados no Aplicativo da Conta do Usuário.

5.1.3.1. Caso o Banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos, a situação será informada ao Usuário (sendo ainda cobrada a devida tarifa de retirada),que poderá solucionar a situação com o referido Banco ousolicitar nova retirada.

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6. Transações com QRCode

6.1. As Transações podem ser feitas mediante o escaneamento de um QRCode em estabelecimentos que aceitem a carteira digital ALL BANKINVEST como forma de pagamento. O ato do Usuário Pagador de escanear o QRCode fornecido por um estabelecimento garantirá que opagamento da operação seja direcionado para a Conta do Usuário Recebedor, sendo que o valor pago poderá aparecer automaticamenteno Aplicativo de celular, caso haja integração do QRCode com o sistema de gestão do estabelecimento do Usuário Recebedor; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no Aplicativo o valor a ser pago apósescanear o QRCode e ao Usuário Recebedor confirmar o valor informado e a efetivação da Transação.

6.2. O QRCode terá a forma definida pela ALL BANK INVEST e deverá estar disponível no estabelecimento do Usuário Recebedor. Em nenhuma hipótese, o QRCode poderá ser modificado pelo Usuário Recebedor. A ALL BANK INVEST não será responsável por qualquer modificação indevida do QRCode, bem como não será responsável poreventuais danos ou prejuízos causados aos Usuários e/ou a terceiros decorrentes de tal modificação indevida ou de má utilização do QRCode.

6.3. O QRCode poderá ou não ser integrado ao sistema de gestão do estabelecimento do Usuário Recebedor, sendo que a integração poderápermitir que o Usuário Pagador, ao escanear o QRCode, já visualize emseu Aplicativo no celular o valor a ser pago; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no Aplicativo o valor a ser pago após escanearo QRCode. A ALL BANK INVEST não se responsabilizará pela digitação incorreta do valor pelo Usuário Pagador quando do pagamentopor QRCode ao Usuário Recebedor.

6.4. Após escanear o QRCode e confirmar o valor a ser pago, o Usuário Pagador deverá escolher a forma de pagamento que mais for conveniente.

6.5. Quando a Transação for realizada via QRCode e o Usuário Pagador optar pelo pagamento por meio de crédito em sua Conta realizado comum cartão de crédito cadastrado, o pagamento será realizado com o cartão de crédito preferencial do Usuário Pagador.

6.6. As transações realizadas mediante a leitura de QRCode serão utilizadasapenas de maneira presencial, por exemplo: de porta em porta, em estabelecimentos ou lojas físicas.

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7. Serviço de pagamento de contas

7.1. O Usuário poderá utilizar os Serviços de Pagamento da ALL BANK INVEST para o pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos, tributos com código de barras e boletos bancários (denominados, simplesmente, “Títulos”).

7.2. A Transação a ser realizada pelo Usuário no Aplicativo ALL BANK INVEST deverá detalhar as instruções e informações referentes ao títuloa ser pago. O Usuário assume inteira responsabilidade pelas instruçõese informações que detalhar, eximindo a ALL BANK INVEST de quaisquer responsabilidades nesse sentido, inclusive quanto à idoneidade e veracidade dos títulos a serem pagos.

7.3. Para que o pagamento do título seja realizado no mesmo dia daTransação, as Transações deverão ser formalizadas pelo Usuário até às 15:00 (quinze horas), ficando desde já esclarecido que o Aplicativo somente prestará os Serviços de Pagamento se forem observadas as datas de vencimento previstas nos títulos. Não obstante, o Usuário desde já assume inteira responsabilidade pelo pagamento de um título eventualmente realizado mediante uma Transação realizada após o respectivo prazo de vencimento, caso haja o estorno do referido pagamento, eximindo a ALL BANK INVEST de quaisquerresponsabilidades neste sentido.

7.4. As Transações para pagamento de Títulos realizadas pelo Usuário em finais de semana (sábados e domingos) e dias não úteis serão consideradas a contar do primeiro dia útil imediatamente seguinte.

7.5. Uma vez realizado o pagamento, o Usuário poderá imprimir o respectivo comprovante de pagamento na Plataforma ALL BANK INVEST. As informações referentes aos pagamentos efetuados serão discriminadas no extrato da Conta do Usuário.

7.6. Na ocorrência de qualquer divergência a menor apurada no pagamento, o Usuário desde já autoriza a ALL BANK INVEST a proceder ao desconto da diferença sobre o saldo eventualmente existente em sua Conta. Na inexistência de saldo, o Usuário desde já se compromete a aportar os recursos necessários em sua Conta para liquidar esta diferença.

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7.7. Em caso de pagamento a maior ou em duplicidade, o Usuário deverá entrar em contato com o cedente do título a fim de solicitar o ressarcimento do valor devido.

7.8. A ALL BANK INVEST reserva-se o direito de determinar o montante máximo de pagamentos de Títulos que podem ser realizados sem custos adicionais conforme valores de custos e tarifas apresentados noAplicativo da Conta do Usuário.

7.9. O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratados envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira para a ALL BANK INVEST. Neste sentido, o Usuário, desde já, exime a ALL BANKINVEST de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades que possam advir decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.

8. Do Débito Automático entre Usuários

8.1. O Usuário da plataforma terá, além do boleto bancário, a opção de pagamento através do débito automático, nos casos de contas recorrentes provenientes de obrigações com Usuários Pessoa Jurídicada carteira.

8.2. Para tanto, o Usuário Pagador receberá uma comunicação, através de push- notification, e-mail e pop-up no Aplicativo, informando esta opçãoe, ao aceitar o débito automático, a cobrança será realizada mensalmente na data de vencimento da obrigação.

8.3. Na data do vencimento, havendo saldo na conta de pagamento do Usuário Pagador, o débito será realizado automaticamente e o UsuárioRecebedor terá o crédito disponível em sua conta de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, descontadas as tarifas, conforme o quadro detarifas disponível no Aplicativo.

8.4. Não havendo saldo disponível para efetivação do débito, o Usuário Pagador receberá um alerta do vencimento da cobrança, por meio de push-notification, e-mail e pop-up no Aplicativo, devendo, neste caso, inserir saldo em sua carteira de pagamento para que o débito seja realizado no prazo de até 48h (quarenta e oito horas).

8.4.1. Após a notificação, caso Usuário Pagador ainda não possua saldo para realização do débito automático no prazo descrito acima, o Usuário Recebedor será notificado para que possa emitir o respectivo boleto bancário para adimplemento da obrigação pelo Usuário Pagador.

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9. Ferramentas de Pagamento para Sites eletrônicos

9.1. Para facilitar a realização de Transações pelos Usuários, a ALL BANKINVEST disponibiliza opções de visualização e configuração disponíveisa um Usuário Recebedor que deseje inserir os Serviços de Pagamento da ALL BANK INVEST como Ferramenta de Pagamentos em Site eletrônico de sua titularidade, assim como também disponibiliza ferramenta de consulta que possibilita aferir/confirmar (dentre outras informações) o status e valor de toda e qualquer Transação realizada no Site eletrônico com a utilização dos Serviços de Pagamento da ALLBANK INVEST.

9.2. Depois de feito seu cadastro no Aplicativo ALL BANK INVEST, o Usuário poderá inserir em seu Site eletrônico as Ferramentas de Pagamento fornecidas pela ALL BANK INVEST, contendo os parâmetros necessários para direcionar os visitantes do Site eletrônicodo Usuário à Plataforma ALL BANK INVEST. As Ferramentas dePagamento fornecidas pela ALL BANK INVEST poderão ter diversas apresentações e configurações, de acordo com o disponibilizado pela ALL BANK INVEST e, em nenhum caso, poderão ser modificadas pelo Usuário. A ALL BANK INVEST se reserva o direito de atualizar ou modificar periodicamente o conteúdo e/ou aparência destas ferramentas e das URLs (endereços web) para onde estejamdirecionados os códigos. A ALL BANK INVEST não será responsável por danos ou prejuízos causados aos Usuários e a terceiros decorrentes da má utilização das Ferramentas de Pagamento ou pela inadequaçãodestas ferramentas ao Site eletrônico do Usuário.

9.3. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições, as Ferramentas de Pagamento não poderão ser utilizadas em qualquer Site eletrônico que ofereça quaisquer dos produtos/serviços descritos na política de produtos proibidos nestes Termos e Condições.

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9.4. O Usuário será o único e exclusivo responsável pelos conteúdos de seuSite eletrônico. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro apresentequalquer tipo de reclamação ou ação judicial, administrativa ou extrajudicial contra ALL BANK INVEST, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretorese agentes, em decorrência da utilização das Ferramentas de Pagamento no Site eletrônico de um Usuário, será este responsável portais demandas, mantendo a ALL BANK INVEST e seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, representantes e procuradores livres eindenes de toda responsabilidade, prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenização, lucros cessantes, honorários advocatícios, multas e demais encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes de tal reclamaçãoou ação.

10. Pagamento Instantâneo Pix

10.1. Conceito: Por meio do Pix, o Usuário pode receber qualquer tipo de pagamento, em qualquer valor, dia ou horário, inclusive nos finais de semana e feriados. O Usuário pode receber pagamentos de qualquer finalidade, como venda de produtos e prestação de serviços, desde que aceite receber tais valores por meio do Pix.

10.2. Uso do Pix: O Usuário poderá se cadastrar para receber e transferir recursos por meio do Pix, conforme instruções específicas, sujeito às tarifas correspondentes, conforme descrito no Aplicativo ALL BANK INVEST, ficando desde já cientificado de que as operações Pix da ALLBANK INVEST são realizadas pela parceira U4C INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (“U4C”), Participante Indireta no Sistema de Pagamento Instantâneo.

10.2.1. Para utilizar o sistema de pagamento instantâneo basta apenas, cadastrar uma CHAVE Pix (CPF, CNPJ, CELULAR, E-MAIL), ouchave aleatória (caso não queira fornecer seus dados), e compartilhar com quem precisa te pagar.

10.2.2. Para o uso do Pix, o Usuário deverá obedecer às normas do usoda marca Pix, em dimensões e oportunidades igualitárias aos demais instrumentos de pagamento aceitos, além das demais regras essenciais ao bom funcionamento do Pix.

10.2.3. O pagamento realizado pelo Pix é efetivado em até 10 (dez) segundos e o valor estará disponível na conta do Usuário Recebedor.

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10.2.4. Não há limite mínimo para transferências via Pix. Já o limite máximo, será aquele estabelecido no limite transacional cadastrado na sua conta na ALL BANK INVEST, o qual deverá respeitar o regramento próprio estipulado pelo Banco Central doBrasil, em conformidade com a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, bem como a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021.

10.3. Tarifas: O valor da tarifa cobrada pela prestação dos serviços será informado ao cliente: i) no comprovante do envio e do recebimento de recursos no âmbito do Pix e do serviço de iniciação de transação de pagamento; ii) no extrato ordinário da conta de depósitos e conta de pagamento, bem como no extrato anual consolidado de tarifas ou no demonstrativo de utilização do serviço de iniciação de transação de pagamento; iii) em tabela de tarifas de serviços prestados descrita no Site ALL BANK INVEST e no Aplicativo de sua titularidade.

10.4. Chave Pix: Ao cadastrar a Chave Pix na sua conta, esta não poderá serutilizada para cadastro em outras Instituições, a menos que seja feita aexclusão ou a portabilidade dessa chave para a Instituição de interesse.

10.4.1. A quantidade de chaves cadastradas por conta é limitada a 05 (cinco) chaves por pessoa física, e 20 (vinte) chaves por pessoajurídica. Ao registrar uma Chave Pix, serão armazenados edisponibilizados aos usuários que consultarem a sua chave (nome completo ou razão social empresa, CPF, escondendo os três e os últimos dois dígitos, ou CNPJ completo) vinculados ao nome da Instituição prestadora do serviço de pagamento, ao quala chave está vinculada.

10.4.2. Caso haja troca de número de celular ou e-mail o usuário deveráfazer a atualização cadastral na plataforma ALL BANK INVEST,com novo número de telefone ou e-mail e cadastrar a nova ChavePix. Após excluir as chaves anteriores com as informações antigas.

10.5. Armazenamento de Dados: De acordo com as regras do BACEN, as Chaves Pix são cadastradas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), ou seja, base de dados responsável por armazenar a identificação das chaves nos dados das contas vinculadas.

10.5.1. Ao cadastrar uma Chave Pix, a Instituição participante verifica noDICT a disponibilidade da chave informada de forma que a validação do cadastro fica a ela condicionada. Após a confirmação, os dados da conta serão vinculados a Chave Pix, permitindo a consulta e realizar transações para todas as Instituições cadastradas no Pix.

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10.6. Portabilidade da Chave-Pix: Caso o usuário tenha cadastrado a sua Chave Pix em outra Instituição e deseje direcionar seus recursos para aALL BANK INVEST, poderá realizar a portabilidade através do seguinteprocedimento: (i) solicitará a portabilidade da Chave Pix (CPF/CNPJ, celular ou e-mail) na própria plataforma, indicando a U4C INSTITUIÇÃODE PAGAMENTOS S.A. (“U4C”), parceira responsável pelaadministração das Chaves Pix junto ao DICT, como a Instituição que passará a ser a portadora da Chave Pix; (ii) em seguida, irá receber o pedido de confirmação na Instituição onde a Chave Pix encontra-se ativa, que poderá ocorrer em até 07 (sete) dias da solicitação.

10.6.1. Caso o usuário opte por encerrar sua conta na Instituição de origem, esta deverá providenciar a exclusão da Chave Pix cadastrada, situação em que não será necessário realizar o procedimento de portabilidade.

10.7. Reinvindicação da posse da Xxxxx Xxx: A reivindicação de posse temcomo objetivo permitir que o usuário reivindique para si uma Chave Pixque esteja vinculada a outro usuário/cliente. O usuário poderá fazer a reivindicação de posse da sua Chave Pix diretamente à U4C, através do contato xxxxxxxxxx@x0xxxxxx.xxx. A confirmação ocorrerá a partir do envio do código de verificação e o prazo para aprovação é de 07 (sete) dias, tendo em vista que o possuidor da Chave Pix, na ocasião, poderá comprovar a propriedade da mesma.

10.7.1. Caso alguém reivindique a posse da Chave Pix de Usuário de conta transacional da ALL BANK INVEST, este terá um prazo, também, de 07 (sete) dias para comprovar a propriedade da mesma e, na impossibilidade de confirmação, a Chave Pix ficaráinativa para uso.

10.8. QRCode: Para receber pagamentos decorrentes de atividade

comercial, o usuário da conta transacional da ALL BANK INVEST deverá gerar e utilizar um QRCode Pix Dinâmico.

10.8.1. Para gerar o QRCode, o usuário deverá utilizar a Chave Pix cadastrada no PSP.

10.8.2. A transação do Pix inicia-se com a leitura do QRCode pelo Usuário Pagador, exibido no seu Meio de Captura, sendo que a liquidação financeira do Pix é de responsabilidade do PSP,provedor da sua Conta, enquanto Participante Direto com acessodireto ao SPI.

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10.8.3. O QRCode Pix pode ser enviado para o Usuário Pagador por meio da funcionalidade Pix copia e cola, que trata dapossibilidade de envio do próprio QRCode, todavia por meio de um código ou de um link.

10.8.4. O QRCode Pix pode ser utilizado para múltiplas transações, o Usuário Recebedor que escolherá: definir o valor ou permitir que o Usuário Pagador defina. Sua recomendação é para pessoas físicas, pequenos varejistas e prestadores de serviços.

10.8.5. No QRCode Pix Dinâmico, seu uso é exclusivo para cada transação, de maneira que havendo necessidade de uma nova cobrança, para o seu pagamento deverá ser gerado um novo QRCode Pix Dinâmico. Nele é possível inserir outras informações do recebedor, pode ser utilizado por exemplo, para compras online.

10.9. Pix Cobrança: Serviço que permite que o Usuário Recebedor cobre o pagamento imediato, por meio da geração de um QRCode.

10.9.1. O Pix Cobrança possibilita que o Usuário Recebedor gerencie e receba, de forma facilitada, cobranças relacionadas a: i) pagamentos imediatos, em que o pagamento deve ser feito no momento da emissão da cobrança, tais como pontos de venda físicos e comércio eletrônico; e ii) pagamentos com vencimento, em que o pagamento pode ser realizado em data futura, contemplando a possibilidade de tratamento de juros, multas, outros acréscimos, descontos e outros abatimentos.

10.9.2. Para realizar o pagamento, o Usuário Pagador deverá efetuar a leitura do QRCode Pix Dinâmico do Usuário Recebedor, utilizando o Aplicativo ALL BANK INVEST. O Pix Cobrança se encarregará da transferência do dinheiro da conta do Usuário Pagador para a conta do Usuário Recebedor, dentro do fluxo normal de um Pix.

10.9.3. Ao finalizar uma transação do Pix, o sistema ALL BANK INVESTirá gerar um comprovante de conclusão da transação, seguindo as diretrizes do Banco Central no que diz respeito às informações que devem ser disponibilizadas ao Usuário.

10.9.4. O Usuário Recebedor, pessoa jurídica, poderá realizar o acompanhamento das suas cobranças através dos canais oficiais do seu PSP, app e Central de Atendimento da ALL BANKINVEST.

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10.9.5. A concretização dos recebimentos das cobranças emitidas dependerá das seguintes condições:

10.9.5.1. Saldo suficiente na conta transacional do Usuário Pagador;

10.9.5.2. A transação de recebimento não ser rejeitada no âmbito do Pix nas hipóteses de rejeição pela Instituição do Usuário Pagador, em razão:

10.9.5.2.1. Do tempo para autorização de iniciação de transação exceder o tempo máximo para essa autorização, nos termos do Regulamento do SPI;

10.9.5.2.2. De haver fundada suspeita de fraude;

10.9.5.2.3. De haver suspeita de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

10.9.5.2.4. De haver problemas na autenticação do Usuário Pagador;

10.9.5.2.5. Da exclusão do Usuário Pagador pela Instituição naqual detém a conta;

10.9.5.2.6. De envolver movimentação de recursos oriundos de Usuários Pagadores sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das NaçõesUnidas, na forma prevista na Lei nº 13.810, de 2019, e conforme disciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil.

10.9.6. Uma transação no âmbito do Pix Cobrança deverá ser rejeitada pela

ALL BANK INVEST quando: (i) houver fundada suspeita defraude; ou

(ii) houver problemas na identificação do Usuário Pagador.

10.10. Pix Agendado: Serviço que permite que o Usuário Pagador agende a realização de um Pix para uma determinada data futura.

10.10.1. Para que o Pix Agendado seja, de fato, concluído, é imprescindível que haja saldo na Conta Transacional do UsuárioPagador.

10.10.2. Até a data do agendamento do Pix Agendado, não poderá ser sensibilizado o saldo existente na Conta Transacional do Usuário Pagador, somente sendo autorizado no momento da efetivainiciação do Pix, quando seguirá o fluxo normal de um Pix.

10.10.3. O Usuário Pagador poderá utilizar a funcionalidade Pix Agendado com a programação do vencimento até o máximo de 12 (doze) meses.

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10.10.4. O Usuário Pagador poderá utilizar a funcionalidade Pix Agendado para programar pagamentos recorrentes, desde que aConta Transacional proporcionada pela ALL BANK INVESTesteja ativa.

10.10.5. O Usuário Pagador poderá alterar ou cancelar um Pix Agendado,se for o caso, na forma da Cláusula 10.18 deste Termo de Uso, até o último dia precedente ao vencimento.

10.11. Pix saque e Pix troco: O Usuário poderá receber recursos em espéciede um prestador de serviço de saque ou de um agente de saque em contrapartida, realizando-lhe um Pix, com finalidade de saque, de sua conta transacional para a conta transacional desse participante ou do agente de saque, em valor correspondente aos recursos em espécie a ele disponibilizados. O usuário poderá, ao realizar uma compra em um agente de saque, pagando com Pix, receber recursos em espécie em montante correspondente à diferença entre o valor do Pix realizado de sua conta transacional para a conta transacional do agente de saque eo valor da compra, com finalidade de troco.

10.11.1. É de responsabilidade do Usuário o preenchimento dos camposcom os valores correspondentes, ao optar por realizar umaoperação de Pix saque ou Pix troco. Em se tratando de Pix troco,é obrigatório que o Usuário discrimine também o valor da compra e o valor total da transação.

10.12. Da prevenção à lavagem de dinheiro: As transações de Pix estão sujeitas a monitorias de fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e definanciamento ao terrorismo tanto pela ALL BANK INVEST como também pelo PSP.

10.13. Notificação de Infração para devolução de Pix: Ao realizar a transação de pagamento dentro do Pix, o Usuário deverá confirmar o valor, bem como os dados do Recebedor, antes de finalizar o pagamento. Por ser um pagamento instantâneo, a liquidação ocorre emsegundos, de maneira que aquele não poderá ser cancelado. Caso o usuário verifique que efetuou pagamento de valor à maior ou incorreto,considerando os dados do Recebedor, o mesmo deverá acionar a U4C,através do contato xxxxxxxxxx@x0xxxxxx.xxx, para que esta proceda a solicitação de devolução junto ao Prestador de Serviço de Pagamento do Usuário recebedor, por meio de Notificação de Infração para abertura de solicitação de devolução, e, por conseguinte, acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), por meio do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais.

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10.13.1. Caso a U4C identifique ou suspeite que o usuário está operandoo Pix em sua conta transacional para praticar atividades incondizentes com a política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como outras atividades ilícitas, tais como fraudes e golpes, poderá, por iniciativa própria, iniciar a devolução do valor transacionado através do MED.

10.13.2. Caso a U4C receba Notificação de Infração do PSP do usuário pagador com solicitação de devolução, após realizar análise, dentro do prazo de 07 (sete) dias, poderá iniciar a devolução através do MED.

10.13.3. O usuário declara estar ciente e autoriza que a U4C, ao iniciar o processo de devolução no MED, proceda com o bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação, ematenção ao art. 41-C, §2º, incluído à Resolução BCB nº 1, pela Resolução BCB nº 103.

10.14. Uso da Marca Pix: A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que conferirá aos participantes do Pix licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº

9.279/96.

10.14.1. O uso da marca deverá estar em conformidade com os termos Regulamento nº 1 BCB e com o Manual de Uso da Marca. É vedado associar a marca Pix a produtos não relacionados ao arranjo, registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendoreferência à marca Pix e questionar a titularidade da marca Pix. Caso seja constatado o uso indevido da marca ou de qualquer tentativa de cópia ou de infração aos direitos da marca por prestador de serviços de pagamento, seja ele participante ou nãodo Pix, a U4C notificará o BACEN e poderá exigir que o uso indevido seja interrompido.

10.14.2. De acordo com as regras do Pix, na utilização para fins empresariais não poderá o estabelecimento veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos peloestabelecimento comercial.

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10.14.3. Das vedações: É vedado transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo estabelecimento comercial, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

10.14.4. Caso o cliente identifique o uso indevido da marca poderá comunicar a U4C, através do contato xxxxxxxxxx@x0xxxxxx.xxx.

10.15. Disponibilidade do serviço e cancelamento: Em decorrência dequestões técnicas e operacionais, a ALL BANK INVEST não garante adisponibilidade permanente dos Serviços, bem como se reserva ao direito de cancelar os Serviços a qualquer tempo, mediante aviso prévio.

10.16. Da responsabilização do caso fortuito ou de força maior: A ALL BANK INVEST não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso dos Serviços ou por danos diretos e indiretosdecorrentes de situações de “caso fortuito” e “força maior”, do uso inadequado dos Serviços ou dos Meios de Captura, ou ainda, por eventuais paralisações transitórias do sistema da ALL BANK INVEST ou do PSP.

10.17. Aviso de indisponibilidade de sistema: Quando for razoavelmente possível a ALL BANK INVEST informará previamente as interrupçõesde funcionamento das funcionalidades.

10.18. Cancelamento de transação com Pix e/ou de pagamento: Qualquer situação referente ao cancelamento de uma transação com Pix ou de um pagamento de valores na Conta deverá ser efetuado nos canais de atendimento do PSP.

10.19. Segurança no Pix: As informações das chaves e as transações serão efetivadas através de uma rede criptografada de infraestrutura do Banco Central. Como o canal principal de autenticação das transações será ocelular, a Chave Pix não dará acesso à sua conta cadastrada na ALL BANK INVEST, ela apenas serve para mandar e receber valores de uma maneira prática.

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10.19.1. Conforme recomendações do BACEN, a validação docadastro da Chave Pix é feita por 02 (duas) etapas, ou seja, depende da confirmação por meio de um código que será enviado por SMS ou e-mail cadastrado pelo Usuário. A guarda dos aparelhoscelulares, senha e dados pessoais de acesso a conta são deresponsabilidade do Usuário. Por isso, não compartilhe informaçõesconfidenciais com terceiros e tenha cuidado com links não solicitados que chegam por e-mail ou mensagens. Use somente o Aplicativo da ALL BANK INVEST para movimentar sua conta.

10.20. A ALL BANK INVEST se reserva ao direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar e bloquear os Serviços para recebimento das transações de Pix caso tenha fundada suspeita de fraude, ou, ainda, identifique que o uso do Pix está sendo realizado em desconformidade com a Legislação, e Termos e Condições.

10.20.1. Na certificação da utilização da Chave Pix para prática de fraudes, a U4C procederá com a exclusão da referida chave, dando início, inclusive, aos trâmites administrativos previstos naCláusula 10.13.1.

10.21. O funcionamento dos Serviços, bem como o conteúdo destes Termos e Condições vigorarão por prazo indeterminado ou até que os Serviços sejam desabilitados pelo Usuário.

11. Cancelamento e Chargeback (contestação de débito)

11.1. Cancelamento. A ALL BANK INVEST poderá cancelar uma Transaçãosempre que verificar que a mesma: (i) foi invalidada pelo banco do Usuário Pagador;

(ii) foi processada incorretamente pela ALL BANK INVEST, (iii) o Usuário Pagador não tinha autorização para enviá-lo, seja por fraude ou qualquer outro motivo, (iv) decorre de Operações Proibidas ou de qualquer operação em desacordo com estes Termos eCondições, ou (v) caso de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

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11.2. Chargeback. Caso o Usuário Pagador tenha realizado o Chargeback sobre os valores envolvidos na Transação após o envio, esses valores serão descontados e debitados da Conta do Usuário Recebedor, ou daConta do Usuário Pagador nos casos em que o Chargeback for indevido, ou em qualquer outra Conta de mesma titularidade do Usuárioresponsável pelo Chargeback ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credorese/ou burlar os presentes Termos e Condições. Em virtude disso, o Usuário autoriza expressamente a ALL BANK INVEST a reter de sua Conta o saldo em Moeda Eletrônica necessário para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback, quando aplicável. Se oUsuário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, a ALL BANK INVEST está autorizada a reter tais valores de qualquer outro ingressofuturo de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.

11.3. Caso o Usuário não realize o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, a ALL BANK INVEST poderá:

(i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) encaminhar odébito do Usuário para agências de cobrança externas para negociaçãoe/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (iv) comunicar a inadimplênciado Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

11.4. O Usuário deverá, quando solicitado pela ALL BANK INVEST, fornecer documentação referente à Transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 10 (dez) dias contadosdo envio da solicitação pela ALL BANK INVEST. Nos casos de solicitação ao Usuário Recebedor, para saber qual documentação apresentar em cada caso.

11.5. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o dinheiro doUsuário seja novamente creditado em sua Conta.

11.6. Após deferida a solicitação de Chargeback pela Mastercard, o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) valor(es) reclamado(s) e não reconhecido(s) será(ão) estornado(s) ao cartão do Usuário Pagador noprazo de até 90 (noventa) dias.

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11.7. Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário Recebedor poderá responder perante a ALL BANK INVEST pelo valor envolvido na Transação, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados. A ALL BANK INVEST poderá iniciar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback, que não seja ressarcida pelo Usuário Recebedor dentro do prazo aqui estabelecido.

11.8. Será de responsabilidade do Usuário Recebedor toda e qualquer reversão, cancelamento ou Chargeback originado por Transações realizadas com as máquinas, relacionadas a produtos entregues com defeito, desacordo comercial, bens digitais e intangíveis, tais como, músicas, cupons de desconto, jogos virtuais, produtos fornecidos através de downloads, serviços de SaaS (Software as a Service),créditos/recargas de celulares, assim como qualquer outra espécie de bem ou de ativo que não seja entregue fisicamente ao Usuário Pagador.Diante de um cancelamento, reversão ou Chargeback referentes às situações descritas nesta cláusula tais valores serão descontados ou debitados diretamente na conta do Usuário Recebedor.

11.9. Qualquer consequência advinda da ausência de entrega do produto e/ou não prestação de serviços será de responsabilidade exclusiva do Usuário Recebedor, não podendo ser transferida para a ALL BANK INVEST em qualquer hipótese.

11.10. Caso identifique níveis excessivos de Chargeback de seus Usuários, seja Pagador, seja Recebedor, a ALL BANK INVEST poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentesna Conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos para a ALL BANK INVEST, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão de créditopré-pago; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

11.11. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser usados a título de compensação pela ALL BANK INVEST para o ressarcimento de eventuais custos, despesas oudanos que lhe foram causados.

12. Mensalidade

12.1. O Usuário aceita e se obriga a pagar para a ALL BANK INVEST uma tarifa pela manutenção da Conta (a "Mensalidade"), de acordo com osPlanos de Tarifas de Manutenção vigentes no Aplicativo ALL BANK INVEST.

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12.2. Os valores referentes à Mensalidade serão apresentados no Aplicativo, devendo o Usuário no ato de abertura da Conta, selecionar o seu Plano.

12.3. Caso a adesão ao Plano ocorra no decorrer do mês, a Mensalidade será debitada integralmente no mês subsequente.

12.4. O Usuário autoriza a ALL BANK INVEST a debitar o valor devido do saldo disponível e informado em sua Conta, mensalmente, em data determinada no Aplicativo da Conta do Usuário.

12.5. Em virtude disso, caso não haja saldo na Conta do Usuário, a Conta ficará negativa enquanto houver débito em aberto. Aos valores eventualmente devidos, não serão aplicados juros ou multas.

12.6. Enquanto a Mensalidade não for paga pelo Usuário, poderá haver restrições de serviços e tarifas diferenciadas, conforme valores de custos e tarifas apresentados no Aplicativo da Conta do Usuário.

12.7. A Conta do Usuário não será cancelada por acúmulo de saldo negativoem razão do não pagamento das mensalidades. O débito ocorrerá, de forma integral, quando houver saldo na Conta.

12.8. O Usuário concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notificações feitas pela ALL BANK INVEST relacionadas a Mensalidade, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valor das tarifas, sejam efetuadas por meio de e-mail e notificações no Aplicativo da Conta do Usuário.

13. Remuneração pelos Serviços de Pagamento

13.1. O Usuário aceita e se obriga a pagar para a ALL BANK INVEST uma tarifa pela utilização de cada Serviço de Pagamento (a "Tarifa de Serviço"), de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes no Aplicativo ALL BANK INVEST.

13.2. Em virtude disto, o Usuário autoriza a ALL BANK INVEST a descontare reter a Tarifa de Serviço ou qualquer outro valor devido do saldo disponível e informado em sua Conta.

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13.3. O Usuário concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notificações feitas pela ALL BANK INVEST relacionadas às Tarifas deServiço, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valordas tarifas, sejam efetuadas por telefone, ou por escrito, porcorrespondência, por meio de e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou outro meioeletrônico disponível, de acordo com as informações do Usuário previamente cadastradas na plataforma da ALL BANK INVEST, sem prejuízo do eventual envio de comunicações por carta, a exclusivo critério da ALL BANK INVEST.

14. Obrigações da ALL BANK INVEST:

14.1. A ALL BANK INVEST se obriga a seguir as instruções recebidas do Usuário para efetivar as transações. Ao se cadastrar no Aplicativo ALLBANK INVEST, e manter uma Conta ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço da ALL BANK INVEST aplicáveis.

14.2. Do limite transacional: A ALL BANK INVEST poderá determinar limites específicos para as transações, podendo variar de acordo com ométodo de pagamento escolhido, valor, horário, tipo de transação ou outro critério definido pela ALL BANK INVEST, ou pelo Banco Central do Brasil.

14.2.1. Do limite transacional para o Usuário Pessoa Física: O Usuário está ciente de que não poderá transacionar na conta depagamento ora contratada com a ALL BANK INVEST, valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), cuja liquidação ocorra entre às20:00 (vinte horas) e às 05:59 (cinco horas e cinquenta e nove minutos).

14.2.1.1. Da solicitação de aumento de limite noturno: Caso necessário, o Usuário poderá solicitar, através de campo próprio no App, o aumento de limite noturno para valor superior ao determinado no art. 2º, I, da Resolução BCB

n. 142 de 23 de setembro de 2021, desde que o faça com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) do momento desejado para a liquidação, de forma justificada.

14.2.1.2. Da análise da solicitação de aumento de limite noturno: A solicitação estará sujeita à análise interna pela ALL BANK INVEST, que poderá autorizá-la ou negá-la.

Para cada operação, o Usuário deverá realizar uma solicitação diferente, não estendendo àquela eventualmente concedida anteriormente às demais solicitações.

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14.2.1.3. Do agendamento de liquidações noturnas: Caso o Usuário deseje realizar agendamento para a liquidação devalor superior ao teto estabelecido pelo BCB entre às 20:00 (vinte horas) e às 05:59 (cinco horas e cinquenta e nove minutos), o mesmo deverá realizar solicitação própria, nos mesmos moldes do item 14.2.1.2, supra.

14.2.1.4. Da conta para recebimento: O Usuário poderá solicitar, em campo próprio no App, a abertura de conta pararecebimento de valores que ultrapassem o limite de transações noturnas, que será analisada pela ALL BANKINVEST.

14.2.1.5. Das demais limitações: a ALL BANK INVEST poderá determinar limites específicos para o Usuário pessoa física, além daqueles estabelecidos pela Resolução BCB

n. 142 de 23 de setembro de 2021, nos moldes do art. 3º,I, de acordo com seus critérios de análise da compatibilidade do perfil de risco.

14.3. Horário limite para transações no dia útil corrente: Em razão de limitações específicas do sistema bancário tradicional, os serviços relacionados, com exceção do Pix, serão processados no mesmo dia sesolicitados até às 15:00 (quinze horas), horário de Brasília, se este for dia útil. Caso contrário, serão processados no primeiro dia útil subsequente, ficando a cargo do cliente as despesas oriundas de jurose multas cobradas por pagamentos fora de prazo.

14.4. A visualização do saldo da Conta do Usuário se realizará a partir do momento em que a ALL BANK INVEST confirme o aporte de recursosou a Transação.

14.5. A ALL BANK INVEST envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos e Condições. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externosque fujam ao controle da ALL BANK INVEST, poderão ocorrer atrasos,motivo pelo qual o Usuário exime a ALL BANK INVEST de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

14.6. O Xxxxxxx reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a ALL BANK INVEST não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

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14.7. A ALL BANK INVEST mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de Moeda Eletrônica das Contas dos seus Usuários correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendoque tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundemcom os recursos da ALL BANK INVEST. Portanto, os recursos dos Usuários, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhumaobrigação da ALL BANK INVEST nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da ALL BANKINVEST; (ii) não compõem o ativo da ALL BANK INVEST, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela ALL BANK INVEST.

14.8. A ALL BANK INVEST não será responsável por eventual Transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco, Instituição Financeira.

14.9. A ALL BANK INVEST também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.

15. Política De Privacidade

15.1. A coleta de dados pessoais pode ser realizada para atender potenciaisclientes, através das nossas plataformas eletrônicas, tais como: Nome completo, documentos pessoais (CPF, RG etc.), dados de contato (e- mail, endereço, telefones), filiação, estado civil, dados profissionais, dados financeiros e informações patrimoniais, além de preferências e padrões de acesso e navegação.

15.2. O tratamento é realizado com base na Lei Geral de Proteção de Dados,quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedidodo titular dos dados. Os dados pessoais de potenciais clientes serão mantidos por tempo indeterminado, podendo o titular exercer o direito de requisitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

15.3. Em havendo a coleta de dados sensíveis, tais como coleta e gravação de identificação digital, de voz ou imagem, este ocorrerá com base nashipóteses legais de tratamento de dados pessoais sensíveis, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e/ou garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processosde identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

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15.4. Nos termos da legislação vigente, para fins da prestação de serviços e obrigações fiscais, consumeristas e regulatórias, a ALL BANK INVEST na condição de provedora de aplicação, deve armazenar os seguintes dados pessoais indiretos: Número do acesso e outros identificadores (e- mail, IP); Histórico de acessos às plataformas digitais disponíveis, comdata, horário, Porta lógica de acesso e tempo de duração da sessão e logs de acesso e contratação de serviços.

15.5. São coletadas também informações sobre a identificação de dispositivos, de endereços IP e aquelas coletadas por meio de cookiesem nossos Sites e/ou Aplicativo, que podem ser utilizadas para fins comerciais, estatísticos, de segurança e de melhoria da comunicação com o usuário.

15.6. Qualquer tratamento dos dados pessoais que não esteja previsto nestapolítica, somente serão realizadas mediante prévio, livre e inequívoco consentimento de seu titular para a finalidade específica ou serviço específico ou ainda, por legítimo interesse do controlador, desde que precedido de análise de impacto a privacidade, onde serão avaliados emitigados eventuais riscos aos direitos e liberdades individuais do titular.

15.7. Os dados pessoais são protegidos pela ALL BANK INVEST, sempre considerando as melhores práticas de segurança da informação e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis e normas vigentes e aplicáveis aos nossos produtos e serviços.

15.8. Para proteção dos dados são aplicadas: a) medidas de natureza física para segurança e controle de acesso; b) medidas técnicas, tais como: proteção contra softwares maliciosos, criptografia e rotinas de backupse c) medidas organizacionais e procedimentais, dentre elas: repertório contratual com cláusulas de segurança, privacidade e Compliance,exigindo de parceiros e fornecedores as mesmas garantias previstas nesta política, contratação de empresas de armazenamento lógico de referência, restrição aos dados considerando os princípios danecessidade e finalidade etc.

15.9. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com entidades públicas e privadas do Brasil para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

15.10. Poderão também ser compartilhados com parceiros em território nacional, para fins de tratamento, exclusivamente com base nas finalidades determinadas pela ALL BANK INVEST e fundamentadas nas bases legais de contratação ou execução de contrato, de proteçãoao crédito e prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processosde identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

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15.10.1. A UNICO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., parceira da ALL BANK INVEST, receberá e armazenará seus dados pessoais e biométricos para promover maior segurança no uso de sua identidade e prevenir o uso indevido dos seus dados. Sedesejar mais informações, acesse: xxx.xxxxx.xx.

15.11. O compartilhamento poderá ainda ocorrer com base no consentimento do titular ou legítimo interesse da ALL BANK INVEST, previamente avaliado por relatório de impacto aos direitos e liberdades individuais dotitular dos dados.

15.12. Os dados pessoais poderão ficar armazenados em provedores decomputação em nuvem fora do país, devidamente avaliados e contratados pela ALL BANK INVEST, para execução de tratamento com base nas finalidades determinadas nesta política.

15.13. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, toda pessoa naturaldeve ter garantido os seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, podendo assim, a partir da entrada em vigor da legislação, requisitar através dos nossos canais de atendimento: a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade, se aplicável, revogação do consentimento ou eliminação de dados, que eventualmente sejam tratados exclusivamente com base no consentimento e informação acerca das entidades com quem seus dados foram compartilhados.

15.14. Fica facultado ao titular dos dados peticionar junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgãos de defesa do consumidor e BACEN, conforme o caso.

15.15. Dúvidas, requisições ou reclamações sobre os seus dados pessoais poderão ser realizadas através do Canal de Atendimento disponível noApp ALL BANK INVEST.

15.16. A ALL BANK INVEST está sujeita à Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo bancário. Em decorrênciade tal lei, a ALL BANK INVEST não compartilhará informações sobre as Transações e os Serviços de Pagamento realizados pela ALL BANK INVEST, salvo nas hipóteses previstas em lei ou nestes Termos e Condições.

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15.17. Os Usuários reconhecem e aceitam que a ALL BANK INVEST tenha acesso à lista de contatos do dispositivo móvel utilizado por ele. A ALLBANK INVEST utilizará essas informações unicamente para localizar emarcar os números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de outros Usuários e/ou potenciais Usuários. Por sua vez, os Usuários reconhecem ter autorização para compartilhar tais informações com a ALL BANK INVEST.

15.18. Em relação aos potenciais Usuários, a ALL BANK INVEST não armazenará nomes, endereços, dados bancários, números de RG, CPFou outra informação que permita identificar uma pessoa. Somente armazenará números de telefones celulares e endereços de e-mails.

15.19. Os dados pessoais coletados serão preservados em nossa base de dados por prazo determinado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis e normas vigentes e aplicáveis aos nossos produtos e serviços.

15.20. A coleta, o armazenamento e o uso pela ALL BANK INVEST da informação pessoal dos Usuários são realizados em conformidade comtodas as leis e normas aplicáveis. A ALL BANK INVEST reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, as Políticas de Privacidade para adequá-la às regras de negócio, ou ainda, às novas leis ou normas supervenientes.

16. Do Internet Banking

16.1. A pessoa jurídica cadastrada no Aplicativo ALL BANK INVEST poderáter acesso remoto aos serviços e informações disponibilizadas pela ALL BANK INVEST através do Internet Banking de acordo com os presentes termos e condições de uso da plataforma:

16.1.1. O Usuário terá acesso a transferência eletrônica de conta corrente e conta de poupança para outras contas na ALL BANKINVEST ou em outros bancos - através de DOC, TED e Pix.

16.1.2. Autorizar ou desautorizar débito automático em conta corrente.

16.1.3. Através de débito em conta da plataforma, efetuar pagamentos de faturas de concessionárias, títulos ou boletos bancários, tributos municipais e outros pagamentos conveniados com o Aplicativo ALL BANK INVEST.

16.1.4. Programar transferências mensais para contas de clientes no Aplicativo

ALL BANK INVEST.

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16.2. O cadastramento do Usuário Pessoa Jurídica no Aplicativo ALL BANKINVEST para consultas, é realizado no momento da abertura de sua conta na plataforma, sendo liberado o acesso ao serviço de Internet Banking.

16.3. O acesso do cliente Pessoa Jurídica na plataforma da ALL BANK INVEST é garantido apenas no Site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Enquanto, o acesso a ALL BANK INVEST é garantido através do Aplicativo, disponibilizado nas lojas de Aplicativos das plataformasApple, Android mediante inserção dos dados de login e senha, para identificação de titularidade e senha pessoal intransferível.

16.4. Para o Usuário Pessoa Jurídica, tanto a senha de acesso quanto a senha de movimentação financeira são fornecidas no ato de cadastramento da empresa no sistema, ambas sujeitas à alteração no primeiro acesso do cliente.

16.5. As condições de segurança oferecidas pela ALL BANK INVEST para oInternet Banking são compatíveis com os navegadores disponíveis no mercado, como o Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari e Opera, todos em suas versões mais recentes.

16.6. Via Aplicativo, são compatíveis com os sistemas operacionais para smartphones e tablets disponíveis no mercado: Android, iOS e WindowsPhone. Os problemas que, eventualmente, venham a ocorrer com os navegadores ou equipamentos utilizados para o acesso à Internetdeverão ser solucionados exclusivamente pelos respectivos fornecedores ou provedores de acesso.

16.7. Por questões de segurança, as sessões de atendimento dos canais possuem tempo limitado. Caso este tempo seja excedido, a sessão será finalizada obrigando a uma nova iniciação, na qual serão restabelecidosos processos de comunicação em modo seguro com a ALL BANK INVEST.

16.8. As senhas de acesso e de movimentação financeira do Internet Bankingsão pessoais e intransferíveis, portanto, de inteira responsabilidade do Usuário e não caberá à ALL BANK INVEST nenhuma responsabilidadepelo seu uso indevido.

16.9. A utilização indevida de dados verdadeiros ou fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime. Caso sejam constatadas irregularidades ou fraudes nos canais Internet Banking ou Aplicativo, seus serviços disponibilizados podem ser suspensos até que o problema seja devidamente sanado.

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16.10. Os mecanismos de segurança dos canais Internet Banking são programados para desativar automaticamente a senha de acesso do Usuário após tentativas consecutivas de sua digitação incorreta ou tentativas incorretas não consecutivas em um determinado período. No caso de esquecimento, descadastramento ou desativação da senha de acesso, o Usuário deverá realizar o recadastramento desta senhapessoal.

16.11. Em casos de suspeitas de fraudes, a ALL BANK INVEST resguarda o direito de suspender o acesso do Usuário, por medida de segurança.

16.12. As Pessoas Jurídicas assumem exclusiva a responsabilidade pelo uso e sigilo da senha de acesso e da senha de movimentação financeira no canal de Internet Banking, bem como pela inserção e conferência dos dados necessários para realizar as transações, tais quais códigos de barras e informações dos pagamentos, contas para débito e crédito nastransferências e demais informações inseridas ou capturadas pelo cliente.

16.13. O Usuário deve prover o acesso à Internet em ambiente seguro, necessários à utilização do Internet Banking.

17. Do uso dos Cartões de Crédito Pré-Pagos

17.1. O Cartão de Crédito Pré-Pago ALL BANK INVEST é um serviçoadicional e opcional oferecido pela ALL BANK INVEST, ativado mediante solicitação do Usuário no Aplicativo ALL BANK INVEST.

17.2. O Usuário Portador se compromete a manter o Aplicativo de suarespectiva conta sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de Aplicativos para dispositivos e possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam o uso do Aplicativo sempre que necessário.

17.3. O Portador, ao solicitar o Cartão de Crédito Pré-Pago, estará automaticamente aderindo ao presente Termo de Uso e Condições Gerais.

17.4. O uso do Cartão de Crédito Pré-Pago pode estar sujeito a tarifas e tributos em algumas ou todas as Transações, inclusive em casosinatividade, bem como tarifas para emissão e envio ao domicílio do Portador, conforme descrito no Aplicativo ALL BANK INVEST.

17.5. O Cartão de Crédito Pré-Pago é de caráter pessoal e intransferível e tem como finalidade única a realização de Transações pelo Portador.

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17.6. O Cartão de Crédito Pré-Pago, em nenhuma hipótese, poderá serutilizado para finalidades não previstas neste Termos e Condições de Uso, nas normas que regulam o sistema de pagamentos brasileiro, ou nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

17.7. Emissão do Cartão de Crédito Pré-Pago: O Portador, desde que tenha Saldo Mínimo Disponível na conta, poderá solicitar a emissão doCartão Físico e/ou Cartão Virtual. A solicitação será analisada pela equipe ALL BANK INVEST e a aprovação dependerá de análise cadastral a ser realizada de acordo com as políticas internas da ALL BANK INVEST e legislação vigente.

17.7.1. Na ocasião de solicitação de Xxxxxx Virtual, o Portador deverá fornecer seus dados pessoais e inserir o PIN do Aplicativo para desbloquear o mencionado cartão. Aplica-se ao Cartão Virtual todos os termos e condições dispostos neste Termos e Condições de Uso, exceto as disposições incompatíveis.

17.7.2. Caso queira, o Portador do Cartão Virtual poderá solicitar a emissão de um Cartão Físico por meio do Aplicativo ALL BANK INVEST, observados as condições e tarifas decorrentes de tal solicitação.

17.7.3. Os Cartões de Crédito são emitidos na modalidade "pré-pago" sem nenhum tipo de linha de crédito para o Portador, de modo que sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados pelo Portador na conta do respectivo Aplicativo, conforme condições previstas nos Termos e Condições de Uso.

17.7.4. Após o recebimento do Cartão Físico, o Portador deverá acessarsua Conta no respectivo Aplicativo e realizar o desbloqueio do Cartão utilizando o código PIN do próprio Aplicativo. Em caso dedúvida, o Portador poderá entrar com contato com a ALL BANKINVEST em um dos Canais de Atendimento.

17.7.5. O prazo de validade do Cartão de Crédito Pré-Pago será aquele informado no respectivo Cartão, não podendo ser utilizado após o vencimento.

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17.7.6. O Portador autoriza a coleta de dados e informações pela ALL BANK INVEST, nos termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade, visando facilitar a sua participação nessamodalidade de pagamento e garantir a sua segurança e a efetividade dos dados transacionados durante a utilização do Cartão. O Portador autoriza, ainda, que a ALL BANK INVEST compartilhe seus dados pessoais disponibilizados no cadastro do Aplicativo com a MasterCard para finalidade de cumprimento doobjeto previsto neste Termo de Cartão de Crédito Pré-Pago e dedemais obrigações regulatórias que deverão ser cumpridas pelaALL BANK INVEST, bem ainda para outros usuários da plataforma na condição de recebimento de Cashback. Além da MasterCard, a ALL BANK INVEST será obrigada a compartilharcom o Banco Central do Brasil as informações sobre todas as transações realizadas com o Cartão de Crédito Pré-Pago no exterior.

17.7.7. A entrega do Cartão Físico será realizada conforme informado noato da solicitação pelo Aplicativo, contados da data de aprovaçãoda solicitação dos Cartões, pelo Portador, no endereço informado por ocasião do cadastro da conta no respectivo Aplicativo que o usuário possui conta ativa. Referidos prazos poderão ser estendidos caso verificados casos fortuitos ou de força maior (i.e.greves, dentre outros). Caso o Cartão solicitado não seja entregue por algum fato, ação e/ou omissão de responsabilidade do Portador, incluindo, mas não se limitando a divergência de endereço e tentativas frustradas de localização do Portador no endereço fornecido à ALL BANK INVEST, o Portador poderá solicitar o reenvio do Cartão por meio dos Canais de Atendimento ALL BANK INVEST, ficando desde já ciente que esta solicitaçãoobservará novos prazos de entrega que serão informados nos Canais de Atendimento ALL BANK INVEST e estará sujeita ao pagamento das tarifas, conforme previsto no Aplicativo ALL BANK INVEST.

17.7.8. Senha De Segurança: As Transações feitas mediante o uso doCartão de Crédito Pré-Pago dependerão do código PINcadastrado na conta do respectivo Aplicativo, ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância do Portador com a operação em questão, incluindo sem limitar pagamentos realizados por meio da tecnologia "contactless", sendo assim autorizada a aprovação da Transação e respectivo débito do valor correspondente da Conta do Portador no Aplicativo ALL BANK INVEST.

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17.7.9. O Portador deverá rejeitar o recebimento do Cartão Físico caso verifique que o envelope apresente qualquer sinal de violação. Neste caso, o Portador deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento ALL BANK INVEST e comunicar o ocorrido.

17.7.10. Por medida de segurança, a ALL BANK INVEST sempre enviará os Cartões bloqueados para utilização, em qualquer das funções aqui informadas. O desbloqueio pode ser realizado através do Aplicativo ou por meio de um dos Canais de Atendimento ALL BANK INVEST.

17.7.11. O Portador será responsável pela guarda e sigilo e pela correta utilização do código PIN, devendo aplicar medidas de segurança e tomar as precauções necessárias para evitar sua divulgação para pessoas não autorizadas.

17.7.12. O Portador será responsável pela veracidade e legitimidade de todas e quaisquer informações prestadas para a ALL BANK INVEST em função da emissão dos Cartões de Crédito Pré-pago.

17.7.13. A utilização e a divulgação do código PIN, ainda que de maneira indevida, é de única e exclusiva responsabilidade do Portador.

17.7.14. Caso o código PIN seja digitado incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão poderá ser bloqueado, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Portadorpela ALL BANK INVEST.

17.7.15. A ALL BANK INVEST poderá suspender e/ou bloquear o Cartão, preventivamente, caso verifique operações fora do seu padrão de uso. Como medida de segurança, a ALL BANK INVEST poderá solicitar informações, documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do Cartão e/ou Aplicativo. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador junto aos Canais de Atendimento ALL BANK INVEST e será realizado de acordo com os procedimentos internos da ALL BANK INVEST.

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17.7.16. Caso o Portador decida utilizar outro smartphone que não aquele cadastrado para cadastro no Aplicativo, a ALL BANK INVEST poderá solicitar algumas informações com a finalidade de garantir a segurança do Portador. Caso a ALL BANK INVEST entenda que não houve o atendimento das informações de formacorreta a garantir identidade do Portador, a ALL BANK INVESTpoderá não autorizar a utilização do Aplicativo e/oufuncionalidades dos Cartões no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão preventivamente.

17.7.17. Para manutenção da segurança dos Cartões de Crédito Pré Pagos, o Portador deverá: (i) guardar e conservar os Cartões deforma segura, bem como os dados de segurança e o código PIN;

(ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize o Cartão; (iii)não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado; (iv) não informar o número do Cartão, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartão; (v) não anotar o código PIN doCartão, devendo o Portador memorizá-la; (vi) não informar o código PIN do Cartão para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários dos Canais de Atendimento ALL BANK INVEST; e

(vii) não informar quaisquer dados de segurança dos Cartões, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Xxxxx.

17.7.18. Limites e Manutenção do Saldo do Cartão ALL BANK INVEST: Para segurança do Portador, a ALL BANK INVEST poderá estipular, a seu exclusivo critério, Limites para utilização dos Cartões e/ou para utilização do Aplicativo, Limites estes queestarão disponíveis no Site ALL BANK INVEST e nos Canais deAtendimento ALL BANK INVEST.

17.7.18.1. O Limite de saldo da conta do respectivo Aplicativo será comprometido, automaticamente, pelo valor total de: (i) Transação em que em que os números dos Cartões sejam digitados, independente da presença física do Portador;

(ii) pré-autorizações de operações com o Cartão; (iii) Saques;

(iv) juros, tributos, tarifas e demais despesas de responsabilidade do Portador, nos termos deste Termo; e

(v) outros pagamentos devidos à ALL BANK INVEST, conforme o presente Termos e Condições de Uso.

17.7.19. O Saque pode ser realizado pelo Portador em toda Rede Cirrus,ficando sujeito a tarifas cobradas pela empresa responsável pela operação. Para mais informações das tarifas consulte oAplicativo ALL BANK INVEST.

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17.7.20. Os locais e formas de Saque em espécie utilizando os Cartões de Crédito Pré-Pago poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso.

17.7.21. Utilização do Cartão de Crédito Pré-Pago: Uma vez desbloqueado na forma aqui estabelecida, o Cartão de Crédito Pré-Pago poderá ser utilizado pelo Portador para realização dasTransações e Saques.

17.7.21.1. A utilização dos Cartões nos Estabelecimentos estarávinculada à aceitação da Bandeira Mastercard pelo Estabelecimento.

17.7.21.2. A ALL BANK INVEST não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras. A ALL BANK INVEST também não se responsabiliza pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

17.7.21.3. O Cartão de Crédito Pré-Pago não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total dascompras será imediata e integralmente debitado do SaldoDisponível na Conta. Caso não tenha saldo disponível naConta do respectivo Aplicativo, a Transação poderá não ser autorizada, ficando o Portador ciente de que os Cartões poderão ser suspensos e/ou bloqueadosindependentemente de aviso ou notificação prévia.

17.7.21.4. O Cartão é pessoal e intransferível e tem como finalidade principal a realização pelo Portador das Transações. O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo de Cartão, nasregras estipuladas pelas bandeiras, nas normas que regulam a Rede de Pagamentos, ou nas NormasContratuais relacionadas ao uso do Cartão ou Aplicativo, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

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17.7.21.5. O Portador aceita que existem alguns caixas automáticosque podem cobrar tarifas adicionais, as quais são previamente informadas nos próprios caixas automáticos no ato da Transação. Além disso, o Banco Central do Brasil poderá estabelecer Limites para realização de Transações e Saques, na forma prevista na legislação.

17.7.21.6. O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão de Crédito Pré-Pago, os valores das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante consulta ao extrato de movimentação da Conta,disponível ao Portador no Aplicativo ALL BANK INVEST.

17.7.22. O Portador reconhece, ainda, que a ALL BANK INVEST é mera intermediadora de serviço de pagamento e não faz parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos bens e/ou serviços adquiridos por meio dos Cartões, de modo que qualquer reivindicação deverá ser realizada diretamente perante oestabelecimento.

17.7.23. Observadas regras legais aplicáveis, os Cartões terão a função internacional e poderão ser utilizados fora do território nacional, sujeitos à cobrança de tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

17.7.24. Contestação Do Uso Do Cartão de Crédito Pré-Pago: Ocorrendo discordância entre a Transação realizada com o Cartão e a indicada na Conta do respectivo Aplicativo, o Portador deverá reportar o desconhecimento no prazo de até 120 (trinta) dias contados da data da Transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação. O procedimento e a documentação exigida nesses casos seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da MasterCard.

17.7.24.1. A(s) contestação(ões) deverá(ão) conter dados capazes de identificar a(s) transação(ões) desconhecida(s), portanto, será necessário informar o número do cartão, bem como valor e data em que foi(ram) realizada(s).

17.7.24.2. O reporte de desconhecimento da transação será submetido à Mastercard, que fará toda a análise necessária, decidindo acerca do processo de disputa, podendo, inclusive, ser rejeitado.

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17.7.24.3. Da ciência do desconhecimento da transação, a ALLBANK INVEST realizará o bloqueio do cartão utilizado e este não poderá mais ser utilizado.

17.7.25. Perda, Xxxxx, Roubo e Fraude na Utilização do Cartão: O Portador será o único e exclusivo responsável perante a ALL BANK INVEST e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão, que é, para todos os fins, intransferível.

17.7.25.1. O Portador deverá comunicar a ALL BANK INVEST, por intermédio dos Canais de Atendimento ALL BANK INVEST a suspeita e/ou ocorrência de eventual perda, furto, roubo ou extravio dos Cartões ALL BANK INVEST,ocasião que serão imediatamente bloqueados.

17.7.25.2. O Portador deverá encaminhar, em até 05 (cinco) dias a contar da data de ocorrência dos eventos descritos na cláusula anterior, cópia autenticada do competenteboletim de ocorrência policial, quando assim for solicitadopela ALL BANK INVEST.

17.7.25.3. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio dos Cartões, a reposição será feita pela ALL BANK INVEST desde que o cliente tenha se identificado anteriormente ao fato. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Portador. Será cobrada uma tarifa para emissão de novo Cartão, cujas condições estarão disponíveis no Aplicativo ALL BANK INVEST.

17.7.26. A ALL BANK INVEST poderá cancelar o Cartão e/ou a conta no respectivo Aplicativo mediante a verificação de indício de uso indevido do Cartão de acordo com o estabelecido neste Termo de Cartão, ou nos casos de suspeita de crime nos termos da Lei nº 9.613 e Resoluções do COAF, podendo descontar uma tarifa de administração diretamente do saldo da Conta cujo valor estarádisponível no Aplicativo ALL BANK INVEST.

17.7.27. Em caso de identificação de desvirtuamento da utilização do Cartão de Crédito Pré-Pago pelo Portador, em desacordo com opresente Termo, a ALL BANK INVEST tomará todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos de terceiros,seguindo as regras de mercado, regulamentação e legislação vigentes.

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17.7.28. O Portador autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a ALL BANK INVEST realize débitos no seus Cartões e/ou na conta do Aplicativo que sejam decorrentes de qualquer perda oudano que venha causa pelo Portador à ALL BANK INVEST, nostermos deste Termo de Cartão e/ou Termos e Condições de Uso.

18. Responsabilidade exclusiva do Usuário por suas próprias operações

18.1. Em virtude de a ALL BANK INVEST não figurar como parte nasnegociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizamentre os Usuários Pagador e Recebedor, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda, sejam fiscais,trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Recebedor.

18.1.1. A ALL BANK INVEST não se responsabiliza por nenhum compromisso assumido pelo cliente perante terceiros, caso ocorram indisponibilidades do serviço, regido por este instrumento, inclusive aqueles que não tenham sido previamenteinformados.

18.2. Uma vez que a ALL BANK INVEST não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Transação, a ALL BANK INVEST não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Transação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a Carteira ALL BANK INVEST, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos.

18.3. Assim, o Usuário Recebedor declara e reconhece que na hipótese de a ALL BANK INVEST ou a U4C, como Instituição de Pagamento parceira, vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamaçãodos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos pela empresa serão de

responsabilidade do Usuário Recebedor que deu causa. Na ocorrência de qualquer destas hipóteses, fica, desde já, autorizada a retenção/compensação dos valores existentes na conta do Usuário para quitar e/ou garantir a quitação da obrigação, a critério da ALL BANK INVEST, a contar da data da ciência do procedimento judicial/extrajudicial e independentemente da existência de decisão condenatória, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário em responder por eventuais custos, despesas e perdas e danos de qualquer natureza que a ALL BANK INVEST e terceiros vierem a experimentar em razão dos eventosacima.

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18.4. O Xxxxxxx reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a ALL BANK INVEST será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer oUsuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio daPlataforma ALL BANK INVEST. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Xxxxxxx(s), estes Usuários eximirão e manterão indene a ALL BANK INVEST, U4C e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade, comprometendo-se a manifestar no(s) respectivo(s) processo(s) requerendo a exclusão da ALL BANK INVEST e da U4C da(s) demanda(s) imediatamente após dela(s) tomar ciência.

18.5. Os Usuários têm um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Xxxxxxx(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do Site da ALL BANK INVEST.

18.6. O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratados envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira para a ALL BANK INVEST. Nesse sentido, o Usuário, desde já, exime a ALL BANK INVEST de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.

18.7. O Usuário se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquernatureza que a ALL BANK INVEST possa sofrer, em consequência dodescumprimento de qualquer uma das obrigações a que fica submetidonestes Termos e Condições Gerais de Uso.

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19. Condições Gerais

19.1. Contratantes independentes: As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e Condições, e cada umadelas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem desua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma emerro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento destaobrigação pelo Usuário autorizará a ALL BANK INVEST a inabilitar o cadastro e/ou a Conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

19.2. Da responsabilidade pelo serviço e/ou pelo Aplicativo ALL BANK INVEST: A ALL BANK INVEST não garante a conclusão de nenhuma transação realizada entre Usuários, bem como não possui nenhum controle sobre os produtos ou serviços adquiridos com a utilização da sua plataforma de pagamento. A ALL BANK INVEST não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma, dos Serviços de Pagamento ou das Ferramentas de Pagamentos. O sistema pode,eventualmente, não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ouFerramentas de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia à ALL BANK INVEST ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os Usuários não poderão responsabilizar a ALL BANK INVEST, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas,assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

19.2.1. A ALL BANK INVEST não se responsabiliza por quaisquerproblemas, inclusive pela não confirmação de operaçõesresultantes de: (i) falhas ou mau funcionamento ocorridos no dispositivo/acesso remoto; (ii) utilização do dispositivo/acesso remoto fora do ambiente seguro, ou seja, situação em que os dispositivos estiverem desprotegidos ou desatualizados; (iii) inexatidão de informações prestadas pelo cliente;

(iv) mau funcionamento dos serviços de conexão contratados junto a terceiros; (v) não observância de horários e valores limite pré- fixados, bem como saldo disponível; (vi) erro ou rejeição, no casode transações envolvendo outras Instituições Financeiras; (vii) quebra de sigilo de informações do cliente que venham a ser armazenadas no dispositivo/acesso remoto.

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19.2.2. A ALL BANK INVEST não se responsabiliza pela indisponibilidade dos serviços bancários a que não tenha dado causa, incluindo casos fortuitos e de força maior, ainda que impossibilite a concretização da transação pretendida pelo Usuário.

19.3. Licença limitada: Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, as Ferramentas de Pagamentos e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação etc., são de propriedade da ALL BANK INVEST.

19.3.1. Em nenhum caso se entenderá que o Usuário tem algum tipo dedireito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que a ALL BANK INVEST coloca à disposição do Usuário.

19.3.2. A ALL BANK INVEST somente autoriza o Usuário a fazer uso deseus direitos de Propriedade Intelectual, no que refere às Ferramentas de Pagamentos colocadas à disposição do Usuáriopara o cumprimento das atividades derivadas dos presentesTermos e Condições em seu Site eletrônico, fazendo relação direta aos Serviços de Pagamento da ALL BANK INVEST.

19.3.3. Qualquer outra utilização de tais direitos de Propriedade Intelectual da ALL BANK INVEST é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo ossoftwares disponibilizados.

19.3.4. A ALL BANK INVEST outorga ao Usuário uma licença gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer tempo para utilização das Ferramentas de Pagamento nos termos do disposto nos presentes Termos e Condições.

19.4. Modificações dos Termos e Condições: A ALL BANK INVEST poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termose Condições.

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19.4.1. A ALL BANK INVEST notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada destes Termos e Condições na Plataforma ALL BANK INVEST, explicitando a data da últimamodificação por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário.

19.4.2. A versão atualizada dos Termos e Condições passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor,ocasião em que o Usuário deverá contatar Comunicação com Usuários, caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual, cancelando-se o seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta.

19.4.3. Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando a PlataformaALL BANK INVEST, considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos e Condições Gerais e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos e Condições Gerais modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário.

19.5. Término da relação contratual entre as partes: A ALL BANK INVESTe o Usuário poderão, a qualquer momento da vigência dos presentes Termos e Condições, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta do Usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, mas não suspenderá o cumprimento de todas as Transações já autorizadas pelo Usuário até o momento da notificação da rescisão, bem como a manutenção de determinados dados do Usuário, conforme exigido por lei.

19.5.1. Para efeito de exercer esta faculdade, é necessário que a Parte que pretende o término do contrato não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nas operações o cumprimento de qualquer obrigação.

19.5.2. A ALL BANK INVEST poderá, caso o Usuário não cumpra as condições dos presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação do serviço sem nenhumtipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danose prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado.

19.6. Registro das operações: O Usuário autoriza de forma irrevogável a ALL BANK INVEST ou quem a ALL BANK INVEST designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços

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prestados pela ALL BANK INVEST, e a utilizar essas gravações comomeio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela ALL BANK INVEST serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, além disso, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.

19.7. Notificações: Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela ALL BANK INVEST no endereço físico ou de correio eletrônico principal cadastrado por estes, por mensagem de texto enviada para o número de celular cadastrado (SMS ou WhatsApp).

19.8. Solução de controvérsias e direito de arrependimento: Naocorrência de eventual conflito, o Usuário deverá buscar uma solução amigável a partir do registro de Reclamação por meio do Portal de Contato disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. A ALL BANK INVEST disponibiliza, também, no Internet Banking, gratuitamente, aosUsuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações, contando com suporte de equipe de mediação que, além de mediar as controvérsias, poderá ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valor envolvido na operação, uma vez que há, na maioria doscasos, a necessidade de liberação do valor existente na conta aoUsuário Recebedor ou a devolução para o Usuário Pagador.

19.8.1. Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, a ALL BANK INVEST firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável entre os usuários da plataforma. Cumpridas as regras destes Termos e Condições,sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, existe a garantia da devolução do valor danegociação.

19.9. Por tais razões, os Usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das transações na plataforma ALL BANK INVEST.

20. Declarações do Usuário: Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições, o Usuário declara e garante que as Transações por ele realizadas no Aplicativo ALL BANK INVEST não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração à legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas etc.; (iii) Cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (iv)Atividades de organizações sindicais; (v) Atividades de organizações políticas,

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salvo as autorizadas por lei; (vi) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (vii) Oferecimento de cartões de descontos; (viii) Serviços de recolocação profissional; (ix) Tráfico de armas, de pessoas, de animais etc.; (x) Lavagem de dinheiro; (xi) Terrorismo; (xii) Pornografia, prostituição ou pedofilia; (xiii) transações de criptomoedas; e/ou (xiv) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

20.1. O Usuário não utilizará a ALL BANK INVEST para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

20.2. Caso a ALL BANK INVEST considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida do Aplicativo ALL BANK INVEST para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao dispostonos presentes Termos e Condições, inclusive se desenvolvida no Site eletrônico do Usuário, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da ALL BANK INVEST, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, a ALL BANK INVEST poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma Transação, bem como

(i) advertir,suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso de uma Conta do Usuário ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma Conta do Usuário (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta de Usuário por meio do Portal de Contato), sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

20.3. O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, as atividades por ele desenvolvidas e a utilização do Aplicativo ALL BANK INVEST são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal,escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quantoa práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacionalde meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

20.4. O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis,

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regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimentodas Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável;

(iii) abstém-se de praticarquaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a ALL BANK INVEST, que poderá tomar todas asprovidências que entender necessárias.

20.5. Processamento de pagamento: O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos pela ALL BANK INVEST depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos através do Pix, Cartão de Crédito Pré-Pago ou saldo em Conta são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a ALL BANK INVEST não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo Usuário Recebedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

20.6. Segurança e confidencialidade dos dados pessoais: A ALL BANK INVEST não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos Usuários. Estes dados serão utilizados para prestar os Serviços de Pagamento, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade da ALL BANK INVEST.

20.6.1. A ALL BANK INVEST poderá coletar e revelar dados cadastraisde seus Usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar, aempresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas (i) que alegarem ter sido lesadas por Usuários;

(ii) com a finalidade de realizar estudos internos, (iii) que prestem serviços para ALL BANK INVEST e/ou com parceiros comerciaispara fins de negócios da ALL BANK INVEST, tais como, mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio de anúncios personalizados, a oferta conjunta deprodutos ou serviços, a análise de dados estatísticos, dentre outros; (iv) que prestem serviços de valor agregado que seintegrem dentro da Plataforma ALL BANK INVEST ou mediante links a outros Sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços de Pagamento; (v) com o objetivo de propor iniciativas comerciais e

promocionais da ALL BANK INVEST. Para mais informações, consulte as Políticas de Privacidade da ALL BANK INVEST, parte integrante dos presentes Termos e Condições.

20.6.2. Toda informação pessoal será transmitida por meio de umapágina de internet segura, que protege e encripta a informação. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança.

20.6.3. O Xxxxxxx desde já concede o seu expresso consentimento paraa ALL BANK INVEST para a revelação e o compartilhamento deseus dados conforme previsto nesta cláusula, as quais nãoconfiguram violação do dever de sigilo nos termos da legislação aplicável.

20.6.4. A ALL BANK INVEST empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação.

20.6.5. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a ALL BANK INVEST constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários.

21. Canais de Atendimento: o Usuário poderá entrar em contato com a ALL BANK INVEST através de seu Canal de Atendimento em xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, para informações, dúvidas ou problemas sobre os produtos ou serviços da ALL BANK INVEST, disponível das 08:00 (oito horas)às 18:00 (dezoito horas), em dias úteis.

22. Jurisdição e lei aplicável: Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Santos/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seudomicílio.

23. Endereço para envio de correspondências: Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da ALL BANK INVEST, na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx00, xxx 00/00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000.