ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

XXXXXX Xxxxxxxx de

SANTOS forma digital

PINHO:00 por XXXXXX

SANTOS

77363221 PINHO:00773

632212

PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 008/2022

O presente Termo de Referência tem por objetivo:

1 – OBJETO:

1.1. Registro de Preços para Contratação De Pessoa Jurídica Para Locação De Veículos Terrestres (AUTOMÓVEIS LEVES, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS), Em Caráter Eventual E Continuado, Para Atender As Necessidades Das Secretarias E Fundos Municipais Deste Município De Maracanã/Pará

2 – JUSTIFICATIVA:

2.1. A Prefeitura Municipal de Maracanã/PA com o intuito de atender aos seus Departamentos e considerando que a Administração dispõe pouco saldo contratual do objeto em comento para atender a demandas dos Fundos e Secretarias Municipais.

2.2. Considerando as justificativas apresentadas nas solicitações encaminhadas pelas Secretarias Municipais, e ainda, considerando a necessidade premente da Administração Pública dá continuidade as atividades administrativas rotineiras, em atendimento ao Art. 37º, da Constituição Federal, o qual bem versa sobre o princípio vinculante da eficiência da administração pública.

2.3 Além disso, considera-se ainda:

2.4 Secretaria Municipal de Obras:

2.4.1. O Município de Ponta de Pedras, buscando melhorias, conservação e modernização de ruas e estradas vicinais, tem a necessidade de utilização de máquinas pesadas e caminhões do Tipo caçamba, nas obras de pavimentação e conservação de estradas vicinais, além do transporte de cargas pesadas

2.4.2. A referida contratação faz-se necessária, uma vez que, é essencial a manutenção das estradas vicinais do Município, uma vez que Ponta de Pedras é uma cidade que tem como base de sua economia a produção rural, especialmente a produção de alimentos da agricultura familiar, bem como a pesca, sendo estas as atividades que geram o sustento da grande parte das famílias de nosso município, sendo assim, é imprescindível que as estradas estejam boas para escoar a produção, garantindo aos nossos produtores a possibilidade de dar a destinação final à sua produção

2.4.3 Desta forma, através da realização de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico (SRP) o Município poderá contratar os serviços de locação de máquinas, caçambas e/ou veículos do tipo (HATCH POPULAR) de quem apresentar melhor proposta, de acordo com necessidades locais e terá a tranquilidade de que a contratação estará atendendo aos trâmites legais.

2.4.4 A prestação dos serviços é muito importante para o atendimento das necessidades de recuperação e melhoria das condições de tráfego das estradas municipais, bastante danificadas pela quadra invernosa, proporcionando melhor acessibilidade dos transportes da zona rural para a sede do município inclusive do transporte escolar.

2.4.5 Considera-se ainda à necessidade de se manter os serviços básicos de coleta de lixo, limpeza de fossa e bueiros, recolhimento de entulhos, restos de capina, transporte de materiais para as obras realizadas pelo município,

manutenção de vicinais, pavimentação vias, e considerando que a frota municipal encontra-se com tempo de uso avançado, necessitando várias vezes de manutenção corretiva não programada, o que atrapalha todo planejamento que possa vir a ser desenvolvido.

2.4.1. O presente processo licitatório justifica-se pela necessidade de aquisição do objeto a ser licitado para atender de forma comprometida as ações públicas do Município de Maracanã/PA. O comprometimento com o bem-estar da população deste município leva a gestão pública municipal a criar condições para oferecer aos mesmos políticas públicas e prestação de serviços que possam favorecer o bem-estar da população.

3 – FATURAMENTO E PAGAMENTO

3.1 - Os preços do item para fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (locação de veículos) serão os estipulados na adjudicação da Proposta da licitante vencedora, sendo que, o valor de cada compra será o valor da verba disponível.

3.2 - O preço do item contratado será pago à adjudicatária nas condições estipuladas na minuta do contrato administrativo (Anexo IV), em até 30 (trinta) dias corridos, após a entrega e aceitação do objeto deste Edital, se nenhuma irregularidade for constatada; acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Recibo, com as respectivas notas de entrega e relatório do fornecimento dos itens solicitados.

3.3 - A Prefeitura Municipal de Maracanã terá o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas.

4 – DO LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA:

4.1. A entrega dos produtos/serviços deverá ocorrer no horário de 08 às 17 horas, de segunda a sexta feira, exceto feriados, no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, conforme cronograma de entrega definido, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, e será acompanhada por fiscal designado especialmente para tal fim, o qual será responsável pelo atesto do ato;

4.2 - Os produtos/serviços, serão objeto de inspeção, que será realizada por servidor designado pela Prefeitura Municipal de Maracanã – Pará;

4.3 - Após comprovado a entrega, pelo atesto do fiscal designado, receberá e atestará as respectivas Notas Fiscais, encaminhando-as em ato contínuo ao setor financeiro da Prefeitura Municipal de Maracanã – Pará, para pagamento.

4.4 - Caso os produtos/serviços, não satisfaçam às especificações exigidas, não serão aceitos, devendo ser retirados pela CONTRATADA, por sua conta e risco, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação encaminhada pelo CONTRATANTE.

4.5 - A entrega deverá ser em até 05 (cinco) dias corridos, a partir da emissão da nota de empenho e/ou documento equivalente, a cada nova solicitação/contratação do setor requisitante.

5 – DETALHAMENTO DO OBJETO:

5.1. DEMANDAS GERAL

LOCAÇAO DE VEICULO TIPO (HATCH POPULAR)

MÊS

Especificação : Veículo (popular), modelo "hatch", movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), com 5 (cinco) portas, motor com potência mínima

1.0 CC, ar condicionado, sonorização AM/FM/CD ou superior, direção hidráulica, preferencialmente de linha de produção nacional capacidade de lotação para 5 (cinco) passageiros, (incluindo o motorista), película de proteção solar nos vidros, ano modelo não superior a 05 anos, em perfeitas condições de uso e com todos os

acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.

LOCAÇAO DE VEICULO TIPO (HATCH POPULAR)

MÊS

	Especificação : Veículo (popular), modelo "hatch", movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), com 5 (cinco) portas, motor com potência mínima 1.0 CC, ar condicionado, sonorização AM/FM/CD ou superior, direção hidráulica, preferencialmente de linha de produção nacional capacidade de lotação para 5 (cinco) passageiros, (incluindo o motorista), película de proteção solar nos vidros, ano modelo não superior a 05 anos, em perfeitas condições de uso e com todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
03	LOCAÇAO DE VEICULO TIPO (HATCH POPULAR)	12	MÊS
	Especificação : Veículo (popular), modelo "hatch", movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), com 5 (cinco) portas, motor com potência mínima 1.0 CC, ar condicionado, sonorização AM/FM/CD ou superior, direção hidráulica, preferencialmente de linha de produção nacional capacidade de lotação para 5 (cinco) passageiros, (incluindo o motorista), película de proteção solar nos vidros, ano modelo não superior a 05 anos, em perfeitas condições de uso e com todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
04	LOCAÇAO DE VEICULO TIPO (HATCH POPULAR)	12	MÊS
	Especificação : Veículo (popular), modelo "hatch", movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), com 5 (cinco) portas, motor com potência mínima 1.0 CC, ar condicionado, sonorização AM/FM/CD ou superior, direção hidráulica, preferencialmente de linha de produção nacional capacidade de lotação para 5 (cinco) passageiros, (incluindo o motorista), película de proteção solar nos vidros, ano modelo não superior a 05 anos, em perfeitas condições de uso e com todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
05	LOCAÇAO DE VEICULO TIPO (HATCH POPULAR)	12	MÊS
	Especificação : Veículo (popular), modelo "hatch", movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), com 5 (cinco) portas, motor com potência mínima 1.0 CC, ar condicionado, sonorização AM/FM/CD ou superior, direção hidráulica, preferencialmente de linha de produção nacional capacidade de lotação para 5 (cinco) passageiros, (incluindo o motorista), película de proteção solar nos vidros, ano modelo não superior a 05 anos, em perfeitas condições de uso e com todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
06	LOCAÇAO DE VEICULO TIPO (HATCH POPULAR)	12	MÊS
	Especificação : Veículo (popular), modelo "hatch", movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), com 5 (cinco) portas, motor com potência mínima 1.0 CC, ar condicionado, sonorização AM/FM/CD ou superior, direção hidráulica, preferencialmente de linha de produção nacional capacidade de lotação para 5 (cinco) passageiros, (incluindo o motorista), película de proteção solar nos vidros, ano modelo não superior a 05 anos, em perfeitas condições de uso e com todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
07	LOCAÇAO DE VEICULO TIPO (HATCH POPULAR)	12	MÊS
	Especificação : Veículo (popular), modelo "hatch", movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), com 5 (cinco) portas, motor com potência mínima 1.0 CC, ar condicionado, sonorização AM/FM/CD ou superior, direção hidráulica, preferencialmente de linha de produção nacional capacidade de lotação para 5 (cinco) passageiros, (incluindo o motorista), película de proteção solar nos vidros, ano modelo não superior a 05 anos, em perfeitas condições de uso e com todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.

08	LOCAÇAO DE VEICULO TIPO (HATCH POPULAR)	12
	Especificação : Veículo (popular), modelo "hatch", movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), com 5 (cinco) portas, motor com potência mínima 1.0 CC, ar condicionado, sonorização AM/FM/CD ou superior, direção hidráulica, preferencialmente de linha de produção nacional capacidade de lotação para 5 (cinco) passageiros, (incluindo o motorista), película de proteção solar nos vidros, ano modelo não superior a 05 anos, em perfeitas condições de uso e com todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
09	LOCAÇAO DE VEICULO TIPO (HATCH POPULAR)	12	MÊS
	Especificação : Veículo (popular), modelo "hatch", movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), com 5 (cinco) portas, motor com potência mínima 1.0 CC, ar condicionado, sonorização AM/FM/CD ou superior, direção hidráulica, preferencialmente de linha de produção nacional capacidade de lotação para 5 (cinco) passageiros, (incluindo o motorista), película de proteção solar nos vidros, ano modelo não superior a 05 anos, em perfeitas condições de uso e com todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
10	AMBULÂNCIA TIPO A;	12	MÊS
	com cabine simples; em perfeito estado de conservação e funcionamento; com ar condicionado de fábrica na cabine do condutor; direção hidráulica; motor de no mínimo 1.6 cc e 104 cavalos; adaptado para ambulância no transporte de pacientes na área de urgência e emergência, movido a álcool e/ou gasolina; câmbio com 05 (cinco) marchas à frente e uma à ré; direção elétrica; freios ABS; protetor de motor e câmbio; Jogo de tapetes; sistema de rastreamento; película de escurecimento dos vidros; quilometragem livre; cor branca. Sinalizador acústico e visual; sirene elétrica; carroceria alongada tipo baú coberta, com janela de comunicação com a cabine; com ar condicionado; maca retrátil em material de aço inox, com colchão de capa impermeável, com cintos de segurança (rodas giratórias articuladas e sistema de travamento); cadeira fixa para acompanhante, com cinto de segurança; cilindro de oxigênio portátil, com válvula (Manômetro Fluxômetro para Cilindro Oxigênio); suporte para cilindro de oxigênio; suporte para soro e sangue; iluminação interna.
11	AMBULÂNCIA TIPO A;	12	MÊS
	com cabine simples; em perfeito estado de conservação e funcionamento; com ar condicionado de fábrica na cabine do condutor; direção hidráulica; motor de no mínimo 1.6 cc e 104 cavalos; adaptado para ambulância no transporte de pacientes na área de urgência e emergência, movido a álcool e/ou gasolina; câmbio com 05 (cinco) marchas à frente e uma à ré; direção elétrica; freios ABS; protetor de motor e câmbio; Jogo de tapetes; sistema de rastreamento; película de escurecimento dos vidros; quilometragem livre; cor branca. Sinalizador acústico e visual; sirene elétrica; carroceria alongada tipo baú coberta, com janela de comunicação com a cabine; com ar condicionado; maca retrátil em material de aço inox, com colchão de capa impermeável, com cintos de segurança (rodas giratórias articuladas e sistema de travamento); cadeira fixa para acompanhante, com cinto de segurança; cilindro de oxigênio portátil, com válvula (Manômetro Fluxômetro para Cilindro Oxigênio); suporte para cilindro de oxigênio; suporte para soro e sangue; iluminação interna.
12	LOCAÇÃO DE CAMINHONETE 4X4	12	MÊS
	Especificação: Com potência mínima de 160CV, motor diesel, capacidade para 05 passageiros, cabine dupla, em perfeito estado de conservação. SEM MOTORISTA.

13	LOCAÇÃO DE CAMINHONETE 4X4	12	MÊS
	Especificação: Com potência mínima de 160CV, motor diesel, capacidade para 05 passageiros, cabine dupla, em perfeito estado de conservação. SEM MOTORISTA.
14	LOCAÇÃO DE VAN, COM NO MÍNIMO 15 LUGARES. MAXIMO 4 (QUATRO) ANO DE FABRICAÇÃO, EQUIPADO COM TODOS OSCOMPONENTES DE SEGURANÇA, SEGURO OBRIGATÓRIO. DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE SEGURO CONTRA TERCEIROS E PLOTAGEM CONFORME O LAYOUT E ARTE DA CONTRATANTE	12	MÊS
15	. CAMINHÃO BASCULANTE 6X4	12	MÊS
	Com potência mínima de 250CV, motor diesel, em perfeito estado de conservação.
16	CAMINHÃO BASCULANTE 6X4	12	MÊS
	Com potência mínima de 250CV, motor diesel, em perfeito estado de conservação.
17	CAMINHÃO BASCULANTE 6X4	12	MÊS
	Com potência mínima de 250CV, motor diesel, em perfeito estado de conservação.
18	CAMINHÃO BASCULANTE 6X4	12	MÊS
	Com potência mínima de 250CV, motor diesel, em perfeito estado de conservação.
19	CAMINHÃO BASCULANTE 6X4	12	MÊS
	Com potência mínima de 250CV, motor diesel, em perfeito estado de conservação.
20	LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA.	100	HORA
	: Com potência líquida mínima de volante de 80HP, em perfeito estado de conservação
21	LOCAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA	100	HORA
	: Com potência líquida mínima de volante de 80HP, em perfeito estado de conservação
22	LOCAÇÃO DE PATROL	100	HORA
	Especificação: Com Potência líquida mínima de 140HP, em perfeito estado de conservação.
23	ROLO COMPACTADOR VIBRATORIO TANDEM, ACO LISO, POTENCIA 125 HP, PESO SEM/COM LASTRO 10,20/11,65 T, LARGURA DE TRABALHO 1,73 M	100	HORA
24	CAMINHÃO PIPA 10.000LT	100	HORA
	Especificação: Caminhão Pipa, motor diesel, de mínimo 220CV ou superior
25	LOCAÇÃO DE PAVIMENTADORA	100	HORA
26	CAMINHAO MUNK	12	MÊS
27	CAMINHÃO GUINCHO (KM RODADO)	87.000	QUILÔMETRO
28	CAMINHÃO PRANCHA PARA TRANSPORTE DE MAQUINAS PESADAS	50.000	QUILÔMETRO
	Especificação: com no minimo 2 eixos e 340 CV de potencia
29	Locação de trator agrícola de pneu grande e grade aradora ou niveladora de no mínimo 14 discos, com pneus e discos novos e seminovos, sendo os mesmos traçados 4x4 ou 4x2, com potência de motor de no mínimo 75 CV,	12	MÊS
30	Locação de trator agrícola de pneu grande e grade aradora ou niveladora de no mínimo 14 discos, com pneus e discos novos e seminovos, sendo os mesmos traçados 4x4 ou 4x2, com potência de motor de no mínimo 75 CV,	12	MÊS
31	Locação de trator agrícola de pneu grande e grade aradora ou niveladora de no mínimo 14 discos, com pneus e discos novos e seminovos, sendo os mesmos traçados 4x4 ou 4x2, com potência de motor de no mínimo 75 CV.	12	MÊS

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) fornecer o objeto nas especificações contidas no contrato administrativo;

b) pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos e serviços vendidos;

c) manter, durante a execução do contrato administrativo, as mesmas condições de habilitação;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto da proposta;

e) fornecer o objeto no preço, prazo e forma estipulados na proposta;

f) fornecer os produtos e serviços dentro dos padrões exigidos neste Edital;

g) manter durante a execução do Contrato assinado, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) atestar nas notas fiscais a efetiva entrega do objeto contratado;

b) aplicar à Contratada penalidade, quando for o caso;

c) prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato administrativo;

d) efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal e recibo no setor competente;

e) notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.

8 - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

8.1 - Os preços do item para fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (locação de veículos) serão os estipulados na adjudicação da Proposta da licitante vencedora, sendo que, o valor de cada compra será o valor da verba disponível.

8.2 - O preço do item contratado será pago à adjudicatária nas condições estipuladas na minuta do contrato administrativo (Anexo IV), em até 30 (trinta) dias corridos do mês seguinte ao do fornecimento dos produtos/serviços, após a entrega e aceitação do objeto deste Edital, se nenhuma irregularidade for constatada; acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Recibo, com as respectivas notas de entrega e relatório do fornecimento dos itens solicitados.

8.3 - A Prefeitura Municipal de Maracanã terá o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas.

8.4 - REAJUSTES DE PREÇOS:

8.4.1. Os preços pertinentes ao contrato administrativo poderão ser reajustados na vigência do mesmo, desde que justificados de forma clara e convincente, dentro dos parâmetros legais, tomando como base de cálculo os índices em vigor (IPC/IGPM), em conformidade com os estabelecidos no inciso II “d” do Art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais legislações aplicáveis.

8.4.2. A licitante vencedora comunicará, por escrito, solicitando as alterações de preços e a data de início da vigência dos mesmos, a fim de que a administração pública municipal possa fazer uma análise do pedido juntamente com a assessoria jurídica.

8.4.3. Sempre que houver alteração nos preços dos produtos, seja motivada por elevação do preço para os fabricantes/fornecedores, por redução ou por simples promoção temporária, essa alteração será registrada por simples apostila no verso deste contrato.

9 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

9.1 - A licitante vencedora que, convocada no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de

Maracanã, e será descredenciado dos sistemas de cadastramento a que estiver inscrito, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.

9.2 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

9.2.1 - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato administrativo;

9.2.2 - 20% (vinte por cento) sobre o saldo do contrato administrativo, no caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

9.2.3 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato administrativo, no caso da Contratada, injustificadamente, desistir do contrato administrativo ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

9.3 - O valor das multas aplicadas, de acordo com o estabelecido neste edital, após regular processo administrativo, será descontado do pagamento das faturas devidas pela Prefeitura Municipal de Maracanã. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria, a Prefeitura Municipal de Maracanã, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da sua aplicação.

9.4 - As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa

10 - DO CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO:

10.1 - Constitui motivos para o cancelamento do Pedido e/ou Nota de Empenho:

a) O não cumprimento de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

c) A lentidão no cumprimento do acordado, levando a Prefeitura Municipal de Maracanã a comprovar a impossibilidade do fornecimento dos Materiais, no prazo estipulado;

d) O atraso injustificado no fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (Locação de veiculos);

e) A paralisação da entrega e/ou instalação dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (Locação de veiculos), sem justa causa ou prévia comunicação a Prefeitura Municipal de Maracanã;

f) A subcontratação total ou parcial do objeto, associação com outrem, à sessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do acordado, sem prévio conhecimento e autorização da Prefeitura Municipal de Maracanã;

g) O desatendimento das determinações regulares da Fiscalização, assim como a de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da Prefeitura Municipal de Maracanã, designado para acompanhamento e fiscalização deste objeto;

i) A decretação de falência;

j) A dissolução da empresa contratada;

k) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa do município, e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato administrativo;

l) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

m) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de Maracanã, decorrente de fornecimento efetuado, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

n) A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste anexo.

o) Descumprimento do disposto no inciso V do Art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

12 - PUBLICIDADE:

12.1 - Os extratos dos instrumentos (Edital e Contrato Administrativo) serão publicados no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO e no QUADRO DE AVISOS da Prefeitura Municipal de Maracanã, Estado do Pará.

13 - DO FORO:

13.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou ações decorrentes deste Edital e do Contrato Administrativo, fica eleito pelos licitantes o Foro da Comarca de Maracanã/PA, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição que tenham ou venham a ter.

MARACANÃ/PA, 19 de maio de 2022.

XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

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