MINISTERIO DA DEFESA EXERCITO BRASILEIRO

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DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DIRETORIA DE SERVIÇO GEOGRÁFICO

Termos de Uso do BDGEx

Este instrumento é um “Termo de Uso” entre vossa senhoria, pessoa física ou jurídica (“usuário”) e o Exército Brasileiro (EB), por intermédio da Diretoria de Serviço Geográfico (DSG).

Este "Termo de Uso" aplica-se ao uso do software e produtos disponíveis no Banco de Dados Geográfico do Exército Brasileiro (BDGEx).

Definições

O BDGEx é o sistema computacional responsável pelo acesso centralizado às bases de dados geoespaciais distribuídas, produzidas e/ou adquiridas pela DSG. Sua ênfase está na disseminação de produtos e de metadados geoespaciais. Este documento apresenta, portanto, as condições de uso deste sistema e dados carregados.

A aceitação deste "Termo de Uso" é requisito necessário para a utilização dos dados e software, com todas as suas funcionalidades. Todos os usuários são informados deste Termo de Uso, o qual devem ler, certificar-se de tê-lo entendido, e aceitar as condições estabelecidas.

Desta forma, fica claro que a utilização do BDGEx implicará na expressa e inequívoca aceitação integral das condições estabelecidas no presente "Termo de Uso". Caso não concorde com as cláusulas deste termo, destrua imediatamente os produtos e os demais materiais que estejam de sua posse e pare de usar o sistema.

Concessão de uso

Este termo concede ao usuário o direito de uso do software e dados disponíveis no BDGEx de acordo o seu nível de acesso. Essa licença é não exclusiva e intransferível.

A informação geográfica disseminada na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE) é livre e gratuita para usuários devidamente identificados, conforme previsto no §2º, do art. 3º, do Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008.

O usuário deve reconhecer que o software se encontra em desenvolvimento e pode conter erros. Nenhuma reivindicação pode ser feita ao EB baseada em a qualquer expectativa sobre o software.

O usuário poderá rescindir o Termo de Uso a qualquer momento destruindo todos os produtos e demais materiais que já tenha adquirido no BDGEx e parando de utilizar o sistema.

Se o usuário não cumprir qualquer determinação deste Termo de Uso, este é encerrado e o usuário não tem mais direito a utilizar os produtos e demais materiais adquiridos no BDGEx e a utilizar o sistema.

Direitos autorais

Os dados contidos no BDGEx pertencem ao autor descrito nos metadados de cada produto e são protegidos pela legislação de direitos autorais do Brasil e por tratados internacionais. Assim, o usuário deve tratar este produto como qualquer outra obra protegida pelo direito autoral.

Aspectos legais de uso

Os dados disponíveis no BDGEx podem ser usados para qualquer propósito, exceto para praticar atos ilícitos ou ilegais, ou atentar contra a segurança da sociedade ou do Estado Brasileiro.

O uso dos produtos não garante a prévia legalidade de seu emprego perante os governos (federal, estadual e municipal), a Justiça, outros usuários nem qualquer outro órgão, empresa ou pessoa física existente / domiciliada no país ou exterior.

A utilização do software e dos produtos disponíveis no BDGEx não está autorizada para aqueles que, por força legal, foram impedidos de utilizá-los.

Este Termo de Uso é feito em concordância com as leis do Brasil.

Restrições

É vedada a locação ou comercialização, parcial ou integral, dos dados contidos no BDGEx. Entretanto, os usuários podem comercializar obras derivadas, desde que citadas as fontes, e respeitando as limitações de uso descritas nos metadados de cada produto em particular.

Os usuários não estão autorizados a interferir no funcionamento do BDGEx, nem acessar os serviços de outra maneira que não explicitada no manual do usuário.

Segurança da conta e senha do usuário

O usuário necessita criar uma conta para acessar alguns serviços do BDGEx. O usuário concorda e compreende que será responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas a qualquer conta que utilize para acessar o software BDGEx.

Dessa forma, o usuário concorda, desde já, que será o único responsável perante o EB por todas as atividades que ocorram em sua respectiva conta de acesso ao BDGEx.

Se tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou da sua conta de acesso, o usuário concorda em notificar imediatamente ao EB.

Limitação de responsabilidade

O usuário será responsável por:

1. Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incorridos pelo usuário, causados e sob qualquer teoria de responsabilidade. Isso incluirá, mas

não se limitará a, qualquer perda de lucros (incorrida direta ou indiretamente pelo uso do software), qualquer perda de dados que o usuário possa sofrer, custos de aquisição de serviços relacionados ao uso do software ou outra perda intangível;

2. Qualquer perda ou dano em que o usuário possa incorrer em decorrência de quaisquer alterações que o EB possa fazer ao software, ou por qualquer cessação permanente ou temporária do acesso ao sistema;

3. Qualquer perda ou dano em que o usuário possa incorrer em decorrência de eliminação, corrupção ou incapacidade de comunicação do usuário com o sítio de internet que hospeda o BDGEx;

4. Qualquer perda ou dano em que o usuário possa incorrer em decorrência da falta de manutenção, por parte do usuário, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta e senha;

O EB não pode ser responsabilizada por qualquer prejuízo decorrente de problemas nos dados disponibilizados, notadamente os que não são de sua autoria, devido ao lapso temporal entre a coleta dos dados em campo e a disponibilização do produto. O usuário deve saber que o dado geoespacial é uma representação da realidade do terreno em uma época específica, expressa em seus metadados.

Disposições gerais

Este termo é a prova de que o usuário detém o direito de uso por ele concedido devendo ser mantido em seu poder. O EB reserva-se o direito de modificar cláusulas e condições contidas neste Termo de Uso, a qualquer tempo sem prévio aviso, por meio da atualização do mesmo.

Tais modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no sítio do Geoportal do Exército Brasileiro. (xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/).

O EB agradece a gentileza da análise dos produtos e a comunicação de qualquer falha ou omissão verificada.

Créditos

Os trabalhos produzidos a partir da base cartográfica devem conceder os créditos à organização produtora descrita nos metadados de cada produto geoespacial.

Para citar o BDGEx o usuário poderá usar a seguinte citação:

DIRETORIA DE SERVIÇO GEOGRÁFICO (DSG). Banco de Dados Geográficos do Exército. Versão 3.0. 2013. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/>. Acesso em: dia mês ano.

Responsável :                                                CPF do responsável:                                            Instituição do responsável:                           

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Assinatura do responsável