EDITAL
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº0048/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 0010/2023
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE RESTINGA/SP, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx, x.x 0000, inscrito no CNPJ sob o n.º 59.851.600/0001-06, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, SrP Xxxxx Xxxxxxxxxx Ferracioli torna público, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM conforme descrito neste Edital e seus Anexos.
O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria n.º 853, de 17 de janeiro de 2.023, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste Edital, onde realizará certame licitatório. Os procedimentos desta licitação, obedecerá aos preceitos de direito público e, em especial, às disposições que se aplica à modalidade pregão, lei n° 10.520, de 17/07/2002, na lei na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com as alterações dadas pela Lei Complementar 147/2014 e no que couber, aplicando subsidiariamente, a Lei n.º 8.666 de 21/06/93 com suas alterações, bem como as condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1. DO OBJETO
O presente pregão tem por objeto: EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS, COM COTA RESERVADO ME/EPP/MEI, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES consoante o disposto no art. 48, inc. III, da Lei Complementar nº 123/2006, com nova redação dada pela LC 147/2014, conforme especificações e quantidades estimadas contidas nos ANEXO I, deste Edital.
2. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
A sessão pública deste procedimento licitatório será realizada às 08:00 horas do dia 21 de agosto de 2023, dirigida pelo pregoeiro e realizada de acordo com o que prescreve a Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar 147/2014 e, subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993, e demais legislações pertinentes.
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1 – DO OBJETO
1.1 - Constitui o objeto da presente licitação o Registro de preços para futura aquisição de produtos de panificação de RESTINGA, para o ano de 2023, durante o período de 12 (doze) meses, e de acordo com as quantidades e especificações constantes no Edital e seus anexos, com cota reservada para ME/EPP/MEI.
2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 – Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
2.1.1 - Detenha atividade pertinente e/ou compatível com o(s) item(ns) que for cotar nesta licitação;
2.1.1.1 - Para o Lote 1 (Cota Principal) – Todos os interessados que atendam os requisitos do edital.
2.1.1.2 – Para o Lote 2 (Cota Reservada) – somente às empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor individual - MEI, nos termos do art. 3º e 18º - E, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, com alterações da Lei Complementar 147/14, sem prejuízo de sua participação no lote principal.
2.1.1.3 – Caso o licitante cote algum item não pertinente e/ou compatível com sua atividade, este será desclassificado apenas nesse item, fato este que ocorrerá durante a sessão, antes da classificação dos itens.
2.1.2 – Atenda os requisitos e exigências constantes deste Edital e seus anexos;
2.2 – Não poderão concorrer neste Pregão:
2.2.1 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2 – Empresa que esteja suspensa de participar de licitação realizada pela Prefeitura de Restinga -SP.
2.2.3 – Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, Estadual, ou Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição;
2.2.4 – Direta ou indiretamente, empresa ou firma mercantil individual constituída por servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, Inciso III, da Lei Federal nº8.666/93;
3 – DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
3.1 - Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, a licitante deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no horário indicado no preâmbulo deste Edital, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
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3.2 O credenciamento é condição obrigatória para formulação de propostas, lances verbais e para praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 10.520/2002).
3.3 – Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.
3.4.1 O credenciamento far-se-á por meio do modelo constante do Anexo VI, de instrumento particular e/ou público de procuração, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente.
3.4.2 Em sendo instrumento público de procuração, fica dispensada a verificação dos documentos que comprovem os poderes do outorgante.
3.4.3 Em sendo utilizado o modelo de credenciamento constante do Anexo VI ou instrumento particular de procuração, deverá ser apresentada cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.4.4 Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.5 Os proponentes deverão apresentar declaração de ciência nos termos do modelo do Xxxxx XX, a qual por intermédio de seu representante legal DECLARA que a empresa atende todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (em separado dos envelopes “PROPOSTA”, “PROPOSTA LOTE RESERVADO PARA ME/EPP/MEI” e “HABILITAÇÃO”).
3.6 Na ocasião do credenciamento, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo para isso, DECLARAR, para fins legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido nos seus artigos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no §4º do artigo 3º da citada Lei complementar, sob pena de assim não fazer, não poder usufruir dos benefícios concedidos pela referida lei e ser inabilitada de participar da cota reservada a este tipo de empresa. (em separado dos envelopes “PROPOSTA”, “PROPOSTA LOTE” e “HABILITAÇÃO”).
3.6.1 Da mesma forma estabelecida no subitem 3.6 deverá proceder o Microempreendedor Individual conforme assegura o art. 18-E da lei complementar 123/06.
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3.7 As declarações devem ser apresentadas no original e os documentos supra referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada e serão retidos pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a presente licitação.
3.8 A não apresentação do documento de credenciamento, ou da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
3.9 Os documentos de credenciamento, a declaração referente ao item 3.6, em se tratando de ME/EPP/MEI, e a declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação serão retidos pela Equipe de Pregão e juntados ao processo administrativo.
4– DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES – SESSÃO PÚBLICA
4.1. Os envelopes de Habilitação e Proposta deverão ser protocolados no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Restinga/SP até as 08:00 horas do dia 19 de agosto de 2022.
4.2. Os envelopes “A – Proposta A”, “A1 – Proposta lote reservado para ME/EPP/MEI” e “B - Habilitação”, deverão ser entregues em envelopes distintos, devidamente lacrados, indevassáveis e identificados na forma deste Edital.
5- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Os envelopes “A – Proposta” “A1 – Proposta Lote reservado ME/EPP/MEI” e “B - Habilitação”, deverão ser apresentados separadamente, em envelopes lacrados e rubricados em seu fecho, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres a seguir delineados:
ENVELOPE A PROPOSTA DE PREÇOS |
Prefeitura Municipal de Restinga PREGÃO PRESENCIAL Nº 0010/2023 Data e hora da abertura Razão Social e CNPJ Endereço completo do licitante |
ENVELOPE A1 PROPOSTA DE PREÇOS LOTE RESERVADO ME/EPP/MEI |
Prefeitura Municipal de Restinga PREGÃO PRESENCIAL Nº 0010/2023 Data e hora da abertura Razão Social e CNPJ Endereço completo do licitante |
ENVELOPE B DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO |
Prefeitura Municipal de Restinga PREGÃO PRESENCIAL Nº 0010/2023 Data e hora da abertura Razão Social e CNPJ Endereço completo do licitante |
5.2. A ausência dos dizeres, na parte externa, constituirá motivo para inabilitação, diante da impossibilidade de abrir-se, por equívoco, o envelope contendo a proposta e ferir o princípio do sigilo das propostas.
5.3. A proponente que for julgada inabilitada, em decorrência do subitem anterior, terá seu Envelope, totalmente lacrado e inviolado, rubricado e mantido nos autos.
6– DA PROPOSTA DE XXXXX.
6.1. A proposta deverá ser apresentada datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, no Formulário da Empresa, contendo o seguinte:
6.1.1. Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, endereço eletrônico, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária. Conforme Anexo X.
6.1.2. A proposta deverá ser apresentada com o valor unitário de cada item e o valor global;
6.1.3. O preço unitário e total fixo e irreajustável, expressos em números, na moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais, sendo desprezadas as demais;
6.1.4. Marca.
6.2. Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos operacionais da atividade, inclusive os tributos eventualmente devidos, bem como as demais despesas diretas e indiretas, de modo a constituir a única contraprestação pela execução dos serviços objeto desta licitação;
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6.2.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.
6.3. A apresentação da proposta implica na aceitação pelo licitante das seguintes informações, deverão constar obrigatoriamente na proposta.
6.3.1. Do prazo de validade da proposta, de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da proposta.
6.4. Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação.
6.5. A falta de data e/ou rubrica/assinatura da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes de proposta com poderes para esse fim.
6.6. A proposta escrita de preço deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
6.7. Em circunstâncias excepcionais, antes do término do período original de validade das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar que os licitantes estendam o período de validade das propostas para um período específico adicional. Essas solicitações, bem como as respostas dos proponentes, serão feitas por escrito via fac-símile, e-mail ou outro meio eletrônico.
6.8. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
6.9. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas:
6.9.1. que não atenderem às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável;
6.9.2. omissas ou vagas bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
6.9.3. que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital.
6.10. Serão desclassificados os lances finais e, na inexistência de lances, as propostas escritas:
6.10.1. que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando comparados aos preços de mercado.
6.11. Por força dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06, será observado:
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a) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, entendendo-se por empate aquelas situações em que os lances apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor lance;
b) a microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar imediatamente novo lance, sob pena de preclusão;
c) o lance mencionado na alínea anterior deverá ser inferior àquele considerado vencedor do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora deste novo lance (ME ou EPP ou MEI);
d) no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedor individual que se encontrem enquadradas no disposto na alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar o melhor lance;
e) na hipótese da não contratação nos termos previsto na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
f) o disposto na alínea anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP ou MEI.
6.12. Não se aplicará o critério previsto no subitem anterior para o lote 2, considerando ser destinado exclusivamente para a participação das ME/EPP/MEI.
7. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
7.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 7.4 a 7.6.1
7.1.1. O Licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no item 13 deste Edital.
7.2. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 7.1.
7.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
7.2.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
7.2.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referentes à filial;
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7.2.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
7.2.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
7.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgãos de imprensa oficiais, ou ainda, extraídos via internet.
7.3.1. Para efeito da validade das certidões de regularidade fiscal, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 3 (três) meses entre a data de sua expedição e a data limite para entrega dos envelopes.
7.3.2. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
7.4. Juntamente com o documento de credenciamento, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo ato constitutivo, conforme abaixo:
• Para Empresa Individual: Registro Comercial;
• Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados;
• Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em exercício;
• Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
• Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.4.1. As empresas que apresentarem a documentação descrita no item 7.4 no momento do credenciamento (item 3), não necessitarão apresentar novamente o documento na habilitação.
7.5. A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
7.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
7.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte ESTADUAL relativo à sede do licitante (podendo ser apresentada por via emitida através da internet).
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7.5.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Tributos Federais e Dívida Ativa da União).
7.5.4. Prova de Regularidade de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado.
7.5.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.5.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.5.7. Prova de Regularidade de Obrigações Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440/11 e resolução administrativa TST 1470/11.
7.5.8. Certidão Municipal referente aos tributos mobiliários (ISS e taxa de funcionamento).
7.5.9 Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro da sede da pessoa jurídica (principal estabelecimento);
7.5.10. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
7.5.11.Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.
7.6. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; Para o cumprimento deste item, os proponentes deverão apresentar:
7.6.1. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre os menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, conforme modelo Anexo V.
8- DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO
8.1. No dia, hora e local, designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e documentação de habilitação, podendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do item 3.
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8.2. Juntamente com os documentos de credenciamento, os interessados apresentarão à equipe de pregão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação conforme modelo do Anexo II e, em se tratando de ME/EPP/MEI, a declaração conforme modelo do Anexo VIII.
8.3. A equipe de pregão procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, ordenando as em ordem crescente de valor.
8.4. Os itens com valores superiores em até 10% (dez por cento) da proposta de Menor Preço o item, serão classificadas em ordem crescente.
8.5. O conteúdo das propostas do item anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital. A aceitabilidade dos preços será verificada somente após o encerramento da fase de lances.
8.6. Não havendo, no mínimo, três propostas válidas nos termos dos itens 6.4 e 6.5, serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
8.7. Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do item anterior, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais.
8.8. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de Menor Preço por item.
8.9. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.10. Por força dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06, será observado:
a) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual, entendendo-se por empate aquelas situações em que os lances apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor lance;
b) a microempresa ou empresa de pequeno porte ou micro empreendedor individual mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar imediatamente novo lance, sob pena de preclusão;
c) o lance mencionado na alínea anterior deverá ser inferior àquele considerado vencedor do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora deste novo lance (ME ou EPP ou MEI);
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d) não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte ou micro empreendedor individual, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs ou MEIs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e) no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual que se encontrem enquadradas no disposto na alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar o melhor lance;
f) na hipótese da não contratação nos termos previsto na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
g) o disposto na alínea anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP ou MEI;
h) Não se aplica o disposto neste item a cota reservada as microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual.
8.11. O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
8.12. A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.13. Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de Menor Preço por Item e os valores estimados para a licitação.
8.13.1. Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão.
8.14. Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado.
8.15. Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.16. Considerada aceitável a proposta de Menor Preço pelo Item, obedecidas às exigências fixadas no edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.17. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o melhor preço será declarado vencedor.
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8.18. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
8.19. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o proponente deverá regularizar a documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento do julgamento da habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea “a”, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 de Lei 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes,
8.20. O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
8.21. Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica.
8.22. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, quando então, dependendo do resultado da consulta, a licitação seguirá um dos destinos constantes do item 9.
8.23. O recurso contra decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio terá efeito suspensivo.
8.24. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.25. A falta de manifestação motivada do licitante na sessão importará a decadência do direito de recurso.
8.26. Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, o envelope que irá guardar os envelopes B, devidamente rubricados pelo pregoeiro e pelos licitantes, ficarão sob a guarda do pregoeiro, sendo exibidos aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
9. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
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9.1. Caso não haja recurso, o pregoeiro, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do certame ao autor do melhor preço total por lote, encaminhando o processo para homologação pelo Sr. Prefeito Municipal.
9.2. Caso haja recurso, os interessados deverão apresentar memoriais, dirigidos ao Pregoeiro pessoalmente, ou Protocolo Geral, no prazo de três dias úteis, contados do dia subsequente à realização do pregão, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subsequente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.2.1. Nessa hipótese, a Sr. Prefeito Municipal decidirá os recursos, adjudicará o objeto do Pregão Presencial, constatada a regularidade dos atos procedimentais, homologará o procedimento licitatório.
9.3. A homologação desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado.
10. DA CONTRATAÇÃO
10.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de ata de Registro de Preços, conforme modelo constante do Anexo IX, devendo o adjudicatário, tão logo seja convidado a firmar o instrumento, retirá-lo e providenciar a sua assinatura e restituição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação e submeter-se às penalidades previstas.
10.2. As empresas incluídas na Ata de Registro de Preços estarão obrigadas a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na ata própria.
10.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa as licitações, sendo assegurado ao beneficiário à preferência de contratação em igualdade de condições.
10.4. A formalização do ato da contratação deverá ser precedida de consulta prévia a cadastros da Administração Pública com a finalidade de verificar se encontra a adjudicatária em situação regular, constituindo, a verificação de quaisquer pendências justo impedimento para a celebração da Contratação, por culpa da licitante vencedora, ensejando a aplicação das penalidades previstas legalmente.
10.5. Recusando a adjudicatária contratação, sem motivo justificado e devidamente comprovado, assim como a verificação de pendências junto ao cadastro da Administração Pública, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à multa equivalente a 10 (dez por cento) do valor de sua proposta, ocasião em que, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação.
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10.6. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do aviso.
10.7. A divulgação do aviso ocorrerá por afixação no mural da Prefeitura Municipal e comunicação às demais licitantes, podendo esta ser feita por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento, inclusive por e-mail ou fac-símile.
10.8. A validade da contratação será de 12 (doze) meses, a partir data de assinatura da Ata de Registros de Preços.
10.9. Homologada a presente licitação, conforme solicitação da secretaria.
10.10. Constituem motivos para a rescisão contratual às situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
10.11. Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, ficarão assegurados à Prefeitura Municipal de Restinga os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
11. DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
11.1. No recebimento e aceitação do objeto serão observadas, no que couber, as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
11.1.1. O objeto deverá, por ocasião da entrega, ter todas as especificações deste Edital e respectivos anexos, sob pena de devolução do mesmo.
11.1.2. No caso de devolução, o objeto deverá ser substituído no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1. A licitante vencedora apresentará à Prefeitura Municipal de Restinga a nota fiscal/fatura referente à entrega efetuada.
12.2. A Prefeitura de Restinga terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da apresentação da nota fiscal/fatura para aceitá-la ou rejeitá-la.
12.3. A nota fiscal/fatura não aprovada pela Prefeitura de Restinga será devolvida ao licitante vencedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo 05 (cinco) dias.
12.4. A devolução da nota fiscal/fatura não aprovada pela Prefeitura Municipal de Restinga em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspenda a entrega dos objetos.
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12.5. A Prefeitura de Restinga providenciará o pagamento em até 30 (trinta) dias após a entrega e mediante o aceite da nota fiscal/fatura.
13. DAS PENALIDADES
13.1. A desistência da proposta, lance ou oferta e a não aceitação da Nota de Xxxxxxx, ensejarão:
13.1.1. Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor total da proposta ou lance;
13.1.2. Suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Restinga e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores do Município de Restinga, pelo período de até 05 (cinco) anos;
13.2. Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, ao não cumprimento, por parte da empresa licitante vencedora das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:
13.2.1. Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrida diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores do Município de Restinga;
13.2.2. Multa de 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso até o 10º (décimo) dia corrido, após o que, cumulativamente, aplicar-se-á a multa prevista na alínea 16.2.3 deste subitem;
13.2.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, na hipótese de descumprimento parcial ou total de qualquer de suas cláusulas, podendo, ainda, ser rescindido a ata de registro de preços na forma da lei;
13.2.4. Na hipótese de rescisão contratual, além da aplicação da multa correspondente, suspensão temporária ao direito de licitar com a Prefeitura Municipal de Restinga, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses;
13.2.5. Declaração de inidoneidade, na hipótese de prática de atos ilícitos ou falta grave tais como apresentar informação ou documentação inverossímil ou cometer fraude, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Restinga, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos.
13.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da licitante ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.
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13.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município de Restinga.
13.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.
13.6. Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o licitante poderá sofrer sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:
13.6.1. Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Restinga, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos.
13.6.2. Desclassificação, se a seleção se encontrar em fase de julgamento.
14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta dos recursos do orçamento do Município de Restinga/SP, a seguir:
Conforme Decreto Municipal nº243/2019, segue esta sem dotação por se tratar de Registro de Preços.
15. DA VALIDADE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Ata de Registro de Preços oriundo do presente certame licitatório terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar por escrito esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
16.1.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo legal.
16.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no edital não afetar a formulação da proposta.
16.2. Todos os esclarecimentos poderão ser obtidos no Departamento de Licitações, pelo telefone (00) 0000 0000, de segunda a sexta-feira das 09h00 às 17h00.
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16.3. A apresentação dos Envelopes implica na aceitação tácita e irrestrita pelo licitante de todas as condições estabelecidas no presente edital e em seus anexos.
16.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e optando a licitante pelo encaminhamento dos envelopes pela via postal, deverá encaminhar um envelope, denominado ENVELOPE C, contendo as declarações de que trata a cláusula 3.3 e 3.4.
16.5. As demais licitantes que optar pelo encaminhamento dos envelopes pela via postal, e for participar só da cota principal encaminhar um envelope, denominado ENVELOPE D, contendo a declaração de que trata a cláusula 3.3.
16.6. Em não apresentando o envelope C ou D, contendo as declarações conforme estabelecido nos subitens 16.4 ou 16.5, a empresa licitante não estará apta a prosseguir no certame e os envelopes, serão rubricados e ficarão mantidos nos autos.
16.7. É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
16.8. Fica assegurado ao Município o direito de, por razões de interesse público, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.
16.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e esta Municipalidade não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório.
16.10. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
16.11. O preço dos itens da proposta não sofrerá reajustes durante a execução do termo contratual, a não ser em decorrência de modificações no atual modelo econômico nacional que venham autorizar formas de correções para manutenção do equilíbrio econômico do contrato.
16.12. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que os inabilitaram ou desclassificaram, conforme art. 48 § 3°.
16.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
16.14. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão, os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Município de Restinga/SP
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17 - DA COMPOSIÇÃO DO EDITAL
17.1 integram este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Cota Geral, Cota Principal, Cota Reservada
Anexo II – Declaração de Ciência de Cumprimento de Requisito de Habilitação Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Cota Principal e Cota Reservada.
Anexo IV - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo Anexo V – Declaração de Não Emprego de Menor
Anexo VI - Termo de Credenciamento.
Anexo VII - Declaração de Pleno Conhecimento do Edital e Anexos. Anexo VIII – Declaração de micro empresa e empresa de pequeno porte Anexo IX - Minuta do ATA.
Anexo X - Dados para Elaboração da Ata/Contrato. Anexo XI - Termo de Ciência e Notificação (TCE-SP)
Prefeitura Municipal de Restinga RESTINGA/SP, 02 de agosto de 2023.
Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Prefeita Municipal
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Presidente COPEL
COTA TOTAL
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
ANEXO I
ITEM | UND | QTD | MATERIAL |
01 | KG | 1200 | BISCOITO DE POLVILHO BISCOITO ALIMENTÍCIO– APRESENTAÇÃO ASSADO (42 GR, UND). VALIDADE DIÁRIA. |
02 | KG | 1000 | BISCOITO SAMANTA FEITO A BASE DE OVOS, MANTEIGA,FARINHA DE TRIGO E AGUA, DE QUALIDADE, UMIDA POR DENTRO E COM CROCANCIA CARACTERISTICO, NAO DEVE ESTAR DURO OU BORRACHUDO, ASSADOS NO PONTO CORRETO, COM 8CM DE CIRCUNFERENCIA. VALIDADE DIARIA |
03 | KG | 800 | BISCOITO TIPO SEQUILHO (ISENTO DE LACTOSE E OVO) FEITO A BASE DE AMIDO DE MILHO MANTEIGA SEM LACTOSE E AGUA, DE QUALIDADE, UMIDA POR DENTRO E COM CROCANCIA CARACTERISTICO, NAO DEVE ESTAR DURO OU BORRACHUDO, ASSADOS NO PONTO CORRETO, COM 3CM DE CIRCUNFERENCIA. VALIDADE DIARIA |
04 | KG | 500 | BOLO GELADO MASSA MACIA, UMIDA, BEM ASSADA MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADA. MASSA BRANCA, RECHEIO DE CREME DE COCO, MOLHADO EM LEITE CONSENSADO E LEITE DE COCO, ENROLADO NO COCO RALADO, EMBRULHADO INDIVIDUALMENTE EM PAPEL ALUMINIO E ACONDICIONADO. |
05 | KG | 1600 | BOLO RECHEADO BOLO CONFEITADO - MASSA UMIDA ASSADA NO PONTO (MOLHADA MAS NAO ENCHARCADA), COM DUAS CAMADAS DE RECHEIO, PESANDO APROXIMADAMENTE 3KG RENDIMENTOAPROXIMADO DE 30 FATIAS. SABORES: 1 - PRESTIGIO (MASSA DE CHOCOLATE, RECHEIO DE CREME DE COCO E COBERTURA DE BRIGADEIRO) 2 - CREME (MASSA BRANCA, RECHEIO DE 4 LEITE E FRUTAS DE ESTACAO, COBERTURA DE CHANTILY) 3 - CHOCOLATE (MASSA DE CHOCOLATE, RECHEIO DE BRIGADEIRO E COBERTURA DE BRIGADEIRO) 4 - AMEIXA (MASSA BRANCA, RECHEIO DE DOCE DE LEITE E AMEIXA, COBERTURA DE CHANTILY) |
06 | KG | 2000 | BOLO SEM RECHEIOS VARIADOS (ISENTO DE LACTOSE E OVO) BOLO ALIMENTÍCIO, SABOR VARIADOS, EX: (TRIGO E CHOCOLATE) E FUBÁ – INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, AMIDO DE MILHO E MARGARINA – APRESENTAÇÃO ASSADO. VALIDADE DIÁRIA. |
07 | KG | 1400 | BROA DE FUBÁ FEITO A BASE DE DERIVADOS DE MILHO DE QUALIDADE, UMIDA POR DENTRO E COM CROCANCIA CARACTERISTICO, NAO DEVE ESTAR DURO OU BORRACHUDO, ASSADOS NO PONTO CORRETO, COM 8CM DE CIRCUNFERENCIA. VALIDADE DIARIA |
08 | UND | 1600 | CACHORRO QUENTE PÃO DE APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS - TIPO CACHORRO QUENTE- TAMANHO PADRÃO, BEM ASSADO, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, CASCA CROCANTE E MIOLO MACIO, COMPOSTO DE : 1 SALSICHA E MOLHO DE TOMATE, MILHO, ERVILHA, PURÊ DE BATATAS E BATATA PALHA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. |
09 | UND | 3400 | LANCHE DE MORTADELA PÃO DE APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS, TAMANHO PADRÃO, BEM ASSADO, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, CASCA CROCANTE E MIOLO MACIO, COMPOSTO DE : 2 FATIAS DE MORTADELA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. |
10 | UND | 6700 | LANCHE DE PRESUNTO E MUSSARELA PÃO DE APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS, TAMANHO PADRÃO, BEM ASSADO, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, CASCA CROCANTE E MIOLO MACIO, COMPOSTO DE : 2 FATIAS DE PRESUNTO, 2 FATIAS DE QUEIJO TIPO MUSSARELA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. |
11 | UND | 1500 | MINI PAEZINHOS DE BATATA RECHEADOS COM REQUEIJÃO PAO DE BATATA PEQUENO TIPO BOLINHA - MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, PESO APROXIMADO DE 70G, COM RECHEIO |
12 | KG | 3400 | PAO DOCE PAO DOCE PEQUENO TIPO BISNAGUINHA - MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, PESO APROXIMADO DE 50G, SEM COBERTURA. |
13 | KG | 1100 | PAO DOCE RECHEADO PAO DOCE PEQUENO TIPO BISNAGUINHA - MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, PESO APROXIMADO DE 70G, COM RECHEIO |
14 | KG | 1000 | PAO PARA CACHORRO QUENTE MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, PESO APROXIMADO DE 90G, |
15 | KG | 1200 | ROSCA COBERTA COM AÇUCAR (ISENTO DE LACTOSE E OVO) INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, FERMENTO, AÇÚCAR E LEITE VEGETAL, APRESENTAÇÃO ASSADO. VALIDADE DIÁRIA. |
16 | KG | 350 | TORRADAS PÃO, TIPO FRANCÊS, TORRADO, COM UM POUCO DE CONDIMENTOS. VALIDADE DIÁRIA |
17 | KG | 450 | TORTA SALGADA DE LEGUMES MASSA MACIA, SABOROSA, TORTA EM CAMADAS, RECHEIO DE LEGUMES, MILHO, CENOURA, TOMATE E QUEIJO. TABULEIRO DE 40X30X6CM. |
18 | UND | 3000 | LANCHE NATURAL PÃO DE APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS, TAMANHO PADRÃO, BEM ASSADO, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, CASCA CROCANTE E MIOLO MACIO, COMPOSTO DE : 2 FATIAS DE PRESUNTO, 2 FATIAS DE QUEIJO TIPO MUSSARELA, ALFACE, TOMATE, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. |
19 | KG | 600 | MINI PIZZA CALABREZA E MUÇARELA |
20 | KG | 500 | MINI PIZZA PRESUNTO E MUÇARELA |
21 | KG | 1700 | PAO DE QUEIJO: COMPOSIÇÃO: ÓLEO, LEITE, SAL, POLVILHO AZEDO E QUEIJO TIPO PARMESÃO; FORMA DE FORNECIMENTO: DEVE APRESENTAR ASPECTO CROCANTE, SER PRODUZIDOS NO |
DIA DO CONSUMO, NÃO DEVE APRESENTAR TOSTADOS EM EXCESSO. VALIDADE DIÁRIA. | |||
22 | KG | 21.20 0 | PÃO FRANCES PÃO, TIPO FRANCÊS, INGREDIENTES FARINHA TRIGO/FERMENTO/SAL/AÇÚCAR/MARGARINA E ÁGUA, VARIADOS ENTRE MINI-PÃO (30G) E GRANDE (42 G). VALIDADE DIÁRIA |
23 | KG | 1000 | ROSCA COM CREME DE CONFEITEIRO MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, COM COBERTURA CREME. |
24 | CENTO | 1200 | SALGADOS DIVERSOS – ASSADOS INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, ÁGUA, ÓLEO, TEMPERO, RECHEIO VARIADOS. APRESENTAÇÃO ASSADO, VALIDADE DIÁRIA. |
25 | CENTO | 1000 | SALGADOS DIVERSOS- FRITOS INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, ÁGUA, ÓLEO, TEMPERO, RECHEIO VARIADOS. APRESENTAÇÃO FRITO, VALIDADE DIÁRIA. |
26 | KG | 600 | SANDUICHE DE METRO PEITO DE PERU BAGUETE 30X10X5 CM, RECHEADO E ASSADO, MASSA FINA, BEM RECHEADA, ASSADA NO PONTO CORRETO, SEM QUEIMAR OU CRU, TER TAMANHO E PESO PADRAO, NOS SABORES: PEITO DE PERU, ALFACE, TOMATE E REQUEIJAO CREMOSO |
27 | KG | 300 | SANDUICHE DE METRO QUATRO QUEIJOS BAGUETE 30X10X5 CM, RECHEADO E ASSADO, MASSA FINA, BEM RECHEADA, ASSADA NO PONTO CORRETO, SEM QUEIMAR OU CRU, TER TAMANHO E PESO PADRAO, NOS SABORES:MUSSARELA, CHEEDAR, PRATO E PARMESAO, ALFACE, TOMATE E REQUEIJAO CREMOSO |
28 | KG | 600 | TORTA SALGADA DE FRANGO COM REQUEIJÃO MASSA MACIA, SABOROSA, TORTA EM CAMADAS, RECHEIO DE FRANGO DESFIADO, MILHO, CENOURA, TOMATE E QUEIJO. TABULEIRO DE 40X30X6CM |
29 | KG | 650 | TORTA SALGADA PRESUNTO E MUÇARELA MASSA MACIA, SABOROSA, TORTA EM CAMADAS, RECHEIO DE PRESUNTO E MUSSARELA, MILHO, TOMATE E QUEIJO. TABULEIRO DE 40X30X6CM |
30 | KG | 1400 | BOLO SEM RECHEIO SABORES VARIADOS BOLO ALIMENTÍCIO, SABOR VARIADOS, EX: (TRIGO E CHOCOLATE) E FUBÁ – INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, OVOS, AMIDO DE MILHO E MARGARINA – APRESENTAÇÃO ASSADO. VALIDADE DIÁRIA. |
Sendo distribuída em:
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
COTA PRINCIPAL – LOTE 1
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em produtos de padaria
ITEM | UND | QT D | MATERIAL |
01 | KG | 120 0 | BISCOITO DE POLVILHO BISCOITO ALIMENTÍCIO– APRESENTAÇÃO ASSADO (42 GR, UND). VALIDADE DIÁRIA. |
02 | KG | 100 0 | BISCOITO SAMANTA FEITO A BASE DE OVOS, MANTEIGA,FARINHA DE TRIGO E AGUA, DE QUALIDADE, UMIDA POR DENTRO E COM CROCANCIA CARACTERISTICO, NAO DEVE ESTAR DURO OU BORRACHUDO, ASSADOS NO PONTO CORRETO, COM 8CM DE CIRCUNFERENCIA. VALIDADE DIARIA |
03 | KG | 800 | BISCOITO TIPO SEQUILHO (ISENTO DE LACTOSE E OVO) FEITO A BASE DE AMIDO DE MILHO MANTEIGA SEM LACTOSE E AGUA, DE QUALIDADE, UMIDA POR DENTRO E COM CROCANCIA CARACTERISTICO, NAO DEVE ESTAR DURO OU BORRACHUDO, ASSADOS NO PONTO CORRETO, COM 3CM DE CIRCUNFERENCIA. VALIDADE DIARIA |
04 | KG | 500 | BOLO GELADO MASSA MACIA, UMIDA, BEM ASSADA MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADA. MASSA BRANCA, RECHEIO DE CREME DE COCO, MOLHADO EM LEITE CONSENSADO E LEITE DE COCO, ENROLADO NO COCO RALADO, EMBRULHADO INDIVIDUALMENTE EM PAPEL ALUMINIO E ACONDICIONADO. |
05 | KG | 160 0 | BOLO RECHEADO BOLO CONFEITADO - MASSA UMIDA ASSADA NO PONTO (MOLHADA MAS NAO ENCHARCADA), COM DUAS CAMADAS DE RECHEIO, PESANDO APROXIMADAMENTE 3KG RENDIMENTOAPROXIMADO DE 30 FATIAS. SABORES: 1 - PRESTIGIO (MASSA DE CHOCOLATE, RECHEIO DE CREME DE COCO E COBERTURA DE BRIGADEIRO) 2 - CREME (MASSA BRANCA, RECHEIO DE 4 LEITE E FRUTAS DE ESTACAO, COBERTURA DE CHANTILY) 3 - CHOCOLATE (MASSA DE CHOCOLATE, RECHEIO DE BRIGADEIRO E COBERTURA DE BRIGADEIRO) 4 - AMEIXA (MASSA BRANCA, RECHEIO DE DOCE DE LEITE E AMEIXA, COBERTURA DE CHANTILY) |
06 | KG | 200 0 | BOLO SEM RECHEIOS VARIADOS (ISENTO DE LACTOSE E OVO) BOLO ALIMENTÍCIO, SABOR VARIADOS, EX: (TRIGO E CHOCOLATE) E FUBÁ – INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, AMIDO DE MILHO E MARGARINA – APRESENTAÇÃO ASSADO. VALIDADE DIÁRIA. |
07 | KG | 140 0 | BROA DE FUBÁ FEITO A BASE DE DERIVADOS DE MILHO DE QUALIDADE, UMIDA POR DENTRO E COM CROCANCIA CARACTERISTICO, NAO DEVE ESTAR DURO OU BORRACHUDO, ASSADOS NO PONTO CORRETO, COM 8CM DE CIRCUNFERENCIA. VALIDADE DIARIA |
08 | UND | 160 0 | CACHORRO QUENTE PÃO DE APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS - TIPO CACHORRO QUENTE- TAMANHO PADRÃO, BEM ASSADO, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, |
CASCA CROCANTE E MIOLO MACIO, COMPOSTO DE : 1 SALSICHA E MOLHO DE TOMATE, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. | |||
09 | UND | 340 0 | LANCHE DE MORTADELA PÃO DE APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS, TAMANHO PADRÃO, BEM ASSADO, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, CASCA CROCANTE E MIOLO MACIO, COMPOSTO DE : 2 FATIAS DE MORTADELA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. |
10 | UND | 670 0 | LANCHE DE PRESUNTO E MUSSARELA PÃO DE APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS, TAMANHO PADRÃO, BEM ASSADO, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, CASCA CROCANTE E MIOLO MACIO, COMPOSTO DE : 2 FATIAS DE PRESUNTO, 2 FATIAS DE QUEIJO TIPO MUSSARELA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. |
11 | UND | 150 0 | MINI PAEZINHOS DE BATATA RECHEADOS COM REQUEIJÃO PAO DE BATATA PEQUENO TIPO BOLINHA - MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, PESO APROXIMADO DE 70G, COM RECHEIO |
12 | KG | 340 0 | PAO DOCE PAO DOCE PEQUENO TIPO BISNAGUINHA - MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, PESO APROXIMADO DE 50G, SEM COBERTURA. |
13 | KG | 110 0 | PAO DOCE RECHEADO PAO DOCE PEQUENO TIPO BISNAGUINHA - MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, PESO APROXIMADO DE 70G, COM RECHEIO |
14 | KG | 100 0 | PAO PARA CACHORRO QUENTE MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, PESO APROXIMADO DE 90G, |
15 | KG | 120 0 | ROSCA COBERTA COM AÇUCAR (ISENTO DE LACTOSE E OVO) INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, FERMENTO, AÇÚCAR E LEITE VEGETAL, APRESENTAÇÃO ASSADO. VALIDADE DIÁRIA. |
16 | KG | 350 | TORRADAS PÃO, TIPO FRANCÊS, TORRADO, COM UM POUCO DE CONDIMENTOS. VALIDADE DIÁRIA |
17 | KG | 450 | TORTA SALGADA DE LEGUMES MASSA MACIA, SABOROSA, TORTA EM CAMADAS, RECHEIO DE LEGUMES, MILHO, CENOURA, TOMATE E QUEIJO. TABULEIRO DE 40X30X6CM. |
18 | UND | 300 0 | LANCHE NATURAL PÃO DE APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS, TAMANHO PADRÃO, BEM ASSADO, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, CASCA CROCANTE E MIOLO MACIO, COMPOSTO DE : 2 FATIAS DE PRESUNTO, 2 FATIAS DE QUEIJO TIPO MUSSARELA, ALFACE, TOMATE, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. |
19 | KG | 600 | MINI PIZZA CALABREZA E MUÇARELA |
20 | KG | 500 | MINI PIZZA PRESUNTO E MUÇARELA |
21 | KG | 170 0 | PAO DE QUEIJO: COMPOSIÇÃO: ÓLEO, LEITE, SAL, POLVILHO AZEDO E QUEIJO TIPO PARMESÃO; FORMA DE FORNECIMENTO: DEVE APRESENTAR ASPECTO CROCANTE, SER PRODUZIDOS NO DIA DO CONSUMO, NÃO DEVE APRESENTAR TOSTADOS EM EXCESSO. VALIDADE DIÁRIA. |
22 | KG | 21. 200 | PÃO FRANCES PÃO, TIPO FRANCÊS, INGREDIENTES FARINHA TRIGO/FERMENTO/SAL/AÇÚCAR/MARGARINA E ÁGUA, VARIADOS ENTRE MINI-PÃO (30G) E GRANDE (42 G). VALIDADE DIÁRIA |
23 | KG | 100 0 | ROSCA COM CREME DE CONFEITEIRO MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, COM COBERTURA CREME. |
24 | CENTO | 120 0 | SALGADOS DIVERSOS – ASSADOS INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, ÁGUA, ÓLEO, TEMPERO, RECHEIO VARIADOS. APRESENTAÇÃO ASSADO, VALIDADE DIÁRIA. |
25 | CENTO | 100 0 | SALGADOS DIVERSOS- FRITOS INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, ÁGUA, ÓLEO, TEMPERO, RECHEIO VARIADOS. APRESENTAÇÃO FRITO, VALIDADE DIÁRIA. |
26 | KG | 600 | SANDUICHE DE METRO PEITO DE PERU BAGUETE 30X10X5 CM, RECHEADO E ASSADO, MASSA FINA, BEM RECHEADA, ASSADA NO PONTO CORRETO, SEM QUEIMAR OU CRU, TER TAMANHO E PESO PADRAO, NOS SABORES: PEITO DE PERU, ALFACE, TOMATE E REQUEIJAO CREMOSO |
27 | KG | 300 | SANDUICHE DE METRO QUATRO QUEIJOS BAGUETE 30X10X5 CM, RECHEADO E ASSADO, MASSA FINA, BEM RECHEADA, ASSADA NO PONTO CORRETO, SEM QUEIMAR OU CRU, TER TAMANHO E PESO PADRAO, NOS SABORES:MUSSARELA, CHEEDAR, PRATO E PARMESAO, ALFACE, TOMATE E REQUEIJAO CREMOSO |
28 | KG | 600 | TORTA SALGADA DE FRANGO COM REQUEIJÃO MASSA MACIA, SABOROSA, TORTA EM CAMADAS, RECHEIO DE FRANGO DESFIADO, MILHO, CENOURA, TOMATE E QUEIJO. TABULEIRO DE 40X30X6CM |
29 | KG | 650 | TORTA SALGADA PRESUNTO E MUÇARELA MASSA MACIA, SABOROSA, TORTA EM CAMADAS, RECHEIO DE PRESUNTO E MUSSARELA, MILHO, TOMATE E QUEIJO. TABULEIRO DE 40X30X6CM |
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – LOTE 2
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de produtos de panificação
30 | KG | 1400 | BOLO SEM RECHEIO SABORES VARIADOS BOLO ALIMENTÍCIO, SABOR VARIADOS, EX: (TRIGO E CHOCOLATE) E FUBÁ – INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, OVOS, AMIDO DE MILHO E MARGARINA – APRESENTAÇÃO ASSADO. VALIDADE DIÁRIA. |
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO
A , CNPJ N.º: com sede na
, nº , por intermédio de seu representante legal, infra- assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002, e para os fins do Pregão Presencial n.º 0010/2023, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão em epígrafe.
Restinga, de de 2023.
OBS.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação.
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
ANEXO III
MODELO DE FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS- LOTE 1 COTA PRINCIPAL
– DEVERÃO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE NA PROPOSTA OS ITENS ABAIXO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
1-IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO e TELEFONE:
AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA:
2. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, conforme descritivo abaixo:
ITEM | UND | QTD | MATERIAL | MARCA | PREÇO UNITÁRIO | PREÇO TOTAL |
01 | KG | 1200 | BISCOITO DE POLVILHO BISCOITO ALIMENTÍCIO– APRESENTAÇÃO ASSADO (42 GR, UND). VALIDADE DIÁRIA. | |||
02 | KG | 1000 | BISCOITO SAMANTA FEITO A BASE DE OVOS, MANTEIGA,FARINHA DE TRIGO E AGUA, DE QUALIDADE, UMIDA POR DENTRO E COM CROCANCIA CARACTERISTICO, NAO DEVE ESTAR DURO OU BORRACHUDO, ASSADOS NO PONTO CORRETO, COM 8CM DE CIRCUNFERENCIA. VALIDADE DIARIA | |||
03 | KG | 800 | BISCOITO TIPO SEQUILHO (ISENTO DE LACTOSE E OVO) FEITO A BASE DE AMIDO DE MILHO MANTEIGA SEM LACTOSE E AGUA, DE QUALIDADE, UMIDA POR DENTRO E COM CROCANCIA CARACTERISTICO, |
NAO DEVE ESTAR DURO OU BORRACHUDO, ASSADOS NO PONTO CORRETO, COM 3CM DE CIRCUNFERENCIA. VALIDADE DIARIA | ||||||
04 | KG | 500 | BOLO GELADO MASSA MACIA, UMIDA, BEM ASSADA MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADA. MASSA BRANCA, RECHEIO DE CREME DE COCO, MOLHADO EM LEITE CONSENSADO E LEITE DE COCO, ENROLADO NO COCO RALADO, EMBRULHADO INDIVIDUALMENTE EM PAPEL ALUMINIO E ACONDICIONADO. | |||
05 | KG | 1600 | BOLO RECHEADO BOLO CONFEITADO - MASSA UMIDA ASSADA NO PONTO (MOLHADA MAS NAO ENCHARCADA), COM DUAS CAMADAS DE RECHEIO, PESANDO APROXIMADAMENTE 3KG RENDIMENTOAPROXI MADO DE 30 FATIAS. SABORES: 1 - PRESTIGIO (MASSA DE CHOCOLATE, RECHEIO DE CREME DE COCO E COBERTURA DE BRIGADEIRO) 2 - CREME (MASSA BRANCA, RECHEIO DE 4 LEITE E FRUTAS DE ESTACAO, COBERTURA DE CHANTILY) 3 - CHOCOLATE (MASSA DE CHOCOLATE, RECHEIO DE BRIGADEIRO E COBERTURA DE BRIGADEIRO) 4 - |
AMEIXA (MASSA BRANCA, RECHEIO DE DOCE DE LEITE E AMEIXA, COBERTURA DE CHANTILY) | ||||||
06 | KG | 2000 | BOLO SEM RECHEIOS VARIADOS (ISENTO DE LACTOSE E OVO) BOLO ALIMENTÍCIO, SABOR VARIADOS, EX: (TRIGO E CHOCOLATE) E FUBÁ – INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, AMIDO DE MILHO E MARGARINA – APRESENTAÇÃO ASSADO. VALIDADE DIÁRIA. | |||
07 | KG | 1400 | BROA DE FUBÁ FEITO A BASE DE DERIVADOS DE MILHO DE QUALIDADE, UMIDA POR DENTRO E COM CROCANCIA CARACTERISTICO, NAO DEVE ESTAR DURO OU BORRACHUDO, ASSADOS NO PONTO CORRETO, COM 8CM DE CIRCUNFERENCIA. VALIDADE DIARIA | |||
08 | UND | 1600 | CACHORRO QUENTE PÃO DE APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS - TIPO CACHORRO QUENTE- TAMANHO PADRÃO, BEM ASSADO, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, CASCA CROCANTE E MIOLO MACIO, COMPOSTO DE : 1 SALSICHA E MOLHO DE TOMATE, MILHO, ERVILHA, PURÊ DE BATATAS E BATATA PALHA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. | |||
09 | UND | 3400 | LANCHE DE MORTADELA |
PÃO DE APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS, TAMANHO PADRÃO, BEM ASSADO, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, CASCA CROCANTE E MIOLO MACIO, COMPOSTO DE : 2 FATIAS DE MORTADELA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. | ||||||
10 | UND | 6700 | LANCHE DE PRESUNTO E MUSSARELA PÃO DE APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS, TAMANHO PADRÃO, BEM ASSADO, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, CASCA CROCANTE E MIOLO MACIO, COMPOSTO DE : 2 FATIAS DE PRESUNTO, 2 FATIAS DE QUEIJO TIPO MUSSARELA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. | |||
11 | UND | 1500 | MINI PAEZINHOS DE BATATA RECHEADOS COM REQUEIJÃO PAO DE BATATA PEQUENO TIPO BOLINHA - MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, PESO APROXIMADO DE 70G, COM RECHEIO | |||
12 | KG | 3400 | PAO DOCE PAO DOCE PEQUENO TIPO BISNAGUINHA - MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO |
CORRETO, TEXTURA AERADA, PESO APROXIMADO DE 50G, SEM COBERTURA. | ||||||
13 | KG | 1100 | PAO DOCE RECHEADO PAO DOCE PEQUENO TIPO BISNAGUINHA - MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, PESO APROXIMADO DE 70G, COM RECHEIO | |||
14 | KG | 1000 | PAO PARA CACHORRO QUENTE MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, PESO APROXIMADO DE 90G, | |||
15 | KG | 1200 | ROSCA COBERTA COM AÇUCAR (ISENTO DE LACTOSE E OVO) INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, FERMENTO, AÇÚCAR E LEITE VEGETAL, APRESENTAÇÃO ASSADO. VALIDADE DIÁRIA. | |||
16 | KG | 350 | TORRADAS PÃO, TIPO FRANCÊS, TORRADO, COM UM POUCO DE CONDIMENTOS. VALIDADE DIÁRIA | |||
17 | KG | 450 | TORTA SALGADA DE LEGUMES MASSA MACIA, SABOROSA, TORTA EM CAMADAS, RECHEIO DE LEGUMES, MILHO, CENOURA, TOMATE E QUEIJO. TABULEIRO DE 40X30X6CM. |
18 | UND | 3000 | LANCHE NATURAL PÃO DE APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS, TAMANHO PADRÃO, BEM ASSADO, MAS SEM ASPECTO DE QUEIMADO, CASCA CROCANTE E MIOLO MACIO, COMPOSTO DE : 2 FATIAS DE PRESUNTO, 2 FATIAS DE QUEIJO TIPO MUSSARELA, ALFACE, TOMATE, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. | |||
19 | KG | 600 | MINI PIZZA CALABREZA E MUÇARELA | |||
20 | KG | 500 | MINI PIZZA PRESUNTO E MUÇARELA | |||
21 | KG | 1700 | PAO DE QUEIJO: COMPOSIÇÃO: ÓLEO, LEITE, SAL, POLVILHO AZEDO E QUEIJO TIPO PARMESÃO; FORMA DE FORNECIMENTO: DEVE APRESENTAR ASPECTO CROCANTE, SER PRODUZIDOS NO DIA DO CONSUMO, NÃO DEVE APRESENTAR TOSTADOS EM EXCESSO. VALIDADE DIÁRIA. | |||
22 | KG | 21.20 0 | PÃO FRANCES PÃO, TIPO FRANCÊS, INGREDIENTES FARINHA TRIGO/FERMENTO/SA L/AÇÚCAR/MARGARIN A E ÁGUA, VARIADOS ENTRE MINI-PÃO (30G) E GRANDE (42 G). VALIDADE DIÁRIA | |||
23 | KG | 1000 | ROSCA COM CREME DE CONFEITEIRO MASSA MACIA, BEM ASSADA, MAS SEM ASPECTO DE |
QUEIMADO, PONTO DE FERMENTACAO CORRETO, TEXTURA AERADA, COM COBERTURA CREME. | ||||||
24 | CENTO | 1200 | SALGADOS DIVERSOS – ASSADOS INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, ÁGUA, ÓLEO, TEMPERO, RECHEIO VARIADOS. APRESENTAÇÃO ASSADO, VALIDADE DIÁRIA. | |||
25 | CENTO | 1000 | SALGADOS DIVERSOS- FRITOS INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, ÁGUA, ÓLEO, TEMPERO, RECHEIO VARIADOS. APRESENTAÇÃO FRITO, VALIDADE DIÁRIA. | |||
26 | KG | 600 | SANDUICHE DE METRO PEITO DE PERU BAGUETE 30X10X5 CM, RECHEADO E ASSADO, MASSA FINA, BEM RECHEADA, ASSADA NO PONTO CORRETO, SEM QUEIMAR OU CRU, TER TAMANHO E PESO PADRAO, NOS SABORES: PEITO DE PERU, ALFACE, TOMATE E REQUEIJAO CREMOSO | |||
27 | KG | 300 | SANDUICHE DE METRO QUATRO QUEIJOS BAGUETE 30X10X5 CM, RECHEADO E ASSADO, MASSA FINA, BEM RECHEADA, ASSADA NO PONTO CORRETO, SEM QUEIMAR OU CRU, TER TAMANHO E PESO PADRAO, NOS |
SABORES:MUSSAREL A, CHEEDAR, PRATO E PARMESAO, ALFACE, TOMATE E REQUEIJAO CREMOSO | ||||||
28 | KG | 600 | TORTA SALGADA DE FRANGO COM REQUEIJÃO MASSA MACIA, SABOROSA, TORTA EM CAMADAS, RECHEIO DE FRANGO DESFIADO, MILHO, CENOURA, TOMATE E QUEIJO. TABULEIRO DE 40X30X6CM | |||
29 | KG | 650 | TORTA SALGADA PRESUNTO E MUÇARELA MASSA MACIA, SABOROSA, TORTA EM CAMADAS, RECHEIO DE PRESUNTO E MUSSARELA, MILHO, TOMATE E QUEIJO. TABULEIRO DE 40X30X6CM | |||
VALOR TOTAL DOS ITENS | ||||||
3) do prazo de validade da proposta, de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da proposta.
4) do prazo de pagamento em até 30 (TRINTA) dias e mediante a emissão de nota fiscal/fatura e após aceite da mesma.
5) do prazo e local de entrega: que deverá ser efetuada conforme necessidade e mediante pedido de compra. O prazo de entrega será imediato.
Observação: A proposta deverá ser apresentada datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, no Formulário da Empresa.
Em, de de 2023.
Assinatura e Carimbo da Empres
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
MODELO DE FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS- LOTE 2 COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
– DEVERÃO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE NA PROPOSTA OS ITENS ABAIXO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
1-IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO e TELEFONE:
AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA:
ITEM | UND | QTD | MATERIAL | MARCA | PREÇO UNITÁRIO | PREÇO TOTAL |
30 | KG | 1400 | BOLO SEM RECHEIO SABORES VARIADOS BOLO ALIMENTÍCIO, SABOR VARIADOS, EX: (TRIGO E CHOCOLATE) E FUBÁ – INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, OVOS, AMIDO DE MILHO E MARGARINA – APRESENTAÇÃO ASSADO. VALIDADE DIÁRIA. | |||
VALOR TOTAL DOS ITENS | ||||||
2. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, conforme descritivo abaixo:
3) do prazo de validade da proposta, de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da proposta.
4) do prazo de pagamento em até 30 (TRINTA) dias e mediante a emissão de nota fiscal/fatura e após aceite da mesma.
5) do prazo e local de entrega: que deverá ser efetuada conforme necessidade e mediante pedido de compra. O prazo de entrega será imediato.
Observação: A proposta deverá ser apresentada datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, no Formulário da Empresa.
Em, de de 2023.
Assinatura e Carimbo da Empre
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE À HABILITAÇÃO
A Empresa , CNPJ N.º: com sede na , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial n.º 0010/2023, DECLARA expressamente que até a presente data inexistem fatos impeditivos da habilitação da ora Declarante no presente procedimento licitatório.
Em, de _ de 2023.
Assinatura e Carimbo da Empresa
OBS.: Esta declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação.
A empresa, , inscrita no CNPJ nº
, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.
(a) portador (a) da Carteira de Identidade nº
e do CPF nº ,DECLARA expressamente que, para os fins do Pregão Presencial nº 0010/2023 e do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Em, de de 2023.
(Assinatura do Responsável)
OBS.: Esta declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação.
A empresa ,com sede na
,CNPJ n.º ,representada pelo(a) Sr.(a) ,CREDENCIA o(a) Sr.(a)
, portador(a) do RG. n.º e CPF
n.º , para representá-la perante a Prefeitura Municipal de Restinga/SP na licitação realizada na modalidade Pregão Presencial sob nº 0010/2023, do tipo menor preço por item, conforme especificação do Edital e Anexo I, podendo formular lances verbais e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases do referido certame licitatório.
, de de 2023.
(Assinatura do responsável)
OBS.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação.
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO EDITAL E ANEXOS
A Empresa , inscrita no CNPJ nº
, por intermédio de seu representante legal o (a)
Sr. (a) portador (a) da Carteira de
Identidade nº e do CPF nº
e para os fins do Pregão Presencial nº 0010/2023, DECLARA expressamente que tem pleno conhecimento do Edital e de seus Anexos, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias, os quais possibilitaram a elaboração de nossa proposta, declarando por fim, que aceitamos e nos submetemos a todas as condições estabelecidas no referido Edital.
(Cidade), _ de de 2023.
(assinatura do responsável)
OBS.: Esta declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
ANEXO VIII
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 “DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”
A Empresa , inscrita no CNPJ n°.
, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) do RG. nº.
e do CPF nº. , DECLARA, para fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Edital do Pregão Presencial nº 0010/2023, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser
(microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.
, de de 2023.
(Assinatura do representante)
Obs.: A falsidade da declaração prestada nos moldes do item acima, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Obs.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
ANEXO IX
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NºXXXX/2023
PROCESSO Nº 0048/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0010/2023
Aos XXXX dias do mês de XXXXXX do ano de dois mil e vinte e dois, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Restinga/SP, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de Restinga, Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.318.581/0001-42, neste ato legalmente representada pela Prefeita Municipal, Sra. Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, brasileira, casada, funcionária publica, portadora do RG.40.221.114-5 SSP/SP e CPF 000.000.000-00, residente á Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxx, xx000 domiciliado nesta cidade Restinga/SP, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE REGISTRAR O PREÇO, de PRODUTOS DE
PANIFICAÇÃO, conforme especificações e condições discriminadas no Edital e Termo de Referência, em face da classificação da proposta apresentada pela empresa abaixo qualificada, no PREGÃO PRESENCIAL nº 0010/2023, tipo menor preço por item, conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0048/2023, regido pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002; e Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.666 de 21 de julho de 1993, com suas alterações subsequentes:
, Inscrição Estadual
, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ
, com sede na
, em
, CEP -------------, neste ato representado por --------------------, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), Carteira de Identidade nº -----------, expedida pela ---------
- e CPF ----------------, residente e domiciliado à -------------------, em , CEP
.
1. DO OBJETO
A presente Xxx tem por objeto o Registro de Preço visando ao Registro de Preços para aquisição de PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, conforme especificações e condições discriminadas no Termo de Referência, Edital do Pregão Presencial nº 0010/2023, seus anexos e proposta da empresa vencedora, partes integrantes deste instrumento.
ITEM | QTD | DESCRIÇÃO PRODUTO | MARCA | VALOR R$ | VALOR |
TOTAL R$ |
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
2. DA VIGÊNCIA, DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, conforme dispõe o art. 12º do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, o Contratante não será obrigado a solicitar os produtos ao fornecedor assinante da ata.
A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93 (artigo 12 do Decreto 7.892/2013).
3. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DOS PREÇOS
Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 ou de redução de preços praticados no mercado.
Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo
65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
Comprovada a redução dos preços praticados no mercado, nas mesmas condições do registro, e definidos o novo preço máximo a ser pactuado pela Administração, o licitante vencedor registrado será convocado pela Administração para alteração do preço da Ata de Registro de Preços, mediante aditamento.
4. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DO PRAZO DE ENTREGA
A DETENTORA DA ATA deverá entregar de imediato o objeto após à Autorização de Fornecimento expedido pelo departamento de Compras conforme necessidade do Município.
A DETENTORA deverá arcar com todos os encargos relativos ao fornecimento do objeto, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciário, fiscais ou comerciais.
5. DA FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL DOS SERVIÇOS
Para o fiel cumprimento das obrigações, que será celebrado entre as partes, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
A licitante vencedora será convocada pela Administração para assinar o Contrato, tendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para comparecer a Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas cabíveis.
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a). Prestar à Contratada todas as informações que sejam necessárias a plena execução do objeto;
b). Acompanhar e fiscalizar toda a execução do objeto, assegurando o cumprimento de todas as condições estabelecidas no Termo de Referencia;
c). Efetuar o pagamento à Contratada conforme o prazo e forma prevista neste termo;
d). Notificar a Contratada, por escrito, todas as ocorrências atípicas registradas durante a execução do objeto;
e) Rejeitar no todo ou em parte, serviços prestados em desacordo com o escopo e especificações estabelecidas no Termo de Referência;
f) Aplicar à Contratada, quando necessário, as sanções legais cabíveis, garantida a ampla defesa.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRADA
Cumprir fielmente toda a entrega do produto, de acordo com as condições, prazos e exigências previamente estabelecidas no Termo de Referência.
8. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
A execução do Contrato, nos termos do § 1º do art. 67 e art. 73, ambos da Lei nº 8.666/93, será acompanhada e fiscalizada por servidores designados pela Cozinha Piloto anotando em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas o impropriedades observadas, e atestará as notas fiscais/faturas apresentadas para fins de pagamento.
A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato por qualquer irregularidade verificada. A fiscalização ou o acompanhamento pelo setor responsável, não exclui ou reduz a responsabilidade da Contratada.
A Contratada será a única e exclusiva responsável pela prestação dos serviços, sendo o Contratante reservado o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização contratual, mediante servidor designado para este fim.
9. DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional (R$), por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da Contratada, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo servidor designado pela Contratante.
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Contratado terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo especifico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
a). A pedido, quando:
- Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;
- O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado.
b). Por iniciativa da Administração, quando:
- Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
- Perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório;
- Por razões de interesse público, devidamente, motivado e justificado;
- Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
- Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada junto a Administração Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas no Edital e demais cominações legais a(s) Contratada(s) que:
a). apresentar documentação falsa;
b). ensejar o retardamento da execução do objeto;
c). falhar ou fraudar na execução do Termo de Referência; d). comportar-se de modo inidôneo;
e). fizer declaração falsa; f). cometer fraude fiscal.
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
12. DO FORO
É competente o Foro da Justiça Estadual - Seção Judiciária da Comarca de Franca/SP, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços.
Restinga, aos .... de de 2023.
XXXXX XXXXXXXXXX FERRACIOLI PREFEITA MUNICIPAL
“Contratante”
******************** EMPRESA
“Contratada”
TESTEMUNHAS:
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
ANEXO X
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0010/2023
DADOS PARA ELABORAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATOS
– EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO Nº. 03/2017 – EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nome da Empresa:
Endereço:
CNPJ:
Responsável pela Assinatura da Ata:
Nome:
Cargo:
Profissão:
Nacionalidade:
Naturalidade:
RG:
CPF:
Data Nascimento:
Endereço Residencial:
Estado Civil:
Telefone/Fax:
Telefone Celular:
E-mail 1:
ASSINATURA E CARIMBO DO CNPJ
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
ANEXO XI DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP
CONTRATANTE:
CNPJ Nº:
CONTRATADA: CNPJ Nº:
CONTRATO N° (DE ORIGEM): DATA DA ASSINATURA: VIGÊNCIA: OBJETO: VALOR (R$):
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.
Em se tratando de obras/serviços de engenharia:
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:
a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;
b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;
e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.
LOCAL e DATA: RESPONSÁVEL: (nome, cargo, e-mail e assinatura
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
ANEXO XII
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO (TCE-SP)
ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS)
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021)
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA/SP CONTRATADO:
CONTRATO Nº (DE ORIGEM):
OBJETO:
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e
Consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
RESTINGA/SP, XX de XXXX de 2023.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: XXXXX XXXXXXXXXX FERRACIOLI Cargo: PREFEITA MUNICIPAL
CPF: 000.000.000-00 DATA NASCIMENTO 23/01/1998
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: XXXXX XXXXXXXXXX FERRACIOLI Cargo: PREFEITA MUNICIPAL
CPF: 000.000.000-00 DATA NASCIMENTO 23/01/1998
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: XXXXX XXXXXXXXXX FERRACIOLI Cargo: PREFEITA MUNICIPAL
CPF: 000.000.000-00 DATA NASCIMENTO 23/01/1998
Assinatura:
Pela contratada:
Nome:
CPF: DATA NASCIMENTO
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: XXXXX XXXXXXXXXX FERRACIOLI Cargo: PREFEITA MUNICIPAL
CPF: 000.000.000-00 DATA NASCIMENTO 23/01/1988
Assinatura:
GESTOR (ES) DO CONTRATO:
Nome:
Cargo:
CPF: DATA NASCIMENTO
Assinatura:
DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):
Tipo de ato sob sua responsabilidade XXXXXX XXXXXXX DA PAIXÃO Cargo: TESOUREIRO (GESTOR FINANCEIRO)
CPF: 000.000.000-00 DATA NASCIMENTO 17/01/1978
Assinatura:
(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)
EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 0010/2023
O Município de Restinga, através da Prefeita Municipal Sra. Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, torna público que irá realizar processo licitatório na modalidade Pregão Presencial abaixo:
TIPO: Menor Preço Por Item
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE PRODUTOS DE PADARIA COM COTA
RESERVADA PARA ME/EPP/MEI, consoante o disposto no art. 48, inc. III, da Lei Complementar nº 123/2006, com nova redação dada pela LC 147/2014
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: Às 08h00 do dia 21 de agosto de 2023 no setor de Licitações da Prefeitura Municipal.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 08h01 do dia 21 de agosto de 2023 na sala de licitações anexo ao Paço Municipal.
O edital na integra e todos os seus anexos estão a disposição na Prefeitura Municipal de Restinga ou no site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.
Informações através do telefone 00 0000 0000, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min as 17h00min, de segunda sexta feira junto ao Setor de Licitações, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.
Restinga, XX de XXXX de 2023
Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Prefeita Municipal