ESTADO DO PIAUÍ
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Curral Novo do Piauí
CNPJ nº 01.612.556/0001-00
Av. Boa Esperança S/N – CEP 64.595-000 Telefone: (00) 0000-0000
Email: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Curral Novo do Piauí - PI
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022.
EDITAL SIMPLIFICADO
.
OBJETO:
A
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
Necessidade da contração de empresa para a
justifica face ao interesse público de executar-se a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, para o desempenho regular das atividades praticadas no ambiente da Administração, uma vez que os veículos oficiais devem estar em plenas condições de funcionamento e conservação, à disposição do serviço sempre que forem demandados e, no caso de situações emergenciais, receber o atendimento e assistência devidos. Além disso, além da salvaguarda do patrimônio público, a referida manutenção também se torna necessária com vistas à segurança dos usuários dos veículos.
O valor do orçamento não ultrapassa R$: 108.040,82 (cento e oito mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos), razão pelo qual se opina pela contratação direta por dispensa de licitação baseada na Lei nº 14.133/2021.
Assim, e que s e faz necessário formalização de processo de Dispensa de Licitação com fundamentação legal no Art. 75, inciso I, e Art. 4º, § 1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021, combinado c/c da Lei Complementar nº 123/2006.
B
DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE EXECUÇÃO:
A empresa será classificada e adjudicada pelo menor preço global e habilitada com atendimento dos documentos solicitados.
A empresa contratada deverá prestar serviços dentro do prazo de 1 2 (doze) meses, contados da data da ordem de serviço.
Informações adicionais podem ser obtidas junto à Comissão de Contratação de Curral Novo do Piauí – PI, ou
pelo telefone 0**00 0000-0000.
C
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:
Forma e prazo de apresentação das propostas adicionais: As empresas poderão apresentar proposta de preços, rubricadas e assinadas através do e- mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, ou através de protocolo do envelope na Prefeitura de Curral Novo do Piauí, até 03 (três) dias úteis após a publicação do aviso.
Forma de seleção: Proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
Forma de Pagamento: Em até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente, após apresentação de nota fiscal eletrônica, aprovada pelo setor responsável.
Fonte de Recurso: Orçamento Geral.
Critério de seleção: Menor Preço (Art 33, inciso I).
Termo de Referência: ser e-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Informações adicionais podem ser obtidas junto à Comissão de Contratação de Curral Novo do Piauí – PI, ou
pelo telefone 0**00 0000-0000.
D
E DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO:
Será solicitada, via e-mail, para a empresa vencedora documentação para análise e verificação de habilitação para efetiv
contratação.
Seguem, abaixo, documentos necessários que deverão ser apresentados através do e- mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx ou através de protocolo do envelope na Prefeitura de Curral Novo do Piauí, até 03 (três) dias úteis após a sua solicitação.
Cartão do CNPJ da empresa;
Contrato social com última alteração ou consolidado;
Documentos pessoais dos sócios;
Certidão de regularidade na Receita Federal (Tributos e Dívida Ativa); Certidão de Regularidade perante o FGTS;
Certidão de Regularidade perante a Receita Estadual; Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal; Alvará de Localização e Funcionamento;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, com data não excedente a 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação;
Original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do Atestado(s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, comprovado que a proponente executou serviços compatíveis ou similares ao objeto da licitação.
Os atestados de capacidade técnica, deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, neles constando o nome do contratante e a discriminação dos serviços. O atestado deve ser apresentado original ou cópia autenticada, devendo a licitante no caso de apresentação de cópia, estar munido do documento original para melhor análise da comissão.
OBRIGAÇÕES E DAS PRESCRIÇÕES GERAIS:
Executar o presente contrato em estrita consonância com os seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta;
O Valor da proposta de preços deve abranger o frete, impostos, entre outros custos.
Substituir, às suas expensas e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os serviços prestados em que se verificarem vícios destoantes do padrão normal. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.
Os serviços serão fiscalizados pelo Secretário Municipal de Administração que por sua vez deverá anotar as irregularidades, levar o conhecimento da contratante que deverá tomar as medidas cabíveis.
F
PRAZO DE PAGAMENTO/FISCALIZAÇÃO/ATESTAÇÃO:
O pagamento pela prestação dos serviços ocorrerá mensalmente quando os s e r v i ç o s f o r e m a t e s t a d o s e aprovados pelo Secretário Municipal de Administração, e em moeda nacional e através de transferência bancária em nome da empresa prestadora dos serviços.
A fiscalização ou atestação dos serviços será feito pela Secretaria Municipal de Administração ou pessoa designada para esse fim.
G
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO EDITAL SIMPLIFICADO:
Secretaria Municipal de Administração e Comissão de Contratação do município de Curral Novo do Piauí – PI.
H
SANÇÃO:
Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa e segundo a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas por Xxx.
O presente contrato será rescindido excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos na Lei n.º 14. 133/2021, sob qualquer uma das formas descritas.
O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial dos Municípios, no prazo previsto por Lei.
Os casos omissos serão resolvidos a luz da legislação aplicável a matéria.
I
Curral Novo do Piauí, 24 de janeiro de 2022.
Xxxx Xxxxxx Xxxxx Agente de Contratação Portaria n. 001-2022
Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Equipe de Apoio
Portaria n. 001-2022
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Equipe de Apoio
Portaria n. 001-2022
TERMO DE REFERÊNCIA
1. SETOR REQUISITANTE
1.1. Secretaria de Administração
2. DO OBJETO
2.1. CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM, SERVIÇO DE RODA, FREIO ESUSPENSÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ-PI, de acordo com as especificações técnicas constantes neste termo de referência, conforme abaixo:
Item | Descrição | Unidade | Média | Quantidade | Valor Total |
1 | Alinhamento veículos leves | Und | R$ 45,00 | 70 | R$ 3.150,00 |
2 | Alinhamento veículos leves (Vans,Pick-Ups) | Und | R$ 61,67 | 60 | R$ 3.700,00 |
3 | Alinhamento veículos pesados | Und | R$ 81,67 | 40 | R$ 3.266,67 |
4 | Balanceamento veículos leves | Und | R$ 45,00 | 70 | R$ 3.150,00 |
5 | Balanceamento veículos leves (Vans,Pick-Ups) | Und | R$ 61,67 | 60 | R$ 3.700,00 |
6 | Balanceamento veículos pesados | Und | R$ 81,67 | 40 | R$ 3.266,67 |
7 | Cambagem | Und | R$ 96,67 | 60 | R$ 5.800,00 |
8 | Serviço de roda | Und | R$ 86,67 | 60 | R$ 5.200,00 |
9 | Serviço de freio | Und | R$ 90,00 | 40 | R$ 3.600,00 |
10 | Serviço de suspensão | Und | R$ 140,00 | 40 | R$ 5.600,00 |
Total: | R$ 40.433,33 |
VALOR TOTAL: R$: 40.433,33 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
3. DA JUSTIFICATIVA
3.1Justifica-se a necessidade da contração de empresa para a prestação de serviços dealinhamento,balanceamento,cambagem,serviço deroda, freioesuspensão face ao interesse público de executar-se a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, para o desempenho regular das atividades praticadas no ambiente da Administração, uma vez que os veículos oficiais devem estar em plenas condições de funcionamento e conservação, à disposição do serviço sempre que forem demandados e, no caso de situações emergenciais, receber o atendimento e assistência devidos. Além disso, além da salvaguarda do patrimônio público, a referida manutenção também se torna necessária com vistas à segurança dos usuários dos veículos.
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4. DA PROPOSTA
4.1. Na apresentação da proposta comercial deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto.
4.2. Os preços ofertados nas propostas apresentadas não poderão ser superiores aos fixados pelo município.
5. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES GERAIS
5.1. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1.1. Os serviços deverão ser prestados de acordo com a autorização expedida pela Secretaria solicitante, em dias úteis, no horário de 08 às 13 horas, e local determinado.
6. DO PRAZO DE ENTREGA
6.1. A empresa fica obrigada a prestar os serviços solicitados, nas condições estabelecidas neste Termo, através da Autorização de Serviços, no prazo não superior a 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da Autorização de Serviços.
7 – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.2. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
8 – DAS PENALIDADES
8.1 - O não cumprimento das condições estipuladas neste Termo de Referência implicará na adoção de medidas e penalidades previstas em lei.
9 – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
9.1 - As despesas com a execução de eventual ajuste, correrão à conta de dotação específica, constante do orçamento de 2022.
Curral Novo do Piauí, 24 de janeiro de 2022.
Xxxx Xxxxxx Xxxxx Agente de Contratação Portaria n. 001-2022
Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Equipe de Apoio
Portaria n. 001-2022
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Equipe de Apoio
Portaria n. 001-2022