CONTRATO DE FORNECIMENTO nº 070/2023
CONTRATO DE FORNECIMENTO nº 070/2023
CONTRATO DE FORNECIMENTO que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE RIOZINHO/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Prefeitura Municipalde Riozinho/RS à Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 580, inscrita no CNPJ sob o nº 92.401.553/0001-74, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Sr. XXXXX XXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF nº 436.***.***-34, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Riozinho, RS, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PORTO EQUIPO – COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, estabelecida na Rua Dom
Pedro II, n° 210, Bairro São João, no município de Porto Alegre/RS, CEP: 90.550-140, CNPJ nº 35.298.243/0001-32, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx, telefone: (00) 0000-0000. Dados bancários: Banco: SICOOB 756; Agência: 3037, C/C: 49.143-8. Neste ato representado por seu representante legal o Sr. Xxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF nº 965.***.***-68, a seguir denominado simplesmente CONTRATADA, nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente instrumento é fundamentado no procedimento realizado pela CONTRATANTE através do edital de Dispensa de Licitação nº 031/2023 e na proposta vencedora, datada do dia 10/11/2023, e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 artigo 75 inciso II, devidamente regulamentada pelo Decreto Municipal n° 007 de 16 /02/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 O presente contrato tem por objeto a Aquisição de equipamentos odontológicos, conforme portaria SES 395/2022, para Centro Odontológico “Xxxxx Xxxxxxxx”, do município de Riozinho/RS, conforme condições e descrição constantes no Termo de Referência que faz parte integrante do processo de dispensa de licitação n° 031/2023, e o mesmo fica sendo parte integrante deste contrato, como se nele transcrito estivesse:
ITEM | Quant. | Descrição |
1 | 02 | Cadeira odontológica completa. (Marca: SAEVO S200) |
4 | 02 | Mocho profissional. (Marca: SAEVO – PVC) |
Os produtos serão entregues conforme pedido realizado pela contratante. No endereço: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-000. O pedido será formalizado por e-mail, através da Nota de Xxxxxxx, para que fique registrado na ocasião da solicitação.
2.2 DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO
2.2.1 Cadeira Odontológica completa: Equipo, sugador, refletor, cuba, terminais, cabeceira, seringa tríplice, micromotor, contra ângulo, caneta de rotação inclusos. Consultório ambidestro; Base com debrum antiderrapante; Estrutura em aço maciço, com tratamento antioxidante e pintada em tinta epóxi; Sistema tipo pantográfico de elevação confeccionado em chapa de aço; Capacidade de elevação de até 200 kg; Caixa de ligação integrada; Botão ON/OFF localizado na lateral da cadeira; Braço de apoio para o paciente fixo; Sistema de elevação eletromecânico acionado por moto-redutor de baixa tensão com 24 volts; Tensão de alimentação 127 ou 220V ~ 50/60Hz; Encosto de cabeça anatômico, removível, bi-articulável e com regulagem de altura, com movimentos anterior, posterior e longitudinal e sistema de trava por alavanca; Pedal de comando multifuncional para acionar cadeira, peças de mão e refletor; Movimentos de elevação e inclinação automáticos e sincronizados; Opção “volta à zero” para retornar à posição inicial diretamente; Desligamento automático do refletor ao pressionar a tecla “voltar a zero”; Proteção do sistema elétrico contra oscilações de tensão e corrente; Equipo apoiado em quatro rodízios produzido em ABS injetado; Pedal Progressivo para o acionamento das peças de mão nos terminais do equipo; Seringa tríplice: bico giratório, removível e autoclavável; Suporte das pontas com acionamento pneumático individual; Tampo de inox removível; Puxador Bilateral; Subida e descida do assento da cadeira; Subida e descida do encosto da cadeira; Posição de volta à zero; Programação de trabalho; Acendimento do refletor; 01 seringa tríplice; 01 terminal para alta rotação; 01 terminal borden com spray; Peça de Mão de Alta Rotação; Push Button; Cabeça Torque com diâmetro 12,3 mm; Spray triplo ventilado; Jatos triplos de água e ar; Rolamentos com esferas cerâmicas; Rotor balanceado eletronicamente;
Autoclavável até 135°C; Micromotor de Baixa Rotação; Spray Externo; Corpo confeccionado em alumínio; Acoplamento universal com giro de 360 graus; Rotação: Até 20.000 rpm; Regulagem da velocidade e sentido de giro (horário ou anti-horário) no corpo do micromotor; Autoclavável até 135°C; Contra Ângulo de Baixa Rotação com fixação da broca através de trava (lâmina); Spray único externo; Corpo confeccionado em alumínio; Cabeça em liga metálica de cobre e zinco; Acoplamento universal com giro de 360 graus; Rotação: Até 20.000 rpm; Autoclavável até 135°C; Adaptador do contra ângulo para brocas FG; Unidade de água produzido em ABS injetado; Cuba em cerâmica removível e com ralo e filtro para retenção de sólidos e cobertura para evitar respingos; Filtro de detritos localizado na base do sugador; Sistema de regulagem da vazão da água: permite a regulagem fina do fluxo de água; Unidade de água e cuba rebatível em 90º; Terminal Sugador; Refletor Monofocal para uso odontológico com sistema óptico com 1 LED; Espelho multifacetado com tratamento multicoating; Dupla proteção do espelho, em material transparente; Puxadores bilaterais em forma de alça; Cabeçote com giro de 620º; Intensidade: 8.000 a 35.000 LUX com escolha de intensidade pelo pedal.
2.2.2 Mocho Profissional: Encosto Anatômino; Acabamento liso; Cantos arredondados; Revestimento sem costura; anti-deformante; base com mínimo de 5 rodízios; ajuste de altura; sistema central de elevação do assento com pistão a gás através de alavanca lateral; Largura mínima da base 550mm; Largura mínima do estofamento 425mm; Altura do acento entre 410 e 520mm; Altura mínima do encosto 410mm; Capacidade de carga mínima 100kg.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1. O prazo de contratação é de 12 (doze) meses, a contar 20/11/2023 até 19/11/2024, sem prorrogação. Período esse que perfaz a garantia dos itens.
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ALCEU
Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXX PRETTO:43694470034 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil
XXXXXX
- RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=31464072000113, OU=
presencial, CN=ALCEU MARCOS
PRETTO:43694470034
XXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057
CRISTIANE
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=31464072000113
, OU=presencial, CN=XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057
ANDRIA
Assinado digitalmente por ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017
SMANIOTTO
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU= RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
KUNZLER:01
22949096000171, OU=presencial, CN=
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx Fone (51) 3548- 1090 – Ramal 310
WhatsApp: (00) 0 0000-0000
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PRETTO:43Razão: motivo da sua assinatura aqui
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694470034assinatura aqui
XXXXX:00 Razão: motivo da sua assinatura aqui
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358212057
KUNZLER:01276801017
Razão: motivo da sua assinatura aqui Localização: sua localização de
276801017
assinatura aqui
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxxx
CLÁUSULA QUARTA– DO PREÇO
4.1 Como contraprestação pelo fornecimento do objeto do presente contrato, o MUNICÍPIO compromete-se a pagar:
ITEM | Quant. | Descrição | Valor Unitário | Valor Total |
1 | 02 | Cadeira odontológica completa. (Marca: SAEVO S200) | R$20.230,00 | R$ 40.460,00 |
4 | 02 | Mocho profissional (Marca: SAEVO – PVC) | R$ 499,00 | R$ 998,00 |
TOTAL CONTRATO | R$ 41.458,00 |
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado até o 10° dia do fornecimento, mediante apresentação de nota fiscal, o mesmo será realizado via depósito bancário em conta corrente. As notas e recebimento do objeto ora contratado ficarão a cargo do Fiscal do Contrato, juntamente com o Gestor do Contrato, no qual deverão dar o ateste de recebido e a aprovação do produto.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECURSO FINANCEIRO
As despesas da contratação para fornecimento de Larvicida, correrão por conta da seguinte dotação abaixo e o mesmo terá previsão orçamentária e financeira para o próximo exercício:
Despesa. 7336 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Órgão. 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade. 02 RECURSOS ESTADUAIS
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0108 PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVOS PARA ATENÇÃO
Projeto / Atividade. 2297 REDE BEM CUIDAR RS
Classificação. : 3.4.4.90.52.000000
Recurso 4183 REDE BEM CUIDAR RS (378 - 559)
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ALCEU
Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXX PRETTO:43694470034 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil
PRETTO:43
- RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=31464072000113, OU=
presencial, CN=XXXXX XXXXXX PRETTO:43694470034
Razão: motivo da sua assinatura aqui Localização: sua localização de assinatura aqui
XXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057
CRISTIANE
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
XXXXX:00
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=31464072000113
, OU=presencial, CN=XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057
Razão: motivo da sua assinatura aqui Localização: sua localização de
ANDRIA
Assinado digitalmente por ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017
SMANIOTTO
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU= RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
KUNZLER:01
22949096000171, OU=presencial, CN= ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017
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SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx Fone (51) 3548- 1090 – Ramal 310
WhatsApp: (00) 0 0000-0000
Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxxx
CLÁUSULA SÉTIMA– DO REAJUSTAMENTO
O valor relativo ao objeto do presente contrato não poderá ser reajustado.
CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
8.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizador do presente contrato a servidora Sra. Rosangela de Mattos, portadora do CPF nº 003.***.***-95.
8.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas.
8.3. Fica designado como Gestor do presente contrato, o Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, CPF nº 805.178.380-87a quem caberá as funções definidas no Decreto Municipal n° 007 de 16/02/2013.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do CONTRATANTE:
9.2. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato.
9.3. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.
9.4. Determinar as providências necessárias quando ao fornecimento do objeto, observar o regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. São obrigações da CONTRATADA:
10.2. Entregar o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos termos da sua proposta, em conformidade com o que consta no Termo de Referência.
10.3. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações
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ALCEU
Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXX PRETTO:43694470034 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil
PRETTO:43
- RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=31464072000113, OU=
presencial, CN=XXXXX XXXXXX PRETTO:43694470034
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XXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057
CRISTIANE
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
XXXXX:00
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=31464072000113
, OU=presencial, CN=XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057
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ANDRIA
Assinado digitalmente por ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017
SMANIOTTO
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU= RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
KUNZLER:01
22949096000171, OU=presencial, CN= ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017
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SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx Fone (51) 3548- 1090 – Ramal 310
WhatsApp: (00) 0 0000-0000
Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxxx
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para o fornecimento do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.
10.4. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no processo de dispensa de licitação nº 031/2023.
10.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários para o fornecimento do objeto contratado.
10.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando a entrega do objeto contratado.
10.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
11.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
11.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
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ALCEU
Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXX PRETTO:43694470034 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil
- RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=31464072000113, OU=
presencial, CN=ALCEU MARCOS
XXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057
CRISTIANE
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
XXXXXX
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=31464072000113
XXXXX XXXXX:00358212057
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Data: 2023.11.20 17:57:32-03'00'
, OU=presencial, CN=CRISTIANE
ANDRIA
Assinado digitalmente por ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
SMANIOTTO
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=
358212057
276801017
CN=ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
22949096000171, OU=presencial,
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx Fone (51) 3548- 1090 – Ramal 310
WhatsApp: (00) 0 0000-0000
694470034
PRETTO:43694470034
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.11.20 17:55:18-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
CEP: 95695-000 – Riozinho – Rio Grande do Sul
PRETTO:43Razão: motivo da sua assinatura aqui
XXXXX:00 Razão: motivo da sua assinatura aqui KUNZLER:01KUNZLER:01276801017
Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxxx
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato.
11.1.4.2. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados:
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto.
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO DO CONTRATO
12.1. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
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ALCEU
Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXX PRETTO:43694470034 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil
- RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=31464072000113, OU=
XXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057
CRISTIANE
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
KUNZLER:012
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
XXXXXX XXXXXX
Assinado digitalmente por ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil
- RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx Fone (51) 3548- 1090 – Ramal 310
WhatsApp: (00) 0 0000-0000
694470034
PRETTO:43
presencial, CN=ALCEU MARCOS
XXXXX:00
(EM BRANCO), OU=31464072000113 SMANIOTTO BRANCO), OU=22949096000171, OU=
PRETTO:43694470034
358212057
Razão: motivo da sua assinatura aqui Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.11.20 17:55:18-03'00'
, OU=presencial, CN=XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057
Razão: motivo da sua assinatura aqui Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.11.20 17:57:32-03'00'
presencial, CN=ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017
Razão: Eu sou o autor deste
76801017
documento Localização:
Data: 2023.11.20 18:00:24-03'00'
Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxxx XXX: 00000-000 – Xxxxxxxx – Xxx Xxxxxx xx Xxx
12.2. A extinção do contrato poderá ser:
12.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
12.2.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Taquara/RS, para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente contrato.
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma. Riozinho, 20 de novembro de 2023.
70034
Assinado digitalmente por ALCEU MARCOS
XXXXX XXXXXX
PRETTO:43694470034
PRETTO:436944
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=31464072000113,
OU=presencial, CN=ALCEU MARCOS PRETTO:43694470034
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2023.11.20 17:55:57-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
XXXXX XXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal CONTRATANTE
XXXXXXXXX XXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057
XXXXX:00358212
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU= 31464072000113, OU=presencial, CN=XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057
Razão: Eu sou o autor deste documento
XXXXXX XXXXXXX
Porto Equipo Com. De Equip.
Odontológicos Ltda CONTRATADA
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx GESTOR DO CONTRATO
057
Localização:
Data: 2023.11.20 17:56:43-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
Nome: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx
Testemunha
KUNZLER:01276801017
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Assinado digitalmente por ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22949096000171, OU=
Xxxxxxxxx xx Xxxxxx
presencial, CN=ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2023.11.20 18:04:17-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
Nome: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Testemunha
FISCAL DO CONTRATO
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