EDITAL SIMPLIFICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N.º 002/2024
EDITAL SIMPLIFICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N.º 002/2024
O MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS-MG, inscrito no CNPJ n.º 18.245.167/0001-88, com sede na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, 00 - Xxxxxx, nesta cidade, através da Agente de Contratação devidamente nomeada por Portaria, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar a DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA, com base no Artigo 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, destinado EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OU EQUIPARADAS, objetivando a
aquisição de material de higiene, limpeza e conservação, com a finalidade de serem utilizados na manutenção e conservação das Secretarias Municipais solicitantes, mediante as condições estabelecidas neste Edital Simplificado, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA: MENOR PREÇO UNITÁRIO
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/01/2024, às 16horas
Obs.: O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixado para abertura das Propostas Comerciais.
O acolhimento das propostas eletrônicas será a partir das 14 horas do dia 19 de janeiro de 2024, até as 17 horas do dia 24 de janeiro de 2024.
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO
DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília.
1. DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a aquisição emergencial de itens de higiene, limpeza e conservação, por meio da proposta mais vantajosa, objetivando suprir as necessidades das Secretarias Municipais solicitante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.
ITEM | QUANT. | UNIDADE | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | PRODUTO - COMPLEMENTO | V. UNIT. MÁXIMO ADMITIDO |
1 | 138 | LITRO | 1114 | ÁGUA SANITARIA | COMPOSTA POR HIPOCLORITO DE SÓDIO A 2- 2,5% DE ÁGUA; -EMBALAGEM DE 1 LITRO; - NÃO DEVE CONTER PERFUME, HIDRÓXIDO DE SÓDIO; -DEVE SER ADEQUADO PARA DESINFECÇÃO DE ALIMENTOS. MARCAS DE REFERÊNCIA: MARINA, QBOA OU SIMILAR. | R$ 3,78 |
2 | 80 | UNIDADE | 1123 | PANO DE CHAO | PANO DE CHÃO - SACA ALVEJADA, COR BRANCA, COM TAMANHO MÍNIMO DE 75/50CM, 100% ALGODÃO, APLICAÇÃO PARA LIMPEZA GERAL, ALTA ABSORÇÃO, TRAMA FECHADA. NÃO APRESENTAR DESFIAMENTO NAS BORDAS. | R$ 3,64 |
3 | 24 | UNIDADE | 1130 | CERA LIQUIDA INCOLOR 750 ML | FRASCO PLÁSTICO COM NO MÍNIMO 750 ML DE CERA LÍQUIDA INCOLOR, ESPECIAL PARA PISOS SINTÉTICOS, MÁRMORES, CERÂMICAS, PISOS VINÍLICOS E SIMILARES. O FRASCO DEVERÁ SER DE PLÁSTICO NÃO TRANSPARENTE, BEM VEDADO COM TAMPA DE ROSCA OU GOTEJADOR COM TAMPA, SEM NENHUM VAZAMENTO, CONTER A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO; PRAZO DE VALIDADE, E A INDICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA ANVISA (MS). OBSERVAÇÕES: PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 80% A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. MARCAS DE REFERÊNCIA: BRILHOWAX, AUTO BRILHO (INGLESA) OU SIMILAR. | R$ 10,30 |
4 | 480 | UNIDADE | 1143 | DETERGENTE 500ML | DETERGENTE LÍQUIDO: FRASCO PLÁSTICO COM 500 ML DE DETERGENTE LÍQUIDO NEUTRO, CONTENDO TENSOATIVO BIODEGRADÁVEL. O FRASCO DEVERÁ SER RECICLÁVEL, CONTER A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO; PRAZO DE VALIDADE, E A INDICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA ANVISA (MS). OBSERVAÇÕES: PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 80% A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. MARCAS DE REFERÊNCIA: LIMPOL, YPÊ, MINUANO, BRILHANTE OU SIMILAR. | R$ 2,48 |
5 | 140 | UNIDADE | 1189 | ESPONJA DE LIMPEZA DUPLA FACE | ESPONJA PARA LIMPEZA: DUPLA FACE, DIMENSÕES DE APROXIMADAMENTE 11X705X2,3 MM- MATÉRIA PRIMA: ESPUMA DE POLIURETANO, FIBRA SINTÉTICA C/ ABRASIVO; PRAZO DE VALIDADE DE APROXIMADAMENTE 12 MESES NA DATA DO RECEBIMENTO.COMPLEMENTO: AS ESPONJAS DEVEM ESTAR EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. MARCAS DE REFERÊNCIA: SCOTCH-BRITE, LIMPPANO OU SIMILAR. | R$ 0,82 |
6 | 4 | PAR | 1310 | BOTA DE BORRACHA | NUMERAÇÃO DE 36 A 47. ULTRA RESISTENTE, COM REFORÇO ESPECIAL NO SALTO, SOLA ANTIDERRAPANTE, CANO LONGO, COR BRANCA. | R$ 44,14 |
7 | 165 | PAR | 2673 | LUVAS-LIMPEZA (4) | LUVA PVC COM FORRO, NA COR VERDE, ESPESSURA DA LUVA 0,45MM, TIPO DO FORRO DA LUVA: FLOCOS DE ALGODÃO TIPO DA PALMA DA LUVA: ANTIDERRAPANTE, PRAZO DE VALIDADE DE APROXIMADAMENTE 12 MESES DA DATA DO RECEBIMENTOTAMANHOS: P/M/G | R$ 8,96 |
8 | 92 | UNIDADE | 3877 | DESINFETANTE | PARA USO GERAL: FRASCO PLÁSTICO DE 02 LITROS DE DESINFETANTE FRAGRÂNCIA FLORAL, HERBAL OU LAVANDA. A EMBALAGEM DEVERÁ SER EM PLÁSTICO FOSCO RESISTENTE E RECICLÁVEL, CONTENDO ALÇA VAZADA DO PRÓPRIO CORPO DA EMBALAGEM, BEM VEDADO COM TAMPA DE ROSCA, SEM NENHUM VAZAMENTO, CONTER A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO; PRAZO DE VALIDADE, E A INDICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA ANVISA (SM). OBSERVAÇÕES: PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 80% A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. MARCAS DE REFERÊNCIA: CLASSIC, KALIPTO, YPÊ OU SIMILAR. | R$ 5,16 |
9 | 1.220 | PACOTE | 7100 | PAPEL HIGIENICO BRANCO C/ 4UN. | PAPEL HIGIÊNICO DE PRIMEIRA LINHA, FOLHA DUPLA, MACIO, ABSORVENTE, BRANCO NEVE, PICOTADO, BIODEGRADÁVEL, NÃO RECICLADO, EM ROLOS COM NO | R$ 6,51 |
MÍNIMO 10CMX30M, EM PACOTES COM 04 ROLOS MARCAS DE REFERÊNCIA: PERSONAL VIP, NEVE OU SIMILAR | ||||||
10 | 24 | UNIDADE | 36983 | DETERGENTE AMONIACAL REMOCAO DE SUJEIRA PESADA DE PISOS(OLEO, MANCHAS, GRAXAS E RESIDUOS DE GORDURA)EMBALAGEM PLASTICA DE 2 LITROS. | MARCA DE REFERÊNCIA: AZULIM OU SIMILAR | R$ 12,95 |
11 | 150 | UNIDADE | 46789 | DESINFETANTE 5 LITROS | (PARA DILUIR EM ÁGUA). ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO.-APLICAÇÃO: DESINFETANTE E GERMICIDA;-COMPOSIÇÃO AROMÁTICA: EUCALIPTO, PINHO OU LAVANDA;-FRASCO DE 5 LITROS;-A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DO LOTE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE MARCAS DE REFERÊNCIA: AUDAX OU SIMILAR. | R$ 9,91 |
12 | 15 | PACOTE | 46800 | PAPEL HIGIENICO 300M | ROLO DE 300 METROS - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: PAPEL HIGIÊNICO DE 1ª QUALIDADE; FOLHA SIMPLES, 100% CELULOSE VIRGEM; NA COR BRANCA, ALTA ALVURA, NEUTRO, MEDINDO MÍNIMO 09 CM DE LARGURA. EMBALADOS EM FARDOS COM 08 UNIDADES. MARCA DE REFERÊNCIA: OUROPPEL, BENN OU SIMILAR | R$ 36,93 |
13 | 120 | PACOTE | 46801 | PAPEL TOALHA BRANCO | ABSORVENTE, COR BRANCA, 2 DOBRAS, PACOTE COM NO MÍNIMO 1000 TOALHAS DE PAPEL INTERFOLHADAS.MEDIDA MÍNIMA: 19 X 20 CM – MARCA DE REFERÊNCIA: UNIQUE, PANDA PAPER, UNIÃO MASTER, BABY SOFT, STATUS, ELITE PROFESSIONAL PLUS OU SIMILAR | R$ 13,03 |
14 | 30 | PACOTE | 46809 | SACO PLASTICO PARA LIXO 100L | (PARA DILUIR EM ÁGUA). ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO.-APLICAÇÃO: DESINFETANTE E GERMICIDA;-COMPOSIÇÃO AROMÁTICA: EUCALIPTO, PINHO OU LAVANDA;-FRASCO DE 5 LITROS;-A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DO LOTE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE MARCAS DE REFERÊNCIA: AUDAX OU SIMILAR. | R$ 73,24 |
15 | 420 | UNIDADE | 57632 | AGUA SANITARIA 2LTS. | COMPOSTA DE HIPOCLORITO DE SÓDIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, CLORETO DE SÓDIO E ÁGUA, TEOR DE CLORO ATIVO: 2% A 2,5% P/P, COM AÇÃO ALVEJANTE, DESINFETANTE E BACTERICIDA, NA EMBALAGEM DEVERÁ CONSTAR O NOME DO FABRICANTE, CNPJ, QUÍMICO RESPONSÁVEL E Nº CRQ, NÚMERO DE REGISTRO NA ANVISA, LOTE DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES. MARCAS DE REFERÊNCIA: KIBOA, YPÊ OU SIMILAR. | R$ 6,36 |
16 | 86 | PACOTE | 57634 | ESPONJA DE ACO (PCT. C/ 08 UN.) | ESPONJA LÃ DE AÇO, BIODEGRADÁVEL, ABRASIVIDADE MÉDIA, EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 60G; PACOTE COM 08 UNIDADES, VALIDADE 24 MESES A PARTIR DA ENTREGA. MARCAS DE REFERÊNCIA: ASSOLAN, BOMBRIL OU SIMILAR | R$ 2,11 |
1.2. É parte integrante deste Edital:
Anexo I - Termo de Referência
2. DO PROCEDIMENTO
2.1 - A presente Dispensa de Licitação ficará aberta pelo período das 16 horas do dia 19/01/2024 até as 17 horas do dia 24/01/2024, data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados para o e-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024.
III - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
3.1 – O interessado deverá enviar sua proposta de preço conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
3.2 - As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
3.3 - O preço ofertado não poderá exceder o valor constante neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração.
IV – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
4.1 – O Agente de Contratação após o encerramento do prazo para envio das proposta e documentação, analisará as propostas e os documentos de habilitação das empresa interessadas, e fará a classificação.
4.2 - Da margem de preferência de MPE sediadas local e regionalmente1:
4.2.1 - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual sediadas local e regionalmente gozam de prioridade de contratação, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Complementar 147/2014, combinado com o disposto no art. 8º do Decreto Municipal n.º 12.505/2023, benefício que se estabelece em face das peculiaridades locais e regionais, com vistas a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, será procedido da seguinte maneira:
a) Após apurado o melhor preço válido, será assegurado a prioridade de contratação para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual e sediadas no âmbito local e regional, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, podendo apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto da licitação.
4.3 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor;
b) sejam incompletas, isto é, não contenham a(s) informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do produto licitado;
1 Âmbito municipal, os limites geográficos do Município de Três Pontas - MG;
Âmbito regional, os municípios que compõem a microrregião de Varginha - MG, na forma estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
c) contenha qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, apresente preço final superior ao preço máximo fixado, ou manifestamente inexequíveis, assim considerada como aquela em que os preços do lote ou unitários sejam simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, por decisão do Agente de Contratação.
4.4.1 - No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
4.4.1.1 - A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove:
a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
5. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.1 – A habilitação dos licitantes será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos.
5.1.1 – Referente à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.1.2 – Referente à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
5.1.3 – Referente à Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.1.4 – Referente à Qualificação Técnica:
a) comprovação de aptidão, através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 - Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
6.2 - O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
6.3 - A anulação do procedimento oriundo deste Edital, não gera direito a indenização.
6.4 - Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Três Pontas, 19 de janeiro de 2024.
XXXXX XXXXX:
XXXXX XX XXXXXXXX
Assinado digitalmente por XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXXX:02782911635
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=000001010349613,
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=AC SERASA RFB, OU=26903709000190, OU=PRESENCIAL,
02782911635
CN=XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXXX: 02782911635
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2024-01-19 15:35:45
Leina de OliveirFoxait ReaBder Veerssão:s10.a0.1 Xxxxx
Agente de contratação
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO | |||||||
Constitui objeto deste Termo de Referência a aquisição emergencial de material de higiene e limpeza, conforme requisições da Secretarias Municipais de Administração e Recursos Humanos; Desenvolvimento Social e Habitação; Transportes e Obras; Saúde e Secretaria Municipal de Educação, conforme sintetizado abaixo: | |||||||
ITEM | QUANT. | UNIDADE | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | PRODUTO - COMPLEMENTO | V. UNIT. MÁXIMO ADMITIDO | |
1 | 138 | LITRO | 1114 | AGUA SANITARIA | COMPOSTA POR HIPOCLORITO DE SÓDIO A 2-2,5% DE ÁGUA; -EMBALAGEM DE 1 LITRO; -NÃO DEVE CONTER PERFUME, HIDRÓXIDO DE SÓDIO; -DEVE SER ADEQUADO PARA DESINFECÇÃO DE ALIMENTOS. MARCAS DE REFERÊNCIA: MARINA, QBOA OU SIMILAR. | R$ 3,78 | |
2 | 80 | UNIDADE | 1123 | PANO DE CHAO | PANO DE CHÃO - SACA ALVEJADA, COR BRANCA, COM TAMANHO MÍNIMO DE 75/50CM, 100% ALGODÃO, APLICAÇÃO PARA LIMPEZA GERAL, ALTA ABSORÇÃO, TRAMA FECHADA. NÃO APRESENTAR DESFIAMENTO NAS BORDAS. | R$ 3,64 | |
3 | 24 | UNIDADE | 1130 | CERA LIQUIDA INCOLOR 750 ML | FRASCO PLÁSTICO COM NO MÍNIMO 750 ML DE CERA LÍQUIDA INCOLOR, ESPECIAL PARA PISOS SINTÉTICOS, MÁRMORES, CERÂMICAS, PISOS VINÍLICOS E SIMILARES. O FRASCO DEVERÁ SER DE PLÁSTICO NÃO TRANSPARENTE, BEM VEDADO COM TAMPA DE ROSCA OU GOTEJADOR COM TAMPA, SEM NENHUM VAZAMENTO, CONTER A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO; PRAZO DE VALIDADE, E A INDICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA ANVISA (MS). OBSERVAÇÕES: PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 80% A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. MARCAS DE REFERÊNCIA: BRILHOWAX, AUTO BRILHO (INGLESA) OU SIMILAR. | R$ 10,30 | |
4 | 480 | UNIDADE | 1143 | DETERGENTE 500ML | DETERGENTE LÍQUIDO: FRASCO PLÁSTICO COM 500 ML DE DETERGENTE LÍQUIDO NEUTRO, CONTENDO TENSOATIVO BIODEGRADÁVEL. O FRASCO DEVERÁ SER RECICLÁVEL, CONTER A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO; PRAZO DE VALIDADE, E A INDICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA ANVISA (MS). OBSERVAÇÕES: PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 80% A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. MARCAS DE REFERÊNCIA: LIMPOL, YPÊ, MINUANO, BRILHANTE OU SIMILAR. | R$ 2,48 | |
5 | 140 | UNIDADE | 1189 | ESPONJA DE LIMPEZA DUPLA FACE | ESPONJA PARA LIMPEZA: DUPLA FACE, DIMENSÕES DE APROXIMADAMENTE 11X705X2,3 MM- MATÉRIA PRIMA: ESPUMA DE POLIURETANO, FIBRA SINTÉTICA C/ ABRASIVO; PRAZO DE VALIDADE DE APROXIMADAMENTE 12 MESES NA DATA DO RECEBIMENTO.COMPLEMENTO: AS ESPONJAS DEVEM ESTAR EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. MARCAS DE REFERÊNCIA: SCOTCH-BRITE, LIMPPANO OU SIMILAR. | R$ 0,82 | |
6 | 4 | PAR | 1310 | BOTA DE BORRACHA | NUMERAÇÃO DE 36 A 47. ULTRA RESISTENTE, COM REFORÇO ESPECIAL NO SALTO, SOLA ANTIDERRAPANTE, CANO LONGO, COR BRANCA. | R$ 44,14 | ||
7 | 165 | PAR | 2673 | LUVAS-LIMPEZA (4) | LUVA PVC COM FORRO, NA COR VERDE, ESPESSURA DA LUVA 0,45MM, TIPO DO FORRO DA LUVA: FLOCOS DE ALGODÃO TIPO DA PALMA DA LUVA: ANTIDERRAPANTE, PRAZO DE VALIDADE DE APROXIMADAMENTE 12 MESES DA DATA DO RECEBIMENTOTAMANHOS: P/M/G | R$ 8,96 | ||
8 | 92 | UNIDADE | 3877 | DESINFETANTE | PARA USO GERAL: FRASCO PLÁSTICO DE 02 LITROS DE DESINFETANTE FRAGRÂNCIA FLORAL, HERBAL OU LAVANDA. A EMBALAGEM DEVERÁ SER EM PLÁSTICO FOSCO RESISTENTE E RECICLÁVEL, CONTENDO ALÇA VAZADA DO PRÓPRIO CORPO DA EMBALAGEM, BEM VEDADO COM TAMPA DE ROSCA, SEM NENHUM VAZAMENTO, CONTER A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO; PRAZO DE VALIDADE, E A INDICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA ANVISA (SM). OBSERVAÇÕES: PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 80% A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. MARCAS DE REFERÊNCIA: CLASSIC, KALIPTO, YPÊ OU SIMILAR. | R$ 5,16 | ||
9 | 1.220 | PACOTE | 7100 | PAPEL HIGIENICO BRANCO C/ 4UN. | PAPEL HIGIÊNICO DE PRIMEIRA LINHA, FOLHA DUPLA, MACIO, ABSORVENTE, BRANCO NEVE, PICOTADO, BIODEGRADÁVEL, NÃO RECICLADO, EM ROLOS COM NO MÍNIMO 10CMX30M, EM PACOTES COM 04 ROLOS MARCAS DE REFERÊNCIA: PERSONAL VIP, NEVE OU SIMILAR | R$ 6,51 | ||
10 | 24 | UNIDADE | 36983 | DETERGENTE AMONIACAL REMOCAO DE SUJEIRA PESADA DE PISOS(OLEO, MANCHAS, GRAXAS E RESIDUOS DE GORDURA)EMBALAGEM PLASTICA DE 2 LITROS. | MARCA DE REFERÊNCIA: AZULIM OU SIMILAR | R$ 12,95 | ||
11 | 150 | UNIDADE | 46789 | DESINFETANTE 5 LITROS | (PARA DILUIR EM ÁGUA). ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO.-APLICAÇÃO: DESINFETANTE E GERMICIDA;-COMPOSIÇÃO AROMÁTICA: EUCALIPTO, PINHO OU LAVANDA;-FRASCO DE 5 LITROS;-A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DO LOTE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE MARCAS DE REFERÊNCIA: AUDAX OU SIMILAR. | R$ 9,91 | ||
12 | 15 | PACOTE | 46800 | PAPEL HIGIENICO 300M | ROLO DE 300 METROS - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: PAPEL HIGIÊNICO DE 1ª QUALIDADE; FOLHA SIMPLES, 100% CELULOSE VIRGEM; NA COR BRANCA, ALTA ALVURA, NEUTRO, MEDINDO MÍNIMO 09 CM DE LARGURA. EMBALADOS EM FARDOS COM 08 UNIDADES. MARCA DE REFERÊNCIA: OUROPPEL, BENN OU SIMILAR | R$ 36,93 | ||
13 | 120 | PACOTE | 46801 | PAPEL TOALHA BRANCO | ABSORVENTE, COR BRANCA, 2 DOBRAS, PACOTE COM NO MÍNIMO 1000 TOALHAS DE PAPEL INTERFOLHADAS.MEDIDA MÍNIMA: 19 X 20 CM – MARCA DE REFERÊNCIA: UNIQUE, PANDA PAPER, UNIÃO MASTER, BABY SOFT, | R$ 13,03 |
STATUS, ELITE PROFESSIONAL PLUS OU SIMILAR | ||||||||
14 | 30 | PACOTE | 46809 | SACO PLASTICO PARA LIXO 100L | (PARA DILUIR EM ÁGUA). ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO.-APLICAÇÃO: DESINFETANTE E GERMICIDA;-COMPOSIÇÃO AROMÁTICA: EUCALIPTO, PINHO OU LAVANDA;-FRASCO DE 5 LITROS;-A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DO LOTE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE MARCAS DE REFERÊNCIA: AUDAX OU SIMILAR. | R$ 73,24 | ||
15 | 420 | UNIDADE | 57632 | AGUA SANITARIA 2LTS. | COMPOSTA DE HIPOCLORITO DE SÓDIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, CLORETO DE SÓDIO E ÁGUA, TEOR DE CLORO ATIVO: 2% A 2,5% P/P, COM AÇÃO ALVEJANTE, DESINFETANTE E BACTERICIDA, NA EMBALAGEM DEVERÁ CONSTAR O NOME DO FABRICANTE, CNPJ, QUÍMICO RESPONSÁVEL E Nº CRQ, NÚMERO DE REGISTRO NA ANVISA, LOTE DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES. MARCAS DE REFERÊNCIA: KIBOA, YPÊ OU SIMILAR. | R$ 6,36 | ||
16 | 86 | PACOTE | 57634 | ESPONJA DE ACO (PCT. C/ 08 UN.) | ESPONJA LÃ DE AÇO, BIODEGRADÁVEL, ABRASIVIDADE MÉDIA, EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 60G; PACOTE COM 08 UNIDADES, VALIDADE 24 MESES A PARTIR DA ENTREGA. MARCAS DE REFERÊNCIA: ASSOLAN, BOMBRIL OU SIMILAR | R$ 2,11 | ||
Será adotado o Sistema de Registro de Preços – SRP? ( ) Sim ( X ) Não Será admitida a subcontratação? ( X ) Não ( ) Sim Do agrupamento de itens em lotes A aquisição/contratação se dará em lotes? ( X ) Não ( ) Sim | ||||||||
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO |
A razão desta contratação emergencial se encontra devidamente justificada pela impossibilidade da aquisição dos itens em questão gerada pela imprevisibilidade dos prazos no certame licitatório para aquisição do objeto em pauta. Referida contratação encontra, também, guarida no princípio da continuidade do serviço público, haja vista que o interesse público só será atendido satisfatoriamente se os munícipes e servidores encontrarem um local limpo e higienizado, para dar andamento às suas atividades rotineiras, bem como minimizar o contágio do Covid-19 (vírus SARS-COV-2) e demais doenças. |
3. DO FORNECIMENTO |
1 - O objeto do presente termo deverá ser entregue dentro do Município de Três Pontas – MG, diretamente nos locais indicados pelas Secretarias Municipais solicitantes, no horário compreendido das 08 às 16 horas, no prazo máximo de 07 (sete) dias consecutivos, a partir do recebimento da Ordem de Compra emitida pela Divisão de Compras e Patrimônio. 2 – A entrega que for feita fora do horário mencionado acima, não será aceita pela Comissão de Recebimento, |
ficando a Prefeitura isenta de qualquer responsabilidade.
3 - Os produtos objeto desta licitação, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos, devendo ser substituídos pelo fornecedor, às suas expensas, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contada a partir da notificação.
4 - Na hipótese de ficar constatada qualquer anormalidade com os produtos, objeto desta licitação no que se refere à sua característica e/ou qualidade, a contratada deverá providenciar a substituição necessária, correndo por sua conta e risco, sem nenhum ônus à contratante.
5 - O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da licitante vencedora pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto contratado, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
4. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO |
1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 2. A emissão de nota de empenho de despesa substitui o contrato, conforme dispõe o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 5. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6. A Prefeitura Municipal de Três Pontas, através de representante, exercerá a fiscalização do contrato e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 7. As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Três Pontas em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato. |
6. DO PAGAMENTO PELO FATO GERADOR |
1. Serão objeto de pagamento mensal pela Administração à contratada a entrega do objeto, contantes no Título I. O pagamento será feito por crédito em conta bancária no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da entrega do objeto discriminado nas respectivas ordens de compra, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto. 2. Para a execução do pagamento de que trata o item anterior, a CONTRATADA deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Três Pontas - MG, CNPJ n.º 18.245.167/0001-88, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada. 3. A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da CONTRATANTE, que somente atestará a entrega das mercadorias e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas. 4. Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA pelo representante da CONTRATANTE e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE. |
5. Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento: I – a multa será descontada do valor total do respectivo contrato; e
II – se o valor da multa for superior ao valor devido pela entrega, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
6. Antes de cada pagamento à Contratada será realizada consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
7. Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, regularize sua situação ou apresente sua defesa.
8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado.
9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
10. Havendo a efetiva execução do objeto, o pagamento será realizado normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.
11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, será adotado a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado - FGV), como índice para apuração da compensação financeira, cujo período será entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR |
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO. |
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 1 – Referente à Habilitação Jurídica: (X) registro comercial, no caso de empresa individual; (X) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (X) inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 2. Referente à Regularidade Fiscal e Trabalhista: (X) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); |
(X) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; (X) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal; (X) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; (X) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; (X) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 3. Referente à Qualificação Econômico-Financeira: (X) certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 4. Referente à Qualificação Técnica: (X) comprovação de aptidão, através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. |
9. DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES |
1 - A Prefeitura obriga-se a efetuar o pagamento após conferência dos produtos fornecidos e emissão de nota fiscal por parte da vencedora. 2 - A vencedora obriga-se a entregar os produtos ofertados, no prazo estipulado no presente termo. 3 - A vencedora obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 4 - A vencedora obriga-se a promover, no prazo máximo de 01 (uma) hora e às suas expensas, a recomposição ou complementação total ou parcial do produto em que se verificar irregularidade. |
Codificação | Código Reduzido/Ficha | Secretaria |
02.003.003.0012.0361.2006.2020.3339030 | 167 | Educação |
02.007.002.0010.0301.2007.2132.3339030 | 481 | Saúde |
02.013.001.0008.0122.2000.2066.3339030 | 660 | Desenvolvimento Social e Habitação |
02.013.001.0008.0244.2065.2156.3339030 | 706 | Desenvolvimento Social e Habitação |
02.013.001.0008.02442065.2160.3339030 | 737 | Desenvolvimento Social e Habitação |
02.005.0004.0122.2000.2026.3339030 | 296 | Administração e Recursos Humanos |
02.004.0004.0122.2052.2023.3339030 | 246 | Transportes e Obras |
11. DO VALOR ESTIMADO
As despesas correrão a conta da dotação:
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1. O valor total estimado da contratação é de R$ 21.401,83 (vinte e um mil e quatrocentos e um reais e oitenta e trê centavos).
2. Pesquisa de Mercado
( ) Direto com fornecedores
(X) Banco de Preços
( ) Contratações similares feitas pela Administração Pública
12. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA |
Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx |
XXXXX XX (PREFERENCIALMENTE PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
PROPOSTA COMERCIAL
Ref.: Dispensa de Licitação n.º 002/2024
Nome da Licitante ___________________________________________________________________________________________________
Endereço Completo _______________________________________ CNPJ/MF Nº __________________________________________
Inscrição Estadual nº ________________________________ ou Municipal nº ___________________________________________
Telefone: _________________________________________________ e-mail: ___________________________________________________
Banco: __________ Agência: ________________ Conta-Corrente: ______________________________________________________
DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO: Aquisição emergencial de material de higiene e limpeza.
2. DA ESPECIFICAÇÃO E VALOR
ITEM | QUANT. | UNIDADE | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | PRODUTO - COMPLEMENTO | MARCA | V. UNIT. |
1 | 138 | LITRO | 1114 | AGUA SANITARIA | COMPOSTA POR HIPOCLORITO DE SÓDIO A 2-2,5% DE ÁGUA; -EMBALAGEM DE 1 LITRO; -NÃO DEVE CONTER PERFUME, HIDRÓXIDO DE SÓDIO; -DEVE SER ADEQUADO PARA DESINFECÇÃO DE ALIMENTOS. MARCAS DE REFERÊNCIA: MARINA, QBOA OU SIMILAR. | ... | R$ ... |
2 | 80 | UNIDADE | 1123 | PANO DE CHAO | PANO DE CHÃO - SACA ALVEJADA, COR BRANCA, COM TAMANHO MÍNIMO DE 75/50CM, 100% ALGODÃO, APLICAÇÃO PARA LIMPEZA GERAL, ALTA ABSORÇÃO, TRAMA FECHADA. NÃO APRESENTAR DESFIAMENTO NAS BORDAS. | ... | R$ ... |
3 | 24 | UNIDADE | 1130 | CERA LIQUIDA INCOLOR 750 ML | FRASCO PLÁSTICO COM NO MÍNIMO 750 ML DE CERA LÍQUIDA INCOLOR, ESPECIAL PARA PISOS SINTÉTICOS, MÁRMORES, CERÂMICAS, PISOS VINÍLICOS E SIMILARES. O FRASCO DEVERÁ SER DE PLÁSTICO NÃO TRANSPARENTE, BEM VEDADO COM TAMPA DE ROSCA OU GOTEJADOR COM TAMPA, SEM NENHUM VAZAMENTO, CONTER A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO; PRAZO DE VALIDADE, E A INDICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA ANVISA (MS). OBSERVAÇÕES: PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 80% A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. MARCAS DE REFERÊNCIA: BRILHOWAX, AUTO BRILHO (INGLESA) OU SIMILAR. | ... | R$ ... |
4 | 480 | UNIDADE | 1143 | DETERGENTE 500ML | DETERGENTE LÍQUIDO: FRASCO PLÁSTICO COM 500 ML DE DETERGENTE LÍQUIDO NEUTRO, CONTENDO TENSOATIVO BIODEGRADÁVEL. O FRASCO DEVERÁ SER RECICLÁVEL, CONTER A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO; PRAZO DE VALIDADE, E A INDICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA ANVISA (MS). OBSERVAÇÕES: PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 80% A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. MARCAS DE REFERÊNCIA: LIMPOL, YPÊ, MINUANO, BRILHANTE OU SIMILAR. | ... | R$ ... |
5 | 140 | UNIDADE | 1189 | ESPONJA DE LIMPEZA DUPLA FACE | ESPONJA PARA LIMPEZA: DUPLA FACE, DIMENSÕES DE APROXIMADAMENTE 11X705X2,3 MM- MATÉRIA PRIMA: ESPUMA DE POLIURETANO, FIBRA SINTÉTICA C/ ABRASIVO; PRAZO DE VALIDADE DE APROXIMADAMENTE 12 MESES NA DATA DO RECEBIMENTO.COMPLEMENTO: AS ESPONJAS DEVEM ESTAR EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. MARCAS DE REFERÊNCIA: SCOTCH-BRITE, LIMPPANO OU SIMILAR. | ... | R$ ... |
6 | 4 | PAR | 1310 | BOTA DE BORRACHA | NUMERAÇÃO DE 36 A 47. ULTRA RESISTENTE, COM REFORÇO ESPECIAL NO SALTO, SOLA ANTIDERRAPANTE, CANO LONGO, COR BRANCA. | ... | R$ ... |
7 | 165 | PAR | 2673 | LUVAS-LIMPEZA (4) | LUVA PVC COM FORRO, NA COR VERDE, ESPESSURA DA LUVA 0,45MM, TIPO DO FORRO DA LUVA: FLOCOS DE ALGODÃO TIPO DA PALMA DA LUVA: ANTIDERRAPANTE, PRAZO DE VALIDADE DE APROXIMADAMENTE 12 MESES DA DATA DO RECEBIMENTOTAMANHOS: P/M/G | ... | R$ ... |
8 | 92 | UNIDADE | 3877 | DESINFETANTE | PARA USO GERAL: FRASCO PLÁSTICO DE 02 LITROS DE DESINFETANTE FRAGRÂNCIA FLORAL, HERBAL OU LAVANDA. A EMBALAGEM DEVERÁ SER EM PLÁSTICO FOSCO RESISTENTE E RECICLÁVEL, CONTENDO ALÇA VAZADA DO PRÓPRIO CORPO DA EMBALAGEM, BEM VEDADO COM TAMPA DE ROSCA, SEM NENHUM VAZAMENTO, CONTER A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO; PRAZO DE VALIDADE, E A INDICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA ANVISA (SM). OBSERVAÇÕES: PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 80% A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. MARCAS DE REFERÊNCIA: CLASSIC, KALIPTO, YPÊ OU SIMILAR. | ... | R$ ... |
9 | 1.220 | PACOTE | 7100 | PAPEL HIGIENICO BRANCO C/ 4UN. | PAPEL HIGIÊNICO DE PRIMEIRA LINHA, FOLHA DUPLA, MACIO, ABSORVENTE, BRANCO NEVE, PICOTADO, BIODEGRADÁVEL, NÃO RECICLADO, EM ROLOS COM NO MÍNIMO 10CMX30M, EM PACOTES COM 04 ROLOS MARCAS DE REFERÊNCIA: PERSONAL VIP, NEVE OU SIMILAR | ... | R$ ... |
10 | 24 | UNIDADE | 36983 | DETERGENTE AMONIACAL REMOCAO DE SUJEIRA PESADA DE PISOS(OLEO, MANCHAS, GRAXAS E RESIDUOS DE GORDURA)EMBALAGEM PLASTICA DE 2 LITROS. | MARCA DE REFERÊNCIA: AZULIM OU SIMILAR | ... | R$ ... |
11 | 150 | UNIDADE | 46789 | DESINFETANTE 5 LITROS | (PARA DILUIR EM ÁGUA). ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO.-APLICAÇÃO: DESINFETANTE E GERMICIDA;-COMPOSIÇÃO AROMÁTICA: EUCALIPTO, PINHO OU LAVANDA;-FRASCO DE 5 LITROS;-A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DO LOTE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE MARCAS DE REFERÊNCIA: AUDAX OU SIMILAR. | ... | R$ ... |
12 | 15 | PACOTE | 46800 | PAPEL HIGIENICO 300M | ROLO DE 300 METROS - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: PAPEL HIGIÊNICO DE 1ª QUALIDADE; FOLHA SIMPLES, 100% CELULOSE VIRGEM; NA COR BRANCA, ALTA ALVURA, NEUTRO, MEDINDO MÍNIMO 09 CM DE LARGURA. EMBALADOS EM FARDOS COM 08 UNIDADES. MARCA DE REFERÊNCIA: XXXXXXXX, BENN OU SIMILAR | ... | R$ ... |
13 | 120 | PACOTE | 46801 | PAPEL TOALHA BRANCO | ABSORVENTE, COR BRANCA, 2 DOBRAS, PACOTE COM NO MÍNIMO 1000 TOALHAS DE PAPEL INTERFOLHADAS.MEDIDA MÍNIMA: 19 X 20 CM – MARCA DE REFERÊNCIA: UNIQUE, PANDA PAPER, UNIÃO MASTER, BABY SOFT, STATUS, ELITE PROFESSIONAL PLUS OU SIMILAR | ... | R$ ... |
14 | 30 | PACOTE | 46809 | SACO PLASTICO PARA LIXO 100L | (PARA DILUIR EM ÁGUA). ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO.-APLICAÇÃO: DESINFETANTE E GERMICIDA;-COMPOSIÇÃO AROMÁTICA: EUCALIPTO, PINHO OU LAVANDA;-FRASCO DE 5 LITROS;-A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DO LOTE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE MARCAS DE REFERÊNCIA: AUDAX OU SIMILAR. | ... | R$ ... |
15 | 420 | UNIDADE | 57632 | AGUA SANITARIA 2LTS. | COMPOSTA DE HIPOCLORITO DE SÓDIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, CLORETO DE SÓDIO E ÁGUA, TEOR DE CLORO ATIVO: 2% A 2,5% P/P, COM AÇÃO ALVEJANTE, DESINFETANTE E BACTERICIDA, NA EMBALAGEM DEVERÁ CONSTAR O NOME DO FABRICANTE, CNPJ, QUÍMICO RESPONSÁVEL E Nº CRQ, NÚMERO DE REGISTRO NA ANVISA, LOTE DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES. MARCAS DE REFERÊNCIA: KIBOA, YPÊ OU SIMILAR. | ... | R$ ... |
16 | 86 | PACOTE | 57634 | ESPONJA DE ACO (PCT. C/ 08 UN.) | ESPONJA LÃ DE AÇO, BIODEGRADÁVEL, ABRASIVIDADE MÉDIA, EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 60G; PACOTE COM 08 UNIDADES, VALIDADE 24 MESES A PARTIR DA ENTREGA. MARCAS DE REFERÊNCIA: ASSOLAN, BOMBRIL OU SIMILAR | ... | R$ ... |