TOMADA DE PREÇOS n.º 016/2017

TOMADA DE PREÇOS n.º 016/2017

1. PREÂMBULO

O MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS, ora denominado licitador, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o n° 76.205.640/0001-08, com sede à Xx. Xxx Xxxxxx xx Xxx xx 000, Xxxxxx, em Dois Vizinhos, Estado do Paraná, torna público, para conhecimento, que realizará TOMADA DE PREÇOS nº 016/2017, tipo Menor Preço Global, a qual será regida pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar n.º 123/2006 e 147/2014 e Lei Municipal n.º 1994/2015 e demais normas vigente e aplicável ao objeto da presente licitação.

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: impreterivelmente até às 13 horas 40 minutos do dia 20 de julho de 2017 deverão ser entregues ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Senhor XXXXXXXXX XXXXXXXXX, nomeado pela Portaria n.º 035/2017, na sala de licitações, nas dependências da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.

A Comissão Permanente de Licitação não se responsabiliza por envelopes que não forem entregues pessoalmente. ABERTURA DOS ENVELOPES: às 13 horas 40 minutos do dia 20 de julho de 2017.

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES: Todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, no horário de expediente, na XX. XXX XXXXXX XX XXX, 000, XXXXXX – na cidade de DOIS VIZINHOS – PR. Os contatos pelos fones (00) 0000 0000 ou (00) 0000 0000.

2. ELEMENTOS INSTRUTORES

2.1. O Edital de Licitação e seus respectivos anexos estarão disponíveis aos interessados no site do Município xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Qualquer alteração de data e horário, adendo modificar, errata e esclarecimentos é de responsabilidade dos interessados acompanharem neste mesmo site.

2.2. São parte integrante deste edital os seguintes elementos instrutores:

- Carta de Credenciamento – ANEXO I; (substitui a exigibilidade de uma procuração, deverá estar devidamente assinada pelo responsável legal da empresa e a assinatura com firma reconhecida em cartório).

- Termo de Renúncia – ANEXO II;

- Situação Financeira da Empresa – ANEXO III;

- Minuta do Contrato - ANEXO IV;

- Visita Técnica – ANEXO V;

- Declaração Unificada – ANEXO VI;

- Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e Projetos.

2.3. As empresas participantes deverão verificar o conteúdo dos documentos integrantes do Edital, sendo que decairá do direito de impugnar os termos do Edital de Licitação perante a PREFEITURA, licitante que não o fizer, protocolizando seu pedido até o 2º (segundo) dia útil que anteceder à abertura dos envelopes com as propostas, nos termos do artigo 41, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações.

3. INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTO E ALTERAÇÃO DO EDITAL

3.1. Informações e esclarecimentos relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser solicitados, por escrito, à Comissão de Licitação, até 05 (cinco) dias úteis antes da data limite para o recebimento das propostas (envelopes n.ºs 1 e 2), sendo que as respostas serão enviadas por escrito, via protocolo, a todas as proponentes, até 02 (dois) dias úteis antes do recebimento das propostas.

3.2. Nos casos em que a alteração do edital importe em modificações das propostas, o licitador prorrogará o prazo de abertura e julgamento.

4. OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO A REFORMA E MELHORIAS DO PAVILHÃO DE MANGUEIRAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE DOIS VIZINHOS, COM RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPASSE 837532/2016, PROCESSO 1035624-03/2016 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA EXONÔMICA FEDERAL COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.

5. DO PREÇO

5.1. Teto máximo da Licitação é de: R$ 270.092,90 (duzentos e setenta mil, noventa e dois reais e noventa centavos),

conforme descrito na tabela abaixo:

Lote 001
Item	Código do produto/ serviço	Nome do produto/serviço	Qtde	UN	Preço máximo	Preço máximo total
1	32946	EXECUÇÃO DE OBRA Fornecimento de material e mão de obra, objetivando melhorias do pavilhão de mangueiras do Parque de Exposições, conforme memorial descritivo da obra, cronograma físico financeiro, planilhas orçamentárias e projetos em anexo.	1,00	UN	270.092,90	270.092,90
TOTAL						270.092,90

5.2. O preço da contratação do objeto licitado será aquele constante da proposta.

5.3. A proponente deverá incluir na contraprestação todos os custos para execução da obra.

5.4. Os produtos utilizados para a execução do objeto deverão ser de primeira linha e estar em conformidade com as normas ABNT e INMETRO em sua versão mais recente.

5.5. Os materiais, bem como os serviços, deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABNT, INMETRO e demais órgãos, atentando-se a proponente, principalmente para a prescrição do art. 39, inciso VIII da Lei n.º 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

6. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

6.1. Poderão habilitar-se a presente licitação empresas com atividade compatível ao objeto ora licitado.

6.2. A licitante deverá apresentar, quando da visita, o Atestado de Visita devidamente preenchido e assinado pelo Responsável Técnico para que o servidor designado possa vista-lo.

6.3. As Empresas não cadastradas, que solicitarem formalmente e diretamente ao serviço de protocolo a sua participação na licitação e que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento, apresentando documentos pertinentes até o 3° (terceiro) dia anterior a data do recebimento das propostas na Prefeitura Municipal de DOIS VIZINHOS, sito Xx. Xxx Xxxxxx xx Xxx, 000 - XXXX XXXXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxxx.

6.7. Não poderão participar do presente Certame:

a) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista, ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) de capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

b) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

c) Empresa expressamente declarada inidônea por qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou que tenha suspenso seu direito de licitar ou impedida de contratar com o licitador.

e) Empresa que faz parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro pode apresentar somente uma única proposta, sob pena de rejeição de todas;

7. DA VISITA TÉCNICA

7.1. A empresa interessada em participar desta licitação, deverá obrigatoriamente, visitar o local onde se realizarão os serviços que constituem o objeto desta licitação, devendo apresentar ao MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS Atestado de Visita Técnica que conhece os locais e as dificuldades que os mesmos possam oferecer como também que teve acesso a todos os documentos necessários (edital e anexos), firmada pelo responsável técnico e responsável legal da Licitante, e vistado pelo responsável do Departamento de Gestão Urbana, conforme o modelo do ANEXO V.

7.2. A visita deverá ser agendada junto ao Departamento de Gestão Urbana, até 02 (dois) dias úteis antes da abertura da licitação, na sede da Prefeitura Municipal, situado na Xxxxxxx Xxx Xxxxxx xx Xxx, 000, xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx em dias e horários em que haja disponibilidade de um profissional do Departamento de Gestão Urbana, para que o mesmo possa passar as orientações necessárias.

7.3. O atestado somente será fornecido ao responsável Técnico pela proponente, devidamente identificado pela carteira profissional, que deverá(ão) comprovar através de documento expedido pelo CREA/CAU que é o responsável pela empresa, no momento da visita.

8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 01)

8.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em envelope lacrado e identificado, obedecida a sequência das solicitações deste edital.

8.1.1	CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, EXPEDIDO CONFORME EDITAL DE CHAMAMENTO N.º 001/2013, emitido pela Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, em plena validade. A listagem dos documentos necessários ao cadastro poderá ser obtida no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, na guia Certificado de Registro Cadastral.
8.1.2	Comprovação de boa situação financeira da empresa licitante, que deverá ser demonstrada pela obtenção do Índice de Solvência Geral (SG), maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), resultante da aplicação da fórmula estabelecida no ANEXO III, que deverá ser apresentado devidamente assinado pelo responsável legal da empresa e o contador. ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO A empresa Licitante que apresentar índice de Solvência Geral (SG) menor de 1,0 (um vírgula zero), a partir da fórmula apresentada neste documento, será inabilitada.
8.1.3	Certificado de Registro de Pessoa Física no CREA ou CAU, contendo no mínimo os seguintes dados: Nome; Endereço; Número e data do registro e nome do Profissional indicado para esta licitação. Para o caso de Profissionais não registrados no CREA ou CAU do Estado do Paraná, o respectivo Certificado de Registro deverá ser vistado pelo CREA ou CAU do Paraná. O Órgão de Registro apresentado para pessoa física deverá ser o mesmo para pessoa jurídica.
8.1.4	Certificado de Registro de Pessoa Jurídica no CREA ou CAU, contendo no mínimo os seguintes dados: Razão Social; Endereço; Número e data do registro; Ramo de atividade; Nome do(s) responsável(is) técnico(s) registrado(s). Para o caso das empresas não registradas no CREA ou CAU do Estado do Paraná, o respectivo Certificado de Registro deverá ser vistado pelo CREA ou CAU do Paraná. O Órgão de Registro apresentado para pessoa física deverá ser o mesmo para pessoa jurídica.
8.1.5	Comprovação de que o responsável técnico, pertence ao quadro de empregados da empresa na data da abertura da licitação através do Contrato de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Ficha de Registro de Empregados, com identificação da empresa. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feira através do ato constitutivo da mesma.
8.1.6	Atestado de Capacidade Técnica que comprove a execução de obra com características semelhantes ao objeto desta licitação, emitido por Xxxxxx Xxxxxxxx de direito público ou privado, em nome da proponente ou Responsável Técnico. As obras/serviços de maior relevância e valor significativo são os constantes da Planilha de Serviços: EDIFICAÇÃO DE BARRACÃO PRÉ-MOLDADO Obs. A apresentação de Atestado de Capacidade Técnica em desconformidade com o acima descrito inabilitará a proponente. O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA ou CAU.
8.1.7	Certidão de Acervo Técnico expedido pelo CREA ou CAU, com atividade compatível com o objeto da licitação, em nome do Responsável Técnico pela obra, indicado pela proponente na Declaração Unificada. As obras/serviços de maior relevância e valor significativo são as seguintes da Planilha de Serviços: EDIFICAÇÃO DE BARRACÃO PRÉ-MOLDADO

	Obs. A apresentação do Atestado de Capacidade Técnica em desconformidade com o acima descrito inabilitará a proponente.
8.1.8	Atestado de visita técnica, vistado pelo responsável do Departamento de Gestão Urbana do Município, conforme modelo do ANEXO V do edital, comprovando que o responsável técnico detentor do acervo técnico previsto no item 8.1.7, vistoriou o local onde será executado o objeto desta licitação e que conhece o local da execução dos serviços e as dificuldades que os mesmos possam oferecer.
8.1.9	Declaração Unificada (conforme modelo – Anexo VI);

Outros Documentos – Fora do Envelope 1
8.1.10	Para o credenciamento, se procurador: Instrumento público ou particular de procuração, poderá ser substituído pela Carta de Credenciamento - ANEXO I; (substitui a exigibilidade de uma procuração), deverá estar devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida em cartório, devendo constar o nome da empresa outorgante e também o nome do outorgado, constando ainda a indicação de amplos poderes em licitação pública. O credenciado deverá apresentar-se munido do documento oficial de identificação. ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
8.1.11	Termo de Renúncia (caso a empresa queira renunciar o direito ao prazo recursal), conforme modelo anexo, devidamente preenchido, carimbado e assinado pelo responsável legal da proponente - XXXXX XX. Obs: O presente Termo poderá a critério da empresa ser anexado ao envelope n° 01, ou apresentado separadamente durante a sessão de abertura quando solicitado pela comissão permanente de licitação. ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO

Nota: Todos os documentos impressos devem preferencialmente ser em papel reciclável.

8.2. DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTES AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA PARTICIPAÇÃO:

8.2.1. O Certificado de Registro Cadastral só será válido se todas as Certidões estiverem com suas validades vigentes, caso não esteja, será necessário apresentar a Certidão atualizada, acompanhando o Certificado de Registro Cadastral, inseridas dentro do Envelope n.º 01, no ato de abertura da licitação.

8.2.2. O documento citado no item 8.1.10 (CARTA DE CREDENCIAMENTO – Anexo I), deverá ser entregue à comissão de licitação no ato de entrega dos envelopes contendo a documentação e propostas, ou ainda no momento da abertura do certame licitatório, para que o responsável citado no credenciamento possa acompanhar o processo de classificação e julgamento.

8.2.3. O documento citado no item, 8.1.11 (TERMO DE RENÚNCIA – Anexo II) poderá ser anexado ao envelope n.º 01 juntamente com a documentação exigida no item 8.1 deste instrumento ou ser entregue durante a sessão de abertura quando solicitado pela comissão permanente de licitação.

8.2.4. A comissão de licitações consultará o cadastro de fornecedores da Prefeitura de Dois Vizinhos, sempre que o licitante houver deixado de apresentar ou houver dúvidas sobre qualquer documento exigido no edital. Se o documento encontrar-se no cadastro e estiver apto, o licitante poderá ser considerado habilitado.

8.2.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;

8.2.5.1. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.

8.2.6. Todos os documentos solicitados neste edital deverão ser apresentados em original ou por cópias xerográficas devidamente autenticadas, por cartório ou servidor público municipal, e estarem em plena validade até a data de abertura da licitação.

8.2.7. Não serão aceitos documentos preenchidos à mão, que contenham corretivos, que estejam ilegíveis, com borrões e rasuras. A proponente poderá ser inabilitada ou desclassificada do certame.

8.2.8. Não serão aceitos documentos encaminhados via fac-símile, à exceção do Termo de Renúncia.

8.2.9. Os envelopes contendo a documentação deverão ser subscritos em sua parte frontal com os seguintes dizeres:

ENVELOPE 1 – HABILITAÇÃO

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2017. “IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA”

9. PROCEDIMENTOS

9.1. A presente Tomada de Preços será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 43 e seguintes da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

9.2. O recebimento dos envelopes 01 – Habilitação e 02 – Proposta de Preços, deverá ser impreterivelmente até às 13 horas 40 minutos do dia 20 de julho de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.

9.2.1. Os envelopes recebidos pela comissão de licitação antes da sessão serão incluídos e analisados como os demais que foram entregues durante a sessão pública;

9.2.2. Os envelopes recebidos pela Comissão de Licitação antes da sessão, mas que as empresas não enviaram representantes, também serão incluídos e analisados como os demais que foram entregues durante a sessão pública;

9.3. Os representantes das empresas deverão apresentar-se munidos de documento oficial de identificação, e do documento de credenciamento.

9.3.1. Uma mesma pessoa não poderá representar mais de uma empresa.

9.4. Após a entrega dos envelopes pelos representantes das empresas não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo dos mesmos;

9.5. A abertura dos envelopes 01 – Habilitação e 02 – Proposta de Preços será realizado no mesmo local, às 13 horas 40 minutos do dia 20 de julho de 2017, na forma e sequência que se segue:

9.5.1. Abertura do envelope seguindo com a numeração sequencialmente da documentação pela Comissão de Licitação e após, rubricados pelos representantes das licitantes presentes;

9.5.2. Apreciação da documentação e julgamento da conformidade com as exigências deste edital;

9.5.3. Havendo interposição de recurso relacionado com a análise da Documentação para Habilitação, somente após apreciação e julgamento do mesmo, e transcorrido o prazo legal é que se passará para a fase de abertura do envelope 2 – Proposta de Preços, conforme art. 109 da Lei 8.666/93.

9.5.4. Ocorrendo adiamento da abertura dos envelopes das propostas de preços, os mesmos serão rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes, os quais ficarão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão.

9.5.5. Cumprida a etapa da avaliação do recurso e não havendo interesse de interposição do mesmo, mediante a desistência expressa, por parte das proponentes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertos o envelope 2 – Proposta de preços;

9.5.6. Abertura dos envelopes contendo as propostas de preços;

9.5.7. Verificação da conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e especificações do edital, em especial com o limite de preços fixado no item 05 deste edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, conforme art. 48 da Lei 8.666/93;

9.5.8. Julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes neste ato convocatório;

9.5.9. Devolução dos envelopes 2 – Proposta de Preços às licitantes inabilitadas, com registro em ata do motivo da desclassificação, conforme art. 48, Lei 8.666/93;

9.5.10. Registro em ata da sessão pública do resultado do julgamento;

9.5.11. Convite aos representantes das licitantes presentes, e que possuam poderes para tanto, para querendo renunciem expressamente ao direito de interposição de recurso quanto à decisão;

9.5.12. Deliberação, pela Comissão de Licitação, seguindo com a lavrada em ata da sessão pública e, após, divulgação e assinatura pelos presentes;

9.5.13. É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

10. PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope 2)

10.1. No envelope n.º 02, DEVERÁ CONSTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS IMPRESSOS:

PROPOSTA IMPRESSA OBRIGATORIAMENTE CONFORME ARQUIVO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO, EM PAPEL A-4, COM ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA EMPRESA E COM CARIMBO QUE CONSTE O NÚMERO DO CNPJ DA MESMA.

ARQUIVO DE PROPOSTA EM MEIO DIGITAL (CD-R ou PEN-DRIVE), PARA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE APURAÇÃO, COM TODOS OS DADOS DA PROPOSTA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, FICANDO A CRITÉRIO DA EMPRESA A OPÇÃO DA MÍDIA A SER UTILIZADA.

A) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, devidamente preenchida, contendo unidades, quantidades, preços unitários e totais das parcelas que compõem o serviço, que deverá ser preenchida e assinada pelo responsável TÉCNICO da empresa (conforme modelo). IMPRESSA COM CARIMBO QUE CONSTE O NÚMERO DO CNPJ DA MESMA.

a.1) Na planilha orçamentária deverá haver compatibilidade entre o modelo fornecido pela Prefeitura e a Planilha Orçamentária apresentada pela empresa vencedora.

B) DECLARAÇÃO DE VALORES – onde deverá constar o Valor Proposto, APRESENTANDO SEPARADAMENTE OS VALORES REFERENTES À MÃO-DE-OBRA e MATERIAL, e informando o percentual correspondente ao valor dos serviços no custo total da Obra. A empresa deverá constar na declaração que se compromete em informar nas notas fiscais os valores referentes à Mão de Obra e Materiais separadamente, para dedução de tributos, conforme Instrução Normativa RFB Nº 971, e posteriores alterações, deverá ser assinada pelo responsável legal da empresa. IMPRESSA COM CARIMBO QUE CONSTE O NÚMERO DO CNPJ DA MESMA.

C) CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO - A planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro deverão ser preenchidos conforme modelos apresentados, deverá haver compatibilidade entre a planilha orçamentária encaminhada para a licitação com a planilha da empresa vencedora do processo, especificamente quanto aos preços unitários, sendo estes iguais ou inferiores, caso contrário, a empresa será desclassificada, assinada pelo responsável legal da empresa. IMPRESSA COM CARIMBO QUE CONSTE O NÚMERO DO CNPJ DA MESMA.

D) ÍNDICE DE BDI ANALITÍCO DETALHADO - Observando o percentual proposto na Planilha de Orçamento, assinado pelo responsável legal da empresa, contendo dados da empresa, empreendimento (objeto da licitação) e a modalidade (Tomada de Preços 016/2017). IMPRESSA COM CARIMBO QUE CONSTE O NÚMERO DO CNPJ DA MESMA:

10.1.1. A falta de algum dos itens exigidos no item 10. INABILITARÁ a proponente.

10.2. ENTREGAR O CD-R ou PEN-DRIVE DA PROPOSTA DE PREÇOS COM TODOS OS DADOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS; A NÃO APRESENTAÇÃO DO CD-R ou PEN-DRIVE OU ESTE ESTIVER INCOMPLETO IMPLICARÁ NA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA.

10.3. A empresa participante deverá acessar o site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, na opção Licitações e Propostas, ESProposta, para baixar o programa que disponibilizará o preenchimento da Proposta, conforme descrito abaixo:

10.4. Deverão ser apresentados os valores por item e total.

10.5. As planilhas deverão ser preenchidas nos modelos apresentados, sendo que a falta de algum item poderá resultar na desclassificação da proposta.

10.5.1. Caso a quantidade estabelecida para cada item seja inferior àquela apresentada na Planilha Orçamentária, ensejará a desclassificação e se for superior pode a irregularidade ser sanada, mediante acordo entre a empresa vencedora e a Administração Municipal.

10.5.2. Os possíveis erros de cálculos na proposta ou planilhas, se insignificantes e não causarem prejuízo à Administração poderão ser corrigidos pela Comissão ou ensejar a desclassificação da proposta.

10.6. Os formulários apresentados deverão seguir a disposição dos itens e subitens discriminados na mesma ordem constante nos documentos solicitados no edital.

10.7. Disposições Gerais Referentes às Propostas:

10.7.1. A apresentação de uma proposta na licitação será considerada como evidência de que a concorrente examinou todas as especificações e demais elementos da Licitação, que os comparou entre si e obteve da Prefeitura através de seus técnicos, informações satisfatórias sobre qualquer ponto duvidoso eventualmente existente, antes de elaborar sua proposta e considera que os elementos da licitação lhe permitem preparar uma proposta de preços completa e totalmente satisfatória.

10.7.2. Fica entendido que as especificações e demais elementos gráficos e técnicos fornecidos pela Prefeitura Municipal são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro, será considerado específico e válido.

10.8. Os envelopes contendo a proposta de preços deverão ser subscritos em sua parte frontal com os seguintes dizeres:

ENVELOPE 2 – PROPOSTA DE PREÇOS EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2017. “IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA”

11. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1. Para julgamento será adotado o critério de Menor Preço Global, observadas as especificações técnicas contidas neste Edital.

11.2. DA DESCLASSIFICAÇÃO:

11.2.1. Será desclassificada a proposta que:

a) Não atenda as exigências deste edital; ou

b) com preço acima do máximo fixado no item 5 deste Edital, ou manifestamente Inexequível, conforme previsto no art. 48 da Lei n.º 8.666/93.

11.2.2. Acaso todos os licitantes sejam inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas no art. 48 § 3º da Lei Federal 8.666/93.

11.3. DA CLASSIFICAÇÃO:

11.3.1. As propostas que atenderem as exigências do Edital serão classificadas pela Comissão de Licitação.

11.3.2. Classificadas as propostas de preços, será declarada vencedora a proponente que, tendo atendido a todas as exigências deste edital, apresentar a proposta de Menor Preço Global.

11.3.3. Em caso de EMPATE, na proposta de preços, far-se-á sorteio, na mesma sessão de julgamento.

11.4. No caso de participação de micro e pequenas empresas nesta licitação, será aplicada às disposições da Lei Complementar n.º 123/2006 e 147/2014 e Lei Municipal n.º 1994/2015.

11.5. O preço da contratação do objeto licitado, será aquele constante da proposta da proponente declarada como vencedora pela comissão permanente de licitação.

12. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1. Das decisões proferidas nesta licitação quanto ao julgamento das propostas, habilitação, inabilitação, revogação ou anulação da licitação, caberá recurso, com efeito suspensivo e em única instância, desde que interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da respectiva comunicação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 109, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos.

12.2. O recurso deverá ser protocolado no SETOR DE PROTOCOLO da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, conforme endereço no preâmbulo deste Edital e dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis da data da respectiva publicação, não podendo ser efetivado via “fac-símile”.

12.2.1. Os recursos enviados por CORREIO deverão ser protocolados no SETOR DE PROTOCOLO da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, conforme endereço no preâmbulo deste Edital e dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, sendo que no envelope deverá constar os dizeres:

AO SETOR DE PROTOCOLO

RECURSO REFERENTE AO PROCESSO DE TOMADA DE PREÇOS n° 016/2017 “RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA”

12.3. Interposto o recurso, dar-se-á conhecimento de seus termos aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de

05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da respectiva comunicação;

12.4. Decorrido o prazo de interposição de recursos ou julgados os recursos interpostos a Comissão de Licitação ADJUDICARA e encaminhara o procedimento licitatório para a HOMOLOGAÇÃO.

13. ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO

13.1. O MUNICÍPIO convocará o adjudicatário para assinar o termo de contrato em até 02 (dois) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93.

13.2. O MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS poderá quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas neste edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente edital, ou revogado a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93.

13.3. O prazo do contrato constante neste instrumento poderá ser prorrogado nas hipóteses e forma a que alude o art. 57, § 1º e 2º da Lei Federal n.º 8.666/93.

13.4. A empresa adjudicatária fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem na contratação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, conforme prevê o §1º do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93.

14. DA SUBCONTRATAÇÃO

14.1. A subcontratação da obra não será aceita para este certame.

15. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

15.1. A obra será executada no Parque de Exposições de Dois Vizinhos, no município de Dois Vizinhos – PR.

15.2. A proponente vencedora da licitação deverá até o início da obra, recolher e apresentar a Administração Municipal a ART de execução da obra, sob pena de suspensão dos pagamentos e do próprio contrato. Na ART deverá constar o Número do Contrato e Ordem de Serviço quando houver.

15.3. Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser entregues/executados conforme as especificações contidas nos anexos deste edital. A execução dos serviços será fiscalizada por técnicos do Departamento de Gestão Urbana e/ou pela Comissão Especial para recebimento de materiais e equipamentos e obras, nomeada pelo Decreto Municipal 13607/2017.

15.4. A empresa vencedora deverá atender as orientações do Departamento de Gestão Urbana que fará a fiscalização da obra.

15.5. A proponente deverá dispor de todos os equipamentos necessários para a realização dos serviços.

15.6. Constatado que o serviço executado não atende as especificações estipuladas neste Edital e projetos ou apresente irregularidades, será notificado o contratado, obrigando-se este a refazê-lo imediatamente após a notificação, sem qualquer ônus para a Administração e sem prejuízo das sanções previstas no presente edital.

15.7. Apurada, em qualquer tempo, divergências entre as especificações pré-fixadas e o serviço executado, serão aplicadas à contratada, sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.

15.8. O Departamento de Gestão Urbana fará a gestão do contrato.

16. PRAZOS

16.1. O prazo máximo para a execução da obra é de 3 (três) meses, contados a partir da ordem de serviço, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo. A ordem de serviço deverá ser emitida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato.

16.2. A obra deverá ter início no prazo de até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Serviço. O Departamento de Gestão Urbana se reunirá com a contratada para esclarecimentos e informações quanto ao início da obra.

16.3. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, quando o contratado deixar de cumprir as obrigações nele inseridas.

17. DOS RECURSOS FINANCEIROS

17.1. As despesas com a execução do objeto correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

DOTAÇÕES
Exercício da Despesa	Conta da Despesa	Funcional Programática	Destinação de Recurso
2017	00661	04.002.23.661.0009.1019	00916

18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

18.1. O pagamento do valor acordado será em até 30 (trinta) dias, após o recebimento e aceitação da nota fiscal pelo Departamento de Compras e Licitações, de acordo com Cronograma e o Laudo de Medição dos Serviços efetivamente realizados pela licitante vencedora, devidamente atestados e aprovados por técnicos da Administração Municipal responsável pela fiscalização dos serviços (Departamento de Gestão Urbana) e desde que atendidas às condições para liberação dos valores.

18.2 - Requisitos para o 1º Pagamento:

- laudo de Medição/Vistoria realizada pelo Departamento de Gestão Urbana;

- apresentação da Nota Fiscal relativa à medição, onde deverá constar o número do Contrato e Processo.

- apresentação das certidões que comprove a regularidade perante FGTS, INSS e MUNICIPAL;

- apresentação das guias que comprovem o recolhimento do INSS e FGTS relativos a obra;

- apresentação da ART de execução da obra. Deverá constar o número do Contrato;

- alvará da obra;

- que as medições realizadas para liberação do pagamento deverão estar de acordo com o cronograma físico financeiro;

- habite-se.

18.3. Para os próximos pagamentos, à exceção do último, a empresa deverá apresentar:

- laudo de medição mensal realizada pelo Departamento de Gestão Urbana;

- apresentação da Nota Fiscal relativa à medição;

- apresentação das certidões que comprovem a regularidade perante INSS e FGTS e MUNICIPAL;

18.4. Para a realização do último pagamento será necessária à apresentação dos seguintes documentos:

- laudo de medição final realizada pelo Departamento de Gestão Urbana/órgão competente.

- certidão de Conclusão de Obra, emitida pelo Departamento de Gestão Urbana;

- apresentação da Nota Fiscal relativa à medição;

- apresentação das certidões que comprovem a regularidade perante INSS e FGTS e MUNICIPAL;

18.5. É obrigação da Contratada manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por esta assumidas, à regularidade fiscal, nos termos do inciso XIII do art. 55 da Lei Federal nº. 8.666/93.

18.6. A CONTRATADA deverá entregar as Notas Fiscais até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, após esta data, deverá ser encaminhada a partir do primeiro dia do mês subsequente.

18.7. O pagamento será efetuado pela Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura.

18.8. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em conformidade com o laudo de medição expedido pelo Departamento de Gestão Urbana da Prefeitura de Dois Vizinhos.

18.9. As Notas Fiscais deverão constar os valores de Material e Mão de Obra SEPARADAMENTE.

18.10. O Município efetuará o desconto do INSS, ISSQN e IRRF do valor contratado, conforme Legislação vigente.

18.11. Se a empresa for optante do Simples Nacional, deverá constar na Nota Fiscal.

18.12. As faturas deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de DOIS VIZINHOS, no endereço constante no preâmbulo deste edital, durante o horário do expediente.

18.13. Caso se verifique erro na fatura, o pagamento será sustado até que providências pertinentes sejam tomadas por parte da proponente, emitente da fatura.

18.14. Em caso de não cumprimento pela contratada de disposição contratual, os pagamentos poderão ficar retidos até posterior solução, sem prejuízos de quaisquer outras disposições contratuais.

18.15. A Nota Fiscal deverá obrigatoriamente ser emitida em nome de:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

CNPJ nº 76.205.640/0001-08

Xxxxxxx Xxx Xxxxxx xx Xxx, 000 – Centro. Dois Vizinhos – PR

CEP: 85.660-000

19. DA VIGÊNCIA

19.1. A vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, limitando sua duração a 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo nos termos do artigo 57 §1° e seus incisos da Lei 8666/93.

20. DO REAJUSTE DE PREÇOS

20.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contados a partir da data limite para apresentação da proposta, pela variação do IGPM. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

21. DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

21.1. A contratada deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI.

21.2. A contratada deverá treinar e tornar obrigatório o uso de EPI’s.

21.3. O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente, conter a identificação da contratada.

21.4. A Contratada, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 6.514 de 22/12/77 – Portaria nº 3.214, de 08/06/78, Normas Regulamentares – NRs 01 a 33 e, em especial as NRs 04, 05, 06 e 18.

21.5. A contratada não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de seus trabalhadores.

22. PENALIDADES

22.1. Em caso de não cumprimento na execução do objeto, ficará a CONTRATADA, sujeita à multa de 0,5% (meio por cento), ao dia de atraso, calculada e limitada a 2% (dois por cento), sobre o valor total do contrato, conforme art. 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tomar outras providências legais cabíveis, inclusive a rescisão contratual.

22.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato, o MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS poderá garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as sanções previstas nos art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93. Em caso de multa, esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor global da contratação.

22.3. O MUNICÍPIO, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, art. 87, §1º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

22.4. As penalidades são as previstas neste edital serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

23. RESCISÃO

23.1. O Contratante se reserva o direito de rescindir o Contrato independentemente de interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

a) Quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica;

b) Quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30(trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita pela CONTRATANTE;

c) Quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização, e

d) Demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

23.2. A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais penalidades cabíveis.

23.3. Declarada a rescisão do Contrato, a CONTRATADA se obriga a entregar o objeto deste Contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza.

24. DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. A fiscalização da obra será feita por técnicos do Departamento de Gestão Urbana.

24.2. A Contratada deverá permitir, a qualquer tempo, que o técnico do Departamento de Gestão Urbana inspecione a obra e examine os registros e documentos que considerar necessário.

24.3. A Contratada deverá manter no local da obra um perfeito sistema de sinalização e segurança, de acordo com as normas de segurança do trabalho.

24.4. Reserva-se o Licitador/Contratante, o direito de anular ou revogar, total ou parcialmente, esta licitação, visando a legalidade do processo licitatório ou interesse da administração pública respectivamente, através de parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às licitantes o direto a indenização.

24.5. Reserva-se o Licitador/Contratante, o direito de promover diligências destinadas a esclarecer a instrução do processo licitatório, em qualquer fase de seu andamento.

24.6. É facultado ao Licitador/Contratante, solicitar a atualização de qualquer documento relativo a presente licitação.

24.7. A Contratada assumirá integral responsabilidade pelos danos que causar ao Licitador/Contratante e a terceiros, por si ou seus sucessores e representantes, na execução do objeto da presente licitação, isentando o Licitador/Contratante de qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos.

24.8. Ao participar da presente licitação, a proponente assume integral responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações prestadas, respondendo na forma da Lei, por qualquer irregularidade constatada.

24.9. O presente edital reger-se-á também pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078 (D.O.U de 12/09/1990).

24.10. Para dirimir quaisquer dúvidas, o proponente poderá entrar em contato com a Comissão de Licitação, através do Fone

(00) 0000 0000, no horário de expediente, de segunda-feira à sexta-feira.

25. FORO

25.1. Na hipótese de procedimento judicial, fica eleito o foro da Comarca de Dois Vizinhos – PR.

26. CASOS OMISSOS

26.1. Os casos omissos neste edital serão decididos pela Comissão de Licitação, em conformidade com a legislação pertinente. As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde que não comprometam a finalidade e a segurança da contratação.

26.2. A comissão, mediante juízo de razoabilidade poderá interpretar as cláusulas constantes no presente edital de forma abrangente, objetivando escolher a proposta mais vantajosa à Administração, respeitando o Princípio da Competividade, bem como o Principio da Supremacia do Interesse Público sobre o particular.

Dois Vizinhos, 3 de julho de 2017.

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Prefeito

ANEXO I

CARTA DE CREDENCIAMENTO(*)

(modelo de declaração)

À Comissão de Licitações

A empresa..................................................estabelecida..........................................................inscrita no CNPJ

nº................................................através do presente, representada pelo seu responsável legal o Sr ;

inscrito no CPF sob o n° ..........................................., credenciamos o Sr ,portador da cédula de

identidade nº......................................de do CPF nº,............................................. a participar da licitação instaurada pelo Município de Dois Vizinhos, na modalidade Tomada de Preços nº 016/2017, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa, praticar todos os atos inerentes ao certame.

..................................................., de , de 2017.

Assinatura do Responsável Legal da empresa

(Assinatura com firma reconhecida em Cartório)

Carimbo do CNPJ da empresa

(*) NOTA: APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES 01 E 02, NO INÍCIO DA SESSÃO – ACOMPANHADO POR DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO.

ANEXO II TERMO DE RENÚNCIA(*)

(Modelo de declaração)

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

A proponente abaixo assinada, participante da licitação modalidade de Tomada de Preços nº 016/2017, por seu representante, declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, obrigando a empresa que representa que não pretende recorrer da decisão da Comissão de Licitação, que julgou os documentos de habilitação, renunciando, expressamente, ao direito de recurso da fase habilitatória e ao respectivo prazo e concordando com o prosseguimento do procedimento licitatório, passando-se à abertura dos envelopes de proposta de preço dos proponentes habilitados.

             em    /         de 2017.

Assinatura do Responsável Legal da empresa (Assinatura com firma reconhecida em Cartório)

Carimbo do CNPJ da empresa

NOTA(*): ENTREGAR DURANTE A SESSÃO DE ABERTURA QUANDO SOLICITADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

ANEXO III

SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA (*)

Declaramos que as demonstrações abaixo correspondem a real situação financeira da empresa. Estes índices foram obtidos no balanço do último exercício social, já devidamente registrado junto aos órgãos competentes.

A comprovação da boa situação financeira da empresa Licitante, deverá ser demonstrada pela obtenção do índice de Solvência Geral (SG), maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), resultante da aplicação da fórmula estabelecida abaixo, baseada nos valores do Balanço Patrimonial.

SG =

         Ativo Total              Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo

A empresa Licitante que apresentar índice de Solvência Geral (SG) menor de 1,0 (um vírgula zero), a partir da fórmula apresentada neste Anexo, será inabilitada.

Dois Vizinhos, .............de de 2017.

Assinatura do Responsável Legal da empresa Contador (Assinatura c/firma reconhecida em Cartório) N.º do CRC

(Assinatura c/firma reconhecida em Cartório)

Carimbo do CNPJ da empresa

NOTA(*): DOCUMENTO OBRIGATÓRIO – APRESENTAR DENTRO DO ENVELOPE 1 - HABILITAÇÃO

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO Nº

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO de DOIS VIZINHOS, com sede administrativa à A. Rio Grande do Sul, 130, na cidade de DOIS VIZINHOS, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o n° 76.205.640/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. XXXX XXXXXX XXXXXXX abaixo assinado, doravante designado CONTRATANTE de um lado e, de outro a empresa , inscrita no Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica/MF sob n° ................................................, estabelecida na

.........................., n° ..........., Xxxxxx ..................., na cidade de Dois Vizinhos,

Estado do Paraná, CEP , neste ato representada por seu representante

legal Sr. ..............................CPF/MF........................, ao fim assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subsequentes, ajustam o presente Contrato decorrência do Edital de Tomada de Preços n° 016/2017, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO A REFORMA E MELHORIAS DO PAVILHÃO DE MANGUEIRAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE DOIS VIZINHOS, COM RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPASSE 837532/2016, PROCESSO 1035624-03/2016 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA EXONÔMICA FEDERAL COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

A CONTRATADA se obriga a executar a obra, objeto deste Contrato, pelo preço certo e ajustado de R$

..................................................., sendo o valor de Mão de Obra R$........................... e de Material R$.....................................

Tabela

Parágrafo Primeiro

O preço da contratação do objeto licitado será aquele constante da proposta.

Parágrafo Segundo

A obra deverá ser executada de acordo com o edital de Tomada de Preços nº 016/2017 e seus anexos obedecendo às normas da ABNT, INMETRO e demais órgãos, atentando-se o proponente principalmente para prescrição do art. 39, inciso VIII da Lei n° 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Parágrafo Terceiro

A proponente deverá incluir na contraprestação todos os custos para execução da obra.

Parágrafo Quarto

Do reajuste de Preços – O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contados a partir da data limite para apresentação da proposta, pela variação do IGPM. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A obra será executada no Parque de Exposições de Dois Vizinhos, no município de Dois Vizinhos – PR.

Parágrafo Primeiro

A proponente vencedora da licitação deverá até o início da obra, recolher e apresentar a Administração Municipal a ART de execução da obra, sob pena de suspensão dos pagamentos e do próprio contrato. Na ART deverá constar o Número do Contrato e Ordem de Serviço quando houver.

Parágrafo Segundo

Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser entregues/executados conforme as especificações contidas nos anexos deste edital. A execução dos serviços será fiscalizada por técnicos do Departamento de Gestão Urbana e/ou pela Comissão Especial para recebimento de materiais e equipamentos e obras, nomeada pelo Decreto Municipal 13607/2017.

Parágrafo Terceiro

A empresa vencedora deverá atender as orientações do Departamento de Gestão Urbana que fará a fiscalização da obra.

Parágrafo Quarto

A proponente deverá dispor de todos os equipamentos necessários para a realização dos serviços.

Parágrafo Quinto

Constatado que o serviço executado não atende as especificações estipuladas neste Edital e projetos ou apresente irregularidades, será notificado o contratado, obrigando-se este a refazê-lo imediatamente após a notificação, sem qualquer ônus para a Administração e sem prejuízo das sanções previstas no presente edital.

Parágrafo Sexto

Apurada, em qualquer tempo, divergências entre as especificações pré-fixadas e o serviço executado, serão aplicadas à contratada, sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.

Parágrafo Sétimo

A proponente vencedora da licitação deverá até o início da obra, recolher e apresentar a Administração Municipal a ART de execução da obra, sob pena de suspensão dos pagamentos e do próprio contrato. Na ART deverá constar o Número do Contrato e Ordem de Serviço quando houver.

CLÁUSULA QUARTA– PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo máximo para a execução da obra é de 3 (três) meses, contados a partir da ordem de serviço, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo. A ordem de serviço deverá ser emitida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato.

Parágrafo Primeiro - A obra deverá ter início no prazo de até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Serviço. O Departamento de Gestão Urbana se reunirá com a contratada para esclarecimentos e informações quanto ao início da obra.

Parágrafo Segundo - O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, quando o contratado deixar de cumprir as obrigações nele inseridas.

CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO

Em nenhuma hipótese será aceita a subcontratação total ou parcial da obra.

CLÁUSULA SEXTA - RECURSOS FINANCEIROS

As despesas com a execução do objeto serão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

DOTAÇÕES
Exercício da Despesa	Conta da Despesa	Funcional Programática	Destinação de Recurso
2017	00661	04.002.23.661.0009.1019	00916

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO

O pagamento do valor acordado será em até 30 (trinta) dias, após o recebimento e aceitação da nota fiscal pelo Departamento de Compras e Licitações, de acordo com Cronograma e o Laudo de Medição dos Serviços efetivamente realizados pela licitante vencedora, devidamente atestados e aprovados por técnicos da Administração Municipal responsável pela fiscalização dos serviços (Departamento de Gestão Urbana) e desde que atendidas às condições para liberação dos valores.

Requisitos para o 1º Pagamento:

- laudo de Medição realizada pelo Departamento de Gestão Urbana;

- apresentação da Nota Fiscal relativa à medição, onde deverá constar o número do Contrato de Repasse, Processo e Programa.

- apresentação das certidões que comprove a regularidade perante FGTS e INSS e MUNICIPAL;

- apresentação das guias que comprovem o recolhimento do INSS E FGTS relativos a obra;

- apresentação da ART de execução da obra. Deverá constar o número do Contrato;

- alvará de construção;

- que as medições realizadas para liberação do pagamento deverão estar de acordo com o cronograma físico financeiro;

- habite-se.

Para os próximos pagamentos, à exceção do último, a empresa deverá apresentar:

- laudo de medição mensal realizada pelo Departamento de Gestão Urbana;

- Apresentação da Nota Fiscal relativa à medição;

- apresentação das certidões que comprovem a regularidade perante INSS e FGTS e MUNICIPAL;

Para a realização do último pagamento será necessária à apresentação dos seguintes documentos:

- laudo de medição final realizada pelo Departamento de Gestão Urbana/órgão competente.

- certidão de Conclusão de Obra, emitida pelo Departamento de Gestão Urbana;

- apresentação da Nota Fiscal relativa à medição;

- apresentação das certidões que comprovem a regularidade perante INSS e FGTS e MUNICIPAL;

Parágrafo Primeiro - É obrigação de a Contratada manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por esta assumidas, à regularidade fiscal, nos termos do inciso XIII do art. 55 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA deverá entregar as Notas Fiscais até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, após esta data, deverá ser encaminhada a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Parágrafo Terceiro - O pagamento será efetuado pela Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura.

Parágrafo Quarto - As Notas Fiscais deverão ser emitidas em conformidade com o laudo de medição expedido pelo Departamento de Gestão Urbana da Prefeitura de Dois Vizinhos.

Parágrafo Quinto - As Notas Fiscais deverão constar os valores de Material e Mão de Obra separadamente.

Parágrafo Sexto - O Município efetuará o desconto do INSS, ISSQN e IRRF do valor contratado, conforme Legislação vigente.

Parágrafo Sétimo - Se a empresa for optante do Simples Nacional, deverá constar na Nota Fiscal.

Parágrafo Oitavo - As faturas deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de DOIS VIZINHOS, no endereço constante no preâmbulo deste edital, durante o horário do expediente.

Parágrafo Xxxx - Xxxx se verifique erro na fatura, o pagamento será sustado até que providências pertinentes sejam tomadas por parte da proponente, emitente da fatura.

Parágrafo Décimo - Em caso de não cumprimento pela contratada de disposição contratual, os pagamentos poderão ficar retidos até posterior solução, sem prejuízos de quaisquer outras disposições contratuais.

Parágrafo Décimo Primeiro - A Nota Fiscal deverá obrigatoriamente ser emitida em nome de:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

CNPJ nº 76.205.640/0001-08

Xxxxxxx Xxx Xxxxxx xx Xxx, 000 – Centro. Dois Vizinhos – PR

CEP: 85.660-000

CLÁUSULA OITAVA - VIGÊNCIA

A vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo, por interesse da administração, ser prorrogado mediante Termo Aditivo, limitando a sua duração a 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57 §1° e seus incisos da Lei 8666 de 1993.

CLÁUSULA NONA - DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

A contratada deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI.

Parágrafo Primeiro - A contratada deverá treinar e tornar obrigatório o uso de EPI’s.

Parágrafo Segundo - O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente, conter a identificação da contratada.

Parágrafo Terceiro - A Contratada, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 6.514 de 22/12/77 – Portaria nº 3.214, de 08/06/78, Normas Regulamentares – NRs01 a 33 e, em especial as NRs 04, 05, 06 e 18.

Parágrafo Quarto - A contratada não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de seus trabalhadores.

CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES

Em caso de não cumprimento na execução do objeto, ficará a CONTRATADA, sujeita à multa de 0,5% (meio por cento), ao dia de atraso, calculada e limitada a 2% (dois por cento), sobre o valor total do contrato, conforme art. 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tomar outras providências legais cabíveis, inclusive a rescisão contratual.

Parágrafo Primeiro - Pela inexecução total ou parcial do contrato, o MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS poderá garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as sanções previstas nos art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93. Em caso de multa, esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor global da contratação.

Parágrafo Segundo - O MUNICÍPIO, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, art. 87,

§1º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Parágrafo Terceiro - As penalidades são as previstas neste edital serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO

O Contratante se reserva o direito de rescindir o Contrato independentemente de interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

a) Quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica;

b) Quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30(trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita pela CONTRATANTE;

c) Quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização, e

d) Demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Parágrafo Primeiro - A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais penalidades cabíveis.

Parágrafo Segundo - Declarada a rescisão do Contrato, a CONTRATADA se obriga a entregar o objeto deste Contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

A fiscalização da obra será feita por técnicos do Departamento de Gestão Urbana.

A Contratada deverá permitir, a qualquer tempo, que o técnico do Departamento de Gestão Urbana inspecione a obra e examine os registros e documentos que considerar necessário.

A Contratada deverá manter no local da obra um perfeito sistema de sinalização e segurança, de acordo com as normas de segurança do trabalho.

A Contratada assumirá integral responsabilidade pelos danos que causar ao Contratante e a terceiros, por si ou seus sucessores e representantes, na execução do objeto da presente licitação, isentando o Contratante de qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas na Tomada de Preços 016/2017 e na proposta apresentada pela empresa ora CONTRATADA

são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SUCESSÃO E FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Dois Vizinhos, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito.

DOIS VIZINHOS, .... de de 2017.

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Razão Social

Prefeito CNPJ N.º

ANEXO V ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

(modelo)

A (nome da empresa licitante), CNPJ , por seu Representante Técnico infra-assinado DECLARA

que teve acesso a toda documentação relativa da Tomada de Preços n.º 016/2017, e que visitou os locais onde serão executados os serviços e demais condições que possam influenciar na execução dos mesmos.

.........................., .... de de 2017.

(Nome da empresa)

(Nome Responsável Técnico, carimbo e assinatura).

Atestamos, para os fins legais, que a visita técnica foi devidamente realizada, sendo repassadas todas as informações necessárias à formulação da respectiva proposta, ao representante técnico da empresa supra identificada.

Assinatura do Responsável Técnico Departamento de Gestão

ANEXO VI DECLARAÇÃO UNIFICADA

DENTRO DO ENVELOPE 01, HABILITAÇÃO

À

Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná Ref.: TOMADA DE PREÇOS nº 016/2017

Empresa:...................................., responsável legal: ..................................., CPF: .............................

CNPJ: .............................., endereço:..........................................................

1- O senhor......................, CPF n° ................. CREA/CAU n° será o responsável técnico pela execução da

obra até o seu recebimento definitivo pela contratante. (Deverá ser o mesmo profissional indicado para atendimento aos itens

8.1.7 e 8.1.8 deste edital)

2- Declaramos que a empresa se responsabiliza em emitir a ART de Execução – Anotação de Responsabilidade Técnica.

3- Declaro que nos responsabilizamos em apresentar o índice de BDI de forma detalhada, admitindo-se em sua composição exclusivamente os seguintes itens: garantias, risco, despesas financeiras, administração central, tributos e lucro.

4- Declaramos que NENHUM sócio desta empresa exerce cargo ou função pública impeditiva de relacionamento comercial com a Administração pública.

5- Declaramos que não contrataremos empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante n° 014 do STF (Supremo Tribunal Federal).

6-Declaro para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que seja encaminhado para o seguinte endereço:

E-mail:

Telefone: ( )

Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.

7- DA FISCALIZAÇÃO - Declaro que apresentarei o Diário de Obra assinado pelo responsável, com visto do Fiscal da CONTRATANTE;

8- Declaramos que a empresa contribui para a promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de Sustentabilidade Ambiental, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o artigo 3° da Lei n° 8666/93 e com o artigo 6° da Instrução Normativa/SLTI/MPOG n° 01 de 19 de janeiro de 2010.

.............................................................................., ........, de 2017.

Local e Data

Assinatura do Responsável Legal da empresa

(Assinatura com firma reconhecida em cartório)

Assinatura do Responsável Técnico

(Assinatura com firma reconhecida em cartório)

Carimbo do CNPJ da empresa