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Fluxo simplificado da operação de Financiamento (FGTS)
INTRODUÇÃO
Esta ficha tem o objetivo de orientar e esclarecer os procedimentos de seleção propostas cuja execução será financiada com recursos FGTS. Aqui estão descritos os procedimentos de pré- enquadramento, hierarquização e eleição destas propostas de acordo com critérios técnicos, objetivos e até o limite dos recursos orçamentários disponibilizados para contratação das propostas consideradas aptas para tal.
TERMINOLOGIA
AÇÃO: É o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial.
ATOS NORMATIVOS: Instrumentos pelos quais são expedidas instruções ministeriais sobre a organização e funcionamento de serviços e outros atos de sua competência, exemplos: IN - Instruções Normativas e Portarias.
CARTA CONSULTA: Documento elaborado pelo proponente para apresentação ao Gestor de Aplicação, que apresenta de forma descritiva as ações e custos previstos na execução do projeto que se pretende contratar representando o início do processo de enquadramento.
CGPAC: Comitê Gestor do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.
CMN: Conselho Monetário Nacional.
ENQUADRAMENTO: Processo que se destina a verificar o atendimento das propostas ao objetivo e aos atos normativos que regem os programas de aplicação na forma regulamentada pelo Gestor da Aplicação.
FGTS: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
GESTOR DA APLICAÇÃO: Ministério das Cidades, cujas competências encontram-se definidas no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995.
GIGOV: Gerência Executiva de Governo.
HABILITAÇÃO: Representa a aprovação da operação pelo Mistério das Cidades.
HIERARQUIZAÇÃO: processo que se destina a ordenar, a partir do atendimento a critérios técnicos, objetivos e previamente definidos pelo Gestor da Aplicação, as propostas previamente enquadradas.
IN: Instrução Normativa.
MCIDADES: Mistério das Cidades.
PAC: Programa de Aceleração do Crescimento.
PMCMV: Programa Minha Casa Minha Vida.
PROPONENTE: Estados, Distrito Federal, Municípios e Companhias/Empresas de Saneamento.
PROGRAMAS: São o principal instrumento que o governo utiliza para concretizar políticas públicas e otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais.
SECRETARIA FINALÍSTICA: Em sua estrutura administrativa, o MCIDADES é dividido em Secretarias Nacionais, que administram aplicação de recursos de financiamento, a saber: SNSA - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, SNH - Secretaria Nacional de Habitação e SEMOB - Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana.
UF: Unidade da Federação.
XXXX XXXXXXX
Para acessar aos programas e ações do Ministério das Cidades - MCIDADES, ou mais especificamente, para pleitear financiamento para ações de desenvolvimento urbano sob gestão deste ministério, faz-se necessário o encaminhamento de propostas, na forma estabelecida nos manuais correspondentes à cada programa ou ação e que orientam sua apresentação.
Uma vez encaminhadas, estas propostas concorrem em um processo de seleção que destina-se a pré-enquadrar, hierarquizar e eleger de acordo com critérios técnicos, objetivos e até o limite dos recursos orçamentários alocados aos Programas e Ações no exercício, quais das propostas apresentadas terão prosseguimento.
O encaminhamento das propostas pelo proponente acontece através da apresentação/inscrição da Carta Consulta preenchida pelo proponente e posteriormente apresentada ao MCIDADES.
Tanto os critérios técnicos e objetivos bem como as datas e prazos referentes ao processo de seleção são previamente definidos pelo Gestor da Aplicação e suas secretarias finalísticas, e divulgados aos proponentes por meio de atos normativos específicos.
PRAZO
Todos os prazos e calendários referentes ao processo de seleção são previamente definidos pelo Gestor da Aplicação e suas secretarias finalísticas, e divulgados aos proponentes por meio de atos normativos específicos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
I - Carta Consulta
A Carta Consulta ou Consulta Xxxxxx, consiste em um formulário que apresenta de forma descritiva tanto as ações quanto custos previstos na execução do projeto que se pretende contratar.
O proponente inscreve Carta Consulta por meio do preenchimento de formulário específico em sistema eletrônico próprio do MCIDADES, disponível no sítio eletrônico: xxx.xxxxxxx.xxx.xx.
Tendo sido a proposta aprovada em todas estas etapas, a seleção da proposta ocorre conforme pontuação/hierarquização da mesma até o limite de recursos autorizado pelo CMN - Conselho Monetário Nacional ou conforme situação de excepcionalidade em que se encontre enquadrada a operação pleiteada.
Para alguns programas, o preenchimento da Carta Consulta inclui a anexação de documentação necessária à análise institucional e técnica.
II – Documentação Institucional
PROCEDIMENTOS
Proponente acompanha a publicação, pelo Gestor da Aplicação, da abertura do Processo Seletivo/ Processo de Seleção Pública e divulgação dos calendários e critérios;
Dentro do período previsto no calendário de seleção, o Proponente inscreve a Carta Consulta por meio de preenchimento de formulário específico em sistema eletrônico próprio do MCIDADES, disponível no sítio eletrônico: xxx.xxxxxxx.xxx.xx e entrega cópia desta carta consulta À CAIXA;
O MCIDADES disponibiliza para consulta dos proponentes o “Manual de Preenchimento – Carta Consulta” com orientações sobre o preenchimento das propostas por modalidade. Este manual pode ser acessado através do endereço: xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx- cidades/financiamentos/98-secretaria-nacional-de-saneamento/financiamento/1421-publico.
O Pré-Enquadramento e a Hierarquização das propostas serão feitos pelo MCIDADES;
O Gestor da Aplicação, considerando as informações disponíveis na Carta Consulta, no orçamento vigente e os atos normativos que regem o programa ao qual estiver subordinada, analisa a proposta com vistas à seleção.
O Ministério Gestor pode solicitar aos proponentes que tiverem propostas pré- selecionadas a apresentação dos respectivos projetos técnicos de engenharia para averiguação, em caráter preliminar, da documentação técnica e da compatibilidade da proposta técnica com a Carta Consulta apresentada e dos critérios estabelecidos na respectiva modalidade.
O Gestor da Aplicação divulga a relação das propostas recebidas, discriminando as selecionadas e não selecionadas, bem como as eventualmente não enquadradas, com o motivo claramente explicitado.
Após a seleção, MCIDADES encaminha à CAIXA as Cartas Consultas eleitas para validação e continuidade das análises de viabilidade financeira e técnica necessárias a efetivação da contratação.
Propostas enviadas ao MCIDADES, que ainda não tenham sido atendidas, deverão submeter-se a nova inscrição e análise, nos estritos moldes e critérios previstos nos manuais específicos para apresentação de propostas dos programas e ações.
As contratações vinculadas a este processo seletivo estão condicionadas à emissão do Termo de Habilitação pelo Ministério das Cidades.
VERIFICAÇÃO DA CAIXA
A CAIXA recebe do Ministério Gestor a relação das propostas selecionadas para fins de validação destas e posterior análise de viabilidade financeira e análises técnicas.
OUTROS
O processo de hierarquização e seleção de propostas observa o perfil da população atendida, a aderência às políticas públicas e as características do empreendimento, de forma a priorizar operações que estejam em estágio mais avançado de elaboração em relação ao projeto de engenharia, licenciamento ambiental e regularidade fundiária.
As operações de Saneamento Básico para atendimento de projetos habitacionais enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV tem prioridade para contratação.
Nos processos vinculados aos programas de saneamento com recursos do FGTS, o orçamento é definido por UF.
Neste caso, se o valor orçado não for suficiente para determinada UF, há a possibilidade de remanejamento de recursos entre unidades da federação, que ocorre mediante solicitação ao Agente Operador do FGTS.
FONTES
Manual de Fomento – Setor Público e Privado/ Programa Pró Transporte (Vigência: 21/03/2016). Disponível em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxx/Xxxxxxx/xxxxxxxx.xxxx?xxxxxxxx%00xx%00xxxxxxx (Último acesso: 19/set/2016).
Manual de Fomento – Setor Público e Privado/ Programa Pró Moradia (Vigência: 31/03/2016). Disponível em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxx/Xxxxxxx/xxxxxxxx.xxxx?xxxxxxxx%00xx%00xxxxxxx (Último acesso: 19/set/2016).
Manual de Fomento – Setor Público e Privado/ Programa Saneamento para Todos (Vigência: 31/03/2016). Disponível em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxx/Xxxxxxx/xxxxxxxx.xxxx?xxxxxxxx%00xx%00xxxxxxx (Último acesso: 19/set/2016).
Instruções de Preenchimento de Carta Consulta. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxx/00-xxxxxxxxxx-xxxxxxxx-xx saneamento/financiamento/1421-publico (Último acesso: 19/set/2016).
Assistência Técnica – Informações sobre a etapa pré contratual (Operações de Financiamento). Disponível em: xxxx://xxx0.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxx_xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxx mento_para_todos/pre_contratual/index.asp (Último acesso: 19/set/2016).
xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxx/xxxxxxxxx/xxx moradia/Paginas/default.aspx (Último acesso: 19/set/2016).
xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxx/xxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxxxxx/xxx- transportes/Paginas/default.aspx (Último acesso: 19/set/2016).
FLUXOGRAMA DA ETAPA
Abertura de processo Seletivo
PROPONENTE:
Encaminha Carta Consulta em sistema eletrônico próprio do Mcidades.
NÂO
Proposta Pré- selecionada ?
SIM
NÂO
Proposta homologada pelo CGPAC ?
MCidades: Encaminhamento ao CGPAC.
MCidades:
Xxxxxxx das propostas pelas Secretarias Finalísticas do MCidades
PROPONENTE:
Aguarda por novo processo Seletivo.
SIM
MCidades:
Divulgação da relação dos beneficiários