TERMOS DE USO - BOOTCAMP DE PROGRAMAÇÃO E DIREITO

TERMOS DE USO - BOOTCAMP DE PROGRAMAÇÃO E DIREITO

POR FAVOR LEIA COM ATENÇÃO ESTE CONTRATO CONTENDO OS TERMOS DE USO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AO CLICAR “ACEITO E CONCORDO”, VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO

Este instrumento constitui um contrato de prestação de serviços (“Contrato”) entre LOOPLEX S.A., inscrita no CNPJ nº 20.026.785/0001-89 ("Looplex", “nós” ou “nossos”) e qualquer pessoa ou ente despersonalizado que está contratando um clico de duas semanas de workshops, palestras e oficinas no qual os participantes aprenderão na teoria e prática programação aplicada ao Direito (“Bootcamp”) para si ou para seus eventuais colaboradores, sócios, funcionários ou prepostos e aderindo a esse Contrato, pessoalmente ou por meio de seu representante legal (“Participante”, “você” ou coletivamente “Participantes” para todos os inscritos). (Looplex e Participante são também designados individualmente como “Parte” e conjuntamente como “Partes”)

Como condição para inscrever-se e participar do Bootcamp, você deve aceitar esse Contrato. Se você não quer ou não pode aceitar esse Contrato, você não poderá participar do Bootcamp ou utilizar o Sistema, seus serviços e documentação correlata de nenhuma forma. Ao fazê-lo, você estará aceitando esse Contrato.

1. OBJETO

1.1 Descrição dos serviços. Nossos Serviços permitem que os participantes ("Participantes") se conectem a instrutores que são membros da equipe de colaboradores da Looplex ou contratados de maneira independente (os "Instrutores" e coletivamente com Participantes, os "Usuários"), para um ciclo de duas semanas de workshops, palestras e oficinas no qual os participantes aprenderão na teoria e prática programação aplicada ao Direito (o "Bootcamp").

1.2 Local e frequência das atividades. As atividades presenciais serão realizadas em dias e horários indicados no programa do Bootcamp, podendo sofrer alterações a qualquer momento, dependendo da disponibilidade de salas/auditórios e quantidade de Participantes inscritos. As atividades ocorrerão principalmente, mas não limitadas a, na sede da FGV Direito SP, na Xxx Xxxxx, 000, Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx, XX.

2. INSCRIÇÃO, PAGAMENTO E REEMBOLSOS

2.1 Preços. O preço do Bootcamp está indicado no nosso site. Se for um Participante, Você concorda em pagar o preço integral de inscrição do Bootcamp que adquirir por boleto, transferência eletrônica ou autoriza-nos a cobrar tais valores em seu cartão de crédito.

2.2 Inadimplemento. Se o seu cartão de crédito for recusado, Você concorda em pagar para Looplex esses valores no prazo de 5 (cinco) dias após a Nossa notificação e a pagar uma multa de 2%, mais juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento. Além disso, caso qualquer parcela do preço da inscrição não seja pago na sua data ajustada, a Looplex poderá negar o acesso do Participante ao Bootcamp e não emitir o termo de conclusão ao final.

2.3 Cancelamento e reembolsos. A Looplex oferece aos Participantes uma garantia de devolução do dinheiro, sem necessidade de justificativas, em até 7 (sete) dias que são comprados no site da Looplex. Após esse prazo e em até 2 (dois) dias da data em que o Bootcamp estiver previsto para ser iniciado, por qualquer meio, em caso de cancelamento a Looplex reembolsará 50% do valor pago originalmente, contanto que o Bootcamp não tenha sido iniciado. Após o início do Bootcamp, em caso de desistência ou cancelamento não será devolvido nenhum valor, pois a turma já estará fechada.

3. CÓDIGO DE CONDUTA DO PARTICIPANTE

3.1 Conduta do Participante, não-solicitação e não-recrutamento. Você concorda em não usar o Bootcamp para recrutar, incitar ou contatar, de qualquer forma, Instrutores ou possíveis Usuários para emprego ou contratação para um negócio não afiliado Conosco sem Nossa autorização prévia por escrito, a qual pode ser recusada a Nosso exclusivo critério.

3.2 Obrigações específicas dos Participantes. Como Participante, Você declara, garante e concorda que:

(a) Leu, entendeu e aceita submeter-se às informações de preço antes de participar do Bootcamp; (b) Você não carregará, publicará ou transmitirá, sem que seja solicitado ou autorizado, qualquer publicidade, material promocional, lixo eletrônico, spam, corrente, esquema de pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação (comercial ou não) por meio do Bootcamp ou do Sistema; (c) Você não publicará ou fornecerá, no Bootcamp ou em qualquer situação de uso do Sistema, qualquer informação ou conteúdo inapropriado, ofensivo, racista, agressivo, sexista, pornográfico, falso, enganoso, incorreto, infrator, difamatório ou calunioso; (d) Você não copiará, modificará, fará engenharia reversa, reproduzirá, distribuirá, apresentará ou exibirá publicamente, comunicará ao público, criará trabalhos derivados, deformará, mutilará, invadirá o Sistema, interferirá ou, de outra forma, usará ou explorará qualquer Conteúdo da Looplex, exceto segundo permitido por estes Termos; (e) Você não participará do Bootcamp para fazer competição direta com a Looplex; (f) Você não se passará por outra pessoa nem obterá acesso não autorizado à Conta de outra pessoa; (g) Você não introduzirá vírus, worm, spyware ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa malicioso que possa ou que se destine a danificar ou se apoderar da operação de qualquer hardware, software ou equipamento, ou qualquer outro aspecto dos Serviços ou da operação do mesmo; (h) Você não utilizará nenhum scrape, spider, robô ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar os Serviços; (i) Você não solicitará informações pessoais de Instrutores ou de outros Participantes.

3.3 Registro e acesso à conta. Para usar acessar o Sistema da Looplex, Você precisará se registrar e obter uma conta e uma senha. Quando Você se registrar, as informações que Você nos fornecer durante o processo de registro, nos ajudarão na oferta de conteúdo, no atendimento ao cliente e em outros serviços. Você é o único responsável por manter a confidencialidade da Sua conta, do seu Nome de Usuário e da sua senha (coletivamente, Sua "Conta") e por todas as atividades associadas à Sua Conta ou que ocorram nela. Você deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de Sua Conta e qualquer outra violação de segurança. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos decorrentes da Sua falha em cumprir com os requisitos acima mencionados ou como resultado do uso indevido de Sua Conta, seja com ou sem o seu conhecimento.

4. CONTEÚDO, LICENÇAS E PERMISSÕES

4.1 Conteúdo transmitido e licenciamento. Todos os designs, materiais, informações, comunicações, textos, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, trabalhos de arte, clipes de áudio, videoclipes, fotos, imagens, revisões, ideias e outros dados ou materiais usados no Bootcamp ("Conteúdo") são protegidos por direitos autorais. A Looplex concede aos Participantes uma licença limitada, não exclusiva, não transferível para acessar e usar o Conteúdo, exclusivamente para fins pessoais, não comerciais, de acordo com este Termos de Uso e quaisquer condições ou restrições associadas ao Bootcamp. Todos os outros usos serão expressamente proibidos sem Nosso expresso consentimento por escrito. Você não pode reproduzir, redistribuir, difundir, atribuir, vender, transmitir, alugar, compartilhar, emprestar, modificar, adaptar, editar, criar trabalhos derivados, licenciar ou transferir ou usar qualquer Conteúdo. O Conteúdo Enviado e o Conteúdo da Empresa são licenciados, e não vendidos.

4.2 Marcas, patentes e know-how. Este contrato não outorga aos Participantes direitos de qualquer natureza sobre as patentes, propriedade intelectual, direitos autorais, know-how ou sobre quaisquer marcas comerciais ou serviços da Looplex além das Licenças aqui estabelecidas.

4.3 Revogação da licença de uso do Conteúdo. A licença do Conteúdo poderá ser imediatamente revogada e independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio em caso de violação desses Termos de Uso. Você não será compensado nem elegível para qualquer reembolso em qualquer circunstância por conta de qualquer acesso perdido, nem mesmo, aqueles que Você possa ter comprado em caso de violação. Além disso, Nós poderemos acionar Você por perdas e danos, em caso de reprodução indevida do Conteúdo ou redistribuição das atividades desenvolvidas.

4.4 Licença de uso do Sistema. Para participar do Bootcamp e poder usar posteriormente a Certificação Looplex, você terá de aceitar os Termos de Uso e Licença do Sistema da Looplex. Caso aceite aquele contrato de licença de uso do Sistema, você estará sujeito ao atendimento e observação de todas as regras e cláusulas ali estabelecidas.

4.5 Certificação Looplex. Ao final do Bootcamp, a Looplex poderá oferecer ao Participante a participação em avaliação para emissão de Certificação. A Certificação permitirá que o Participante possa obter, mediante o pagamento da Assinatura respectiva, uma Licença de Ambiente de Desenvolvimento Integrado (SDK) da Looplex. Com a certificação e a licença SDK, o Participante poderá desenvolver seus próprios Templates e Componentes para uso no Sistema, sujeito aos termos e condições estabelecidos no Contrato de Licença de Uso do Sistema.

5. USO DA IMAGEM E VOZ

5.1 Uso de imagem e voz do Participante. O Participante expressamente autoriza a Looplex e FGV Direito SP a utilizar sua imagem e voz, em caráter definitivo e gratuito, para nada reclamar a título de direitos conexos a sua imagem e voz ou qualquer outro constante em fotos e filmagens, decorrentes da sua participação no Bootcamp. Suas imagem e voz poderão ser exibidas em publicações e divulgações acadêmicas, comerciais, em festivais e premiações nacionais e internacionais, assim como disponibilizadas no banco de imagens resultante da pesquisa e na Internet, fazendo-se constar os devidos créditos.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1 (A) O CONTEÚDO OBJETO DO BOOTCAMP E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS NO OU POR MEIO DO USO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA. (B) O USO DO SISTEMA FEITO POR VOCÊ, DENTRE QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS EM QUALQUER PLATAFORMA/SISTEMA, FICARÁ INTEIRAMENTE POR SUA CONTA E RISCO. (C) A LOOPLEX NÃO RESPONDE PELA ADEQUAÇÃO DO BOOTCAMP OU DO SISTEMA AOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU COMERCIAIS DO PARTICIPANTE, PELO CONTEÚDO POR ELE GERADO E PELO USO QUE OS USUÁRIOS FIZEREM DAS INFORMAÇÕES POR ELE GERADOS. (D) O USO DO SISTEMA NÃO EXIME O PARTICIPANTE DE CONSULTAR UM EXPERT NAS ÁREAS DO CONHECIMENTO REFERENTES AO DOCUMENTO FINAL, SMART CONTRACT OU OUTRO RESULTADO QUE SE PRETENDE GERAR A PARTIR DE UM TEMPLATE, COMPONENTE, API OU OUTRO SERVIÇO DO SISTEMA. (E) A LICENCIADORA NÃO RESPONDE POR PERDAS E DANOS E POR QUAISQUER PREJUÍZOS DIRETOS OU INDIRETOS CAUSADOS, SEJAM ELES A PERDA DE UMA DISPUTA, UM ERRO EM TRANSAÇÃO CONTRATUAL OU RESPOSTA ERRADA A UMA CONSULTA, CAUSADAS POR ERROS DO SISTEMA, DE TEMPLATES DA LICENCIADORA, DE TEMPLATES DE TERCEIROS OU AINDA CAUSADOS POR FALHAS EM AGENTES DE ANÁLISE ESTATÍSTICA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL QUE FAÇAM SUGESTÕES ERRADAS, INCONSISTENTES OU INCOERENTES PARA O USUÁRIO. (F) APESAR DE UTILIZAR FERRAMENTAS MATEMÁTICAS NA GERAÇÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES, O SISTEMA ESTÁ SUJEITO A ERROS TÉCNICOS E HUMANOS, NÃO APENAS DE PROGRAMAÇÃO, MAS TAMBÉM DE CONTEÚDO E CONCEITUAÇÃO, NÃO SE SUJEITANDO A LICENCIADORA A QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, DIREITOS OU INDIRETOS, DECORRENTES DE FALHAS NA EXECUÇÃO, PROBLEMAS, ERROS DE PROGRAMAÇÃO, ERROS DE PROCESSAMENTO, ERROS DE INSERÇÃO DE DADOS, PERDAS DE DADOS OU AINDA DECORRENTES DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO SEU USO. (G) A LICENCIADA

TAMBÉM NÃO RESPONDE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE LEVE A QUALQUER PREJUÍZO DIRETO OU INDIRETO COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Novação, renúncia e invalidade de cláusulas. As Partes reconhecem que: (i) o não exercício por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito, não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não afetarão as demais; (iv) esse contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

7.2 Comunicações. A Licenciadora pode enviar aos Usuários da Licenciada comunicações em conexão com o Bootcamp, com o uso do Sistema, da API e de qualquer serviço associado.

7.3 Nenhuma agência. Nenhum destes Termos deve ser interpretado como a constituição de qualquer parte em sócio, joint venture, representante, representante legal, empregador, contratante ou funcionário da outra parte. Nem a Looplex nem qualquer outra parte nestes Termos terá ou manter- se-á como detentora de qualquer autoridade para fazer quaisquer declarações, representações ou acordos de qualquer tipo, ou realizar qualquer ação que esteja vinculada ao outro, exceto conforme previsto neste contrato ou autorizado por escrito pela Parte vinculada.

7.4 Lei aplicável. Estes Termos e o uso dos Serviços serão regidos pelas leis do Brasil.

7.5 Solução de disputas. Fica eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste Contrato.