PROCESSO: 0000958.00002271/2018-28 CONTRATO
EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE
PROCESSO: 0000958.00002271/2018-28 CONTRATO
CONTRATO Nº 120.05/20
CONTRATO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS TIPOS: ESTAÇÕES DE TRABALHO TIPO DESKTOP (LOTE 1), SENDO TODOS OS EQUIPAMENTOS NOVOS, ATUALIZADOS, PROVIDOS DE SISTEMA OPERACIONAL E SOFTWARE DE AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS, PARA USO NAS DEPENDÊNCIAS DA TRENSURB, CONFORME DISCRIMINADO EM PROJETO BÁSICO, EM EDITAL E SEUS ANEXOS, QUE ENTRE SI FAZEM A EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB E COM TECH INFORMÁTICA LTDA.
Processo Administrativo nº 0000958.00002271/2018-28 Procedimento Licitatório nº 245/2019
Celebram o presente Contrato a EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB, empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, nº 1985, nesta capital, inscrita no CNPJ sob nº 90.976.853/0001-56, a seguir denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxx, e por seu Diretor de Administração e Finanças, Sr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, e a COM TECH INFORMÁTICA LTDA. , doravante denominada CONTRATADA, com sede na Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, xx 000 - xxxxxx - Xxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob nº 00.895.371/0001-89, aqui representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx, o qual se regerá pelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste contrato a prestação Serviço de Locação de Equipamentos de Informática com
Instalação e Manutenção dos tipos: estações de trabalho tipo desktop (lote 1 do Procedimento Licitatório nº 245/2019), sendo todos os equipamentos novos, atualizados, providos de sistema operacional e software de automação de escritórios, para uso nas dependências da TRENSURB, conforme discriminado em Projeto Básico, em Edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da emissão da Ordem de Início dos Serviços (OIS), respeitada a legislação vigente.
Parágrafo único - A ordem de início de serviço somente será gerada após a emissão da respectiva nota de empenho de acordo com a disponibilidade orçamentária da TRENSURB.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto contratual, o valor correspondente à R$ 3.780.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta mil reais), em consonância com a Cláusula Quarta deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
Os valores serão creditados em nome da CONTRATADA, correspondentes ao valor dos serviços contratados efetivamente realizados, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no Projeto Básico, até o 30º (trigésimo) dia após o seu recebimento no seu protocolo, o que estará adstrito ao atestado de recebimento emitido pela área requisitante ou gestor do contratante.
Parágrafo primeiro - A nota fiscal deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico nf- x.xxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx.
Parágrafo segundo - Estando a documentação completa para encaminhamento, a CONTRATADA apresentará a fatura no protocolo da CONTRATANTE, que a encaminhará ao Setor de Administração e Contratos - SEACO, para as providências cabíveis.
Parágrafo terceiro - A CONTRATANTE só efetuará o pagamento após a efetiva comprovação da quitação das obrigações trabalhistas, encargos sociais e fiscais relativos ao mês anterior ao da respectiva fatura.
Parágrafo quarto - A CONTRATADA deverá encaminhar, juntamente com a fatura, certidão negativa de débito - CND do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, bem como certidões negativas de quitação de tributos e contribuições federais, quitação da dívida ativa da União e comprovação do recolhimento do INSS e FGTS atualizadas, assim como as certidões negativas de débitos estaduais e municipais.
Parágrafo quinto - A nota fiscal deverá conter o mesmo número do CNPJ do contrato, sob pena do pagamento não ser efetivado até que a situação se regularize.
Parágrafo sexto - Haverá retenção de ISSQN sobre os serviços passíveis de retenção previstos no art. 6º,
§2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 116/2003.
Parágrafo sétimo - A Nota Fiscal de prestação de serviços deverá conter o nome do município onde o serviço será prestado e a alíquota de ISSQN incidente sobre o serviço, ou a indicação de que o serviço é imune, isento, ou de que o fornecedor reveste-se de característica especial em que está dispensada a retenção de ISSQN.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA DA GARANTIA TÉCNICA
Durante o período da garantia, o manuseio, a abertura e/ou qualquer tipo de acesso aos equipamentos serão feitos única e exclusivamente pelos técnicos da CONTRATADA, sendo consideradas falhas somente os defeitos causados por vendaval, incêndios, terremotos, raios, enchentes ou roubo.
Dentro desse período, qualquer falha em equipamento e/ou instalação decorrente de aplicação de mão-de- obra e/ou material será ressarcida integralmente pela CONTRATADA, sem ônus à CONTRATANTE.
DA GARANTIA CONTRATUAL
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA prestará a garantia contratual de 5% (por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 137 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TRENSURB, com validade durante a execução do contrato e mais 03 (três) meses após o término da vigência contratual.
Parágrafo Segundo - A garantia deverá ser apresentada ao Setor de Contratos - SEACO de acordo com as modalidades previstas na disposição legal acima referenciada, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos contados da emissão da Ordem de Início de Serviço (OIS), sob pena da aplicação de penalidade prevista em Contrato e das demais cominações cabíveis.
Parágrafo Terceiro - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento).
Parágrafo Quarto - O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.
Parágrafo Quinto - A liberação da garantia contratual será efetuada mediante formalização de correspondência encaminhada ao SEACO - Setor de Administração e Contratos, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, pelo gestor do contrato.
Parágrafo Sexto - A garantia contratual responderá pelo cumprimento das disposições do contrato, ficando a TRENSURB autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações a terceiros e pagamentos de quaisquer obrigações inclusive no caso de rescisão. No caso da garantia contratual ser na forma de Seguro Garantia, fica vedado à CONTRATADA pactuar com Terceiros (Seguradoras e ou Instituições Financeiras) cláusulas de não ressarcimento ou não liberação do valor dado à garantia para o pagamento de débitos trabalhistas e previdenciários por descumprimento contratual.
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO
Os valores do contrato poderão ser reajustados com base no IPC-A/IBGE, mediante
solicitação da CONTRATADA, depois de decorrido o interregno de, no mínimo, um ano da emissão da OIS, apurando-se o índice pelo período de 12 (doze) meses contados da data da proposta. Para tanto, a CONTRATADA deverá encaminhar correspondência para consulta de análise prévia por parte da CONTRATANTE, que verificará a solicitação, autorizando, ou não, a aplicação do reajustamento solicitado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOCUMENTAÇÃO
Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de transcrição, o Edital de Procedimento Licitatório nº 245/2019, o Processo Administrativo nº 0000958.00002271/2018-28, a Proposta da CONTRATADA e todos os demais documentos referentes ao objeto contratual.
Parágrafo único - A prevalência jurídica dos documentos é a seguinte:
a) o Edital de Procedimento Licitatório nº 245/2019;
b) o instrumento contratual;
c) a proposta da CONTRATADA;
d) os demais documentos relativos ao objeto contratual.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas para atender a esta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2020, na classificação abaixo:
PROG. DE TRABALHO: 15.122.0032.2000.0043.
DENOMINAÇÃO: Administração da Unidade. FONTE DE RECURSOS: 0250 – Recursos Próprios.
NATUREZA DA DESPESA: 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ. NOTA DE EMPENHO: 2020NE000462
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Caberá à CONTRATADA, além das responsabilidades resultantes da Lei nº 13.303/16 com suas alterações, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TRENSURB e demais normas pertinentes à matéria, bem como pelas regras e condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, obedecer ao que segue:
Parágrafo Primeiro Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Segundo Designar por escrito, no ato do recebimento da autorização de serviços, preposto(s) que tenha(m) poder(es) para resolução de possíveis ocorrências durante a execução desta contratação.
Parágrafo Xxxxxxxx Xxxxx seguro de seus trabalhadores contra riscos de acidente de trabalho, responsabilizando-se também pelas prescrições e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução desta contratação.
Parágrafo Quarto Identificar todos os equipamentos de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da TRENSURB.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxxx as normas da TRENSURB e as disposições legais que interfiram nas execuções dos serviços.
Parágrafo Sexto Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao TRENSURB ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução desta contratação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade e fiscalização do TRENSURB em seu acompanhamento.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx durante toda a execução desta contratação, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste Edital.
Parágrafo Oitavo Realizar testes e corrigir defeitos, inclusive com a sua substituição quando necessário, sem ônus para o TRENSURB durante o período de execução desta contratação.
Parágrafo Nono Responder por todos os ônus referentes aos serviços objeto desta contratação, desde os salários do pessoal, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir.
Parágrafo Décimo Responsabilizar-se: pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos bens, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações dos documentos relativos ao presente contratação, se necessário.
Parágrafo Décimo Primeiro Implantar e operacionalizar os serviços nos prazos estabelecidos na presente contratação, contados a partir da assinatura da respectiva Ordem de Início de Serviços (OIS).
Parágrafo Décimo Segundo Emitir relatórios mensais conforme item 14 RELATÓRIOS.
Parágrafo Décimo Terceiro Terminados os trabalhos, o local dos serviços deve ser entregue limpo, desimpedido e em condições de ser utilizado para as atividades normais de trabalho, devendo remover todo o lixo resultante de sua execução;
Parágrafo Décimo Quarto Responsabilizar-se pelas despesas inerentes à logística, transporte e seguros de equipamentos, materiais e pessoal, inclusive de hospedagem e alimentação.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx via internet (web) sistema de registro de chamados para encaminhamento de chamados disponibilizado pela TRENSURB.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, durante a vigência das Ordens de Serviços, em seu quadro de funcionários, pessoal técnico qualificado e em número suficiente para prestar os serviços, objeto desta contratação.
Parágrafo Décimo Sétimo Garantir os meios necessários para que seus empregados que tenham acesso aos locais de execução dos serviços estejam uniformizados e utilizando crachá de identificação.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx Sempre que solicitado pela TRENSURB ou exigido em auditoria pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) ou outra organização competente, a CONTRATADA deverá enviar cópia da NF com a quantidade de licenças utilizadas no contrato.
Parágrafo Décimo Nono Ao final do contrato, é de responsabilidade da CONTRATADA o recolhimento dos equipamentos em qualquer dos locais citados
Parágrafo Vigésimo - Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas no Projeto Básico e em sua proposta.
Parágrafo Vigésimo Primeiro - A Contratada deve possuir Sede e instalações apropriadas para manutenção e reparos dos equipamentos. A referida Sede deverá possuir um (1) número de telefonia fixo e um (1) número de telefonia móvel, ambos com prefixo 51, para acionamento em casos de falha da Central de Atendimento e/ou em emergências fora do horário comercial.
Parágrafo Vigésimo Segundo - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
Parágrafo Vigésimo Terceiro - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
Parágrafo Vigésimo Quarto - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
Parágrafo Vigésimo Quinto - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.
Parágrafo Vigésimo Sexto - Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço.
Parágrafo Vigésimo Sétimo - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante.
Parágrafo Vigésimo Oitavo - Apresentar, quando solicitado, documentações pertinentes à comprovação do objeto e sua execução.
Parágrafo Vigésimo Nono - Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no Projeto Básico.
Parágrafo Trigésimo - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da TRENSURB.
Parágrafo Trigésimo Primeiro - Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
Parágrafo Trigésimo Segundo - Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
Parágrafo Trigésimo Terceiro - Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos completos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Parágrafo Trigésimo Quarto - Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Trigésimo Quinto - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
Parágrafo Trigésimo Sexto - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo Trigésimo Sétimo - Executar todos os serviços propostos especificados, prestando assistência técnica integral, atendendo a todas as obrigações relacionadas no Projeto Básico.
Parágrafo Trigésimo Oitavo - Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica.
Parágrafo Trigésimo Nono - Responsabilizar-se pela eventual remoção e instalação dos equipamentos quando houver a necessidade de alteração de local de utilização, correndo por sua conta todos os custos e despesas decorrentes, inclusive transporte.
Parágrafo Quadragésimo - Promover orientação e instruções técnicas, para o manuseio do equipamento de maneira a evitar o mau uso e consequente quebra do equipamento.
Parágrafo Quadragésimo Primeiro - A empresa Contratada deverá prestar os serviços dentro de um grau elevado de qualidade, através de funcionários devidamente treinados, experientes e aptos para o desempenho de funções para as quais foram designados.
Parágrafo Quadragésimo Segundo - Implantar adequadamente a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz.
Parágrafo Quadragésimo Terceiro - Responder administrativa, civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante e/ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente.
Parágrafo Quadragésimo Quarto - A contratada deverá, mediante instrumento de mandato ou equivalente, nomear oficialmente um Preposto antes do início da execução do contrato, aceito pela Administração, o qual será o responsável por todos os serviços contratados e responderá por todos os procedimentos administrativos e de Segurança do Trabalho, respondendo também pelos procedimentos de manutenção a serem executados no respectivo contrato, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas da contratante, conforme o art. 149 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TRENSURB.
Parágrafo Quadragésimo Quinto - A Contratada deverá instruir seu Preposto para representá-la na execução do contrato acatando as orientações da Contratante. A Contratada deverá informar à Contratante (Área Gestora, Área Técnica e Segurança do Trabalho) o número de ao menos 1 (um) telefone celular DDD prefixo (51) horário comercial e 1 (um) endereço de e-mail para contato com o Preposto nomeado a fim de que a Contratante possa registrar e relatar, de maneira célere, as ocorrências e quaisquer pendências neste contrato.
Parágrafo Quadragésimo Sexto - Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, assumindo ainda as responsabilidades civil e penal, bem como as demais sanções legais decorrentes do descumprimento dessas responsabilidades.
Parágrafo Quadragésimo Sétimo - Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração, inclusive quanto à prevenção de incêndios e às de segurança e medicina do trabalho.
Parágrafo Quadragésimo Oitavo - Repor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da respectiva intimação, após a devida comprovação, qualquer objeto da Contratante e/ou de terceiros que tenha sido danificado ou extraviado por seus empregados.
Parágrafo Quadragésimo Nono - Atender prontamente quaisquer exigências do representante da Contratante inerentes ao objeto da contratação.
Parágrafo Quinquagésimo - A Contratada deverá apresentar relatórios mensais informando o resultado de toda inspeção e serviço de manutenção prestados, junto com o documento de cobrança.
Parágrafo Quinquagésimo Primeiro - Emitir documento de cobrança contemplando única e exclusivamente os serviços efetivamente prestados pela Contratada.
Parágrafo Quinquagésimo Segundo - Os serviços a serem contratados pela Administração, em nada alteram o regime trabalhista, o vínculo empregatício e as obrigações existentes entre os empregados designados à sua execução e a empresa Contratada, nos termos da legislação trabalhista, previdenciária e tributária, conforme determina o art. 77 da Lei nº 13.303/2016.
Parágrafo Quinquagésimo Terceiro - Os empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços contratados deverão prestar os serviços de acordo com suas especificações, observar as normas internas da empresa, tratar com urbanidade e polidez o público em geral e os funcionários.
Parágrafo Quinquagésimo Quarto - A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de culpa ou dolo dos empregados por ela designados na execução do contrato, devendo reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os danos causados, comprovadamente, por seus funcionários.
Parágrafo Quinquagésimo Quinto - A Contratada é responsável pelo ciclo de vida do produto, desde sua fabricação até o descarte e/ou reciclagem de seus componentes, mantendo compromisso com a saúde das pessoas e respeito ao meio ambiente.
Parágrafo Quinquagésimo Sexto - A Contratada deverá observar todas as normas técnicas e legislação vigente relacionadas ao objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Durante a vigência deste Contrato, a CONTRATANTE deverá:
Parágrafo Primeiro - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
Parágrafo Segundo - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, podendo a fiscalização receber assessoria de empresa especializada.
Parágrafo Terceiro - Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
Parágrafo Quarto - Efetuar o pagamento dos serviços objeto deste contrato, desde que não haja alterações ou pendências a serem atendidas. O retardamento da liquidação do documento de cobrança de serviços, em razão de fatos de responsabilidade da Contratada, não ensejará atualização financeira dos valores correspondentes aos documentos de cobrança pagos com atraso. A liberação das faturas para pagamento estará condicionada à apresentação por parte da Contratada, de todos os documentos de comprovação da execução dos serviços, bem como de documentos que comprovem o pagamento dos salários e benefícios referentes ao último mês em que o serviço foi prestado e o pagamento dos encargos referentes ao mês anterior.
Parágrafo Xxxxxx – Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o art. 36, § 8º, da IN SLTI/MPOG N. 02/2008.
Parágrafo Sexto - Prestar aos funcionários da Contratada as informações e esclarecimentos pertinentes de que disponha e que eventualmente venham a ser solicitados e indicar a área onde os serviços serão executados.
Parágrafo Sétimo - Exigir após ter advertido a empresa Contratada por escrito, o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto seu, que não mereça a sua confiança ou embarace a fiscalização ou, ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Oitavo - Apurar e aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
Parágrafo Nono - Não permitir que a mão-de-obra execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS SERVIÇOS E SUA EXECUÇÃO
A CONTRATADA deverá executar os serviços objeto deste Contrato em observância às determinações e especificações do Edital e seus Anexos, em especial ao que dispõe o Anexo 01 do edital de licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
O regime de execução é o de empreitada por preço unitário, nos termos do art. 42, I, da Lei nº 13.303/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
Nos termos do art. 144 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TRENSURB, o contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.
Parágrafo Primeiro - A celebração de aditamentos contratuais para obras, serviços e fornecimentos deverá atender os seguintes requisitos:
I - manifestação e justificativa da área interessada;
II - demonstração da execução dos serviços com adequado padrão de qualidade pela contratada mediante avaliação da gestão e fiscalização do contrato;
III - consulta à contratada quanto ao seu interesse na alteração do contrato, estabelecendo prazo razoável para o recebimento da resposta, sob pena de não alterá-lo;
IV - comprovação de que a contratada mantém as condições de habilitação; V - análise da área jurídica e elaboração da minuta do instrumento contratual; VI - comprovação de existência de crédito orçamentário;
VII - autorização da Autoridade Competente;
VIII - emissão e assinatura do instrumento contratual
Parágrafo Segundo - No caso de discordância da contratada ou de parecer desfavorável da área jurídica, a área demandante deverá ser comunicada sobre a necessidade de elaboração do planejamento para nova contratação ou outra medida que considerar pertinente.
Parágrafo Terceiro - É vedada a celebração de termo aditivo de contrato cujo prazo de vigência tenha expirado, por ausência de previsão legal.
Parágrafo Quarto - Nos casos de pedido de reajuste, repactuação e revisão de preços contratados, devem ser observados os requisitos previstos nas normas internas da TRENSURB.
Parágrafo Xxxxxx - X reajuste, a revisão de preços ou a repactuação dependerão de pedido tempestivo da contratada e visam a assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato dentro do prazo de vigência, observados os critérios estabelecidos no instrumento contratual.
Parágrafo Sexto - Na aplicação do reajuste, deve ser observado o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, apurando-se o índice de reajuste a partir da data de aniversário da proposta, conforme fórmula prevista no instrumento contratual.
Parágrafo Sétimo - Na aplicação da repactuação deve ser observado o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, a contar do acordo ou convenção coletiva de trabalho que fundamentou a proposta da contratada.
Parágrafo Oitavo - O reajuste contratual, baseado em variação de índice específico ou setorial, poderá ser aplicado aos contratos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra.
Parágrafo Nono - A repactuação é cabível somente aos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e será concedida após a comprovação da efetiva variação de custos, por meio da apresentação da nova Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, planilha de custos atualizada, demonstração do repasse dos benefícios aos empregados que prestam serviços nas dependências da
TRENSURB, dentre outros documentos pertinentes ao pedido.
Parágrafo Décimo - As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação do prazo contratual ou com o encerramento do contrato, ressalvadas as hipóteses de não divulgação dos índices de reajuste pelas normas coletivas.
Parágrafo Décimo Primeiro - A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro visa restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando risco econômico extraordinário e extracontratual.
Parágrafo Décimo Segundo - Nos casos em que o deferimento do pleito de revisão, reajuste ou repactuação tenha ocorrido após a extinção do contrato, bem como nos casos extraordinários em que não foi possível realizar o pagamento dentro do prazo de vigência contratual, devidamente justificado no processo da contratação, a formalização do pagamento deverá ocorrer por meio de Termo de Confissão de Dívida.
Parágrafo Décimo Terceiro - O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites ora estabelecidos, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
Parágrafo Décimo Quarto - Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx - No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão ser pagos pela TRENSURB pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Parágrafo Décimo Sexto - A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
Parágrafo Décimo Sétimo - Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a TRENSURB deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Parágrafo Décimo Oitavo - A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento.
Parágrafo Décimo Nono - É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Constitui infração administrativa a inexecução total ou parcial do objeto ou de qualquer das obrigações previstas no Edital ou Contrato, bem como atrasar a prestação da garantia contratual principal, de reforço ou em face de prorrogação contratual, ensejar o retardamento da prestação ou fornecimento; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não manter todas as condições da proposta.
Parágrafo primeiro - A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações acima discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
I. - advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a
CONTRATANTE;
II. - multa moratória no percentual correspondente a 0,10% (dez centésimos por cento), calculada sobre valor total do contrato, por dia de inadimplência, até o limite máximo de 2% (dois por cento), ou seja, por 20 (vinte) dias, após o qual poderá haver a rescisão do contrato;
a) em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato;
b) as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si;
III. - multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto, não obstante o dever de indenizar prejuízos decorrentes;
a) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
IV. - suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
V. - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que houver ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior.
Parágrafo segundo - A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.
Parágrafo terceiro - A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multas as quais podem ser cumulativas.
Parágrafo quarto - Também fica sujeita às penalidades do art. 83, inc. III da Lei nº 13.303/2016, a CONTRATADA que:
a) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Parágrafo quinto - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 13.303/2016, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
Parágrafo sexto - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
Parágrafo sétimo - As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE poderão ser deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos por GRU no prazo de 15 dias, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente, conforme a conveniência da Administração.
Parágrafo oitavo - As penalidades serão registradas no SICAF, quando couber.
Parágrafo nono - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O presente Contrato poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial do objeto, bem como nos demais casos previstos na Lei nº 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TRENSURB, no presente Contrato e no Edital e seus Anexos.
Parágrafo primeiro - Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o descumprimento de obrigações contratuais;
II - a alteração da pessoa do contratado, mediante:
a) a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da TRENSURB, observado o presente Regulamento;
b) a fusão, cisão, incorporação, ou associação do contratado com outrem, não admitidas no instrumento convocatório e no contrato e sem prévia autorização da TRENSURB.
III - o desatendimento das determinações regulares do gestor do contrato; IV - o cometimento reiterado de faltas na execução contratual;
V - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; VI - a decretação de falência ou a insolvência civil do contratado;
VII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, desde que prejudique a execução do contrato;
VIII - razões de interesse da TRENSURB, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no processo administrativo;
IX - o atraso nos pagamentos devidos pela TRENSURB decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
X - a não liberação, por parte da TRENSURB, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XI - a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
XII - a não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;
XIII - o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
XIV - o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;
XV - ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente; ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública; ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.
Parágrafo segundo - A rescisão do contrato poderá ser:
I - por ato unilateral e escrito de qualquer das partes;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para a TRENSURB;
III - judicial, nos termos da legislação.
§ 1° A rescisão por ato unilateral a que se refere o inciso I deste artigo, deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2° Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços essenciais, o prazo a que se refere o §0x xxxx xx 000 (xxxxx x xxxxx) dias.
§ 3° Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa da outra parte contratante, será esta ressarcida dos prejuízos que houver sofrido, regularmente comprovados, e no caso do contratado terá este ainda direito a:
I - devolução da garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização.
Parágrafo terceiro - A rescisão por ato unilateral da TRENSURB acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento:
I - assunção imediata do objeto contratado, pela TRENSURB, no estado e local em que se encontrar;
II - execução da garantia contratual, para ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos pela TRENSURB;
III - na hipótese de insuficiência da garantia contratual, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à TRENSURB.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA BASE LEGAL
A presente contratação é regida pela Lei nº 13.303/2016 e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TRENSURB.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente contratação.
E, por estarem de comum acordo, firmam eletronicamente o presente contrato nesta data.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo em 24/04/2020, às 12:18, conforme Normas de Procedimentos Gerais TRENSURB - NPG-ORG-104, NPG-TDI-201 e NPG-PES-701.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxx, Gerente em 07/05/2020, às 17:08, conforme Normas de Procedimentos Gerais TRENSURB - NPG-ORG-104, NPG-TDI-201 e NPG-PES-701.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx , Diretor de Administração e Finanças em 05/06/2020, às 11:16, conforme Normas de Procedimentos Gerais TRENSURB - NPG-ORG-104, NPG-TDI-201 e NPG-PES-701.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxx, Diretor Presidente em 05/06/2020, às 11:48, conforme Normas de Procedimentos Gerais TRENSURB - NPG-ORG-104, NPG-TDI-201 e NPG-PES-701.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0250499 e o código CRC E974C56B.
0000958.00002271/2018-28 0250499v4
EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE
PROCESSO: 0000958.00002271/2018-28 TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 120.05/20-1
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO ENTREA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A – TRENSURB E COM TECH INFORMÁTICA LTDA.
Pelo presente Termo Aditivo ao contrato em epígrafe, de um lado a EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB e de outro lado COM TECH
INFORMÁTICA LTDA., ambas já qualificadas anteriormente, resolvem nesta e na melhor forma em direito admitido, em conformidade com as justificativas constantes no Processo Administrativo SEI nº 0000958.00002271/2018-28, ADITAR o contrato originário, forte no artigo artigo 81, da Lei nº 13.303/16, para acréscimo de serviços decorrentes da inclusão de até 250 (duzentas e cinquenta) unidades de webcams, com microfones e caixas de som para a realização de videoconferências, no valor unitário mensal de R$ 28,00 (vinte e oito reais), conforme especificações constantes na CI GEINF-0021/2021 (0317726) e sob demanda.
O valor total do presente aditamento será, portanto, de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reai, cujas despesas correrão à conta do Orçamento Específico da União/TRENSURB, para o exercício de 2021, como segue:
- Programa de Trabalho:
- Denominação:
- Fonte de Recursos:
- Natureza da Despesa:
- Nota de Empenho:
Acordam as partes que a TRENSURB poderá suprimir tais itens do contrato, tão logo sejam superadas as razões para a inclusão dos itens no contrato.
Este é o primeiro Termo Aditivo ao contrato, permanecendo inalteradas as demais condições e disposições do instrumento principal que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.
E, por estarem as partes justas e acordadas, firmam o presente eletronicamente, nos termos das normais legais e internas.
Assinaturas eletrônicas ao final.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo em 19/04/2021, às 15:26, conforme Normas de Procedimentos Gerais TRENSURB - NPG-ORG-104, NPG-TDI-201 e NPG-PES-701.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxx, Gerente em 19/04/2021, às 20:40, conforme Normas de Procedimentos Gerais TRENSURB - NPG-ORG-104, NPG-TDI-201 e NPG-PES-701.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx , Diretor de Administração e Finanças em 20/04/2021, às 09:09, conforme Normas de Procedimentos Gerais TRENSURB - NPG-ORG-104, NPG-TDI-201 e NPG-PES-701.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxx, Diretor Presidente em 20/04/2021, às 11:04, conforme Normas de Procedimentos Gerais TRENSURB - NPG-ORG-104, NPG-TDI-201 e NPG-PES-701.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0319643 e o código CRC 6544139E.
0000958.00002271/2018-28 0319643v2