OFICIAL

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OFICIAL

Prefeitura Municipal

de Acajutiba

Edição 1.264 / Ano 10

03 de janeiro de 2023

Página 37

ESTADO DA BAHIA

P R.EFEiTURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

EXTRATO PO 1° TERMO PE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL* CONTRATO N° 146-2022 - PRECEDIDO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 023-2022.

OBJETO: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, CONTRATUAL, POR MAIS 02 (DOIS) MESES. .DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MAQUINA PARA SUCO DE LARANJA E TANGERINA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER"DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA - BA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AJUTIBA-BA

REPRESENTANTE LEGAL; XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX,

CONTRATADA: RAMAXX SERVIÇOS E, COMÉRCIO DE EL ETROELETRCNICOS EIREÜ. CNPJ: 11.493.926/0001-82.

DATA'DO CONTRATO ORIGINAL: INÍCIO: Í 7 ; 10.2022 TÉRMINO: 3 l . S2.2022.

1° TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: INICIO: 30.12.2022 TÉRMINO: 28.02.2023

Amparo iegal no art. 57, §1° V e §2C' da Lei 8.666/93 Acajutiba - BA, 28 de dezembro de 2022.

Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx

P-efeito Municipal

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - XXX: 00000-000 Tel/Fax: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.000.000-0000-77

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Versão eletrônica aisponivei err:: xxxx://xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Documento assinado digitaimente conforme MP n* 2.2tiCb?/2üQ i de 2-i/ü&20ffi,gò‘e institui a infca-esmium de Chaves Púbicas Bmstíáim - ÍCP Brasil

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL CONTRATO N° 146-2022 - PRECEDIDO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 028-2022.

OBJETO: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, CONTRATUAL, POR MAIS 02 (DOIS) MESES, DO CONTRATO DE XXXXXXXXXXXX.XX MAQUINA PARA SUCO DE LARANJA E TANGERINA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA - BA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AJUTIBA-BA REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

CONTRATADA: RAMAXX SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI, CNPJ: 11.493.926/0001-82.

DATA DO CONTRATO ORIGINAL: INÍCIO: 17.10.2022 TÉRMINO: 31.12.2022.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - XXX: 00000-000 Tel/Fax: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.000.000-0000-77

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

1o TERMO ADITIVO AO CONTRATO 146-2022

PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 146-2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA - BA E A EMPRESA RAMAXX SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI.

Pelo presente contrato de prestação de serviços, o MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA, ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n°. 13.696.521/0001-77, situada à Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 00, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Xxxxxxxxxx Xxxxxxx de Freijtas, brasileiro, RG n°. 09.494.612-45, CPF n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx, nesta Cidade de Acajutiba - Bahia, a seguir denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa RAMAXX SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI, CNPJ: 11.493.926/0001-82, XXX XXXXXXXX XXXXXXX,00 - XXXX 00 - SHOPPING CONEXÃO - CABULA IV -CEP:41152-010, neste ato

representada pela Sócia Administradora a Sr3 HEID XXXXXX XXXXXXXXX XXXX, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00 e RG sob n° 09.758.205-08 SSP/BA, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação do Pregão Eletrônico n° 028-2022, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM, com fulcro no art. 57, §1° V e §2° da Lei 8.666/93, firmar o presente Termo de A ditivo de Contrato, decorrente do CONTRATO N° 146- 2022, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas

QBJÉTÕ

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Term o de Aditam ento tem por objeto tão somente a prorrogação do prazo de vigência do contrato originalmente celebrado por mais 02 (dois) meses, contados a partir do término do Contrato Original, sem quaisquer acréscimos de serviços e custos, permanecendo as mesmas condições estabelecidas no edital da Licitação Pregão Eletrônico n° 028- 2022 e na proposta comercial alterada da CONTRATADA.

§ 1°.: Este aditamento implica tão somente na prorrogação temporal do contrato outrora celebrado, de n° 146-2022, não importando em qualquer acréscimo de obras, serviços ou de valores, pelo que não há qualquer espécie de incidência de acréscimos previstos e estabelecidos pelo art. 65, § 1°, da Lei n. 8.666/93.

II-VIG ÊN C IA

Este contrâto administrativo tem seu termo inicial em 28 de dezembro de 2022 e o seu Termo final de vigência alterado, então, para 28 de fevereiro de 2023, podendo ocorrer novas prorrogações por aditamento, acaso seja do interesse da Administração ou comum das partes, sempre se preservando

HEID SUELEM RODRIGUES f

,, Assinado de forma digital por

% XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXX:021439585S2

Dados: 2023.01.09 09:31:51

DIAS:0214395855*2 -03'00'

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - XXX: 00000-000 Tel/Fax: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.000.000-0000-77

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

os mesmos valores e observando-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, somente na hipótese de haver saldo de obras e valores.

Parágrafo Único: Na hipótese de proceder-se em ‘ aditivo, somando-se valores e quantitativo de obras ao contrato original, deverá observar a Administração rigorosamente aos limites dispostos na Lei 8.666/93, máxime no seu art. 65, I, a) e § 1o.

Iíf-~DÃS CLÁUSULAS

As outras cláusulas ficam inalteradas, permanecendo as mesmas.

IV - DA PUBLÍCACÃO

A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Aditivo, por extrato, que será publicado em imprensa oficial, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei n° 8.666, de 21 dè junho de 1993, correndo as respectivas despesas a expensas da CONJLBATANTE.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Acajutiba - BA, 28 de dezembro de 2022

ditivo em 3 (três) vias de igual teor e

PREFEJJ0RÂ MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

A lexsandro Menezes de Freitas Prefeito Municipal

HILE.IILD-' SJ UUELBW ^^ v. *HE^|D°SU°E°LEeMfoRrmODaRdIiGgUitEaSlpor RODRIGUES A.A D I AS:02143958552

_ / -Dados: 2023.01.09 09:32:05

DIAS:02143958552 o3' o'

RAMAXX SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI, CNPJ: 11493.926/0001-82

CONTRATADO

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - XXX: 00000-000 Tel/Fax: (00) 0000-0000 -CNPJ: 13.000.000-0000-77

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO

Assunto: Primeiro Termo de Aditivo de Prazo Contrato n° 146-2022 - Pregão Eletrônico n° 028-2022

Contratada: RAMAXX SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI, CNPJ:

11.493.926/0001-82

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MAQUINA PARA SUCO DE LARANJA E TANGERINA, A FIM DE.ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA - BA.

Considerando a justificativa apresentada pelã senhora Xxxxxxxx Xxxxxx - Secretária Municipal de Educação, e a emissão de parecer jurídico favorável ao aditivo de prazo.

Considerando ainda, que concordamos e entendemos ser possível e legal o aditivo de prazo do contrato em questão, até o limite permitido por lei, AUTORIZAMOS o aditamento contratual.

Formalize-se o termo de aditame: que o ato possa produzir todos os efeito

Acajutiba - BA, 28 de dezembro

romova-se as publicações necessárias para

enezes de Freitas Municipal

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - XXX: 00000-000 Tel/Fax: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.696.521 -0001 -77

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

PARECER lURÍDICO

Contrato ns 146-2022 - Pregão Eletrônico nQ028-2022

Contratada: RAMAXX SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI, CNPJ: 11.493.926/0001-82

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MAQUINA PARA SUCO DE LARANJA E TANGERINA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA - BA.

Sobre o ponto de vista técnico a justificativa apresentada pela Srã. Xxxxxxxx Xxxxxx - Secretária Municipal de Educação, não deixa dúvida sobre a necessidade da prorrogação de prazo do referido contrato.

No que concerne a prorrogação de prazo o mesmo está amparado pelo art. 57, §1° V e §2° da Lei 8.666/93, que permite a prorrogação do contrato. O contrato em questão será prorrogado por mais 02 (dois) meses. Portanto, encontra-se em condições de ser prorrogado o prazo, em razão do significativo atraso para conclusão dos serviços, o que segundo relatado, é bastante viável.

No que concerne à prorrogação do prazo da vigência do contrato, tal hipótese está contemplada na Cláusula Décima do Contrato 146-2022, que autoriza a prorrogação do mesmo, caso haja necessidade, desde que devidamente justificado.

Neste caso, a justificativa apresentada pela Administração, que por queda de receita não obteve condições de adquirir o bem dentro do prazo de vigência contratual, sendo que a Contratada, devidamente consultada aceita tal prorrogação, para posterior aquisição da máquina objeto do contrato original, demonstram a necessidade de aditamento de prazo.

Em sendo assim, opinamos favoravelmente para que seja promovido o aditamento contratual. É o nosso parecer salvo melhor entendimento.

Acajutiba- BA, 28 de dezembro de 2022. S '

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - XXX: 00000-000 Tel/Fax: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.696.521 -0001 -77

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

Acajutiba - BA, 28 de dezembro de 2022.

De: Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx.

Prefeito Municipal

Para: Procurador Jurídico

Senhor Procurador,

Tendo-em vista a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, a justificativa técnica apresentada sobre o aditivo para Prorrogação de Prazo do contrato n° 146-2022 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MAQUINA PARA SUCO DE LARANJA E TANGERINA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA; ESPORTE E LAZÉR DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA - BA),

solicitamos a Vossa Senhoria que emita parecer jurídico sobre a legalidade do justificado e requerido.

Pedimos ainda, que sendo possível, que seja elaborada a minuta do termo aditivo.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - XXX: 00000-000 Tel/Fax: (00) 0000-0000 -C N PJ: 13.000.000-0000-77

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

JUSTIFICATIVA

Assunto: I o TERMO DE ADITIVO DE PRAZO

Contrato n° 146-2022 - Pregão Eletrônico n° 028-2022

Contratada: RAMAXX SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI, CNPJ: 11.493.926/0001-82

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MAQUINA PARA SUCO DE

LARANJA E TANGERINA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA - BA, conforme diz no Anexo I -

Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n° 028-2022.

Sr. Prefeito,

A prorrogação da contratação acima mencionada é justificável, levando-se em consideração que o município obteve queda de receita, que ocasionou o impedimento de fazer a aquisição da máquina objeto da licitação durante o período de vigência contratual. Dessa forma consultamos a empresa se teria interesse na prorrogação do contrato, para podermos adquirir a máquina dentro do prazo necessário, 02 (dois) meses para planejarmos a aquisição, a empresa acèitou tal prorrogação.

Considerando que a aquisição da máquina é de grande interesse para administração, especialmente na área de educação, no desenvolvimento e elaboração de lanches para os alunos da rede municipal de ensino durante o exercício de 2023.

Dessa forma, estamos solicitando à V. Excelência, autorização para prorrogar o contrato ininterruptamente, por mais 02 (dois) meses, até o dia 2 8 /0 2 /2 0 2 3 . sem reajuste nos preços, para o fornecimento da máquina objeto do contrato original, cujo objeto fora a FORNECIMENTO DE MAQUINA PARA SUCO DE LARANJA E TANGERINA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA - BA,

cuja necessidade faz-se irrefragavelmente sentida, de acordo com a proposta apresentada, dado que tal prorrogação é indispensável para possibilitar a continuidade do fornecimento.

A prorrogação contratual vislumbrada se enquadra no quanto disposto no 57, §1° V e §2° da Lei 8.666/93.

Após comprovada a possibilidade da prorrogação, em virtude do interesse público pela perpetuação da aquisição da máquina, faz-se necessário ressaltar que, o prolongamento da vigência é a execução além do prazo inicial, com o mesmo contratado e das mesmas condições anteriores. O prazo da prorrogáçãb pode ser inferior, superior ou igual ao prazo firmado inicialmente, devendo ser formalizada antes da extinção da vigência contratual inicial.

Por fim, ratifico a presente solicitação,, em virtude do quanto exposto acima.

.á *

Acajutiba - BA, 28 de dezembrc

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - XXX: 00000-000 Tel/Fax: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.000.000-0000-77

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: RAMAX SERVIÇOS E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI CNPJ: 11.493.926/0001-82

Ressalvado o 'd ire ito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas,.é certificado que:

1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade,fiscal, ou ainda não vencidos; e

2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.

Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão’ negativa.

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 09:58:37 do dia 24/08/2022 <hora e data de Brasília>.

Válida até 20/02/2023.

Código de controlê da certidão: C1E4.4FBD.03F5.7232 Qúalquer rasura ou emenda invalidará este documento.

À* GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

W SECRETARIA DA FAZENDA

Emissão: 02/12/2022 10:43

Certidão Negativa de Débitos Tributários

(Emitida parà os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia)

Certidão N°: 20226782672

RAZÃO SOCIAL

RAMAX SERVIÇOS E COMERCIO DE ELETROELETRONK

INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ

Ô85.426.528 11.493.926/0001-82

Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidàde da pessoa,física ou jurídica acima identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.

Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos; inclusive os inscritos na Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente:

Emitida em 02/12/2022, conforme Portaria n° 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua emissão.

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS

FAZENDÁRIÃS OU VIÀ INTERNET, NO ENDEREÇO xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx

Válida com a apresentação conjunta dò cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Página 1 dê 1 RelCertidaoN egativa.rpt

22/12/2022 16:58 1

c Certidão Negativa de Débitos

PMS - Prefeitura Municipal do Salvador

Secretaria Municipal da Fazenda Coordenadoria de Recuperação de Crédito - CRC

PGMS - Coordenadoria da Dívida Ativa

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários

Inscrição Municipal: 327.789/001-29 CNPJ: 11.493.926/0001-82

Contribuinte: R À M A X SERVIÇOS E CO M ERCIO DE ELETROELETRONICOS L T D A

Endereço: Xxx Xxxxxxxxx, X x 000000 XXXX TO TERREO PE RN AM B U E S

41.100-160

Certifico que a inscrição acima está emsituação regular, até a presente data, ressalvando o direito da Fazenda Municipal cobrar quaisquer dívidas que vierem a ser apuradas, conforme artigo 277, § 3o, da Lei 7.186/2006.

Emissão autorizada as 16:58:25 horas do dia 22/12/2022. Válida até dia 22/03/2023.

C ódigo de controle da certidão: AA62.EAFF.FECC.A11C.2DD7.557B.53D0.7FB3

xxxxx://xxxxxxxxx\eb.sefaz.salvador.ba.govbr/sisterna/certidao_negativa/servicos_certidao_negativa_form.asp *1

1/2

22/12/2022 16:58 Certidão Negativa de Débitos

Esta certidão foi emitida pela página da Secretaria M unicipal da Fazenda, no endereço xxxx://xxx.xxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e sua autenticidade pode ser confirmada utilizando o código de controle acima.

https7/serycoswsb.sefaz.xxxxxxxx.ba.govbr/sistema/certidao_negativa/se™cos_certidao_neg ati\a_form.asp

Página 1 de 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA* DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: RAMAX SERVIÇOS E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)

CNPJ: 11.493.926/0001-82

Certidão n°: 46892286/2022 Expedição: 28/12/2022, às 11:54:58

Validade: 26/06/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que RAMAX SERVIÇOS E COMERCÍO DE ELETROELETRONICOS LTDA

O (MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n° 11.493.926/0001-82,

NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas .

Certidão emitida com base nos arts. 64-2-A e 883-A da Consolidação

das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2Q17, e no Ato 01/2022 da CGJT, de _21 de janeiro de 2022. Os dados'constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho., ,

No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta, a empresa em relação,

a todos os seus estabelecimentos, ágências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do. Tribunal Superior- do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx) .

Certidão emitida gratuitamenté.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdericiários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais titulos que, por disposição legal, contiver força executiva.

Dõvidas e sugestões: cndi^tst.. jus .br

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CAIXA.ECONÔMICA. FEDERAL

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF~

Inscrição: Razão

Social:

Endereço:

11 .49 3 .9 2 6 /0 0 0 1 -8 2

RAMAX SERVIÇOS E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI

R XXXXXXXX XXXXXXX 27 LJ 22 / CABULA / SALVADOR / BA / 41 15 0 -00 0

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8 .036 , de 11 de m aio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fündo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade: 1 6 /1 2 /2 0 2 2 a 14 /0 1 /2 0 23

Certificação Número: 2022121602391662578160

Inform ação obtida em 2 8 /1 2 /2 0 2 2 11:57,: 26

A utilização deste C ertificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: w w w .caixa.g o v.b r

« t o DÍÃRÍÓ

OFICIAL

Prefeitura Municipal

deÂcojUtiba

Edição'1.231 I Ano 9 07 de novembro de 2022

Página 22

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

Secretaria de Adm inistração e Finanças

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N° 146-2022 (PREGÃO ELETRÔNICO N°. 028-2022).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MAQUINA PARA SUCO DE LARANJA E TANGERINA, A-FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE	'	"		J f
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA - BA.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA
CNPJ: 13.696.521/0001-77 REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxxxx Xxxxxxx de Freitas EMPRESA CONTRATADA: RAMAXX SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS
EIREU, CNPJ: 11.493.926/0C01-8l
INÍCIO DO CONTRATO: 17.10.2022
VIGÊNCIA: 31/12/2022. ’ VALOR GLOBAL: R$ 22.999,99 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos).			’	f r

Praça A qu in oel B orges, 54 — Ceutro — A cajiuiba — Bahia — C EP: 00000-000 Tel/Fax: (0 0 ) 0000-0000 - C N PJ: 13.696.52Í-0001-77

--------------- . .." " '~CerWfícaçaõo7giial: EV6YW9RU-FXON4NÕ8-SBSLEZMN-NBHEH464

Versão eíetrônioa disponível em: http-J/xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Documentoassinadodigítalrmnte conforme MPn*22200-2'2001ite24/om Õoi. gue imtítuia Infra-estrutura de ChavesPúbfkas Brasileira - ICPBrasil

.DO DO BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

de Licitações e Contratos

CONTRATO FORNECIMENTO DE BENS PERMANENTE N° 146-2022

1 -PREÂMBULO

Pelo presente contrato de Fornecimento,MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA, ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n°. 13.696.521/0001-77, situada à Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 00, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, brasileiro, RG n°. 09.494.612-45, CPF n°. 012.859-855-75, residente e domiciliado à Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx, nesta Cidade de

t, r -v Acajutiba Bahia, doravánte denominado CONTRATANTEe, de outro lado, a

i | „	S ü "	EmpresaRAMAXX SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETRÒELETRONICOS EIRELI, CNPJ: 11.493.926/0001-82,' XXX XXXXXXXX XXXXXXX,00 - XXXX 00 - XXXXXXXX CONEXÃO -
£.		CABULA IV -CEP:41152-010, neste ato,representada pela Sócia Administradora a Sr.a HEID
|		XXXXXX XXXXXXXXX XXXX, brasileira,-empresária, inscrita no CPF sob n° 021.439.585-52e
*	~	,RG sob,-n0.'09.758.205-08 SSP/BAdoravantedesignadasimplesmenteCONTRATÂDA, firmam o presente contrato de fornecimento de bens permanente, de acordo com o que consta do
		PREGÃO ELETRÔNICO n°028-2022, que fica fazendo parte integrante deste, sujeitando-sè,
		ainda, às normas da Lei 10.520/2002, Decreto Federal n° 10.024/2019 e da Federal no
		8.666/93, e suas atualizações, sob as cláusulas e condições seguintes e em total
		consonância com o instrumentoconvocatório. ■

2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÀOLEGAL

2.1 - O presente contrato decorre da Licitação modalidadè Pregão n°028/2022 e tem sua fundamentação na Lei Federarn° 10.520/2002, Decreto Federal n° 10.024/2019 eLei Federal n0 8.666/93 e, suas alterações pósteriores.

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c u 3 - CLÁÜSU LA TERCEIRA -D O LOCAL EDATA j

3.1. Lavrado e assinado aos 17 diasdomês outubro do ano de dois mil e vinte e dois, na sede da Prefeitura de ACAJUTIBA-BA.

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4 - CLÁUSULA QUARTA - DOOBJETO

4.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MAQUINA PARA SUCO DÈ LARANJA E TANGERINA, À FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE A C A JU T IB A - BA. '

5 - CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E DOPAGAMENTO

5.1. OpresenteContrato temovalortotal.fixoeirreajustável,deR$ 22.999,99(vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

5.2. O valor supra referido incluem todas as despesas'concernentes à entrega do objeto,

HEID SUELEM' v»,HmsÍELÉMadis"a' Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 -X x x xxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - XXX: 00000-000 RODRIGUES ^RODRIGUES Tel/Fax: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.000.000-0000-77 DIAS:0214395855

f Dados: 2022.10.16

2 11:1430 < 3 00' ”

\D0 DO BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

de Licitaçõès e Contratos

v * como impostos, taxas, fretes, contribuições e outras que se fizerem necessárias à plena e completa execução do objeto déstecontrato.

5.3. O pagamento será realizado, mediante Termo de Recebimento do equipamento, emitido pela Secretaria requisitante, em até 30 (trinta) dias, âpós a aceitação e atesto da Nota Fiscal e após a comprovação da regularidade da CONTRATADA, por meio de consulta “on-line” feita pela CONTRATANTE, ou mediante ã apresentação da documentação obrigatória do FGTS, FEDERAL e CNDT devidàmenteatuaíizada.

5.4. O pagamento será efetuado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA-BÂ, mediante a apresentação da notàfiscal.

6 - CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE ENTREGA DOPRODUTO

6.1 .1 O presente contratato terá o prazo de vigência até o dia 3T.12.2022, contados a partir da data de assinatura deste.

6.2 A máquina constante deste instrumento de contrato deverá ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento, cônformè especificações e quantitativos constantes na mesa.

1 7 - CLAUSULA SÉTIMA - DOSRECURSOS

7.1 - O objeto deste Instrumento terá seus custos cobertos com os recursos provenientes da dotação orçamentária:

Unidade: 0601 -I SECRETARIA- MUNICIPAL DÈ EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER . . . .

Projeto Atividade: 1.004 - Investimento nos Èquipamentos do Ensino Fundamental

CD

1.005 - Investimento nos Èquipamentos do Ensino Infantil

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso:04/19

8 - CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PENALIDADES EMULTAS

•> 8.1 - DAS OBRIGAÇÕES DOMÜNÍCÍPIO

I - 8.1.1 - São encargos da CONTRATANTE, além de outros assumidos nestecontrato:

8.1.Í - Efetuar, através do órgão próprio o controle da entrega e das especificações do

im plem ento agrícola.

8.1.2 - Efetuar o pagamento na forma e ccndiçõescontratadas.

8.3 - DÀS OBRIGAÇÕES DACONTRATADA

São encargos da CONTRATADA além de outros assumidos neste Contrato:

8.3.1 - A XXXXXXXXXX.xx obriga a entregar o equipamento descrito na cláusula primeira, de acordo com a solicitação escrita da Secretaria Municipal deEducação e Cultura

r Assinadode forma digital

HEID SUELÉM { POTHEIDSUEIEM

RODRIGUES a

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Dl AS:00000000000 üató* 202210.1811:M:«

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Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - XXX: 00000-000 Tel/Fax: (00) 0000-0000 - C N P J : 13.000.000-0000-77

\DO DO BAHIA

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E A C A J U T IB A

de Licitações e Contratos

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8.3.4 - Manter, durante toda a execução deste contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas noedital.

8.3.5 - Acatar todas as orientações dó gestor deste contrato, sujeitando-se a mais ampla e

I

% irrestrita fiscalização, prestando oS esclarecimentos solicitados e atendendo às

reclamaçõesformuladas.

8.3.6 - Atender de imediato as solicitações e em nenhuma hipótese atrasar o atendimento.

9 - CLAUSULA NONA - DAS PENALIDADES E DARESCISÃO

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9.1 - DAS PENALIDADES E MULTAS

a) - 1% (um por cento) do valor unitário do 6em; por dia e unidade em atraso na entréga, até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor unitário do bem, o que configurará a inexecução

total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral daavença;

b) .0,5% (Cinco décimos por cento) do valor unitário dó equipaento, por dia útil de atraso e por eqúipamênto, no • caso descumprimento dos prazos para manutenção corretiva, estabelecidos neste Termo de Reférência, até o limite do va|or do equipamento, o que, à exceção de razão devidamente fundamentada e aceita pela Secretaria Municipal de Administração, configurará a inexecução parcial da obrigação- assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral daavença;

c) até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor adjudicado no caso de inexecução parcial da õbrigaçãoassúmida;

d) 30% (trinta porcento) do valor adjudicado no caso de inexecução total da obrigação assumida.

a. Após o vigésimo dia de atraso, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá cancelar a nota de empenho, caracterizando-se a inexecução total da obrigaçãoassumida.

b. O valor'da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao beneficiário da nota deempenho.

c. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o beneficiário da nota de empenho obrigado à recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicaçãooficial;

d. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado, este será encaminhado parâ inscrição em dívidaativa.

e. - Da pena dé multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA-BA, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá seréntregue;

f. - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento âe licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA-BA pelo período de 02 (dois)anos;

g. - O MUNICÍPIO poderá declarar rescindido o presente contrato, por motivode:

i. - Á CONTRATADA não cumprir as disposiçõescòníratuais;

ii. - Dissolução da.sociedade ou falecimento dos proprietários ouresponsáveis;

i i i - Decretação de falência da Empresa ou a instauração de insolvência civil dos proprietários;

iv .- Razões de interesse'público de alta rèlevâncía e amplo conhecimento, justificadas e

HÉIDSUELÈM 5 Assinadodeforma

_ ** digital por HEID SUELEM

RODRIGUES .^Ro d r ig u e s

DIAS:021439585 “Da^dosO:22’0L2L29150f.1”8 52 1;15:01-03' 0'

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - XXX: 00000-000 Tel/Fax: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.000.000-0000-77

tDO DO BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

de Licitações e Contratos

homologadas peloPrefeito;

v. - A CONTRATADA poderá declarar rescindido o presente contrato por motiyode: vi - Atraso no pagamento dasfàturâs; 1

í; h. - Fica estipulada a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do contrato, para a

parte que descumprir quaisquer das cláusulas domesmo.

10 -CLAUSULA DÉCIM A-DA ALTERAÇÃOCONTRATUAL

10.1 - O presente contrato poclerá ser alterado unilateralmente pelo MUNICÍPIO,.ou por acordo, na forma dá Xxx;

10.1.2 - As alterações serão processadas através de Termo Aditivo.

1 - CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAFISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização das especificações dò equipamento será exercida por representante legal da CONTRATANTE, designado pela PORTARIA 001/2021, neste ato denominado FISCAL DÉ CONTRATO, devidamente designado pela Prefeitura Municipal de Acajutiba-BA, conforme Art. 67 da- Lei n° 8.666/93, cabendo aos usuários a ratificação da‘ qualidade dos serviços prestados. '

12 - CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAINADIMPLÊNÇIA

12.1 - /)|plica-se no caso de inadimplência do CÒNTRATADO, com referência aos encargos " sociais, fiscais e comerciais o disposto no artigo 71, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993.

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f 13 - CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOFORÒ

\ 13.1 - Fica eleito o foro da Comarca de;Acajutiba-BA, para dirimir as causas resultantes desté instrumento.

As partes declaram estar de pleno acordo com <s condições do contrato, firmando-o em 03

(três) vias dè igüal teor e fòrrha, na presença identificam eassinam. .

Acajutiba-BA, 17 de Outubro de-2022.

de,02 (duas) testemunhas què abaixo se

CIPAL DE ACAJUTIBA

Xxxxxxxxx Xxxxxxx de Freitas Prefeito Municipal-

Contratànte

HEID SUELEM

i Assinado de form a d ig ita l p o r

h HEID XXXXXX XXXXXXXXX

XXXXXXXXX / DIAS;02143958552

i DIAS:02143958552 ' D adó s:202 2 .1 0 .18 1 l;15 :15 -0 3 '00 '

* RAMAXX SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI,

CNPJ: 11.493.926/0001-82

Contratada

TESTEMUNHAS;

. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - XXX; 00000-000 Tel/Fax: (00) 0000-0000 - CNPJ; 13.000.000-0000-77

DO DO BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

de Licitações^Contratos

NOME: NOME:

CPF:

n PF O v * ^ ftg O V ã - -2. y

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 — Centro —Acajutiba — Bahia —CEP: 00000-000 Tel/Fax: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.000.000-0000-77