ARP. Nº 31/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.11.03.2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP. Nº 31/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.11.03.2024

Aos 09 dias de julho do ano de 2024, o Consórcio Intermunicipal do Vale do São Francisco - CONIVALES, inscrito sob o número de CNPJ/MF. 28.715.986/0001-03, sub sediado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX. 49.050-000, neste ato representado pela sua autoridade competente, o Senhor XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, inscrito sob o número de Registro Geral (RG) 87340 SSP/SE, e sob o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, nos termos da Resolução Nº 38/2023, de 23 de fevereiro de 2023, do Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto Nº 11.462, de 31 de março de 2013, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se subsidiariamente, a Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico Nº 06/2024, RESOLVE registrar preços para futura aquisição de MEDICAMENTOS, constantes no edital do referido pregão, que passam a fazer parte desta Ata de Registro de Preços, tendo sido a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob o número de CNPJ/MF. 81.706.251/0001-98, Inscrição Estadual Nº 10176046-40, sediada na Xxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx / XX, XXX. 00000-000, xxxxxxxxxxxx com o respectivo item e preço, conforme determinado no Item 02 deste documento, neste ato representado pelo Sr.(a) XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, inscrito(a) sob o número de Registro Geral (RG) 8882893-3, e sob o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADA.

Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico Nº 06/2024 e seus anexos para registro de preços, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do FORNECEDOR REGISTRADO.

01. DO OBJETO

1.1. A presente ata tem por objeto o registro de preços para MEDICAMENTOS conforme o Termo de Referência (Anexo I) do edital do Pregão Eletrônico Nº 06/2024, parte integrante desta ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:5

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:5885431 2568

Dados: 2024.07.09

HOSPITALARES LTDA

LTDA

Dados: 2024.07.10 08:03:00

-03'00'

8854312568 11:52:49 -03'00'

02. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O(s) item(ns) arrematado(s) pela Contratada, adjudicado(s) e homologado(s) na plataforma de licitações do Bolsa Nacional de Compras – BNC, disponível no endereço (xxxxx://xxx.xxx.xx/), é(são) o(s) constante(s) no Anexo I desde documento.

Todas as especificações do objeto contidas na Proposta Financeira Final, Termo de Referência e Anexo I desde documento, tais como descritivo, unidade de medida, marca ou fabricante, quantidade, valor unitário, valor global, fator embalagem e procedência, vinculam a Contratada.

2.2. O valor total da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 441.064,20 (quatrocentos e quarenta e um mil, sessenta e quatro reais e vinte centavos).

2.3. No valor acima estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

03. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES

3.1. A Ata de Registro de Preços a partir da sua publicação, será utilizada pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do São Francisco - CONIVALES, que atuará como Órgão Gerenciador.

3.2. Participam desta Ata de Registro de Preços, os municípios integrantes do CONIVALES relacionados abaixo:

Amparo do São Francisco	Gararu	Monte Alegre de Sergipe	Santana do São Francisco
Campo do Brito	General Maynard	Neópolis	Santa Rosa de Lima
Canhoba	Graccho Cardoso	Nossa Senhora Aparecida	São Domingos
Capela	Ilha das Flores	Nossa Senhora da Glória	São Francisco
Carira	Itabi	Nossa Senhora de Lourdes	Telha
Cedro de São João	Japoatã	Pacatuba	Tomar do Geru
Cristinápolis	Laranjeiras	Pedrinhas	Umbaúba
Divina Pastora	Malhada dos Bois	Porto da Folha
Estância	Maruim	Propriá
Feira Nova	Moita Bonita	Riachuelo

3.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a mesma poderá ser utilizada por municípios que não tenham participado do certame licitatório, desde que os mesmos sejam vinculados ao CONIVALES, mediante anuência do Órgão Gerenciador, em conformidade com a regulamentação do Decreto Federal Nº 11.462/2023.

3.4. A empresa detentora dos registros desta ata, aceita a adesão de novos municípios, desde que em conformidade

com o Item 3.3, restrita as adesões ao território de Sergipe, vinculada à homologação desta. FRANKLIN

Assinado de forma digital

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

XXXXXXX XXXXXX por XXXXXXXX XXXXXXX

FREIRE

XXXXXXX:5885 XXXXXXX:58854312568

-03'00'

HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10 08:03:14

4312568

Dados: 2024.07.09

11:53:01 -03'00'

04. VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura e publicação, conforme Art. 105 da Lei N° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 84 da mesma lei.;

05. DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

5.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

5.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

06. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

6.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

6.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de

registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. FRANKLIN

Assinado de forma

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

digital por FRANKLIN

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

8

XXXXXXX:5885 XXXXXXX:5885431256

-03'00'

HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10 08:03:26

4312568

Dados: 2024.07.09

11:53:13 -03'00'

6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

6.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.

6.2.3.1. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

6.2.3.1.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e

6.2.3.1.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8.

6.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

07. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do

registro de preços.

FRANKLIN

Assinado de forma digital por XXXXXXXX

PROMEFARMA

7.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

8

XXXXXXX:5885 XXXXXXX:5885431256

MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10 08:03:37 -03'00'

4312568

Dados: 2024.07.09

11:53:26 -03'00'

7.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

7.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

7.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

7.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

7.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

7.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

7.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 7.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

08. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

8.1.2. Não retirar ou assinar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

XXXXXXX XXXXXX

8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

MEDICAMENTOS E

PROMEFARMA

PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Dados: 2024.07.10 08:03:50

-03'00'

FRANKLIN

XXXXXXX:5885 4312568

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:58854312568 Dados: 2024.07.09

11:53:38 -03'00'

8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

8.4.1. Por razão de interesse público;

8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

9. ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1. O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias corridos, contados do envio da Ordem de Fornecimento/Empenho, em remessa (única ou parcelada), nos endereços e horários descriminados abaixo:

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Amparo de São Francisco	Higo Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, X/Xx, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxxx/XX. CEP. 49.000-920. Ponto de Referência: Na entrada da cidade.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Campo do Brito	Kátia Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, X/Xx, Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxx/XX. CEP. 49.520-000. Secretaria Municipal de Saúde (Almoxarifado).	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07h às 13 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Canhoba	Mércia Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Rodovia Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, S/N, Bairro: Centro, Canhoba /SE. CEP: 49880-000 Ponto de Referência: Clínica da Família Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, próximo a Baby Som.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta, das 08h às 16 horas.

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:588543125 68

PRODUTOS

HOSPITALARES LTDA

LTDA

Dados: 2024.07.10 08:04:01

-03'00'

XXXXXXX:58 Dados: 2024.07.09

854312568 11:53:51 -03'00'

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxxxxx	Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 Bairro: Próximo ao Fórum, Capela/SE. Cep: 49700-000 Ponto de Referência: Vizinho à Auto-Escola	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à quinta das 08h às 15 horas. E sexta 08h às 12 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Praça Xxxx Xxxxxx Xxxxx, S/N, Centro, Carira/SE. CEP. 49.550-000. Ponto de Referência: Avenida Principal da Cidade.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Cedro de São João	Gutemberg Xxxxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Clínica de Saúde da Família Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, X/Xx, Xxxxxx, Xxxxx xx Xxx Xxxx/XX. CEP. 49.300-000.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07h às 16 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Cristinápolis	Débora Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA:	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
Xxx Xxxxx Xxxxx, X/Xx, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX. CEP.	De segunda à sexta-feira, das 08h às 16 horas.
49.270-000.
Ponto de Referência: ao lado do Hospital Maria
Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Divina Pastora	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA:	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
Xxxxx xx Xxxxxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx/XX.	De segunda à sexta-feira, das 07h às 13 horas.
CEP. 49.650-000.
Ponto de Referência: em frente à Igreja Católica
Matriz.

PROMEFARMA

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:58854312

MEDICAMENTOS E

Assinado de forma digital por

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E

XXXXXXX:588 568

PRODUTOS

PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

54312568

Dados: 2024.07.09

Dados: 2024.07.10 08:04:13 -03'00'

HOSPITALARES LTDA

11:54:04 -03'00'

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Centro de Referência Dr. Xxxxxx Xxxxxx (SESP) Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX. CEP. 49.200-000	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07h às 13 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxxxx Xxxx	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Rodovia Engenheiro Xxxxx Xxxx, S/Nº, Centro, Feira Nova/SE. CEP. 49.670-000. Ponto de Referência: ao lado da Igreja Adventista Nova Esperança.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07:30h às 12h e das 13h às 15:30 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxxxxx	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxx xx XXXX, X/Xx, Xxx Xxxxx, Xxxxxx/XX. CEP. 49.830- 000. Ponto de Referência: Almoxarifado do antigo SESP.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 08 às 12 e das 14 às 17 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
General Xxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Unidade Básica de Saúde Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Praça da Matriz, S/Nº, Centro, General Xxxxxxx/SE. CEP. 49.750-000. Ponto de Referência: em frente à Prefeitura.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07:30h às 12h e das 13h às 16 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Clínica de Saúde da Família de Piedade. Xxx xx Xxxxxx, X/Xx, Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx/XX. CEP. 49.860-000. Ponto de Referência: Depois do posto de gasolina.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda a sexta-feira das 07:30h às 15 horas.

FRANKLIN

Assinado de forma digital por XXXXXXXX

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10 08:04:39

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

68

XXXXXXX:5885 XXXXXXX:588543125

HOSPITALARES LTDA

-03'00'

4312568

Dados: 2024.07.09

11:54:17 -03'00'

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Ilha das Flores	Xxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Clínica da Saúde da Família Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxx xxx Xxxxxx/XX. CEP. 49.990-000	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07:30h às 13:00h

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxxxx	Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Unidade Básica de Saúde Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX. CEP. 49.870-000.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07h às 16 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Japoatã	Xxxxxxxx xx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA:	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
Rua Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xx 000, Centro,	De segunda à sexta-feira das 08h às 13 horas.
Japoatã/SE. CEP. 49.950-000
Ponto de Referência: Atrás da Clínica de Saúde da
Família Central.

MUNICÍPIO		RESPONSÁVEL TÉCNICO
Laranjeiras		Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA:		HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
Xxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx, X/Xx,	Centro,	De segunda à sexta-feira, das 08h às 13 horas.
Laranjeiras/SE. CEP. 49.170-000.
Ponto de Referência: próximo ao Banese.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Malhada dos Bois	Xxxxx Xxxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxx Xxx Xxxxxxx, X/Xx, Xxxxxx, Xxxxxxx xxx Xxxx/XX. CEP. 49.940-000. Ponto de Referência: Prefeitura Municipal.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07 às 17 horas.

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:58854312

PRODUTOS

HOSPITALARES LTDA

XXXXXXX:58 568

-03'00'

HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10 08:04:54

854312568

Dados: 2024.07.09

11:54:31 -03'00'

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxxxxx	Xxxxxxxx Xxxxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Clínica da Saúde da Família Nossa Senhora da Boa Hora. Xxx Xxxxx Xxxxxx, X/Xx, Xxx Xxxx, Xxxxxx/XX. CEP. 49.770-000. Ponto de Referência: ao lado do hospital da cidade.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07h às 13 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxxxx Xxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx, X/Xx, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX. CEP. 49.560-000. Ponto de Referência: Posto de Saúde Serapião Xxxxxxx xx Xxxx.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda e sexta-feira das 08h às 16 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Monte Alegre de Sergipe	Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx/XX. CEP. 49.690-000.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07h às 12 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Neópolis	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxx xx Xxxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX. CEP. 49.980-000. Ponto de Referência: em frente ao DESO.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 08h às 15 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nossa Senhora Aparecida	Kátia Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx X/X, Bairro: Centro, Nossa Senhora Aparecida – Sergipe. CEP: 49540-000 Pronto de referência: Ao lado do galpão da fábrica	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Segunda à sexta, das 07h às 16 horas.

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:58854312 568

PRODUTOS

HOSPITALARES LTDA

XXXXXXX:58 Dados: 2024.07.09

-03'00'

HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10 08:05:08

854312568

11:54:43 -03'00'

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nossa Senhora da Glória	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, X/Xx, Centro, Nossa Senhora da Glória/SE. CEP. 49.680-000 Ponto de Referência: Atrás do Magazine Luiza.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07 às 13 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nossa Senhora de Xxxxxxx	Xxxxx Xxxx Xx Xxxxxxx Xxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxxxxxxx 00 xx Xxxxx, X/Xx, Xxxxx X'Xxxx, Nossa Senhora de Lourdes/SE. CEP. Ponto de Referência: Colégio Estadual Xxxxxx Xxxxxxx.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 08 às 12 e das 13 às 16 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Pacatuba	Tauany Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA:	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
Travessa Antônio Travassos, S/Nº, Centro,	De segunda à sexta-feira, das 07h às 17 horas.
Pacatuba/SE. CEP. 49.920-000.
Ponto de Referência: Ao lado do Fórum da cidade.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxxxxxxxx	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Farmácia Clínica Municipal Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, X/Xx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx/XX. CEP. 49.350-000. Ponto de Referência: Próximo ao Fórum da cidade.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 08h às 17 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Porto da Folha	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA:	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
UPA 24 H	De segunda à sexta-feira, das 07:30h às 13:30 horas.
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxx
de Folha/SE. CEP. 49.800-000.

PROMEFARMA

Assinado de forma digital por PROMEFARMA

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:588543

MEDICAMENTOS E

HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10 08:05:20

PRODUTOS

MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

-03'00'

XXXXXXX:5 12568

8854312568

Dados: 2024.07.09

11:54:55 -03'00'

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Propriá	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxx Xxxxxx Xxxxx, X/Xx, Xxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX. CEP. 49.900-000. Ponto de Referência: Vizinho ao Hospital Regional de Propriá.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07h às 17 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Riachuelo	Laiza Santos Biano
ENDEREÇO DE ENTREGA: Rua C – Conj. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX. CEP. 49.130-000. Ponto de Referência: Mercearia Motta.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07 às 12 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxxxxxx do São Xxxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA:	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
Rua do SESP, S/Nº, Centro, Santana do São	De segunda a sexta-feira das 07 às 14 horas.
Francisco/SE. CEP. 49.985-000
Ponto de Referência: em frente ao Posto Policial.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Santa Rosa de Lima	Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Xxx xx Xxxxxx, X/Xx, Xxxxxx, Xxxxx Xxxx xx Xxxx/XX. CEP. 49.640-000. Ponto de Referência: Escola Municipal Xxxxx Xxxxx.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 07h às 15 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
São Domingos	Alessandra Passos de Xxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Secretaria Municipal de Saúde Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, X/Xx, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxx/XX. CEP. 49.525-000.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à quinta-feira das 07h às 11 horas e das 13h às 17 horas. Sextas-feiras das 07 às 13 horas.

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E

Assinado de forma digital por PROMEFARMA

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:588543

PRODUTOS

MEDICAMENTOS E PRODUTOS

8854312568

HOSPITALARES LTDA

XXXXXXX:5 12568

-03'00'

HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10 08:05:34

Dados: 2024.07.09

11:55:06 -03'00'

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxx Xxxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Clínica Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxx. Xxx Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, Xx 00, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx/XX. CEP. 49.945-000	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17 horas.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Xxxxx	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA:	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
Xxx Xxxxxxx Xxxx, X/Xx, Xxxxxx, Xxxxx/XX. CEP.	De segunda a sexta-feira das 08h às 13 horas.
49.910-000.
Ponto de Referência: Igreja Católica.

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Tomar do Geru	Gardênia Xxxxxxx Xxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA:	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde	De segunda à sexta-feira, das 08h às 16 horas.
Colégio Agrícola, S/Nº, Pov. Xxxxxxx, Xxxxx do
Geru/SE. CEP. 49280-000

MUNICÍPIO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
Umbaúba	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx
ENDEREÇO DE ENTREGA: Secretaria Municipal de Saúde Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, X/Xx, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX. CEP. 49.260-000.	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta-feira, das 08h às 14 horas.

9.2. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 02 (dois) dias corridos, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste documento.

9.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste documento e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (dias) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

9.4. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante atesto da nota fiscal.

9.4.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, desde que comprovada a entrega de forma documental, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. XXXXXXXX XXXXXXX Assinado de forma digital por

PROMEFARMA

MEDICAMENTOS E

Assinado de forma digital por

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS

FREIRE

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:58854312568

PRODUTOS

HOSPITALARES LTDA

XXXXXXX:5885431 Dados: 2024.07.09 11:55:19

-03'00'

HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10 08:05:48

2568

-03'00'

9.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

9.6. Todos os produtos deverão estar em conformidade com a Nota de Empenho, que poderá ser acompanhada da

Ordem de Fornecimento com a relação de itens ou de outro documento emitido pelo CONIVALES.

9.7. O recebimento dos bens, é responsabilidade dos Coordenadores Municipais de Assistência Farmacêutica (e suas equipes) de cada um dos municípios integrantes do CONIVALES;

9.8. Se a Contratada não cumprir o prazo de entrega ou recusar-se a atender a Nota de Empenho, sem justificativa formal aceita pela Contratante, decairá seu do direito de fornecer os produtos adjudicados, sujeitando-se as penalidades previstas no edital, sendo convocados os licitantes remanescentes, em ordem de classificação;

9.9. Os responsáveis técnicos, endereços e horários de entrega relacionados no Item 9.1, poderão sofrer alterações futuras de acordo com a necessidade de cada município, desde que comunicados a Contratada na emissão da Ordem de Fornecimento/Empenho.

9.10. A Contratada não está autorizada em entrar em contato diretamente com os servidores dos municípios integrantes do CONIVALES, salvo quando expressamente autorizado pela equipe técnica do CONIVALES.

9.10.1. Todo e qualquer eventual problema decorrente da execução do fornecimento dos itens contratados, deverá ser tratado diretamente com a equipe técnica do CONIVALES.

10. DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Nos termos do Art. 117 Lei Nº 14.133/21, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

10.1.1. Fica estabelecido por meio deste documento, que os Coordenadores Municipais de Assistência Farmacêutica, Enfermeiros, ou qualquer outro servidor designado pelos Secretários Municipais de Saúde dos municípios integrantes do CONIVALES, atuarão como Fiscais das Atas de Registro de Preços e Contratos (provindos desta licitação);

10.1.2. O Fiscal anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

10.1.3. Sempre que identificado qualquer irregularidade, o Fiscal notificará formalmente o CONIVALES, a fim de que o consórcio execute as sanções administrativas previstas no edital da licitação, bem como na legislação vigente.

FRANKLIN

XXXXXXX XXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por XXXXXXXX

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E

XXXXXXX:5885

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:58854312568 Dados: 2024.07.09 11:55:33 -03'00'

PRODUTOS HOSPITALARES PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

LTDA

Dados: 2024.07.10 08:06:02 -03'00'

4312568

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta de titularidade do contratado;

11.2. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do Art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77/2022.

11.3. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77, de 2022.

11.4. Considera-se ocorrido o recebimento das notas fiscais, quando o órgão contratante atestar a execução integral do pedido, conforme a Ordem de Fornecimento.

11.5. As notas fiscais deverão ser obrigatoriamente acompanhadas da comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, documentação mencionada no Art. 68 da Lei Nº 14.133, de 2021.

11.6. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

11.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

11.8. Antes de cada pagamento à Contratada, será realizada consulta a sua regularidade fiscal, social e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

11.9. Constatando-se situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação escrita do fornecedor;

11.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

11.11. Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

11.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão da Ata de Registro de Preços ou Contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

FRANKLIN

XXXXXXX:5885

XXXXXXX XXXXXX

4312568

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:58854312568 Dados: 2024.07.09

11:55:48 -03'00'

-03'00'

HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10 08:06:14

11.12.1. Será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da Contratante.

11.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA

12.1. São obrigações da Contratante:

12.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos;

12.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

12.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

12.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

12.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos;

12.1.6. O CONIVALES não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente documento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados

12.2. São Obrigações da Contratada:

12.3. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

12.3.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

12.3.2. Efetuar a entrega do objeto nas quantidades contratadas e faturadas;

12.3.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os Artigos 12, 13 e 17 a 27, do

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); XXXXXXXX

Assinado de forma digital

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

XXXXXXX XXXXXX por XXXXXXXX XXXXXXX

FREIRE

XXXXXXX:5885

XXXXXXX:58854312568 Dados: 2024.07.09

HOSPITALARES LTDA

Dados: 2024.07.10 08:06:30 -03'00'

4312568

11:56:01 -03'00'

12.3.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste documento, o objeto com avarias ou defeitos;

12.3.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a data de recebimento da Ordem de Fornecimento, os motivos que possivelmente a impossibilitem do cumprimento do fornecimento no prazo previsto, com a(s) devida(s) comprovação(ões);

12.3.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

12.3.7. Responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, ainda que seja transporte especial, quando o produto assim exigir, assumindo exclusivamente a responsabilidade por todas as despesas relativas à entrega do objeto até o devido atesto da nota fiscal, inclusive o frete;

12.3.8. Cumprir com a legislação vigente inerente ao objeto, inclusive com todos os encargos tributários, fiscais, trabalhista, devendo arcar ainda, com todas as despesas e custo necessários ao cumprimento do objeto.

12.3.9. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

12.10. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

FRANKLIN

Assinado de forma digital por XXXXXXXX

XXXXXXX:5885431256

13.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

MEDICAMENTOS

PROMEFARMA

E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10

08:06:44 -03'00'

XXXXXXX:5885 4312568

8

Dados: 2024.07.09

11:56:14 -03'00'

I. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

II. Impedimento de licitar e contratar no âmbito deste Consórcio, pelo prazo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

III. Declaração de inidoneidade no âmbito de toda a Administração Pública, aplicado à todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (anos) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

IV. Multa:

1. De 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias;

2. Para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 13.1, de 0,5% a 30% do valor do Contrato.

3. Para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 13.1, de 0,5% a 15% do valor do Contrato.

4. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 13.1, a multa será de 0,5% a 10% do valor do Contrato.

5. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 13.1, a multa será de 0,5% a 5% do valor do Contrato.

6. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 13.1, a multa será de 0,5% a 3% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:

13.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

13.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

13.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

PRODUTOS

PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Dados: 2024.07.10 08:06:58

XXXXXXX:588543 XXXXXXX:58854312568

HOSPITALARES LTDA -03'00'

12568

Dados: 2024.07.09 11:56:28

-03'00'

13.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

13.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

13.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

13.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

Assinado de forma

FRANKLIN

digital por FRANKLIN

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

68

XXXXXXX:5885 XXXXXXX:588543125

LTDA

Dados: 2024.07.10 08:07:15

-03'00'

4312568

Dados: 2024.07.09

11:56:43 -03'00'

14. DAS VEDAÇÕES

14.1. É vedado à Contratada:

14.1.1. Caucionar ou utilizar esta Ata de Registro de Preços para qualquer operação financeira;

14.1.2. Interromper a execução contratual sob a alegação de inadimplemento por parte da Contratante, salvo nos casos previstos em lei.

15. DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pela Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Nº 14.133 de 2021 e demais normas federais de licitações, contratos administrativos e subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. DA PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais

pertinentes, no prazo previsto na Lei Nº 14.133, de 2021.

17. DO FORO

17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução desta Ata de Registro de Preços, será o da Seção Judiciária do Distrito de Amparo do São Francisco, Comarca de Cedro de São João/SE.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata de Registro de Preços foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que após leitura e avaliada em conformidade, vai assinada pelas partes e encaminhada (cópia) aos demais órgãos participantes.

XXXXXXXX XXXXXXX Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:58854312568 CARDOSO:58854312568 Dados: 2024.07.09 11:56:56 -03'00'	PROMEFARMA MEDICAMENTOS E Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10 08:07:31 -03'00' HOSPITALARES LTDA
Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	Xx.(a) XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
CONIVALES	REPRESENTANTE LEGAL

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO – CONIVALES

PROCESSO: 01.11.03.2024 - MEDICAMENTOS MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

ARP: Nº 31/2024 - PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA VALOR TOTAL: R$ 441.064,20

ANEXO

Item Descricao Apresentação Fabril Fator Valor Unit Qtd Total Valor Total Emb

219

DIPIRONA SÓDICA. CONCENTRAÇÃO/COMPOSIÇÃO: 500 MG. FORMA FARMACÊUTICA: COMPRIMIDO. UNIDADE. (RENAME)

UNIDADE GREENPHARMA 500 0,1180 2.269.200 267.765,60

301

LEVODOPA + BENSERAZIDA. CONCENTRAÇÃO/COMPOSIÇÃO: 100 MG + 25 MG. FORMA FARMACÊUTICA: CÁPSULA OU COMPRIMIDO. UNIDADE. (RENAME)

UNIDADE ROCHE 30 1,1800 60.870 71.826,60

302

LEVODOPA + BENSERAZIDA. CONCENTRAÇÃO/COMPOSIÇÃO: 200 MG + 50 MG. FORMA FARMACÊUTICA: CÁPSULA OU COMPRIMIDO. UNIDADE. (RENAME)

UNIDADE ROCHE

30 1,6800

60.400 101.472,00

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Assinado de forma digital por PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Dados: 2024.07.10 08:14:02 -03'00'

Página 1 de 1