EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2022

OBJETO: Contratação de empresas para Promover a valorização da sociobiodiversidade local e a segurança alimentar em nove municípios do Território do Velho Chico apoiando as cadeias produtivas do maracujá, umbu e mandioca, aquisição de equipamentos e insumos, referente ao convênio nº 919048/2021 entre a MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS.

TIPO: Menor Preço Global por Lote.

MODO DE DISPUTA DE LANCES: ABERTO.

DATA: 21 de Junho de 2022 às 14:00hs.

CREDENCIAMENTO: O credenciamento do usuário através do Banco do Brasil. INÍCIO DA SESSÃO: Início da sessão de disputa no dia 21.06.2022 às 14:00hs LOCAL: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx///xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

PREÂMBULO

O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS, através de sua Pregoeira, torna público que realizará licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital, em sessão pública eletrônica às 14:00 horas do dia 21 de junho de 2022, no Sistema do Banco do Brasil: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx a Equipe de Apoio e a Pregoeira Oficial designados pela Portaria n.º 001/2022 de 13 de Janeiro de 2022, onde serão entregues as Propostas Comercial e Documentação.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Empresas nacionais do ramo, inclusive individuais, que atendam as condições deste Edital e seus Anexos.

DATA, HORA E LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o

Edital estará disponível para consulta e retirada nos sítios: xxxx://xxx. xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e na sala de Licitações do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS, localizada na Xxxxxxx XX 000, Xx 0x, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx xx Xxxx/XX – CEP 47.600-000, no horário local das 08h00min (oito) às 12h00min (doze).

DATA/HORA PARA ENVIO DE PROPOSTAS: O envio das propostas ocorrerá a partir da liberação do Edital pelo licitacoes-e até as 13:00h do dia 21 de Junho de 2022, horário limite estabelecido sendo uma hora antes do início da Sessão Pública. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

DATA E HORA PARA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO:

A partir das 14h00Hs (HORÁRIO DE BRASÍLIA) do dia 21 de Junho de 2022. LOCAL DA SESSÃO: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

DATA/HORA PARA ENVIO DAS PROPOSTAS:A partir da disponibilização do Edital no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx até as 13h00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA) do dia 21 de Junho de 2022, respeitado o intervalo mínimo de 08 (oito) dias úteis para divulgação da licitação.

O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS, por intermédio da Pregoeira a Srª. Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, torna público aos interessados que na data, horário e local estabelecidos no presente Edital fará realizar licitação na modalidadede PREGÃO ELETRÔNICO e do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR (LOTES).

Esta licitação observará as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, bem como os preceitos do direito público, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL (LOTES), nos termos do Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.

1. O OBJETO

1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresas para Promover a valorização da sociobiodiversidade local e a segurança alimentar em nove municípios do Território do Velho Chico apoiando as cadeias produtivas do maracujá, umbu e mandioca, aquisição de equipamentos e insumos, referente ao convênio nº 919048/2021 entre a MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço global (lotes) – MODO DE DISPUTA DE LANCES: ABERTO., observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

0.0.Xx despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do exercício de 2022 e seguintes, na classificação abaixo:

Unidade

Orçamentária:

1 – CONS. DESEN. SUST. VELHO CHICO – BOM JESUS DA LAPA;

Projeto Atividade:

1.001 – Gestões de Ações de Convenio – RECURSOS FEDERAIS;

1.002 – Gestões de Ações de Convenio – RECURSOS ESTADUAIS;

2.001 – Gestão das Ações Administrativas – RATEIO;

2.002 – Gestão das Ações Asministrativas – RECURSOS PROPRIOS;

Elemento de Despesas:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Juridica; 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente;

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1 Como condição específica para participação do pregão por meio eletrônico é necessário, previamente, o credenciamento do usuário, através do Banco do Brasil.

3.2 O credenciamento dar-se-á através da atribuição de chave de identificação e senha individual que será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o credenciado responsável por todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências, implicando em responsabilidade legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.3 Quaisquer informações e esclarecimentos sobre o sistema licitações-e devem ser obtidos, exclusivamente, junto ao Banco do Brasil, através dos telefones 00000000 - Suporte Técnico ou 0800-785678 - BB Responde.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar desta licitação, empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico.

4.2 Será vedada a participação de licitantes nas seguintes situações:

a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;

b) Estiverem com falência decretada;

c) Estiverem impedidas de licitar ou contratar com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS;

d) Reunidas em consórcio.

e) Estejam cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.666/93;

f) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, sem a identificação do licitante, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio das propostas.

5.2 O envio das proposta de preços em campo próprio do sistema, exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5 Até a abertura da proposta, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.7 Após o encerramento da etapa de lances a empresa que estiver na condição de Arrematante, obrigatoriamente enviará via sistema do BB, as propostas de preços ajustadas aos valores ofertados no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado, conforme § 9º do art. 26, do Decreto nº 10.024.

5.8 A empresa que não atender o item 5.7, será automaticamente desclassificada.

5.9 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.10 Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 38, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1 A proposta de preços deverá ser enviada em formulário eletrônico em campo próprio do sistema, através do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no prazo previsto para recebimento das propostas. O não envio da proposta de preço acarretara a

desclassificação da licitante.

6.2 O Licitante deverá manifestar em campo próprio, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas neste edital e que assume como firme e verdadeira sua Proposta elances.

6.3 O licitante deverá indicar especificação completa dos bens ou serviços, atendendo a todas as exigências discriminadas no Termo de Referência, com a descrição precisado que pretende ofertar, inclusive com a indicação da marca do produto cotado;

a) A marca do produto ofertado deverá, obrigatoriamente, constar no campo “Informações Adicionais” da proposta do licitante, lançada no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação. No caso da marca coincidir com o nome do licitante, deve-se constar a expressão “Marca Própria”.

6.4 Os documentos anexados durante a inserção da proposta no campo “informações adicionais” (folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante.

6.5 Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

6.6 A proposta de preços deverá apresentar os preços unitários, totais e global, para o serviço ou produto ofertado, expressando os valores em moeda nacional, em duas casas decimais, em algarismos e por extenso, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

6.7 Nos preços unitários propostos estão inclusos e diluídos os custos relativos a todos os serviços preliminares, complementares, ou provisórios necessários à perfeita execução do serviço, mesmo que não constem das planilhas de preço, como também todos os custos relativos à mão de obra, materiais e equipamentos a serem utilizados, aos transportes, encargos sociais e trabalhistas, contribuições fiscais, bem como todas as despesas diretas e indiretas e quaisquer outras necessárias à execução do objeto contratado.

6.8 O formulário da proposta de preços em sua forma impressa, conforme modelo do Anexo II, somente será utilizado pelo licitante arrematante.

6.9 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para início da sessão pública.

6.10 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficamos licitantes liberados dos compromissos assumidos, mas na hipótese de o licitante vencedor ser convocado e aceitar assinar o contrato, considerar-se-á como prorrogada a validade da proposta de preços apresentada por igual prazo.

6.11 A formulação da proposta implicapará o licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

6.12 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2 Iniciada a sessão pública do pregão não cabe desistência da proposta.

7.3 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

a) Também será desclassificada a proposta que não esteja anexada em seu compo próprio.

b) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

c) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.4 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.5 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.6 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

a) O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote.

7.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8 O licitante somente poderá o ferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9 O intervalo mínimo de diferença de valor entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser conforme o sistema.

7.10 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o curso de todo certame licitatório, até mesmo após a fase de disputa, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, bem como pela sua desconexão.

7.11 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo “COM DISPUTA DE LANCES: ABERTO”.

7.12 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento do valor consignado no registro.

7.13 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

7.14 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

7.15 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor dolance.

7.16 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

7.17 O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.18 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.

7.19 O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, o prazo para início do tempo de iminência.

7.20 Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até10 (dez) minutos, determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.

7.21 Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes, informando que, depois de transcorridos 30 (trinta) minutos, a contar do aviso do Pregoeiro, a qualquer momento a etapa de lances será encerrada.

7.22 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra proposta diretamente ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

7.23 Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

a) Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).

b) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas

Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta mais bem classificada;

c) A Microempresa ou Empresade Pequeno Porte, citada no subitem acima, mais bem classificada, e àquelas que se seguirem na ordem de classificação, serão convocadas para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

7.24 Para efeito do disposto deste Edital (art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

7.25 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

7.26 Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.27 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no §2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, retro mencionada, os lances serão ofertados de acordo com a ordem de classificação definida pelo próprio sistema.

7.28 Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.29 A condição prevista neste edital somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, bem como, as empresas produtoras de bens e serviços de informática no País, que usufruam dos benefícios constantes do art. 3º da Lei 8.248 de 23/10/1991 e do Decreto nº 7.174 de 15/05/2010.

7.30 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

8.1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

8.2 Será rejeitada e desclassificada a proposta realinhada que apresentar marca do produto divergente daquela apresentada originalmente.

8.3 Serão desclassificados os licitantes que apresentarem propostas com preços inexequíveis e podendo ter suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, conforme o item 17 deste Edital.

8.4 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero,

incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

8.5 O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.

8.6 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.

8.7 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.8 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.9 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

a) É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

b) Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

c) Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação.

8.10 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou xxxxx xxxxxxxxxxx, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.11 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

a) O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contra proposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

b) Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.12 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.13 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à

subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for ocaso.

8.14 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1 Os documentos necessários à habilitação, conforme relação abaixo, deverão, preferencialmente, apresentar índice relacionando-os e informando as folhas em que se encontram.

9.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

9.2.1.1. Registro comercial no caso de empresa individual;

9.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

9.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.2.1.4. Decreto de autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País;

9.2.1.5. Documentos de Identificação com Foto dos Sócios ou Sócio da empresa.

9.2.2. quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

9.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.2.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (conjunta a da Dívida ativa da União e INSS), Estadual e Municipal, sendo as duas últimas do domicílio ou sede do licitante;

9.2.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS;

9.2.2.5. Prova de regularidade relativa a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR).

9.2.3. quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

9.2.3.1. Alvará de localização de funcionamento expedido pelo setor tributário municipal de origem da empresa, para o exercício vigente.

9.2.3.2. Certidão Negativa de Improbidade Adm. e Inelegibilidade(CNPJ e CPF socio(s);

9.2.3.3. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos(CNPJ e CPF socio(s);

9.2.3.4. Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.

9.2.4. quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

9.2.4.1. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante.

9.2.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso de Empresas de Pequeno Porte (EPP), Micro Empreendedor Individual (MEI) e Micro empresas (ME), fica dispensado a apresentação do balanço patrimonial, sendo exigível apenas Declaração de Optante Pelo Simples Nacional, conforme o disposto no Artigo 3º do Decreto nº 6.204/2007 e da Lei Complementar nº 123/2006.

9.2.5. quanto à DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À LEGISLAÇÃO DO MENOR E FATO SUPERVENIENTE:

9.2.5.1. Declaração, de que a empresa cumpre o disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, ou seja, de que não possui em seu quadro de pessoal menores de dezoito anos executando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como menores de quatorze anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, conforme modelo anexo a este Edital (Anexo V) ou conforme modelo próprio, contanto que contenha as mesmas informações do modelo anexo;

9.2.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do Parágrafo 2º, Art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo anexo a este Edital (Anexo VI ou conforme modelo próprio, contanto que contenha as mesmas informações do modelo anexo);

9.2.5.3. A empresa deverá apresentar declaração de enquadramento da sua qualificação de micro ou pequena empresa, conforme Anexo VIII do edital. Caso a licitante não apresentar poderá ainda participar do certame sem os benefícios concedidos pela LC 123/06.

9.2.5.4. Declaração de que a licitante não esteja impedida de licitar e/ou contratar com a Administração Pública, nem foi declarada inidônea ficando obrigada a comunicar sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder Público;

9.2.5.5.Declaração da licitante de que os custos propostos cobrirão quaisquer dificuldades da execução dos serviços e que possuem conhecimento das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pelo CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VELHO CHICO – CDS, a não verificação

dessas dificuldades não podem ser avocadas, no desenrolar dos trabalhos, como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.

a) Declaração que esta empresa é considerada MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e que está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

b) Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, ou através de publicações em órgão de imprensa oficial, ou cópia autenticada por cartório competente ou pelos servidores do Setor de Licitação, mediante apresentação dos originais.

c) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos no presente edital e seus anexos.

d) Os documentos extraídos via Internet serão considerados válidos após aconfirmação da autenticidade por servidor do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VELHO CHICO – CDS no endereço oficial (site) do órgão emitente.

e) A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por te sujeitas ao regime da Lei Complementar nº 123/06 não implica a inabilitação automática das mesmas.

10 DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

10.2 A sessão pública poderá ser reaberta:

10.3 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

10.4 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos posteriores ao encerramento da etapa de lances.

10.5 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

10.6 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

10.7 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SISTEMA, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

11 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.2 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

11.3 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

12 DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

12.2 Os pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico através do e-mail xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/, ou presencialmente protocolizadas na Comissão Permanente de Licitação – Xxxxxxx XX 000, Xx 0x, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx xx Xxxx/XX – XXX 00.000-000.

12.3 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos e impugnações no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

12.4 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

12.5 As impugnações entregues após o decurso dos prazos legais, não serão acatadas pelo pregoeiro.

12.6 A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

12.7 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

12.8 Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

13 RECURSO

13.2 Após a etapa de lances, qualquer licitante, inclusive o que for desclassificado antes ou depois da fase de disputa, após o ato de declaração do vencedor, poderá se manifestar de forma imediata, motivadamente e sucinta, sua intenção de interpor recurso através do campo proprio do sistema eletrônico.

13.3 O Sistema aceitará esta intenção de forma imediata, ao ato de declaração do vencedor; a ausência desta manifestação neste prazo importará na decadência do direito de recurso.

13.4 A partir da manifestação será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões constantes do recurso, que deverão ser encaminhadas ao Setor de Licitações, ficando os demais licitantes desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente.

13.5 Os recursos e contrarrazões deverão ser enviados por meio eletrônico através do e-mail xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/, ou presencialmente protocolizadas na Comissão Permanente de Licitação – Xxxxxxx XX 000, Xx 0x, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx xx Xxxx/XX – CEP 47.600-000, das 08h às12h.

13.6 Cabe ao Pregoeiro receber e examinar os recursos e contrarrazões de recurso, podendo reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo período, quando mantiver sua decisão, encaminhá-lo(s) à autoridade competente que decidirá sobre a sua pertinência, no mesmo prazo, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

a) A análise quanto ao recebimento ou não do recurso, pelo Pregoeiro, ficará adstrita à verificação da tempestividade e da existência de motivação da intenção de recorrer.

13.7 Decididos os recursos, a Autoridade competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.8 Manifestações posteriores e os recursos que forem enviados por fax ou e-mail não serão acatadas pelo Pregoeiro.

13.9 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala do Setor de Licitação.

13.10 Os licitantes que apresentarem questionamentos, quer sob a forma de impugnação, quer em caráter de recurso, para obter o retardamento do certame licitatório, aplicar-se-ão as penalidades previstas no art. 7°, da Lei n°10.520/2002.

13.11 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.11 Declarada a vencedora, a licitante que desejar recorrer deverá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo do sistema. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de e então, o prazo de três dias para apresentar as razões pelo sistema eletrônico ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo lhe assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis á defesa de seus interesses.

13.12 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto, pelo(a) pregoeiro(a), ao vencedor do certame.

13.13 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo ou, ainda, que não atendam as condições estabelecidas neste edital.

13.14 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo licitante.

13.15 As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos referidos nos autos do processo no setor de licitações do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS, bem como no sistema eletrônico.

13.16 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.17 Havendo recursos, o(a) pregoeiro(a) os apreciará e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.

13.18 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedora.

14 CONTRATAÇÃO

14.2 Homologada a licitação pela autoridade competente, a Administração emitirá a nota de empenho e depois firmará contrato específico com o licitante vencedor, visando a execução do objeto desta licitação nos termos da minuta que integra este edital.

14.3 O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 08 (oito) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração.

a) Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante a Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho (CNDT) e as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, estiverem com prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

b) Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 16.2.1, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

14.4 Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.

14.5 A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.

14.6 A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.7 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

14.8 O futuro contrato não poderá ser objeto de sub-contratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração.

15 DOS PRAZOS

15.2 Entrega dos materiais/execução do serviço: sera de forma imediata, após a emissão da solicitação de fornecimento/serviço.

15.3 Local de entrega: No Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS, Bom Jesus da Lapa/BA, CEP: 47.600-000, conforme ordem de fornecimento.

16 CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

16.2 O (s) pagamento (s) devido (s) à Contratada será (ão) efetuado (s) pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS, através de Ordem Bancária, mediante depósito na conta corrente da Contratada, após entrega dos materiais, no prazo, valor e condições estabelecidas no Contrato, em até em 30, 60 ou/até 90 dias de vencimento de cada pedido, após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura, emitida de acordo com a Nota de Xxxxxxx, a qual será conferida e atestada pelo servidor ou Comissão responsável pelo recebimento, observado o estabelecido no art. 5° da Lei 8.666/93, e desde que não ocorra fato impeditivo provocado pela Contratada.

16.3 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

16.4 O(s) pagamento(s) indicado no item 18.2, somente será (ão) liberado(s) mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, emitida em nome do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS.

16.5 Havendo erro na NotaFiscal/Fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da Nota Fiscal/Fatura será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação do documento em questão, corrigido e atestado.

16.6 Os pagamentos somente serão realizados após a comprovação de regularidade da documentação obrigatória e parcial (receita estadual e municipal) da licitante vencedora por meio de consulta on-line feita pela Controladoria Geral do Município ou mediante a comprovação documental da manutenção da regularidade perante a Fazenda Nacional, a CNDT (Certidão de débitos trabalhistas), a Seguridade Social, o FGTS e das Fazendas estadual e municipal, exigidas na fase de habilitação do certame licitatório.

16.7 Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430, de 27/12/1996. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas à retenção, desde que apresentem Declaração na forma do Anexo IV da IN SRF n° 480 de 15 de dezembro de 2004.

16.8 A licitante vencedora, de acordo com o Decreto nº 9.265/04 e da Resolução nº 956/05 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estadoda Bahia, fica obrigada a fornecer a nota fiscal eletrônica ao setor competente no momento da apresentação do débito da contratante, como condição obrigatória para o adimplemento do referido débito.

16.9 A nota fiscal de que trata o artigo anterior deverá ser emitida mediante acesso ao endereço eletrônico xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, da Secretaria Estadual da Fazenda.

17 SANÇÕES

17.2 Ficará impedida de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco)

anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações referidas no Capítulo IV da Lei nº. 8.666/93, no que couber, garantido o direito prévio da ampla defesa, a licitante que:

a) Deixar de entregar documentação exigida no edital;

b) Convocada dentro do prazo de validade de sua proposta não assinar o contrato ou não retirar a Nota de Xxxxxxx;

c) Apresentar documento falso ou fizer declaração falsa;

d) Ensejar o retardamento da execução do objeto do Pregão;

e) Não mantiver a proposta,injustificadamente;

f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;

g) Comportar-se de modo inidôneo;

h) Cometer fraude fiscal;

i) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

17.3 Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie:

a) Advertência;

b) Multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na execução do contrato, tomandopor base o valor global do respectivo lote;

c) Multa de 2% (dois por cento) apartir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º dia de atraso.

d) Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor global do respectivo lote.

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração por período não superior a dois (02) anos;

17.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública. O atraso injustificado na execução do contrato, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar a rescisão do contrato.

17.5 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens anteriores.

17.6 O percentual de multa previsto no terceiro item deste tópico incidirá sobre o valor atualizado do contrato, tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – que incidirá apartir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa.

17.7 Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº. 8.666/93, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE.

17.8 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o

procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

17.9 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

18 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO

18.2 Esta licitação poderá ser revogada por interesse da Administração decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada por vício ou ilegalidade, sem que as licitantes tenham direito a qualquer indenização, à exceção do disposto no art. 59 da Lei 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

19 DISPOSIÇÕES GERAIS

19.2 A formulação da proposta implica para o licitante a aceitação integral e irretratável dos termos deste edital e seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

Fica reservado à Administração o direito de:

a) adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados através de correspondência oficial encaminhada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data inicialmente marcada;

b) transferir para o primeiro dia útil subsequente, caso haja impedimento na realização da licitação na data marcada para a sua abertura, mantidas as demais condições.

• O(a) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o registro da suspensão e a convocação para continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que devería constar originalmente da proposta.

• Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação/inabilitação.

• As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

• Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Pregoeira que deverá valer-se das disposições legais pertinentes.

• A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório, desclassificar a proposta do licitante que for declarado inidôneo na área da Administração Pública.

• A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá

o(a) Pregoeiro(a), se necessário, modificar este edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

• O(a) pregoeiro(a), no interesse da Administração poderá relevar falhas formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

• A falsidade das declarações prestadas no presente certame, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas neste edital, mediante o devido processo legal, e implicará, também, na inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

• As propostas de preços readequadas e qualquer correspondência referente a este Pregão deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação, na Xxxxxxx XX 000, Xx 0x, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx xx Xxxx/XX.

• As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição.

• Os licitantes deverão acompanhar as mensagens referentes a esta licitação (respostas a questionamentos, impugnações, recursos, etc.) através do site do Banco do Brasil, xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, sendo exclusivos responsáveis pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo “Chat de Mensagens”.

20 FORO

20.2 Fica designado o foro da Comarcade Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia – Brasil, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Bom jesus da Lapa/BA, 07 de Junho de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

A N E X O I

TERMO DE REFERÊNCIA - PROPOSTA DE PREÇOS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2022

LOTE - I - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

ITEM

DESCRIMINAÇÃO

MARCA/TIPO

UND

QTD

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Balança digital 300 kg; Pés niveladores; Início de pesagem a partir de 50 gr; Pesagem máxima de até 300 kg; Plataforma e coluna em aço galvanizado; Painel Digital com função Tara, Memória, Preço e Ajuste do Brilho; Altura da Coluna 70 cm

UND

R$ 1.315,08

R$ 11.835,72

Freezer 546 L, Número de portas:2; sem grades removíveis, sem congelamento rápido, com dreno de degelo, sem porta reversível, com função refrigerador ,com controle de temperatura ,com rodízios.

Dimensões aproximadas do produto - cm (AxLxP):944 x 1665 x 690

UND

R$ 4.431,64

R$ 39.884,76

Mesa de inox 100 x 0,70 mm com prateleira gradeada ou lisa; estrutura em aço com tratamento Dfd (Desengraxante, Fosfatizante e Decapante); apoios com galvanização eletrolítica

Material do tampo: Aço Inox Material da estrutura: Aço Carbono | Pintura: Epóxi Medidas (cm): Comprimento

- 100 | Largura - 70 | Altura – 85

UND

R$ 1.401,53

R$ 12.613,77

Fogão industrial de baixa pressão

- Utilização em cozinhas industriais e restaurantes

- 3 queimadores duplos e 3 queimadores simples

- Corpo e mesa de aço carbono super resistente em pintura a pó eletrostático, com base fosfatizada.

- Gás baixa pressão.

- Varão cromado com tampão e bico de entrada de gás reversível.

- Registro Cromado de 1/4".

- Grelhas e queimadores em ferro fundido.

- Altura padrão com pé 80cm e sem pé 25cm (mesa).

- Tampão no varão para posterior colocação de registro para forno.

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R$ 1.561,61

R$ 14.054,49

Seladora manual

- Modelo Sela e Corta. (sem Controlador de Tempo e Controle de Temperatura).

- Para Sacos de até 0,20 micras de espessura.

- Largura de Selagem - Solda: 2mm.

- Voltagem Bivolt com Chave Seletora: 110/220v.

- Área de selagem: 400mm

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R$ 4.993,20

Lava botas com lavatório conjugado em aço inox 304 500x545x330x900mm

(mecânico)- Lava-botas com Lavatório para Assepsia Integrado.

- Torneira e lavagem das botas com acionamento de Pedal.

- Produzido em Aço Inox 304.

- Válvula 2.1/2", Cuba e Torneira inclusos.

- Cuba Medindo 250 x 140 mm.

- Lavagem das botas com acionamento mecânico de pedal.

-- Padrão da torneira do lado direito.

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R$ 39.061,35

Extintor de Incêndio CO2 6 kg

Norma técnica brasileira: NBR 15808

Capacidade Extintora: 5-B:C Tempo de descarga: 13 a 18 segundos

Peso bruto: 19,50 Kg; Altura: 820 mm; Largura: 260 mm

Comprimento: 370 mm;

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R$ 7.375,68

Refrigerador 240L Capacidade: 240 Litros; Procel: A; Cor: Branca Compartimento Refrigerado: 214 Litros

Compartimento do Congelador: 26 Litros Temperatura do Congelador:

-6ºC

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R$ 22.580,01

Carro Tipo Armazém 200kg para cargas capacidade de 200 kg ; Capacidade de carga: 200 kgf; Tamanho da roda do carrinho: 3,50"x 4"; Tipo da roda: Pneu com câmara de ar; Material do aro: Metálico

Comprimento total: 47cm

;Largura total: 50cm Altura do carrinho: 109cm;

Medidas da base: (C x L): 19 x 40 cm ;Material da estrutura: Metálica

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R$ 3.113,19

Paletes

Pallet de Plástico - Superfície Vazada . Confeccionado em PEAD (Polietileno de Alta Densidade) ou Polipropileno. ou Medidas: 1000 mm x 1200 mm x 150 mm

Cores: Preto

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R$ 29.625,30

Balança Digital 30Kg Capacidade: até 40Kg; Divisão: 2g; Corpo em Plástico ABS Injetado Prato Inoxidável; Display LCD com iluminação Display duplo (frente e fundo)

Teclado: 24 Teclas;; Indicador de bateria baixa; Indicador de bateria carregando; Bateria Recarregável

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R$ 10.980,27

Caixas Plásticas Vazadas 42Lts Caixas Plásticas Agrícolas, indicadas para o transporte e armazenamento de uso em geral, em especial produtos hortifrutis. acabamento com cantos arredondados na ombreira; espaço para personalização

/ gravação.

Medida: Externa: 31 cm x 34 cm x 55 cm (altura x largura x comprimento);Interna: 27,5 cm x 32 cm x 51 cm (altura x largura x comprimento);Peso 1.980 kg

Dimensões 55 × 35 × 32 cm

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495

R$ 43,47

R$ 21.517,65

Amolador de Facas Amolador Manual, Material: Aço Inoxidável, Material Cabo: Polipropileno, Comprimento Lâmina:356 Mm, Comprimento Cabo:131 Mm,

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R$ 25,53

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FACA 8MM EM AÇO

CARBONO CABO branco Material: PVC Tamanho/Peso: Altura: 33cm Largura: 20cm Profundidade: 33cm Peso: 1kg

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R$ 1.113,75

Estante Em Aço Inoxidável Com 04 Prateleiras Lisas - 1m (100x40x150cm) Estante de 1 metro de comprimento e com 4 prateleiras lisas.

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R$ 13.416,30

Armário aço acabamento fosfatizado, 4 portas: altura:1980 mm, largura:630 mm, profundidade:400 mm, tipo roupeiro, Pitão para cadeado, material: chapa aço

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R$ 1.452,10

R$ 13.068,90

BANCADA COM 01 CUBA EM AÇO INOX 304 Pia de

Aço Inox Industrial 150x60x90 cm Cuba Direita para manipulação de alimentos

Pia de Manipulação com Cuba

Informações Técnicas

- Tamanho: 150x60x90 cm

- Tamanho da Cuba: 50x40x30 cm

- Produto em aço inox; Acabamento: Escovado

- Pés: Tubo de 1" - Chapa #20

- Espessura da chapa: #22(0,8mm) AISI 430

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R$ 1.650,37

R$ 14.853,33

Bebedouro/Purificador de mesa completo (com bandeja e perfurador) Resfriamento Eletrônico , 2 Torneiras; Temperatura de Água Gelada Bandeja de água removível Galão de água de até 20 Litros ,Painel de controle;

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SUPORTE BOBINA FUNDO ESTRELA BANCADA COMPLETO BASE

VENTOSA Descrição suporte plástico para bobina tipo estrela fabricado em material resistente. descrição: 01 suporte; 03 ventosas; 01 base; cor: verde

01 cano reto; material: plástico resistente

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R$ 1.084,50

CADEIRA ESCRITORIO -

Modelo Giratório; Peso suportado 80kg

Dimensões do produto 58cm

- Altura do assento até o solo: 40 a 50cm - Altura dos braços (limite superior) até o solo: 59 a 69cm - Altura do encosto (limite superior) até o solo: 87 a 97cm

UND

R$ 512,50

R$ 4.612,50

MESA ESCRITÓRIO,

estrutura em madeira, material tampo: aglomerado de alta resistência - mdf, revestimento tampo:laminado melamínico, largura:74 cm, altura:60 cm, padrão acabamento tampo: bordas arredondas, comprimento:120 cm, espessura tampo:25 mm,

UND

R$ 541,24

R$ 4.871,16

Coletora plástica de 240 litros Material: Contêiner injetado em plástico polietileno de alta densidade (PEAD)

Processo de Fabricação: COLETOR DE LIXO COM TAMPA E RODAS - CONTENTOR PLÁSTICO

240 LITROS - Injetado; Cores: Branco ou Preto confeccionadas em borracha maciça para não danificar o piso e facilitar a movimentação. Eixo das rodas elaborado em aço carbono 1020 galvanizado.

Capacidade: 240 litros

UND

R$ 634,30

R$ 5.708,70

Dispenser para toalhas Fixação com fita dupla face, já embutido no produto.

Compatível com papel interfolhado

Material: Termoplástico Capacidade de rolo: 1 m; Capacidade de toalhas: 500 Material: Plástico

Tipo de sistema: Puxar, Dispenser, Papeleira, Porta Papel

Tipo de papel: Interfolhado Com trava de segurança

UND

R$ 43,86

R$ 1.184,22

Mesa de manipulação Inox - 190X0,70Mesa em inox 304 para preparação em conformidade com a vigilância sanitária é construída em aço inox de alta resistência para manipulação de alimentos. C x L x H 1900x700x850

Prateleira inferior estrado Pernas em tubo ,Pés niveladoresMesa em inox para preparação

UND

R$ 2.479,03

R$ 22.311,27

Jogo de Panela de alumínio - 05 peças Alumínio batido lixado; tampas de alumínio ; cabos de madeira envernizados;

Panelas:

1. Capacidade de 1,3 Litros

2. Capacidade de 1,7 Litros

3. Capacidade de 2,2 Litros

4. Capacidade de 3,2 Litros

5. Capacidade de 3,9 Litros

UND

R$ 160,60

R$ 1.445,40

Lavadora de alta pressão Mangueira de alta pressão de 3 metros

Potência elétrica: 1700 Watts.

Voltagem: 110V e ou 220V. Corrente elétrica: 10A / 6 A. Pressão máxima: 1750 psi. Vazão máxima: 360 l/h

UND

R$ 875,61

R$ 7.880,49

Lixeira com pedal 72 litros Produzidas em polipropileno com sistema de abertura da tampa ,pedal de acionamento preciso através de fita plástica, Alças largas

,cor branca.

UND

R$ 471,97

R$ 4.247,73

LONGARINA Cadeira sobre longarina, material assento e encosto: espuma poliuretano injetado, material revestimento assento e encosto: tecido 100% poliéster, quantidade assentos:3, características adicionais: sem braços, encosto baixo e estrutura em aço

UND

R$ 831,00

R$ 7.479,00

Placa de corte branca (pvc) Material: PVC Tamanho/Peso: Altura: 33cm; Largura: 20cm Profundidade: 33cm Peso: 1kg

UND

R$ 16,80

R$ 302,40

Saboneteira Dosador de Parede

Uso indicado: sabonete líquido

Material: Plástico; Tipo de material: ABS Capacidade: 800ml

Dimensão: 25,5x10,5x11cm

UND

R$ 35,23

R$ 951,21

Total Lote I (Trezentos e trinta mil reais e doze centavos)

R$ 330.000,12

LOTE - II - AQUISIÇÃO DE MATERIAL COMPLEMENTAR – CONSUMO

ITEM

DESCRIMINAÇÃO

MARCA/TIPO

UND

QTD

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

MÁSCARA DESCARTÁVEL

Uso geral, material:tnt (tecido não tecido), tipo Fixação:tripla com tiras e clipe nasal, características adicionais:esterilizável, hipoalergênica, hidrorepelente; caixa c/50

Caixa c/50

R$ 32,45

R$ 2.920,50

BOBINA SACO PLÁSTICO FUNDO ESTRELA 30X40

Tamanho: 30X40 (Pequeno) Modelo: P; Quantidade: 410 Sacos (1 rolo); Procedência: Nacional; Tipo: Plásticos picotados; suporta até 2kg

UND

R$ 50,98

R$ 2.752,92

Bota PVC Branca - Par OU BOTA SOFT WORKS Bota

PVC Branca - Par OU BOTA SOFT WORKS - Bota Pvc

Impermeável Galocha Branca Cano Curto - Sem forro Leve

Material: PVC Injetado; Altura do cano: Cano Curto: 240 mm; Revestimento Interno: Sem forro; Solado: Desenho antiderrapante de fácil limpeza e higienização

UND

R$ 60,72

R$ 3.278,88

Avental Branco pvc Avental, material: plástico polietileno, tipo: impermeável, características

Adicionais: manga longa, punho com elástico, tira na cintura, gramatura:40 g/m2, tamanho: único

UND

R$ 13,31

R$ 1.197,90

Calça Operacional de Brim Pesado unissex

-Tecido 100% algodão;

- Com elástico total na cintura e cordão;

- Com 4 bolsos, sendo 2 dianteiros e 2 traseiros.

UND

R$ 70,16

R$ 6.314,40

Luva Descartável Látex- 100 Unidades cx

Luva para procedimento não cirúrgico,

Material: látex natural íntegro e uniforme,

Tamanho: médio, Características adicionais: lubrificada com pó bioabsorvível, descartável, atóxica,

ambidestra, descartável

,formato anatômico

Caixa

R$ 47,68

R$ 4.291,20

Jaleco Branco Manga Curta Gênero: Sem gênero

Tipo de casaco: profissional Material principal: Oxford/Poliéster; Tam.: P M G GG

UND

R$ 72,97

R$ 6.567,30

Touca Sanfonada 20g - Branca 100 -unidades cx Touca hospitalar, material

:não tecido 100% polipropileno, modelo:com elástico

Em toda volta, cor : branco gramatura :cerca de 20 g/m2, tamanho :único, tipo uso :descartável, Característica adicional 01:hipoalergênica, atóxica, inodora, unissex

Caixa

R$ 21,08

R$ 1.897,20

Total Lote II (Vinte e nove mil duzentos e vinte reais e trinta centavos)

R$ 29.220,30

Total Geral dos Lotes (Trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e vinte reais e

quarenta e três centavos)

R$ 359.220,43

Obs.: a prestação dos serviços de que trata este objeto é necessário e essenciais para o município, para suprir as demandas, não o obrigando a contratação (bem como, pagamentos) dos serviços ou aquisição de forma integral ou parcial.

1 – Os objetos e serviços deverão ser entregues/ou fornecidos de forma rápida e imediata na data de recebimento da requisição.

2 – O local de entrega dos serviços/ou materiais serão aos locais declinados na descrição do objeto, que correspondem as secretarias e unidades vinculadas

3 – A entrega será sob a responsabilidade da vencedora e sob as custas desta.

O VALOR TOTAL OFERTADO É O DE: R$

ESPECIFICAÇÕES: Os serviços em referência deverão guardar perfeita compatibilização com as especificações, quantidades e condições descritas, em nenhum momento podendo ser substituídas pelas descrições resumidas, em caso de necessidade de aumento a ser levantada, será acordado entre as partes o mesmo valor unitário contratado.

Esta proposta é válida por: (Mínimo 60 dias). Prazo de garantia:

Prazo de entrega: (após emissão de autorização da Secretaria Solicitante) Bom Jesus da Lapa/Ba, de de 2022.

Assinatura – Responsável Carimbo do CNPJ/CPF

ANEXO I I TERMO DE REFERÊNCIA

1. IDENTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE:

Solicitação feita através do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS – CNPJ. 30.069.044/0001-399.

2. OBJETO:

Constitui objeto deste instrumento a aquisição, por meio de PREGÃO ELETRÔNICO : Contratação de empresas para Promover a valorização da sociobiodiversidade local e a segurança alimentar em nove municípios do Território do Velho Chico apoiando as cadeias produtivas do maracujá, umbu e mandioca, aquisição de equipamentos e insumos, referente ao convênio nº 919048/2021 entre a MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS, para o período de 12 meses.

3. JUSTIFICATIVA:

Contratação de empresas para Promover a valorização da sociobiodiversidade local e a segurança alimentar em nove municípios do Território do Velho Chico apoiando as cadeias produtivas do maracujá, umbu e mandioca, aquisição de equipamentos e insumos, referente ao convênio nº 919048/2021 entre a MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS, se faz necessária para a Manutenção dos Serviços e das necessidades do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS.

4. NECESSIDADES E OBJETIVOS:

A Contratação de empresas para Promover a valorização da sociobiodiversidade local e a segurança alimentar em nove municípios do Território do Velho Chico apoiando as cadeias produtivas do maracujá, umbu e mandioca, aquisição de equipamentos e insumos, referente ao convênio nº 919048/2021 entre a MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS. Este documento tem por finalidade, fornecer, dados e informações mínimas necessárias aos interessados em participar do certame licitatório, promovido para a contratação cima referida, bem como estabelecer as obrigações e responsabilidade da empresa sobre a qual recairá a adjudicação do certame, obrigações e responsabilidades essas explicitadas na minuta de contrato a ser celebrado após a homologação do procedimento licitatório.

Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrente do objeto deste Termo ocorrerá na Programação conforme item

3.3. deste edital e terá o valor global estimado, conforme processo administrativo nº 046/2022, que serve como base para licitação.

6. ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE

O quantitativo estimado para o período verifica-se devido ao quantitativo de consumidores através do memorial de cálculo.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Imediatamente após a formalização do ajuste, disponibilizar o fornecimento dos Materiais adequados, dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas quantidades solicitadas, mediante requisição, devidamente assinada pelo Setor competente;

7.2. Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega que efetuar, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;

7.3. Fornecer equipamentos, instalações, ferramentas, materiais e mão-de-obra necessários aos fornecimentos do objeto;

7.4. Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento dos Materiais, de acordo com as especificações constantes da proposta e da Licitação e seus anexos;

O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS:

7.5. Executar às suas expensas e a critério da CONTRATANTE os testes e/ou laudos de adequação dos materiais a serem consumidos, submetendoos á apreciação da Administração, a quem caberá impugnar o seu emprego quando em desacordo com as especificações;

7.6. Responder por todos os ônus referentes ao objeto do contrato, desde os salários do pessoal nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato;

7.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido;

7.8. Responsabilizar-se pela qualidade e a quantidade dos Materiais fornecidos;

7.9. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

8.1. Encaminhar os Materiais a CONTRATADA através de ordem de fornecimento;

8.2. Efetuar o pagamento a CONTRATADA de acordo com a forma e dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades pactuadas;

8.3. Notificar a CONTRATADA relativamente a qualquer irregularidade decorrente da execução do contrato;

8.4. Fiscalizar a realização dos fornecimentos através do seu fiscal de contratos o senhor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, conforme portaria nº 002 de 03 de Janeiro de 2022.

8.5. Fiscalizar a realização dos fornecimentos, através de sua unidade competente,

podendo, em decorrência, solicitar providências da CONTRATADA.

8. CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO:

Na análise das propostas, será verificado o cumprimento de todas as condições estabelecidas no edital, bem como considerado o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. No julgamento, será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de preços de acordo com as especificações do edital e seus anexos. O critério da licitação do presente objeto será o maior percentual de desconto.

9. FORMA DE PAGAMENTO

10.1. Os pagamentos pelos Materiais, objeto deste Termo de Referência, será efetuado em moeda corrente, através de ordem bancária, sem juros e atualização monetária, mediante a apresentação de Nota Fiscal com os comprovantes de abastecimentos ocorridos durante o mês, emitida em nome do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS, devidamente atestada pela Fiscalização;

10.2. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após medições, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS;

10.3. Para efeitos de pagamento, deverão apresentar juntamente à Nota Fiscal, os seguintes documentos, todos dentro da validade:

a. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

b. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/14);

c. Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme art. 15, §1º, da Lei Federal nº 8.036/90. Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS. Quando possível, serão aceitas Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO N° 012/2022

(usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ) DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO A

Pregoeira do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS Bom Jesus da Lapa/Ba

Sr. Pregoeiro,

A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ º.................., localizada

à................................ DECLARA, para fins de participação na licitação Pregão nº ,

promovida pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS, e sob as penas da lei, de que atende a todas as exigências de HABILITAÇÃO contidas no referido Edital.

Local de data,

(Identificação e assinatura do responsável pela empresa)

A N E X O I V

MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL

EDITAL DE PREGÃO N° 012/2022

Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS

Xxxxxxx XX 000, Xx 0x, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx xx Xxxx/XX

Prezados Senhores,

Atendendo à convocação feita pelo Edital de Pregão n.º 012/2022, estamos apresentando proposta para fornecer o seguinte objeto: Contratação de empresas para Promover a valorização da sociobiodiversidade local e a segurança alimentar em nove municípios do Território do Velho Chico apoiando as cadeias produtivas do maracujá, umbu e mandioca, aquisição de equipamentos e insumos, referente ao convênio nº 919048/2021 entre a MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS, objeto da licitação em referência, declarando expressamente, que:

- recebemos todos as informações e documentos necessários à elaboração da proposta;

- acompanha esta Proposta a Planilha de Preços contendo a descrição, quantidade, valor unitário e global de cada item do(s) referido(s) Lote(s), bem como total geral por extenso;

- concordamos, sem qualquer restrição, com as condições de execução indicadas no Edital e seus Anexos, comprometendo-nos a proceder a venda dos bens objeto desta licitação;

- o portador desta carta Sr. , R.G. , está devidamente habilitado a prestar todas as informações e esclarecimentos requeridos sobre nossa proposta e autorizado a assumir, em nome desta empresa, os compromissos e obrigações relacionados com esta licitação;

- a proposta terá prazo de validade de ( ) dias corridos, a contar da data da sua entrega.

Local e data

(Nome, cargo e assinatura do representante legal ou procurador) (Número de identidade do declarante)

M O D E L O

DECLARAÇÃO QUE VERSA SOBRE O TRABALHO DO MENOR

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/2022

ANEXO V

D E C L A R A Ç Ã O

(Nome da Empresa) , inscrito no CNPJ nº

, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

, portador(a) da Carteira de Identidade nº

e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (*)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

Local e Data de de 2022 Assinatura

Nome e número da identidade do declarante

M O D E L O

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/2022

ANEXO VI

D E C L A R A Ç Ã O

(NOME DA EMPRESA) , CNPJ

Nº ,sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da lei,

que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório – Pregão Eletrônico nº 012/2022, do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e Data de de 2022

Assinatura Nome e número da identidade do declarante

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

(modelo)

(Papel timbrado ou carimbo da empresa)

CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VELHO CHICO - CDS

REF. Pregão nº

A empresa.................................................................................................................., com sede na

........................................................................................................, nº ................., C.N.P.J. nº

..........................................................................., DECLARA, sob as penas do artigo 299 do Código

Xxxxx, que se enquadra na situação de......................................................(microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Assinatura do Responsável pela Empresa

(Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)

Local e data

OBS.: - ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE NO ATO DO CREDENCIAMENTO, OU SEJA, FORA DOS ENVELOPES.

A N E X O VIII MINUTA DE CONTRATO

EDITAL DE PREGÃO N° 012/2022

O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VELHO CHICO - CDS, Estado

da Bahia, CNPJ nº. 30.069.044/0001-39, localizada a via XX 000, Xx 0x, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx xx Xxxx/XX, neste ato representado pelo Sr.

, Diretor, portador do RG nº e CPF/MF nº.

, residente e domiciliado na , legalmente investido e no exercício de pleno mandato, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa

, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no

estabelecida à , através de seu Sócio-Gerente o senhor(a) , portador de cédula de identidade no e CPF no , denominando-se a partir de agora, simplesmente, CONTRATADA; firmam o presente a: Contratação de empresas para Promover a valorização da sociobiodiversidade local e a segurança alimentar em nove municípios do Território do Velho Chico apoiando as cadeias produtivas do maracujá, umbu e mandioca, aquisição de equipamentos e insumos, referente ao convênio nº 919048/2021 entre a MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e o Consórcio de

Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS, decorrente da homologação da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n.º 012/2022, pelo Presidente em ; com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, e Lei Federal n.º 8.666/1993 (com suas modificações), Processo Administrativo nº 046/2022, e às seguintes clausulas contratuais abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços da CONTRATADA para Promover a valorização da sociobiodiversidade local e a segurança alimentar em nove municípios do Território do Velho Chico apoiando as cadeias produtivas do maracujá, umbu e mandioca, aquisição de equipamentos e insumos, referente ao convênio nº 919048/2021 entre a MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico – CDS, cuja descrição detalhada, bem como as obrigações assumidas pela mesma, consta do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 012/2022, e Proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme especificações constantes nos seus anexos a este CONTRATO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO

O processo, normas, instruções, assim também a proposta da CONTRATADA constante na licitação modalidade Pregão Eletrônico n.º 012/2022, passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual independente de transcrições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do objeto deste CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS

I – De vigência do CONTRATO o presente CONTRATO terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.

II - De execução dos serviços/fornecimento descritas nesse instrumento, a CONTRATADA deverá

observar os seguintes prazos: da entrega dos materiais não superior a 05(cinco) dias corridos, contados a partir da data do pedido feito pela CONTRATANTE, e dos fornecimentos e prestações de serviços a serem entregues, prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do período da Ordem de Serviço feita pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE FORNECIMENTO

O presente Contrato subordina-se ao regime de fornecimento parcelado, sendo dele decorrentes das obrigações da CONTRATADA e do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além da obrigações estipuladas neste instrumento, no anexo I, Termo de Referência ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº 8.666, de 21.06.93, constituem, ainda, obrigações da CONTRATADA:

I – Observar, durante a execução dos serviços/materiais contratados, o fiel cumprimento das pertinentes leis federias, estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger, sendo a única responsável pelas infrações que venham a ser cometidas, ficando, desde já, convencionado que a CONTRATANTE poderá descontar de qualquer crédito da CONTRATADA a importância correspondente a eventuais pagamentos desta natureza que a CONTRATANTE venha efetuar por imposição legal;

II – Manter, durante a vigência deste CONTRATO, todas as condições exigidas na ocasião da contratação (habilitação e proposta), comprovando, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS(CRF), e a Previdência Social (CND) e demais exigências do PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2022.

III. Manter um elevado padrão de qualidade e segurança no processo de fornecimentos dos serviços/materiais a serem executados de forma satisfatória, a fim de evitar qualquer tipo de punição;

VI. Organizar e manter relação aos serviços e materiais e similares que se adapte às necessidades da CONTRATANTE, fornecendo listagem com nome e endereço dos respectivos credenciados, os quais poderão ser substituídos pela CONTRATADA, desde que tal alteração não implique na diminuição e na queda do padrão do serviço, fornecendo a referida relação sempre que solicitada;

V. Manter em funcionamento Central de Atendimento Telefônico – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, 24 horas por dia, para prestar informações, receber comunicações de interesse da CONTRATANTEe de seus fornecedores;

VI. Fornecer suporte para customização de sistema para efetuar pedido de crédito através de arquivos eletrônicos;

VII. Permitir credenciamento, a qualquer tempo, de estabelecimentos comerciais;

VIII. Promover a realização de atividades de conscientização e de educação alimentar para os trabalhadores, além de divulgar sobre métodos de vida saudável, seja mediante campanhas, seja por meio de programas de duração continuada.

IX. Cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias junto a seus empregados, ficando estabelecido que a CONTRATADA é considerada, para todos os fins e efeitos jurídicos, como única e exclusiva empregadora, afastado a CONTRATANTE, em qualquer hipótese, de qualquer responsabilidade, direta e indireta, trabalhista e previdenciária.

XI. Garantir que os seus estabelecimentos por ela credenciados se situem nas imediações dos locais de trabalho;

XII. Entregar o(s) bem(s) descritos) na Cláusula Primeira, de acordo com a proposta apresentada e as requisições emitidas pela Administração;

XIII. Responder pelos vícios e defeitos ocultos do produto;

XIV. Receber o preço estipulado na Cláusula Quinta.

XV. Assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes deste contrato;

XVI. Não transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato;

XVII. Comunicar ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS, os eventuais casos fortuitos e de força maior, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5(cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados; CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além de outras obrigações estipuladas neste instrumento ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº 8.666, de 21.06.93, constituem, ainda, obrigações do CONTRATANTE:

I. Designar, como Gestor do CONTRATO, o senhor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, conforme portaria nº 002 de 03 de Janeiro de 2022, da CONTRATANTE, que será responsável pela avaliação da prestação dos serviços e fornecimento dos matériais, pela liquidação da despesa e pelo atestado de cumprimento das obrigações assumidas, consoante as disposições do artigo 67 da Lei nº 8.666/93;

II. Realizar, quando conveniente, a substituição do gestor designado no inciso anterior, por outro profissional, mediante carta endereçada à CONTRATADA;

III. Colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações necessárias para a perfeita execução dos serviços objeto deste CONTRATO;

IV. Comunicar à CONTRATADA, por escrito:

a) Quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados com este CONTRATO;

b) A aplicação de eventual penalidade.

V. Realizar os pedidos dos materiais e serviços por meio de arquivo eletrônico disponibilizado pela

CONTRATADA;

VI. Informar as necessidades de credenciamento de estabelecimentos comerciais;

VII. Realizar os pagamentos, de acordo com os pedidos feitos, dentro do prazo estabelecido no

CONTRATO;

VIII. Pagar as despesas inerentes ao Contrato no valor, condições e situações estipuladas na cláusula nona;

IX. Receber o(s) bem(s) descritos na Cláusula Primeira.

X. Fiscalizar a realização dos fornecimentos através do seu fiscal de contratos o senhor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, conforme portaria nº 002 de 03 de Janeiro de 2022.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO

O objeto do presente contrato será recebido pelo CONTRATANTE na forma dodisposto no inciso II do art. 73 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas posteriores alterações.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, perfeição e especificação do objeto deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – É obrigação comum o cumprimento dos prazos avençados neste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de devolver, sem qualquer ônus, o produto que não corresponda às características descritas na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA NONA - DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento do material/serviços objeto do presente contrato, a importância estimada global de R$ ( ), fixada de acordo com o Edital de licitação Pregão Eletrônico n.º 012/2022.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será feito Termo Aditivo para indicar o novo valor global a ser empenhado nos exercícios vindouros.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, conforme o caso, que deverá ser emitida e atestada a conformidade dos serviços pelo setor competente do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS de acordo com as exigências contratuais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento isentará a contratada das responsabilidades contratuais, nem implicará aprovação definitiva da execução do objeto deste contrato.

PARÁGRAFO QUARTO - Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.

PARÁGRAFO QUINTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios, mediante a aplicação do disposto na legislação pertinente. PARÁGRAFO XXXXX - Xxxxx a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a mesma apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de serviços de modo a que os tributos incidentes sobre a operação sejam recolhidos naquela modalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE efetuará o pagamento objeto deste, mensalmente/parceladamente ou após a execução total dos serviços, por meio de crédito em conta bancária em 10(dez) dias uteis a contar da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura, desde que tenha sido efetuado ateste pelo Gestor do CONTRATO das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA, conforme previsto na CLÁUSULA SÉTIMA, inciso I, deste Instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA – entregará, no protocolo do CONTRATANTE, no mínimo duas vias da Nota Fiscal/Fatura referente ao objeto deste CONTRATO, fazendo constar, obrigatoriamente, número da OS – Ordem de Serviço, nome e número do Banco, nome e número da agência e número da conta corrente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Nota Fiscal/Fatura deverá ser encaminhada a CONTRATANTE, com os dados de identificação do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VELHO CHICO – CDS:

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento na forma prevista nesta CLÁUSULA, aos valores devidos serão acrescidos juros de mora de 1,0%(um por cento) ao mês, “pro rata tempore”, calculados desde o dia do vencimento até a data da efetiva liquidação.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REPACTUAÇÃO E REAJUSTE

A cada 12 (doze) meses de vigência deste CONTRATO, o preço ajustado para os serviços poderá ser repactuado de acordo com o estabelecido a Lei nº 8.666/93. O reajuste será realizado somente depois do transcurso de um ano consecutivo, de ACORDO COM Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC do IBGE. A Administração poderá adotar um outro Índice desde que extinto o aqui indicado ou em decorrência de outros fatores que reflitam na execução do contrato, devendo ser devidamente motivados e justificados no processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste instrumento de Contrato correrão por conta da Lei Orçamentária do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico - CDS, à conta da seguinte programação:

Unidade

Orçamentária:

1 – CONS. DESEN. SUST. VELHO CHICO – BOM JESUS DA LAPA;

Projeto Atividade:

1.001 – Gestões de Ações de Convenio – RECURSOS FEDERAIS;

1.002 – Gestões de Ações de Convenio – RECURSOS ESTADUAIS;

2.001 – Gestão das Ações Administrativas – RATEIO;

2.002 – Gestão das Ações Asministrativas – RECURSOS PROPRIOS;

Elemento de Despesas:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Juridica; 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente;

PARÁGRAFO ÚNICO -Será feito Termo Aditivo para indicar a dotação orçamentária pela qual

correrão das despesas nos exercícios vindouros.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA CONTRATUAL

A CONTRATADA prestará garantia contratual no valor correspondente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor global anual do presente CONTRATO, que lhe será devolvida após o cumprimento fiel, correto e integral dos termos contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO E DIREITOS

Este CONTRATO obrigará e disciplinará os contratantes e seus sucessores, não podendo nenhum deles ceder ou transferir o CONTRATO ou quaisquer direitos dele decorrentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a cessão de qualquer crédito decorrente do presente CONTRATO e de todo e qualquer título de crédito, emitido em razão do mesmo, que conterá, necessariamente, a cláusula “Não à Ordem”, retirando-lhe o caráter de circulabilidade, eximindo- se a CONTRATANTE, de todo e qualquer pagamento ou obrigação a terceiros, por títulos colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente

CONTRATO e, em hipótese alguma, a CONTRATANTEaceitará tais títulos, os quais serão devolvidos, imediatamente, à pessoa jurídica ou física que os houver apresentado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PENALIDADES

Em caso de descumprimento das exigências expressamente formuladas pela CONTRATANTEou inobservância de quaisquer das demais obrigações contratuais e/ou legais, sem motivo justificado, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:

I. Advertência;

II. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do CONTRATO na hipótese de descumprimento das obrigações e prazos nele estabelecidos; e

III. Suspensão do direito de licitar e de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As penalidades previstas nos incisos I e III poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no inciso II.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando da aplicação da penalidade prevista no inciso II, fica o CONTRATANTE desde logo autorizado a reter e compensar, dos créditos da CONTRATADA, o valor da multa devida.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer hipótese de aplicação das penalidades previstas na legislação e no presente contrato será garantido o direito ao devido processo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RESCISÃO

O presente CONTRATO poderá ser rescindido:

I) por ato unilateral e escrito pela CONTRATANTE, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, com a devida motivação, assegurado o contraditório, no prazo de 5(cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na CLÁUSULA DÉCIMA;

II) por acordo entre as partes, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo, e desde que haja conveniência para a CONTRATANTE, com antecedência de 30 (trinta) dias;

III) por via judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Rescindido o CONTRATO nos termos dos incisos I ao XI e XVIII do art. 78 da Lei n.º 8.666/93, além de responder por perdas e danos decorrentes do CONTRATO, a CONTRATADA obriga-se ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do saldo remanescente e atualizado deste CONTRATO, considerando-a dívida líquida e certa, e acarretando para a CONTRATANTE, no que couber, as consequências previstas no artigo 80, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATANTEcomunicará por escrito à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a decisão de rescindir o CONTRATO com base no inciso II desta CLÁUSULA e nos incisos XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Serão aplicadas à CONTRATADA as sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o CONTRATANTE na forma estabelecida no item 14 do Edital Pregão Eletrônico n.º 012/2022.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

No curso da execução dos serviços, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa dos materiais entregues sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.

§ 1o. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VELHO CHICO – CDS.

§ 2o. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.

A Fiscalização dos fornecimentos/serviços se dará através do seu fiscal de contratos o senhor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, conforme portaria nº 002 de 03 de Janeiro de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS

Este CONTRATO representa todo o acordo entre as partes com relação ao objeto nele previsto. Qualquer ajuste complementar que crie ou altere direitos e obrigações há de ser efetuado por escrito e assinado pelos representantes de ambas as partes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Integram o presente CONTRATO o TERMO DE REFERÊNCIA –

ANEXO I do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/2022, e a proposta apresentada pela

CONTRATADA, respectivamente em seus anexos ao presente Instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento as obrigações contratuais ou ao exercício da prerrogativa decorrente do contrato não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a parte de exercer seu direito a qualquer tempo.

CLÁUSULA VIGÉSSIMA - FORO

Fica eleito o foro da Comarca deste município para solucionar eventuais litígios decorrentes deste

CONTRATO, afastado qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, redigido em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de contrato, juntamente com as testemunhas abaixo.

Bom Jesus da Lapa–BA, de 2022.

CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VELHO CHICO – CDS CONTRATANTE

RAZÃO

Resp

CONT

OCIAL

sável

TADO

Testemunha RG:

O presente Contrato está conforme as disposições contidas na legislação pertinente, notadamente no quanto previsto na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

Procurador Jurídico

OAB/BA nº

ANEXO IX

(MODELO DE DECLARAÇÃO PARA A SITUAÇÃO PREVISTA NO SUBITEM 0.0.0.0/0.0.0.0)

A Licitante , CNPJ/MF nº ,por seu representante legal (ou responsável técnico) abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, de que a licitante não esteja impedida de licitar e/ou contratar com a Administração Pública, nem foi declarada inidônea ficando obrigada a comunicar sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder Público.

Cidade, data

Assinatura do representante legal Nome:

Função:

A Licitante , CNPJ/MF

nº , por seu representante legal (ou responsável técnico) abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, de que os custos propostos cobrirão quaisquer dificuldades da execução dos serviços e que possuem conhecimento das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pelo CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VELHO CHICO – CDS, a não verificação dessas dificuldades não podem ser avocadas, no desenrolar dos trabalhos, como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.

Cidade, data

Assinatura do representante legal Nome:

Função:

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