PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021

(Processo Administrativo n° 102/2021)

O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.715.409/0001-50, por intermédio da Secretária Municipal de Saúde, Sra. NÁDIA XXXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXX, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 3.338/2018, alterado pelo Decreto Municipal 3.436/2019, da Pregoeira MARIA APARECIDA DE XXXXXX XXXXXX ANANIAS, e da Equipe de Apoio designados pela Portaria 22.472, de 31 de maio de 2021, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local abaixo indicados, será realizada licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, com fundamento na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 (alterado pelo Decreto Federal nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e pelo Decreto Federal nº 3.784, de 6 de abril de 2001), na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, no Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, nos Decretos Municipais 3.020/2015, 3.021/2015, 3.022/2015, 1.772/2006 (alterado pelo Decreto 1.797/2006) e nas demais legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições constantes na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, bem como em observância às condições estabelecidas neste Edital, nos seus Anexos e no Processo nº 102/2021.

DATA PARA ENTRADA DAS PROPOSTAS NO COMPRASNET PARA TODOS OS ITENS DO EDITAL

O envio das propostas poderá ocorrer a partir do dia 07/07/2021 até o horário limite de início da sessão pública. Durante esse período o licitante poderá incluir ou excluir sua proposta.

Data da sessão: 20/07/2021 Horário: 09h00min

Local: Portal de Compras do Governo Federal – xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx UASG: 985155

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS VETERINÁRIAS DO SETOR DE ZOONOSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LUZIA/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. DO CREDENCIAMENTO

2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

2.1.1.O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

2.1.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.3.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

04.001.005.10.305.2001.2178 MANUT. E FORTAL. VIG. AMB. EM SAUDE E CONT. ZOONOSES

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 102

FICHA: 1639

RECURSO PRÓPRIO

4.DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

4.1.2 Para TODOS OS ITENS, CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, a participação terá destinação exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

4.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei federal nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006.

4.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.3.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.3.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.3.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei federal nº 8.666, de 1993;

4.3.5 que estejam sob falência, concurso de credores,concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

4.3.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio. O presente edital não prevê as condições de participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. A vedação à participação de interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas aquisições de bens e serviços comuns, perfeitamente pertinentes e compatíveis para empresas atuantes do ramo licitado, é bastante usual a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico- financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais.

4.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

4.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.4.1 que cumpre aos requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

4.4.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

4.4.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

4.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.4.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

4.4.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.4.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.4.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPnº 2, de 16 de setembro de 2009.

4.4.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.4.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.1 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.2 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

5.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1 Valor unitário e total do item;

6.1.2 Marca;

6.1.3 Fabricante;

6.1.4 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares às especificações do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.6 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

6.6.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme artigo 75 da CF e, do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2 A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

7.2.1 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.

7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.

7.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,01. (um centavo).

7.9 Será adotado para o envio de lances no Pregão Eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.10 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.12 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente.

7.13 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a Pregoeira, assessorada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.13.1 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15 No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17 O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.

7.18 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.19 Em relação aos itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.538, de 2015.

7.20 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.21 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.22 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.23 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.24 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

7.25 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei federal nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

7.25.1 no país;

7.25.2 por empresas brasileiras;

7.25.3 por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.25.4 por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

7.26 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

7.27 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a Pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.27.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.27.2 A Pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.28 Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

8.1 Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado nos Decretos Municipais 3020/2015, 3021/2015 e 3022/2015, bem como o parágrafo único do art. 7º e o § 9º do art. 26 do Decreto Federal n.º 10.024/2019 por aplicação subsidiária.

8.2 O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de desclassificação.

8.3 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.3.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.6 A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo mínimo de 02(duas) horas,sob pena de não aceitação da proposta.

8.6.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Pregoeira.

8.6.2 Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.6.3 Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, a Pregoeira exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de

não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação.

8.6.3.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

8.6.3.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

8.6.3.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela Pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

8.6.3.4 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

8.6.3.5 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

8.6.3.6 Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues e reprovadas deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de até 30(trinta) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

8.6.3.7 Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

8.6.4 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.6.5 Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

8.6.6 A Pregoeira poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.6.7 Também nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.6.8 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.7 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Pregoeira passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.8 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9 DA HABILITAÇÃO

9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

9.1.1 Para a consulta de licitante pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/)

9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário ou fornecedor pessoa física, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9.1.3 Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto federal10.024, de 2019.

9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7 Ressalvado o disposto no item 9.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

9.8 Habilitação jurídica:

9.8.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.8.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.8.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei federal nº 5.764, de 1971;

9.8.7 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelaSecretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto federaln. 7.775, de 2012.

9.8.8 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

9.8.9 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.8.10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:

9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.9.4 prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda;

9.9.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.9.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.9.7 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.9.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.9.9 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.10 Qualificação Econômico-Financeira.

9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; e, no caso de pessoa física, Certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física;

9.11 Qualificação Técnica

9.11.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

9.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar Federal n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual / municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

9.13 A apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio Certificado.

9.14 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.14.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.14.2 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.15 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo mínimo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1 ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2 conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.2.1 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10.3 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei federal nº 8.666/93).

10.3.1 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.4 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.5 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.6 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

11 DOS RECURSOS

11.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo

de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

11.2 Havendo quem se manifeste, caberá a Pregoeira verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.2.1 Nesse momento a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.2.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.2.3 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.3 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12 DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

12.1 A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

12.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

13.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14 DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

14.1 Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

14.2 O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

14.2.1 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de até 03 (três) a 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

14.2.2 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

14.3 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

14.3.1 referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei federal nº 8.666, de 1993;

14.3.2 a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

14.3.3 a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei federal nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

14.4 O prazo de vigência da contratação é de XXXXXXX prorrogável conforme previsão no instrumento contratual ou no termo de referência.

14.5 Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN.

14.5.1 Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação.

14.5.2 Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

14.6 Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

14.7 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

15 DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

15.1 Os objetos licitados deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da Ordem de Fornecimento, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. A empresa signatária deverá entregar os objetos cotados, conforme as particularidades e demais condições estipuladas em sua proposta comercial.

15.2 Deverá a empresa signatária comunicar à Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Administração, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que anteceder ao vencimento do prazo de entrega dos itens adjudicados, a impossibilidade do cumprimento do fornecimento, informando os motivos correlatos.

15.3 Os objetos licitados deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, sito à Xxxxxxx XXXX, x.x 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxx Xxxxx/XX, que poderá solicitar o encaminhamento dos mesmos para outros locais do município, com todas as despesas pagas pela empresa signatária.

15.4 Designar-se-á, na qualidade de fiscal (responsável técnico) os servidores: Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx, Telefone funcional (00) 0000-0000 – email: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, bem como Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, matrícula nº 35.251, telefone funcional (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

15.5 O recebimento dos objetos licitados será efetuado da seguinte forma:

15.5.1 provisoriamente, pelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência;

15.5.2 Definitivamente: 10 dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, após verificação de qualidade e quantidade dos objetos licitados e consequente aceitação pelo solicitante.

15.6 Conforme disposto no art. 73, § 2º, da Lei federal nº 8.666/93, "o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato".

16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

16.1 Da contratante:

16.1.1Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no instrumento contratual;

16.1.2Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;

16.1.3Exercer a fiscalização do contrato;

16.1.4Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no instrumento contratual.

16.2 Da Contratada:

16.2.1Substituir ou repor os produtos que não estiverem de acordo com as especificações do Anexo I, nos prazos estipulados no Termo de Referência, contados a partir da comunicação feita pelo órgão solicitante;

16.2.2Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, exigidas no Edital e anexos;

16.2.3Responsabilizar-se pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços.

16.2.4 Entregar os produtos, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, quando solicitados;

16.2.5 Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluídas no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;

16.2.6 Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

16.2.7 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

16.2.8 Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.

17 DO PAGAMENTO

17.1 O pagamento ao licitante vencedor será efetuado em conformidade com as disposições contidas neste Edital, não se admitindo o pagamento antecipado sob qualquer pretexto.

17.2 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da respectiva Nota Fiscal ou da Xxxxxx, devidamente atestada pelo solicitante, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.

17.3 Para efeito do contido no Artigo 40 inciso XIV alínea “d” da Lei federal nº 8.666/93, após requerimento do contratado, fica estabelecido que os pagamentos efetuados em atraso pela CONTRATANTE serão monetariamente corrigidos pelo IPCA-E, levando-se em consideração a variação deste índice entre o mês do vencimento da prestação e o efetivo pagamento.

17.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar acompanhada da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com resultado favorável, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei federal nº 8.666/93.

17.5 Do valor apresentado para pagamento, será efetuada a retenção na fonte, referente ao IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; CSLL – Contribuição Sobre o Lucro Líquido; COFINS – Contribuição para a Seguridade Social, e a Contribuição para o PIS- PASEP, em obediência ao disposto na Lei federal no 9.430/96 e na Instrução Normativa Conjunta SRF no 1, de 9/1/97, exceto para empresas que forem optantes pelo “SIMPLES”, e apresentarem cópia do Termo de Opção, após recebimento da Nota de Empenho.

17.6 O pagamento será efetuado mediante depósito na conta-corrente, agência e banco indicados pelo licitante vencedor, ou por meio de fatura eletrônica (nota fiscal com código de barras), ou boleto bancário.

17.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

18.1 Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será descredenciado no cadastro de fornecedores da prefeitura, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas e sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais, nos seguintes casos:

18.1.1 Cometer fraude fiscal;

18.1.2 Apresentar documento falso ou fazer declaração falsa;

18.1.3 Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

18.1.4 Comportar-se de modo inidôneo;

18.1.5 Não assinar o contrato quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, não aceitar/retirar a nota de empenho;

18.1.6 Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

18.1.7 Não mantiver a proposta;

18.1.8 Ensejar o retardamento da execução do objeto.

18.2 Para os fins do disposto no subitem 19.1.4, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.

18.3 Além do previsto no subitem 18.1, pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI, da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá aplicar ao licitante vencedor as seguintes penalidades, sem o prejuízo de outras e da responsabilidade civil e criminal:

18.3.1 Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

18.3.2 Multa de 0,03% (três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela inadimplida no descumprimento das obrigações assumidas até o 30º (trigésimo) dia;

18.3.3 Multa de 0,5 % (cinco décimos por cento), por dia de atraso sobre o valor do contrato, no descumprimento das obrigações assumidas, após o 30º (trigésimo) dia, limitado a 10% do valor da parcela inadimplida, sem prejuízo das demais penalidades;

18.3.4 Multa compensatória de 10% (dez) a 20% (vinte) sobre o valor total do contrato, no descumprimento das obrigações assumidas;

18.3.5 As sanções previstas nos subitens 18.3.1, 18.3.6, 18.3.7 e 18.4 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

18.3.6 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

18.3.7 Impedimento de licitar e de contratar com o Município e descredenciamento no cadastro de fornecedores da Prefeitura, pelo prazo de até cinco anos;

18.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

18.5 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

18.6 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

18.7 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

18.8 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

18.9 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

18.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

18.11 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

18.12 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

18.13 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

18.14 As sanções serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

18.15 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, será assegurado ao licitante vencedor o direito ao contraditório e a ampla defesa.

19 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

19.1 Até 03 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, conforme preceitua o Artigo 24 do Decreto Federal 10.024/2019.

19.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Xx. XXXX, xx: 00,

X. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX – CEP 33.045.090, seção “Protocolo Geral”

19.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

19.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

19.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital – conforme norma insculpida no Artigo 23 do Decreto Federal 10.024/2019.

19.6 A Pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

19.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

19.7.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

19.8 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

20 DO FORO

20.1 O foro da comarca de Santa Luzia é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta licitação e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

21 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

21.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

21.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

21.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

21.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

21.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

21.10 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

21.11 O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx; xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxx_xxxxxxx.xx tml, e também poderá ser lido e/ou obtido no endereço:Sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia,Superintendência de Licitação e Compras, Xx. XXXX, xx: 00, X. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000., nos dias úteis, no horário das 08:00 às 17:00, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

21.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

21.12.1 Anexo I - Termo de Referência.

21.12.2 Anexo II – Modelo para composição de proposta.

21.12.3 Anexo III - Modelo de Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.

21.12.4 Anexo IV - Modelo de Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

21.12.5 Anexo V - Modelo de Declaração de Idoneidade.

21.12.6 Anexo VI - Modelo de Declaração de Superveniência.

21.12.7 Anexo VIII - Minuta do Contrato.

Santa Luzia/MG, 06 de julho de 2021.

XXXXX XXXXXXXX XXXX

Digitally signed by XXXXX XXXXXXXX

XXXXXX XXXX:68367341600 XXXX XXXXXX TOME:68367341600

Date: 2021.07.08 15:23:03 -03'00'

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 41/2021

ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LUZIA DESTINAÇÃO: SETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CONTROLE DE ZOONOSES

01 – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste Termo de Referência a aquisição de materiais destinados ao Setor de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia, conforme as condições e especificações constantes deste Termo de Referência, com entrega única.

02 – DAS JUSTIFICATIVAS

A Vigilância Ambiental em Saúde e Controle de Zoonoses tem como função a vigilância, prevenção e controle de zoonoses de relevância para a saúde pública, tais como Leishmaniose Visceral Canina, Dengue, Chikungunya, Xxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Febre Maculosa, Raiva, Esquistossomose, Doença de Chagas, Leptospirose, além da análise da qualidade da água para consumo humano.

Os itens abaixo existe ata vigente porém, sem saldo para se solicitar, nas atas de N°135/2019 e N°145/2019, por este motivo solicito a compra dos mesmos.

VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL

Vigilância da qualidade da água para consumo humano(VIGIÁGUA): Essa vigilância se dá com análises de água mensais e do monitoramento de áreas, em parceria com órgãos ambientais e a defesa civil, para as outras áreas de atuação. Realiza também ações de mobilização social junto às escolas públicas e privadas, empresas, associações de bairro, entre outras entidades municipais incentivando e promovendo ações educativas de prevenção à doenças.

CONTROLE DE ZOONOSES (ENDEMIAS):

O Controle de Zoonoses tem a função de promover ações de vigilância e controle ambiental, pelo manejo e controle das populações animais, visando à profilaxia das zoonoses e doenças transmitidas por vetores, como também dos conseqüentes agravos.

Assim, os principais PROGRAMAS de controle executados em nosso Município são:

Controle das Arboviroses Dengue (PNCD) / Chikungunya/Zika Vírus e Febre Amarela:

Focal: visitas domiciliares bimensais pelos Agentes de Campo, lotados nas unidades de saúde, quando são feitas ações de tratamento, remoção de focos e educação em saúde;

LIRAa (levantamento de índice rápido do aedesegypti): visitas quadrimestrais pelos Agentes de Campo, lotados nas unidades de saúde, quando são feitas análises das larvas do vetor e posterior introdução de medidas rápidas de controle;

Visitas quinzenais em pontos estratégicos (PE – oficinas, pátios de indústrias, ferro-velho, cemitério, etc.) com uma equipe específica lotada no Frimisa, com ações de tratamento, remoção de focos e educação em saúde;

Vistoria para verificação de denúncias de focos, recebidas via telefone, via ouvidoria municipal ou diretamente no setor, com notificação quando for o caso;

Ações de educação em saúde com mobilização social, sendo palestras, blitz educativas, reuniões, teatros, mutirões de limpeza, etc.

Controle da Leishmaniose Visceral (PCL):

Visitas domiciliares pelos Agentes de Campo, lotados no Canil Municipal, quando são feitas ações de coleta de sangue dos cães suspeitos, educação ambiental (orientação de limpeza do canil e quintal), envio do material para exame laboratorial, recolhimento dos cães positivos e borrifação de áreas críticas;

Vistoria para verificação de denúncias de focos da doença, recebidas via telefone, via ouvidoria municipal ou diretamente no setor, com recolhimento do cão positivo (exame de sangue) ou notificação, quando for o caso;

Eutanásia de cães positivos para LV, seguindo legislação específica, realizada no Canil Municipal; Ações de educação em saúde com mobilização social, sendo palestras, passeatas, reuniões, etc.

Controle da Esquistossomose (PE):

Visitas domiciliares em bairros com problemas de saneamento básico, pelos Agentes de Campo lotados no Laboratório de Zoonoses, quando são feitas ações de distribuição e recolhimento de recipientes para coleta de fezes e de educação em saúde;

Exame laboratorial das fezes, com distribuição do medicamento para tratamento das pessoas positivas, nas unidades de saúde do bairro trabalhador;

Medicação dos demais pacientes positivos para esquistossomose da rede pública e privada, com receita médica, através das unidades básicas de saúde;

Ações de educação em saúde com mobilização social, com uma equipe específica, sendo palestras, passeatas, reuniões, etc.

Controle de Roedores e acidentes por Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx:

Visitas domiciliares para verificação de denúncias de focos recebidas via telefone, via ouvidoria municipal ou diretamente no setor, pelos Agentes de Campo lotados no Frimisa, quando são feitas ações de tratamento (desratização e borrifação), remoção de focos e educação em saúde;

Controle da Doença de Chagas (PCDCh):

Vigilância ao aparecimento do barbeiro transmissor da doença com pontos de recolhimento nas unidades básicas de saúde e visitas domiciliares em localidades rurais do município, com borrifação nesses locais quando confirmada a presença do vetor.

Campanha de vacinação antirrábica animal (cães e gatos):

Realizada anualmente no mês de Setembro, na zona rural e em postos de vacinação na zona urbana, para cães e gatos acima de 03 (três) meses.

O Município de Santa Luzia diante necessita fornecer materiais para a realização de exames laboratoriais veterinários, de modo a possibilitar ao Setor de Vigilância, Prevenção e Controle de Zoonoses realizar as atribuições que lhe são atinentes e que foram elencadas acima.

Portanto, a aquisição dos materiais, objeto deste Termo de Referência, são essenciais para garantir a qualidade das ações de análises clínicas e pesquisas realizadas nomencionado Setor em prol das ações de vigilância, prevenção e controle de zoonoses, favorecendo a saúde dos munícipes luzienses.

03 - DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTIDADES

3.1As especificações dos materiais, objeto deste Termo de Referência, são as seguintes:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UN	QTI DADE
001	TUBO COLETA DE SANGUE VÁCUO: Descrição: Tubo coleta de sangue a vácuo 10ml; Tampa vermelha; Possui ativador de coágulo (sílica) jateado na parede do tubo, fazendo com que o processo de coagulação da amostra seja acelerado. Utilizados para determinação em soro nas áreas de Bioquímica e Sorologia. Podem ser utilizados para tipagem ABO, RH, pesquisa de anticorpos, fenotipagem eritrocitária e teste de antiglobulina direta. Imagem abaixo de caráter ilustrativo. Embalagem com 100 unidades cada. Imagem abaixo de caráter ilustrativo.	Pacote / Embalagem	40
002	TUBO EPPENDORF: Descrição: Micro tubo para centrifugação 2,0 ml; graduado e transparente; Utilizado para armazenagem de amostras; modelo: MCT-200-C; Fundo cônico, Tipo Eppendorf; Fabricado em polipropileno atóxico com 99,9% de pureza; Livre de DNase, RNase, pirogênios, minerais ou metais pesados; Tampa com trava (snapcap) para melhor vedação; Suporta velocidade de centrifugação de 14.000 xg a 20.000 xg; Autoclavável a 121ºC por 15 minutos. Apresentação: Pacote com 500 micro tubos. Imagem abaixo de caráter ilustrativo.	Pacote	06
003	PIPETA. Descrição: Pipeta Pasteur para transferência de amostras, fabricado em polietileno (peça única), capacidade total de 3 ml, pacote com 500 unidades (não-estéril).	Pacote	10

004	CARTUCHO/FILTRO PARA MÁSCARA DE BORRIFAÇÃO - COMPATIBILIDADE COM A MÁSCARA 3M: Descrição: Os filtros químicos são compostos por carvão ativado granulado envolvido por um cartucho plástico. Para contaminantes específicos - multigases: vapores orgânicos, cloro, ácido clorídrico, dióxido de cloro, dióxido de enxofre, sulfeto de hidrogênio (apenas para fuga), amônia/ metilamina, formaldeído e fluoreto de hidrogênio carvão ativado também é tratado para que haja absorção química do contaminante, por meio de sua reação com a substância utilizada no tratamento; • Respiradores reutilizáveis (séries 6000, 6000TD; série 7500; série 6800; série 7800S; série FF-400). Vapores orgânicos, gases ácidos (incluindo h2s para fuga), formaldeído, amônia até dez vezes o limite de tolerância ou até a concentração IPVS ou até 1000 ppm, o que for menor. • Cartucho para múltiplos gases ou vapores/filtros P3. • Eficiência de filtragem mínima de 99,99% contra sólidos e aerossóis líquidos contendo óleo, no Brasil, testado pela FUNDACENTRO e aprovado pelo Ministério do Trabalho como filtro classe P3.	Par	40 pares
005	CARTUCHO/FILTRO PARA MÁSCARA DE BORRIFAÇÃO - COMPATIBILIDADE COM A MÁSCARA DRAGER X-PLORE 0000 XXXX XX00000 Descrição: Sistema de filtragem para máximo conforto. Os filtros tipo baioneta Dräger X-plore® são fáceis de encaixar, minimizam restrições no campo de visão e oferecem proteção confiável contra gases, vapores e partículas prejudiciais.	Par	40 pares

Filtro do respirador tipo baioneta

• conexão tipo baioneta específica da Dräger

• posição lateral dos filtros para um campo ilimitado de visão e distribuição uniforme de peso

• para ser usado com máscaras semifaciais X-plore 3300 , X-plore 3500 , X-plore 550

O inovador filtro da série Dräger X-plore® Bayonet foi desenvolvido para uma ampla gama de aplicações. Ele combina um design moderno com baixa resistência na respiração. Visto que o filtro tipo baioneta fica posicionado na lateral da máscara de proteção respiratória, o usuário tem um campo de visão amplo e ininterrupto.

Os filtros químicos são compostos por carvão ativado granulado envolvido por um cartucho plástico. Para contaminantes específicos - multigases: vapores orgânicos, cloro, ácido clorídrico, dióxido de cloro, dióxido de enxofre, sulfeto de hidrogênio (apenas para fuga), amônia/ metilamina, formaldeído e fluoreto de hidrogênio carvão ativado também é tratado para que haja absorção química do contaminante, por meio de sua reação com a substância utilizada no tratamento;

Todos os filtros nesta série são adequados para uso com máscaras semifaciais Dräger X-plore® 3300/3500 e máscaras faciais inteiras Dräger X-plore® 5500. Os filtros de gás podem ser ampliadas em filtros combinados usando várias bases de extensão ou o Dräger X-plore®Pure com um adaptador. Os filtros de partículas adicionais podem ser substituídos separadamente do filtro de gás.

006	VESTIMENTA DE PROTEÇÃO CONTRA AGROTÓXICOS: Descrição: Conjunto com 67 lavadas, composto por blusão e calça, confeccionados em sarja mista com tratamento hidrorepelente, boné árabe com viseira, mangas longas do tipo raglan, com fechamento no pescoço em velcro, avental de PVC, calça com reforço em lona de algodão, nylon resinado ou PVC. Proteção contra respingos e pulverização de veneno. Durabilidade de 67 lavagens. Possuir certificado de aprovação (CA) junto ao MTE. Conjunto de vestimentas de segurança hidrorrepelente( composto: de Avental, boné árabe, jaqueta sem capuz, calça com elástico e viseira com fechamento através de costuras), impermeável para aplicação de agrotóxico, confeccionado em Nylon (tecido de Poliamida de 190 fios com base de Polivinil Cloreto - PVC, com espessura total de 0.20mm) emborrachado externamente, com tratamento de teflon, hidro-repelente e antiaderente, com fechamento em costuras duplas com linha 100% Poliéster nº 60, batido em máquina reta, com acabamentos em máquina overloque e impermeabilizada com adesivo aquoso poliuretano (PU), sendo o conjunto composto de jaqueta e calçaajustada na cintura com elástico de 30mm de largura e cadarço de Nylon de 3mm de espessura. Confeccionado de acordo com as normas XX 0000/0000, XX 1774/1961 e BS 3546/1974. Enviar descrição técnica e informar Certificado de Aprovação - C.A para aprovação. Embaladas individualmente. Imagem ilustrativa:	Conjunto	40
007	CORDA: CORDA DE 100% POLIÉSTER 6MM ROLO COM 150M. Descrição: Corda 100% Poliéster; Tipo seca; Multifilamento Traçado; Resistente a raios UV. Dados Técnicos: Cor: Branca, Bitola: 6 mm, Medida: 150 m com margem de erro de 10% para mais ou para menos, Ruptura: 380 Kgf, Tipo: Carretel. Espessura - 6mm	ROLOS	05
008	MANGOTE MANGA DE RASPA COURO PROTEÇÃO BRAÇO SOLDADOR EPI: Descrição: Mangote de Raspa com Fivelas, também conhecida por Manga de Raspa para Soldador,	PAR	20 Pares

	confeccionado em raspa de couro bovino curtido ao cromo, costurado com fio 100% algodão ou aramida com tiras em raspa para ajuste presas por fivelas metálicas reforçadas com roletes e pinos. O Mangote de Raspa possui fivelas metálicas para ajuste, uma em cada lado, com a espessura média de 1,50 mm e gramatura 0,0815 gramas/cm² ou 0,815kg/m². Acessórios existentes e suas características Fivelas metálicas para ajuste, uma em cada lado (direito | esquerdo). Certificado de Aprovação (CA) válido. Indicada para uso nas áreas de Atividade que envolva riscos ao usuário quanto à abrasão e escoriações. Atividades de solda Indústrias Metalúrgicas Indústrias Siderúrgicas Marmorarias
009	ARMADILHA GRANDE "GATOEIRA" PARA A CAPTURA DE GATOS, GAMBÁS E OUTROS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE.Descrição do produto: produto confeccionado em Arame Galvanizado (Prata) Btc Medidas aproximadas: 76 Cm Comprimento X 37 Cm Altura X 36 Cm Largura, Alça do mesmo material na parte superior. Imagem ilustrativa.	UNIDADE	01
10	Luva Cano Longo Raspa e Palma em Vaqueta: Descrição do produto: Luva Mista Cano Longo Palma em Vaqueta. CA: 19345 Luva de segurança com cinco dedos, confeccionada em raspa e palma de vaqueta. Tamanho do punho: 20 cm. Reforço palmar interno em vaqueta. Reforço no polegar com tira em vaqueta natural e reforço entre costura dos dedos na palma. Ensaio: 2 - Resistência à abrasão; 2 - Resistência ao corte por lâmina; 4 - Resistência ao rasgamento; 4 - Resistência à perfuração por punção; Restrições e limitações do equipamento: Não recomendado quando utilizado fora das especificações das classes de proteção. Instruções sobre o armazenamento, transporte, higienização e manutenção: - Guardar a Luva ao abrigo da luz ultravioleta; - Armazenar em local seco, livre de qualquer umidade ou calor excessivo; - Transportar separadamente de outros produtos; - Não lavar; - Somente utilize	PAR	15

luvas secas; - Não secar em calor excessivo.

04 – MODALIDADE LICITATÓRIA PROPOSTA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE CATÁLOGOS.

4.1. Modalidade sugerida: Pregão Eletrônico.

4.2. Critério de julgamento sugerido: Menor preço por item, levando-se em consideração atendimento às exigências e especificações deste Termo de Referência.

4.3. Dos Catálogos: As empresas licitantes interessadas em participar do pregão, deverão apresentar fisicamente ou digitalmente Catálogos de Especificações de todos os itens licitados, para análise pelos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia/Setor de Zoonoses, que se farão presentes à sessão designada.

05–OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. São obrigações da Contratante:

5.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

5.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

5.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

5.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

5.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

06–OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

6.1.1. Responsabilizar-se pela entrega do objeto no Almoxarifado Central da Prefeitura, em dias de expediente e nos seguintes horários: 08h00min às 16h30min, devendo ser confirmado pelo tel.

(00) 0000-0000, em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, respondendo por quaisquer danos que eventualmente vier a causar a pessoas ou bens.

6.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

6.1.3.Substituir ou repor o produto que não estiver de acordo com as especificações deste Termo de Referência, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da comunicação feita pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia.

6.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

6.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

6.1.7. Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, exigidas no Edital e anexos.

6.1.8. Responsabilizar-se pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços.

6.1.9. Entregar o objeto, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, quando solicitados.

6.1.10. Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o Contratante, estando incluídas no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete.

6.1.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis.

6.1.12. Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à Contratante ou terceiros.

07 – DO PRAZO E DA ENTREGA DO OBJETO

7.1. O objeto deverá ser entregue no Almoxarifado da Secretaria de Saúde, sito à Xxxxxxx XXXX, x.x 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxx Xxxxx/XX, 10(dez) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.2. Os produtos deverão ser novos, lacrados e selados pelo fabricante e entregues devidamente embalados, de forma a garantir completa segurança durante o transporte.

7.3. A entrega será de acordo com a Ordem de Fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com suas finalidades e disponibilidades orçamentário/financeiras.

08 – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1 Conforme normativa em vigor, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

8.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

8.4 Designar-se-á, na qualidade de fiscal (responsável técnico) os servidores: Eurípedes dos Santos, Telefone funcional (00)0000-0000 – e-mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, bem como Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, matrícula n.º 35251, telefone funcional (00) 0000-0000 e- mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para acompanhar, fiscalizar toda a execução do contrato, tomar medidas necessárias para corrigir irregularidades, sugerir a imposição de penalidades ou a determinação de rescisão contratual e solicitar providencias aos superiores para medidas cabíveis a atos e procedimentos que foram realizados fora dos padrões da administração pública.

8.5. Durante a vigência do contrato, poderão os servidores acima indicados ser substituídos por outros e até acrescidos, de conformidade com a discricionariedade administrativa do Contratante.

9 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1. Os recursos orçamentários para facear as despesas a serem contratadas para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência são oriundos das seguintes dotações orçamentárias previstas para o presente exercício financeiro:

MANUT. E FORTAL. VIG. AMB. EM SAUDE E CONT. ZOONOSES

04.001.005.10.305.2001 2178

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

FONTE: 102 FICHA: 1639 RECURSO: PROPRIO

10 – DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Poderá a Contratante, nos termos e condições estabelecidas pela legislação, rescindir o presente contrato, unilateralmente ou mediante prévio acordo com a Contratada, na ocorrência de hipótese prevista nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93 e alterações.

10.1.2. Ocorrendo a rescisão por culpa da Xxxxxxxxxx, fica a Contratante, autorizada a reter, até o limite dos prejuízos experimentados os créditos a que tenha direito.

10.1.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

10.1.4.A rescisão administrativa e amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela Autoridade Competente.

10.1.5. Constitui, ainda, causa de rescisão contratual a situação de irregularidade da Contratada perante o INSS e FGTS.

10.1.6. A rescisão unilateral deverá ser comunicada, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que haja direito de indenização de qualquer espécie à Contratada.

10.1.7. A inexecução do objeto desta licitação, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeita a Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal no que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta.

c) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

10.2.A imposição das penalidades é de competência exclusiva do Contratante.

10.2.1. A sanção prevista na alínea “b” deste item poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra.

10.2.2.A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

10.2.3. A multa administrativa prevista na alínea “b”do subitem 10.1.7 não tem caráter compensatório, não eximindo o seu pagamento a Contratada por perdas e danos das infrações cometidas.

10.2.4. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo Contratante ou da aplicação das sanções administrativas.

10.2.5. Antes da aplicação de qualquer penalidade administrativas, será garantido o exercício do contraditório e ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação pessoal do contratado.

10.2.6. A aplicação da sanção prevista na alínea “d” é de competência exclusiva do Prefeito de Santa Luzia e dos Secretários Municipais, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

10.2.7. O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade.

10.2.8. Cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso interposto pela Contratada será averbado no Registro Cadastral.

11 – CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO

11.1. Para efeito do recebimento a Contratada deverá entregar no Setor de Almoxarifado a Nota Fiscal/Fatura juntamente com a mercadoria. A(s) nota(s) fiscal(is) serão pagas em até 30 dias.

11.1.1. O Contratado deverá comprovar, no ato do pagamento, estar em dia com as obrigações previdenciárias e fiscais.

11.1.2. A Contratada deverá enviar a Nota Fiscal em arquivo PDF para o email: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para acompanhamento da chegada da mesma na Secretaria de Finanças;

11.2. O Município efetuará o pagamento apenas e tão somente dos itens que forem solicitados através de autorização de empenho e efetivamente entregues na Prefeitura, de acordo com os valores unitários estabelecidos na proposta vencedora da licitação.

12 – RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO TERMO DE REFERÊNCIA

12.1 De conformidade com o art. 41 da Lei Complementar nº 3.123/2010, que estabelece o modelo de gestão para a administração pública municipal e dispõe sobre a estrutura

organizacional do poder executivo, a Gestora do Contrato que vier a ser formalizado com a(s) empresa(s) adjudicatária(s) é a Sra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxx.

DESPACHO

Aprovo este Termo de Referência. Santa Luzia, 31 de março de 2021.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Tomé Secretária Municipal de Saúde Santa Luzia - MG

ANEXO I AO TERMO DE REFERÊNCIA ITENS, ESPECIFICAÇÕES, UNIDADES, QUANTITATIVOS e VALORES
ITEM	DESCRIÇÃO	UM	QTDE.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	BENEFÍCIOS LC 123/2006
001	TUBO COLETA DE SANGUE A VÁCUO 10 ML embalagem/ pacote com 100 unidades cada. (VIDE DESCRITIVO COMPLETO NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL)	PT	40	R$ 156,4000	R$ 6.256,0000	EXCLUSIVO ME/EPP
002	MICROTUBO TIPO EPPENDORF EM POLIPROPILENO 2ML COM TAMPA Pacote com 500 micro tubos. (VIDE DESCRITIVO COMPLETO NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL)	PT	6	R$ 97,8033	R$ 586,8198	EXCLUSIVO ME/EPP
003	PIPETA PASTEUR 3ML (VIDE DESCRITIVO COMPLETO NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL)	PT	10	R$ 108,6800	R$ 1.086,8000	EXCLUSIVO ME/EPP

S

004 CARTUCHO FILTRO PARA MÁSCARA - COMPATIBILIDADE COM A MÁSCARA 3M
Os filtros químicos são compostos por carvão ativado granulado envolvido por um cartucho plástico. Para contaminantes específicos - multigases: vapores orgânicos, cloro, ácido clorídrico, dióxido de cloro, dióxido de enxofre, sulfeto de hidrogênio (apenas para fuga), amônia/ metilamina, formaldeído e fluoreto de hidrogênio carvão ativado também é tratado para que haja absorção química do contaminante, por meio de sua reação com a substância utilizada no tratamento; Respiradores reutilizáveis (séries 6000, 6000TD; série 7500; série 6800; série 7800S; série FF-400). Vapores orgânicos, gases ácidos (incluindo h2s para fuga), formaldeído, amônia até dez vezes o limite de tolerância ou até a concentração IPVS ou até 1000 ppm, o que for menor. Cartucho para múltiplos gases ou vapores/filtros P3. Eficiência de filtragem mínima de 99,99% contra sólidos e aerossóis líquidos contendo óleo, no Brasil, testado pela FUNDACENTRO e aprovado pelo Ministério do Trabalho como filtro classe P3.
(VIDE DESCRITIVO COMPLETO NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL)
PR
40
R$ 117,7100
R$ 4.708,4000
EXCLUSIVO ME/EPP

S

005 CARTUCHO FILTRO PARA MÁSCARA – COMPATIBILIDADE COM A MÁSCARA DRAGER X –PLORE 5500. Sistema de filtragem para máximo conforto. Os filtros tipo baioneta Dräger X-plore® são fáceis de encaixar, minimizam restrições no campo de visão e oferecem proteção confiável contra gases, vapores e partículas prejudiciais. Filtro do respirador tipo baioneta - conexão tipo baioneta específica da Dräger; posição lateral dos filtros para um campo ilimitado de visão e distribuição uniforme de peso; para ser usado com máscaras semifaciais X-plore 3300 , X-plore 3500 , X-plore 550. O inovador filtro da série Dräger X-plore® Bayonet foi desenvolvido para uma ampla gama de aplicações. Ele combina um design moderno com baixa resistência na respiração. Visto que o filtro tipo baioneta fica posicionado na lateral da máscara de proteção respiratória, o usuário tem um campo de visão amplo e ininterrupto. Os filtros químicos são compostos por carvão ativado granulado envolvido por um cartucho plástico. Para contaminantes específicos - multigases: vapores orgânicos, cloro, ácido clorídrico, dióxido de cloro, dióxido de enxofre, sulfeto de hidrogênio (apenas para fuga), amônia/ metilamina, formaldeído e fluoreto de hidrogênio carvão ativado também é tratado para que haja absorção química do contaminante, por meio de sua reação com a substância utilizada no tratamento; Todos os filtros nesta série são adequados para uso com máscaras semifaciais Dräger X-plore® 3300/3500 e máscaras faciais inteiras Dräger X-plore® 5500. Os filtros de gás podem ser ampliadas em filtros combinados usando várias bases de extensão ou o Dräger X-plore®Pure com um adaptador. Os filtros de partículas adicionais podem ser substituídos separadamente do filtro de gás.
(VIDE DESCRITIVO COMPLETO NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL)
PR
40
R$ 74,7867
R$ 2.991,4680
EXCLUSIVO ME/EPP

S

006	VESTIMENTA DE PROTEÇÃO CONTRA AGROTÓXICOS Conjunto com 67 lavadas, composto por blusão e calça, confeccionados em sarja mista com tratamento hidrorepelente, boné árabe com viseira, mangas longas do tipo raglan, com fechamento no pescoço em velcro, avental de PVC, calça com reforço em lona de algodão, nylon resinado ou PVC. Proteção contra respingos e pulverização de veneno. Durabilidade de 67 lavagens. Possuir certificado de aprovação (CA) junto ao MTE. Conjunto de vestimentas de segurança hidrorrepelente (composto: de Avental, boné árabe, jaqueta sem capuz, calça com elástico e viseira com fechamento através de costuras), impermeável para aplicação de agrotóxico, confeccionado em Nylon (tecido de Poliamida de 190 fios com base de Polivinil Cloreto - PVC, com espessura total de 0.20mm) emborrachado externamente, com tratamento de teflon, hidro- repelente e antiaderente, com fechamento em costuras duplas com linha 100% Poliéster nº 60, batido em máquina reta, com acabamentos em máquina overloque e impermeabilizada com adesivo aquoso poliuretano (PU), sendo o conjunto composto de jaqueta e calçaajustada na cintura com elástico de 30mm de largura e cadarço de Nylon de 3mm de espessura. Confeccionado de acordo com as normas XX 0000/0000, XX 1774/1961 e BS 3546/1974. Enviar descrição técnica e informar Certificado de Aprovação - C.A para aprovação. Embaladas individualmente. (VIDE DESCRITIVO COMPLETO NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL)	CJ	40	R$ 69,6833	R$ 2.787,3320	EXCLUSIVO ME/EPP
007	CORDA 100% POLIESTER DE 06 MM Corda 100% Poliéster; Tipo seca; Multifilamento Traçado; Resistente a raios UV. Dados Técnicos: Cor: Branca, Bitola: 6 mm, Medida: 150 m, Ruptura: 380 Kgf, Tipo: Carretel. Espessura - 6mm	RL	5	R$ 131,7433	R$ 658,7165	EXCLUSIVO ME/EPP

S

	(VIDE DESCRITIVO COMPLETO NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL)
008	MANGOTE - MANGA DE RASPA COURO PROTEÇÃO BRAÇO SOLDADOR EPI Mangote de Raspa com Fivelas, também conhecida por Manga de Raspa para Soldador, confeccionado em raspa de couro bovino curtido ao cromo, costurado com fio 100% algodão ou aramida com tiras em raspa para ajuste presas por fivelas metálicas reforçadas com roletes e pinos. O Mangote de Raspa possui fivelas metálicas para ajuste, uma em cada lado, com a espessura média de 1,50 mm e gramatura 0,0815 gramas/cm² ou 0,815kg/m². Acessórios existentes e suas características: Fivelas metálicas para ajuste, uma em cada lado (direito | esquerdo). Certificado de Aprovação (CA) válido. Indicada para uso nas áreas de: Atividade que envolva riscos ao usuário quanto à abrasão e escoriações; Atividades de solda; Indústrias Metalúrgicas; Indústrias Siderúrgicas; Marmorarias (VIDE DESCRITIVO COMPLETO NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL)	PR	20	R$ 16,0300	R$ 320,6000	EXCLUSIVO ME/EPP
009	ARMADILHA GRANDE - GATOEIRA Produto confeccionado em Arame Galvanizado (Prata) Btc Medidas aproximadas: 76 Cm Comprimento X 37 Cm Altura X 36 Cm Largura, Alça do mesmo material na parte superior. (VIDE DESCRITIVO COMPLETO NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL)	UN	1	R$ 191,6333	R$ 191,6333	EXCLUSIVO ME/EPP

S

010 LUVA RASPA CANO LONGO.
Luva Mista Cano Longo Palma em Vaqueta. CA: 19345 Luva de segurança com cinco dedos, confeccionada em raspa e palma de vaqueta. Tamanho do punho: 20 cm. Reforço palmar interno em vaqueta. Reforço no polegar com tira em vaqueta natural e reforço entre costura dos dedos na palma. Ensaio: 2 - Resistência à abrasão; 2 - Resistência ao corte por lâmina; 4 - Resistência ao rasgamento; 4 - Resistência à perfuração por punção; Restrições e limitações do equipamento: Não recomendado quando utilizado fora das especificações das classes de proteção. Instruções sobre o armazenamento, transporte, higienização e manutenção: - Guardar a Luva ao abrigo da luz ultravioleta; - Armazenar em local seco, livre de qualquer umidade ou calor excessivo; - Transportar separadamente de outros produtos; - Não lavar; - Somente utilize luvas secas; - Não secar em calor excessivo.
(VIDE DESCRITIVO COMPLETO NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL)
PR
15
R$ 12,0067
R$ 180,1005
EXCLUSIVO ME/EPP

S

ANEXO II

MODELO PARA COMPOSIÇÃO DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº /2021

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

CEP:

CIDADE:

ESTADO:

TELEFONE:

E-MAIL:

BANCO: ......... AG:................ OPERAÇÃO:.............. CONTA:...........

RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO: ............ RG........... CPF..................

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UN	QUANT.	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
VALOR GLOBAL R$ ....................................

DECLARO, que o(s) item(s) ofertado(s) está(ão) em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I –Termo de Referência do Objeto deste Edital.

DECLARO, ainda, que nos preços estão inclusos todos os custos diretos e indiretos indispensáveis à perfeita execução do objeto deste Edital, assim como abrange todos os custos com materiais e serviços necessários à entrega do(s) item(ns) em perfeitas condições de uso, eventual substituição de unidades defeituosas e/ou entrega de itens faltantes.

Essa proposta tem validade de 90 (NOVENTA) DIAS.

          (Local),      de           de 20 .

(Nome e Assinatura do representante legal)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

(nome	da	empresa),	CNPJ
(número	de	inscrição),	sediada

                             _ (endereço completo), declara, sob as Penas da Lei que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o Presente processo licitatório.

          (Local),      de           de 20 .

(Nome e Assinatura do representante legal)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

(nome da empresa), CNPJ

(número de inscrição), sediada          

               (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra- assinado, DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da licitação instaurada pelo Município de Santa Luzia/MG, na modalidade de Pregão Eletrônico Nº /2021, conforme disposto no

artigo 7º da Constituição Federal, na Lei federal nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inciso V do artigo 13 do Decreto federalnº 3.555, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.

            (Local),      de           de 2021.

(Assinatura do representante legal)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

                           (nome da empresa), CNPJ             

(número de inscrição), sediada   (endereço

completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da licitação instaurada pelo Município de Santa Luzia/MG, na modalidade de Pregão Eletrônico Nº /2021, que não foi declarada INIDÔNEA para licitar com o PODER PÚBLICO, em

qualquer de suas esferas.

Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.

          (Local),      de           de 20 .

(Assinatura do representante legal)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

A empresa                           , CNPJ                , sediada no endereço                                  (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

             ,      de           de 2021.

(Assinatura do representante legal e carimbo da empresa)

ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO

CONTRATOS: XXX/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG E A EMPRESA

xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx

O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, inscrito no CNPJ sob o Nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Xx. XXXX, xx: 00 Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, neste ato representado pelo Secretário Municipal de xxxxxxxxxxx, Sr , portador do CPF nº xxxxxxxxxxxxx, no uso das atribuições que lhe

são conferidas pelo Decreto Nº: 3.338, de 13 de agosto de 2018, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa XXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXX, n° XXX, Bairro: XXXXXXX, Município: XXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX Telefone (XX) XXXX- XXXX, CNPJ n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX , neste ato

representada por XXXXXXXXXXXX, CPF nºXXX.XXX.XXX-XXX doravante denominada CONTRATADO, ajustam e contratam o presente cuja celebração foi autorizada pela homologação constante do Pregão Eletrônico Nº /2021, que se regerá pela Lei Federal n.º 10.520/02, bem como a Lei Federal 8.666/93 e

alterações posteriores e; com as normas e condições fixadas no ato convocatório e seus anexos, e de acordo com as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

É objeto do presente contrato AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS VETERINÁRIAS DO SETOR DE ZOONOSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

SAÚDE DE SANTA LUZIA/MG, conforme a proposta vencedora e as especificações constantes do Anexo I

– Termo de Referência, do Edital Pregão Eletrônico nº /2021 e demais anexos.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UN	QUANT.	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
VALOR GLOBAL R$ ....................................

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO

2.1 O fornecimento será feito pela contratada, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, a partir da entrega do Pedido de Fornecimento ou Nota de Empenho pela Coordenação do Contrato, definido no Termo de Referência – Anexo I.

2.2 O produto deverá atender as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1. O presente contrato terá inicio na data de sua assinatura e término em xx/xx/20xx. Parágrafo Único. O prazo supracitado poderá ser prorrogado, excepcionalmente, nas hipóteses previstas na Lei federal 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1. O valor global do contrato para os lotes vencidos pelo licitante acima definido é de R$ xxxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

Parágrafo Primeiro - Os elementos que compõem o cálculo do referido preço estão representados na respectiva proposta da contratada que passa a constituir parte integrante deste contrato.

Parágrafo Segundo - os pagamentos se darão após a verificação e o aceite por parte da Fiscalização dos quantitativos comprovadamente utilizados.

Parágrafo Terceiro - Os preços estabelecidos neste contrato são fixos e irreajustáveis pelo prazo do período do contrato, salvo mudança na Política Econômica, quando será utilizado para reajuste o INPC ou outro índice que o substitua, determinado pelo Governo Federal, para restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, o que faculta Termo Aditivo ao contrato.

Parágrafo Quarto - A mudança superveniente da política econômica adotada pelo Governo Federal, no tocante a preços, reajustamento ou outra qualquer condição que repercuta na execução do presente contrato, deverá ser ao mesmo, adaptada mediante o competente aditamento.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento ao licitante vencedor será efetuado em conformidade com as disposições contidas neste Edital, não se admitindo o pagamento antecipado sob qualquer pretexto.

5.2. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da respectiva Nota Fiscal ou da Xxxxxx, devidamente atestada pelo solicitante, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.

5.3. Para efeito do contido no Artigo 40 inciso XIV alínea “d” da Lei federal nº 8.666/93, após requerimento do contratado, fica estabelecido que os pagamentos efetuados em atraso pela CONTRATANTE serão monetariamente corrigidos pelo IPCA-E, levando-se em consideração a variação deste índice entre o mês do vencimento da prestação e o efetivo pagamento.

5.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar acompanhada da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com resultado favorável, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei federal nº 8.666/93.

5.5. Do valor apresentado para pagamento, será efetuada a retenção na fonte, referente ao IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; CSLL – Contribuição Sobre o Lucro Líquido; COFINS – Contribuição para a Seguridade Social, e a Contribuição para o PIS- PASEP, em obediência ao disposto na Lei federal no 9.430/96 e na Instrução Normativa Conjunta SRF no 1, de 9/1/97, exceto para empresas que forem optantes pelo “SIMPLES”, e apresentarem cópia do Termo de Opção, após recebimento da Nota de Empenho.

5.6. O pagamento será efetuado mediante depósito na conta-corrente, agência e banco indicados pelo licitante vencedor, ou por meio de fatura eletrônica (nota fiscal com código de barras), ou boleto bancário.

5.7. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Os recursos financeiros para pagamentos das despesas deste correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME LEGAL

7.1. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis Federal n.º 10.520/2002 e 8.666/1993, com alterações posteriores, e do Decreto Municipal 3021/2015. Sendo decorrente de processo licitatório modalidade Pregão Eletrônico nº XXX/2021, todos os documentos apresentados pelo Contratado integram este instrumento independentemente de transcrição.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no contrato;

8.2 Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;

8.3 Exercer a fiscalização do contrato;

8.4 Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no instrumento contratual.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Substituir ou repor os produtos que não estiverem de acordo com as especificações do Anexo I, nos prazos estipulados no Termo de Referência, contados a partir da comunicação feita pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia;

9.2. Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, exigidas no Edital e anexos;

9.3. Responsabilizar-se pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços.

9.4 Entregar os produtos, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, quando solicitados;

9.5 Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluídas no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;

9.6 Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

9.7 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

9.8 Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1. Poderá A CONTRATANTE, nos termos e condições estabelecidas pela legislação, rescindir o presente contrato, unilateralmente ou mediante prévio acordo com a CONTRATADA, na ocorrência de hipótese prevista nos artigos 77 a 80 da Lei federal 8.666/93.

10.2. Ocorrendo a rescisão por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRANTE, autorizada a reter, até o limite dos prejuízos experimentados os créditos a que tenha direito.

10.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando- se o contraditório e a ampla defesa.

10.4. A rescisão administrativa e amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela Autoridade Competente.

10.5. Constitui, ainda, causa de rescisão contratual a situação de irregularidade da CONTRATADA perante o INSS e FGTS.

10.6. A rescisão unilateral deverá ser comunicada, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que haja direito de indenização de qualquer espécie à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES

11.1 A inexecução do objeto desta licitação, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeita a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal no que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) Multa de 0,03% (três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela inadimplida no descumprimento das obrigações assumidas até o 30º (trigésimo) dia;

Multa de 0,5 % (cinco décimos por cento), por dia de atraso sobre o valor do contrato, no descumprimento das obrigações assumidas, após o 30º (trigésimo) dia, limitado a 10% do valor da parcela inadimplida, sem prejuízo das demais penalidades;

Multa compensatória de 10% (dez) a 20% (vinte) sobre o valor total do contrato, no descumprimento das obrigações assumidas;

c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração, por prazo de até 5 (cinco) anos conforme artigo 7º da lei federal 10520/02;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;

11.2 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE.

11.3 A sanção prevista na alínea b deste item poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra.

11.4 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

11.5 A multa administrativa prevista na alínea b não tem caráter compensatório, não eximindo o seu pagamento a CONTRATADA por perdas e danos das infrações cometidas.

11.6 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

11.7 Antes da aplicação de qualquer penalidade administrativa, será garantido o exercício do contraditório e ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação pessoal do contratado.

11.8 A aplicação da sanção prevista na alínea d é de competência exclusiva do Prefeito de Santa Luzia e dos Secretários Municipais, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

11.9 O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade.

11.10 Será remetida à Secretaria Municipal de Administração cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso interposto pela CONTRATADA, a fim de que seja averbada a penalização no Registro Cadastral.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

12.1. O presente contrato poderá ser alterado, conforme hipóteses previstas na lei federal 8.666/93, por Xxxxx Xxxxxxx.

12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO

13.1. A contratante fará a publicação do resumo deste contrato no “Minas Gerais” para os efeitos legais previstos na legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 As partes elegem o foro da Comarca de Santa Luzia/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato.

E por estarem assim ajustadas, firmam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Santa Luzia/MG, XX de XXXXX de 20XX.

XXXXXXXXXXXXXXXXX

Secretário Municipal de XXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX

Contratado

Testemunhas: 1. 2 –