TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

Município de Agrolândia

Secretaria de Infraestrutura, Saneamento e Meio Ambiente

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto o CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE COM CAMINHÃO CARRETA PRANCHA, CAPACIDADE DA CARGA ATÉ 22.610 KG PARA TRANSPORTE DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC À AGROLÂNDIA/SC, DO CONTRATO DE PROGRAMA N° 53/2023, FORMALIZADO ENTRE A CISAMAVI E O MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA/SC.

1.2 Os serviços objeto da contratação pretendida possuem as especificações contidas a seguir em DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO.

1.4 O serviço deverá ser executado por empresa capacitada para executar da melhor maneira e previamente solicitado pela pessoa que receberá os devidos serviços.

1.5 O preço final deverá incluir todas as despesas referentes aos tributos e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações contratuais.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1 A contratação de serviço de frete com caminhão carreta prancha, com capacidade de carga de até 22.610 kg, é necessária para realizar o transporte de uma escavadeira hidráulica do município de Rio do Sul/SC para Agrolândia/SC. A escavadeira em questão é fornecida pelo Consórcio CIS AMAVI, que disponibiliza esse equipamento aos municípios que fazem parte do consórcio para atender suas demandas de infraestrutura e obras públicas.

2.1.1 O transporte da escavadeira hidráulica é de extrema importância para a execução de serviços essenciais no município de Agrolândia, como obras de pavimentação, drenagem, abertura de estradas, entre outras atividades que exigem o uso de maquinário pesado. Devido à natureza e às dimensões da escavadeira, é imprescindível o uso de um caminhão carreta prancha com capacidade adequada, garantindo a segurança do transporte e a integridade do equipamento.

2.1.2 A contratação por dispensa de licitação se justifica pela necessidade urgente de utilizar o equipamento para execução de serviços essenciais no município, respeitando a legislação vigente e visando atender de forma eficiente às demandas da população. O frete especializado permite o deslocamento seguro e ágil da escavadeira, contribuindo diretamente para o cumprimento das metas e projetos de infraestrutura previstos pela Administração Pública.

2.2 Atualmente, a Prefeitura Municipal de Agrolândia não possui uma contratação vigente com o objeto supracitado.

2.3 A fundamentação da contratação pretendida, objeto deste Termo de Referência, foi elaborada com base no Estudo Técnico Preliminar.

3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA (INÍCIO, FIM E POSSIBILIDADES DE PRORROGAÇÃO):

3.1. O prazo de vigência para a contratação do serviço de transporte da escavadeira hidráulica será iniciado imediatamente após a formalização do contrato, com previsão de conclusão do serviço no dia seguinte à sua contratação. Este cronograma permitirá que a escavadeira esteja disponível para uso nas obras programadas sem atrasos.

3.1.1 Considerando a natureza pontual do serviço, não se prevê a necessidade de prorrogação do contrato. Contudo, caso haja situações excepcionais que demandem ajustes no cronograma, a possibilidade de prorrogação poderá ser avaliada, desde que justificada e acordada entre as partes, respeitando sempre os limites legais estabelecidos.

4 DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS:

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	MEDIDA	QUANTID ADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	SERVIÇO DE FRETE COM CAMINHÃO CARRETA PRANCHA, CAPACIDADE DA CARGA ATÉ 22.610 KG	KM	100	R$15,00	R$1500,00

5. ENTREGA/RECEBIMENTO (INDICAÇÃO DOS LOCAIS DE ENTREGA DOS PRODUTOS E DAS

REGRAS PARA RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO, INCLUSIVE SOBRE O PRAZO, QUANDO FOR O CASO):

3.2 FORNECIMENTO

3.2.1 Imediato, através de Ordem de Compra, por agente público designado para tal.

3.2.3 O serviço de frete consistirá em retirar a escavadeira hidráulica no pátio da Secretaria de Obras e Agricultura, Rio do Sul, R. Xxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxx Xxxx, Xxx xx Xxx - XX, 00000-000 e transportá- la até o local especificado na Ordem de Compra, dentro dos limites do município de Agrolândia/SC. O descarregamento deverá ser realizado com segurança no ponto indicado, garantindo a integridade do equipamento e o cumprimento das orientações fornecidas pela Administração.

6.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no termo de referência;

b) Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;

c) Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução da Ata do Registro de Preços;

d) Notificar por escrito a licitante vencedora, a respeito de qualquer irregularidade do material;

e) Fornecer à licitante vencedora todas as informações relacionadas ao objeto do termo de referência;

f) Rejeitar no todo, ou em parte, a execução da prestação de serviço fora das especificações do termo de referência.

6.2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Entregar e descarregar o material objeto da licitação na forma e em prazo não superior ao máximo estipulado no termo de referência;

b) Atender ao Contratante em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial;

c) Utilizar materiais de boa qualidade, com características adequadas à finalidade a que se propõem;

d) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da contratação;

e) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não têm nenhum vínculo empregatício com a administração municipal;

f) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente a administração ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

g) É responsabilidade da CONTRATADA verificar e cumprir todas as normas e leis pertinentes, garantindo que todos os materiais atendam aos requisitos estabelecidos pelas regulamentações, mesmo que não mencionadas explicitamente neste texto. A ausência de especificação ou citação de normas no presente documento não exime a CONTRATADA da responsabilidade de fornecer todos os materiais de acordo com as normas técnicas e legislações vigentes aplicáveis.

6.3 A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Dispensa, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço por item, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.4 Para a execução dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a serem exigidos no edital, a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021.

6.5 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.5.1 A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal 045, de 31 de março de 2023, e suas alterações, que regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Agrolândia, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.5.2 O representante da prefeitura especialmente designado para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços verificará o exato cumprimento das obrigações da LICITANTE VENCEDORA quanto à quantidade, à qualidade e o local da execução. Depois de conferida e atestada a execução dos serviços, a LICITANTE VENCEDORA entregará a correspondente fatura à secretaria responsável.

7. DA FORMA DE PAGAMENTO E MEDIÇÃO, QUANDO FOR O CASO:

7.1 Os pagamentos serão conforme ordem cronológica, através de depósito bancário em conta corrente, mediante apresentação de NOTA FISCAL, em até 30 (trinta) dias corridos.

7.2 Havendo qualquer incorreção de documentos a posteriori, o pagamento será sustado, até que a empresa adote as providências necessárias à regularização da situação.

8. FORMAS E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

7.1 Conforme disposto no item 4, o futuro contratado será selecionado mediante processo licitatório na modalidade Dispensa Eletrônica, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço por item, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1 Estima-se para a contratação almejada valor total de R$1500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS)

9.2 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 045, de 31 de março de 2023, e suas alterações, que estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Agrolândia, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.3 O valor supracitado foi determinado com base em uma pesquisa de preços de contratações similares realizadas por outros entes públicos, utilizando o Sistema Banco de Preços, além de consultas com fornecedor local. Detalhes adicionais podem ser encontrados no Formulário de Pesquisa de Preços anexo.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá das seguintes dotações orçamentárias:

Orgão:	07 – Secretaria de Infraestrutura, Saneamento e Meio Ambiente
Ação:	2034 – Manutenção e modernização de secretária de Infraestrutura
Funcional:	0015.0451.0039
Vínculo:	132 150170001000Recursos não vinculados de Impostos-Ordinários
Referência:	3.3.90.00.00.00.00.00.0.0.00.00 – Aplicações diretas

Agrolândia, 20 de setembro de 2024.

XXXXXXX XXXXX:0222 7844906

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX:02227844906 Dados: 2024.09.20

11:37:48 -03'00'

Xxxxxxx Xxxxx

Secretário de Infraestrutura, Saneamento e Meio Ambiente

Xxxxxxxx xx Xxxxx

Auxiliar Administrativa