AVISO

CREDENCIAMENTO nº 005/2021 – SECOM PROCESSO nº 92.294/2021

AVISO

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PRÉ-QUALIFICAÇÃO AO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MÍDIA ONLINE, COM CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO, QUE VEICULEM EM SUA GRADE, PROGRAMAS INFORMATIVOS, OBJETIVANDO A PUBLICAÇÃO E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO E PUBLICITÁRIO, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.

OBJETO

Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de mídia online, com conteúdo informativo e de interesse público, que veiculem em sua grade, programas informativos, objetivando a publicação e veiculação de publicidade institucional, de caráter informativo, educativo e publicitário, de interesse do Município de Juiz de Fora, em conformidade com este Termo de Referência.

A Prefeitura se reserva o direito de veicular as mídias referentes a assuntos de interesse público voltados exclusivamente ao Município de Juiz de Fora, somente nas empresas prestadoras de serviços de mídia online, credenciadas, com conteúdo prioritariamente local e informativo que veiculem em sua grade, programas informativos, locais/regionais, com programação jornalística, prioritariamente voltada para Juiz de Fora e região.

DA ENTREGA DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO

Local: Subsecretaria de Licitação e Compras – Prefeitura de Juiz de Fora – MG Endereço: Avenida Brasil, 2001 – 7º andar - centro – Juiz de Fora – MG.

CEP: 36060-010.

Horário: de 09h às 11h30 e de 14h30 às 17h30.

O Edital vigerá por 1 (hum) ano, sendo que os pedidos de credenciamento deverão ocorrer dentro do prazo de 8 (oito) meses, a partir de sua publicação.

CONSULTA AO EDITAL: O Edital poderá ser obtido pelos interessados, na Subsecretaria de Licitações e Compras - SSLICOM (endereço supra), em meio digital, mediante entrega de um pen-drive, de segunda a sexta-feira, no horário de09h às 11:30 e de 14h30 às 17h30, ou pelo endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxx/xxxxxxx/xxxxxx_xxxxxxxxxxx/.

PREÂMBULO

A Subsecretaria de Licitações e Compras, da Prefeitura de Juiz de Fora, sita à Xx. Xxxxxx, 0000, 0x xxxxx – centro – nesta cidade, torna público que fará realizar o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas em de mídia online, para a veiculação de publicidade institucional da Prefeitura de Juiz de Fora, em conformidade com o disposto no presente e os anexos deste Edital, com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

1. DA ÁREA SOLICITANTE

1.1 – Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora.

2. DO OBJETO

2 - Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de mídia online, com conteúdo informativo e de interesse público, que veiculem em sua grade, programas informativos, objetivando a publicação e veiculação de publicidade institucional, de caráter informativo, educativo e publicitário, de interesse do Município de Juiz de Fora, em conformidade com este Termo de Referência.

2.1 – A Prefeitura se reserva o direito de veicular as mídias referentes a assuntos de interesse público voltados exclusivamente ao Município de Juiz de Fora, somente nas empresas prestadoras de serviços de mídia online, credenciadas, com conteúdo prioritariamente local e informativo que veiculem em sua grade, programas informativos, locais/regionais, com programação jornalística, prioritariamente voltada para Juiz de Fora e região.

2.2. DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

2.2.1 - Contratação de serviços de empresas especializadas em mídias online, com vistas à veiculação de matéria institucional/publicidade institucional de interesse do Município de Juiz de Fora.

2.2.2 – Poderão se credenciar empresas especializadas em mídias online que tenham conteúdo voltado especificamente para áreas de interesse público, grupal, como por exemplo, material direcionado às áreas de saúde, educação, trânsito, além da divulgação de conteúdo editorial, esportivo, jornalístico, local, regional ou nacional, com tema de relevante interesse da coletividade.

2.2.3 - Também poderão se credenciar empresas que veiculem mídias online, temáticas em âmbito local, estadual ou nacional, para possíveis veiculações, neste caso, de publicidade institucional de cunho institucional publicitário visando a apresentação do Município em âmbito de maior abrangência, objetivando viabilizar investimentos e turismo para a cidade.

2.2.4 - A publicidade deverá ser inserida em espaços a serem definidos pela Secretaria de Comunicação Pública, conforme a demanda e a disponibilidade de programação de cada empresa.

2.2.5 – A Prefeitura se reserva o direito de, a seu exclusivo juízo, utilizar ou não a totalidade da verba prevista para a execução dos serviços, com a contratação de mídia online.

2.2.6 - As artes, fotos, spots, vídeos, podcasts e/ou outros, serão enviados pela Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1 – O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação do edital deste instrumento no Diário Eletrônico do Município de Juiz de Fora.

3.2 – O edital vigerá por 01 (hum) ano a partir da data de publicação.

3.3 – Os interessados poderão entregar a documentação pertinente à Comissão Permanente de Licitação, ao longo do prazo de 08 (oito meses), a partir da data de publicação do edital. A medida visa garantir a inclusão do maior número de interessados habilitados, bem como tempo suficiente para análise dos documentos e um período mínimo para a prestação do serviço, tendo em vista que a empresa poderá ser contratada, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município, pelo prazo equivalente ao da data da assinatura até o término da vigência do credenciamento.

3.4 - Na vigência do ato convocatório, a Prefeitura, através da Subsecretaria de Licitações e Compras, receberá pedidos de credenciamento de empresas prestadoras de serviços de mídia on line, com observância nas exigências constantes neste instrumento, no que couber, e, na Lei Federal nº 8.666/93.

3.5 - Os envelopes contendo o pedido de credenciamento e a documentação de pré-qualificação, deverão ser entregues na Subsecretaria de Licitações e Compras da Prefeitura de Juiz de Fora, que funciona na Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x xxxxx - xxxxxx, nesta cidade, CEP: 36060-010.

3.6 - O pedido de credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado da própria requerente, devidamente datilografado ou digitado sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, instruído com os documentos de habilitação para pré-qualificação solicitados e contendo, no mínimo, as informações abaixo mencionadas:

a) dados da requerente: razão social, nome fantasia se houver, CNPJ, endereço, fone, fax, celular e e-mail, dados bancários (banco, agência e conta corrente).

b) declaração de que possui estrutura disponível e suficiente com pessoal técnico adequado para a execução do serviço.

c) tabela de preços.

d) documento comprovando o número de visualizações dos 12 (doze) meses anteriores ao credenciamento.

e) no caso de empresa com menos de 12 (doze) meses de criação, o documento comprobatório deverá ser do período de sua existência.

3.7. Os pedidos de credenciamento e demais documentos exigidos neste Edital deverão ser entregues em envelope lacrado contendo em sua parte externa e frontal, os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA SUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS CREDENCIAMENTO nº 005/2021 - SECOM PROPONENTE: ......................................................

CNPJ: .......................................................................

3.8 - Estarão credenciadas a realizar os serviços, as empresas que apresentarem corretamente a documentação exigida.

3.9 - Será fornecido ao proponente um comprovante, para fins de protocolo, de recebimento do pedido de credenciamento.

3.10 - Os pedidos de credenciamento ou os documentos de pré-qualificação apresentados incompletos, rasurados, vencidos ou em desacordo com o estabelecido, serão considerados ineptos e devolvidos às empresas interessadas, caso não seja passível a sua regularização, podendo esta emendá-la, reapresentando-

os durante a vigência do Edital, após, corrigidas as pendências ou irregularidades apontadas pela Subsecretaria de Licitações e Compras.

3.11 – A apresentação do pedido de credenciamento vincula a interessada, sujeitando-a, integralmente, às condições do Termo de Referência, por conseguinte, do Edital e do contrato.

3.12 - Não poderão participar direta ou indiretamente deste procedimento os legalmente impedidos por força do que determina o art. 9º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

3.13. A Comissão Permanente de Licitação não se responsabiliza pelos envelopes enviados pelo correio.

3.14. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os credenciados a tomarem ciência, através de expediente a ser publicado no órgão de publicação oficial do Poder Executivo.

3.15. O Edital poderá ser adiado ou revogado por razões de interesse público, ou anulado por razões de ilegalidade, sem que caiba aos credenciados qualquer indenização por esses fatos, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93.

3.16. Ao protocolar seu pedido de credenciamento, as empresas interessadas aceitam as condições e se obrigam a cumprir todos os termos deste Edital e seus anexos.

3.17. Para consulta e conhecimento dos interessados o Edital estará à disposição no sítio eletrônico da Prefeitura de Juiz de Fora na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx

3.18. Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir dúvidas acerca do objeto deste Edital e seus anexos, por escrito, através do email xxx@xxx.xx.xxx.xx ou por meio de correspondência encaminhada para o endereço constante no preâmbulo deste Edital, ambas dirigidas à Subsecretaria de Licitações e Compras, não sendo aceito, em nenhuma hipótese, o encaminhamento sob outra forma ou fora do prazo estipulado neste Edital. A resposta será enviada ao interessado por e-mail ou correspondência, com cópia a todos os interessados neste credenciamento.

3.19. O Edital poderá ser obtido pelos interessados, na Subsecretaria de Licitações e Compras, em meio digital, mediante entrega de um CD/DVD ou pen-drive, de segunda a sexta-feira, no horário de 9h às 11h30 e de 14h30 às 17h30, ou pelo endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxx/xxxxxxx/xxxxxx_xxxxxxxxxxx/.

Não será fornecido Edital via fax ou Correio.

4. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

4.1 – Os serviços serão executados durante a vigência do contrato, a partir da data do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Autorização de Serviço emitida pela Secretaria de Comunicação Pública.

4.2 - As inserções de publicidade institucional serão distribuídas em número igualitário entre as empresas credenciadas, desde que ofereçam a categoria do serviço a ser contratado e de acordo com planejamento de mídia realizado pela Secretaria de Comunicação Pública, com base nas grades de programação de cada credenciada, devendo verificar sempre junto à contratada a planilha de preços atualizada, para verificação de possível valor promocional para inserção.

4.2.1 - Assim, se houver interesse da Administração em veiculação diária, todas as empresas credenciadas que atendam a este aspecto, serão contratadas e igualmente se fará no caso de circulação semanal, quinzenal, bimestral, trimestral, semestral, bem como mídia online de cunho temático e ou ainda, matérias online em datas comemorativas

4.2.2 – As artes, fotos, spots, vídeos, podcasts e/ou outros, serão enviados pela Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora.

4.2.3 – No caso de banner online, TOPO contratado, este deverá permanecer no site da empresa pelo prazo de 30 (trinta)dias corridos, a contar do início da veiculação.

4.2.4 - Constará na ordem de serviço, a data de início e fim da veiculação.

4.2.5 - Em caso de banner topo rotativo, o mesmo deve permanecer no ar por um tempo mínimo de 7 (sete) segundos após o carregamento total da página, de forma a garantir o tempo de leitura.

4.2.6 - Em caso de publieditorial, a matéria publicitária ficará fixada na home Page,por 07 dias.

4.2.7 - Em sites onde o banner topo for randômico (a cada acesso exibe uma imagem diferente aleatória) ou rotativo, o banner da Prefeitura de Juiz de Fora deve ser o primeiro a ser exibido, garantindo melhor visualização dentro do interesse público.

4.2.8. Caso a página tenha pop-up, o mesmo não pode ocultar o banner.

4.2.9. Na falta do banner topo pode ser feito um ajuste na contratação para um banner similar, de destaque na Home Page, com os mesmos pré-requisitos dos objetos credenciados.

4.3 – Constará no planejamento referido no item 3.2 deste Termo de Referência o número de inserções e dias das veiculações da publicidade institucional, especificados no contrato, após o credenciamento.

4.4 - Para a elaboração do planejamento referido no item 3.2, as empresas deverão apresentar junto com o pedido de credenciamento, sua tabela oficial de preços com vigência de 12 (doze) meses e comprovantes de que o preço está de acordo com o praticado no mercado.

Para isso a proponente ao credenciamento deverá entregar, junto ao pedido do credenciamento, pelo menos três cópias de propostas apresentadas anteriormente a outros clientes, bem como cópias das notas fiscais que comprovam a realização deste serviço.

4.4.1 – Para atender à Recomendação nº 33/2020 do Ministério Público, exige-se “a apresentação das notas fiscais dos últimos 06 (seis) meses (ou outro prazo razoável diante das circunstâncias fáticas) pela empresa difusora, de preços cobrados de outros contratantes públicos e privados, de modo a fixar-se o preço contemporaneamente praticado.”

4.5 – Havendo interesse de participação de sociedade empresária nova no mercado e que por este motivo não consegue atender às exigências acima, o pedido de credenciamento será avaliado juridicamente na Prefeitura de Juiz de Fora.

4.6 – A Prefeitura se reserva o direito de, a seu exclusivo juízo, utilizar ou não a totalidade da verba prevista para a execução dos serviços.

5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

5.1. Os recursos necessários à realização dos serviços correrão à conta das dotações orçamentárias nºs 04.131.0007.2168.0000 - 3.3.9.0.3.9 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, da Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora, além de dotações das Secretarias Municipais da Administração Direta e Indireta, que queiram veicular mídias de cunho institucional, desde que haja a descentralização de créditos para a execução pela SECOM.

6. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA PRÉ-QUALIFICAÇÃO.

6.1. As empresas interessadas em promover o seu credenciamento junto à Prefeitura de Juiz de Fora deverão apresentar juntamente com seu pedido de credenciamento os documentos a seguir elencados, por cópia autenticada ou em original, não sendo permitida a apresentação de protocolos em substituição às certidões solicitadas:

6.1.1. – Documentos relativos à habilitação jurídica:

6.1.1.1 - Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

6.1.1.2 - Cédula de Identidade e registro comercial, no caso de firma individual;

6.1.1.3 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade (s) empresária (s), ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.1.1.4 - Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando, conforme Anexo V:

6.1.1.4.1 - Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

6.1.1.4.2 - Que não está impedido de transacionar com a Administração Pública;

6.1.1.4.3 - Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

6.1.1.4.4 - Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94.

6.1.1.5. E que, se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos oferecidos, comprometendo-se a comunicar a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA a ocorrência de quaisquer fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, e do artigo 97 da Lei 8.666/93, e suas alterações.

6.1.1.6 - Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

6.1.1.7 - Declaração expressa de que o proponente preenche plenamente os requisitos de habilitação, bem como tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos, conforme Anexo VIII.

6.1.1.8 – Declaração de que possui estrutura disponível e suficiente com pessoal técnico adequado para a execução do serviço, conforme Anexo X.

6.1.1.9 – Declaração de Manutenção das condições contratuais, conforme Anexo VI.

6.2 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

6.2.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

6.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela

Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

6.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

6.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;

6.2.4.1. Nos Municípios em que não há emissão de Certidão Municipal Conjunta, o licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar tanto a certidão negativa de tributos mobiliários quanto a de tributos imobiliários.

6.2.5. Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

6.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - Da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto

– Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

6.2.7 – Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

6.2.7.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

6.2.7.2 – A não–regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6.3 – Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

6.3.1. Certidão Cível Negativa, abrangendo Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por distribuidor da sede do principal estabelecimento da pessoa jurídica na forma do que prescreve o artigo 3º, da Lei nº. 11.101/05.

6.3.1.1. Nas comarcas em que a Certidão emitida pelo cartório distribuidor não abranger os processos distribuídos no processo judicial eletrônico - PJE, o licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar tanto a certidão expedida pelo cartório distribuidor, quanto à certidão específica para processos judiciais eletrônicos.

6.4 – Documentos relativos à qualificação técnica:

6.4.1 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação através da apresentação de pelo menos 3 (três) atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho a contento de objeto semelhante.

6.4.1.1 – Apresentar pelo menos três cópias de propostas oferecidas anteriormente a outros clientes, nos últimos seis meses.

6.5 - Não tendo a sociedade (s) empresária (s), classificada como vencedora do certame apresentado a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a sociedade (s)

empresária (s), seguinte na ordem de classificação.

6.6 - A documentação, na fase pertinente, será rubricada pela equipe da Subsecretaria de Licitações e Compras e pelos representantes legais presentes e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.

6.7 - A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 6.1.1.1, 6.1.1.2, 6.1.1.3, 6.2 e 6.3.1, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, pelo Certificado de Cadastro Geral de Licitantes do Município de Juiz de Fora - CAGEL, com validade plena; conforme Decreto 7.654 de 06 de dezembro de 2002; com ramo de atividade compatível com o objeto licitado.

6.8 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento dos serviços, se for o caso):

6.8.1. se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com seu CNPJ, ou;

6.8.2. se o licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão de Débito relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e CNDT;

6.8.3. se o licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;

6.8.4. serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

6.8.5. o não atendimento de qualquer exigência ou condição deste, item, implicará na inabilitação do licitante.

7. DO JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO

7.1. As empresas que atenderem a todos os requisitos previstos neste Edital terão seus requerimentos de Credenciamento submetidos à aprovação e homologação do Secretário de Comunicação Pública

7.2. O resultado da pré-qualificação será publicado no órgão de imprensa oficial do Poder Executivo Municipal e divulgado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal na Internet, no endereço - xxx.xxx.xx.xxx.xx

7.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do Município em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, a credenciada ou o Município poderá renunciar ao credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital, cujo deferimento, caso seja solicitado pela credenciada, deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

7.3.1. O credenciado que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

7.3.2. A apresentação do pedido de descredenciamento não desincumbe a credenciada do cumprimento de obrigações firmadas em contrato e que estejam em execução.

8. DO DESCREDENCIAMENTO

8.1. Durante a vigência do contrato, a credenciada deverá cumprir contínua e integralmente o disposto neste Edital e seus anexos, mantendo, inclusive, as condições de pré-qualificação.

8.2. O não cumprimento das disposições mencionadas neste Edital e seus anexos, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/93, poderá acarretar as seguintes penalidades à credenciada, garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, assim como as previstas na Minuta do Contrato, constante no ANEXO IX:

I – Advertência, por escrito;

II – Suspensão temporária do seu credenciamento; III - descredenciamento.

8.3. O credenciado que descumprir, injustificadamente, as condições estabelecidas neste edital e contrato, ensejará, dependendo da gravidade ou dano acarretado, à contratante, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, à sua imediata exclusão do rol de credenciados (descredenciamento), sem prejuízo de aplicação das demais sanções administrativas e civis previstas neste edital e na legislação aplicável ao caso.

8.4. A qualquer tempo poderá ser apresentada denúncia do Contrato pelos credenciados, obedecida a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a interrupção dos serviços.

9. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

9.1. Após publicação da homologação, dar-se-á início ao processo de contratação que será formalizado mediante instrumento de Contrato, com observância do disposto na Lei nº 8.666/93, demais condições previstas e neste Edital.

9.2. A contratação da credenciada somente ocorrerá por vontade do Município de Juiz de Fora, desde que a empresa esteja em situação regular perante as exigências habilitatórias para o credenciamento.

9.3. A credenciada, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação, deverá comparecer à Prefeitura de Juiz de Fora, cujo endereço consta no preâmbulo deste Edital, para assinatura do contrato, nos moldes da minuta que compõe o ANEXO IX.

9.4. A recusa injustificada da credenciada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido no item 9.3, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas e à aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor da contratação.

9.5. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da empresa, credenciado pela Subsecretaria de Licitações e Compras, no momento do credenciamento.

9.6. A credenciada deverá indicar e manter preposto, aceito pela Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora, para representá-la na execução do contrato.

9.7. A contratação decorrente do credenciamento será publicada, em formato de extrato, no Órgão de Imprensa Oficial do Poder Executivo Municipal.

10. DOS RECURSOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.

10.1. Das decisões da Subsecretaria de Licitações e Compras, que culminarem em deferimento ou indeferimento do pleito de credenciamento de qualquer proponente, poderá ser interposto recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia subsequente à intimação dos atos do Município, assegurando-se em qualquer instância o direito à ampla defesa e ao contraditório, no prazo e forma da lei, manifestando-se previamente a Subsecretaria de Licitações e Compras sobre o pleito recursal.

10.2. A petição recursal devidamente fundamentada deverá ser protocolada na Prefeitura, através da Subsecretaria de Licitações e Compras no endereço e horários informados no item 3.2 deste Edital.

10.3. Os recursos serão recebidos, analisados e julgados de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

10.4. As impugnações ao presente ato convocatório deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Licitações e Compras e protocoladas no endereço constante deste Edital, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o início da pré-qualificação para o credenciamento, no horário de de 9h às 11h30 e de 14h30 às 17h30, podendo qualquer cidadão, inclusive, solicitar esclarecimentos e requerer providências, mediante solicitação fundamentada dirigida a Subsecretaria de Licitações e Compras, que caberá decidir sobre a petição no prazo de 3 (três) dias úteis seguintes.

10.5. A impugnação feita tempestivamente por empresas interessadas, não as impedirá de participar, em querendo, da pré-qualificação até a decisão definitiva a ela pertinente.

10.6. Sendo necessário o adiamento da data para o início da pré-qualificação (entrega dos documentos de habilitação) ou havendo necessidade de modificação no Edital, o Município de Juiz de Fora:

I – Comunicará o fato aos interessados;

II – Republicará o Edital escoimado dos eventuais vícios constatados, reabrindo o prazo para o início da pré- qualificação;

III – devolverá às credenciadas os documentos já entregues na Subsecretaria de Licitações e Compras, para eventuais alterações ou adaptações.

10.7. Não serão reconhecidas impugnações apresentadas por fax, por meio eletrônico ou vencido o prazo legal.

10.8. Nenhuma indenização será devida às empresas interessadas, pela elaboração e apresentação de documentação relativa ao presente Credenciamento, nem em relação às expectativas de contratação dela decorrentes.

10.9. Caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação no órgão de imprensa oficial do Município, nos casos de habilitação ou inabilitação do interessado na pré- qualificação.

10.9.1. O recurso referido no item anterior será recebido no mesmo local da entrega da documentação do pedido de credenciamento e serão dirigidos à Subsecretaria de Licitações e Compras, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devidamente informados, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

10.9.2. O recurso interposto será comunicado aos demais credenciados, que poderão contrarrazoá-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. As retificações do Edital por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações obrigarão a todos os credenciados, os quais serão comunicados por meio de entrega pessoal ou por meio de correio eletrônico.

11.2. A Prefeitura de Juiz de Fora somente poderá revogar o procedimento de Credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para

justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

11.3. Os interessados, ao participarem do Credenciamento, aceitam de forma integral e irretratável todos os termos deste Edital e seus anexos, bem como as demais instruções que o integram.

11.4. O Município se reserva o direito de, a qualquer tempo, durante a vigência do Edital de Credenciamento, convocar, por chamamento público ou por convite, mais interessadas para a pré- qualificação ao credenciamento, com vistas a aumentar o número de credenciadas.

11.5. As informações adicionais, se necessárias, serão fornecidas pela Subsecretaria de Licitações e Compras, sita à Xx. Xxxxxx, 0000, 0x xxxxx, xxxxxx, Xxxx xx Xxxx, no horário de de 9h às 11h30 e de 14h30 às 17h30, ou, ainda, pelo telefone (0**32) 0000-0000 ou fax (0**32) 0000-0000.

11.6. Sempre que houver dúvidas de ordem legal, relacionadas aos termos deste Edital, as mesmas serão sanadas com fulcro na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e, se submetidas ao Poder Judiciário, prevalecerá o Foro da Comarca de Juiz de Fora/MG.

11.7. É facultado à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase deste Edital, promover diligências conforme disposto no § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93.

11.8. São de exclusiva responsabilidade das credenciadas os ônus e obrigações decorrentes das legislações tributária, previdenciária e trabalhista, inclusive os decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas.

11.9. Não serão considerados motivos para descredenciamento, simples omissões ou erros materiais nos documentos apresentados, desde que sejam irrelevantes, não prejudiquem o seu entendimento e, principalmente, o processamento do credenciamento.

11.10. Constam na Minuta do Contrato (ANEXO IX), que é parte integrante deste Edital, as obrigações das partes, a forma de pagamento, o responsável pela fiscalização e as penalidades, dentre outros.

11.11. São anexos deste Edital, que dele fazem parte integrante: ANEXO I – Termo de Referência

ANEXO II - Dos Valores;

XXXXX XXX – Modelo de Ordem de Autorização de Serviço – PI – Pedido de Inserção ANEXO IV - Modelo de Pedido de Credenciamento;

ANEXO V - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação; ANEXO VI - Modelo de Declaração de Manutenção das Condições Contratuais; ANEXO VII - Modelo de Declaração de Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx;

ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Habilitação e Pleno conhecimento ANEXO IX - Minuta do Contrato.

ANEXO X – Modelo de Declaração de Estrutura e Pessoal Técnico

CREDENCIAMENTO nº 005/2021– SECOM PROCESSO nº 92.294/2021

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO SETOR REQUISITANTE: Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora.

2 - DO OBJETO.

2.2 - DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO.

2.2.4 - A publicidade deverá ser inserida em espaços a serem definidos pela Secretaria de Comunicação Pública, conforme a demanda e a disponibilidade de programação de cada empresa.

2.2.5 – A Prefeitura se reserva o direito de, a seu exclusivo juízo, utilizar ou não a totalidade da verba prevista para a execução dos serviços, com a contratação de mídia online.

2.2.6 - As artes, fotos, spots, vídeos, podcasts e/ou outros, serão enviados pela Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora.

3 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

3.1 – Os serviços serão executados durante a vigência do contrato, a partir da data do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Autorização de Serviço emitida pela Secretaria de Comunicação Pública.

mídia realizado pela Secretaria de Comunicação Pública, com base nas grades de programação de cada credenciada, devendo verificar sempre junto à contratada a planilha de preços atualizada, para verificação de possível valor promocional para inserção.

3.2.1 - Assim, se houver interesse da Administração em veiculação diária, todas as empresas credenciadas que atendam a este aspecto, serão contratadas e igualmente se fará no caso de circulação semanal, quinzenal, bimestral, trimestral, semestral, bem como mídia online de cunho temático e ou ainda, matérias online em datas comemorativas.

3.2.2 – As artes, fotos, spots, vídeos, podcasts e/ou outros, serão enviados pela Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora.

3.2.3 – No caso de banner online, TOPO contratado, este deverá permanecer no site da empresa pelo prazo de 30 (trinta)dias corridos, a contar do início da veiculação.

3.2.4 - Constará na ordem de serviço, a data de início e fim da veiculação.

3.2.5 - Em caso de banner topo rotativo, o mesmo deve permanecer no ar por um tempo mínimo de 7 (sete) segundos após o carregamento total da página, de forma a garantir o tempo de leitura.

3.2.6 - Em caso de publieditorial, a matéria publicitária ficará fixada na home page, por 07 dias.

3.2.7 - Em sites onde o banner topo for randômico (a cada acesso exibe uma imagem diferente aleatória) ou rotativo, o banner da Prefeitura de Juiz de Fora deve ser o primeiro a ser exibido, garantindo melhor visualização dentro do interesse público.

3.2.8. Caso a página tenha pop-up, o mesmo não pode ocultar o banner.

3.2.9. Na falta do banner topo pode ser feito um ajuste na contratação para um banner similar, de destaque na Home Page, com os mesmos pré-requisitos dos objetos credenciados.

3.3 – Constará no planejamento referido no item 3.2 deste Termo de Referência o número de inserções e dias das veiculações da publicidade institucional, especificados no contrato, após o credenciamento.

3.4 - Para a elaboração do planejamento referido no item 3.2, as empresas deverão apresentar junto com o pedido de credenciamento, sua tabela oficial de preços com vigência de 12 (doze) meses e comprovantes de que o preço está de acordo com o praticado no mercado.

3.4.1 – Para atender à Recomendação nº 33/2020 do Ministério Público, exige-se “a apresentação das notas fiscais dos últimos 06 (seis) meses (ou outro prazo razoável diante das circunstâncias fáticas) pela empresa difusora, de preços cobrados de outros contratantes públicos e privados, de modo a fixar-se o preço contemporaneamente praticado.”

3.5 – Havendo interesse de participação de sociedade empresária nova no mercado e que por este motivo não consegue atender às exigências acima, o pedido de credenciamento será avaliado juridicamente na Prefeitura de Juiz de Fora.

3.6 – A Prefeitura se reserva o direito de, a seu exclusivo juízo, utilizar ou não a totalidade da verba prevista para a execução dos serviços.

4 - DA JUSTIFICATIVA

A Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora, na atual gestão está colocando em prática o Programa de Participação Popular e Cidadã onde a comunidade tenha um maior controle sobre as ações da Administração Municipal, e, em conjunto com os Órgãos Municipais garanta o direito de estar presente e contribuindo com a construção de uma cidade melhor para todos com o fortalecimento de dinâmicas que tenham por resultado a solidariedade e respeito à diversidade humana e social.

Diante do entendimento de que a informação é um mecanismo de integração e desenvolvimento da estrutura administrativa, proporcionando o perfeito convívio social, com organismos públicos. E sabendo que a participação popular tem grande importância para chegarmos a um resultado administrativo de gestão eficiente, cristalina e para todos, buscaremos meios dinâmicos e um processo transparente de contratação de empresas para a divulgação de publicidade institucional, de cunho informativo, educativo e de orientação social.

Assim, diante da necessidade de implementação de ações que permitam partilhar as informações, bem como orientar a sociedade em relação às ações da administração pública, buscaremos inserir as orientações da Prefeitura através da veiculação por meio de mídias online, que é um instrumento de acesso democrático, popular e moderno, que atinge um grande número de pessoas, por ter facilidade de compreensão da mensagem, ter linguagem simples e direta, ter um público-alvo extenso, independente de faixa-etária, sexo ou classe social, por ser de transmissão acessível a toda a população.

A contratação dos serviços de veiculação da publicidade institucional estará sendo realizada diretamente com as empresas prestadoras de serviços de inserção de mídias online, credenciadas.

A Secretaria de Comunicação Pública tem, também, como justificativa pela contratação por meio de credenciamento direto e não através de Agências de Publicidade, o fato de estarmos levando em conta o caso de que não há necessidade de contratação intelectual (ideia criativa), já que a Prefeitura estimula e valoriza os funcionários municipais, promovendo iniciativas para melhorar o aproveitamento intelectual dos mesmos, obtendo, inclusive, com isso, economia aos cofres municipais, por não ter que despender verba pública para a criação de ideias relacionadas à concepção de mídias institucionais.

Utiliza-se, pois, dos meios de veiculação existentes e insere o material institucional que deseja divulgar.

Pretendemos realizar o credenciamento de todas as empresas interessadas na prestação de serviços de inserção de divulgação institucional, de forma transparente e isonômica, sem preferência por A ou B, dando oportunidade de participação ampla.

O credenciamento, inclusive, permitirá ao Município avaliar se os preços apresentados pelas proponentes correspondem àqueles atualmente praticados no mercado, tendo em vista a exigência de apresentação de propostas de serviços equivalentes a outras empresas.

Lembrando o que dita o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) das Atividades Publicitárias, de que “os veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus serviços com base em tabelas de preços de conhecimento público, válidas, indistintamente, tanto para os negócios que os Anunciantes lhes encaminharem diretamente, como para os que lhes encaminharem através das suas Agências”, leva-nos a concluir que a melhor maneira de atender ao interesse público, respeitando as normas para o credenciamento, reforçando o princípio de igualdade entre os participantes, é seguir o preço praticado no mercado.

Acreditamos que o processo de contratação por meio de credenciamento, manterá sintonia de igualdade nas condições de compra dos espaços de difusão por meio virtual, possibilitando a contratação de todas as empresas interessadas, desde que atendam às exigências editalícias.

Por fim, é necessário salientar que o critério de igualdade do número de inserções, tomando-se por base o preço praticado no mercado é o mais apropriado e imparcial, não comportando que ocorra o superfaturamento.

IMPORTANTE ressaltar que os preços constantes do Anexo I – Tabela de Preços deste Termo de Referência contemplam apenas as empresas que atenderam à solicitação do Município, de envio de suas planilhas atualizadas para embasamento e abertura do procedimento de credenciamento, o que não impede que apareçam outras sociedades empresárias relacionadas à veiculação online interessadas no credenciamento e que apresentem suas planilhas de preços praticados no mercado.

IMPORTANTE também ressaltar que, diante do fato de que a contratação destes meios de comunicação levará em conta a inviabilidade de competição, tendo em vista que cada um possui um público específico, uma programação diferenciada além de preços também diferenciados, face peculiaridades de cada sociedade empresária de comunicação, tendo com importante fator de precificação, a visibilidade e alcance , não é possível indicarmos média de preços de mercado. Assim, a SECOM está enviando a planilha de preços integral.

Após o credenciamento, quando da solicitação dos serviços, a SECOM escolherá em quais períodos e quantitativos fará suas publicações/veiculações, levando em conta dentre outros fatores, o público alvo e o campo de abrangência a ser atingido por determinada campanha institucional, se municipal, regional ou nacional.

5 - DO CREDENCIAMENTO

5.1 – O Edital vigerá por 01 (hum) ano e os pedidos de credenciamento poderão ser solicitados dentro do prazo de 08 (oito) meses, a partir de sua publicação.

5.2 – Os interessados poderão entregar a documentação pertinente, descrita neste edital, à Subsecretaria de Licitações e Compras - SSLICOM, no ato convocatório, ao longo do prazo de 8 oito meses, a partir da data de publicação do edital. A medida visa garantir a inclusão do maior número de interessados habilitados, bem como tempo suficiente para análise dos documentos e um período mínimo para a prestação do serviço, tendo em vista que a empresa poderá ser contratada, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município, pelo prazo equivalente da data da assinatura até o término da vigência do credenciamento.

5.3 - Na vigência do ato convocatório, a Prefeitura, através da Subsecretaria de Licitações e Compras, receberá pedidos de credenciamento de empresas especializadas e que tenham exibição em sua grade, programas informativos, locais/regionais, com programação jornalística, para a prestação de serviços de veiculação através de inserções de atos legais, programas de utilidade pública e campanhas institucionais, com observância nas exigências constantes neste Termo de Referência, no que couber, e, na Lei Federal nº 8.666/93.

5.4 - Os envelopes contendo o pedido de credenciamento e a documentação de pré-qualificação, deverão ser entregues à Subsecretaria de Licitações e Compras - SSLICOM da Prefeitura de Juiz de Fora, que funciona na Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x xxxxx - xxxxxx, nesta cidade, CEP: 36060-010.

5.5 - O pedido de credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado da própria requerente, devidamente datilografado ou digitado sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, instruído com os documentos de habilitação para pré-qualificação solicitados e contendo, no mínimo, as informações abaixo mencionadas:

a) dados da requerente: razão social, nome fantasia se houver, CNPJ, endereço, fone, fax, celular e e-mail, dados bancários (banco, agência e conta corrente).

b) declaração de que possui estrutura disponível e suficiente com pessoal técnico adequado para a execução do serviço.

c) tabela de preços.

5.6 - Estarão credenciadas a realizar os serviços, as empresas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores propostos pelo Município.

5.7 - Será fornecido à proponente, pela SSLICOM, um comprovante, para fins de protocolo, de recebimento do pedido de credenciamento.

5.8 - Os pedidos de credenciamento ou os documentos de pré-qualificação apresentados incompletos, rasurados, vencidos ou em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência, serão considerados ineptos e devolvidos às empresas interessadas, caso não seja passível a sua regularização, podendo esta emendá-la, reapresentando-o durante a vigência do Edital, após, corrigidas as pendências ou irregularidades apontadas pela CPL - Comissão Permanente de Licitação.

5.9 - A apresentação do pedido de credenciamento vincula a interessada, sujeitando-a, integralmente, às condições deste Termo de Referência, por conseguinte do edital e do contrato.

5.10 - Não poderá participar direta ou indiretamente deste procedimento os legalmente impedidos por força do que determina o art. 9º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

6 – DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO.

6.1 – O edital vigerá por 1 (um) ano, sendo que os pedidos de credenciamento deverão ocorrer no prazo de 8 (oito) meses, a partir de sua publicação.

7 - DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

7.1 - Os recursos necessários à realização dos serviços correrão à conta das dotações orçamentárias nºs 04.131.0007.2168.0000 - 3.3.9.0.3.9 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, da Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora, além de dotações das Secretarias Municipais da Administração Direta e Indireta, que queiram veicular mídias de cunho institucional, desde que haja a descentralização de créditos para a execução pela SECOM.

8 - DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

8.1 - O valor estimado da contratação é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a contratação de empresas especializadas, credenciadas, cujos valores serão utilizados conforme a demanda da Secretaria de Comunicação Pública.

9 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 – Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da liberação da nota fiscal pelo setor competente, mediante depósito na seguinte conta bancária:

BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:

9.2 – A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas no Edital.

9.3 - No caso da não apresentação da documentação de que trata o item 9.2 ou da prestação dos serviços em desacordo com as especificações e demais exigências da contratação, fica o Município, autorizado a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e retificações

determinadas, sem prejuízo da aplicação, à Credenciada, das penalidades previstas neste Termo de Referência.

9.4 - Na eventualidade da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

10 - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

10.1 - A execução da prestação dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Comunicação Pública, através de servidor especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

11 - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

11.1 - Manter, durante toda a vigência do contrato, em conformidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Credenciamento, devendo comunicar à Prefeitura/Subsecretaria de Licitações e Compras e Secretaria de Comunicação Pública, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção da contratação.

11.2 - Fornecer toda a mão-de-obra e equipamentos necessários à fiel e perfeita execução dos serviços.

11.3 - Responder pela correção e qualidade dos serviços, observando as normas éticas e técnicas aplicáveis, reparando, corrigindo, removendo, reconstruindo ou substituindo às suas expensas, no total ou em parte, esses serviços, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou do emprego de materiais inadequados.

11.4 - Assistir à Secretaria de Comunicação Pública em todas as áreas afetas ao objeto da contratação.

11.5 - Garantir o cumprimento do contrato, executando o seu objeto conforme estabelecido, inclusive, garantindo os preços apresentados.

11.6 - Arcar com todas as despesas relativas aos encargos tributários, fiscais, previdenciários, securitários e trabalhistas, que incidam ou venham incidir sobre a prestação dos serviços.

11.7 - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como cumprir, rigorosamente, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas ao pessoal que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.

11.8 - Responsabilizar-se única, integral e exclusivamente, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza que causar à Contratante ou a terceiros, provenientes da execução do objeto da contratação, respondendo por si ou por seus sucessores, ficando ainda sob sua responsabilidade, a fidelidade das informações a serem prestadas.

12 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1 - Proporcionar à credenciada, condições para a fiel execução do objeto contratado.

12.2 - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela Credenciada.

12.3 - Notificar a Credenciada, por escrito, acerca da aplicação de penalidade, garantindo-lhe a prévia defesa.

12.4 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Credenciada.

12.5 - Impedir que terceiros executem o serviço contratado.

12.6 - Efetuar o pagamento à Credenciada no prazo e condições estipuladas no item 9.1 deste Termo de Referência.

12.7 – A autoridade gestora da despesa habilitará, junto à Contratada, servidores autorizados a emitir requisições de fornecimento ou ordens de serviço, fiscalizando e atestando as faturas apresentadas pela Contratada.

13 - DAS PENALIDADES

13.1 - O descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte da Credenciada, além das sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, importará na aplicação de multa, conforme estabelecidas no item 13.2 deste Termo de Referência.

13.2 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

a) 5% (cinco por cento) por 1 (um) dia de atraso na execução do objeto, calculados sobre o valor da contratação, por ocorrência;

b) 10% (dez por cento) por 2 (dois) dias de atraso na execução do objeto, calculados sobre o valor da contratação, por ocorrência, com a possível rescisão contratual;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, na hipótese da Credenciada, injustificadamente, desistir da contratação ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

13.3 - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado do pagamento devido pelo Município ou poderá ser pago por meio de guias próprias, emitidas pela Credenciada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação para o pagamento.

13.4 - A inexecução total da contratação importará à CREDENCIADA a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Direta ou Indireta, pelo prazo de até 2 (dois) anos, contados da aplicação de tal medida punitiva.

13.5 - A execução dos serviços fora das características originais também ocasionará a incidência da multa prevista no item 13.2, pois, nessa situação, a desconformidade de especificações equivalerá a não execução do serviço.

13.6 - As sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

13.7 - As penalidades previstas neste Termo de Referência poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério da Contratante, se entender a justificativa apresentada pela Credenciada, como relevante.

14 – DO DESCREDENCIAMENTO

14.1 - O credenciado que descumprir, injustificadamente, as condições estabelecidas neste Termo de Referência, ensejará, dependendo da gravidade ou dano acarretado, à contratante, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, à sua imediata exclusão do rol de credenciados (descredenciamento), sem prejuízo de aplicação das demais sanções administrativas e civis previstas neste Termo de Referência e na legislação aplicável ao caso.

15 – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL

15.1 - A inexecução total ou parcial da contratação poderá ensejar sua rescisão, desde que ocorram quaisquer dos motivos enumerados no art. 78 da Lei nº 8.666/93.

15.2 - A rescisão da contratação poderá ocorrer sob qualquer das formas delineadas no art. 79 da Lei nº 8.666/93.

16 – DA TRIBUTAÇÃO

16.1 - As retenções de Imposto de Renda na Fonte, da Contribuição Previdenciária e ISSQN serão feitas em conformidade com o disposto nas instruções normativas/manuais disponibilizados no site da Prefeitura de Juiz de Fora, na página do Controle Interno: link: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxx/xxxxxxxxxx.xxx.

17 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

17.1- Por um ano após a publicação do edital.

18 – VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:

18.1 -O valor global estimado da contratação é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a contratação de todas as empresas credenciadas, conforme a demanda da Secretaria de Comunicação Pública.

19 – PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO:

19.1- Até 30 dias após o aceite da nota fiscal pelo setor competente, através de depósito bancário.

20 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

20.1- Os recursos necessários à realização dos serviços correrão à conta das dotações orçamentárias nºs 04.131.0007.2168.0000 - 3.3.9.0.3.9 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, da Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora, além de dotações das Secretarias Municipais da Administração Direta e Indireta, que queiram veicular mídias de cunho institucional, desde que haja a descentralização de créditos para a execução pela SECOM

Servidor Responsável Secretário Municipal

(assinatura e carimbo) (assinatura e carimbo)

ANEXO II

DOS PREÇOS ESTIMADOS

OBSERVAÇÕES

Durante a execução contratual, objetivando a preservação do erário e interesse público, a Prefeitura admitirá a prática de preços promocionais SEMPRE A MENOR, de acordo com a tabela de preço de cada sociedade empresária credenciada, não se admitindo de forma alguma, cobrança de valores acima daqueles credenciados.

Durante a execução contratual, objetivando preservar o erário, o Município não se obriga a veicular as matérias de interesse local em credenciadas que tenham seus endereços eletrônicos, conotação de veiculação estadual ou nacional, sendo as veiculações para estes casos, apenas as mídias que contenham cunho institucional publicitário de apresentação do Município objetivando investimentos e turismo para a cidade.

A Prefeitura se reserva o direito de veicular as mídias referentes a assuntos de interesse público voltados exclusivamente ao Município de Juiz de Fora, somente nas empresas prestadoras de serviços de mídia online, credenciadas, com conteúdo prioritariamente local e informativo que veiculem em sua grade, programas informativos, locais/regionais, com programação jornalística, prioritariamente voltada para Juiz de Fora e região.

ANEXO III – ORDEM DE SERVIÇO – PI (pedido de inserção)

Neste documento são definidas as inserções, incluindo o período em que estará no ar a publicação, dentro da necessidade do Município e do tipo de informação/campanha que se deseja veicular.

CREDENCIAMENTO nº 005/2021- SECOM PROCESSO nº 92.294/2021

XXXXX XX - XXXXXX XX XXXXXXXXXXXXXX

X Xxxxxxxxxx xx Xxxx xx Xxxx Subsecretaria de Licitações e Compras

Ref.: PEDIDO DE CREDENCIAMENTO

A empresa (razão social e de fantasia, se houver), CNPJ nº , com sede em , fone , fax , celular e e-mail , responsável pela publicação e veiculação da , após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Edital em referência, apresenta o pedido de pré-qualificação para o credenciamento, nos termos consignados no citado ato convocatório e seus anexos, com os quais concorda plenamente, declarando possuir estrutura disponível e suficiente com pessoal técnico adequado para a execução dos serviços ora propostos.

Informa que o pedido ora formulado abrange os serviços discriminados no Edital convocatório.

Compromete-se a fornecer à Contratante quaisquer informações ou documentos eventualmente solicitados e informar toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento.

Declara estar ciente de que, a qualquer momento, a CONTRATANTE poderá cancelar o credenciamento, sem qualquer direito à indenização e que não há obrigatoriedade de contratação.

Declara estar ciente de que a contratação dos serviços constantes do Edital não gera qualquer tipo de vínculo empregatício dos profissionais desta empresa com o Município de Juiz de Fora, razão pela qual, assume todas as despesas de natureza previdenciária e trabalhista ou de eventuais demandas trabalhistas relativas aos profissionais selecionados para atendimento ao presente credenciamento, inclusive com relação aos demais encargos incidentes sobre a prestação do serviço.

Juiz de Fora, de de 2021.

(Identificação e assinatura da pessoa física ou Identificação e assinatura do representante legal da Empresa ) (CPF da pessoa física ou Razão Social e CNPJ/MF da Empresa)

(Endereço / endereço eletrônico).

BANCO: AGÊNCIA:

CONTA CORRENTE:

CREDENCIAMENTO nº 005/2021 - SECOM PROCESSO nº 92.294/2021

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO

(Nome da empresa), sediada (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº …........................, por intermédio do seu representante legal o Sr.(a) …...................., portador da Carteira de Identidade nº

…......................... e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da lei, que não incorre em qualquer

das condições impeditivas, especificando:

1 - Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

2 - Que não está impedida de transacionar com a Administração Pública;

3 - Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

4 - Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94.

E que, se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos oferecidos, comprometendo-se a comunicar a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA a ocorrência de quaisquer fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, e do artigo 97 da Lei 8.666/93, e suas alterações.

Juiz de Fora, ............ de de 2021

(Nome da Empresa e de seu Representante Legal)

OBS.: Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente

CREDENCIAMENTO nº 005/2021 - SECOM PROCESSO nº 92.294/2021

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa

, participante do Credenciamento nº /2021, realizado pela Subsecretaria de Licitações e Compras do Município de Juiz de Fora, Processo nº , manterá, em Juiz de Fora, durante a vigência contratual, instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto do Credenciamento.

, de de 2021.

(representante legal)

Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente

CREDENCIAMENTO nº 005/2021 - SECOM PROCESSO nº 92.294/2021

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

.............................................................................................., inscrita no CNPJ nº ,

por intermédio de seu representante legal, Sr(a) ,

portador(a) da Carteira de Identidade nº ................................... e do CPF nº ,

DECLARA, sob as penas da Xxx, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; não emprega menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz e, não emprega menor de quatorze anos em qualquer condição.

Declara, ainda, empregar menores, com idade entre quatorze a dezesseis anos na condição de aprendiz.

Juiz de Fora, , de 2021. (Local e data)

Assinatura, qualificação e carimbo

(representante legal)

(Observação: somente inserir o segundo parágrafo se o mesmo corresponder à realidade da credenciada)

Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.

CREDENCIAMENTO nº 005/2021- SECOM PROCESSO nº 92.294/2021

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PLENO CONHECIMENTO

A empresa ................................................................, inscrita no CNPJ sob nº ,

sediada na ............................................., cidade de .................................., estado ................., telefone(s)

............................................................., e-mail para contato ............................................., neste ato

representada pelo(a) Sr(a) ….............................., portador da Carteira de Identidade nº e

do CPF nº , declara, sob as penas da Lei, que preenche plenamente os requisitos de habilitação

estabelecidos no presente Edital do Credenciamento n° / , assim como tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos.

...............................................

(local e data)

............................................................

Assinatura, qualificação e carimbo (representante legal)

• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.

CREDENCIAMENTO nº 005/2021- SECOM PROCESSO nº 92.294/2021

ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E A

EMPRESA , empresas prestadoras de serviços de mídia online, com conteúdo informativo e de interesse público, que veiculem em sua grade, programas informativos, objetivando a publicação e veiculação de publicidade institucional, de caráter informativo, educativo e publicitário, de interesse do Município de Juiz de Fora.

O Município de Juiz de Fora, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. ........................, com

interveniência da Secretaria de Comunicação Pública...................................., pelo seu Secretário

..........................., doravante denominada MUNICÍPIO e a empresa , estabelecida à

inscrita no CNPJ sob o n° , pelo seu representante infra-assinado, Sr.(a)

, CPF , RG nº

, expedida pela , doravante denominada CONTRATADA, considerando o Credenciamento n° 005/2021, Processo nº 92.294/2021, firmam o presente CONTRATO, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, de acordo com as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de mídia online, com conteúdo informativo e de interesse público, que veiculem em sua grade, programas informativos, objetivando a publicação e veiculação de publicidade institucional, de caráter informativo, educativo e publicitário, de interesse do Município de Juiz de Fora.

1.2. A Prefeitura se reserva o direito de veicular as mídias referentes a assuntos de interesse público voltados exclusivamente ao Município de Juiz de Fora, somente nas empresas prestadoras de serviços de mídia online, credenciadas, com conteúdo prioritariamente local e informativo que veiculem em sua grade, programas informativos, locais/regionais, com programação jornalística, prioritariamente voltada para Juiz de Fora e região

CLÁUSULA SEGUNDA

DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

2.1 - Contratação de serviços de empresas especializadas em mídias online, com vistas à veiculação de matéria institucional/publicidade institucional de interesse do Município de Juiz de Fora.

2.2 – Poderão se credenciar empresas especializadas em mídias online que tenham conteúdo voltado especificamente para áreas de interesse público, grupal, como por exemplo, material direcionado às áreas de saúde, educação, trânsito, além da divulgação de conteúdo editorial, esportivo, jornalístico, local, regional ou nacional, com tema de relevante interesse da coletividade.

2.3 - Também poderão se credenciar empresas que veiculem mídias online, temáticas em âmbito local, estadual ou nacional, para possíveis veiculações, neste caso, de publicidade institucional de cunho institucional publicitário visando a apresentação do Município em âmbito de maior abrangência, objetivando viabilizar investimentos e turismo para a cidade.

2.4 - A publicidade deverá ser inserida em espaços a serem definidos pela Secretaria de Comunicação Pública, conforme a demanda e a disponibilidade de programação de cada empresa.

2.5 – A Prefeitura se reserva o direito de, a seu exclusivo juízo, utilizar ou não a totalidade da verba prevista para a execução dos serviços, com a contratação de mídia online.

2.6 - As artes, fotos, spots, vídeos, podcasts e/ou outros, serão enviados pela Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.2 - As inserções de publicidade institucional serão distribuídas em número igualitário entre as empresas credenciadas, desde que ofereçam a categoria do serviço a ser contratado e de acordo com planejamento de mídia realizado pela Secretaria de Comunicação Pública, com base nas grades de programação de cada credenciada, devendo verificar sempre junto à contratada a planilha de preços atualizada, para verificação de possível valor promocional para inserção.

3.2.2 – As artes, fotos, spots, vídeos, podcasts e/ou outros, serão enviados pela Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora.

3.2.3 – No caso de banner online, TOPO contratado, este deverá permanecer no site da empresa pelo prazo de 30 (trinta)dias corridos, a contar do início da veiculação.

3.2.4 - Constará na ordem de serviço, a data de início e fim da veiculação.

3.2.5 - Em caso de banner topo rotativo, o mesmo deve permanecer no ar por um tempo mínimo de 7 (sete) segundos após o carregamento total da página, de forma a garantir o tempo de leitura.

3.2.6 - Em caso de publieditorial, a matéria publicitária ficará fixada na home page, por 07 dias.

3.2.8. Caso a página tenha pop-up, o mesmo não pode ocultar o banner.

3.2.9. Na falta do banner topo pode ser feito um ajuste na contratação para um banner similar, de destaque na Home Page, com os mesmos pré requisitos dos objetos credenciados.

3.6 – A Prefeitura se reserva o direito de, a seu exclusivo juízo, utilizar ou não a totalidade da verba prevista para a execução dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA

DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

4.1. Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização dos serviços, bem assim para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) O Edital de Credenciamento nº005/2021 e seus anexos.

b) O Pedido de Credenciamento da Contratada.

CLÁUSULA QUINTA

DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. O presente contrato tem o valor global de R$ , para a prestação dos serviços, objeto deste contrato, de acordo com a demanda da CONTRATANTE, observados os valores unitários e totais contratados a cada pedido de inserção.

5.2. Os valores referidos no item 5.1 são finais, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos nos mesmos todas as demais despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA.

5.3. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das dotações orçamentárias nºs 04.131.0007.2168.0000 - 3.3.9.0.3.9 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, da Secretaria de Comunicação Pública da Prefeitura de Juiz de Fora, além de dotações das Secretarias Municipais da Administração Direta e Indireta, que queiram veicular mídias de cunho institucional, desde que haja a descentralização de créditos para a execução pela SECOM - Secretaria de Comunicação Pública.

5.4. O Município pagará mensalmente, à Contratada, somente o valor correspondente aos serviços autorizados dentro de cada mês.

5.4.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias corridos, após liberação da nota fiscal pelo setor competente, mediante depósito na seguinte conta bancária da CONTRATADA:

BANCO: AGÊNCIA:

CONTA CORRENTE:

5.5. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas no Edital.

5.6. No caso da não apresentação da documentação de que trata o item 5.5 ou da prestação dos serviços estarem em desacordo com as especificações e demais exigências previstas neste Contrato, fica a CONTRATANTE autorizada a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e retificações determinadas, sem prejuízo da aplicação, à CONTRATADA, das penalidades previstas neste mesmo instrumento.

5.7. Na eventualidade da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

5.8. O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejam o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.

5.9. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade por inadimplemento, até que o total de seus créditos possa compensar seus débitos.

5.10. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer nota fiscal/fatura ou crédito existente na CONTRATANTE em favor da CONTRATADA. Caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

5.11. A CONTRATANTE poderá descontar do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pela CONTRATADA, por força deste Contrato.

5.12. Durante o período de retenção, não correrão juros ou atualizações monetárias de quaisquer naturezas, sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Contrato.

5.13. Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da fatura/ nota fiscal.

CLÁUSULA SEXTA

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. O Contrato terá vigência a partir de sua assinatura encerrando-se quando da data de expiração do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 - Manter, durante toda a vigência do contrato, em conformidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Credenciamento, devendo comunicar à

Prefeitura/Subsecretaria de Licitações e Compras e Secretaria de Comunicação Pública, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção da contratação.

7.2 - Fornecer toda a mão-de-obra e equipamentos necessários à fiel e perfeita execução dos serviços.

7.3 - Responder pela correção e qualidade dos serviços, observando as normas éticas e técnicas aplicáveis, reparando, corrigindo, removendo, reconstruindo ou substituindo às suas expensas, no total ou em parte, esses serviços, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou do emprego de materiais inadequados.

7.4 - Assistir à Secretaria de Comunicação Pública em todas as áreas afetas ao objeto da contratação.

7.5 - Garantir o cumprimento do contrato, executando o seu objeto conforme estabelecido, inclusive, garantindo os preços apresentados.

7.6 - Arcar com todas as despesas relativas aos encargos tributários, fiscais, previdenciários, securitários e trabalhistas, que incidam ou venham incidir sobre a prestação dos serviços.

7.7 - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como cumprir, rigorosamente, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas ao pessoal que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.

7.8 - Responsabilizar-se única, integral e exclusivamente, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza que causar à Contratante ou a terceiros, provenientes da execução do objeto da contratação, respondendo por si ou por seus sucessores, ficando ainda sob sua responsabilidade, a fidelidade das informações a serem prestadas.

CLÁUSULA OITAVA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Proporcionar à Contratada condições para a fiel execução do objeto contratado.

7.2 - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada.

7.3 - Notificar a Contratada, por escrito, acerca da aplicação de penalidade, garantindo-lhe a prévia defesa.

7.4 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

7.5 - Impedir que terceiros executem o serviço contratado.

7.6 - Efetuar o pagamento à Contratada no prazo e condições estipuladas no contrato.

7.7 – A autoridade gestora da despesa habilitará, junto à Contratada, servidores autorizados a emitir requisições de fornecimento ou ordens de serviço, fiscalizando e atestando as faturas apresentadas pela Contratada.

CLÁUSULA NONA

DA EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, INEXECUÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO

9.1. Este contrato regular-se-á, no que concerne à sua execução, alteração, inexecução ou rescisão e, especialmente nos casos omissos, pelas disposições da Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, e pelos preceitos do Direito Público.

9.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de Direito Público, ser rescindido pela CONTRATANTE, a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer reclamação ou indenização.

9.3. Das condições de execução:

9.3.1. O objeto deste Contrato deverá ser executado dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas legais e técnicas a ele pertinentes.

9.3.2. A CONTRATANTE poderá suspender, quando julgar conveniente, a execução total ou parcial dos serviços, comunicando previamente à CONTRATADA, num prazo não inferior a 03 (três) dias úteis.

9.3.3. A CONTRATADA deverá indicar, no ato da assinatura deste contrato e sempre que ocorrer alteração, um representante com plenos poderes para representá-la, administrativa ou judicialmente, assim como decidir acerca de questões relativas ao objeto deste contrato.

9.3.4. O representante deverá possuir o conhecimento e a capacidade necessários para responder pela CONTRATADA, bem como ter autonomia e autoridade para resolver qualquer assunto relacionado com o objeto contratual.

9.3.5. Para fins de comunicação com o seu representante a CONTRATADA informará à CONTRATANTE número de telefone ou outro meio de contato igualmente eficaz.

9.4. Da alteração do Contrato:

9.4.1. O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, apresentadas as devidas justificativas.

9.5. Da inexecução e rescisão do Contrato:

9.5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93;

b) por acordo entre as partes, reduzido a termo;

c) na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

d) A qualquer tempo poderá ser apresentada denúncia do Contrato pela CONTRATADA, obedecida a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a interrupção dos serviços.

9.5.2. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.5.3. Ocorrendo a rescisão deste contrato e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE responderá pelo preço dos serviços estipulados na Cláusula Quinta deste contrato, devido em face dos serviços efetivamente executados pela CONTRATADA, até a data da rescisão.

9.5.4. Além das hipóteses anteriores, poderá a CONTRATANTE rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por falência, recuperação judicial, dissolução, insolvência da CONTRATADA e, em se tratando de firma individual, por morte de seu titular.

CLÁUSULA DÉCIMA DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte da CONTRATADA, além das sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, importará na aplicação de multa, conforme estabelecidas no item 10.2 deste contrato.

10.2. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

a) 5% (cinco por cento) por 1 (um) dia de atraso na execução do objeto, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) 10% (dez por cento) por 2 (dois) dias de atraso na execução do objeto, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência, com a possível rescisão contratual;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, na hipótese da Credenciada, injustificadamente, por 03(três) dias de atraso, ou mais, desistir da contratação ou ainda, der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

10.3. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado do pagamento devido pela CONTRATANTE ou poderá ser pago por meio de guias próprias, emitidas pela CONTRATADA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação para o pagamento.

10.4. A inexecução total do contrato importará à CONTRATADA a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Direta ou Indireta, pelo prazo de até 2 (dois) anos, contados da aplicação de tal medida punitiva.

10.5. A execução dos serviços em desacordo com as especificações previstas neste contrato também ocasionará a incidência da multa prevista no item 10.2, pois, nessa situação, a desconformidade de especificações equivalerá à inexecução do serviço.

10.6. As sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

10.7. O pagamento das multas aplicadas não exime a CONTRATADA da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações a ela impostas por força do contrato.

10.8. As penalidades previstas no contrato poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério da Prefeitura, se entender a justificativa apresentada pela CONTRATADA como relevante.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes contratantes, relacionadas com o acompanhamento e controle do presente contrato, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

12.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Comunicação Pública, através de servidor especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

12.2. Ao fiscalizador da CONTRATANTE é assegurado o direito de realizar visitas de avaliações nas instalações da CONTRATADA e checar a eficiência dos serviços prestados pelos credenciados com a finalidade de acompanhar a fiel execução deste contrato.

12.3. O acompanhamento e a fiscalização de que trata o item 12.1 não excluem nem reduzem a responsabilidade da CONTRATADA pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato.

12.4. A CONTRATANTE se reserva no direito de recusar os serviços executados que não atenderem às especificações estabelecidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Este contrato regular-se-á pela legislação indicada no preâmbulo e pelos preceitos de Direito Público, na forma do disposto nos artigos 54 e 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93.

13.2. Este contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá ser subcontratado, cedido ou transferido, total ou parcialmente, nem ser executado em associação da CONTRATADA com terceiros, sem autorização prévia da CONTRATANTE, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão contratual.

13.3. Este contrato não poderá ser utilizado, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, em operações financeiras ou como caução/ garantia em contrato ou outro tipo de obrigação, sob pena de sanção, inclusive rescisão contratual.

13.4. A CONTRATANTE reserva-se no direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução dos serviços contratados, mediante o pagamento único e exclusivo daqueles já executados.

13.5. A CONTRATANTE reserva para si o direito de não aceitar ou receber qualquer produto ou serviço em desacordo com o previsto neste contrato ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindi-lo nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

13.6. A CONTRATANTE, conquanto caiba à CONTRATADA supervisionar os serviços levados a efeito por seus funcionários, exercerá constantemente acompanhamento da prestação dos serviços, feito este que não exime ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA no cumprimento das suas obrigações.

13.7. A CONTRATANTE reserva para si o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços ofertados, obedecido o disposto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

13.8. Qualquer tolerância por parte da CONTRATANTE, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela CONTRATADA, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor, todas as cláusulas deste Contrato e podendo a CONTRATANTE exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.

13.9. Este Contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre a CONTRATANTE e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas da CONTRATADA designadas para a execução do seu objeto, sendo a CONTRATADA a única responsável por todas as obrigações e

encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.

13.10. A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquer encarregado, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, direta ou indiretamente, à CONTRATANTE, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto deste Contrato, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se à CONTRATANTE o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos.

13.11. A CONTRATADA guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações e documentos fornecidos pela CONTRATANTE ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste contrato e mesmo após o seu término.

13.12. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução do objeto deste contrato serão de exclusiva propriedade da CONTRATANTE, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização deste, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação vigente.

13.13. A inobservância dos prazos estipulados neste contrato ocasionará a aplicação das penalidades previstas neste mesmo instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora, Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente contrato que não possam ser solucionadas pelo mútuo entendimento das partes contratantes.

E, por estarem justos e acertados, firmam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para todos os efeitos legais e de direito.

Prefeitura de Juiz de Fora, de de 2021.

Prefeito Secretário Contratada

Testemunhas:

1- CPF:

2- CPF

Processo:

CREDENCIAMENTO nº 005/2021– SECOM PROCESSO nº 92.294/2021

ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ESTRUTURA E PESSOAL TÉCNICO

Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa

, participante do Credenciamento nº , realizado pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Juiz de Fora, Processo nº , possui estrutura disponível e suficiente com pessoal técnico adequado para a execução do serviço, objeto do Credenciamento.

, de de

(representante legal)

Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente

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AVISO

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