TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO

CONTRATO DE LICENCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Versão 1.0 de 20/11/2023

SOLIS SOLUÇÕES LIVRES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.582.628.0001-66, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx-XX, XXX 00.000-000, neste documento simplesmente denominada como SOLIS.

e

RAZÃO SOCIAL/NOME, pessoa de direito privado, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº (número do CNPJ ou CPF), com sede na (endereço completo), neste documento simplesmente denominado como CONTRATANTE.

Por meio deste Termo de Adesão, as partes acima identificadas concordam expressamente com os termos e condições apresentados neste documento (e anexos) para a contratação de licenciamento e ou prestação de serviços, conforme segue.

I. Considerações Importantes:

a) Este documento discrimina as condições aplicáveis aos serviços e soluções fornecidas pela SOLIS e tem por objetivo informar as responsabilidades, deveres e obrigações firmados entre a SOLIS e os seus CONTRATANTES. Leia-o atentamente antes de aceitá-lo pois, ao aderir a esse documento, você estará concordando expressamente com todas as condições aqui estabelecidas.

b) Tanto a SOLIS como os CONTRATANTES reconhecem a validade da assinatura através de meio eletrônico, admitindo expressamente tal meio como válido, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, dispensando a obrigatoriedade do uso de certificados emitidos pela ICP-Brasil, concordando, assim, que qualquer meio idôneo de certificação digital de autoria e integridade deste instrumento será válido como comprovação de suas assinaturas, equivalentes à sua assinatura em meio físico, nos termos da legislação vigente.

c) Ao aceitar eletronicamente o presente documento (e demais vinculados), você declara ter lido e aceito de forma livre, informada e inequívoca, sem reservas, todas as cláusulas e condições, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento e na Política de Privacidade e Termo de Uso do Serviço/Solução.

d) Ao adquirir acesso ou se beneficiar de uma SOLUÇÃO ou SERVIÇO da SOLIS, paga por meio de um terceiro, o presente Termo e Condições de Uso refletirão na

respectiva relação, vinculando as partes aos compromissos e direitos neles firmados.

e) Ao proceder com a adesão ao(s) serviço(s) da SOLIS, você garante ter autorização e poderes perante a Instituição que representa para concordar com os termos aqui estipulados.

f) Da mesma forma, você garante que aquele que você representa concorda em indenizar a SOLIS por qualquer violação do presente Xxxxx.

g) Não havendo concordância em relação às cláusulas aqui previstas não será possível utilizar os serviços, sistemas e soluções disponibilizadas pela SOLIS.

h) Em caso de dúvidas, contate a SOLIS por meio dos nossos canais de atendimento informados em nossa página web.

II. Principais Definições:

Objetivando facilitar a compreensão do presente Termo de Adesão apresentamos abaixo os principais conceitos utilizados neste documento:

Application Programming Interface (APIs): São mecanismos que permitem que dois componentes de software se comuniquem usando um conjunto de definições e protocolos.

Contratante/Contratantes: Considera-se contratante/contratantes a pessoa física ou jurídica que aceita o presente Termo de Adesão (e demais documentos relacionados) com a finalidade de contratar e usufruir dos serviços e soluções comercializados pela SOLIS.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Customização: Trata-se de alterações realizadas, propostas ou solicitadas, que objetivam impactar em mudanças nos serviços, sistemas e soluções (alterando o seu comportamento, a forma de funcionamento, usabilidade, alertas, gatilhos, abas e funções personalizadas entre outros).

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, sob o nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Política de Privacidade: Instrumento contratual através do qual a SOLIS esclarece sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais, formalizando o compromisso da SOLIS de garantir ao CONTRATANTE o respeito pela privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Xxxxxx, de forma que ao aceitá-lo implica, necessariamente, a aceitação à Política de Privacidade.

SOLIS: A Solis, perante a presente relação é a CONTRATADA, podendo ser a responsável pela criação, desenvolvimento, implantação, manutenção e prestação dos serviços, sistemas e soluções demandados pelo nosso CONTRATANTE.

Serviço: É um conjunto de atividades realizadas e ou facilidades disponibilizadas pela SOLIS com o intuito de satisfazer às expectativas e necessidades de nossos CONTRATANTES, podendo estar conjugado ou não com a entrega de sistema(s).

Sistema: Refere-se ao software disponibilizado pela empresa SOLIS aos seus CONTRATANTES, com diversas funcionalidades para realização dos serviços ora contratados, podendo este software ser de sua autoria ou de terceiros.

Solução: É uma entrega, ou conjunto de entregas realizadas pela SOLIS com o objetivo de atender às necessidades de seus CONTRATANTES, podendo compreender serviços e sistemas, não necessariamente nessa ordem.

Termo de Uso: Documento que apresenta a SOLUÇÃO e ou SERVIÇO contratado de forma detalhada, estabelecendo as responsabilidades das partes, a segurança aplicada no Serviço e particularidades relativas a funcionalidade, faturamento e vigência do Serviço. Portanto, o Termo de Uso, em conjunto a Política de Privacidade e ao presente Termo de Adesão determinam as regras da relação comercial.

Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou use os serviços, sistemas e soluções adquiridos pelo CONTRATANTE, independentemente de ter cadastro como Usuário Colaborador, Usuário Final ou CONTRATANTE.

Usuário Colaborador: É a pessoa física ou jurídica, vinculada e ou subordinada diretamente ao CONTRATANTE, que normalmente lhe presta serviços, mediante uso das soluções e serviços contratados junto à SOLIS. O nível de permissão de acesso aos serviços e soluções disponibilizados será determinado pelo CONTRATANTE. São exemplos: Funcionários, Estagiários, Procuradores, Secretários, Advogadas, Professores, Médicas, Diretores, Gerentes, Profissionais

de TIC entre outros.

Usuário Final: É a pessoa física ou jurídica que possui acesso e ou que se beneficia dos serviços e soluções contratados pela CONTRATANTE junto à XXXXX, cabendo-lhe atender e cumprir os compromissos e direitos firmados neste Termo. Exemplo: se o CONTRATANTE da SOLIS for um Estabelecimento de Saúde, o USUÁRIO FINAL poderá ser um paciente deste Estabelecimento. Ou ainda, se o CONTRATANTE for uma Instituição de Xxxxxx, o USUÁRIO FINAL neste caso poderá ser qualquer de seus alunos que consultam suas notas/graus, livros na biblioteca entre outros.

1. Do objeto

1.1 O presente Termo de Xxxxxx tem por objeto regular a relação Comercial estabelecida entre a SOLIS e o CONTRATANTE, aplicando-se, no que não for contraditório e de forma suplementar, as previsões do TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE dos Produtos e Serviços contratados.

2. Do Licenciamento e dos Serviços Prestados pela SOLIS

2.1 Os serviços prestados pela SOLIS ao CONTRATANTE, bem como o Licenciamento (quando aplicável), os quais terão como requisito o Aceite aos Termos deste documento, são aqueles disponibilizados em nossa página de adesão, cabendo ao CONTRATANTE proceder com a escolha do serviço/plano que atenda às suas necessidades, em consonância com os termos previstos no item 3 deste documento.

2.2 Cada serviço disponibilizado pela SOLIS poderá ser apresentado sob a forma de “planos”, sendo que cada um deles poderá fornecer recursos diferenciados, cabendo ao CONTRATANTE optar por aquele que melhor atender às suas expectativas.

2.3 O CONTRATANTE declara ter ciência de que poderão ser celebrados Termos Aditivos, com cláusulas específicas em relação a alguns dos serviços prestados pela SOLIS, os quais serão oportunizados de acordo com o interesse do CONTRATANTE, também lidos e aceitos por meio eletrônico.

2.4 Os serviços disponibilizados pela SOLIS são prestados majoritariamente pela internet e de forma remota (não presencial). A licença de uso (quando aplicável) se dará de modo intransferível e não exclusivo, conforme as condições estabelecidas no TERMO DE USO de cada SERVIÇO ou SOLUÇÃO.

2.5 O CONTRATANTE pagará à SOLIS uma remuneração em contraprestação aos serviços disponibilizados, prestados bem como aos utilizados, assim como às Licenças de Uso Fornecidas, quando for o caso, em observância às condições apresentadas no capítulo “Do Preço e Pagamento”.

2.6 O CONTRATANTE declara que os serviços contratados por intermédio do Aceite deste Termo de Xxxxxx não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus próprios serviços podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente à SOLIS.

3. Do Cadastro e das Condições para Utilização dos Serviços Prestados pela SOLIS

3.1 Todos os serviços disponibilizados pela SOLIS serão fornecidos mediante o preenchimento de um formulário de cadastro pelo CONTRATANTE ou por alguém por ele designado, devidamente investido das prerrogativas necessárias para tal. Poderá ser solicitada a anexação de documentos, conforme o caso.

3.2 Ao realizar o cadastro, o USUÁRIO COLABORADOR, que neste ato pode estar na condição de representante do CONTRATANTE afirma ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações ora firmadas, bem como de que possui a competência e a autorização necessária para firmar compromissos com a SOLIS.

3.3 Além do preenchimento do cadastro, na mesma tela constarão, para leitura, este Termo de Adesão, bem como o Termos de Uso e Política de Privacidade. Para todos os documentos que concernem ao serviço contratado deverá expressar o seu “aceite e de acordo” marcando o checkbox específico de cada documento.

3.4 Na sequência nosso sistema de adesão irá inserir os dados de cadastro preenchidos pelo CONTRATANTE no Termo de Xxxxxx previamente aceito e encaminhará um e-mail para o endereço informado no cadastro, de forma que o CONTRATANTE possa confirmar a adesão ao clicar no link constante no referido e- mail. A Adesão somente estará confirmada após o CONTRATANTE confirmá-la por intermédio do click no link constante no referido e-mail.

3.5 Na sequência, o sistema encaminhará por e-mail a versão final de todos os documentos aceitos e assinados eletronicamente pelo CONTRATANTE, com recursos que permitam ao CONTRATANTE validar o documento assinado junto à XXXXX.

3.6 Para uso dos serviços o CONTRATANTE autoriza expressamente que o seu cadastro seja mantido pela SOLIS, bem como autoriza a SOLIS a fornecer as informações constantes do referido cadastro:

a) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis;

b) a seus parceiros estratégicos, para fins de execução dos serviços contratados, com a disponibilização dos melhores serviços ao CONTRATANTE, de acordo com a Política de Privacidade do SERVIÇO contratado.

4. Da Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do Contratante

4.1 Concluídas as etapas anteriores, mediante o preenchimento, aceite e confirmação da Adesão, e atendidas as condições previstas no presente Termo, a SOLIS procederá com a Validação e Aprovação Cadastral.

4.2 A etapa de Aprovação do Cadastro, por sua vez, consiste na validação quanto à regularidade dos dados informados e dos documentos apresentados no ato do cadastramento.

4.3 Para aprovação do cadastro do CONTRATANTE a SOLIS reserva-se o direito de proceder à verificação da identidade, obter relatórios de crédito pessoal e corporativo, realizar diligências bem como outras medidas que entenda cabíveis para garantir a veracidade das informações prestadas.

4.4 Em relação à verificação de identidade e validação da legalidade das transações realizadas, a qualquer tempo, o CONTRATANTE autoriza a SOLIS, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e ou solicitações necessárias, com o fim de evitar fraudes e para proceder quanto à verificação de atividades econômicas não aceitas. Neste sentido a SOLIS poderá:

a) requerer que o CONTRATANTE apresente documentos ou informações adicionais;

b) requerer que o CONTRATANTE, ou seu representante, apresente selfie para validar a identidade ao realizar algumas operações;

c) requerer que o CONTRATANTE siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail informado(s) no momento do cadastro;

d) realizar buscas de dados tornados manifestamente públicos, por meio da rede mundial de computadores.

4.5 O simples envio dos documentos e/ou prestação de informações adicionais quando solicitado não enseja a aceitação automática da SOLIS, que analisará a regularidade de acordo com as condições previstas no presente termo e política

interna.

4.6 O CONTRATANTE autoriza a SOLIS a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito como, entre outros, o SPC e a SERASA.

4.7 O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem os serviços e soluções em seu nome. O CONTRATANTE é responsável pelas transações feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da XXXXX, tido acesso à senha ou a outros dados do CONTRATANTE, de forma a realizar em nome do CONTRATANTE quaisquer transações e ou movimentações.

4.8 Caso o CONTRATANTE identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros deverá informar imediatamente à SOLIS sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas em seu nome.

5. Dos serviços e soluções da SOLIS

5.1 O CONTRATANTE, ao atender as condições para o início da prestação dos serviços, ou seja, após aceitar as condições previstas no presente termo e documentos vinculados, bem como proceder com o preenchimento e envio dos dados necessários, e a SOLIS aprovar todo o processo, passará a ter acesso ao(s) serviço(s) e solução(ões) contratado(s).

5.2 É de responsabilidade única e plena do CONTRATANTE disponibilizar e zelar para que seus USUÁRIOS FINAIS, USUÁRIOS COLABORADORES e fornecedores conheçam, cumpram e zelem pelo cumprimento dos termos e condições gerais que norteiam a relação firmada com a SOLIS.

5.3 A especificação e a regulação sobre a forma como ocorrerá a prestação dos serviços e das soluções entregues pela SOLIS e de como o CONTRATANTE deverá utilizá-los estará prevista no TERMO DE USO.

5.4 O TERMO DE USO é o documento que estabelece as condições de utilização dos serviços e soluções contratados. Ele contém a sua descrição, explica as nomenclaturas adotadas para os itens essenciais, delimita como o USUÁRIO deverá utilizar o serviço, quais são as vedações para a utilização, quais são os compromissos e deveres de cada uma das partes, a forma como o serviço será prestado, a quem pertence os direitos autorais, como irá ocorrer a cobrança por parte da SOLIS além de outros aspectos importantes, que são peculiares a cada contratação realizada.

6. Dos Direitos e Obrigações do Contratante

São direitos e obrigações do CONTRATANTE, além dos demais especificados neste instrumento:

6.1 Fornecer, quando do atendimento presencial, a estrutura necessária para a realização dos SERVIÇOS, bem como acesso para aqueles realizados de forma remota;

6.2 Caso for de sua responsabilidade as despesas de transporte e hospedagem, repassar todas as informações necessárias à SOLIS, com antecedência mínima de três dias úteis da viagem;

6.3 Assegurar à SOLIS, pelo tempo que for necessário, o acesso a informações ou dados que forem julgados necessários para a perfeita execução dos serviços;

6.4 Responsabilizar-se pela convocação e acompanhamento de seus USUÁRIOS em eventual treinamento;

6.5 Repassar à SOLIS todas as disposições legais, horários, regulamentos e normas que disciplinam a segurança e o sigilo da Instituição, não cabendo qualquer responsabilidade à SOLIS, caso isso não seja feito;

6.6 Alocar profissional(is) para acompanhar os serviços da SOLIS e intermediar reuniões com a equipe interna, com vistas ao levantamento de necessidades, não sendo obrigatório o acompanhamento contínuo, porém o profissional(is) deve estar preparado para atender e suprir eventuais dúvidas;

6.7 No caso de realização de treinamento, informar por e-mail, com antecedência de dois dias úteis ao evento, os nomes dos participantes para elaboração de certificados, quando for o caso;

6.8 Responsabilizar-se pelos hardwares ou eventuais falhas causadas pelos mesmos (quando estes estiverem sob sua responsabilidade ou competência) ou terceiros envolvidos. Caso ocorra alteração no cronograma do projeto, ocasionada por motivos desta natureza, poderá provocar a alteração dos valores previamente firmados entre as partes;

6.9 Responsabilizar-se pelos dados que inserir nos serviços e soluções contratados junto à XXXXX.

6.10 Não contratar ou fazer oferta para contratação, seja por si próprio ou através de terceiros, a qualquer profissional da SOLIS envolvido na prestação dos serviços objeto deste contrato. Esta obrigação estende-se pelo período de 18 meses a contar

do encerramento da presente relação comercial, sendo que a quebra caracterizará a aplicação de penalidade no valor de três vezes o valor total do contrato.

6.11 Proceder com o pagamento à SOLIS pela execução do objeto contratado.

6.12 Responsabilizar-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados à SOLIS, ficando a SOLIS autorizada a proceder conforme o previsto no presente documento, com o fim de assegurar-se quanto à veracidade e exatidão.

6.13 Manter seu cadastro atualizado, informando, sempre que houver alteração, número de telefone, endereço, comprovante de situação cadastral e demais informações inerentes ao cadastro, constando como dever do CONTRATANTE prestá-las adequadamente, de forma verídica e completa, sob pena de cessação da prestação de serviços pela SOLIS.

6.14 Configurar seu sistema de “e-mail” de tal forma que permita receber os contatos e as mensagens da SOLIS, a exemplo das mensagens de cobrança, documentos fiscais, contratos e demais documentos, e realizar os “downloads” dos documentos disponibilizados pela SOLIS, quando for o caso.

6.15 Em complemento, informamos que no momento da Xxxxxx o CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE do SERVIÇO/SOLUÇÃO que está contratando conosco. Cada SERVIÇO/SOLUÇÃO terá a sua própria POLÍTICA DE PRIVACIDADE, na qual nossa empresa demonstra o seu compromisso e a sua responsabilidade quanto à Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais.

6.16 Notificar imediatamente a SOLIS por escrito, através de seus canais de comunicação, de qualquer uso não autorizado quanto aos SERVIÇOS contratados, assim como acesso ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

6.17 Isentar a SOLIS de qualquer responsabilidade decorrente de transações realizadas por terceiros com o uso de suas credenciais; e/ou transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato dos SERVIÇOS à SOLIS, após qualquer ocorrência que enseja essa ação.

6.18 O CONTRATANTE será o responsável por certificar-se de que a configuração dos equipamentos e do ambiente em que utiliza os SERVIÇOS e SOLUÇÕES da SOLIS está em pleno acordo com os requisitos de segurança e com as boas práticas de mercado, estando a SOLIS livre e isenta de qualquer responsabilidade.

6.19 O CONTRATANTE entende ser de sua responsabilidade a adequada utilização dos SERVIÇOS e SOLUÇÕES contratadas, bem como das informações que nelas

insere, assim como, pelos acessos dados às pessoas que interagem e representam a sua organização, respeitando as legislações cabíveis, bem como, às disposições contratuais, nelas inseridas a Proteção de Dados.

6.20 Responsabilizar-se por todos os bens e serviços por ele comercializados.

6.21 Ser o responsável por todos os cancelamentos, estornos, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações que a SOLIS venha a responder pelas atividades exercidas pelo CONTRATANTE durante o uso dos nossos SERVIÇOS e SOLUÇÕES.

6.22 No caso da utilização de SERVIÇOS e SOLUÇÕES de consumo e ou execução imediata, o CONTRATANTE está ciente que não caberá o direito de arrependimento, eis que se torna inviável em virtude da sua natureza, que se torna “consumido” imediatamente após a respectiva contratação/utilização pelo CONTRATANTE.

6.23 O CONTRATANTE obriga-se a cumprir com todas as obrigações legais relativas ao seu pessoal, tais como societárias, trabalhistas, sociais, previdenciárias e civis, sem responsabilidade solidária nem subsidiária da SOLIS, não se constituindo vínculo com a mesma.

7. Dos Direitos e Obrigações da SOLIS

São direitos e obrigações da SOLIS, além dos demais especificados neste instrumento:

7.1 Prestar serviços na forma ajustada no presente Termo de Adesão e documentos vinculados;

7.2 Emitir e enviar ao CONTRATANTE os documentos de cobrança;

7.3 Observar o sigilo em relação às informações e dados recebidos para análise ou estudo, devolvendo à CONTRATANTE documentos ou outros materiais eventualmente recebidos;

7.4 Responsabilizar-se por prestar o suporte técnico e operacional aos SERVIÇOS contratados, quando for a sua obrigação, que poderá ser realizado diretamente pela SOLIS ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O detalhamento e a forma de prestação constam no TERMO DE USO do referido SERVIÇO.

7.5 A SOLIS, como entidade jurídica autônoma, não se subordinará, hierárquica ou funcionalmente à CONTRATANTE, inexistindo, consequentemente, qualquer

vínculo empregatício entre os sócios da SOLIS, prepostos, contratados, empregados, e profissionais por ela indicados e a CONTRATANTE, já que encontram-se ausentes os pressupostos previstos na legislação trabalhista.

7.6 A SOLIS obriga-se a cumprir com todas as obrigações legais relativas ao seu pessoal, tais como societárias, trabalhistas, sociais, previdenciárias e civis, sem responsabilidade solidária nem subsidiária da CONTRATANTE, não se constituindo vínculo com a mesma.

7.7 A SOLIS reserva-se ao direito de cancelar qualquer produto e/ou funcionalidade caso avalie que o CONTRATANTE está usando o SERVIÇO de forma indevida ou com alto índice de reclamação e/ou insatisfação, bem como, por desinteresse comercial, situações nas quais informará previamente o CONTRATANTE.

8. Das Responsabilidades das Partes

8.1 O CONTRATANTE isenta a SOLIS de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pela SOLIS das expressas disposições do presente termo. Em particular, o CONTRATANTE manterá a SOLIS a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:

a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade eventualmente apresentados pelos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

c) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE aos fins a que se destinam;

d) ao descumprimento pelo CONTRATANTE de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

8.2 As partes assumirão toda a responsabilidade civil e criminal perante a outra e terceiros pelo descumprimento das suas obrigações, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer outra conduta ilícita ou de má-fé utilizada.

8.3 As partes poderão ter que indenizar uma a outra de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pela parte lesada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais pela parte infratora, da inexatidão das declarações apresentadas ou de reclamações de terceiros relativas à conduta das partes, sem prejuízo do direito da parte lesada rescindir o presente contrato e/ou bloquear os SERVIÇOS após a constatação do ilícito cometido pela parte infratora, e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados.

8.4 Na ocorrência de ação interposta por consumidor do CONTRATANTE em face da SOLIS, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a SOLIS, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o CONTRATANTE se compromete a requerer a substituição da SOLIS no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O CONTRATANTE concorda ainda, desde já, que a SOLIS denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o CONTRATANTE.

8.5 O CONTRATANTE compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pela SOLIS de processo ajuizado por consumidor final do CONTRATANTE em face da SOLIS ou em execução de sentença, responsabilizando-se o CONTRATANTE, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

8.6 Em nenhum caso a SOLIS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao mau uso ou inabilidade do CONTRATANTE em usar os SERVIÇOS e SOLUÇÕES, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da SOLIS com relação ao CONTRATANTE por todos os danos excederá a quantia paga pelo CONTRATANTE à SOLIS no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses no âmbito deste contrato.

8.7 A SOLIS somente responde perante o CONTRATANTE pelo fornecimento ora descrito e dentro dos limites e das condições fixadas neste instrumento e documentos vinculados. A SOLIS não é responsável por qualquer tipo de contrato, obrigação, dever, garantia, prestação, serviço, promessa ou projeto a cargo de terceiros.

9. Da suspensão e desativação dos serviços e soluções disponibilizados

9.1 A SOLIS reserva-se o direito de rescindir o presente contrato, bem como suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso a qualquer das SOLUÇÕES e SERVIÇOS, com ou sem aviso prévio, não assistindo ao CONTRATANTE qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, caso seja constatado a utilização para fins ilícitos, imorais, em desacordo com a legislação,

normas, regulamentos ou a qualquer das disposições deste Termo de Adesão e documentos vinculados.

9.2 Caso a SOLIS identifique a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do CONTRATANTE aos serviços até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas.

10. Do Preço e Pagamento

10.1 Pela contraprestação dos Serviços prestados bem como das Licenças de Uso fornecidas (se for o caso) o CONTRATANTE concorda em pagar à SOLIS valores justos de mercado, informados no momento do Aceite a estes Termos.

10.2 Cabe à SOLIS a criação, manutenção e descontinuidade de seus planos e modalidades de comercialização de seus serviços, sistemas e soluções entre outros aspectos relacionados. Cada SERVIÇO, SISTEMA ou SOLUÇÃO poderá, por exemplo, ter o seu próprio plano de comercialização.

10.3 Se houver alteração no preço dos planos disponibilizados pela SOLIS, esta enviará uma notificação de aviso, seja por e-mail e ou outro meio disponível, com detalhes e informações à respeito. Isso acontecerá pelo menos 30 dias antes da primeira data de cobrança com o novo preço. Para maiores informações entre em contato com nossa Central de Atendimento. Alguns serviços podem contemplar também a correção anual de valores, sempre na data de aniversário da efetivação desta adesão. Estas informações estarão detalhadas no TERMO DE USO e ou na Proposta Comercial.

10.4 O detalhamento e a data de vencimento dos valores previstos no item 10.1 serão elaborados conforme a peculiaridade de cada contratação, e serão apresentados no TERMO DE USO.

10.5 Na hipótese de o CONTRATANTE não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas à SOLIS até a data de vencimento estabelecida, transcorridos 07 dias ininterruptos da data de vencimento poderá a SOLIS proceder com a suspensão e bloqueio dos serviços contratados sem a necessidade de aviso prévio, bem como a revogação de licença de uso fornecida, o protesto de títulos vencidos, a inscrição do devedor nos órgãos de restrição de crédito, e aplicação de multa (2%), juros (1% a.m.) e correção monetária pela variação positiva do IGP-M sobre os valores inadimplidos.

10.6 Caso títulos venham a ser protestados, além dos encargos previstos neste instrumento, o CONTRATANTE arcará com todas as demais despesas vinculadas,

sejam elas emolumentos do cartório de protesto, despesas de correios entre outros, mediante reembolso de valores eventualmente adiantados pela SOLIS, seja por pagamento diretamente ao respectivo cartório de protesto.

10.7 A depender do SERVIÇO, SISTEMA e ou SOLUÇÃO contratada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da relação comercial estabelecida, a SOLIS poderá implementar políticas específicas de correção e reposição de valores, as quais estarão apresentadas no TERMO DE USO de cada objeto contratado.

10.8 A retenção dos impostos será realizada conforme a legislação tributária vigente. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos após o aceite deste Termo de Adesão, de comprovada repercussão nos preços ajustados, a ponto de afetar o equilíbrio econômico e financeiro inicial, implicará na revisão dos valores contratados, para mais ou para menos, conforme o caso.

11. Da Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais

11.1. O CONTRATANTE obriga-se a abster-se de utilizar os serviços, sistemas e soluções disponibilizados pela SOLIS para fins de atos ilegais, abusivos ou contrários à moral e aos bons costumes, atuando com especial observância:

a) às cláusulas e condições do presente Termo de Adesão;

b) à POLÍTICA DE PRIVACIDADE e aos TERMOS DE USO dos SERVIÇOS e SOLUÇÕES contratados;

c) à legislação brasileira aplicável, inclusive às normas de proteção do consumidor bem como daquelas que regulam os aspectos de validade de um negócio jurídico.

11.2 Em especial, o CONTRATANTE não poderá utilizar os produtos, serviços e soluções da SOLIS, sob o pretexto de realizar-se transação comercial nos casos em que:

a) o CONTRATANTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis;

b) o objeto seja ilícito ou viole este Termo ou a POLÍTICA DE PRIVACIDADE;

c) o objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

d) o CONTRATANTE saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

11.3 Ademais, o CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese, sob pena de rescisão do contrato:

a) desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida

privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

c) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

d) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

e) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

f) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

g) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

h) interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes conectadas ao Serviço;

i) utilizar as soluções da SOLIS para crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo e/ou ao racismo;

j) realizar engenharia reversa;

l) utilizar a marca da SOLIS, de seus serviços, sistemas e soluções fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

11.4 Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a SOLIS poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar os serviços sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.

12. Das Garantias Limitadas

12.1 A SOLIS empenha seus melhores esforços para disponibilizar serviços, sistemas e soluções com recursos e funcionalidades adequadas e que atendam aos interesses de seus CONTRATANTES. Todavia, ressalva que os mesmos não foram elaborados sob encomenda para o CONTRATANTE, tratando-se de serviços, sistemas e soluções de uso “genérico”. Ressalta também, que o estado da técnica no momento presente não permite a disponibilização de serviços e programas de computador totalmente isentos de interrupções ou livres de imperfeições, ou ainda que sejam instantaneamente compatíveis ou funcionem com qualquer serviço ou, aplicações de terceiros.

12.2 O CONTRATANTE declara, reconhece e aceita que a SOLIS não garante que seus serviços, sistemas e soluções atendam a todas as suas necessidades. A ausência de funcionalidades para atender às suas necessidades específicas não implica na obrigatoriedade da SOLIS em implementá-las e, em hipótese alguma, converte ao CONTRATANTE o direito a redução nos valores referentes ou alteração nas obrigações pactuadas neste instrumento.

12.3 O CONTRATANTE expressamente declara que teve a oportunidade de avaliar as características e funcionalidades dos serviços, sistemas e soluções durante o processo de venda, demonstração e/ou a realização do teste de aderência, bem como sobre eventual ausência de determinada rotina, recurso ou funcionalidade, assumindo total responsabilidade pela avaliação antes do aceite deste Termo de Adesão.

13. Da Proteção de Dados Pessoais

13.1 Para utilização dos serviços ora contratados, o CONTRATANTE declara que conhece e está de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e TERMOS DE USO do SERVIÇO, SISTEMA e SOLUÇÃO contratado.

13.2 O tratamento de dados pessoais realizado durante a relação comercial decorrente da execução do objeto estabelecido neste TERMO, objetiva atender, conforme a necessidade, as seguintes bases legais:

I - A finalidade de execução do contrato; II - O cumprimento de obrigação legal;

III - Os interesses legítimos do CONTROLADOR, fundamentados na proteção, em relação aos titulares, do exercício regular de seus direitos e prestação de serviços que os beneficiem;

IV - O exercício regular de direitos, inclusive em contratos e processo judicial ou administrativo, se assim se fizer necessário.

13.3 O CONTRATANTE é responsável por toda e qualquer informação, dados pessoais e de terceiros que inserir nos SERVIÇOS, SISTEMAS e SOLUÇÕES, afirmando possuir o consentimento e/ou outra hipótese legal para realização do tratamento.

13.3.1 O CONTRATANTE declara que possui legitimidade para realizar o tratamento de dados inseridos nos SERVIÇOS, SISTEMAS e SOLUÇÕES e que cumprirá todos os aspectos da legislação pertinente, em especial os princípios e diretrizes previstos pela LGPD.

13.4 A responsabilidade da SOLIS sobre as informações que são inseridas pelo CONTRATANTE em nossos SERVIÇOS, SISTEMAS e SOLUÇÕES durante a sua utilização está prevista na POLÍTICA DE PRIVACIDADE do SERVIÇO contratado

13.5 O CONTRATANTE reconhece que a SOLIS figurará como OPERADORA de dados relativa a qualquer atividade de tratamento de dados pessoais inseridos nos SERVIÇOS, SISTEMAS e SOLUÇÕES, com a única finalidade de concretização do objeto ora contratado.

13.5.1 O CONTRATANTE reconhece que os tratamentos de dados realizados pela SOLIS estarão limitados pelas condições deste TERMO DE ADESÃO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e TERMO DE USO do respectivo SERVIÇO, além da legislação vigente.

13.6 As partes irão tratar os dados sob completo sigilo e segurança, com atenção aos segredos comerciais, industriais e dados sensíveis, com a duração de tratamento enquanto perdurar a prestação de serviços por este TERMO, ou por sua prorrogação ou, ainda, por tempo maior para o exercício regular de direitos, em processo judicial ou administrativo.

13.7 A SOLIS se reserva ao direito de gravar e registrar todas as formas de interação mantidas e realizadas com o CONTRATANTE para que possam ser utilizadas por ela para reanálise das transações, tomada de decisões, melhorias em seus serviços e processos, bem como com o fim probatório em processos administrativos e judiciais, o que o CONTRATANTE declara estar ciente.

13.8 No caso de rescisão do presente Termo de Xxxxxx, os dados pessoais do CONTRATANTE, tais como, nome do representante legal e principais envolvidos na relação comercial e de prestação de serviços, CPF, número de telefone, e-mail, serão retidos para o exercício regular de direitos.

13.9 Nas atividades regulamentadas pelo Termo de Adesão, a SOLIS poderá atuar como:

I - OPERADORA dos dados inseridos em seus serviços e soluções, e no tratamento definido pelo CONTRATANTE.

II - CONTROLADORA dos dados coletados para fins de formalização contratual, utilização administrativa e atendimento das finalidades aqui previstas.

13.10 Nas atividades regulamentadas pelo presente contrato o CONTRATANTE poderá atuar como:

I - Titular de dados pessoais quando for pessoa física

II - CONTROLADOR dos dados que trata mediante o uso do SERVIÇO, SISTEMA e SOLUÇÃO disponibilizados pela SOLIS.

13.11 É obrigação do CONTRATANTE e da SOLIS não expor a riscos a autenticidade, integridade e o sigilo das informações apresentadas pela outra, dos consumidores, prestadores de serviços, empregados, parceiros e terceiros que se relacionar, adotando medidas de segurança técnica administrativas, aptas à proteção contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

13.12 A SOLIS poderá contatar o CONTRATANTE por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, mensagens instantâneas, chamadas de voz e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito dos serviços, sistemas e soluções objeto deste Termo de Adesão, em especial para prevenção de fraudes e a obtenção de melhores resultados quando da utilização do objeto contratado, com base na execução contratual.

13.13 O CONTRATANTE autoriza, ainda, o contato pelas formas já mencionadas, para o envio de informações e propostas referentes à oferta de serviços, sistemas e soluções da SOLIS. Caso em algum momento queira revogar esta autorização, basta solicitá-la expressamente ao xxx@xxxxx.xxx.xx ou informar em algum canal de atendimento da SOLIS.

13.14 As partes entendem e reconhecem a posição e papel do CONTROLADOR e do OPERADOR, de modo que o OPERADOR somente tratará os dados pessoais de acordo com as diretrizes ou validação do CONTROLADOR. Caso o OPERADOR entenda que algum aspecto do tratamento viola a legislação, notificará o CONTROLADOR de tal entendimento, sem que isso implique necessidade do OPERADOR avaliar e atestar a legalidade e legitimidade do tratamento, o que é de responsabilidade primária do CONTROLADOR.

14. Do Sigilo e Confidencialidade

14.1 Consideram-se “Informações Confidenciais” os documentos e informações transmitidos entre as partes, através de seus diretores, sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço, prepostos, subcontratados ou quaisquer representantes. Tais documentos e informações não se limitam, mas poderão constar de dados pessoais e digitais, desenhos, relatórios, estudos, materiais, produtos, tecnologia, programas de computador, códigos fontes, especificações, manuais, planos de negócio, informações financeiras, meios de autenticação ou acesso aos sistemas (USUÁRIOS, senhas, certificados, entre outros) ou quaisquer outras informações submetidas oralmente, por escrito ou qualquer outro tipo de mídia. Adicionalmente, a expressão INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS inclui toda informação que a SOLIS possa obter através da simples visita às instalações do CONTRATANTE.

I - Fica estabelecido que o rol acima elencado é meramente exemplificativo e não exaustivo, sendo que, além dessas, qualquer outra informação poderá ter caráter privativo e sigiloso.

II - Por outro lado, não serão confidenciais as informações que, em razão de sua natureza, são de conhecimento comum ou normalmente divulgadas na condução regular dos negócios.

14.2 As partes manterão sigilo de todas as informações recebidas entre elas, guardando-as e por elas zelando como se suas fossem, e as usarão somente para os fins necessários para a execução do objeto contratual firmado, sendo vedado qualquer outro tipo de utilização.

14.3 Obrigam-se, ainda, a restringir a divulgação das Informações Confidenciais somente aos empregados, assessores, consultores, representantes ou prepostos que necessitem sabê-las e não as revelar a terceiros.

I - As partes deverão avisar a todos os empregados, assessores, consultores, representantes ou prepostos, que tenham acesso às Informações Confidenciais, sobre a obrigação de mantê-las em sigilo.

14.4 Cabe às partes manter procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer informações confidenciais, bem como comunicar à outra, imediatamente, a ocorrência de quaisquer incidentes desta natureza, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.

14.5 Se as informações tiverem de ser divulgadas a terceiros, que não sejam empregados ou prepostos das partes, a divulgação ficará sujeita à prévia aprovação escrita pela outra parte e ficará condicionada à concordância dos terceiros, por escrito, de se submeter às disposições deste contrato, salvo tratar-se de obrigação legal.

I - O fornecimento de todas ou de parte das Informações Confidenciais passadas à outra parte não outorga a esta, em hipótese alguma, qualquer direito sobre as mesmas.

14.6 As partes reconhecem e concordam que qualquer tipo de informação confidencial armazenada em mídia externa será devolvida à outra parte ou destruída ao final do contrato.

14.7 Não obstante o disposto nas cláusulas anteriores deste capítulo, a confidencialidade não será aplicável às informações que:

I - sejam ou se tornem de um modo geral, formalmente disponíveis ao público de outra forma que não por violação das condições deste contrato;

II - tenham a divulgação autorizada, por escrito da outra parte;

III - devam ser divulgadas pela parte em atendimento a uma ordem judicial válida, ressalvado, no entanto, que a divulgadora, antes de revelar as Informações, deverá notificar formalmente à outra parte, por escrito, da existência da ordem judicial, para que esta última tenha a oportunidade de contestar a ordem judicial ou obter medidas protetoras que julgar conveniente.

14.8 A confidencialidade e sigilo de dados, informações e documentos de terceiros a que se possa ter acesso em virtude das atividades a serem desenvolvidas deverão ser mantidos em sigilo permanentemente.

14.9 O descumprimento das obrigações relativas à confidencialidade acarretará à parte infratora os danos gerados à parte ofendida, tanto no âmbito da responsabilidade civil quanto criminal.

14.10 Todas as cláusulas deste capítulo obrigam as partes, seus representantes legais, dirigentes, administradores, prepostos, empregados ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, ligada a este e que tenha ou possa ter acesso às Informações Confidenciais.

15. Do Prazo, Alterações e Rescisão

15.1 Este Termo de Adesão é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo CONTRATANTE.

15.2 A SOLIS poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Termo. Para isso, informará o CONTRATANTE por intermédio do e-mail por ele cadastrado no momento da adesão. Nesse contexto, o CONTRATANTE poderá solicitar a rescisão do contrato a qualquer tempo antes da vigência da referida alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE a aceitou tacitamente.

15.3 Qualquer das partes poderá rescindir o presente instrumento a qualquer momento, mediante notificação formal com antecedência mínima de 30 dias, podendo ser feita a qualquer tempo ou quando do descumprimento de obrigação assumida.

15.4 A SOLIS não fará qualquer pagamento direto e ou reembolso ao CONTRATANTE de valores equivalentes a créditos porventura remanescentes em seu nome, tampouco indenização de qualquer espécie em situações onde o contrato for rescindido por solicitação ou dolo do CONTRATANTE, situação na qual a SOLIS não possui culpa à respeito.

15.5 O presente contrato também será rescindido, de pleno direito:

I - mediante notificação ou interpelação extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações, de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas.

II - se qualquer das partes se tornar insolvente ou tiver distribuição de pedido de recuperação extrajudicial, judicial e/ou falência;

15.6 Caso o término do presente Contrato ocorra por culpa/dolo do CONTRATANTE, a SOLIS poderá bloquear o acesso do CONTRATANTE aos serviços e soluções contratados, e solicitará o pronto ressarcimento de todos os

custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações.

15.7 O presente termo terá vigência da data da assinatura do Termo de Adesão até o cumprimento integral de todas as obrigações ora assumidas, considerando a legislação aplicável.

16. Do Caso Fortuito ou Força Maior

16.1 Nenhuma das partes será responsável perante a outra pelos prejuízos resultantes da inobservância, total ou parcial, das condições dispostas neste instrumento se decorrente de caso fortuito ou força maior, na forma prevista no Código Civil Brasileiro, devendo, neste caso, a parte atingida comunicar o fato imediatamente à outra, por escrito, informando a ocorrência e a natureza do evento e descrevendo os efeitos danosos causados.

16.2 Constatada a ocorrência de caso fortuito e força maior, ficarão suspensas tanto as obrigações que a SOLIS ficar impedida de cumprir, quanto a obrigação da CONTRATANTE de remunerá-las.

17. Da Propriedade Intelectual

17.1 Os serviços, sistemas e soluções contratados não podem ser copiados, reproduzidos, transmitidos, exibidos, vendidos, licenciados, ou ainda, explorados para quaisquer fins divergentes àqueles previstos em seu respectivo TERMO DE USO, sem consentimento prévio formalizado pela SOLIS.

17.2 Para verificar à respeito da possibilidade de alterações no código-fonte, caraterísticas do programa, de seus planos, rotinas ou quaisquer partes da estrutura da SOLUÇÃO, faz-se necessária a análise prévia do TERMO DE USO e das Condições de Licenciamento de Software do referido SISTEMA e ou SOLUÇÃO contratados.

17.3 Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos

industriais.

17.4 É facultado à SOLIS fazer uso de componentes e soluções de terceiros nos serviços, sistemas e soluções que ofertar, sempre em respeito e em conformidade com o regramento por eles determinado. Desta forma, em eventuais situações em que o CONTRATANTE desejar utilizar nossos serviços e soluções de forma diversa àquela prevista no TERMO DE USO deverá previamente e de forma formal consultar à SOLIS a respeito, para que ela possa se posicionar.

17.5 Quanto as CUSTOMIZAÇÕES de software que forem sugeridas e ou solicitadas pelo CONTRATANTE, que vierem ou não, a ser implementadas pela SOLIS, independentemente de quem as financia, não ensejarão qualquer tipo de propriedade ou direito intelectual, autoral e ou patrimonial ao CONTRATANTE.

17.6 O documento “TERMO DE USO” contemplará informações específicas sobre condições de uso, licenciamento e propriedade intelectual de cada um de nossos serviços, sistemas e soluções.

18. Compliance e Anticorrupção

18.1 Ambas as partes entendem e reconhecem que não toleram qualquer ato, ação ou relação que possa configurar, direta ou indiretamente, atos de corrupção, suborno e/ou qualquer meio de obtenção de vantagem ilícita

18.2 As duas partes, por si, seus dirigentes, conselheiros, empregados, prepostos e terceiros contratados, se comprometem a não praticar qualquer ato que constitua violação às leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de agosto de 2013), abstendo-se, ainda, de praticar quaisquer atos que facilitem ou impliquem o descumprimento da legislação em vigor, ficando desde já consignado que a SOLIS não deseja receber nenhuma vantagem ilícita nem tampouco praticará qualquer conduta que possa configurar ato ilícito ou que seja contrária aos princípios do CONTRATANTE.

18.3 As partes devem respeitar todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo aquelas relacionadas ao desenvolvimento sustentável, à preservação do meio ambiente e responsabilidade social, assim como leis que proíbam o trabalho infantil, trabalho forçado, escravo, subornos ou concessão de vantagens ilegais.

18.4 As partes reconhecem que é política da SOLIS respeitar todas as leis, regulamentações, códigos industriais, autorizações e compromissos, assim como agir de maneira ética, respeitosa e transparente.

18.5 As partes declaram e garantem que, na presente data, nem ela e nem seus

funcionários/colaboradores possuem qualquer restrição legal nem incompatibilidade para celebrar o presente Termo de Xxxxxx e não se encontram compreendidas em nenhuma causa que possa dar lugar a um conflito de interesses.

18.6 As partes declaram que cumprirão com todas as leis antissuborno e anticorrupção vigentes. As partes declaram, também, que têm conhecimento que suborno e pagamento de dinheiro ou algo de valor a funcionários do governo, partidos políticos ou candidatos com a finalidade de corruptamente obter ou manter negócios são ilícitos, e que se absterão de tais práticas.

18.7 A SOLIS declara que não está e/ou esteve envolvida em nenhuma investigação e/ou ação judicial relativa a atos de corrupção.

18.8 As partes responsabilizam-se pela falta de veracidade e/ou pelo inadimplemento das declarações e garantias aqui contidas, e essa se estenderá mesmo após o encerramento do presente contrato, cabendo reparação por eventuais danos decorrentes da parte que descumprir.

18.9 Eventual descumprimento de qualquer das disposições desta Cláusula facultar- se-á à parte inocente promover a imediata rescisão contratual, mediante simples notificação à parte infratora, ou suspensão contratual até que sejam sanadas as infrações notificadas.

18.10 Ambas as partes deverão, ainda, abster-se da prática de qualquer ato ou omissão que possa denegrir o nome e imagem da outra parte.

19. Das Disposições Gerais

19.1 No caso de uma das partes ser incorporada ou vendida à outra empresa, os direitos e compromissos assumidos permanecem e devem ser respeitados pelos novos proprietários e ou controladores.

19.2 A SOLIS poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico, a qualquer momento.

19.3 A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

19.4 Nada caracteriza constituição, alteração ou desconstituição de qualquer direito ou dever previsto neste Termo de Adesão, salvo se em aditivo escrito e firmado

pelas partes;

19.5 A invalidade ou ineficácia de qualquer direito ou dever previsto neste Termo de Xxxxxx não acarretará a invalidade ou ineficácia dos demais, assim como a invalidade ou a ineficácia deverá ser suprida pela disposição legal equivalente, se possível para a manutenção do Termo.

19.6 As partes desde já autorizam expressamente a divulgação, para efeitos de marketing, da formalização do presente contrato.

19.7 A partir da formalização do aceite e adesão à este Termo de Adesão, todas as cláusulas e condições previstas neste Termo de Adesão, Termos de Uso e Política de Privacidade passam a ter vigência, salvo eventual previsão divergente no Termo de Uso, o qual será específico em sua definição.

19.8 Conforme observado nas condições apresentadas, outros documentos regem o uso dos Serviços, Sistemas e Soluções Solis, os quais estão incorporados neste documento como referência, incluindo os seguintes termos: POLÍTICA DE PRIVACIDADE e TERMO DE USO. As versões destes estarão disponíveis através do link: xxxxx://xxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxx.

19.9 O uso e ou acesso que você faz da SOLUÇÃO, SERVIÇO ou SISTEMA da SOLIS após quaisquer alterações nestes Termos constituirá sua aceitação de tais alterações. Após a atualização dos Termos e condições aqui estabelecidos, não desejando a continuação do uso da SOLUÇÃO, SERVIÇOS ou SISTEMA da Solis, você pode rescindir o Termo entrando em contato conosco. A data de vigência estabelecida na parte superior deste documento indica quando estes Termos foram alterados pela última vez.

19.10 As partes elegem o Foro da Comarca de Lajeado, estado do Rio Grande do Sul, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo de Adesão e documentos vinculados, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.