Contract

1. Requerimento padronizado da Secretaria de Saúde – Vigilância Sanitária, assinado pelo Proprietário e/ou Responsável Técnico;

2. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); ou Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG), no caso de pessoa física;

3. Cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo registrado na junta Comercial (nestes documentos deverão estar explicitadas todas as atividades que forem requeridas) e as alterações contratuais, quando for o caso, no caso de pessoa

jurídica;

4. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;

5. Cópias das Comprovações dos pagamentos dos CIM - Taxas de Vigilância Sanitária (1/2) e/ou (2/2);

6. Cópia do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros;

7. Cópias dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) dos funcionários, expedida por órgão oficial ou Médico do Trabalho credenciado pelo Ministério do Trabalho;

8. Declaração nominal dos recursos humanos descriminando as funções ocupacionais por área de atuação existente e por setor;

9. Certificado da Controladora de Pragas licenciada pela Autoridade Sanitária (anexar comprovação);

10. Declaração indicando filiais, se houver.

11. Em caso de terceirização de algum serviço, anexar cópia do referido contrato e licença sanitária do contratado, quando for o caso;

12. Cópia do contrato de locação do imóvel se for locado.

13. Cópias dos Laudos de análise Microbiológica e Físico-Química da água, caso utilizem solução alternativa: Poço ou Carro Pipa;

14. Licença de Operação e Outorga do poço, junto à CPRH, quando utilizar água

como solução alternativa.

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES;

✓ RDC 216/04 – ANVISA;

✓ Portaria 2914/11 – MS;

✓ Lei Municipal 3.740/03;

DOCUMENTAÇÕES BÁSICAS PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS:

RELAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICA A SER ACRESCENTADA NOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS

⮚ ACADEMIA DE GINÁSTICA, ESTÉTICA, MASSAGEM E XXXXX E SEUS CONGÊNERES.

1. Declaração de RT (Modelo padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, e existindo aparelhos para correção postural, também é necessária responsabilidade técnica assinada por Fisioterapeuta, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. CRT (Certificado de Regularidade Técnica) expedida pelo Conselho de Classe dos responsáveis;

3. Cópia da Carteira de Trabalho do Responsável Técnico (foto, filiação e contrato assinado com a Firma) ou Contrato formalizado o vínculo;

4. Declaração contendo as atividades realizadas na academia, equipamentos e aparelhos utilizados, incluindo os de correção postural; assinadas pelos devidos Responsáveis Técnicos.

5. Declaração contendo os aparelhos Utilizados na Academia;

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES;

✓ Lei Municipal 3.740/03;

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

4. Memorial descritivo das atividades desenvolvidas;

5. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

6. Declaração contendo relação dos profissionais de nível universitário por setor com indicação de especialidade, número do Conselho Regional e assinada pelo técnico responsável;

7. Declaração do quantitativo de recursos humanos de nível médio e de nível elementar, com as respectivas funções e cargas horárias;

8. Normas e rotinas de higienização e desinfecção de artigos e superfícies;

9. Projeto Arquitetônico: Situação, locação e Coberta, Planta Baixa com Layout, Cortes e Fachadas. Duas (02) vias com nome e Assinatura do Proprietário e do

Responsável Técnico pelo Projeto. Memorial Descritivo e ART do Projeto de Arquitetura

10. Laudo Colimétrico da água de consumo;

Base Legal:

✓ RDC 50/02; RDC 51/11; RDC 63/11. RDC 15/12 – ANVISA;

✓ Port. 3523/98;

✓ NR 32 - MTE;

✓ Lei Municipal 3.740/03;

✓ Lei Federal 10.098/00;

✓ Lei Federal 6437/77;

⮚ AÇOUGUES, RESTAURANTES, PADARIAS, SUPERMERCADO, COZINHA INDUSTRIAL/REFEITÓRIO, SERVIÇOS DE BUFFET, HOTEL COM RESTAURANTE e PADARIA COM DELICATESSEN.

1. Declaração de Responsabilidade Técnica – RT (Modelo padronizado) assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo

Conselho Regional;

2. Cópia do Diploma do Responsável Técnico, emitido por instituição de ensino técnico e/ou da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) expedida pelo Conselho de Classe dos responsáveis;

3. Declaração com relação nominal de Recursos Humanos com as respectivas funções, e comprovações, assinada pelo responsável técnico;

4. Licença de funcionamento da CPRH e/ou Licença Ambiental da Xxx.Xxx.xx Meio Ambiente (SMA);

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES;

✓ RDC 216/04 – ANVISA;

✓ Portaria 2914/2011 – MS;

✓ Lei Municipal 3.740/2003;

⮚ AMBULATÓRIOS

⮚ BARBEARIA E SALÕES DE BELEZA

1. Declaração de RT (Modelo padronizado) assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do Diploma do Responsável Técnico, emitido por instituição de ensino técnico ou da CRT expedida pelo Conselho de Classe dos responsáveis;;

3. Declaração de procedimento de esterilização

4. Cópia da Carteira de Vacinação dos funcionários.

Base legal:

✓ Lei Estadual 14.744/12;

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES;

✓ Lei Municipal 3.740/03;

1.Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

4. Memorial descritivo das atividades desenvolvidas;

5. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

6. Declaração nominal de recursos humanos de nível médio e de nível elementar, com as respectivas funções e cargas horárias;

7. Laudo Técnico do DEN-UFPE sobre as instalações físicas e funcionamento das fontes ionizantes, no caso de sua existência.

8. Normas e rotinas de higienização e desinfecção de artigos e superfícies;

9. Declaração contendo relação dos profissionais de nível universitário por setor com indicação de especialidade, número do Conselho Regional e assinada pelo

técnico responsável;

10. Cópia dos resultados de hemograma e de contagem de plaquetas, dos profissionais expostos à radiação no último trimestre;

16. Cópia das leituras dos dosímetros dos últimos doze meses;

Base Legal:

✓ RDC 63/11; RDC 50/02 ANVISA;

✓ Port. 2898/13;

✓ Port. 453/98;

✓ Lei Municipal 3.740/03;

⮚ BERÇÁRIOS, CRECHES E HOTELZINHO.

1. Declaração de RT (Modelo padronizado), assinada pelo citado profissional – Xxxxxx Xxxxxxxx, Nutricionista, Pedagogo, com o número do Conselho de Classe;

2. Cópia do CRT expedida pelo Conselho de Classe dos responsáveis;

3. Cópia da Carteira de Vacinação dos funcionários;

4. Declaração do quantitativo de Recursos Humanos com as respectivas funções, e comprovações, assinada pelo responsável técnico;

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES;

✓ Lei Municipal 3.740/03;

⮚ CLÍNICAS DE RADIOLOGIA ⮚ CLÍNICAS COM VACINAÇÃO

1.Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

4. Memorial descritivo das atividades desenvolvidas;

5. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

6. Declaração do quantitativo de recursos humanos de nível médio e de nível elementar, com as respectivas funções e cargas horárias;

7. Declaração contendo relação dos profissionais de nível universitário por setor com indicação de especialidade, número do Conselho Regional e assinada pelo técnico responsável;

8. Cópia do credenciamento junto a Coordenação de Portos, Aeroportos e Fronteiras da ANVISA.

9. Normas e rotinas de higienização e desinfecção de artigos e superfícies;

Base Legal:

✓ RDC 50/02; RDC 63/11, RDC 42/10 - ANVISA;

✓ Port. 3523/98;

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03;

1.Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

4. Memorial descritivo das atividades executadas pelos diversos setores do estabelecimento;

5. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

6. Declaração do quantitativo de recursos humanos de nível médio e de nível elementar, com as respectivas funções e cargas horárias;

7. Declaração contendo relação dos profissionais de nível universitário por setor com indicação de especialidade, número do Conselho Regional e assinada pelo técnico responsável;

8. Laudo Técnico do DEN-UFPE sobre as instalações físicas e funcionamento das fontes ionizantes, no caso de sua existência.

9. Plano de Gerenciamento de Normas e rotinas de higienização e desinfecção de artigos e superfícies;

10. Projeto Arquitetônico: Situação, locação e Coberta, Planta Baixa com Layout, Cortes e Fachadas. Duas (02) vias com nome e Assinatura do Proprietário e do

Responsável Técnico pelo Projeto. Memorial Descritivo e ART do Projeto de Arquitetura

11. Laudo Colimétrico da água de consumo;

Base Legal:

✓ RDC 50/02, RDC 306/14, RDC 63/11 E RDC 15/12. – ANVISA;

✓ Port. 3523/98 – MS;

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/2003;

✓ Lei Federal 6437/77;

⮚ CLÍNICAS EM GERAL SEM INTERNAMENTO

⮚ CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo (C.R.O.);

3. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

4. Memorial descritivo das atividades desenvolvidas;

5. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

6. Declaração contendo relação nominal dos profissionais que exercem a profissão na clínica, com o respectivo registro do CRO;

7. Declaração do quantitativo de recursos humanos de nível médio e de nível elementar, com as respectivas funções e cargas horárias;

8. Laudo Técnico do DEN-UFPE sobre as instalações físicas e funcionamento das fontes ionizantes, no caso de sua existência.

9. Normas e rotinas de higienização e desinfecção de artigos e superfícies;

10. Projeto Arquitetônico: Situação, locação e Coberta, Planta Baixa com Layout, Cortes e Fachadas. Duas (02) vias com nome e Assinatura do Proprietário e do

Responsável Técnico pelo Projeto. Memorial Descritivo e ART do Projeto de Arquitetura

Base Legal:

✓ RDC 50/02; RDC 307/02; RDC 63/11; RDC 306/04; RDC 15/12 – ANVISA;

✓ NR 32 - MTE;

✓ Port. 453/98 - MS;

✓ Lei Federal 6437/97;

✓ Port. 3523/98 - MS;

✓ Lei Municipal 3.740/2003;

1. . Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do Certificado de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);

3. Cópia da Carteira de Trabalho do Responsável Técnico (foto, filiação e contrato assinado com a Firma);

4. Declaração contendo relação dos profissionais de nível superior, com nº dos respectivos Conselhos de Classe, assinada pelo responsável técnico;

5. Declaração do quantitativo de Recursos Humanos de nível médio e elementar com as respectivas funções, e comprovações, assinada pelo responsável técnico;

6. Normas e rotinas de higienização e desinfecção de artigos e superfícies;

7. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

8. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

9. Comprovação de vacinação contra tétano e hepatite, de todos os funcionários do laboratório;

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES;

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03;

✓ RDC – 306/04;

⮚ CLÍNICA VETERINÁRIA, CONSULTÓRIO, LABORATÓRIO, COMÉRCIO, PET SHOP, FARMÁCIA VETERINÁRIA.

⮚ COMÉRCIO E/OU ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE

HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS, PERFUMES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, PRODUTOS AGRO-VETERINÁRIOS (EXCETO MEDICAMENTOS E VACINAS) E PRODUTOS NATURAIS

1. Declaração com relação dos produtos comercializados;

2. Declaração nominal de Recursos Humanos com as respectivas funções, e comprovações, assinada pelo responsável técnico;

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES;

✓ RDC 04/14 – ANVISA;

✓ Lei Municipal 3.740/03;

⮚ COMÉRCIO E/OU ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS.

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Declaração com relação dos produtos comercializados;

4. Prova de Relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico;

5. Certificado da Polícia Federal para Distribuidora de Produtos Químicos;

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES;

✓ Lei Municipal 3.740/03;

⮚ COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS CORRELATOS

1. . Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Cópia da Carteira de Trabalho do Responsável Técnico (foto, filiação e contrato assinado com a Firma) ou Contrato formalizado o vínculo;

4. Apresentar relação dos produtos comercializados

Base Legal:

✓ Lei Federal 6.360/76,

✓ RDC 16/13, RDC 156/06, RE 2605/06, RDC 207/06, RDC 185/01; RDC 5/08;

⮚ CONSULTÓRIO MÉDICO

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo

proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

4. Memorial descritivo das atividades executadas pelos diversos setores do estabelecimento;

5. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

6. Declaração nominal de recursos humanos de nível médio e de nível elementar, com as respectivas funções e cargas horárias;

7. Declaração contendo relação dos profissionais de nível superior por setor com indicação de especialidade, número do Conselho Regional e assinada pelo técnico

responsável;

8. Normas e rotinas de higienização e desinfecção de artigos e superfícies;

Base Legal:

✓ RDC 50/02, RDC 63/11, RDC 15/12; RDC 306/04 – ANVISA;

✓ Lei municipal 3.740/03;

⮚ CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

1.Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

4. Memorial descritivo das atividades executadas pelos diversos setores do estabelecimento;

5. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

6. Declaração do quantitativo de recursos humanos de nível médio e de nível elementar, com as respectivas funções e cargas horárias;

7. Laudo Técnico do DEN-UFPE sobre as instalações físicas e funcionamento das fontes ionizantes, no caso de sua existência.

8. Laudo Colimétrico da água de consumo;

Base Legal:

✓ RDC 50/02; RDC 3071/02; RDC 63/11; RDC 306/04; RDC 15/12 – ANVISA;

✓ NR 32 – MTE;

✓ Port. 453/98 – MS;

✓ Lei Municipal 3.740/03;

ÁREAS AFINS

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Memorial descritivo das atividades desenvolvidas;

4. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

5. Declaração do quantitativo de recursos humanos de nível médio e de nível elementar, com as respectivas funções e cargas horárias;

7. Laudo Técnico do DEN-UFPE sobre as instalações físicas e funcionamento das fontes ionizantes, no caso de sua existência (ou CRCN de empresas credenciadas c/laudo de serviços de radiação ionizante)..

8. Laudo Colimétrico da água de consumo;

Base Legal:

✓ RDC 50/02, RDC 63/12 – ANVISA;

✓ Lei Federal 6437/77;

✓ Lei Municipal 3.740/03;

⮚ CONSULTÓRIOS: NUTRIÇÃO, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA ÁREA DE SAÚDE E

⮚

⮚ CONTROLADORAS DE PRAGAS

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado (Químico, Químico Industrial, Engenheiro Químico, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Biólogo, Farmacêutico, Médico Veterinário), com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Cópia da Licença do órgão ambiental correspondente;

4. Declaração da destinação final dada às embalagens, anexar cópia de comprovação do licenciamento da empresa pelos órgãos competentes;

5. Relação dos Produtos utilizados, as monografias e registros no Ministério da Saúde;

6. Declaração dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), contendo: Tipos e Quantidades

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES;

✓ Lei Municipal 3.740/03;

⮚ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CORRELATOS

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Cópia da Carteira de Trabalho do Responsável Técnico (foto, filiação e contrato assinado com a Firma) ou Contrato formalizado o vínculo;

4. Memorial descritivo das atividades executadas pelos diversos setores do estabelecimento;

5. Apresentar relação dos produtos comercializados

Base Legal:

✓ Lei Federal 6.360/76;

✓ RDC 16/13, RDC 156/06; RE 2605/06; RDC 207/06; RDC 185/01; RDC 5/08;

⮚ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS,

PERFUMES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, PRODUTOS AGRO- VETERINÁRIOS (EXCETO MEDICAMENTOS E VACINAS) E PRODUTOS NATURAIS.

1. Declaração com relação dos produtos comercializados;

2. Programa de Prevenção a Riscos Ambientais (PPRA);

3. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

4. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho

Regional;

5. Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo conselho Regional respectivo (pessoa física ou jurídica);

6. Prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico;

7. Projeto Arquitetônico: Situação, locação e Coberta, Planta Baixa com Layout, Cortes e Fachadas. Duas (02) vias com nome e Assinatura do Proprietário e do Responsável Técnico pelo Projeto. Memorial Descritivo e ART do Projeto de Arquitetura

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES;

✓ RDC 4/14 – ANVISA;

✓ Lei Municipal 3.740/03;

⮚ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS.

1. Declaração de RT (Modelo padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho de Classe dos responsáveis;

3. Declaração do quantitativo de Recursos Humanos com as respectivas funções, e comprovações, assinada pelo responsável técnico;

4. Cópia das fichas de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s);

5. Relação dos veículos contendo:

a) Número de veículos, tipo, placa;

b) Revestimento interno dos tanques;

c) Equipamentos e acessórios.

6. Cópia dos documentos dos veículos.

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Declaração com relação dos produtos comercializados;

4. Projeto Arquitetônico: Situação, locação e Coberta, Planta Baixa com Layout, Cortes e Fachadas. Duas (02) vias com nome e Assinatura do Proprietário e do Responsável Técnico pelo Projeto. Memorial Descritivo e ART do Projeto de

Arquitetura

5. Programa de Prevenção a Riscos Ambientais (PPRA);

6. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

7. Prova de Relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico;

8. Certificado da Polícia Federal para Distribuidora de Produtos Químicos;

9. Certificado do Exercito, no caso de Produtos Controlados.

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

⮚ EMPRESAS LIMPADORAS DE CAIXA D´ÁGUA

1. Declaração de Responsabilidade técnica (Modelo padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho de Classe dos responsáveis;

3. Declaração nominal de Recursos Humanos com as respectivas funções, e comprovações, assinada pelo responsável técnico;

4. Relação dos Produtos utilizados, monografias e registros no órgão competente;

5. Relação dos equipamentos de Limpeza;

6. Cópia das fichas de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s);

7. Relação dos veículos contendo: Número de veículos, tipo, placa;

8. Cópia dos documentos dos veículos.

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES;

✓ Lei Municipal 3.740/03 ;

⮚ EMPRESAS LIMPADORAS DE FOSSAS

⮚ EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

1.Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Memorial descritivo das atividades desenvolvidas;

4. Declaração do quantitativo de recursos humanos de nível médio e de nível elementar, com as respectivas funções e cargas horárias;

5. Declaração contendo relação dos profissionais de nível universitário por setor com indicação de especialidade, número do Conselho Regional e assinada pelo técnico responsável;

6. Laudo técnico do DEN-UFPE sobre as instalações físicas e funcionamento das fontes ionizantes, no caso de sua existência;

7. Declaração dos locais onde são prestados os Serviços de Saúde.

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

1. Declaração de Responsabilidade técnica (Modelo padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho de Classe dos responsáveis;

3. Cópia da Licença do órgão ambiental correspondente;

4. Licença do CPRH (de operação do poço)

5. Declaração da(s) fonte(s) de água natural potável fornecedora(s), acompanhada

(s) da(s) respectiva(s) cópia(s) da(s) Licença(s) Sanitária(s);

6. Cópia dos três últimos laudos de análise microbiológica da água ( que deverão ter sido feitas, no mínimo, trimestralmente) e último laudo físico-químico ( que deverão ter sido feitas, no mínimo, semestralmente) emitido por laboratório oficial ou privado licenciado pela Vigilância Sanitária correspondente. Coleta feita por técnicos de laboratório;

7. Declaração do quantitativo de Recursos Humanos com as respectivas funções, e comprovações, assinada pelo responsável técnico;

8. Declaração dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), contendo: Tipos e quantidade.

9. Declaração dos carros-pipas da empresa contendo:

a) Número de veículos;

b) Tipo;

c) Placas;

d) Revestimento interno dos tanques;

e) Equipamento para enchimento.

9. Relação dos Veículos com as respectivas cópias dos Documentos (RENAVAN) e habilitação dos motoristas.

10. POP de Higienização dos reservatórios de veículos;

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Portaria 2914/11 - MS.

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

Obs.: O item 6 só será necessário para empresas que prestem serviço de odontologia.

⮚ EMPRESAS QUE EXPLORAM ÁGUA NATURAL POTÁVEL

⮚ EMPRESAS QUE EXPLORAM E TRANSPORTAM ÁGUA NATURAL POTÁVEL

1. Declaração de Responsabilidade técnica (Modelo padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho de Classe dos responsáveis;

3. Cópia da Licença do órgão ambiental correspondente;

4. Licença do CPRH (de funcionamento e/ou operação dos poços pertencentes à empresa e para nova fonte quando for o caso)

5. Declaração da(s) fonte(s) de água natural potável fornecedora(s), acompanhada

(s) da(s) respectiva(s) cópia(s) da(s) Licença(s) Sanitária(s);

7. Declaração do quantitativo de Recursos Humanos com as respectivas funções, e comprovações, assinada pelo responsável técnico;

8. Declaração dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), contendo: Tipos e quantidade.

9. Declaração dos carros-pipas da empresa ou contratado (agregado) contendo:

a) Número de veículos;

b) Tipo;

c) Placas;

d) Revestimento interno dos tanques;

e) Equipamento para enchimento..

10. Relação dos Veículos com as respectivas cópias dos Documentos (RENAVAN) e habilitação dos motoristas.

11. POP de Higienização dos reservatórios de Veículos.

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Portaria 2914/11 - MS.

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

1. Declaração da(s) fonte(s) de água natural potável fornecedora(s), acompanhada

(s) da(s) respectiva(s) cópia(s) da(s) Licença(s) Sanitária(s);

2. Cópia dos três últimos laudos de análise microbiológica da água ( que deverão ter sido feitas, no mínimo, trimestralmente) e último laudo físico-químico ( que deverão ter sido feitas, no mínimo, semestralmente) emitido por laboratório oficial

ou privado licenciado pela Vigilância Sanitária correspondente. Coleta feita por técnicos de laboratório;

3. Declaração dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), contendo: Tipos de EPI´s e quantidade.

4. Declaração dos carros-pipas da empresa ou contratado (agregado) contendo:

f) Número de veículos;

g) Tipo;

h) Placas;

i) Revestimento interno dos tanques;

j) Equipamento para enchimento.

5. Relação dos Veículos com as respectivas cópias dos Documentos (RENAVAN) e habilitação dos motoristas.

6. POP de Higienização dos reservatórios de Veículos.

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Portaria 2914/11 - MS.

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

⮚ EMPRESAS QUE TRANSPORTAM ÁGUA NATURAL POTÁVEL

⮚ ESCOLAS

1. Declaração de RT (Modelo padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado (formação de nível superior em licenciatura ou pedagogia) com o número do respectivo Conselho de Classe;

2. Declaração com relação nominal de Recursos Humanos por área de atuação existente e por setor com as respectivas funções, e comprovações, assinada pelo responsável técnico;

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo (Pessoa Física e/ou Jurídica);

3. Laudos físico-químicos da água emitidos pelo laboratório oficial ou privado

licenciado pela autoridade sanitária, no ultimo trimestre, coletado por técnico de laboratório (deverá ser feita mensalmente);

4. Laudo microbiológico da água e do gelo emitido por laboratório oficial ou privado licenciado pela Autoridade Sanitária no ultimo trimestre,coletado por técnico de laboratório (deverá ser feita mensalmente);

5. PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional);

6. PPRA (Programa de Prevenção a Riscos Ambientais);

7. Licença de funcionamento da indústria na CPRH;

8. Para as indústrias que possuem poço, Licença de Operação e Outorga junto a CPRH;

9. Relação dos veículos da empresa contendo:

a. Numero de veículos, tipo, placa;

b. Revestimento interno;

c. Equipamentos e acessórios.

10. Cópia dos documentos dos veículos.

11. Projeto Arquitetônico: Situação, Locação e Coberta, Planta Baixa Com Layout, Cortes e Fachadas. Duas (02) vias com nome e Assinatura do proprietário e do Responsável Técnico pelo Projeto. Memorial Descritivo e ART do projeto de Arquitetura;

12. Cópia do plano de armazenamento de produtos perigosos (amônia) *;

13. Cópia das fichas de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s);

14. Cópia do contrato de terceirização da produção (se houver);

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

✓ Portaria 2914/11 – MS/ANVISA

✓ RDC 274/2005 – MS/ANVISA.

⮚ ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CORRELATOS

⮚ ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE

⮚ ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRAS

1. . Comprovante de registro no CORE/PE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco);

2. Apresentar relação das empresas/ marca que representa, quando for o caso;.

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

✓ Lei 4886/65;

⮚ FÁBRICA DE GELO

Obs:*Para as empresas que utilizem gás amônia no sistema de refrigeração.

⮚ FARMÁCIAS, DROGARIAS, DISTRIBUIDORAS DE DROGAS E DE MEDICAMENTOS.

1. . Requerimento padronizado da Secretaria de Saúde – Vigilância Sanitária, assinado pelo Proprietário e/ou Responsável Técnico;

2. Protocolo de baixa de Responsabilidade Técnica emitido pelo conselho de Farmácia;

3. Cópia da rescisão do Contrato de Trabalho;

4. Inventário/levantamento das substâncias e medicamentos constantes no estoque, conforme Portaria SVS/MS 344/98.

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo.

Conselho Regional;

2. Certificado de Regularidade Técnica Pessoa Jurídica emitido pelo Conselho Regional respectivo dos profissionais de nível superior;

Cópia da Carteira de Trabalho do Responsável Técnico (foto, filiação e contrato assinado com a Firma) ou Contrato formalizado o vínculo;

4. Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)

atualizado–aprovado pela APEVISA; – para Farmácias que possuam cabine de injetáveis;

5. Contrato atualizado com empresa licenciada especialista em recolhimento, transporte e tratamento dos resíduos dos serviços de saúde – para Farmácias que possuam cabine de injetáveis.

6. Cópia do certificado de habilitação para aplicação de injetáveis dos funcionários que exerçam essa função.

Arquitetura

8. Declaração de atividades assinada pelo proprietário e pelo farmacêutico, com o número do respectivo Conselho Regional de Farmácia;

9. Declaração de comercialização de produtos e/ou prestação de serviços, não farmacêuticos, autorizados pela Lei Estadual 14.103/10;

10. Certificado de escrituração digital do SNGPC referentes aos medicamentos

antimicrobianos; 16. Termo de abertura dos livros eletrônicos (se comercializar medicamentos sujeitos a controle especial Portaria 344/98).

Base Legal:

✓ Lei federal 5.991/73,

✓ Portarias 344/98 e 6/99 - SVS/MS,

✓ RDC 306/04,RDC 80/06,RDC 22/14,RDC 96/08,RDC 44/09 e RDC 20/11,

✓ Lei Estadual nº 14.103/10,

✓ Lei 13.021/14.

⮚ GABINETE OU STUDIO DE TATUAGEM E PIERCING

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho

Regional;

2. Memorial descritivo das atividades desenvolvidas;

3. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

4. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

5. Normas e rotinas de higienização e desinfecção de artigos e superfícies;

6. Cópia do certificado de curso de esterilização do responsável técnico;

7. Declaração com a relação dos profissionais e sua função no estúdio, assinada pelo responsável técnico.

8. Manual de Normas e rotinas de limpeza e desinfecção de artigos e superfícies;

Base Legal:

✓ RDC 63/11

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

✓ Lei Federal 6437/77

⮚ FARMÁCIAS e DROGARIAS BAIXA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

⮚ HOSPITAIS E CLÍNICAS COM INTERNAMENTO

1. Declaração de Responsabilidade Técnica – RT (Modelo padronizado) assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do Diploma do Responsável Técnico, emitido por instituição de ensino

técnico ou da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) expedida pelo Conselho de Classe dos responsáveis;

3. Declaração com relação nominal de Recursos Humanos com as respectivas funções, e comprovações, assinada pelo responsável técnico;

4. Licença de funcionamento da CPRH e/ou Licença Ambiental da Xxx.Xxx.xx Meio Ambiente (SMA);

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Portaria de 2914/11 – MS

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

1. . Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

4. Declaração contendo relação nominal dos profissionais de nível superior (especificar a carga horária de trabalho), com o número dos respectivos Conselhos,

assinada pelo responsável técnico;

5. Declaração nominal de Recursos Humanos de nível médio e elementar com as respectivas funções, e comprovações, assinada pelo responsável técnico;

6. PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional);

7. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

8. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

9. Memorial descritivo das atividades executadas pelos diversos setores do estabelecimento;

10. Laudo do exame colimétrico da água de consumo, realizado em laboratório oficial;

11. Declaração da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar existente com relação dos componentes;

12. Normas e rotinas de higienização e desinfecção de artigos e superfícies;

13. Laudo técnico do DEN-UFPE sobre as instalações físicas e funcionamento das fontes ionizantes, no caso de sua existência.

Base Legal:

✓ RDC 50/02;RDC 185/01;RDC 307/02;RDC 63/11;RDC 36/13;RDC 306/04 e RDC 51/11;

✓ NR- 32 - MTE/ANVISA;

✓ Lei Federal 6437/77;

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

✓ Port. 3523/98;

✓ Decreto Estadual 23.941/01;

✓ Port. 453/98 MS.

⮚ HOTÉIS, MOTÉIS, CASA DE CÔMODO, ALBERGUE, PENSÕES, POUSADAS, HOSPEDARIAS E SEUS CONGÊNERES.

⮚ INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico;

4. Laudos físico-químicos da água emitidos pelo laboratório oficial ou privado

licenciado pela autoridade sanitária, no ultimo trimestre, coletado por técnico de laboratório (deverá ser feita mensalmente);

5. Laudo microbiológico da água e do gelo emitido por laboratório oficial ou privado licenciado pela Autoridade Sanitária no ultimo trimestre,coletado por técnico de laboratório (deverá ser feita mensalmente);

6. Projeto Arquitetônico: Situação, locação e Coberta, Planta Baixa com Layout, Cortes e Fachadas. Duas (02) vias com nome e Assinatura do Proprietário e do Responsável Técnico pelo Projeto. Memorial Descritivo e ART do Projeto de Arquitetura

7. PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional);

8. PPRA (Programa de Prevenção a Riscos Ambientais);

9. Licença de funcionamento da indústria na CPRH e/ou Licença Ambiental da Xxx.Xxx.xx Meio Ambiente (SMA);

10. Para as indústrias que possuem poço, Licença de Operação e Outorga junto a CPRH;

11. Cópia do Certificado da Polícia Federal no caso de possuir Produtos Controlados

12. Cópia do plano de armazenamento de produtos perigosos (amônia) *;

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Portaria 2914/11 – MS/ANVISA

✓ RDC 274/05 – MS/ANVISA

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

1. . Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional (Médico, Nutricionista, Enfermeiro);

2. Cópia do Certificado de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional respectivo;

3. Cópia da Carteira de Trabalho do Responsável Técnico (foto, filiação e contrato assinado com a Firma);

4. Declaração contendo relação dos profissionais de nível superior, com nº dos respectivos Conselhos de Classe, assinada pelo responsável técnico;

5. Declaração do quantitativo de Recursos Humanos de nível médio e elementar com as respectivas funções, e cargas horárias, assinada pelo responsável técnico;

6. Normas e rotinas de higienização e desinfecção de artigos e superfícies;

7. Cópia do Contrato de prestação de serviços com cada idoso;

8. Relação nominal de idosos, com as respectivas patologias e grau de dependência;

9. Relação nominal dos óbitos ocorridos nos últimos 12 meses, com cópia dos atestados de óbitos;

10. Projeto Arquitetônico: Situação, locação e Coberta, Planta Baixa com Layout, Cortes e Fachadas. Duas (02) vias com nome e Assinatura do Proprietário e do Responsável Técnico pelo Projeto. Memorial Descritivo e ART do Projeto de

Arquitetura

11. Plano Operacional de normas e rotinas de higienização de todo estabelecimento e do processo de desinfecção e esterilização se houver prática dessa atividade

12. Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) atualizado–aprovado pela APEVISA;

13. Cópia do plano operacional de manutenção de climatização – PMOC

14. Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento;

Base legal:

✓ RDB 283/05 e RDC 63/11;

✓ Lei Federal 6437/77

✓ Lei Federal 10741/03

Obs:*Para as empresas que utilizem gás amônia no sistema de refrigeração.

⮚ INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) OU POUSADA GERIÁTRICA

⮚ LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS (PATOLOGIA CLÍNICA, CITOLOGIA, ANATOMIA PATOLÓGICA) E POSTOS DE COLETA.

proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Cópia da Carteira de Trabalho do Responsável Técnico (foto, filiação e contrato assinado com a Firma);

4. Declaração contendo relação dos profissionais de nível superior, com nº dos respectivos Conselhos de Classe, assinada pelo responsável técnico;

5. Declaração do quantitativo de Recursos Humanos de nível médio e elementar com as respectivas funções, e comprovações, assinada pelo responsável técnico;

6. PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional);

7. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

8. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

9. Comprovação de vacinação contra tétano e hepatite, de todos os funcionários do laboratório;

Base Legal:

✓ RDC Nº 11/2012 e RDC nº 306/2004.

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Cópia da Carteira de Trabalho do Responsável Técnico (foto, filiação e contrato assinado com a Firma) ou Contrato formalizado o vínculo;

4. Memorial descritivo das atividades executadas pelos diversos setores do estabelecimento;

5. Declaração contendo relação dos profissionais de nível superior, com número dos respectivos conselhos de Classe, assinado pelo responsável técnico;

6. Declaração do nominal de recursos humanos de nível médio e de nível elementar com as respectivas funções e comprovações, assinado pelo responsável técnico;

7. Laudo do exame colorimétrico da água de consumo, realizado em laboratório licenciado pela Vigilância Sanitária (anexar comprovação);

8. Cópia da Carteira de Trabalho do Responsável Técnico (foto, filiação e contrato assinado com a Firma);

9. PCMSO (Programa de Controle Medico e Saúde Ocupacional);

10. Licença de funcionamento da CPRH;

11. Comprovação de vacinação contra tétano e hepatite, de todos os funcionários do laboratório/posto de coleta;

12. Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);

13. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

14. Cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES).

15. Projeto Arquitetônico: Situação, locação e Coberta, Planta Baixa com Layout, Cortes e Fachadas. Duas (02) vias com nome e Assinatura do Proprietário e do Responsável Técnico pelo Projeto. Memorial Descritivo e ART do Projeto de

Arquitetura

Base Legal:

✓ RDC 306/2004.

✓ Dec. Estadual nº. 20.789/98 – SES

⮚ LABORATÓRIO DE ANALISE DE ÁGUA

⮚ LABORATÓRIO DE PRÓTESE

1. . Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo

1. Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo

proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia do Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Cópia do Certificado de Registro do Laboratório no C.R.O. ;

4. Declaração do quantitativo de recursos humanos de nível médio e de nível

elementar, com as respectivas funções e cargas horárias;

Base Legal:

✓ Lei 6710/79

✓ Decreto 87689/82

✓ Lei Federal 6437/77

✓ Lei Municipal Paulista 3.740/2003

✓ RDC 63/11

Educação e Cultura);

2. Cópia da Carteira de Trabalho do Responsável Técnico (foto, filiação e contrato assinado com a Firma) ou Contrato formalizado o vínculo;

3. Em caso de terceirização de algum serviço, anexar à relação dos laboratórios óticos para os quais envia as receitas, seguida de cópia da Licença Sanitária /ou protocolo de entrada e os respectivos contratos de terceirização;

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

⮚ LABORATÓRIOS ÓPTICOS

1. . Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho Regional;

2. Cópia da Carteira de Trabalho do Responsável Técnico (foto, filiação e contrato assinado com a Firma) ou Contrato formalizado o vínculo;

3. Cópia do Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho de Classe dos responsáveis;

4. Certificado/Diploma de curso de Óptica e Optometria reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura);

5. PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional);

6. PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/03

⮚ ÓTICA

⮚ SERVIÇOS DE REMOÇÃO HOSPITALAR

1. Certificado/Diploma de curso de ótico reconhecido pelo MEC (Ministério da

1.Declaração de Responsabilidade Técnica (Modelo Padronizado), assinada pelo proprietário e por profissional habilitado, com o número do respectivo Conselho

Regional;

2. Cópia do certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;

3. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços de saúde;

4. Memorial descritivo das atividades desenvolvidas pelos diversos setores do

estabelecimento;

5. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde);

6. Declaração do quantitativo de recursos humanos de nível médio e de nível elementar, com as respectivas funções e cargas horárias;

7. Declaração contendo relação dos profissionais de nível universitário por setor com indicação de especialidade, número do Conselho Regional e assinada pelo

técnico responsável;

8. Declaração contendo relação dos veículos (tipo, placa e quantidade dos mesmos, assim como cópia dos documentos junto ao DETRAN).

9. Normas e rotinas de higienização e desinfecção de artigos e superfícies;

Base legal:

✓ RDC 11/06 e RDC 36/13 - ANVISA

✓ Portaria 529/13 - MS

✓ Dec. Estadual. 20.786/98 – SES

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/2003

de saúde;

3. Memorial descritivo das atividades executadas pelos diversos setores do estabelecimento;

4. Declaração com relação nominal de recursos humanos com as respectivas funções e cargas horárias;

5. Declaração da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar existente com

relação dos componentes;.

6. Declaração dos carros funerários da empresa ou contratado (agregado) contendo:

a) Quantidade de veículos;

b) Tipo;

c) Placas;

d) Revestimento interno;

e) Cópias dos Documentos junto ao DETRAN (RENAVAN) e habilitação dos motoristas.

9. Declaração com a relação de empresa que presta serviço, anexar cópia do contrato (agregado).

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/2003

⮚ SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CONGÊNERES

⮚ SERVIÇOS DE LAVANDERIA E COONGÊNERES

1. PGRSS (Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde); 1. Declaração dos produtos utilizados com número da Autorização de

2. Contrato com empresa especialista em recolhimento dos resíduos dos serviços Funcionamento da indústria e registro/notificação do produto;

2. Cópia das fichas de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s);

3. Declaração do nominal de Recursos Humanos com as respectivas funções;

4. Licença de funcionamento da indústria na CPRH e/ou Licença Ambiental da Xxx.Xxx.xx Meio Ambiente (SMA);

5. Para as indústrias que possuem poço como solução alternativa para utilizar água, Licença de Operação e Outorga junto a CPRH;

6. Declaração de que não é Lavanderia Hospitalar

Base legal:

✓ Dec. Estadual 20.786/98 – SES

✓ Lei Municipal do Paulista 3.740/2003

OBSERVAÇÃO: Toda Cópia deve ser entregue com apresentação do documento original para comprovação de autenticidade.

Observação:

Projeto Arquitetônico: Situação, locação e Coberta, Planta Baixa com Layout, Cortes e Fachadas. Duas (02) vias com nome e Assinatura do Proprietário e do Responsável Técnico pelo Projeto. Memorial Descritivo e ART do Projeto de

Arquitetura

Cópia da Carteira de Trabalho do Responsável Técnico (foto, filiação e contrato assinado com a Firma) ou Contrato formalizado o vínculo;

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