CURSO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS LEI N. 14.133/2021
CURSO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS LEI N. 14.133/2021
APRESENTAÇÃO
Após uma longa tramitação a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC, a lei nº14.133/21 foi aprovada em 2021. Após 2 anos de convivência harmônica com a lei nº 8.666/93, a lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e a lei do RDC, a nova lei revogará as demais e entregará plenamente em vigor (a partir de 01/04/2023).
Todos os Poderes e Entes da Federação terão que se adaptar as novas regras previstas na nova lei e para que a transição entre regimentos legais seja realizada de forma eficiente, será necessário muito estudo e capacitação dos servidores que irão atuar na linha de frente, dado que as mudanças impostas pela NLLC serão impactantes na rotina administrativa.
Neste curso serão abordados temas relevantes acerca do planejamento, julgamento, condução do certame, novos ritos, contratos, ferramentas auxiliares, dispensa de licitação etc. O intuito do curso é realizar uma imersão no novo regramento para preparar os Poderes e Entes da Federação à nova realidade que terão que enfrentar no futuro próximo.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MÓDULO I - ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA LEI N. 14.133/21
• Abrangência aos órgãos e entidades;
• Exceção das Empresas Estatais;
• Objetos contratuais abrangidos e não abrangidos.
MÓDULO II - PRINCÍPIOS
• Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência; Interesse Público; Probidade Administrativa; Igualdade; Planejamento; Transparência; Eficácia; Segregação de Funções; Motivação; Vinculação ao Edital; Julgamento Objetivo; Segurança Jurídica; Razoabilidade; Competitividade; Proporcionalidade; Celeridade; Economicidade e Desenvolvimento Nacional Sustentável.
MÓDULO III - DEFINIÇÕES E PRINCIPAIS CONCEITOS
• Bens e serviços comuns x Bens e serviços especiais; Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; Estudo Técnico Preliminar- ETP; Termo de Referência - TR; Projeto Básico - PB; Matriz de Riscos; Credenciamento; Sobrepreço x Superfaturamento; outros conceitos relevantes.
MÓDULO IV - AGENTES PÚBLICOS E GESTÃO POR COMPETÊNCIAS
• Gestão por Competências: definição e aplicação; Agentes Públicos: Requisitos Mínimos; obrigatória observância da Segregação de Funções na designação.
• Agente de Contratação: Atribuições; Responsabilidades; Substituição por Comissão de Contratação;
• Pregoeiro: o Agente de Contratação no Pregão;
• Vedações aos agentes designados para atuar na área de licitações e contratos; Representação Judicial e Extrajudicial do Agente Público.
MÓDULO V - NOÇÕES GERAIS DO PROCESSO LICITATÓRIO
• Objetivos: selecionar a proposta mais vantajosa; tratar os licitantes de forma isonômica; Evitar sobrepreço, preço manifestamente inexequível e superfaturamento; Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;
• Características Básicas do Processo Licitatório;
• Plano de Contratações Anual;
• Vedações à participação na licitação e na execução contratual;
• Licitação em Consórcio;
• Participação de Cooperativas.
MÓDULO VI - FASE PREPARATÓRIA
• Estudos Técnicos Preliminares - ETP: Elementos obrigatórios e facultativos;
• Audiência Pública: participação do mercado na fase preparatória;
• Valor Estimado da Contratação:
o Parâmetros;
o Cabimento nas Contratações Diretas (dispensa e inexigibilidade);
o Orçamento Sigiloso.
MÓDULO VII – CONTRATAÇÕES DIRETAS
• Inexigibilidade;
• Credenciamento;
• Dispensa de Licitação.
MÓDULO VIII - COMPRAS PÚBLICAS
• Diretrizes;
• Termo de Referência – TR e Projeto Básico - PB: elementos Gerais e Específicos;
• Aplicação do Princípio do Parcelamento;
• Meios de Prova da Qualidade de Produto;
• Processo de Padronização;
• Compra x Locação de bens: verificação de vantajosidade em ETP.
MÓDULO IX - MODALIDADES DE LICITAÇÃO
• Modalidades:
o Pregão;
o Concorrência;
o Concurso;
o Leilão;
o Diálogo Competitivo.
• Concorrência x Pregão: quando utilizar um ou outro?
• Diálogo Competitivo;
• Sistema de Registro de Preços.
MÓDULO X - CRITÉRIO DE JULGAMENTO
• Menor Preço̧ ;
• Maior Desconto;
• Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico;
• Técnica e Preço;
• Xxxxx Xxxxx (Leilão);
• Maior Retorno Econômico.
MÓDULO XI - EDITAL
• Análise jurídica da contratação: Hipótese de cabimento (certames, contratações diretas, adesões a ARP, convênios, acordos etc.); Hipóteses de dispensa;
• Parecer Jurídico: Diretrizes para elaboração: critérios objetivos; linguagem simples e conclusão apartada da fundamentação; Possibilidade de rejeição pela autoridade máxima do órgão ou entidade;
• Publicidade do Edital: Sítio Eletrônico Oficial; Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).
MÓDULO XII - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES
• Prazos Mínimos: Aquisição de bens; Serviços e Obras;
• Critério de Julgamento Maior Lance; Critério de Julgamento Técnica e Preço ou Melhor Técnica.
• Modo de Disputa: Aberto; Fechado; Xxxxxx e Fechado.
• Lances Intermediários;
• Intervalo Mínimo;
• Garantia de proposta: requisito de pré-habilitação.
MÓDULO XIII - JULGAMENTO
• Hipóteses de desclassificação das propostas;
• Diligência para avaliação de exequibilidade;
• Desempate: Critérios; Preferência;
• Negociação com o primeiro colocado (ou com os demais licitantes).
MÓDULO XIV - HABILITAÇÃO
• Classificação: Jurídica; Técnica; Fiscal, Social e Trabalhista; Econômico-financeira;
• Diretrizes;
• Avaliação Prévia do Local de Execução (Vistoria Prévia);
• Substituição e Reapresentação de Documentos: é cabível?
MÓDULO XV - ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO
• Saneamento de irregularidades;
• Revogação da licitação por oportunidade e conveniência;
• Anulação da licitação por ilegalidade insanável;
• Nulidade: dever de indenizar e responsabilização.
MÓDULO XVI - FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
• Cláusulas e Preceitos de Direito público;
• Aplicação Supletiva de Princípios da Teoria Geral dos Contratos;
• Convocação para Assinatura do Termo de Contrato;
• Termo Contratual e seus Aditamentos;
• Cláusulas Necessárias;
• Critérios de reajustamento de preços;
• Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
• Exceções à Obrigatoriedade do Instrumento de Contrato.
MÓDULO XVII - GARANTIAS
• Modalidades:
o Caução;
o Seguro-Garantia;
o Concurso;
MÓDULO XVIII - PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO
• Prerrogativas:
o Modificação Unilateral;
o Extinção Unilateral;
o Aplicação de Sanções;
o Ocupação Provisória.
• Vedação à alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
MÓDULO XIX - DURAÇÃO DOS CONTRATOS
• Disponibilidade de Créditos Orçamentários;
• Contratos de até 5 anos de duração: diretrizes para celebração;
• Prorrogações sucessivas;
• Contratos de até 10 anos de duração: hipóteses de cabimento;
• Contratos por prazo indeterminado;
• Prorrogação automática de contratação por escopo;
• Contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de TI.
MÓDULO XX - EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
• Reserva de cargos;
• Fiscal do Contrato e a Contratação de Terceiros;
• Preposto;
• Responsabilidade trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial;
• Subcontratação.
MÓDULO XXI - ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
• Hipóteses de Cabimento;
• Alterações Unilaterais;
• Alteração por Acordo entre as Partes;
• Limite de Acréscimos e Supressões (25% e 50%);
• Regras especificas das contratações integradas ou semi-integradas;
• Apostilamento: hipóteses de cabimento.
MÓDULO XXII - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
• Hipóteses de Cabimento;
• Requisitos: motivação formal, contraditório e ampla defesa;
• Extinção Contratual pelo Contratado;
• Extinção determinada por:
o Ato unilateral;
o Consenso;
o Decisão arbitral.
• Consequências da Extinção por Ato Unilateral da Administração.
MÓDULO XXIII - RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
• Recebimento Provisório;
• Recebimento Definitivo;
• Pagamento.
FACILITADOR:
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Atuário formado pela FEA-USP e MBA em Gerenciamento de Riscos e Finanças. Possui experiência de mais de 15 anos em processos de contratações e gestão de contratos no Serviço Público Federal, tendo passado por diversos cargos de liderança na área de licitações.
PROGRAMAÇÃO:
Data: 13 e 14 de Fevereiro de 2023 Horário: 9h às 17h
Local: Alji Hotel Indaiatuba
Endereço: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx xx 0000 - Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx/XX
Investimento: R$ 2.900,00 por pessoa Incluso
Hospedagem (Check-in 13/02 – Check-out 14/02)
Alimentação (almoço e coffee)
Material impresso
Certificado