CONTRACT FOR THE ACQUISITION OF SERVICES OF AN ARTISTIC NATURE FOR THE PRESENTATION OF THE OPERA ENTITLED “PARAÍSO”
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ARTÍSTICA PARA A APRESENTAÇÃO DA ÓPERA INTITULADA “PARAÍSO”
CONTRACT FOR THE ACQUISITION OF SERVICES OF AN ARTISTIC NATURE FOR THE PRESENTATION OF THE OPERA ENTITLED “PARAÍSO”
Entre:
Made Between:
FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELÉM, adiante designada FCCB, NIPC
502857145, com sede no Centro Cultural de Belém, Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000-000 Xxxxxx, neste ato representada por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Presidente do Conselho de Administração, e em representação deste, com poderes para vincular a Fundação (utilizando para o efeito o certificado digital qualificado com o qual assina)
Primeira Outorgante
FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELÉM, TVA N° PT 502857145, registered
office at Centro Cultural de Belém, Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000-000 Xxxxxx, represented here by Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, and on behalf of the latter, with powers to bind the Foundation (using for this purpose the qualified digital certificate with which it signs), First Party,
e
and
LA VERONAL S.L CIF ESB66533670, com sede em Diputació 271, 2-1, 08007
Barcelona, Espanha, neste ato representada por Xxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, na qualidade de representante legal, com poderes bastantes para este ato,
Segundo Outorgante,
LA VERONAL S.L, fiscal number ESB66533670, with registered address Xxxxxxxxx 000, 0-0, 00000 Xxxxxxxxx, Xxxxx, represented here by Xxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, as the legal representative with sufficient powers for this act,
Second Party
Considerando:
a) A decisão de adjudicação do Conselho de Administração de 19 de dezembro de 2022, relativa ao procedimento por Xxxxxx Xxxxxx n.º AP-0635-AD;
b) O subsequente ato de aprovação da minuta do contrato pelo Conselho de Administração de 19 de dezembro de 2022; e
c) A despesa inerente ao contrato será satisfeita pela dotação orçamental de funcionamento - conta 62 - fornecimentos e serviços externos.
Considering:
a) The decision to award taken by the Board of Directors dated 19 th of December of 2022, referring to direct award procedure nr. AP-0635-AD;
b) The subsequent act of approval of the Contract draft by the Board of Directors of 19 th of December; and
c) The inherent expense to the Contract will be satisfied for the budgetary endowment of operating - account 62 - supplies and services.
É celebrado o presente contrato de aquisição, nos termos das seguintes cláusulas:
The present Contract of acquisition is celebrated in the terms of the following clauses:
Cláusula 1.ª Objeto do Contrato
1st Clause Object
O Segundo Outorgante obriga-se à prestação de serviços de natureza artística para a criação e execução de coreografia a realizar por Xxxxxx Xxxxx para a ópera intitulada “Paraíso” conforme abaixo detalhado e de acordo com a ficha artística, dias, horas e local constantes no Anexo I ao presente contrato e que dele faz parte integrante:
It is intended the provision of artistic nature services for the creation and perfomance of a choreography by Xxxxxx Xxxxx for the opera designated by “Paraíso”, as described below and in accordance with the performer file, date, time and place contained in Annex I to this contract and of which it is an integral part:
1. Local, Datas e Horários
Dia 27 de janeiro de 2023, pelas 20H00, no Grande Auditório do Centro Cultural de Belém.
1. Place, Date and Time
On the 27h of January 2023, at 20H00, at Grande Auditório of Centro Cultural de Belém.
2. Prazo
Os serviços a contratar serão prestados pelo Adjudicatário no local, dia e horário acima indicados.
2. Times
The services shall be provided by the Contractor at the place, date and time above.
3. Alterações
Por acordo entre as partes, escrito e devidamente fundamentado, as datas, horários e local previstos no presente contrato poderão ser alteradas nos termos que vierem a ser estabelecidos em adenda ao presente contrato.
3. Amendments
The dates, times and place set out in this contract may be amended by the substantiated written agreement of the parties under the terms laid out in addenda to this contract.
Cláusula 2.ª Obrigações do Adjudicatário
2nd Clause
Contractor’s obligations
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, decorrem para o Adjudicatário as seguintes obrigações:
Without prejudice to other obligations in the applicable legislation, the following obligations are incumbent on the Contractor pursuant to the specifications or the clauses of the contract:
1. Garantir a criação e a execução da coreografia e encenação para a ópera “Paraíso”, conforme condições definidas neste contrato e demais documentos contratuais.
1. To ensure the creation and the performance of the choreography and scenography for the opera “Paraíso”,, according to the terms set out in this contract and other contract documents.
2. Garantir, a expensas suas, a contratação do coreógrafo Xxxxxx Xxxxx para a criação da coreografia para a ópera mencionada.
2. To guarantee, at its own expense, the hiring of the choreographer Xxxxxx Xxxxx for the creation of the choreography for the mentioned opera.
3. Garantir, a expensas suas, a contratação de Xxxx Xxxxxxx, como cenógrafo e iluminador para a ópera PARAÍSO, conforme condições definidas neste contrato e demais documentos contratuais.
3. To guarantee, at its own expense, the hiring of Xxxx Xxxxxxx, as scenographer and lighting designer.
4. Garantir, a expensas suas, a contratação dos bailarinos Xxxxxx Xxxxx e Xxxx Xxxxxxx.
4. To guarantee, at its own expense, the hiring of dancers Xxxxxx Xxxxx and Xxxx Xxxxxxx.
5. Garantir que está devidamente mandatado para, em nome dos autores e de todos os elementos que integram a equipa técnica e artística do Adjudicatário, assumir as obrigações decorrentes do presente procedimento e contrato a celebrar.
5. To ensure that, on behalf of all authors and all people integrating the Contractor’s technical and artistic team, can assume all the obligations in this procedure and contract.
6. Garantir a contratação de todos os elementos da sua responsabilidade e eventuais reforços, que integrem a sua equipa, objeto do presente contrato bem como o pagamento de todas as importâncias, que, a qualquer título, lhes sejam devidas pela sua participação na ópera.
6. To ensure the contracting of all the people under its responsibility and possible extra staff involved in the Contractor’s team to which this contract refer, as well as the payment of all amounts which, for whatever reason, may be owed to them, for their participation at the opera.
7. Assegurar as despesas diretamente envolvidas na produção objeto do presente contrato que não expressamente cometidas à FCCB nos termos do presente contrato.
7. To ensure the direct expenditure involved in the production to which this contract refer that is not expressly assigned to FCCB under the terms of this contract.
8. Participar na residência artística a realizar na associação Espaço do Tempo, em Montemor-o-Novo, entre os dias 12 a 22 de dezembro de 2022 e 3 a 16 de janeiro de 2023. As alterações das datas calendarizadas serão acordadas entre as duas partes.
8. To participate in the artistic residency to be carried out at Espaço do Tempo association, in Montemor-o-Novo, between the 12th and the 22nd of December 2022 and between the 3rd and the 16th of January 2023. Changes to the scheduled dates will be agreed between the two parties.
9. Garantir a comparência atempada de todos os participantes da sua responsabilidade, em vista à realização dos períodos de montagens, ensaios e residência artística apresentações da ópera e desmontagens em conformidade com o plano de trabalhos acordado entre as partes.
9. To ensure the timely appearance of all participants under its responsibility with a view to setting up, rehearsing and artistic residency, performing and dismantling the performance compliant with the plan agreed by both parties.
10. Dimensionar tecnicamente a produção objeto do presente contrato, considerando as características do espaço, equipamentos disponíveis e quadro de pessoal a ele afeto, que são já do seu conhecimento.
10. To adapt the technical proportions of the production to which this contract refer bearing in mind what it already knows about the space, available equipment and people involved.
11. Enviar até 20 (vinte) dias úteis antes do primeiro dia de montagem da ópera o respetivo rider técnico adaptado às condições técnicas e listas de material de luz e som do Pequeno Auditório, para apreciação conjunta e aprovação pela FCCB, o qual depois de assinado por ambas as partes fará parte integrante do presente
procedimento. Qualquer alteração deverá ser comunicada por escrito entre as direções técnicas de ambas as partes. Com o rider técnico devem ser enviados os certificados comprovativos de que o material cénico foi sujeito a processo de ignifugação com indicação, se for o caso, dos que não foram sujeitos a tal processo, reservando-se a FCCB, neste caso, o direito de recusar a sua utilização da ópera.
11. To send 20 (twenty) working days prior to first day of set up the adaptation of the technical rider to Pequeno Auditório’s equipment and plans, supplying advance technical information including a full list of light, sound and technical requirements. Any changes to it must be made in writing between the technical directions of both parties. With the technical rider must be sent the certificates proving that the scenic material has undergone a process of ignition with, where appropriate, those that have not been subject to such a process, reserving the FCCB, in this case, the right to refuse its use at the opera.
12. Articular, atempadamente, com a FCCB os planos de montagem, ensaios, execução e desmontagem da ópera.
12. To coordinate with FCCB at a timely date the plans to set up, rehearse, execute and dismantle after the opera.
13. Proceder à montagem, ensaios e execução da produção mencionada nos dias 17 a 27 de janeiro de 2022 e à desmontagem após a sua realização, em conjunto com o pessoal técnico do Centro Cultural de Belém e em conformidade com o plano de trabalhos a acordar entre as partes.
13. To set up, rehearse and execute the performance from the 17th to the 25th of January 2023 and dismantle it immediately after the end of the opera together with the technical staff of the Centro Cultural de Belém and compliant with the working plan to be agreed by both parties.
14. Garantir o pagamento das horas extraordinárias das equipas técnicas da FCCB, quando necessárias por motivos imputáveis ao Adjudicatário. Entende-se por equipas técnicas todo o pessoal necessário à boa realização da ópera, à gestão de público e dos artistas.
Os respetivos custos ser-lhe-ão imputados e deduzidos no pagamento previsto na alínea b) do ponto 4. da cláusula 3.ª do presente contrato.
14. To pay FCCB technical team for working overtime when for reasons for which the Contractor is wholly responsible. By technical teams is meant all staff necessary to hold the opera successfully and manage the public and artists.
The respective costs will be attributed and deducted at the time of payment set out in point 4. of the 3rd clause (b) of this contract.
15. Enviar atempadamente, conforme indicação da FCCB, todo o material necessário à promoção do espetáculo livres de quaisquer ónus ou encargos autorizando, desde já, a sua reprodução para fins promocionais.
15. To send in due time, as and when indicated by FCCB, all material necessary to promote the performance, free of any foreseeable liabilities, and to allow their reproduction for promotional purposes.
16. Garantir a segurança das pessoas e bens da sua responsabilidade, devendo para o efeito efetuar os seguros que entender adequados.
16. To ensure the safety of all persons and goods for which it is responsible, taking out all insurance policies deemed appropriate for that purpose.
17. Garantir que as suas equipas técnicas e artistas, e outros participantes de sua responsabilidade, têm conhecimento e cumprem o PROTOCOLO DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO E MITIGAÇÃO DE RISCOS – NORMAS ESPECÍFICAS da FCCB que esteja em vigor à data dos ensaios e espetáculo.
17. To ensure that his technical teams and other participants under his responsibility are aware of and comply with the PROTOCOL FOR PREVENTION OF CONTAGION AND RISK MITIGATION - SPECIFIC STANDARDS of FCCB, which is in force on the date of the rehearsals and performance.
18. Respeitar todas as condições técnicas e de segurança, e ainda as que fundamentadamente, lhes forem exigidas pela FCCB.
18. To observe all technical and safety conditions and those required by FCCB on substantiated grounds.
19. Comunicar antecipadamente à FCCB os factos que tornem total ou parcialmente impossível a prestação de serviços ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações, nos termos do presente contrato a celebrar.
19. To notify FCCB in advance of facts making it completely or partially impossible to provide the services or to comply with any other of its obligations under this contract
20. Assumir o pagamento de quaisquer indemnizações devidas à FCCB, aos seus trabalhadores ou a terceiros, originadas por danos causados em consequência de quaisquer ações ou omissões que sejam direta ou indiretamente imputáveis a elementos da sua responsabilidade.
20. To pay compensation to FCCB and its workers or third parties for damages caused as a result of any actions or omissions directly or indirectly attributable to people under its responsibility.
21. Não ceder a sua posição contratual.
21. To not transfer its contractual position.
Cláusula 3.ª
Preço e condições de pagamento
3rd Clause
Price and payment terms
1. Pela prestação dos serviços a contratar, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente contrato, a FCCB pagará ao Adjudicatário a quantia de € 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos euros), acrescida de IVA à taxa legal em vigor, se devido, considerando os seguintes preços base parciais:
a) Cachet de Xxxxxx Xxxxx (coreógrafo): € 25.000,00;
b) Cachet de Xxxx Xxxxxxx (cenógrafo/figurinista): € 6.000,00;
c) Cachet de Xxxxxx Xxxxx e Xxxx Xxxxxxx (bailarinos): € 6.000,00;
d) Perdiems: € 1.200,00 para 10 (dez) dias para 4 elementos da equipa técnica e artística (€ 30,00 por dia, por pax, correspondente aos dias 17 a 27 de janeiro de 2022).
1. In the provision of the services set out in the agreement and in the fulfilment of the other obligations set out in this contract, FCCB shall pay € 38.200,00 (Thirty-Eight Thousand Two Hundred Euros), plus VAT at the current applicable rate if due, considering the following partial base prices:
a) Xxxxxx Xxxxx cachet (choreographer): € 25.000,00;
b) Xxxx Xxxxxxx cachet (scenographer and costumes designer): € 6.000,00;
c) Xxxxxx Xxxxx and Shay Partush cachet (dancers): € 6.000,00;
d) Perdiems: € 1.200,00 for 10 (ten) days for 4 members of the technical and artistic team (€ 30.00 per day, per pax, corresponding to the 17th to 27th of January 2022).
2. No montante referido no ponto 2. da presente cláusula, estão incluídos: cachets, cargas e descargas (sem prejuízo do disposto no ponto 15. Cláusula 7.ª ), perdiems, viagens e seguros de pessoas e bens de todos os elementos da responsabilidade do Adjudicatário, para a execução do espetáculo objeto do presente contrato.
3. The price referred in point 2. of the present clause includes all costs, expenses and charges for which FCCB is not expressly liable, namely: fee, loading and unloading (without prejudice of the provisions in point 15. of the 7th clause perdiems, travels, and insurances for the Contractor’s team members and respective goods.
4. O pagamento será efetuado, em conformidade com a autorização específica do CA, após entrega das respetivas faturas/recibos de quitação eletrónicas devidamente preenchidas com os dados fiscais da FCCB (Nome: Fundação Centro Cultural de Belém / NIF: PT - 502 857 145 / Morada: Praça do Império, 1449-003 Lisboa- Portugal), a liquidar por transferência bancária através do IBAN: XX00 0000 0000 0000 0000 0000 e do SWIFT/BIC: XXXXXXXXXXX da seguinte forma:
a) 30% até 20 (vinte) dias úteis subsequentes à assinatura do respetivo contrato;
b) 70% até 20 (vinte) dias úteis subsequentes à data da realização do espetáculo (27/01/2023).
4. The above-mentioned amount shall be paid, in accordance with the specific authorization of the FCCB Board, against prior delivery of the respective electronic invoices/receipts duly filled in with FCCB’s fiscal details (Name: Fundação Centro Cultural de Belém / VAT number PT 502 857 145 / Address: Praça do Império, 1449- 003 Lisboa-Portugal), by international bank transfer to the IBAN: XX00 0000 0000 0000 0000 0000 and SWIFT/BIC: XXXXXXXXXXX in the following instalments:
a) 30% within 20 (twenty) working days following the signing of the respective contract;
b) 70% within 20 (twenty) working days following the holding of the performance (27/01/2023).
5. Os custos com comissões bancárias em Portugal serão assumidos pela entidade adjudicante. Os custos com comissões bancárias no país do Adjudicatário serão assumidos pela entidade adjudicatária.
5. The costs of bank fees in Portugal are covered by FCCB. The costs of bank fees in the country of the Contractor are covered by the Contractor.
6. Caso as faturas apresentadas não mereçam a aprovação da FCCB por não- conformidade com o estabelecido, esta comunicará tal decisão ao Adjudicatário, o qual deverá apresentar novas faturas em sua substituição, devidamente conformes, contando-se o prazo indicado no ponto 4. da presente cláusula (b) a partir da data de receção destas últimas.
6. If the invoice presented is not approved by FCCB due to non-compliance with the conditions established, it shall notify the Contractor of its decision, and the latter shall present a new and duly compliant invoice in its place. The deadline indicated in the point 4. of the present clause (b) starts from the date the last invoice is received.
Cláusula 4.ª Impostos
4th Clause
Taxes
1. Caso o Adjudicatário não tenha residência fiscal em Portugal, o preço estipulado no ponto 2. da cláusula 3.ª, bem como quaisquer outras quantias que a FCCB deva pagar ao adjudicatário, estarão sujeitas a retenção de imposto nos termos determinados pela legislação portuguesa e pela Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e o respetivo País de residência do Adjudicatário.
1. If the Contractor is not a resident taxpayer in Portugal, the price in point 2 of the 3rd clause. and any other sums the FCCB must pay the Contractor will be subject to a withholding tax according to Portuguese legislation and the double tax convention between Portugal and the Contractor’s country of residence.
2. Caso a Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e o respetivo País de residência do Adjudicatário preveja a possibilidade de isenção da obrigatoriedade de retenção de imposto no pagamento a efetuar, a FCCB não fará a referida retenção, desde que o Adjudicatário entregue à FCCB o modelo 21-RFI devidamente preenchido, assinado e certificado pela autoridade fiscal da residência do adjudicatário.
2. If the double tax convention between Portugal and the Contractor’s country of residence contains a possible exemption from the obligation to withhold tax on the payment, FCCB shall take advantage of this possibility provided the Contractor submits a correctly filled form 21-RFI to FCCB signed and certified by the tax authorities in the Contractor’s country of residence.
3. Caso o Adjudicatário não tenha sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, nem disponha de representante em território português, caberá à FCCB a liquidação e entrega ao Estado Português do IVA que se mostre devido pela prestação dos serviços objeto do contrato.
3. If the Contractor does not have a head office, fixed establishment or domicile in Portugal, nor a representative on Portuguese soil, FCCB shall charge the VAT owing for the provision of services to which this agreement relates and pay it to the Portuguese tax authorities.
4. Para efeitos do cumprimento da obrigação prevista no ponto 3. da presente cláusula, o Adjudicatário obriga-se a comunicar à FCCB, no momento da celebração do contrato ou, o mais tardar, previamente ao pagamento do preço estipulado nos termos do artigo anterior, que não tem sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, nem dispõe de representante em território português.
4. For the purposes of compliance with the obligation in point 3. of the present clause, the Contractor agrees to notify FCCB at the time the contract is entered into or, at the latest, prior to payment of the price stipulated in the previous article that it does
not have a head office, fixed establishment or domicile in Portugal, nor a representative on Portuguese soil.
Cláusula 5.ª
Forma de prestação do serviço
5th Clause
Form of service provision
1. Para o acompanhamento da execução do contrato, o Adjudicatário deve designar um interlocutor preferencial, para tratar de qualquer questão relativa à prestação do serviço e ao contrato.
1. To accompany the execution of the contract, the Contractor must designate a preferred interlocutor to deal with any matters relating to the provision of the service and the contract.
2. O interlocutor designado está devidamente mandatado por todos os elementos e artistas da responsabilidade do Adjudicatário, para assumir as obrigações, decorrentes do presente procedimento.
2. The designated interlocutor is duly empowered by all people and artists under the Contractor’s responsibility to assume the obligations stemming from this procedure.
3. O Adjudicatário obriga-se a observar o rigoroso e integral cumprimento das normas de segurança gerais e específicas vigentes na FCCB.
3. The Contractor agrees to fully and thoroughly comply with the general and specific safety standards in force at FCCB.
Cláusula 6.ª Fiscalização da execução
6th Clause Monitoring of execution
A FCCB monitorizará a execução do contrato para efeitos, designadamente, de averiguar se o contrato está a ser convenientemente executado.
FCCB shall monitor the execution of the contract for the purposes of, specifically, checking whether the contract is being appropriately executed.
Cláusula 7.ª Obrigações principais da FCCB
7th Clause
FCCB’s main obligations
1. Colaborar com o Adjudicatário, prestando-lhe todas as informações de que disponha e que, tendo em conta as circunstâncias, se mostrarem necessárias para a boa execução do contrato.
1. To collaborate with the Contractor, providing it with all information available to it and which, bearing in mind the circumstances, is shown to be necessary for the proper execution of the contract.
2. Pagar o valor contratado.
2. To pay the contracted amount.
3. Garantir, a expensas suas, o pagamento de 8 (oito) viagens aéreas de ida e volta dos 4 (quatro) elementos das equipas técnica e artística do Adjudicatário (4 pax), a partir de cidades europeias para e de Lisboa.
3. To guarantee, at its own expense, payment of 8 (eight) round-trip flights to the 4 (four) members of the artistic and technical teams of the Contractor (4 pax), from European cities, to and from Lisbon.
4. Garantir, a expensas suas, alojamento dos 4 (quatro) elementos das equipas artística e técnica do Adjudicatário, em Lisboa, num hotel com o mínimo de 4 estrelas, em 4 (quatro) quartos individuais (check-in: 17/01/2023; check-out: 28/01/2023). Pequeno-almoço e wi-fi incluídos no hotel.
4. To guarantee, at its own expense, booking and payment of accommodation in Lisbon, in acceptable minimum 4-star hotel, for the 4 (four) members of the artistic and technical teams, in 4 (four) single rooms (check-in: 17/01/2023; check-out: 28/01/2023), with breakfast and wi-fi included.
5. Garantir os transportes internos entre o Aeroporto/Hotel/CCB/Hotel/Aeroporto, de todos os elementos da equipa do Adjudicatário, durante os períodos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente procedimento.
5. To arrange and pay local transportation for the members of the Contractor’s team as required between Airport/hotel/CCB/Hotel/Airport, for the period of time necessary to the fulfilment of the obligation arising from this procedure.
6. Garantir a todos os membros da equipa do Adjudicatário um seguro de responsabilidade civil, válido nas instalações da FCCB durante os períodos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente procedimento.
6. To guarantee all company members of the Contractor’s team a civil liability insurance valid within the premises of FCCB, for the period of time necessary to the fulfilment of the obligation arising from this contract.
7. Disponibilizar o Grande Auditório do Centro Cultural de Belém, nos dias 17 a 27 de janeiro de 2023 (folga no dia 23 de janeiro de 2023), com os respetivos equipamentos de luz, som, serviços de frente de casa e limpeza, necessários à realização das montagens, ensaios, execução da ópera e desmontagem, tudo de acordo com o plano de trabalhos acordado entre as partes.
7. To make available the Grande Auditório of Centro Cultural de Belém, between the 17th and the 27th January 2023 (day off on the 26th January 2023), with all the light and sound equipment and the necessary personnel of front-of-house, box office, security and cleaning personnel for the set-up, rehearsals, performance and set-out.
8. Colocar à disposição do Adjudicatário para montagem, execução e desmontagem da ópera, as equipas técnicas do Centro Cultural de Belém que a FCCB entenda adequado, sem prejuízo do disposto no ponto 12. da cláusula 2.ª do presente contrato.
8. To make available the necessary technical personnel required according to the technical rider, from Centro Cultural de Belém, for the set-up, rehearsals, performances and set-out, without prejudice to point 12. of the 2nd clause. of this contract.
9. O horário das equipas técnicas será estabelecido até 14 (catorze) dias antes do primeiro dia de montagem, sem prejuízo do cumprimento do disposto no ponto 8. da cláusula 2.ª, tendo em consideração que o período de trabalho decorre entre as 09H00 e as 24H00 e compreende 3 horários de trabalho com um máximo de 5 horas de trabalho consecutivo e um intervalo de descanso mínimo de 1 hora cada um.
9. The schedule of the technical teams will be fixed up to 14 (fourteen) days prior to the first day of set up, without prejudice to compliance with point 8. of the 2nd clause, bearing in mind that the working period runs from 09H00 to 24H00 and includes 3 shifts of a maximum of 5 consecutive hours each and a minimum break of 1 hour.
10. Garantir a contratação de 3 (três) bailarinos portugueses escolhidos pelo coreógrafo.
10. Guarantee the hiring of 3 (three) Portuguese dancers chosen by the choreographer.
11. Garantir, a expensas suas, o serviço de costureira durante preparações, ensaio e execução do espetáculo.
11. To guarantee, at its own expense, the services of a wardrobe person during preparations, rehearsals and performances.
12. Garantir, a expensas suas, os materiais de construção e tecidos necessários à cenografia e aos assistentes de guarda-roupa para a execução dos desenhos aprovados.
12. To guarantee, at its own expense, the necessary construction materials and fabrics to the scenography and wardrobe assistants, in order to execute the approved designs.
13. Garantir, a expensas suas, o fornecimento de garrafas de água para as equipas técnica e artística da responsabilidade do Adjudicatário durante os ensaios e récitas.
13. To guarantee, at its own expense, the supply of water bottles for the technical and artistic teams under the responsibility of the Contractor during rehearsals and recites.
14. Garantir o equipamento e condições constantes do rider técnico depois de aprovado e assinado por ambas as partes.
14. To guarantee the equipment and conditions contained in the technical rider after being approved and signed by both parties.
15. Garantir, se necessário, o serviço de carregadores para a descarga e carga de material e equipamento, nas instalações da FCCB, segundo o calendário acordado entre as partes.
15. To provide, if needed, facilities for the unloading/loading for the vehicles and/or trucks of the equipment or other materials, at the FCCB’s facilities, according to the schedule agreed between the parties.
16. Garantir a promoção e divulgação que entender fazer do espetáculo, respeitando o espírito geral do material enviado pelo Adjudicatário.
16. To promote and divulge the performance as far as it deems fit, observing the general spirit of the promotional material provided by the Contractor.
17. Ceder uma sala de ensaios, mediante as disponibilidades das mesmas, em dias e horários a acordar entre as partes.
17. To provide a rehearsal room, according to dates and schedules to be agreed between the parties.
18. Ceder ao Adjudicatário 10 (dez) bilhetes/convite para o dia de apresentação da ópera.
18. To provide the Contractor with 10 (ten) tickets/invitation for the day of the presentation of the opera.
Cláusula 8.ª
Direitos de Autor / Licença de Representação
8th Clause
Copyright/ Performance License
1. O Adjudicatário garante, desde já, e sem direito a qualquer remuneração suplementar, todas as autorizações e licenças necessárias em termos de direitos de autor e conexos à realização, na FCCB, da ópera, bem como à sua gravação para fins de arquivo da FCCB e informativos, incluindo a sua eventual utilização na página da Internet da FCCB até um máximo de 3 minutos.
1. The Contractor warrants to FCCB, without the right to any additional payment, all the necessary authorisations and licences in terms of authors rights and related rights contained at the opera, as well as for its recording for the contracting entity archive purposes, including its eventual use in the Internet page of Centro Cultural de Belém, up to a maximum of 3 minutes.
2. O Adjudicatário obriga-se a enviar à FCCB toda a documentação necessária à obtenção da Mera Comunicação Prévia de Espetáculo, até 15 (quinze) dias úteis antes da sua apresentação, incluindo a classificação etária e uma declaração em como detém os direitos autorais mencionados no ponto 1. da cláusula 7.ª
2. The Contractor agrees to send the FCCB all documentation necessary to the notification of the performance up to 15 (fifteen) working days prior to its holding, including age rating and a document stating the ownership of the authorizations referred to in point 1. of the 7th clause
3. A FCCB obriga-se a efetuar a Mera Comunicação Prévia de Espetáculos de Natureza Artística no Portal do ePortugal do espetáculo objeto do presente procedimento e do contrato a assinar, se cumprido o disposto no ponto 2. da cláusula 7.ª.
3. FCCB undertakes to make the necessary notification of the performance to which this procedure and subsequent contract refer, should point 2. of the 7th clause. be complied with.
4. Todos os demais direitos sobre a OBRA ficam pertença do Autor, que só pode dispor deles a partir dos 12 (doze) meses subsequentes à apresentação pública da OBRA, em estreia absoluta, pela FCCB.
4. All other rights on the WORK belong to the Author, who can only dispose of them from 12 (twelve) months after the public presentation of the WORK, in absolute premiere, by FCCB.
5. Em todas as utilizações que o Autor fizer ou autorizar que façam da OBRA objeto do presente procedimento, deverá ser sempre feita a seguinte menção: “Obra encomendada pela Fundação Centro Cultural de Belém”.
5. In all the uses that the Author does, or authorizes to be done, of the WORK object of this procedure, the following mention should always be stated: "Work commissioned by Fundação Centro Cultural de Belém.
6. O Autor reserva-se todos os direitos patrimoniais sobre a OBRA, que não colidam com o objeto do presente procedimento.
6. The Author reserves all property rights over the WORK, which do not conflict with the object of this procedure.
Cláusula 9.ª Incumprimento do contrato
9th Clause Breach of contract
O incumprimento por qualquer uma das partes das obrigações decorrentes do presente procedimento constitui-a na obrigação de pagar à outra parte uma indemnização por perdas e danos, sem prejuízo da devolução, à FCCB, por parte do adjudicatário, das verbas entretanto recebidas.
Breach of contract by either party to this procedure/contract confers the right to compensation for losses and damages to the other, without prejudice of FCCB demanding the repayment of the sums already paid.
Cláusula 10.ª
Força Maior / Doença / COVID
10th Clause
Force Majeur / Illness / COVID
1. Em caso de força maior, nenhuma das partes fica obrigada ao cumprimento do disposto no presente procedimento. O adjudicatário fica, porém, obrigado a devolver as verbas, entretanto recebidas da FCCB, exceto as que, comprovadamente, tenha despendido com a realização da ópera objeto do presente procedimento.
1. In the event of force majeure, neither party is obliged to comply with that set out herein. The payments already made by FCCB must be reimbursed, except the out- of-pocket expenses or other engagement related commitments of those funds in which the Contractor has incurred.
2. A doença, de qualquer um dos intervenientes na ópera, não é considerada causa de força maior.
2. Illness of any of the artists involved at the opera inhibiting its presentation, is not deemed cause of force majeure.
3. Se a ópera se não realizar devido a doença de qualquer um dos intervenientes na ópera, devidamente confirmada pela FCCB, ao adjudicatário não é devida qualquer importância ao abrigo do presente procedimento, obrigando-se o adjudicatário a devolver as verbas entretanto recebidas da FCCB.
3. If the opera is not held due to illness of any of the artists involved, as confirmed by FCCB, the Contractor has no claim to any money under this contract, and accepts the repayment of the sums already paid by FCCB.
4. Se, por força do cumprimento de determinações governamentais decretadas no âmbito da pandemia da COVID 19, a ópera não se realizar, e se outra coisa não for legalmente determinada, fica estabelecido o seguinte:
a) Se o cancelamento da ópera ocorrer com a antecedência superior a um mês em relação à data da sua apresentação, ao Adjudicatário são devidas as despesas efetivamente comprovadas, nestas se incluindo as aquisições de natureza artística (vulgo cachet), até um máximo de 50% do valor global do objeto do presente procedimento;
b) Se o cancelamento ocorrer com a antecedência inferior a um mês a percentagem poderá ser superior a 50%, a determinar caso a caso, pela FCCB.
4. If, by virtue of compliance with government rulings under the COVID 19 pandemic, the performances do not take place, and if something else is not legally determined, the following shall be established:
a) if the cancellation of the opera occurs more than a month regarding the presentation date, the Contractor will receive the proven expenses that have been incurred related with this contract, including the acquisitions of artistic nature (aka cachet), up to a maximum of 50% of the global amount of the present contract.
b) If the cancelation of the show occurs less than a month regarding the presentation date, the percentage might be superior to 50%, to be determined case-by-case, by FCCB.
Cláusula 11.ª Resolução do contrato
11th Clause Termination of the contract
1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, a FCCB, pode resolver o contrato, a título sancionatório, logo que se verifique o não cumprimento das condições definidas no presente contrato, ou concretamente, quando ocorram quaisquer das seguintes circunstâncias, por razões imputáveis ao Adjudicatário:
a) A prática de atos dolosos ou negligentes;
b) O incumprimento das obrigações assumidas em todo o articulado do presente contrato.
1. Without prejudice to other grounds for terminating the contract set out in law, FCCB may terminate this contract by way of a penalty if it verifies non-compliance with the conditions set out in this contract, or when any of the following circumstances for which the Contractor is responsible occur in particular:
a) Reckless or negligent behaviour;
b) Non-compliance with any of the obligations in this contract.
2. O direito de resolução referido no ponto anterior exerce-se mediante declaração enviada ao contratante e tem efeitos imediatos.
2. The right to termination mentioned in the preceding point shall come into immediate effect upon notification of the Contractor by written declaration.
3. A resolução não prejudica o pagamento ao Adjudicatário dos serviços já realizados em conformidade com o contrato.
3. Termination does not affect payment to the Contractor for services already provided under the contract.
4. Sem prejuízo da responsabilidade civil a que possa haver lugar, constitui fundamento de resolução do contrato de prestação de serviços a produção de danos à propriedade da FCCB ou de terceiros e/ou à integridade física dos colaboradores da mesma ou de terceiros imputáveis ao prestador.
4. Without prejudice to any possible civil liability, grounds for terminating the contract are damage to the property of FCCB or third parties and/or to the physical integrity of the FCCB’s employees or third parties for which the service provider is responsible.
Cláusula 12.ª Dever de sigilo
12th Clause Duty of secrecy
1. O Adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à FCCB de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato.
1. The Contractor must keep secret all technical and non-technical information and documentation, commercial or otherwise, relating to FCCB of which it may have knowledge under or relative to this contract.
2. Exclui-se do dever de sigilo a informação e documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo Adjudicatário.
2. The duty of secrecy does not cover information and documentation which is demonstrably in the public domain on the date it was obtained by the Contractor.
3. O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 5 anos a contar do cumprimento ou cessação do contrato.
3. The duty of secrecy shall remain in force until the end of the 5-year period from completion or termination of the contract.
Cláusula 13.ª Gestor do Contrato
13th Clause Contract Manager
Nos termos do n.º 1 do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos, foi nomeado Gestor do Contrato com a função de acompanhar permanentemente a execução do mesmo, a Senhora Dra. Xxxxx Xxxxxxx.
Referring to no. 1 of article 290-A of the Public Contracts Code, Xxxxx Xxxxxxx was appointed as your Contract Manager to permanently monetarize the execution of the contract.
Cláusula 14.ª Foro competente
14th Clause Competent Court
Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato, quer referentes à sua interpretação e execução, fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
For any disputes that may arise as a result of this contract, relating either to its interpretation or execution, the Lisbon Administrative Court shall be deemed competent to decide to the exclusion of all others.
Comunicações e notificações
15th Clause Comunication and notifications
1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do CCP, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato.
1. Without prejudice to other possible arrangements, all notifications and communications between the parties must be sent, under the terms of the Public Contracts Code (CCP), to the domicile or contractual head office of each party identified in the contract.
2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte.
2. If any change is made to the contact information in the contract, the other party must be notified.
Cláusula 16.ª Prevalência
16th Clause Prevalence
1. Fazem parte integrante do contrato, o caderno de encargos e a proposta do Adjudicatário.
1. The specifications and Contractor’s proposal are integral parts of the contract.
2. Em caso de dúvidas sobre a prevalência dos mesmos rege o disposto sobre no artigo 96.º n.º 5 do Código dos Contratos Públicos.
2. In the event of uncertainty concerning their prevalence, Article 96.5 of the Public Contracts Code (CCP) shall prevail.
Legislação aplicável
17th Clause
Applicable legislation
Em tudo quanto for omisso o presente contrato, observar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro e republicado no Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, e atualizado pela Lei n.º 30/2021 de 21 de maio.
Where a certain issue is not mentioned in this contract, the Public Contracts Code (CCP), approved by Decree Law No. 18/2008 of 29th January, and republished by Decree Law No. 111-B/2017 of 31st August, updated by Law No. 30/2021 of May 21st.
Lisboa, 03 de janeiro de 2023. Lisbon, the 03rd of January of 2023.
XXXXXX XXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXXX
SUMMAVIELLE
SUMMAVI Dados:
ELLE
2023.01.04
Elísio Sum10m:58a:0v6iZelle
Primeiro Outorgante:
First Party:
Segundo Outorgante:
Second Party:
46806045X XXXX XXXXXX XXX (R: B66533670)
Firmado digitalmente por 46806045X XXXX XXXXXX XXX (R: B66533670)
Fecha: 2023.01.04
11:23:47 +01'00'
ANEXO I
Ficha Artística
Paraíso
Ópera de Xxxx xx Xxxxx Libreto Xxxxxxx Xxxxx Encomenda CCB
27 de janeiro de 2023 | 20H00
Grande Auditório do Centro Cultural de Belém
Orquestra Metropolitana de Lisboa
Maestro Xxxxx Xxxxx
Xxxxx Xxxxxxx Xxxx
Encenação Xxxxxx Xxxxx
Coreografia Xxxxxx Xxxxx em colaboração com os intérpretes
Cenografia e desenho de luz Xxxx Xxxxxxx
Dramaturgia Xxxx xx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxx
Construção e execução de cenários, adereços e figurinos: Blue
Bailarinos Xxxxxx Xxxxx, Shay Partush. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx.