CONTRATO DE INSCRIÇÃO DO EDITOR À PLATAFORMA E SERVIÇO KWANKO
CONTRATO DE INSCRIÇÃO DO EDITOR À PLATAFORMA E SERVIÇO KWANKO
O OBJETIVO DESTE CONTRATO (DORAVANTE "CONTRATO") É DEFINIR AS CONDIÇÕES SOB AS QUAIS VOCÊ TEM PERMISSÃO PARA USAR A PLATAFORMA E O SERVIÇO KWANKO.
ESTE CONTRATO ENTRA EM VIGOR NO MOMENTO DA SUA ACEITAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE UMA ASSINATURA MANUSCRITA, SENDO SEU CONSENTIMENTO EXPRESSO ATRAVAVÉS DA MARCAÇÃO DA CAIXA EM QUE SE LÊ “RECONHEÇO QUE LI O CONTRATO E CONCORDO COM SEUS TERMOS".
SEU CONSENTIMENTO COMPROMETE VOCÊ E A EMPRESA PARA A QUAL VOCÊ ESTÁ ASSINANDO ESTE CONTRATO E VOCÊ RECONHECE QUE TEM O DIREITO DE ACEITAR OS TERMOS DESTE CONTRATO NO EXERCÍCIO DE SUAS RESPONSABILIDADES.
ESTE CONTRATO FOI ADAPTADO DO FRANCÊS PARA SEU EQUIVALENTE NAS LEIS BRASILEIRAS. AMBAS AS VERSÕES, FRANCESA E BRASILEIRA, SÃO JURIDICAMENTE MANDATÓRIAS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS.
5. ACEITAÇÃO – ENTRADA EM VIGOR - DURAÇÃO 5
6. DECLARAÇÕES E ADVERTÊNCIAS DO EDITOR 5
7.3. TERMOS GERIAS DE FATURAMENTO 7
7.4. MODALIDADES DE REGISTRO DE EVENTOS 7
8. CONDIÇÕES PARA USO E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA 7
8.3. RequirementOs PARA USO DA PLATAFORMA 8
9. CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 8
9.1. DESCRIÇÃO DAS FERRAMENTAS 8
9.2. MODALIDADES DE APLICAÇÃO 8
9.3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM UMA CAMPANHA 9
9.4. QUALIDADE GERAL DO SERVIÇO 9
9.6. GARANTIAS DAS FERRAMENTAS E PLATAFORMA 9
9.7. CASOS DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO 10
9.8. EVOLUÇÃO DAS FERRAMENTAS E DA PLATAFORMA 10
11. PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO DA KWANKO 11
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS ANUNCIANTES 12
14. COMUNICADO SOBRE PEDIDO LEGAL, JUDUCIAL E/OU REGULATÓRIO 12
21. ANUÊNCIA SOBRE PROVAS E ACESSO AOS DADOS 13
21.1. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 14
21.2. OBRIGAÇÕES DA XXXXXX COMO CONTROLADORA DE DADOS 14
21.1. OBRIGAÇÕES DO EDITOR COMO CONTROLADOR DE DADOS 14
22. NÃO-OFERTA A FUNCIONÁRIOS 14
28. RESPONSABILIDADE ÉTICA, SOCIAL E AMBIENTAL 16
29. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA 16
30. CASO ESPECÍFICO: BRASIL 16
ANEXO 1 – TERMOS E CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E REGULAMENTO LEGAL, FISCAL E SOCIAL 17
1. PRÉ-REQUISITOS ADMINISTRATIVOS, FISCAIS E CONTÁBEIS 17
1.2. REGULAMENTO LEGAL, FISCAL E SOCIAL 18
2. MODALIDADES DE REGISTRO DE EVENTOS 19
2.3. MECANISMOS DE RASTREAMENTO DE EVENTOS 19
ANEXO 2 –« MARKETING DIRETO » GRPAFICO (emailing, SMS, MENSAGENS…) 20
ANEXO 3 – « KWANKO MÓVEL » REGRAS DE OPERAÇÃO 21
2. MODO DE INTEGRAÇÃO TÉCNICA 21
A KWANKO oferece aos editores de websites, aplicativos móveis, bancos de dados e mídias de disseminação (doravante os "EDITORES"), que são membros de sua rede, o acesso e participação nos PROGRAMAS implantados pelos ANUNCIANTES na PLATAFORMA, bem como, a assunção de responsabilidade pela recuperação das comissões devidas pelos ANUNCIANTES aos EDITORES em troca da colocação de links, arquivos digitais, tags ou linhas de códigos, contendo, particularmente, porém não exclusivamente, links de hipertexto, ícones, botões, banners, kit de e-mail ou outras técnicas que apontam para o(s) website(s) de ANUNCIANTES.
O EDITOR associou-se à KWANKO para beneficiar-se das Ferramentas e do Serviço prestado na Plataforma, nomeadamente:
- candidatar-se a programas para atender às necessidades de afiliação e campanhas publicitárias do Anunciantes
- fornecer Espaços Publicitários ou atividades que atendam às necessidades dos Anunciantes, O EDITOR tomou conhecimento de:
- Características das Ferramentas e do Serviço e assegurou que possui as competências internas ou externas necessárias para utilizá-las plenamente e para participar das Campanhas dos Anunciantes publicadas através da Plataforma KWANKO..
- Os requisitos técnicos necessários para o uso das Ferramentas e da Plataforma.
É neste contexto que as Partes concordaram em assinar este contrato (doravante referido como "Contrato").
In all the Contractual Documents, the terms defined below shall be understood in the sense of their definition:
Pedido de Pagamento: documento enviado pela KWANKO ao Editor a partir da Plataforma para informar o Editor dos Rendimentos Disponíveis como base para a faturação do Editor à KWANKO..
Anunciante(s) : pessoa física ou jurídica, cliente da KWANKO, que comercialize produtos e/ou serviços através do seu website e/ou seus aplicativos móveis e/ou sua base de dados; e que deseja por meio de Campanhas implementar ações digitais para aumentar o número de visitantes em seus Canais e o número de negócios realizados neles.
Campanha: Campanha publicitária ou programa de afiliação criado e gerido por um Anunciante através da Plataforma e descrevendo os tipos de Espaços Publicitários e métodos de compra pretendidos por este Anunciante e estando sujeitos, em certos casos, a Ordens de Inserção específicas.
Canal: Canais de publicidade de um Anunciante ou EDITOR em conexão com uma Campanha por meio de diferentes verticais de comunicação (por ex. site, aplicativo móvel, email marketing, redes sociais etc.).
Deduplicação: Técnica que permite ao ANUNCIANTE medir, arbitrar e/ou atribuir uma conversão (formulário ou lead ou venda) a um único canal de e-marketing e assim evitar duplicações.
Período de Validação: Período durante o qual o Anunciante deve ter validado os Eventos; esse atraso pode variar de um Anunciante para outro.
Documentos Contratuais: Todos os documentos contratuais que regem a relação entre as Partes conforme listado no artigo "Documentação Contratual".
Entidade: Pessoa jurídica, física ou coletiva do EDITOR, devidamente registrada junto às entidades competentes e que se indique na Plataforma como habilitada a faturar a Kwanko.
Evento: Qualquer ação realizada por um internauta num dos Canais utilizados pelo ANUNCIANTE, que conduza a uma venda, a um lead (formulário preenchido), a um clique, a um display, a um download, etc., considerada pela KWANKO no cálculo da remuneração dos Editores envolvidos. Cada Evento está associado a um preço unitário (CPA Custo por Ação, CPL Custo por Lead, CPC Custo por Clique, CPM Custo por “Mil” visualizações, CPD Custo por Download , etc.) e uma lista de preços validada pelo ANUNCIANTE.
Ganhos Disponíveis: são os rendimentos calculados a partir das Estatísticas validadas e pagas pelos Anunciantes à KWANKO, que foram gerados durante a veiculação das Campanhas nos Canais dos Editores e que são considerados pela KWANKO no cálculo da remuneração destes Editores.
Ferramentas: Ferramentas de aplicação criadas e editadas pela KWANKO para a prestação dos Serviços, disponíveis na Plataforma.
Aplicação do Editor: Ações (documentação e/ou troca de e-mails) registradas na Plataforma, que consistem no EDITOR:
(i) disponibilizar seu inventório publicitário sob determinadas condições descritas na Plataforma e (ii) candidatar-se através da Plataforma para atender às necessidades de uma Campanha de um Anunciante e (iii) aceitar os parâmetros remuneratórios propostos ou acordados com a KWANKO durante a duração de uma Campanha.
Plataforma: Plataforma Web publicada pela KWANKO integrando as Ferramentas e disponibilizada no endereço url xxxx://xxx.xxxxxx.xxx e no endereço url xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.
Serviço: Serviço prestado pela KWANKO no âmbito da utilização da Plataforma e das Ferramentas para ligar o EDITOR aos Anunciantes e permitir a participação do EDITOR nas Campanhas dos Anunciantes.
Estatísticas: O número total de Eventos para os quais a EDITORA e a KWANKO são elegíveis para remuneração, registrados pela KWANKO para cada Campanha na Plataforma.
O presente Contrato tem por objetivo definir as condições para permitir que a KWANKO forneça a sua Plataforma e as suas Ferramentas e ofereça o Serviço ao EDITOR.
Os seguintes Documentos Contratuais regulam a relação entre as partes, em ordem hierárquica decrescente de valor jurídico:
- Este Contrato
- Anexo 1: Termos e Condições de Faturamento e Regulamentos Legais, Fiscais e Sociais
- Anexo 2: Gráfico de «Marketing Direto»
- Anexo 3: «Xxxxxx Xxxxx» Regras de Operação
- Aplicações do Editor
Em caso de contradição entre um e/ou mais termos de qualquer um destes Documentos do Contrato, o Documento do Contrato de classificação superior prevalecerá.
5. ACEITAÇÃO – ENTRADA EM VIGOR - DURAÇÃO
ESTE CONTRATO ENTRA EM VIGOR NO MOMENTO DA SUA ACEITAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE UMA ASSINATURA MANUSCRITA, SENDO SEU CONSENTIMENTO EXPRESSO ATRAVAVÉS DA MARCAÇÃO DA CAIXA EM QUE SE LÊ “RECONHEÇO QUE LI O CONTRATO E CONCORDO COM SEUS TERMOS".
ESTE CONSENTIMENTO É OBRIGATÓRIO AO EDITOR QUE DECLARA QUE AUTORIZOU O SIGNATÁRIO PARA ESTE FIM.
A menos que o Contrato seja rescindido por qualquer das partes por carta registrada em um período de aviso prévio de 90 dias, o Contrato permanecerá em vigor enquanto o EDITOR usar a Plataforma, as Ferramentas e o Serviço da KWANKO.
6. DECLARAÇÕES E ADVERTÊNCIAS DO EDITOR
O EDITOR, após ter lido as funcionalidades da Plataforma, das Ferramentas e do Serviço da KWANKO, declara e reconhece que:
- Possui as competências e os recursos humanos e organizacionais necessários para a implementação de Campanhas,
- Os termos do Contrato são aplicáveis a todos os Aplicativos do Publisher para as Campanhas,
- Cumpra todas as obrigações administrativas, fiscais e sociais exigidas no âmbito da execução do Contrato,
- Os seus meios de veiculação respeitam a leis aplicáveis e, em particular, cumprem as cláusulas obrigatórias relativas à sua capacidade enquanto Editor dos Canais em questão,
- Os conteúdos dos seus Canais e meios de difusão são compatíveis com a imagem das Campanhas dos Anunciantes e não são passíveis de prejudicar a imagem ou reputação dos Anunciantes ou da KWANKO,
- A KWANKO atua apenas como intermediária na execução deste Contrato,
- Ele/ela age em seu próprio nome ou em nome de outros editores em execução de um mandato por escrito,
- A KWANKO tem a possibilidade de classificar os Canais do EDITOR em uma das categorias de sua rede de editores cadastrados na Plataforma,
- Em função de suas atividades na Plataforma, o EDITOR pode ser qualificado como profissional pelas autoridades governamentais competentes e, portanto, pode estar sujeito às regulações relativas à publicidade digital,
- O EDITOR deverá cumprir todas as obrigações que lhe incumbem nos termos do Contrato, incluindo as declarações pertinentes às autoridades competentes, a fim de cumprir as disposições regulamentares aplicáveis (incluindo legislação fiscal e legislação laboral, etc.), não assumindo a KWANKO qualquer responsabilidade a este respeito,
- A KWANKO reserva-se o direito de solicitar ao EDITOR qualquer documentação que comprove a sua identidade e estabelecimento (tais como: estatutos de constituição, certidões, número de conta bancária, número de identificação fiscal, etc.) e de conservar as informações e contatos durante todo o período de validade da sua Conta e durante 5 (cinco) anos após o seu encerramento; isto de forma a poder cumprir as obrigações legais e regulamentares que incumbem à KWANKO em caso de fiscalização por parte das autoridades,
- Qualquer modificação relativa ao nome de um Canal do EDITOR, bem como qualquer modificação relativa ao seu local de hospedagem, seu tamanho, seu objeto, sua frequência de atualização não tem efeito sobre as disposições do Contrato que se aplicam automaticamente ao EDITOR independentemente das referidas modificações,
- Caso o EDITOR divida um Canal em vários Canais diferentes ou crie um novo Canal, ou substitua uma de suas subsidiárias, ou ceda seu direito a um Canal, as disposições do Contrato continuarão valendo de pleno direito; sujeito às seguintes condições no caso de substituição ou cessão: o EDITOR deverá ter previamente transmitido à KWANKO um contrato de substituição ou cessão devidamente assinado com o substituído ou o cessionário e com todos os elementos que permitam preencher todos os campos de identificação exigidos na Plataforma,
- Deverá informar prontamente a KWANKO de quaisquer alterações que possam resultar na alteração e/ou perda dos dados armazenados pela Plataforma,
- Deverá informar XXXXXX por escrito o mais rápido possível em caso de qualquer mudança significativa na natureza, conteúdo ou propósito de seu Canal,
- Não lhe será concedida qualquer forma de exclusividade na execução do Contrato,
- A KWANKO reserva-se o direito de realizar campanhas com concorrentes do EDITOR.
A KWANKO chama a atenção dos EDITORES para o fato que eles que regularmente negociam na Plataforma podem ser considerados como profissionais por autoridades tributárias ou outras autoridades públicas, e poderão, portanto, estar sujeitos às obrigações aplicáveis aos EDITORES Profissionais no âmbito das regulamentações aplicáveis e do presente Acordo.
É expressamente declarado que é de responsabilidade dos EDITORES cumprir com todas as obrigações incumbentes sobre eles, incluindo as declarações relevantes com as administrações em questão com a finalidade de cumprir com as disposições regulatórias aplicáveis, com a KWANKO não assumindo nenhuma responsabilidade com relação a isso.
Em contrapartida à disponibilização ao Editor do acesso à Plataforma e das Ferramentas e da prestação do Serviço, a KWANKO cobra, ao longo da vigência do Contrato, uma remuneração acordada com os seus Anunciantes com base em cada Evento gerado pelo Editor.
Os termos e condições da remuneração do EDITOR são definidos por Campanha na Plataforma, de acordo com as Aplicações do Editor aceitas pelo Anunciante ou seu representante.
A Candidatura a uma Campanha implica a aceitação expressa por parte do Editor da modalidade de remuneração dos Eventos a ela associados (CPA Custo por Ação, CPL Custo por Lead, CPC Custo por Clique, CPM Custo por “Mil” visualizações, CPD Custo por Download , etc.).
7.3. TERMOS GERIAS DE FATURAMENTO
A KWANKO assegurará o pagamento das quantias devidas ao EDITOR com base nos Eventos registados pela KWANKO, nos termos e condições definidos neste artigo e no anexo " TERMOS E CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E REGULAMENTO LEGAL, FISCAL E SOCIAL » que inclui as Condições Financeiras.
Se houver Ganhos disponíveis, a KWANKO enviará mensalmente ao EDITOR, após recolhê-los dos Anunciantes em questão, um Pedido de Pagamento, no qual constam todos os Ganhos dos Eventos associados a cada Canal contendo Espaços Publicitários do EDITOR e isto de acordo com os modelos de remuneração aceitos por meio dos Aplicativos de Campanhas.
O EDITOR emitirá uma fatura com base neste Pedido de Pagamento nas condições mencionadas no apêndice “Condições Financeiras”.Validated Payment Requests or PUBLISHER's invoices shall be payable by XXXXXX within thirty (30) days from the date of receipt by XXXXXX of the invoice or the electronic validation of the Payment Request from the PUBLISHER.
Qualquer atraso no pagamento implicará a aplicação de multa igual à taxa SELIC brasileira, bem como uma indenização fixa para despesas de cobrança de 200 (duzentos) reais, a partir do dia seguinte ao vencimento da fatura em questão, sem necessidade de notificação formal prévia.
7.4. MODALIDADES DE REGISTRO DE EVENTOS
A KWANKO assegura, através da sua Plataforma e das suas Ferramentas, o registro dos Eventos associados a cada Campanha nos termos e condições definidos no anexo “Condições Financeiras”.
8. CONDIÇÕES PARA USO E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A Plataforma e as Ferramentas são disponibilizadas ao EDITOR sob um direito de uso.
Como tal, a XXXXXX concede ao EDITOR um direito pessoal, não exclusivo e intransmissível de utilização da Plataforma e das Ferramentas.
Este direito é concedido apenas no contexto do uso do Serviço e durante a vigência do Contrato.
Este direito não implica a transferência de qualquer direito de propriedade intelectual para o EDITOR, mantendo XXXXXX a propriedade total e completa sobre a Plataforma e as Ferramentas.
A utilização da Plataforma requer a criação e ativação de uma conta de EDITOR pela KWANKO e o cumprimento das declarações mencionadas no artigo “Declarações e advertências do EDITOR".
Durante o processo de registro, o EDITOR deverá fornecer todas as informações necessárias de forma verdadeira, precisa e fundamentada na primeira solicitação da KWANKO.
Essas informações serão atualizadas pela EDITORA sem demora ao longo da vigência do Contrato, caso haja alterações nas informações fornecidas no momento da criação da Conta.
O EDITOR deverá indicar um endereço de e-mail válido e uma senha que permita, nomeadamente, o envio de um e-mail a confirmar o seu registo.
É responsabilidade do EDITOR garantir que ele seja o único a ter acesso ao e-mail para confirmar seu cadastro.
O EDITOR tem a possibilidade de modificar a qualquer momento a sua palavra-passe na Plataforma e é convidado a fazê- lo regularmente na página de login da Plataforma KWANKO, ou se necessário clicando em "Esqueceu-se da sua palavra- passe?".
A senha e o endereço de e-mail correspondente à conta do EDITOR são pessoais e confidenciais.
O EDITOR é o único responsável pela preservação e confidencialidade de sua senha e, consequentemente, pelas consequências de uma divulgação involuntária a qualquer pessoa.
Presume-se que qualquer utilização dos identificadores do EDITOR (endereço de correio eletrónico e palavra-passe) emanam exclusivamente deste, o que expressamente aceita.
Nenhuma operação pode ser realizada na Plataforma sem esta senha ou o endereço de e-mail correspondente à sua conta de EDITOR.
O EDITOR obriga-se a notificar sem demora a KWANKO de qualquer comprometimento da confidencialidade da sua senha ou de qualquer utilização por terceiros de que tenha conhecimento.
Após o recebimento de tal notificação, a KWANKO procederá com a maior brevidade possível e no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis à exclusão da senha de acesso à conta da EDITORA.
Uma nova senha será então enviada ao EDITOR por e-mail.
A KWANKO reserva-se o direito, sem aviso prévio ou compensação, de encerrar temporária ou definitivamente a conta do EDITOR caso esta não seja utilizada de acordo com as disposições contratuais ou esteja inativa há mais de doze meses.
Da mesma forma, a KWANKO reserva-se o direito de encerrar temporariamente a conta do EDITOR para proceder a uma atualização, modificação ou alteração dos métodos operacionais, servidores e horários de acessibilidade, sem que esta lista seja limitativa, com um prazo de pré-aviso de vinte e quatro (24) horas.
A KWANKO reserva-se o direito de completar ou modificar, a qualquer momento, os elementos que compõem a Plataforma e as Ferramentas bem como a conta do EDITOR, de acordo com a evolução das tecnologias.
8.3. REQUIREMENTOS PARA USO DA PLATAFORMA
A utilização da Plataforma e a realização de Campanhas implicam a prestação de informação e o cumprimento de diversos requisitos por parte do EDITOR.
9. CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
9.1. DESCRIÇÃO DAS FERRAMENTAS
As Ferramentas disponibilizadas pela KWANKO para programas de afiliados e campanhas publicitárias, bem como a sua descrição detalhada, são apresentadas ao EDITOR na Plataforma.
Ele é obrigado a cumprir os compromissos e condições associados a cada Ferramenta usada para se candidatar a Campanhas de Anunciantes.
Para cada Campanha, um Anunciante determina os tipos de Eventos e os preços unitários associados que são disponibilizados ao EDITOR.
O EDITOR poderá candidatar-se através da Plataforma para fornecer Espaços Publicitários ou atividades que correspondam às necessidades do Anunciante e de suas Campanhas em questão.
A KWANKO e cada Anunciante interessado têm o direito de recusar a Candidatura do EDITOR, em particular se esta não cumprir os critérios exigidos para uma Campanha.
Se uma Solicitação do EDITOR for aceita por um Anunciante, ela será integrada à Campanha em questão.
O EDITOR formaliza então o seu compromisso com a KWANKO ao aceitar, através da Aplicação, as condições tarifárias aplicáveis a cada Evento com base nas quais a KWANKO estabelecerá as Estatísticas e a faturação mensal.
No contexto de uma Aplicação, a KWANKO e/ou o Anunciante poderão exigir ao EDITOR o cumprimento de condições adicionais próprias de uma Campanha para além da proibição de o EDITOR enviar mensagens eletrônicas (e-mail, SMS, mensagens...) sem a autorização por escrito da XXXXXX e/ou do Anunciante relativa à datau do envio e ao conteúdo da mensagem (conforme referido na Carta de "Marketing Direto"); estas condições adicionais serão descritas na Plataforma durante a Aplicação.
9.3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM UMA CAMPANHA
A KWANKO compromete-se a fornecer ao EDITOR as informações e elementos (ficheiros informáticos, tags ou linhas de código, rastreadores incluindo mas não limitados a hiperligações, ícones, botões, banners publicitários, kits de email, etc.) que lhe permitam configurar as Campanhas em seu(s) canal(is) de entrega em questão.
O EDITOR fica proibido de modificar os elementos disponibilizados pela KWANKO para a realização de uma Campanha e as condições de entrega, sob pena de ser excluído desta Campanha e de ter seus ganhos cancelados em caso de descumprimento das condições de entrega.
Qualquer Campanha em andamento e quaisquer Condições do Anunciante podem ser modificadas ou rescindidas/canceladas a qualquer momento com um aviso razoável de pelo menos 24 horas, a menos que KWANKO ou o anunciante solicitem o contrário por um motivo.
O EDITOR será informado por e-mail e/ou notificação no momento do acesso à Plataforma sobre qualquer alteração na remuneração das Campanhas em vigor e nos Termos e Condições do Anunciante.
Em particular, o EDITOR será informado em caso de cancelamento de uma Campanha por um Anunciante ou em caso de alteração nas condições de pagamento.
Esta informação está disponível na Conta do EDITOR.
A definição, a colocação on-line e a execução das Campanhas, a sua modificação ou interrupção, bem como a definição das suas condições tarifárias e a sua eventual evolução são de inteira e única responsabilidade do Anunciante que é o iniciador, sendo a KWANKO apenas um intermediário técnico, o que o EDITOR reconhece e aceita.
O EDITOR se abstém de realizar qualquer ato ou solicitação que não corresponda ou não seja legítimo em relação aos objetivos de uma Campanha ou que envolva qualquer ação imprevista em interesse do Anunciante sem o consentimento do Anunciante.
9.4. QUALIDADE GERAL DO SERVIÇO
Devido à complexidade da Internet, às capacidades desiguais das várias redes, ao fluxo de tráfego em determinados horários e aos vários fatores de congestionamento sobre os quais a KWANKO não tem controle, a responsabilidade da KWANKO limita-se ao funcionamento da Plataforma.
XXXXXX não será responsabilizado de forma alguma por:
- velocidades de acesso dos Canais e/ou dos sistemas de informação da EDITORA,
- lentidão externa,
- más transmissões devido a uma falha ou mau funcionamento dessas redes.
- a qualidade e o conteúdo dos Dados processados no âmbito do Serviço,
- a ocorrência de um caso de Força Maior,
- uso indevido da Plataforma, das Ferramentas e do Serviço por parte do EDITOR.
A EDITORA poderá solicitar suporte técnico da XXXXXX.
O custo desta assistência técnica será determinado pela KWANKO mediante apresentação de orçamento.
9.6. GARANTIAS DAS FERRAMENTAS E PLATAFORMA
A KWANKO garante a conformidade da Plataforma, Ferramentas e Serviço com as características técnicas e funcionais descritas nos Documentos Contratuais e na Plataforma.
9.7. CASOS DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO
As Partes concordam que a KWANKO poderá suspender o acesso à Plataforma e ao Serviço em caso de:
- manutenção, sujeita a notificação prévia ao EDITOR,
- intrusão na plataforma que possa afetar o funcionamento do Serviço,
- uso indevido das Ferramentas e do Serviço que possa afetar o funcionamento da Plataforma ou o acesso ao Serviço por parte de outros clients da KWANKO,
- a pedido do Anunciante ou de uma autoridade administrativa ou judicial, nomeadamente no que diz respeito aos Dados Pessoais inerentes ao Serviço.
A KWANKO terá o direito de suspender qualquer Campanha de automáticamente e sem aviso prévio em caso de descumprimento por parte do EDITOR e/ou do Anunciante em causa de suas obrigações decorrentes do Contrato e, em particular, :
- no caso de uma dificuldade técnica tornar uma Campanha inoperante ;
- em caso de utilização de uma Campanha para fins fraudulentos por parte do EDITOR e/ou do Anunciante;
- em caso de violação de regulamento em vigor por parte da EDITORA e/ou do Anunciante em questão,
- em caso de reclamação de uma marca por falsificação ou violação de um acordo de distribuição, etc.,
- no caso de desempenho insuficiente de uma Campanha que revele que os níveis mínimos de cobrança acordados com o Anunciante não foram atingidos por pelo menos 3 (três) meses consecutivos.
- em caso de descumprimento dos procedimentos de utilização da Plataforma.
9.8. EVOLUÇÃO DAS FERRAMENTAS E DA PLATAFORMA
A KWANKO pode tomar livremente qualquer medida organizacional ou desenvolvimento técnico ou funcional que possa melhorar as Ferramentas e/ou a prestação do Serviço em cumprimento dos seus compromissos contratuais.
O EDITOR compromete-se a cooperar estreitamente com a KWANKO na execução do Contrato. Em particular, o EDITOR compromete-se a:
- comunicar quaisquer dificuldades à KWANKO de forma a que as mesmas sejam tidas em conta o mais rapidamente possível, contribuindo assim para a qualidade do Serviço,
- comunicar as informações necessárias ao cumprimento das obrigações da XXXXXX,
- utilizar os meios à sua disposição para cooperar com a KWANKO no cumprimento das suas obrigações,
- assegurar a disponibilidade, cooperação e competência do seu pessoal,
- solicitar permissão da XXXXXX antes de qualquer uso das Ferramentas e da Plataforma por terceiros.
O EDITOR declara que se compromete a informar, sempre que necessário, os seus usuários da implementação do tratamento de Dados Pessoais necessários ao funcionamento do Serviço.
O EDITOR compromete-se a informar a XXXXXX com a maior brevidade possível sobre qualquer alteração nos Canais suscetível de ter impacto nas Campanhas e no funcionamento do Serviço.
O EDITOR compromete-se a informar a XXXXXX por escrito com a maior brevidade possível sobre qualquer alteração que possa originar uma mudança e/ou perda de dados durante a medição dos resultados registados pela Plataforma permitindo à XXXXXX contabilizar os eventos.
O EDITOR garante à KWANKO que está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis e que realizou todos os procedimentos administrativos e/ou fiscais necessários à celebração e execução do Contrato.
O EDITOR garante em particular à KWANKO que tem o direito de criar hiperlinks, ícones, botões, banners publicitários, kits de e-mail ou outras técnicas com um site comercial, em particular no que diz respeito ao seu hospedeiro.
O EDITOR garante à KWANKO que detém todos os direitos, nomeadamente os direitos de propriedade intelectual, necessários para veicular online o conteúdo dos seus Canais (o seu site, as suas aplicações móveis ou outros meios de distribuição), de forma que a KWANKO não será responsabilizada de nenhuma maneira.
O EDITOR, se ele próprio trabalhar com uma rede de sub-editores, garante à XXXXXX fazer valer contra eles as disposições do Contrato e será responsável pelo cumprimento de seus sub-editores das disposições do Contrato, sendo o EDITOR o único responsável pelo comportamento deste último.
O EDITOR garante à KWANKO que cumpre os regulamentos de proteção de dados aplicáveis e, em particular, que obteve legalmente o consentimento das pessoas cujos endereços de e-mail utiliza no contexto de campanhas de e-mail. A este respeito, o EDITOR compromete-se a respeitar os termos do regulamento relativo às campanhas de marketing direto (e- mail, SMS, mensagens...) constantes no anexo do Contrato.
Em geral, o EDITOR deverá indenizar a KWANKO por todas as consequências danosas que possam resultar do descumprimento por parte do EDITOR de qualquer das obrigações elencadas no Contrato e, em particular, contra qualquer ação amigável ou contenciosa movida por terceiros em conexão com o cumprimento do Acordo.
11. PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO DA XXXXXX
O desenvolvimento da rede de Anunciantes da KWANKO na sua Plataforma é o resultado de grandes investimentos humanos e financeiros.
Consequentemente, é vedado ao EDITOR, a menos que expressamente autorizado pela KWANKO, estabelecer relação direta ou de terceiros com os Anunciantes listados na Plataforma KWANKO, durante toda a vigência do Contrato, bem como por um período de doze (12) meses após o término do Contrato, a menos que o EDITOR possa demonstrar que já teve contato com o(s) Anunciante(s) em questão nos 12 (doze) meses anteriores à entrada em vigor do Contrato; Nesse sentido, o EDITOR deverá declarar, no dia de seu cadastro/criação de sua conta, a relação dos Anunciantes referidos.
Qualquer Anunciante que não conste desta lista será considerado como Anunciante que não teve qualquer relação com o EDITOR nos 12 (doze) meses anteriores à entrada em vigor do Contrato.
Caso o EDITOR estabeleça relação direta ou indireta com um Anunciante sem o consentimento prévio por escrito da XXXXXX, o EDITOR pagará ao Anunciante uma remuneração equivalente a 12 (doze) vezes o maior faturamento mensal pago pela KWANKO ao EDITOR, incluindo todas as Campanhass, mas não inferior a 50.000 (cinquenta mil) reais descontados os impostos.
Caso o EDITOR decida, de comum acordo com a KWANKO, estabelecer relação direta ou indireta com um Anunciante durante a execução do Contrato, o EDITOR deverá pagar ao Anunciante uma remuneração equivalente a 3 (três) vezes o maior faturamento mensal pago pela KWANKO ao EDITOR, todas as Campanhas incluídas, não sendo esta indenização inferior a 15.000 (quinze mil) reais descontados os impostos.
A KWANKO é proprietária de:
- direitos de propriedade intelectual e industrial de todos os elementos que compõem as Ferramentas e a Plataforma,
- marcas, patentes, nomes, siglas, logótipos, cores, grafismos ou outros sinais que venham a ser utilizados ou implementados pela KWANKO para efeitos de execução do Contrato.
O EDITOR deverá abster-se de:
- qualquer ação e qualquer ato que possa infringir direta ou indiretamente os direitos de propriedade intelectual da XXXXXX,
- reproduzir todo ou parte do conteúdo das Ferramentas e da Plataforma,
- usar ou explorar as Ferramentas e a Plataforma por conta de terceiros, incluindo dentro do seu grupo, sem o consentimento prévio por escrito da XXXXXX.
O EDITOR está proibida de registrar qualquer patente em seu próprio nome ou em nome de terceiros em conexão com o know-how da XXXXXX, as Ferramentas e a Plataforma.
O EDITOR reconhece que os Dados, informações e bases de dados acessíveis na Plataforma são propriedade da KWANKO.
Em particular, os Dados, informações e bancos de dados não podem ser usados para fins comerciais pelo EDITOR, nem podem ser reproduzidos em um site, aplicativos ou outros meios de entrega pelo EDITOR, nem podem ser compilados pelo EDITOR por meio de ou com a ajuda de um software de pesquisa, um meta-engine ou um site ou hoover de dados.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS ANUNCIANTES
Cada Anunciante é o único titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e, em particular, mas sem limitação, das marcas, slogans publicitários, banners e/ou designs a que o EDITOR tem acesso e para os quais a KWANKO tem os direitos necessários para autorizar o EDITOR para utilizá-los exclusivamente para a execução do Contrato.
Qualquer reprodução e/ou representação, total ou parcial, de qualquer um destes direitos ou dos Dados sem a autorização expressa da KWANKO é proibida e constitui uma violação sancionada pela Lei nº 9.279, de 14/05/1996, que regulamenta os aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio e a Lei nº 9.610/98 que tutela o Direito Autoral no Brasil.
Consequentemente, o EDITOR deverá abster-se de qualquer ação e ato suscetível de infringir direta ou indiretamente os direitos de propriedade intelectual da XXXXXX ou dos Anunciantes.
14. COMUNICADO SOBRE PEDIDO LEGAL, JUDUCIAL E/OU REGULATÓRIO
Em caso de pedido de prestação de informações e documentos de qualquer natureza por parte de autoridade administrativa ou judicial, a pedido ou liminar, relativamente ao EDITOR, a KWANKO obriga-se a fornecer as informações e documentos solicitados nos termos do pedido ou liminar.
Todos os custos incorridos pela KWANKO em conexão com o tratamento de tal solicitação ou liminar serão arcados pelo EDITOR.
Em caso de descumprimento por qualquer das Partes do Contrato, não sanado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da carta registrada com aviso de recebimento notificando o descumprimento em questão, a outra Parte terá o direito de rescindir o Contrato, sem prejuízo de qualquer danos a que possa ter direito nos presentes termos.
Em caso de rescisão da relação contratual por qualquer motivo, o EDITOR se compromete a tomar todas as providências necessárias para a desativação das Campanhas.
Todas as operações realizadas pela EDITORA após o término das relações contratuais não darão direito a remuneração.
Cada parte é responsável por suas próprias ações, atos, compromissos, produtos ou serviços e pelas obrigações decorrentes do Contrato.
A KWANKO não será obrigada a aceitar qualquer responsabilidade por:
- o mau funcionamento do(s) Canal(is) do EDITOR,
- as ações do EDITOR participando de uma Campanha,
- o desempenho das Campanhas dos Anunciantes.
O EDITOR reconhece que a XXXXXX atua como intermediária técnica e que, consequentemente, a XXXXXX não se responsabiliza pelos Canais do EDITOR e do Anunciante, bem como por seu conteúdo e pelo conteúdo das Campanhas.
A KWANKO não será obrigada a aceitar qualquer responsabilidade por quaisquer erros ou atrasos causados pelo EDITOR ou por terceiros que não sejam subcontratantes da XXXXXX.
A KWANKO só será obrigada a compensar os danos certos e diretos sofridos pelo EDITOR, com exclusão de quaisquer danos indiretos, conforme definido pela código civil e pela jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Em qualquer caso, a responsabilidade da XXXXXX não excederá o valor das quantias pagas pela KWANKO nos termos do Contrato durante os seis (6) meses anteriores ao evento que deu origem à sua responsabilidade.
As partes reconhecem que a remuneração da KWANKO reflete um equilíbrio econômico e que os Documentos Contratuais não teriam sido concluídos nos termos ali estabelecidos sem as limitações de responsabilidade acima.
As partes concordam que as limitações de responsabilidade continuarão a ser aplicadas mesmo se o Contrato for rescindido por qualquer motivo.
Qualquer ação que vise aumentar artificialmente o tráfego gerado e, de forma mais geral, qualquer ação que vise obter ganhos de forma indevida ou artificial ou que envolva o Editor agir em nome do Anunciante sem o consentimento do Anunciante são estritamente proibidas.
Qualquer ação que configure fraude resultará na invalidação imediata de todos os rendimentos recebidos pelo EDITOR e poderá resultar na rescisão imediata do Contrato, bem como no encerramento de sua Conta de Editor, não obstante o disposto no artigo "rescisão" acima e sem prejuízo a qualquer recurso que a KWANKO possa protocolar na esfera cível ou criminal para obter indenização do EDITOR pelos prejuízos causados.
Nenhuma das Partes pode ser responsabilizada se o cumprimento de suas obrigações for atrasado ou impedido devido a força maior, na acepção do código civil e legislação do Brasil.
As Partes concordam em excluir expressamente qualquer epidemia/pandemia de casos de força maior.
Cada Parte compromete-se a engajar um seguro e a manter em vigor a sua apólice de seguro junto de uma seguradora solvente estabelecida no seu país, por todas as consequências pecuniárias da sua responsabilidade civil, profissional, ilícita e/ou contratual em consequência de lesões corporais, materiais e danos imateriais causados à outra Parte e a terceiros no cumprimento de suas obrigações.
Cada uma das Partes compromete-se a manter estritamente confidencial qualquer informação ou documento, independentemente do meio, de que possa ter tido conhecimento durante a negociação ou execução do Contrato.
Esta obrigação de confidencialidade aplica-se durante toda a duração do Contrato e por um período de 3 anos a partir da comunicação das informações protegidas ou da expiração do Contrato.
As Partes comprometem-se a:
- não divulgar tais informações confidenciais,
- impedir qualquer divulgação de tais informações confidenciais fora de sua empresa, exceto pela necessidade de divulgá-las a subcontratados, consultores ou outros em conexão com a execução do Contrato
- não reproduzir, ou fazer com que seja reproduzido, qualquer documento ou parte dele que possa constituir ou conter Informação Confidencial,
- to return to the other Party or destroy, on expiry or termination of the Contract, all confidential documents of any nature whatsoever which may have been given to it by the other Party
- não utilizar as informações para qualquer outro fim que não a execução do Contrato. As Partes concordam que as disposições deste artigo não se aplicarão às informações que:
- são ou tornam-se conhecidas pela outra Parte por publicação ou por qualquer outro meio que não constitua violação de suas obrigações para com a outra Parte, ou,
- surjam de desenvolvimentos realizados de forma independente por, ou em nome da Parte receptora por pessoas que não têm acesso a informações confidenciais da outra Parte, ou
- sejam objeto de divulgação geral pela Parte divulgadora sem nenhuma restrição específica; ou
- sejam sujeitos a divulgação como resultado de uma ordem judicial.
Os Documentos Contratuais serão considerados informações confidenciais na acepção desta cláusula.
21. ANUÊNCIA SOBRE PROVAS E ACESSO AOS DADOS
Os Dados registados na Plataforma serão conservados pela KWANKO em condições razoáveis de segurança e serão considerados como prova das trocas entre as Partes e na Plataforma, dentro dos limites da legislação brasileira.
A KWANKO compromete-se a não alterar os Dados registados na Plataforma, tais como Eventos, Estatísticas e todos os Dados relacionados com o rastreio de Eventos.
Durante toda a vigência do Contrato, o EDITOR terá acesso a todas as informações da Plataforma e, em particular, aos Eventos e Estatísticas que lhe dizem respeito (estes Dados podem ser baixados).
No final do Contrato, por qualquer motivo, o EDITOR fará o download de todos os Dados relativos à execução do Contrato no prazo máximo de 4 dias úteis.
21.1. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
21.2. OBRIGAÇÕES DA XXXXXX COMO CONTROLADORA DE DADOS
Informa-se ao EDITOR que, para fins de execução do Contrato:
- KWANKO não processa quaisquer dados pessoais em nome do EDITOR,
- A KWANKO atua como controladora de dados para o processamento dos Dados do Usuário do Editor para fins de prestação do Serviço e execução do Contrato,
- A KWANKO gera cookies a serem depositados nos Canais abrangidos pelas Campanhas com a única finalidade de acompanhar os Eventos com a única finalidade de calcular a remuneração do EDITOR e da KWANKO,
- Os cookies da XXXXXX não se destinam a recolher Dados Pessoais.
No âmbito da execução do Contrato, a KWANKO apenas atuará como responsável pelo tratamento de dados quando recolher Dados Pessoais com o único propósito de gerir a sua relação com o EDITOR, o registo dos Eventos e o cálculo da remuneração do EDITOR e da XXXXXX.
21.1. OBRIGAÇÕES DO EDITOR COMO CONTROLADOR DE DADOS
A implementação das Campanhas implica que o EDITOR deverá cumprir a regulamentação em vigor para proteção de dados.
Neste contexto, ele deve, nomeadamente:
- dispor de uma ferramenta para recolher o consentimento dos utilizadores do seu site ou da sua aplicação para todos os outros Dados Pessoais que recolhe em seu nome,
- informar, através da sua política de privacidade, os utilizadores que visitam os seus sites e aplicações da presença de cookies Kwanko e do fato de estes cookies não recolherem Dados Pessoais relacionados com a sua visita ao site ou aplicação em questão.
O EDITOR é responsável pelo processamento dos IDs que gera para fins de destinação dos ganhos gerados à sua rede de afiliados e parceiros (argsite ou sub-id).
Em qualquer caso, o EDITOR compromete-se a não transmitir à KWANKO quaisquer dados pessoais identificáveis diretamente.
Cada uma das Partes renuncia, sem o acordo prévio por escrito da outra Parte, ao direito de, direta ou indiretamente, fazer ofertas de emprego a um funcionário da outra Parte, ou de contratá-lo ao seu serviço, sob qualquer condição, mesmo que a solicitação inicial seja feita pelo funcionário.
Esta renúncia permanecerá válida durante toda a duração do Contrato, bem como por um período de vinte e quatro (24) meses a partir da rescisão ou cancelamento do Contrato por qualquer motivo.
Caso uma das Partes não respeite este compromisso, compromete-se a compensar a outra Parte, pagando-lhe uma indenização igual aos salários brutos (salários mais encargos sociais) recebidos pelo trabalhador dispensado durante os vinte e quatro (24) meses antes de sua partida.
Certas obrigações da KWANKO nos termos do Contrato podem ser subcontratadas, no todo ou em parte, a qualquer pessoa de sua escolha, o que o EDITOR aceita.
O EDITOR autoriza a XXXXXX a citar o seu nome ou a mencioná-lo como referência, por qualquer meio, no âmbito das relações comerciais entre a KWANKO e os seus clients ou potenciais clientes.
Em caso de cessação da relação comercial, a KWANKO reserva-se o direito de utilizar o nome e logótipo do EDITOR como referência, a menos que o contrário seja explicitamente solicitado por escrito pelo EDITOR.
Os Documentos Contratuais não poderão ser cedidos, no todo ou em parte, por uma Parte sem aviso prévio à outra Parte.
Cada Parte deverá abster-se de assumir qualquer compromisso em nome e/ou por conta da outra.
Cada Parte permanece exclusivamente responsável pelos seus atos, alegações, compromissos, serviços, produtos e pessoal.
Os títulos são inseridos apenas por conveniência e, em caso de qualquer dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que aparecem no cabeçalho das cláusulas e o conteúdo de qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.
Os Documentos Contratuais expressam a totalidade das obrigações das Partes com relação ao seu objeto. Nenhum outro termo e condição contido em quaisquer documentos enviados, trocados ou entregues pelas Partes será incorporado aos Documentos Contratuais.
Salvo disposição expressa em contrário, qualquer alteração aos Documentos Contratuais só poderá ser feita mediante alteração escrita devidamente assinada pelos representantes autorizados de cada uma das Partes.
Se qualquer disposição dos Documentos Contratuais for considerada inválida em virtude de qualquer norma jurídica aplicável ou de qualquer decisão judicial definitiva, tal disposição será considerada não escrita, mas isso não invalidará o Documento Contratual em questão nem afetará a validade do outras disposições do mesmo.
O fato de uma ou outra das Partes não reivindicar a aplicação de qualquer cláusula de um Documento Contratual ou concordar com o seu incumprimento, seja permanente ou temporariamente, não será interpretado como uma renúncia por essa Parte aos seus direitos decorrentes do referida cláusula.
As Partes elegem seu domicílio no endereço indicado no topo deste documento.
As Partes comprometem-se a respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como as convenções da Organização Internacional do Trabalho às quais os seus respectivos países aderem. Em particular, mas sem limitação, ambas as Partes deverão abster-se de se envolver em trabalho ilegal ou forçado ou trabalho infantil.
Em caso de litígio e antes de qualquer ação judicial, as Partes esforçar-se-ão por encontrar uma solução amigável para o seu litígio o mais rapidamente possível.
Para tanto, assim que uma Parte identificar uma controvérsia com a outra Parte, poderá solicitar a convocação de uma reunião para discutir a solução da questão em disputa.
Esta reunião será convocada por qualquer meio. Esta reunião realizar-se-á no prazo máximo de 15 dias a contar da recepção do pedido.
Caso não seja encontrada solução nesse prazo de 15 dias, ratificada por acordo escrito assinado pelos representantes das Partes, ou caso a reunião não tenha ocorrido, o procedimento amigável será considerado encerrado.
28. RESPONSABILIDADE ÉTICA, SOCIAL E AMBIENTAL
O EDITOR declara e garante à KWANKO que, durante os seis anos anteriores à assinatura deste Contrato, cumpriu as normas do direito internacional e da(s) legislação(ões) nacional(is) aplicáveis ao Contrato, relativas a:
i. direitos humanos fundamentais, em particular a proibição (a) da utilização de trabalho infantil e de qualquer outra forma de trabalho forçado ou obrigatório; (b) sobre qualquer forma de discriminação dentro de sua empresa ou em relação a seus fornecedores ou subcontratados,
ii. Medidas de embargo, tráfico de armas e drogas e terrorismo,
iii. comércio, licenças de importação e exportação e alfândega,
iv. a saúde e segurança dos funcionários e terceiros,
v. trabalho, imigração, proibição de emprego ilegal,
vi. Proteção Ambiental,
vii. a luta contra a lavagem de dinheiro, crimes econômicos, em particular corrupção, fraude, tráfico de influência (ou crime equivalente nos termos da legislação nacional aplicável ao presente contrato), fraude, roubo, utilização indevida de ativos da empresa, contrafacção, falsificação e qualquer crime relacionado,
viii. Lei antitruste.
No cumprimento das suas obrigações contratuais, o EDITOR compromete-se a cumprir, em seu próprio nome e em nome e por conta dos seus fornecedores e subcontratantes, estas mesmas normas.
A KWANKO reserva-se o direito de solicitar ao EDITOR prova de que cumpriu o disposto nesta Cláusula “Ética e Responsabilidade Ambiental e Social” e de realizar ou mandar realizar auditorias.
Qualquer violação das disposições desta Cláusula de "Ética e Responsabilidade Ambiental e Social" constituirá uma violação de contrato conferindo à KWANKO o direito de proceder (i) à suspensão imediata deste Contrato quando aplicável ou (ii) no caso de uma violação comprovada das disposições acima, à rescisão imediata, à responsabilidade única e exclusiva do EDITOR, deste Contrato, quando aplicável.
O Acordo está sujeito à lei francesa e à lei brasileira.
EM CASO DE LITÍGIO, conflito entre as versões ou diferentes interpretações, a versão francesa prevalecerá, NÃO OBSTANTE A PLURALIDADE DE RÉUS OU RECURSO DE GARANTIA, MESMO PARA PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA OU PROCEDIMENTOS CONSERVATÓRIOS, EM RECURSO OU A PEDIDO.
ANEXO 1 – TERMOS E CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E REGULAMENTO LEGAL, FISCAL E SOCIAL
1. PRÉ-REQUISITOS ADMINISTRATIVOS, FISCAIS E CONTÁBEIS
1.1. PRINCÍPIOS
Os termos e condições de remuneração do EDITOR por uma Campanha são definidos durante as Candidaturas na Plataforma ou especificados em Pedido de Inserção.
A KWANKO gerará um Pedido de Pagamento na Plataforma, desde que o valor total dos Rendimentos Disponíveis na conta do Editor seja superior a 50 euros (sem IVA) para as Ordens em euros, ou R$ 250 para as Ordens em reais.
O Editor deverá então validar a Solicitação de Pagamento para cada moeda através da Plataforma ou, se desejar, carregar sua própria fatura na Plataforma, que deverá incluir pelo menos os seguintes elementos de conformidade exigidos pelas leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, em particular, os itens listados abaixo:
- o nome da Entidade do editor conforme indicado na Plataforma,
- o número de entidade do Editor na Plataforma - conforme indicado em cada Ordem de Pagamento,
- todas as indicações dadas nas Ordens de Pagamento,
- Um montante igual ao que aparece na Ordem de Pagamento na moeda em questão.
Qualquer fatura que não inclua estes elementos de conformidade não será aceita ou paga pela KWANKO.
A Odem de Pagamento ou a fatura emitida pelo EDITOR será paga pela KWANKO na moeda de cada Ordem de Pagamento em questão, no prazo de trinta (30) dias a contar do final do mês de recepção da referida fatura ou da validação eletrônica da Odem de Pagamento, sujeito a:
- validação da base de avaliação (estatísticas e contagem de eventos) para pagamento pelo ANUNCIANTE,
- recepção pela KWANKO dos valores devidos de cada Anunciante em questão,
- validação da Ordem de Pagamento pelo EDITOR e, se aplicável, da emissão da fatura no prazo de 12 meses a partir da data original da referida Ordem (após este período, o EDITOR será considerado como tendo renunciado à sua reclamação contra a KWANKO).
- a ausência de fraude referida no artigo 17 do CONTRATO
Se a KWANKO não pagar a totalidade ou parte de uma fatura emitida pelo EDITOR dentro do prazo de pagamento acima mencionado, a KWANKO será responsável por juros de mora iguais à taxa SELIC corrente na data de vencimento da fatura, e custas judiciais de cobrança no valor de duzentos (200) reais.
Em princípio, os pagamentos serão efetuados por transferência bancária.
Dependendo do país da sede do Editor, outros meios de pagamento poderão ser acordados entre as Partes.
Os custos associados aos pagamentos (nomeadamente taxas de câmbio e/ou comissões, transferências internacionais, meios de pagamento específicos, etc.) serão arcados pelo EDITOR e deduzidos dos pagamentos que lhe sejam feitos pela KWANKO.
Se o valor das quantias devidas pela KWANKO for contestado pelo EDITOR, as partes concordam que a base das quantias a serem pagas pela KWANKO serão as quantias efetivamente pagas pelos Anunciantes à KWANKO, das quais serão subtraídos todos os custos e/ou comissões incorridas pela KWANKO.
Em caso de litígio de qualquer natureza, não se aplicará o prazo de trinta (30) dias para pagamento de faturas e o pagamento dos valores a pagar só terá lugar a partir do dia em que todas as reclamações tenham sido resolvidas.
Qualquer ação para pagamento de faturas será prescrita ao final de um período de um (1) ano a partir da data de disponibilização da Ordem de Pagamento em questão na Plataforma.
Os Ganhos disponíveis serão prescritos ao final do período de 1 (um) ano a partir da data de veiculação da Campanha no caso de impossibilidade, por qualquer motivo, de emissão da(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Pagamento nesse prazo.
No entanto, em caso de (i) falência ou (ii) cancelamento do registo comercial ou (iii) litígio não resolvido sem direito a pagamento de faturas cujo prazo de pagamento tenha sido excedido ou (iv) dados bancários inválidos com nenhuma prestação à KWANKO de detalhes de contas bancárias válidas, apesar dos lembretes da KWANKO a este respeito ou (v) nenhum pedido de pagamento de faturas cujo prazo de pagamento tenha sido excedido; as faturas não pagas só serão devidas pela KWANKO durante um prazo de prescrição especial por um máximo de 6 meses a partir de qualquer um
destes eventos. Cada lembrete ou reclamação enviada pelo EDITOR por Carta Registada com Aviso de Recebimento, relativa a faturas emitidas e recebidas pela Kwanko, inicia um novo período de 6 meses. Após este período, considerar- se-á que o EDITOR abandonou a sua reclamação contra a KWANKO.
Destaca-se novamente que é estritamente proibido ao EDITOR entrar em contato direto com um ANUNCIANTE, inclusive no que diz respeito a litígios relativos a faturação e pagamento, que são da exclusiva responsabilidade da KWANKO.
Em caso de litígio posterior por parte do Anunciante relativamente às Estatísticas e aos Lucros Disponíveis que teriam sido pagos pela KWANKO ao EDITOR, o EDITOR compromete-se a devolver os valores indevidamente cobrados ao primeiro pedido da XXXXXX (com base em informações comprobatórias fornecido pelo Anunciante).
Se o EDITOR dever valores à KWANKO, a XXXXXX está expressamente autorizada a compensar esses valores com os valores devidos ao EDITOR pela KWANKO, em particular no caso acima mencionado.
1.2. REGULAMENTO LEGAL, FISCAL E SOCIAL
O EDITOR será responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, contribuições para a segurança social e encargos semelhantes com base nos pagamentos da KWANKO.
Portanto, a KWANKO deverá deduzir e repassar ao EDITOR todos os impostos, impostos retidos na fonte ou outros encargos aplicados em virtude da lei ou regulamentos de qualquer país em conexão com os pagamentos de Solicitações de Pagamento.
O EDITOR é responsável por fazer todas as declarações necessárias às autoridades competentes, a fim de cumprir as disposições regulamentares aplicáveis (em particular, qualquer obrigação de registo junto das autoridades). O EDITOR declara, ao assinar o presente CONTRATO, que cumpre todas as obrigações prescritas pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis tanto na França como no país onde está registada a sua atividade..
Em particular, o EDITOR certifica sob sua honra, ao assinar este CONTRATO, que cumpriu todas as suas obrigações com relação a: (i) leis trabalhistas brasileiras, em especial ao Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a consolidação das leis do trabalho, ou (ii) disposições regulamentares equivalentes no país onde a sua atividade está registada e especialmente que:
a. apresentou as declarações exigidas à Seguridade Social e à Administração Fiscal competente;
b. forneceu aos seus funcionários folhas de pagamento salariais e mantém um livro de registro e de pessoal;
c. não emprega trabalhadores estrangeiros que não possuam documento que os autorize a trabalhar no país onde a sua empresa está registada. No entanto, especifica-se que caso o EDITOR decida contratar trabalhadores estrangeiros para a execução do presente CONTRATO, certifica que esses trabalhadores estarão autorizados a exercer uma atividade profissional no país onde a sua atividade está registada.
Aos EDITORES localizados em países que possuem legislação pertinente, a KWANKO informa que os EDITORES que realizam regularmente transações na PLATAFORMA poderão ser qualificados como «profissionais» pelas Autoridades Fiscais ou outras autoridades, podendo, portanto, estar sujeitos às obrigações aplicáveis aos EDITORES Profissionais nos termos da regulamentação aplicável e deste CONTRATO. Fica expressamente especificado que é da responsabilidade do EDITOR cumprir todas as obrigações que lhe são aplicáveis, incluindo as declarações necessárias às autoridades competentes para cumprir as disposições regulamentares aplicáveis, não assumindo a KWANKO qualquer responsabilidade a este respeito.
A KWANKO recomenda vivamente que os EDITORES que gerem um volume de negócios superior a 10,000 Reais na PLATAFORMA durante um período de três (3) meses consecutivos se declarem como UTILIZADORES “profissionais” da PLATAFORMA e façam todas as declarações necessárias às autoridades competentes para para cumprir as disposições regulamentares aplicáveis. Especifica-se que este valor é fornecido pela KWANKO a título indicativo, mas que cabe ao EDITOR obter informações diretamente das autoridades fiscais competentes para determinar o valor e/ou as condições a partir das quais poderá ser considerado um USUÁRIO “profissional” da PLATAFORMA pelas autoridades.
Além disso, ao assinar este CONTRATO, o EDITOR reconhece que quaisquer modificações relativas às informações disponibilizadas na PLATAFORMA sobre sua situação jurídica, fiscal ou social como EDITOR, deverão ser atualizadas pelo EDITOR na PLATAFORMA no prazo de 72 horas do dia em que tomou conhecimento das referidas modificações e que
permanece, em qualquer caso, o único responsável pelas consequências jurídicas das informações que não atualizou ou que deixou de fornecer.
2. MODALIDADES DE REGISTRO DE EVENTOS
A KWANKO assegura, através da sua Plataforma e Ferramentas, o registo dos Eventos associados a cada Campanha.
A KWANKO fornece aos Publishers as ferramentas de rastreamento que estes devem instalar nos seus Canais e os elementos de cada Campanha quando aplicável.
No caso de um mau funcionamento imputável a um Editor, este deverá remediá-lo o mais rapidamente possível.
Se um Editor não restaurar as Ferramentas de Rastreamento no prazo de setenta e duas (72) horas a partir da ocorrência do mau funcionamento, a KWANKO reserva-se o direito de excluí-lo da Campanha em questão ou de cancelar as suas Estatísticas.
A Plataforma registra cada Evento vinculado a uma Campanha.
Apenas os registos de Eventos efetuados pela KWANKO na Plataforma servirão de referência para o cálculo dos Eventos e o estabelecimento de Estatísticas servindo de base para o cálculo da remuneração devida ao EDITOR.
Para o cálculo dos Eventos a KWANKO aplica um período pós-visualização e um período pós-clique que estão definidos nas Candidaturas de cada Campanha.
«Tempo pós-visualização» significa o tempo durante o qual um Evento é contado após a exibição de um elemento de uma Campanha através dos Canais de um Anunciante.
«Atraso pós-clique» significa o período de tempo durante o qual um Evento é contado após um clique de um usuário em um dos elementos de uma Campanha através dos Canais de um Anunciante.
A KWANKO é, portanto, a única responsável pelo registo de Eventos.
Os Eventos são validados por cada Anunciante durante o Período de Validação, dentro do processo de desduplicação. No final do Período de Validação, a KWANKO estabelece as estatísticas finais dos Eventos.
O EDITOR reconhece e aceita que somente as Estatísticas estabelecidas pela KWANKO a partir dos Eventos validados são autênticas e servirão como dados oficiais e definitivos entre as partes.
O valor da remuneração devida ao EDITOR corresponde à remuneração paga por cada Anunciante por uma Campanha registada na Plataforma deduzida da remuneração da KWANKO.
2.3. MECANISMOS DE RASTREAMENTO DE EVENTOS
A KWANKO utiliza ferramentas de rastreamento e cookies cujo único objetivo é coletar dados técnicos (e, portanto, não- pessoais) para rastrear interações e Eventos relacionados a cada Campanha.
ANEXO 2 –« MARKETING DIRETO » GRPAFICO (EMAILING, SMS, MENSAGENS…)
1. Este regulamento aplica-se a todas as ações de Marketing Direto (por e-mail, SMS, mensagens...)
2. O Editor compromete-se a entregar o criativo publicitário (emailing htlm) fornecido pela plataforma Kwanko (doravante designada por "Criativo Publicitário") única e exclusivamente através das bases de dados de propriedade do Editor. O Editor garante à KWANKO que cumpre os regulamentos de proteção de dados aplicáveis e, em particular, que obteve legalmente o consentimento das pessoas cujos endereços de e-mail utiliza no contexto de campanhas de e-mail. A este respeito, o EDITOR compromete-se a respeitar os termos deste regulamento relativo às campanhas de envio por e-mail.
3. O Editor compromete-se a especificar, mediante solicitação, a forma como foram recolhidas as Bases de Dados que gere, e a comprovar o consentimento dado, indicando a data, hora e endereço IP relativos à emissão do consentimento dado. O Editor compromete-se a respeitar, para cada campanha entregue através da Xxxxxx, a seguinte política relativamente ao conteúdo e entrega:
i. O e-mail deve sempre indicar o nome comercial do remetente e, de preferência, um endereço de contato do remetente. Em hipótese alguma o e-mail deverá estar em nome do Anunciante.
ii. Os e-mails devem sempre incluir uma opção de resposta, portanto não é permitido um endereço de e- mail "noreply@" ou similar.
iii. Um usuário deve sempre poder cancelar a assinatura do envio de e-mail, sem custos.
iv. O layout e design do e-mail não devem induzir em erro nem sobre a mensagem comercial nem sobre a identidade do anunciante que promove a mensagem.
v. O e-mail deverá conter todas as informações exigidas pela regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
vi. Um comprovativo de entrega deverá ser enviado sistematicamente à Xxxxxx para validação com a data de envio e o volume de endereços de email fornecidos.
4. Para campanhas de e-mail marketing, o Editor, na pessoa do seu representante legal, declara que todos os endereços de e-mail utilizados para envio do Criativo Publicitário de todas as campanhas realizadas pela Kwanko foram recolhidos em conformidade com o LGPD e em particular com o consentimento específico das pessoas envolvidas para que o Criativo Publicitário (banners, e-mail html) possa ser enviado para seus endereços de email. Entende-se que o Criativo Publicitário fornecido pela Xxxxxx será enviado diretamente pelo Editor, pois a Xxxxxx não tem conhecimento dos nomes e endereços de e-mail das pessoas para quem a campanha será enviada, agindo o Editor sob sua exclusiva responsabilidade.
5. No âmbito da desduplicação das bases de blacklist do Anunciante: o Editor processa listas de e-mails (desduplicação de e-mails, base de dados de Blacklist) com o objetivo de respeitar o opt-out, e não o opt-in ou simplesmente a vontade de um anunciante de não enviar e-mails para uma determinada lista de endereços de e-mail. O Editor proíbe qualquer referência cruzada dos bancos de dados para outros fins, incluindo segmentação e direcionamento para terceiros. Os bancos de dados são criptografados durante todo o processo de desduplicação – a KWANKO não tem acesso a dados não criptografados.
6. Qualquer violação das obrigações estabelecidas neste Contrato resultará na invalidação imediata de todos os ganhos recebidos pelo EDITOR e poderá resultar na rescisão imediata do Contrato, bem como no encerramento de sua conta de Editor, não obstante as disposições do artigo “Rescisão” acima e sem prejuízo do(s) recurso(s) que a KWANKO poderá tomar na esfera civil ou criminal para condenar o EDITOR e/ou obter indenização pelo seu prejuízo. O representante legal compromete-se a isentar a Xxxxxx e a indenizá-la por quaisquer danos e despesas que a Xxxxxx possa ser condenada a pagar em relação a reivindicações e/ou reclamações de terceiros ou pessoas afetadas, decorrentes do descumprimento do Contrato por parte do Editor e quaisquer regulamentos, recomendações ou avisos emitidos pelas autoridades reguladoras aplicáveis a campanhas de marketing por e-mail.
ANEXO 3 – « KWANKO MÓVEL » REGRAS DE OPERAÇÃO
« "KWANKO Móvel »: é a designação do canal móvel ou modelo de entrega que está disponível em xxx.xxxxxx.xxx;
É uma prática de marketing dedicada à mídia de entrega móvel (dispositivo) pela qual um Anunciante terá suas ofertas comerciais (produtos ou serviços) entregues por uma força de promoção que consiste em uma rede de editores de sites móveis ou aplicativos móveis ou bancos de dados ou outros meios de entrega e prestadores de serviços na Internet móvel.
A KWANKO proporciona ao EDITOR a possibilidade de rentabilizar o tráfego do seu site consultado a partir de um telefone móvel.
Este módulo consiste num formato intersticial que consiste em um anúncio que é exibido em página inteira antes da abertura do site durante uma duração média de 3 segundos e num único banner de 320x53 em sobreposição que é exibido na página seguinte. No caso de produtos não vendidos, nenhum intersticial ou banner é exibido.
Este módulo é definido por padrão no site do Editor. Pode ser desativado ou reativado a qualquer momento na conta do Editor na interface da Plataforma.
A rentabilização do tráfego mobile está agora integrada nas Campanhas dos Anunciantes Kwanko, por ser um canal de entrega do Publisher.
Dá direito a remuneração de acordo com as condições de remuneração das Campanhas de Anunciantes.
XXXXXX Xxxxx permite que os EDITORES monetizem seus espaços publicitários móveis (por “móvel” entendemos qualquer publicidade exibida em um dispositivo de entrega móvel (por exemplo, smartphone ou tablet).
Diversos casos de integração técnica podem ser escolhidos pelo EDITOR:
Caso 1: através de meio publicitário disponível na Campanha do Anunciante.
Caso 2: integração direta via implementação de SDK de publicidade (web móvel/iOS/Android)
Caso 3 : integração via API
Tanto no Caso 2 como no Caso 3, o EDITOR confia o seu inventário publicitário à KWANKO, responsável pela monetização dos inventários de acordo com as regras de monetização definidas a montante entre a KWANKO e o EDITOR. A KWANKO é livre para entregar todas as campanhas publicitárias ou PROGRAMAS móveis encomendados pelos seus Anunciantes nos inventários publicitários dos Editores, desde que os Editores cumpram as regras de entrega acordadas entre as Partes (gestão de listas de exclusão (blacklists), formatos de entrega, remuneração de entrega, etc.).
Caso 4: Trata-se de um modo de comunicação “servidor a servidor” (S2S) através do qual o EDITOR se conecta à PLATAFORMA para poder retransmitir as Campanhas móveis encomendadas pelos Anunciantes nos inventários publicitários dos Editores.