SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUMÁRIOS de Acórdãos 2000

SECÇÕES CÍVEIS

Gabinete dos Juizes Assessores

Xxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxx - Xxxxxx Xxxxx

Revista n.º 1033/99 - 6.x Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx (Relator) Xxxx xx Xxxxxxxx

Silva Paixão

Responsabilidade civil Acidente de viação Dano morte

Direito à vida

Considerando que a vítima, à data do acidente, tinha 17 anos de idade, praticava vários desportos, era um rapaz sadio, cheio de alegria de viver, é equitativo fixar em PTE 7.000.000,00, a compensação pelo dano morte ou pela perda do direito à vida.

V.G.

11-01-2000

Revista n.º 1113/99 - 6.x Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx (Relator) Xxxx xx Xxxxxxxx

Silva Paixão

Matéria de facto Abuso de confiança Indemnização

I - A fase da fixação dos factos termina com a respectiva impugnação no recurso interposto da decisão que fixou a matéria de facto em 1.ª instância, nos termos do n.º 3 do art.º 511 e n.º 4 do art.º 712 do CPC, sendo certo que tal impugnação só pode ser feita se houve reclamação a seu tempo, pois a impugnação consentida só pode respeitar ao despacho que decide a reclamação.

II - O CP de 1886 não previa como crimes nem o abuso de confiança de uso nem a infidelidade administrativa e o CP de 1982 continuou a não incriminar o abuso de confiança de uso o que também ocorre no CP de 1995, mas este dois códigos passaram a incriminar a infidelidade administrativa, respectivamente nos art.ºs 319 e 224.

III - O art.º 29 da CRP consagra o princípio in mitius, também presente no n.º 4 do art.º 2 do CP de 1982 e do CP de 1995, que não tem aplicação ao caso presente na medida em que a infidelidade administrativa não está prevista como crime no CP de 1886, em vigor à data dos factos.

IV - A intenção malévola no crime de abuso de confiança existe quando o agente, sabendo que recebeu a coisa por título que o obrigava a restituí-la ou ao seu equivalente, ou a fazer dela determinado uso, se coloca em posição de o não poder fazer ou se nega a fazê-lo.

V - Provando-se nas instâncias que a 25/10/82, o autor se deslocou à agência do BPA da Senhora da Hora com a intenção de transferir PTE 2.000.000,00 da conta a prazo para a conta a ordem que tinha na mesma agência e que foi ali atendido pelo ora recorrente, então funcionário da mesma agência, o qual, para concretização des- sa transferência, entregou ao recorrido um cheque avulso e lhe indicou que o preenchesse com a quantia que pretendia transferir e o assinasse, tendo o recorrido preenchido o cheque com o montante de PTE 2.000.000,00, assinou-o e, depois, entregou ao recorrente esse montante, não tendo o recorrido recuperado a quantia de que o recorrente se apropriou estão verificados os requisitos do crime de abuso de confiança.

V.G.

11-01-2000

Revista n.º 871/99 - 6.ª Secção Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Execução por quantia certa Reclamação de créditos Graduação de créditos Título executivo

Caso julgado

I - A sentença ou acórdão de que foi interposto recurso e, ao qual foi atribuído efeito devolutivo, pode ser imediatamente executado por ocorrer uma situação onde não obsta a que a respectiva decisão não tenha ainda transitado em julgado.

Poderes do Supremo Tribunal de Justiça

11-01-2000

Revista n.º 1007/99 - 6.ª Secção Xxxx xx Xxxxx (Relator)

Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Recurso de agravo Admissibilidade

Aplicação da lei processual no tempo

O disposto no art.º 754, n.º 2 do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 329-A/95, de 12-12, só se aplica aos processos iniciados após 01-01-97, por força do art.º 16 do DL 329-A/95, de 12-12.

V.G.

11-01-2000

Revista n.º 933/99 - 6.ª Secção Xxxx xx Xxxxx (Relator) Xxxxxx xx Xxxx

Responsabilidade civil Acidente de viação Danos patrimoniais

Incapacidade parcial permanente Danos não patrimoniais

I - Provando-se que o autor, na altura do acidente tinha 22 anos, ficou, em virtude do acidente, com uma IPP de 50%, com marcha claudicante à esquerda, definitiva, com uso permanente de tala de apoio à marcha, com calosidade incomodativa e dolorosa na região posterior da perna esquerda, é mais que previsível que essas deficiências e incapacidades acarretem uma perda de ganho, uma diminuição de aptidão profissional, uma limitação no acesso á carreira profissional que o autor venha a seguir, ficando reduzida a sua capacidade de ganho.

II - Considerando que o autor foi submetido a dolorosas operações, internamento hospitalar, exibindo cicatrizes operatórias, considerando que ficou impossibilitado de praticar desportos que impliquem corrida, conside- rando o uso de uma tala de apoio à marcha, o coxear permanente, tudo isso são danos morais atendíveis, sendo equitativo o montante de PTE 5.000.000,00 para os reparar.

III - Tendo em atenção os factos constantes da petição inicial e o pedido de condenação em juros de mora, eles são devidos desde a citação da ré seguradora.

V.G.

11-01-2000

Revista n.º 1000/99 - 1.ª Secção Xxxxx Xxxxxxxx (Relator) Lemos Triunfante

Torres Paulo

Bolsa de valores Ordens de compra Mandato

I - O art.º 7, n.º 1 do DL 229-E/88, de 04-07 não tem aplicação aos contratos de gestão de carteiras celebrados com instituições financeiras, ele apenas diz, referindo-se a sociedades gestoras de patrimónios, que no desenvolvimento da sua actividade podem subscrever, adquirir ou alienar quaisquer valores imobiliários ou mobiliários, o que não quer dizer que o possam fazer no âmbito de qualquer contrato de gestão de carteira.

II - A lei não delineia um verdadeiro e típico contrato de gestão de carteiras, limitando-se a prever que esta activi- dade de gestão será desenvolvida a coberto de um contrato de mandato.

III - A gestão de uma carteira de títulos será, em princípio e, na falta de outros elementos, a gestão dos títulos já integrados na carteira, o que não abrange a sua venda nem a compra de outros.

IV - A ideia de gestão de certos bens apenas abrangerá, na falta de elementos reveladores de outro conteúdo, a sua administração

V - A gestão de uma carteira de títulos, limitada que está à sua administração, não se traduz na prática de actos de comércio, não sendo subsumível ao mandato comercial.

VI - A ordem de bolsa, designadamente a de compra é um negócio jurídico unilateral.

VII- A inobservância do dever de entrega da importância provável destinada ao pagamento da compra de títulos, não invalida a ordem, apesar de a entrega não ter sido feita, apenas responsabiliza quem a recebeu e transmitia pela futura entrega de valores vendidos ou dos seu preço.

V.G.

11-01-2000

Revista n.º 792/99 - 1.ª Secção Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) Xxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxx

Empreitada

Direitos do dono da obra

Havendo execução de trabalhos e despesas feitas, sobre o dono da obra não recai qualquer direito de obter resti- tuição de quantias já entregues para pagamento daqueles trabalhos e despesas, pois só as demais despesas efectuadas e ainda não pagas e a indemnização por danos patrimoniais é que teriam de ser pedidas em reconvenção ou em acção própria pelo empreiteiro.

V.G.

11-01-2000

Incidente n.º 764/99 - 6.ª Secção Silva Graça (Relator)

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Testamento Legado Fideicomisso Autorização Revogação

I - Antes de efectuada a partilha de bens estamos não perante uma situação de compropriedade dos bens do casal, mas de uma universalidade em que cada um dos cônjuges é titular de uma fracção dessa universalidade e não de tantas fracções indivisas quantos os bens comuns .

II - Uma vez dada a autorização por parte do cônjuge, em relação ao legado fideicomissário, feito pelo outro côn- juge, aos autores, em testamento, estes podem exigir a deixa em substância.

III - Face ao bem deixado pelo cônjuge marido, em testamento, a favor dos autores, como legado fideicomissário, o cônjuge mulher tem em relação a tal deixa a posição de fiduciária.

IV- Tendo o cônjuge mulher outorgado um testamento, na mesma data que o seu marido outorgou o seu testa- mento, com idêntico legado, tendo outorgado posteriormente e após o falecimento do seu marido, novo tes- tamento, revogando o anterior, legando a outra pessoa o bem objecto de legado fideicomissário, ainda que se possa entender que só o fez em metade, tal constitui disposição de coisa alheia.

V.G.

11-01-2000

Revista n.º 972/99 - 6.x Xxxxxx Xxxxx Xxxxx (Relator) Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxxx

Responsabilidade civil Acidente de viação Danos não patrimoniais Equidade

I - O julgador, ao calcular a indemnização segundo a equidade, com atenção aos elementos referidos no art.º 494 do CC, deve ter em conta todas as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas

e da criteriosa ponderação das realidades da vida, sem esquecer que semelhante reparação tem natureza mista, já que visa reparar o dano e também punir a conduta.

I - Entre os danos patrimoniais que o responsável pela produção do acidente está obrigado a indemnizar, contam-se os chamados danos patrimoniais resultantes da perda de salários.

II - Excepcionalmente a lei reconhece a terceiros, nos casos de morte, indemnização de danos patrimoniais iure proprio, às pessoas que podiam exigir alimentos do lesado directo ou àquelas pessoas a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural (art.º 495, n.º 3 do CC)

III - O cálculo da perda de alimentos é sempre uma operação delicada, de solução difícil, na medida em que obri- ga a fazer apelo a situações hipotéticas e tem de alicerçar-se em dados problemáticos tais como a idade da vítima, o tempo provável de vida activa da mesma, a evolução das despesas alimentares em função do aumento do custo de vida, a evolução dos salários e a taxa de juro, a própria idade dos beneficiários de alimentos.

IV - Provando-se que o falecido, vitima de acidente de viação, contava 41 anos de idade, era forte e saudável, contribuía para o sustento dos autores com cerca de PTE. 1.645.747,00, sendo a esperança de vida activa da vítima de 24 anos, contando os autores idades compreendidas entre os 7 e os 17 anos, considerando o disposto no art.º 1880 do CC é exagerada a indemnização de PTE. 24.000.000,00 fixada pela relação pela perda de rendimentos salariais, sendo equitativo o montante de PTE. 20.000.000,00.

V - Provando-se que os autores com idades compreendidas entre os 7 e 17 anos, eram órfãos de mãe, tendo sofri- do forte dor moral, uma angústia e um vazio, que ainda hoje perduram com a morte súbita do pai, único familiar próximo, com quem mantinham ligação psicológica e afectiva, é equitativo fixar a reparação dos danos morais por eles sofridos em PTE. 9.000.000,00 (1.500.000,00 a cada um).

V.G.

11-01-2000

Revista n.º 1052/99 - 6.ª Secção Silva Paixão

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Responsabilidade civil Acidente de viação Danos patrimoniais Danos futuros

Morte Indemnização

I - Entre os danos patrimoniais que o responsável pela produção do acidente está obrigado a indemnizar, contam- se os resultantes da perda de salários.

II - Excepcionalmente a lei reconhece a terceiros, nos casos de morte, indemnização de danos patrimoniais, iure proprio, às pessoas que podiam exigir alimentos do lesado directo ou àquelas pessoas a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural.

III - Os quantitativos dessa indemnização, no caso de morte do lesado imediato, mede-se pelo prejuízo que para essas pessoas há-de equivaler ao montante que aquele estaria obrigado a prestar durante a provável duração da sua vida.

IV - O cálculo desse dano é sempre uma operação difícil, na medida em que obriga a fazer apelo a situações hi- potéticas e tem de alicerçar-se em dados problemáticos tais como a idade da vítima, o tempo provável de vida activa, a evolução das despesas alimentares em função do aumento do custo de vida, a evolução do salário e a taxa de juro e até a própria idade do beneficiário de alimentos.

V - As tabelas financeiras e outras fórmulas de cálculo, de que, por vezes, se lança mão somente podem ter um a função indiciadora.

VI - O cálculo do dano referido em II, deve ser realizado segundo critérios de probabilidade e verosimilhança. VII - Considerando que o falecido contava, à data da sua morte, 33 anos de idade, era saudável e trabalhador acti-

vo, exercia a actividade de manobrador de máquinas e de pedreiro e contribuía para o sustento dos autores com quantia não inferior a PTE.1.200.000,00/ano, considerando que o falecido tinha uma esperança de vida activa de mais 32 anos e que as mulheres têm, em regra, uma longevidade superior à dos homens, é equilibrada e justa a indemnização de PTE.25.000.000,00 pela perda de rendimentos salariais.

VIII - O n.º 3 do art.º 805 do CC não estabelece distinção entre a indemnização por danos patrimoniais e a indem- nização por danos não patrimoniais, não havendo nenhuma razão para distinguir, considerando que a indem- nização pelos danos não patrimoniais apenas se tornou líquida com a acção, são devidos juros de mora sobre tais créditos desde a citação.

V.G.

11-01-2000

Revista n.º 1030/99 - 6.ª Secção Silva Paixão

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Investigação de paternidade Caducidade da acção Nulidade de acórdão

Oposição entre fundamento e decisão

I - Os fundamentos de um acórdão são os aduzidos pelo juiz para neles basear a decisão, constituindo o respec- tivo antecedente lógico e não os fundamentos que a parte entende existir para, no seu entender se dever ter decidido de modo diverso.

II - Só ocorre nulidade do acórdão nos termos do art.º 668, n.º 1 alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de pro- nunciar-se sobre questões suscitadas e não os simples argumentos e opiniões ou doutrinas expendidas pelas partes.

III - Se a acção é proposta pelo MP em representação do menor incapaz nos termos dos art.ºs 1869, 1817 e 1819, do CC, não se aplica o prazo de caducidade do art.º 1866, alínea b), do mesmo código.

V.G.

11-01-2000

Revista n.º 1062/99 -6.ª Secção Xxxx xx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxx Xxxxxx

Silva Graça

Respostas aos quesitos Especificação Contradição

A contradição entre a resposta dada a um quesito e os factos constantes da especificação não permite à Relação alterar a resposta ao quesito, julgando não provado por ilação o que o tribunal colectivo julgou provado após a produção de prova mediante contraditório.

I.V.

18-01-2000

Revista n.º 977/99 - 6.ª Secção

Xxxxxx xx Xxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Veículo automóvel Tractor

Reboque

Seguro automóvel

I - O conjunto articulado de um tractor (que é veículo automóvel) e do seu reboque (que não é automóvel) é equiparado a um veículo único.

II - Quando atrelado ao veículo tractor o reboque ou o semi-reboque, a unidade circulante assim formada é pro- dutora de um risco maior - maior peso da composição, maior extensão, maior dificuldade de inscrição nas curvas, dificuldades de ultrapassagem, etc.

III - Não se pode, pois, individualizar o risco de cada um dos componentes do veículo único - há unidade de risco, com fonte num veículo único, articulado.

I - A execução específica é ainda uma forma de obter o cumprimento, ainda que retardado ou coercivo, do con- trato--promessa.

II - O promitente comprador do direito a metade indivisa de um prédio rústico não pode obter a execução especí- fica do contrato-promessa se esse direito deixou de existir na esfera jurídica do promitente vendedor, em re- sultado de uma acção de divisão de coisa comum.

III - É de excluir a interpretação segundo a qual o legislador do DL n.º 379/86, de 11-11, terá querido, através do n.º 3, 1.ª parte, do art.º 442 do CC, facultar sempre a execução específica do contrato-promessa acompanhado de sinal, haja ou não tradição da coisa.

I.V.

18-01-2000

Revista n.º 1025/99 - 1.ª Secção Xxxxxx Xxxxxxx (Relator) Xxxxxxxx Xxxxx

Xxxxx Xxxxxxxx

Liquidação em execução Título executivo

I - Se o pedido de liquidação não se contiver dentro dos limites definidos no título executivo, e se estiver ultrapas- sada a fase em que o aspecto processual devia prevalecer (determinando o indeferimento liminar ou, no saneador, a absolvição da instância por nulidade do processo gerada pela ineptidão da petição - total ou parcial), o excesso apenas poderia ser sancionado com a improcedência do pedido, absolvição do pedido (total ou parcial, conforme a extensão do excesso).

II - Quer o excesso quer a total desconformidade com o título executivo são de conhecimento oficioso.

I.V.

18-01-2000

Agravo n.º 1037/99 - 1.ª Secção Xxxxx Xxxxx (Relator)

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Embargos de executado Ónus da prova

I - A petição de embargos de executado - não obstante estes assumirem o carácter de uma contra-acção - não dei- xa, do ponto de vista funcional, de se perfilar como verdadeira oposição ao direito invocado na acção execu- tiva.

II - Sobre o embargante recai o ónus de provar a matéria que seria específica da defesa, em geral, por excepção.

I.V.

18-01-2000

Revista n.º 1018/99 - 6.x Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxx xx Xxxxxxxx

Actividades perigosas Máquina escavadora

I - Quem leva a cabo uma obra e quem faz um seguro especificamente para eventuais danos decorrentes dessa obra tem que ser entendido como possuidor da mesma.

II - Proceder, no sopé de uma encosta de acentuado declive, com uma máquina escavadora, a escavações com vista a um desaterro, com taludes e barreiras com toneladas de terra e pedras, é actividade perigosa, caindo na previsão do art.º 493 do CC.

I.V.

18-01-2000

Revista n.º 949/99 - 1.ª Secção Xxxxx Xxxxxxxx (Relator) Lemos Triunfante

Torres Paulo

Acto processual Prazo

Sanção

A aplicação do disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 145 do CPC não depende da formulação de requerimento do inte- ressado na prática do acto.

I.V.

18-01-2000

Agravo n.º 956/99 - 6.ª Secção Xxxx xx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxx Xxxxxx

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Questão nova

Reconhecimento da dívida

I - Se não foi objecto do recurso de apelação a aplicação do disposto no art.º 458 do CC, com a inerente alteração da causa de pedir, tal é uma questão nova que não pode ser suscitada no recurso de revista.

II - Se, dos “faxes” juntos aos autos, não consta o reconhecimento inequívoco da aprovação dos moldes pedidos pela ré à autora, ou a sua admissão pela ré, não se podia considerar provada tal aprovação.

V.G.

25-01-2000

Revista n.º 1139/99 - 6.ª Secção Xxxxxx xx Xxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Arrendamento para comércio ou indústria Acordo

Revogação Provas

I - O acordo previsto no art.º 62, n.º 2, do RAU, tinha de ser celebrado por escrito, pois não foi imediatamente executado e continha cláusulas compensatórias.

II - Tal formalidade é uma formalidade ad substantiam, não tendo o escrito que ser idêntico ao requerido pelo contrato que visa extinguir.

III - Tendo o acordo revogatório de constar de escrito, a sua prova não podia ser feita pelos meios que fun- damentaram as respostas a certos quesitos, ou seja prova testemunhal e um documento não assinado junto aos autos.

IV - As respostas a esses quesitos devem considerar-se não escritas.

V.G.

25-01-2000

Revista n.º 1145/99 - 6.ª Secção Xxxxxx xx Xxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Actividades perigosas Dano

Seguro automóvel

Interpretação do negócio jurídico Poderes do juiz

Poderes do Supremo Tribunal de Justiça

I - Provando-se nas instâncias que o contrato de seguro referido na especificação cobre a responsabilidade de um dos réus por acidentes de viação ocorridos com a retroescavadora, que é também um veículo a motor licenci- ado para circular na via pública e, se o juiz da primeira instância, com fundamento em documentos juntos aos autos e em factos que não se provaram inverteu as respostas aos quesitos, inferindo que, afinal estava prova- do que o seguro cobria os riscos cobertos pela utilização da retroescavadora como máquina industrial, tal ila- ção ou conclusão não é legítima.

II - Aos autores que fundamentam o seu pedido na verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, cabia o ónus da prova de que se verificou o sinistro assegurado.

V.G.

25-01-2000

Revista n.º 1145/99, 6.ª Secção Xxxxxx xx Xxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Alimentos

Revista n.º 894/99 - 1.ª Secção Xxxxxxxx Xxxxx (Relator) Xxxxx Xxxxxxxx

Lemos Triunfante

Conflito de competência

Princípio da plenitude da assistência dos juízes

I - O princípio da identidade do juiz é instrumental em face da ideia central do princípio da imediação que é a de que os meios de prova devem, em regra, ser apresentados perante o tribunal do julgamento, para que este te- nha contacto com eles.

II - Provando-se que o juiz, logo após o início da audiência de julgamento e proferido despacho a admitir a jun- ção de documentos requerida pelo ilustre advogado da autora e a possibilitar a eventual impugnação dos documentos à parte contrária que declarara não prescindir do prazo legal do seu exame e aos herdeiros habilitados do réu, a constituição de advogado, obrigatória no caso, veio a suspender a mesma audiência, porque do acto de admissão dos documentos adveio para o processo uma fonte de conhecimentos acessível ao juiz que, de novo passe a intervir na discussão e julgamento da causa, nenhuma razão existe para que seja o juiz entretanto promovido a Desembargador a concluir a discussão e julgamento da matéria de facto.

V.G.

25-01-2000

Conflito n.º 788/99 - 6.ª Secção Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Decisão Recurso

Trânsito em julgado Princípio da adequação

I - Os recursos apenas servem para reapreciar decisões e não para decidir questões novas.

II - Falha o recurso cuja alegação não põe minimamente em causa a decisão recorrida que esquece comple- tamente.

III - Todos os actos processuais e designadamente os despachos, estão inseridos numa sequência processual, não podendo ser praticados antes do acto que os deve preceder nem depois do acto que os deve seguir.

Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Prova pericial

I - Provando-se que o tribunal de 1.ª instância lançou mão de dados diferentes da prova pericial realizada, cons- tituindo o relatório pericial, somente e apenas um elemento de prova de que o tribunal se socorre e que pode

Perdão

I - O cônjuge não pode obter o divórcio, por violação culposa dos deveres conjugais por parte do outro, se, pelo seu comportamento posterior tiver revelado, designadamente por perdão, expresso ou xxxxxx, não considerar o acto praticado como impeditivo da vida em comum.

II - Do facto de a ré ter aceite, durante mais de 12 anos, a prestação alimentar do autor, não se pode tirar a ilação de que a ré, ao receber essa prestação, quis perdoar ao autor a falta deste por ter saído de casa.

V.G.

25-01-2000

Revista n.º 1068/99 - 6.ª Secção Xxxx xx Xxxxx (Relator)

Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Restituição de posse

Arrendamento para comércio ou indústria Denúncia

Ineficácia

I - A exploração de um horto consubstancia-se na gestão de um estabelecimento.

II - Com a morte do arrendatário do horto o direito do arrendatário entra no regime comum do fenómeno sucessó- rio, entrando os sucessores na titularidade do respectivo direito como representantes do de cuius, não havendo, por isso, uma modificação da relação de arrendamento.

III - Só após a partilha da herança é que os herdeiros são responsáveis directamente como titulares das respecti- vas universalidades jurídicas constituídas pelo conjunto dos bens que integram a quotas hereditária que lhes coube na partilha.

IV - A autora tal como os outros herdeiros, sendo privada do gozo da coisa locada ou perturbada no exercício dos seus direitos, pode defender a posse, mesmo sendo um possuidor em nome xxxxxx.

V - A denúncia feita por um dos herdeiros é ineficaz, relativamente aos outros.

VI - Tendo a ré ocupado o locado e consequentemente o estabelecimento que aí funcionava, e passando a utilizá- lo em seu proveito, conclui-se que a autora foi esbulhada do seu direito, perturbada no uso do mesmo.

V.G.

25-01-2000

Revista n.º 963/99 - 1.ª Secção Xxxxx Xxxxxxxx (Relator) Lemos Triunfante

Torres Paulo

Leilão judicial Obrigação de indemnizar

Provando-se nas instâncias que a ré leiloeira colocou em leilão esculturas de Lagoa Xxxxxxxxx por 60/80 contos, 100/170 contos e 80/120 contos, quando o autor na acção especial de venda apresentara um requerimento pe- dindo que fosse ordenada à ré que, no leilão das três esculturas partisse dos seguintes preços-base (1.428.000$00, 476.000$00 e 2.856.000$00, respectivamente), a compra das peças pela ré e a sua entrega ao autor não satisfaz a obrigação de indemnizar pois dificilmente aquelas três peças atingiriam os seu valor real em novo leilão.

V.G.

25-01-2000

Revista n.º 1117/99 - 6.ª Secção Silva Graça (Relator)

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Seguro Validade Citação

I - As apólices de seguros não têm que ser assinadas pelo tomador de seguro ou segurado, antes, e tão-só pela seguradora.

II - Sendo o contrato de seguro um contrato de xxxxxx, não se exige, de forma a validar o contrato de seguro, a aceitação por escrito do tomador nomeadamente quanto ao valor do prémio.

III - A citação efectuada em 12-12-94, rege-se pelo art.º 242 do CPC , na redacção anterior ao DL 329 A/95 de 12-12, e não pelo art.º 228, n.º 3 do referido código actualmente em vigor.

V.G.

25-01-2000

Revista n.º 991/99 - 6.x Xxxxxx Xxxxx Xxxxx (Relator) Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxxx

Execução por quantia certa Embargos de executado Assinatura

Letra de câmbio Vinculação da sociedade

Para a vinculação da sociedade por quotas é indispensável reunião de dois elementos: a assinatura pessoal do ge- rente e menção dessa qualidade, pelo que, faltando essa menção, as assinaturas na letra de câmbio não podem vincular sociedade.

V.G.

25-01-2000

Revista n.º 1109/99 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator)

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Execução por quantia certa Reclamação de créditos Xxxxx

Direitos portuários Crédito laboral Privilégio creditório

I - A Lei 17/86, de 14-06 rege, apenas, o não pagamento do salário aos trabalhadores que o recebam em Portugal por empresas que laborem no país, o que não sucede com os recorrentes que eram tripulantes estrangeiros de um navio também estrangeiro.

II - O privilégio creditório concedido pelo art.º 12 da Lei 17/86, de 14-06 respeita somente aos créditos dos trabalhadores que hajam rescindido o contrato ou suspendido a prestação do trabalho.

III - Os privilégios creditórios sobre os navios, incluindo os salários dos tripulantes, estão previstos no art.º 578 do CCom.

IV - O DL 47.344 de 25-11 que aprovou o CC, só veio revogar legislação civil, nos precisos termos expressos no art.º 3 desse diploma e não os privilégios e a legislação especial a que o art.º 8, n.º 1 do DL 47.344 se refere são os de natureza comercial.

V - É correcta a graduação que coloca os direitos de acostagem do navio arrestado à frente dos créditos dos salários da tripulação do navio.

VI - A situação dos trabalhadores em geral e a situação dos tripulantes de um navio não são iguais, pois aqueles estão ligados a uma empresa vista no seu conjunto e estes estão ligados ao navio, visto como património au- tónomo.

V.G.

25-01-2000

Revista n.º 1019/99 - 6.ª Secção Xxxx xx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxx Xxxxxx

Silva Graça

Suspensão da instância Causa prejudicial Inventário

I - A lei dá ao juiz a faculdade, não uma obrigação, de suspender a instância quando haja pendência de causa pre- judicial.

II - Está-se perante uma causa prejudicial, quando aí se esteja a apreciar uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para decisão de outro pleito.

III - O inventário instaurado por óbito de um sócio ré não é causa prejudicial relativamente à acção que se destina a apurar se há ou não lugar à dissolução da sociedade.

V.G.

25-01-2000

Revista n.º 1088/99 - 6.ª Secção Xxxx xx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxx Xxxxxx

Silva Graça

Ampliação da matéria de facto

Não se tendo fixado no aresto da Relação os factos que, na parte respeitante ao caso julgado, permitam a aplica- ção do regime jurídico que se julgue adequado, terá o processo de voltar à Relação para ampliação da matéria de facto.

V.G.

25-01-2000

Revista n.º 1112/99 - 6.ª Secção Xxxx xx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxx Xxxxxx

Silva Graça

Decisão final

Revista n.º 738/99 - 7.ª Secção Xxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxx

Expropriação por utilidade pública Taxa de Justiça

I - O n.º 2 do art.º 29, do CCJ, é uma norma excepcional no exacto sentido de que se opõe ao regime regra, que é o da submissão do processo ao pagamento de taxa de justiça inicial, desenhado nos art.ºs 22 a 24 do mesmo diploma legal.

II - Esta sua natureza impede a sua interpretação analógica, como a proíbe o art.º 11, do CC.

III - É ao processo declarativo de expropriação, declarativo de base, que se dirige expressamente o referido n.º 2 do art.º 29, e não ao processo de execução.

IV - As razões fundamentais que imperam para a dispensa de taxa de justiça inicial no processo de expropriação propriamente dito - a celeridade no alcance do seu objectivo e a atenuação da violência que a submissão a esse desiderato sempre representará - não se configuram já no processo executivo e, sobretudo, num processo executivo anómalo e inconsequente, como se apresenta este segundo aquelas perspectivas, considerando o disposto no n.º 3 do art.º 47, do CPC, e o disposto nos sucessivos Códigos das Expropriações (art.º 100 do DL 845/76, art.º 68 do DL 438/91 e art.º 71 do DL 168/99).

N.S.

06-01-2000

Agravo n.º 1020/99 - 7.ª Secção Xxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxx

Aval Má fé

I - O crédito de garantia do pagamento por aval nasce na esfera jurídica do seu titular no momento em que é subscrito esse aval.

II - Defender que o crédito do aval só nasce para o credor quando o devedor incumpre, isto é, quando se vence a letra ou a livrança, é confundir a constituição da obrigação de aval com a sua exigibilidade.

III - A má fé psicológica, o propósito de fraude, exige, no mínimo, uma actuação com conhecimento ou consciên- cia do possível prejuízo do acto.

IV - Tal conhecimento ou consciência pode corresponder quer a dolo eventual, quer a negligência consciente e, neste último quadro, aquela consciência pode reportar-se a uma simples previsão de prejuízo resultante do acto, nada se fazendo para o evitar, isto é, mesmo assim pratica-se o acto que se tem como potencialmente lesante.

N.S.

06-01-2000

Revista n.º 1034/99 - 7.ª Secção Xxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxx (declaração de voto)

Caso julgado penal Terceiro

I - O caso julgado é um instituto destinado à resolução de situações de incerteza, mediante a colocação de uma das afirmações envolvidas numa situação especial de indiscutibilidade.

II - Este posicionamento perante o caso julgado torna-se princípio jurídico de valor absoluto, ou quase, quando condenatório penal.

III - Efectivamente, desde pelo menos o CPP/29 - art.º 153 - o legislador teve necessidade de o distrair da re- gulamentação geral do respectivo instituto processual civil, definindo-lhe parâmetros próprios de configu- ração, considerando a natureza do direito de que partem e o pragmatismo técnico da sua exercitação pro- cessual.

IV - É que, em direito processual penal, não poderá, com rigor, falar-se de partes, de causa de pedir ou de pedido, como acontece no processo civil, em função de cujos elementos, aí sim, se desenha aquela figura jurídica - art.º 498, do CPC.

V - O limite ao efeito erga omnes do caso julgado penal condenatório (art.º 153, do CPP/29), nesta área introduzi- do pelo art.º 674-A, do CPC/95, respeita tão-só a “terceiros” e consiste na possibilidade de estes, e só estes, nunca o condenado penal, poderem ilidir a presunção resultante desse julgado, e apenas quanto aos aspectos ali expressos, tudo como regime excepcional.

N.S.

06-01-2000

Revista n.º 1065/99 - 7.ª Secção Xxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxx

Estado Prisão ilegal

Indemnização

I - Para que um documento particular sirva de título executivo, tem de traduzir, sem quaisquer dúvidas, a obrigação do devedor para com o credor, firmada com a assinatura do devedor na presença do notário.

II - O fiador que paga pelo devedor e que fica sub-rogado nos direitos do credor, não adquire ipso facto a qualida- de de “legítimo portador” do título executivo. Qualquer mudança subjectiva vai obstacular a esta função, pelo que será sempre necessário que o fiador que paga pelo devedor obtenha, através do competente processo declarativo, o seu próprio título executivo (a sentença).

N.S.

06-01-2000

Revista n.º 954/99 - 7.x Xxxxxx Xxxxx Xxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Sousa Inês

Execução Penhora

Bens de terceiro Legitimidade passiva

I - Na acção executiva só podem ser penhorados bens do executado.

II - Pelo cumprimento da obrigação podem, em certos casos, responder bens de quem seja terceiro na relação jurí- dica substantiva. É o caso de procedência de impugnação pauliana que autorize o credor a executar os bens no património do obrigado à restituição (art.º 616, n.º 1, do CC).

III - Porém, o credor que deseje pagar-se pelas forças dos bens de quem seja terceiro na relação jurídica obri- gacional, terá que dirigir a execução contra (ou também contra) esse terceiro.

IV - No caso de procedência da impugnação pauliana, o credor terá que dirigir a execução contra o obrigado à restituição.

V - Se, em acção executiva, o credor dirigiu a acção apenas contra o devedor, não pode fazer aí penhorar o bem de terceiro que, por via da impugnação pauliana, responde pelo cumprimento da obrigação.

VI - Se tal acontecer (a penhora no descrito caso) pode o proprietário do bem embargar, com êxito, a penhora: não sendo ele executado, não podem os seus bens ser penhorados.

06-01-2000

Revista n.º 933/99 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) * Xxxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Nacionalização Indemnização

I - É à luz dos princípios sociais e económicos imanentes na Constituição de 1976 que terão de ser compreendidas as nacionalizações e o ressarcimento da ablação dos bens que delas foram objecto.

II - A circunstância de a «nacionalização» ser um acto político, com uma patente carga ideológica, económico- social, leva a que a indemnização, dela originária, tenha um regime diferente do que tem a indemnização da expropriação por utilidade pública.

III - A exigência de indemnização completa, como imperativo constitucional, é alheia ao instituto da nacionaliza- ção.

IV - O fundamento do direito a indemnização por nacionalização encontra-se no art.º 82, n.º 1, da CRP, não podendo os critérios fixados na lei ordinária, para o seu cálculo, deixar de respeitar o princípio de justiça, es- truturante do Estado de Direito.

V - Para o mesmo preceito, é suficiente que a indemnização seja razoável ou aceitável; que os valores encontrados pela aplicação dos critérios legais não sejam irrisórios nem manifestamente desproporcionados em confronto com o valor dos bens nacionalizados.

J.A.

13-01-2000

Revista n.º 460/99 - 2.ª Secção Xxxxxx Xxxxxxxxxxx (Relator) Xxxxxx Xxxxxx

Simões Freire

Nulidade de acórdão Falta de fundamentação Propriedade horizontal Parte comum Presunção

Título constitutivo

I - Só integrará a causa de nulidade contemplada na alínea b) do n.º 1 do art.º 668, do CPC, uma ausência total de fundamentação, que não também uma fundamentação escassa ou pouco densa.

II - O título constitutivo da propriedade horizontal é o acto modelador do respectivo estatuto e só a ele há que atender para esse fim, sendo irrelevantes as negociações anteriores, sem prejuízo de serem consideradas para a exigência de indemnização, se for o caso, a haver do instituidor dessa propriedade.

III - As garagens de prédio em regime de propriedade horizontal só se presumem comuns na ausência de vontade expressamente manifestada, que, todavia, sempre terá de ceder perante a presunção derivada do registo.

IV - O título constitutivo pode mesmo afectar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns

I - O direito de retenção é atribuído ao promitente-comprador, que obteve a tradição da coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do art.º 442, do CC.

II - O direito de retenção é um verdadeiro direito real (não de gozo, mas) de garantia, cumprindo ao seu titular (ao promitente comprador) o chamado poder de sequela.

III - O direito de sequela confere ao titular do direito de retenção (ao promitente comprador) a faculdade de não abrir mão da coisa enquanto se não extinguir o seu crédito.

IV - A possibilidade do STJ ordenar a ampliação da matéria de facto, além de estar condicionada aos factos alega- dos pelas partes, tem como pressuposto que as instâncias deixaram de se pronunciar sobre factos que hajam sido alegados.

13-01-2000

Agravo n.º 1078/99 - 7.ª Secção Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) * Xxxxx Xxxx

Xxxxxxxxxx Xxxxx

Honorários Advogado Cálculo

I - Na fixação de honorários a um advogado intervém um ineliminável momento de discricionaridade, no sentido civilístico que tem muito a ver com a boa fé que impregna toda a relação contratual.

II - Em tal fixação de honorários há que ter em conta não só os custos fixos, elevados, de um escritório de ad- vogado, mas também os riscos da profissão liberal.

J.A.

13-01-2000

Revista n.º 1095/99 - 7.ª Secção Xxxxxxxxxx Xxxxx (Relator) Xxxxxxx xx Xxxxx

Xxxxx Xxxxxxxx

Marcas Imitação

IV - O abuso do direito é uma das válvulas de escape do sistema e, como tal, destinada a funcionar apenas em si- tuações limite, em que o exercício do direito em causa se desvia de maneira clamorosa dos princípios da boa fé, dos bons costumes ou do fim social ou económico.

J.A.

13-01-2000

Revista n.º 1007/99 - 7.ª Secção Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) Herculano Namora

Sousa Dinis

Sociedade por quotas Vinculação da sociedade Abuso do direito

I - Nos negócios jurídicos celebrados por escrito, as sociedades comerciais por quotas só ficam obrigadas se um gerente assinar indicando, ou seja referindo, expressamente, que a sua assinatura é efectuada na qualidade de gerente.

II - Tem-se por abusivo o exercício do direito de oposição à execução, fundado em vício de forma que recai, di- rectamente, sobre o modo por que foram assumidas as obrigações que se não querem cumprir, embora se tenha beneficiado do cumprimento anterior das correspondentes obrigações da outra parte.

J.A.

13-01-2000

Revista n.º 818/99 - 2.ª Secção Xxxxx Xxxxx (Relator)

Costa a Xxxxxx (declaração de voto) Peixe Pelica

Direito real de habitação periódica Administrador

Incumprimento

Danos não patrimoniais Indemnização

I - O instituto do direito real de habitação periódica foi criado para satisfação da necessidade de férias, em deter- minado período e em local livremente escolhidos, tem as características de direito real e é adquirido a título oneroso.

I - A indemnização devida ao lesado, em caso de responsabilidade civil por facto ilícito, calcula-se nos termos do disposto no art.º 566, n.º 2, do CC, achando a diferença da situação em que o lesado se encontra e aquela em que se encontraria se não existissem os danos, com atenção à data mais recente que puder ser atendida.

II - Esta data é a do encerramento da discussão da causa (na primeira ou na segunda instância - art.ºs 663, n.º 1, e 713, n.º 2, do CPC). Não se reporta nem à data da lesão, nem à da instauração da acção, nem à da citação.

III - A esta indemnização, quando se trate de responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco), sendo o cré- dito ilíquido, acrescem juros a partir da citação, sendo esta a data em que, por solução legal ditada por razões de equidade, o devedor se constitui em mora, apesar da iliquidez da sua obrigação, nos termos do disposto no art.º 805, n.º 3, do CC.

IV - A causa daquela obrigação de indemnização é o facto ilícito; a causa desta obrigação de pagamento de juros é a demora na resolução do litígio que o legislador, por razões de equidade, entendeu pôr a cargo do devedor (com algum sacrifício da pura lógica).

V - Não há, assim, incompatibilidade, nem enriquecimento sem causa, naquela forma de cálculo da indemnização com o acréscimo de juros de mora.

VI - O que fica dito vale igualmente para a indemnização por danos não patrimoniais.

VII - No caso de morte da vítima, o que está em causa, nos danos não patrimoniais, são os causados reflexamente a certas pessoas (art.º 496, n.º 2, do CC).

VIII - No caso de ofensa corporal, não mortal, o que está em causa são os danos não patrimoniais do próprio lesa- do (art.º 496, n.º 1, do CC).

IX - Estes podem ser mais graves que aqueles, como acontece na espécie em que o lesado, um jovem com vinte e oito anos de idade, ficou irremediavelmente tetraplégico.

X - Pode, assim, a indemnização por danos não patrimoniais devida ao próprio sinistrado ser de montante superior à que deveria ser atribuída aos seus familiares caso ele tivesse falecido no acidente. Aquela não conhece o eventual montante desta como seu limite, nem se trata de termos comparáveis.

13-01-2000

Revista n.º 1027/99 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator)* Xxxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Posse judicial avulsa Transmissão de propriedade

Legitimidade Substituição processual

I - Na acção mediante a qual o autor pede que lhe seja conferida a posse de determinado prédio cuja propriedade adquiriu, por o réu, seu detentor, não abrir mão dele, tendo havido, na pendência da causa, transmissão da- quele direito de propriedade do autor para terceiro, mas sem que, por meio de habilitação, o novo adquirente tenha sido admitido a substituir o autor, continua este a ter legitimidade, como substituto processual do se- gundo adquirente, nos termos do disposto no art.º 271, n.º 1, do CPC.

II - Em tal caso, nem a lide se torna inútil por motivo superveniente, nem a segunda transmissão é facto extintivo do direito do autor a que lhe seja conferida a posse, nos termos do disposto no art.º 663, n.º 1, do CPC.

III - É que, por força do disposto no art.º 879, al. b), do CC, o autor está obrigado a entregar o prédio ao segundo adquirente e, para tanto, continua a ter necessidade e interesse na procedência da acção. Por isto, esta segunda transmissão é irrelevante, atento o disposto no art.º 663, n.º 2, do CC.

IV - E, por outro lado, por força do disposto no art.º 271, n.º 1, do CPC, como substituto do novo adquirente, o requerente, embora litigando em nome próprio, prossegue interesse xxxxxx (mas que também é seu).

13-01-2000

Revista n.º 1063/99 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator)* Xxxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Arresto

Justo receio de extravio ou dissipação de bens Ónus da alegação

I - As providências cautelares têm a finalidade de assegurar a efectividade do direito ameaçado, evitando o peri- culum in mora (art.º 392 n.º 1, com referência ao art.º 381, ambos do CPC); quanto à providência específica do arresto, o concreto perigo da perda da garantia do credor é esconjurado pela apreensão de bens do devedor suficientes para pagamento do crédito - art.ºs 406, n.º 2 e 833.

II - O credor deve alegar, no requerimento do arresto, os factos que tornam provável a existência do crédito e jus- tificam o receio invocado, nos termos previstos no art.º 407 n.º 1.

III - Na fórmula genérica do “justo receio de perder a garantia patrimonial”, cabe uma variedade de casos, como os de receio de fuga do devedor, de sonegação ou ocultação de bens, de situação deficitária, desde que o requerente se não limite a alegar meras convicções, desconfianças, ou suspeições de tais situações, antes invoque as razões objectivas, convincentes, em que se fundam.

N.S.

20-01-2000

Agravo n.º 1201/99 - 7.ª Secção Xxxxxxxx Xxxxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Herculano Namora

Segurança Social Sub-rogação

I - A Lei 28/84, de 14 de Agosto, que estabelece as bases em que assenta o sistema de segurança social, de- termina no seu art.º 16 que, no caso de concorrência, pelo mesmo facto, de direitos a prestações pecuniárias do regime de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos dos lesados até ao limite dos valores das prestações que lhes cabe conceder.

II - Tal norma aplica-se a todas as prestações a cargo da Segurança Social, não as distinguindo de acordo com os regimes geral (art.ºs 18 e ss.) ou contributivo (art.ºs 28 e ss. da referida lei).

III - O objectivo da lei é o de fazer recair sobre terceiros as obrigações da Segurança Social aliviando-a, assim, de tais encargos nos casos em que àqueles cabe a obrigação de indemnizar.

N.S.

20-01-2000

Revista n.º 908/99 - 2.ª Secção Xxxxxx Xxxxxx (Relator) Xxxxxx Xxxxxx

Xxxxx Xxxxx

Sociedade comercial

Imposto sobre o valor acrescentado

Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas Concurso de credores

Tendo uma sociedade celebrado um acordo para pagamento de dívidas fiscais (de IRC e de IVA), ao abrigo do regime especial previsto no DL 225/94, de 5 de Setembro, o Estado pode exercitar o seu direito de reclamar o pagamento de tais dívidas quando, no apenso duma execução, seja citado para o concurso de credores, nos termos do art.º 864, n.º 1, al. c), do CPC.

N.S.

20-01-2000

Revista n.º 1075/99 - 2.x Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx (Relator) Xxxxx Xxxx

Xxxxxx Xxxxxxxxxxx

Uniformização de jurisprudência

Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Especificação

Questionário

Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/99, de 14 de Abril de 1999, segun- do a qual “nas causas julgadas com aplicação do CPC de 1961, com as alterações introduzidas pelo DL 242/85, de 9 de Julho, não é admissível recurso para o STJ pelo que respeita à organização da especificação e questionário”.

N.S.

20-01-2000

Revista n.º 1104/99 - 2.x Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx (Relator) Xxxxx Xxxx

Xxxxxx Xxxxxxxxxxx

Base negocial

Erro sobre os motivos do negócio Resolução

I - Confrontando o disposto no n.º 2 do art.º 252 com o n.º 1 do art.º 437, ambos do CC, depreende-se que a base do negócio serão as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, verificando-se erro sobre a base do negócio sempre que ocorra uma falsa representação dessas circunstâncias.

II - No caso deste erro, não se torna necessário o reconhecimento por acordo da essencialidade dos motivos, ao contrário do que a lei exige para o vulgar erro sobre os motivos, tudo pois partindo da consideração objectiva (não da subjectiva) de que as partes fundaram aí a decisão de contratar.

III - O comando do n.º 2 do art.º 252 assenta no erro ou desconformidade da representação da realidade, enquanto que o preceituado no art.º 437 tem em vista a evolução posterior das circunstâncias, independentemente do erro no momento da celebração.

IV - Os efeitos da alteração relevante são os contemplados no n.º 1 do art.º 437, assistindo assim à parte lesada direito à resolução do contrato ou à sua modificação segundo juízos de equidade.

N.S.

20-01-2000

Revista n.º 1111/99 - 2.x Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx (Relator) Xxxxx Xxxx

Xxxxxx Xxxxxxxxxxx

Acidente de viação Danos futuros Indemnização provisória

Actualização da indemnização Juros de mora

I - O dano futuro existe ainda que o lesado, à data do acidente, não exerça actividade remunerada.

II - A desvalorização física (seja total ou apenas parcial) que afecte a capacidade de aquisição do lesado, constitui um dano patrimonial (além de não patrimonial), pois que se traduz na redução ou extinção da possibilidade de obtenção de valores patrimoniais ou, por outras palavras, no não aumento do património do lesado. Como tal, o respectivo dano deve ser objecto de reparação.

III - A fixação de uma indemnização provisória, por períodos sucessivos de um mês, numa modalidade de renda, é da exclusiva iniciativa do lesado (n.º 1 do art.º 567, do CPC).

IV - A actualização da indemnização não pode cumular-se com a incidência de juros de mora sobre o montante arbitrado para reparação dos danos, pelo que os juros moratórios só podem ser contabilizados a partir da data fixada como momento final da actualização.

V - Contudo, se os montantes indemnizatórios atribuídos ao lesado se reportarem aos elementos decorrentes da petição inicial da acção, os juros de mora podem e devem ser contabilizados desde a citação.

N.S.

20-01-2000

Revista n.º 889/99 - 7.ª Secção Herculano Namora (Relator) Xxxxx Xxxxx

Xxxxxxx Xxxxxx

Pagamento

Direito de propriedade

N.S.

20-01-2000

Revista n.º 1145/99 - 7.x Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (Relator) Xxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxxxx

Depósito bancário Reembolso

I - O depósito bancário de dinheiro faz-se, em regra, no quadro de uma conta e como condição material do funci- onamento desta e dos seus efeitos jurídicos.

II - O depositário dispõe dele como proprietário, com obrigação de restituir, em género, no tempo e com (ou sem) remuneração, tudo em termos previamente acordados.

III - No depósito a prazo é estipulado um termo certo para o reembolso, estabelecido em favor de ambas as partes, pelo que a soma depositada só poderá, em princípio, vir a ser levantada no momento que se encontra estipu- lado.

IV - Consentindo o Banco na mobilização antecipada de dinheiro depositado, pode impor que o seja com corres- pondente perda, pelo depositante, dos juros convencionados.

N.S.

20-01-2000

Revista n.º 952/99 - 2.ª Secção Xxxxx Xxxxx (Relator)

Costa Soares Peixe Pelica

Direito de preferência Elementos essenciais do negócio

Comunicação do projecto de venda Renúncia

I - O direito de preferência na compra, conferido ao arrendatário de prédio urbano, comporta para o vendedor a obrigação de comunicar os elementos essenciais da venda projectada ao respectivo titular.

II - Desses elementos fazem parte, para além da indicação do bem a vender, a identidade do comprador, a data prevista, o preço e as condições do respectivo pagamento.

III - Só em face de tais elementos, necessariamente concretos e precisos, o titular do direito de preferência se en- contrará em condições de se poder determinar e de manifestar validamente a sua vontade com perfeita cons- ciência.

IV - Se, após regular comunicação e subsequente declaração de renúncia do preferente, for alterado o circunstan- cialismo com que se deparou o titular do direito - designadamente pelo decurso de cinco anos e pela exigên- cia de diferentes condições de pagamento - cabe ao vendedor observar novamente o seu dever de comunica- ção das cláusulas essenciais do contrato.

N.S.

20-01-2000

Revista n.º 1011/99 - 2.ª Secção Xxxxx Xxxxx (Relator)

Costa Soares Peixe Pelica

Falência Liquidatário judicial Prémio de seguro Pagamento

Concurso de credores Princípio da igualdade

I - Declarada a falência, o liquidatário judicial assume, para além de outros poderes, a representação do falido para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à falência (art.ºs 147, n.º 2, 141, 145, 146, 144, 143,

142 e 134 do CPEREF).

II - Não configura uma violação do princípio da igualdade de tratamento de todos os credores da falência, o pa- gamento de prémios de seguro necessário à laboração da empresa, devidamente autorizada.

III - Tal pagamento era tão necessário como a matéria-prima que, em vez de ser apreendida nos termos do dis- posto no art.º 175 do CPEREF, foi consumida para viabilizar a laboração da empresa.

IV - Consequentemente, aquele pagamento nada tem a ver com os créditos dos credores, quer comuns quer preferenciais, que devam ser objecto de concurso.

J.A.

25-01-2000

Agravo n.º 1051/99 - 2.ª Secção Xxxxxx Xxxxxxxxxxx (Relator) Xxxxxx Xxxxxx

Simões Freire

Execução

Letra de câmbio Aval

Embargos de executado Recurso de apelação Prosseguimento do processo Caso julgado

Omissão de pronúncia

I - Por motivos da decisão final entendem-se os pontos prejudiciais convertidos que ao tribunal cabe considerar e resolver para decidir a pretensão invocada.

II - O fundamento essencial do caso julgado é o da segurança jurídica, segurança esta, todavia, que só ficará em crise quando, depois de uma parte ter visto a sua posição sair vencedora num processo e de acordo com ela ter organizado a sua vida, vir a seguir, num outro processo, essa sua mesma posição ser declarada como vencida na respectiva sentença.

III - Enquanto dura o mesmo processo, não pode, em rigor, falar-se de uma situação de confiança instalada a favor de qualquer das partes; na pendência tudo está em aberto, salvo as questões que vão sendo dadas como assentes pelo princípio da preclusão ou do caso julgado formal.

IV - A instauração de um novo recurso num mesmo processo não significa uma nova causa, pois, apesar das possíveis vicissitudes e dos diversos actos praticados por mais de uma pessoa, o processo tem uma unidade intrínseca que se inicia com a propositura da acção e termina com o trânsito da sentença final; é o que se chama a instância, que se mantém, nomeadamente, ao longo dos recursos.

V - Uma vez que o acórdão que ordena o prosseguimento do processo para se aquilatar a favor de quem foi pres- tado o aval não faz caso julgado quanto ao fundo da questão, tal como o não fazem a especificação e o questionário, incorre em omissão de pronúncia o acórdão da Relação que, escudando-se no caso julgado material, não conhece das questões que lhe são postas na apelação.

J.A.

25-01-2000

Revista n.º 1091/99 - 2.ª Secção Xxxxx Xxxxxx (Relator)

Peixe Pelica Noronha Nascimento

Contrato-promessa Contrato prometido Qualificação

Cessão de exploração

Nulidade por falta de forma legal Benfeitoria

I - Num negócio intitulado «contrato-promessa de exploração de estabelecimento comercial», a cláusula estabele- cendo que a assinatura da escritura «definitiva de cessão» só se realizaria se e quando algum deles o exigisse, conjugada com o facto de a ré ter logo entrado na posse dos respectivos locais e iniciado o pagamento do preço mensal acordado, revela que a promessa tinha apenas por objecto a formalização do acordado através de escritura pública.

II - Deste modo, não obstante a utilização do verbo «prometer», o que as partes celebraram e puseram em vigor, desde logo, foi o contrato prometido, ainda que formalmente nulo.

III - Em caso de anulação de contrato, o dever de restituir o valor das benfeitorias tem na base o princípio da proibição do enriquecimento sem causa - art.º 473 do CC.

J.A.

25-01-2000

Revista n.º 894/99 - 2.ª Secção Xxxxxx Xxxxxx (Relator) Xxxxxx Xxxxxx

Xxxxx Xxxxx (declaração de voto)

Resolução Declaração

Carta registada com aviso de recepção Eficácia

A norma do art.º 224 do CC não consagra o princípio da recepção efectiva, bastando-se a lei, para que a de- claração tenha eficácia, que ela seja colocada ao alcance do destinatário diligente e normalmente consciente das suas responsabilidades.

J.A.

25-01-2000

Revista n.º 931/99 - 2.ª Secção Xxxxxx Xxxxxx (Relator) Xxxxxx Xxxxxx

Xxxxx Xxxxx (declaração de voto)

Prosseguimento do processo Questionário

Acórdão da Relação Recurso Admissibilidade

I - É aplicável à segunda instância a norma do n.º 4 do art.º 510 do CPC, que estatui a proibição de recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matéria que lhe cumpre conhecer.

II - A decisão da Relação que manda prosseguir o processo com a organização da especificação e do questionário, corresponde àquela decisão de primeira instância.

Cessão da posição contratual Nulidade por falta de forma legal

I - Num arrendamento para o exercício do comércio, os primitivos arrendatários cederam informalmente a sua posição contratual ao realizarem a escritura de constituição, entre eles, de uma sociedade e ao continuarem a exploração do negócio, no local arrendado sob novo nomen juris.

II - Uma vez que a cessão estava sujeita a escritura pública (art.º 89, al. k), do CN aprovado pelo DL 49.056, de 12-06-69, então vigente e aqui aplicável), e não tendo esta sido realizada, é nula a referida cessão da posição contratual - art.º 220 do CC.

J.A.

25-01-2000

Revista n.º 1088/99 - 7.ª Secção Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) Herculano Namora

Sousa Dinis

Divórcio litigioso Alimentos provisórios Pedido

É legalmente admissível a dedução de pedido provisório de alimentos em articulado contestação-reconvenção, no processo de divórcio litigioso, nada impondo o processamento por apenso.

J.A.

25-01-2000

Agravo n.º 1148/99 - 2.ª Secção Xxxxx Xxxxx (Relator)

Costa Soares Peixe Pelica

Letra de câmbio Aceitante

Sociedade por quotas Vinculação da sociedade

Para uma sociedade por quotas se vincular como aceitante de uma letra de câmbio, basta a assinatura sobre a firma social mesmo desacompanhada da menção de que se trata de um gerente.

J.A.

25-01-2000

Revista n.º 1030/99 - 7.ª Secção Sousa Dinis (Relator)

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx

Bons costumes

I - Os «bons costumes» são uma noção variável, com os tempos e os lugares, abrangendo o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas e de boa fé, num dado ambiente e num certo momento.

II - Embora o motivo e o fim imoral do negócio dêem lugar à nulidade deste, é preciso que façam parte do negó- cio como causa ou condição dele, ou que do motivo e fim, do conteúdo e das demais circunstâncias, derive para o negócio um carácter de imoralidade.

III - As regra éticas pelas quais as pessoas honestas, correctas e de boa fé balizam o seu comportamento na sociedade em que nos integramos, impedem que se celebre um contrato com vista a prejudicar directa, in- tencional e deliberadamente um terceiro, em proveito próprio.

I.V.

01-02-2000

Revista n.º 1061/99 - 1.ª Secção Aragão Seia (Relator)

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Arrolamento Depósito bancário

Para o pedido de arrolamento de um depósito bancário, é suficiente a indicação da instituição de crédito, do número da conta bancária e do respectivo titular.

I.V.

01-02-2000

Agravo n.º 1076/99 - 1.ª Secção Aragão Seia (Relator)

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Arrendamento Direito de preferência

Casa da morada de família

I - O cônjuge do arrendatário, que não outorgou no contrato de arrendamento, não tem que ser notificado para exercer um direito de preferência que não lhe assiste, ainda que esteja em causa a casa de morada da família.

II - O art.º 83 do RAU não padece do vício de inconstitucionalidade.

I.V.

01-02-2000

Revista n.º 920/99 - 1.ª Secção Xxxxxxxx Xxxxx (Relator) Xxxxx Xxxxxxxx

Lemos Triunfante

Competência material Acto administrativo Despejo

I - A doutrina do Assento de 27-11-91 - hoje com o valor dos acórdãos proferidos para uniformização de jurispru- dência - continua perfeitamente válida face ao disposto no art.º 510, n.º 3, do CPC revisto, pelo que o despa- cho saneador que conheça, concretamente, da competência absoluta em razão da matéria, fica a coberto do caso julgado se as partes o não impugnarem na forma e tempo devidos.

II - A sanabilidade é uma das características do acto administrativo, pelo que, sendo o despejo administrativo ordenado na sequência de um acto administrativo, senão válido, pelo menos convalidado, por falta de im- pugnação, tem de se considerar que tal despejo é inatacável, até por não ter autonomia jurídica, limitando-se a dar cumprimento ao antes decidido de forma definitiva e executória.

I.V.

01-02-2000

Revista n.º 970/99 - 6.ª Secção Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Reivindicação Arrendamento Transmissão

I - O direito ao arrendamento, estruturalmente obrigacional, não é usucapível (art.º 1287 do CC).

II - A inércia do proprietário, após tomar conhecimento da ocupação de uma fracção, não confere ao ocupante qualquer direito, apenas podendo ser qualificada como acto de mera tolerância.

Vício de forma

I - O art.º 260, n.º 4, do CSC, não exige, para que se considere vinculada a sociedade, que seja aditada à assinatura do gerente ou administrador a expressa menção de ter sido ela aposta em tal qualidade: basta que resulte das circunstâncias que, ao apor tal assinatura, o gerente ou administrador agiu nesta qualidade, subscrevendo os títulos cambiários em nome da sociedade.

II - Estando a assinatura do gerente ou administrador encimada pelo carimbo da sociedade subscritora da livrança, isto só poderá significar que tal assinatura foi realizada naquela qualidade.

III - O aval não tem natureza subsidiária, decorrendo do disposto no art.º 32 da LULL que se trata de uma obrigação paralela à do avalizado, respondendo o avalista em primeira linha.

IV - O aval subsiste ainda que não se possa considerar vinculada a subscritora da livrança, por omissão da menção a que se refere o n.º 4 daquele art.º 260, já que este vício não prejudica a aparência da livrança, não sendo de qualificar como um vício de forma.

I.V.

01-02-2000

Revista n.º 1050/99 - 6.x Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxx xx Xxxxxxxx

Contrato-promessa Sinal Incumprimento

O disposto n.º 2, 2.ª parte, do art.º 442 do CC é aplicável a todas as promessas, com tradição da coisa a que se re- fere o contrato prometido, independentemente do objecto deste (móvel ou imóvel, prédio rústico ou urbano, edifício, ou sua fracção autónoma, já construído ou não, destinado a habitação ou a outro fim).

I.V.

01-02-2000

Revista n.º 1111/99 - 6.x Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxx xx Xxxxxxxx

Acção de divisão de coisa comum Abuso do direito

Efectuada a divisão material de prédio misto, por acordo verbal dos comproprietários, e mantida tal situação, du- rante catorze anos, de modo ininterrupto e sem oposição, a pretensão de divisão do prédio em valor, formula- da por um dos comproprietários em acção de divisão de coisa comum, com o fundamento de a divisão em substância implicar diminuição de valor, integra abuso do direito por violação do princípio da boa fé (art.º 334 do CC).

01-02-2000

Revista n.º 1004/99 - 6.ª Secção Xxxxxxx xx Xxxxx (Relator) * Xxxx xx Xxxxx

Xxxxxx xx Xxxx

Poderes do Supremo Tribunal de Justiça

Não cabe ao Supremo exercer censura sobre o acórdão da Relação que considerou não enfermar de deficiência de fundamentação a decisão da matéria de facto (art.º 712, n.º 5, do CPC).

01-02-2000

Revista n.º 1053/99 - 6.ª Secção Xxxxxxx xx Xxxxx (Relator) * Xxxx xx Xxxxx

Xxxxxx xx Xxxx

Alimentos Separação de facto Ónus da prova

I - A prestação de alimentos entre cônjuges separados de facto, resultante do dever de assistência (art.ºs 2009, n.º 1, al. a), 2015 e 1675 do CC), não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, visando antes as- segurar o trem de vida económico e social que o cônjuge necessitado teria sem a ruptura da vida conjugal.

II - Apesar disso, não pode deixar de atender-se aos princípios básicos e gerais respeitantes à prestação de ali- mentos, designadamente às necessidades do credor e às disponibilidades do devedor (art.º 2004 do cit. Códi- go).

Dever de comunicação Dever de informação

I - O STJ pode criticar o apuramento de factos quando tal crítica passa pela verificação de uma ofensa de disposi- ção expressa da lei sobre a força de determinado meio de prova; seja o caso da mera aplicação de normas que, como é o caso do art.º 490 do CPC, regem uma forma específica de confissão judicial feita em articula- do.

II - Só das questões constantes das conclusões das alegações de recurso o tribunal ad quem deverá tratar, res- salvadas as que forem de conhecimento oficioso.

III - Posto que as cláusulas contratuais gerais não são fruto da livre negociação desenvolvida entre as partes, já que estão elaboradas de antemão e são objecto de simples subscrição ou aceitação pelo lado da parte a quem são propostas, a lei prescreve diversas cautelas tendentes a assegurar o seu efectivo conhecimento por essa parte e a defendê-la da sua irreflexão, natural em tais circunstâncias.

IV - Estas cautelas constam dos art.ºs 5 e 6 do DL n.º446/85, de 25/10, onde se faz recair sobre o proponente o dever de comunicação do teor das cláusulas, o dever de informação sobre os aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e o dever de prestar todos os esclarecimentos razoáveis solicitados.

V - Esse dever de comunicação tem duas vertentes: por um lado, o proponente deve comunicar na íntegra à outra parte as cláusulas contratuais gerais de que se sirva (art.º 5, n.º 1), por outro lado, ao fazer esta comunicação, deve realizá-la de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência (art.º 5, n.º 2); querendo-se estimular o proponente a bem cumprir esse dever, o n.º 3 desse artigo faz recair sobre ele o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva.

VI - O comando contido na al. a) do art.º 8 desse DL, ao prescrever a exclusão das cláusulas não comunicadas nos termos do art.º 5, tem que ser entendido - atenta a referida norma sobre o ónus da prova - como prescrevendo a exclusão das cláusulas em relação às quais se não prove terem sido comunicadas.

I.V.

01-02-2000

Revista n.º 877/99 - 1.ª Secção Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) Xxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxx

Marcas

Abuso do direito

I - Nunca pode ser qualificado de abusivo o exercício de um direito quando constitua a reacção contra uma situação ilícita; o abuso do direito não pode servir para dar cobertura a situações de facto ilícitas, trans- formando-as em situações de direito.

II - Sempre que se pede o registo de uma marca livre, usada por outrem, que não a registou, gera-se, em princípio, alguma confusão, e quem obtém o registo pode até beneficiar da actividade publicitária feita anteriormente,

mas sem que daí se possa concluir que se esteja perante uma situação de abuso do direito pelo requerente do registo.

III - O registo da marca é constitutivo.

IV - Não pode servir a invocação do abuso do direito do requerente do registo para suprir a inércia da utilizadora da marca livre na feitura do registo, e para lhe dar um direito que só tal registo poderia dar.

I.V.

01-02-2000

Revista n.º 1069/99 - 6.ª Secção Silva Graça (Relator)

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Acidente de viação Nexo de causalidade Concorrência de culpas

I - O juiz só pode socorrer-se do normativo contido no art.º 570, n.º 1, do CC, quando o acto do lesado tiver sido uma das causas do dano, de acordo com o princípio da causalidade adequada.

II - A inobservância de leis e regulamentos e, particularmente, o desrespeito de normas de perigo abstracto, ten- dentes a proteger determinados interesses, como são as regras estradais tipificadoras de infracção de trânsito rodoviário, faz presumir a culpa na produção dos danos daí decorrentes, bem como a existência de nexo de causalidade.

I.V.

01-02-2000

Revista n.º 10/00 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator)

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Responsabilidade civil Acidente de viação Auto de notícia

I - O auto de notícia, quanto aos factos que constituíram a infracção, só faz fé se forem presenciados pelo autu- ante, até prova em contrário.

II - Dele não resulta prova plena daqueles factos nos termos do art.º 371, n.º 1 do CC.

V.G.

08-02-2000

Revista n.º 42/00 - 6.ª Secção Xxxxxx xx Xxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Contrato de fornecimento Ónus da prova

I - O contrato de fornecimento aludido no art.º 233, n.º 2 do CCom., caracteriza-se por prestações autónomas de coisas pelo fornecedor, contínuas ou periódicas, mediante o pagamento pela outra parte do respectivo preço.

II - Provando-se que no contrato, além da obrigação da ré de fornecimento das rações, foi incluída a obrigação de assistência técnica ao autor, procedendo ao plano de arraçoamento que acompanhava, cabia ao autor provar do arraçoamento programado pelo réu, a existência dos danos e a sua extensão e o nexo de causalidade entre os danos e o arraçoamento.

V.G.

08-02-2000

Revista n.º 19/00 - 6.ª Secção Xxxxxx xx Xxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Responsabilidade civil Acidente de viação Culpa

Matéria de direito

Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Comissão

Responsabilidade pelo risco

I - O STJ só pode ocupar-se da culpa na produção do acidente quando fundada na violação de norma legal ou regulamentar.

II - A culpa fundada na inobservância dos deveres gerais envolve unicamente matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.

III - Tendo-se provado a chamada utilização abusiva do veículo, não é concebível uma relação de comissão entre o proprietário e o condutor, relação que o art.º 503 do CC postula e reclama.

IV - Inexistindo ou não se provando culpa de qualquer dos condutores, estamos no domínio da responsabilidade objectiva ou pelo risco.

V.G.

08-02-2000

Revista n.º 1081/99 - 1.ª Secção Xxxxxxxx Xxxxx (Relator)

Pinto Monteiro Lemos Triunfante

Alimentos Separação de facto Casamento

I - A obrigação de alimentos em que os cônjuges estão mutuamente constituídos não é estritamente condicionada e medida pelas possibilidades de quem dá e pelas necessidades de quem recebe os alimentos, sendo seu con- teúdo não tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, mas sim o suficiente para satisfazer as exigências de vida correspondentes à condição económica e social da família.

II - A obrigação alimentar é um prolongamento do dever recíproco de assistência, expressão da perpetuidade virtual do matrimónio, constituindo uma espécie de perduração dos laços que uniram os cônjuges e que se quebrarão de maneira definitiva com a morte deles.

III - Provando-se que o réu é sócio de uma sociedade proprietária de um restaurante conhecido nacional e interna- cionalmente e que ainda é sócio de uma sociedade que detém um hotel, sendo autora e réu donos de diversos investimentos imobiliários, tendo o réu ainda diversos investimentos imobiliários, títulos, participações e depósitos bancários e que todos os créditos gerados pelo património comum são arrecadados pelo réu marido o qual recebe cerca de PTE 600.000,00 mensais de rendimentos de diversas proveniências, excedendo as aplicações financeiras o montante de PTE 30.000.000,00, provando-se, por outro lado que a recorrida para custear as despesas de sustento, manutenção, vestuário e convivência, necessita, pelo menos de PTE 200.000,00, não tendo emprego, nem qualquer pensão ou rendimentos, estando incapacitada de fazer esforços físicos, julga-se equilibrada a quantia de PTE 250.000,00 fixada a título de alimentos a favor da recorrida

V.G.

08-02-2000

Revista n.º 950/99 - 1.ª Secção

Xxxxxxxx Xxxxx (Relator) Xxxxx Xxxxxxxx

Lemos Triunfante

Princípio da preclusão Questão nova

Poderes do Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma das funções do princípio da preclusão é assegurar a transparência do contraditório e por isso, as partes não podem alegar factos novos em momento em que a outra parte os não pode impugnar.

II - O Supremo não poderia conhecer da questão subjacente às afirmações feitas nas alegações de recurso pela razão de que não tendo tal questão sido colocada à consideração das instâncias não podia ter sido colocada nas conclusões do recurso.

V.G.

08-02-2000

Revista n.º 1066/99 - 6.ª Secção Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Propriedade horizontal Sótão

Parte comum Presunção

I - A enumeração das partes comuns do edifício, feita no n.º 1, do art.º 1421 do CC é imperativa, no sentido de que os elementos nela incluídos são necessariamente comuns a todos os condóminos.

II - A presunção contida no n.º 2 do art.º 1421 do CC pode ser ilidida, desde que se prove que os referidos elementos foram atribuídos pelo título constitutivo da propriedade horizontal a um ou algum dos condó- minos, ou adquiridos por estes atravé1s de actos possessórios.

III - O sótão ou vão do telhado de um edifício em propriedade horizontal é um espaço que não é elemento vital da construção e não integra a estrutura do edifício, sendo antes uma área resultante de paredes mestras, colunas, pilares, telhado, estes sim, parte integrante da armadura do imóvel.

IV - Se o legislador tivesse querido que o sótão ou vão do telhado tivesse o mesmo regime e a mesma natureza do telhado, não teria deixado de o dizer expressamente.

V - O sótão ou vão do telhado não deve ser considerado imperativamente comum do prédio, tratando-se antes de coisa que o legislador presume comum desde que o título constitutivo da propriedade horizontal não conste que o mesmo pertence a alguma fracção autónoma.

VI - Verificando-se uma afectação material do sótão do prédio, desde o início da construção deste, a certa fracção do edifício, afastada está a presunção prevista no n.º 2 do art.º 1421 do CC.

V.G.

08-02-2000

Revista n.º 1115/99 - 1.ª Secção Xxxxxx Xxxxxxx (Relator) Xxxxxxxx Xxxxx

Xxxxx Xxxxxxxx

Impugnação xxxxxxxx Xxxx da prova

I - Se não tiverem sido impugnados a dívida e o seu montante os mesmos estão admitidos por acordo.

II - A impugnação xxxxxxxx é uma acção pessoal e não de declaração de nulidade ou de anulação e encontra a sua razão de ser no direito de crédito, pessoal do credor face ao seu devedor e tem por objecto a protecção do direito de garantia de que aquele pode dispor sobre o património deste.

I - O que a Relação julga necessário averiguar, no tocante à matéria de facto, para permitir o proferimento de correcta decisão de mérito, é insindicável em recurso de revista, a não ser na medida em que se haja feito uso ilegal dos poderes conferidos no n.º 4 do art.º 712 do CPC.

II - Perante uma resposta de não provado a um quesito, tudo se passa como se o quesito não tivesse sido formu- lado, não podendo, designadamente, partir-se dessa ausência de prova para a conclusão no sentido de estar provado o contrário.

III - As respostas aos quesitos são contraditórias quando têm um conteúdo logicamente incompatível, i.e., quando não possam subsistir utilmente ambas.

V.G.

08-02-2000

Revista n.º 1060/99 - 1.ª Secção Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) Xxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxx

Reivindicação

Ocupação de prédio urbano Promessa bilateral Promessa unilateral

Ónus da prova

I - Se num contrato-promessa só uma das partes se obriga à celebração futura do contrato, estamos perante um contrato-promessa unilateral, abreviadamente designado por promessa unilateral e, ao invés, se ambos os contraentes se comprometem a celebrar futuramente o contrato, estamos perante um contrato-promessa bila- teral.

II - Se de documento junto aos autos ficou a constar o preço do andar, a forma de pagamento, e as consequências do respectivo incumprimento, bem como a data limite para a celebração da escritura de compra e venda, ten- do-se consignado o recebimento por parte do autor da quantia de PTE 5.000,00, a título de sinal e princípio de pagamento do preço, entregue pelo réu, que nele aparece designado por promitente comprador e se se tiver em conta que no ano desse contrato os réus forma ocupar o andar e que efectuaram subsequentes entregas de numerário ao autor, não se pode deixar de concluir que entre autor e réu foi celebrado um contrato-promessa bilateral ou sinalagmático de compra e venda do andar.

III - Mantém-se válida, agora como acórdão uniformizador de jurisprudência a doutrina do assento de 28-11-89, publicado no DR., I série, de 32-03-90, segundo o qual, no domínio do texto primitivo do n.º 2 do art.º 410 do CC vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral desde que essa tivesse sido a vontade das partes.

IV - Incumbia ao réu, promitente comprador, interessado na validade parcial do contrato, a alegação e prova, por todos os meios, de que apesar da falta da parte viciada do contrato, este teria sido querido por ambos os con- traentes, quanto à parte restante, como tal devendo ser mantido.

V.G.

08-02-2000

Revista n.º 22/00 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator)

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Alimentos

I - Os alimentos definitivos, dispõe o art.º 2006 do CC, são devidos desde a propositura da acção ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora.

II - A razão de serem devidos desde a data da propositura da acção fundamenta-se na circunstância de, embora sendo obrigado a prestá-los ao ex-cônjuge que deles necessita, o ex-cônjuge obrigado à prestação alimentícia só poder ter conhecimento dessa necessidade e da vontade de lhe serem exigidos com o pedido judicial.

III - O juiz não precisa de dizer desde quando os alimentos são devidos, pois isso resulta da lei; se o fizer, o seu esclarecimento nada mais constituirá do que um alerta para as partes terem em atenção o legalmente determi- nado.

I.V.

15-02-2000

Revista n.º 1137/99 - 1.ª Secção Aragão Seia (Relator)

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Ambiente Edificação urbana

I - As violações ou ameaças de violações do direito dos vizinhos a um ambiente de vida sadio e a uma vida em comum com qualidade são juridicamente tuteladas pelo recurso às acções judiciais nos tribunais comuns.

II - Na falta de norma especial tutelando esse direito, em qualquer dos elementos complexos de que se compõe, as normas reguladoras da construção podem visar também a tutela desse direito.

III - Quer através do art.º 37 do RGEU, quer através do art.º 1347 do CC, obtém-se a tutela do direito ao ambiente contra violações provenientes de edificações em prédios vizinhos.

IV - O conteúdo do direito ao ambiente é demasiado impreciso e variável de local para local, no sentido de que um determinado acto pode ser intolerável numa situação e tolerável noutra, dependendo muito do nível social, cultural e económico dum país, duma região, duma cidade, dum bairro, não podendo ser apreciado dum ponto de vista subjectivo do lesado nem duma visão de um ambiente ideal para um determinado local.

I.V.

15-02-2000

Revista n.º 873/99 - 6.ª Secção Xxxxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxx xx Xxxxx

Xxxx xx Xxxxx

Marcas Registo

I - O instituto da propriedade industrial, do qual o direito das marcas faz parte, visa, em primeiro lugar, tutelar o interesse do titular delas, reforçando-lhe a posição no mercado, garantindo-lhe o investimento na divulgação e implementação da marca e, em consequência, o desenvolvimento da sua actividade produtiva.

II - Por outro lado, fomenta uma concorrência leal e protege o consumidor, garantindo-lhe a informação que, por diversos meios, obteve sobre o produto distinguido pela marca, permitindo-lhe o exercício de escolha entre produtos do mesmo género.

III - Daí que imponha aos serviços públicos de registo o dever de controle e atribua ao Ministério Público a defesa desses direitos.

IV - Nos termos do art.º 215 do CPI, o titular de uma marca continua a ter intactos os seus direitos, ainda que posteriormente tenha sido registada indevidamente outra marca, estando legitimado para a defesa dos in- teresses que os serviços estão encarregados de acautelar ao recusar o registo.

I.V.

15-02-2000

Revista n.º 930/99 - 6.ª Secção Xxxxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxx xx Xxxxx

Xxxx xx Xxxxx

Xxxxx Xxxxxxxx

Divisão de coisa comum Prédio urbano Propriedade horizontal

I - Ao direito de requerer a divisão de coisa comum não corresponde a essencialidade absoluta da cessação total da relação de compropriedade, sendo suficiente uma mera modificação daquela relação.

II - A noção de divisibilidade envolve uma conceptualização de índole jurídica, não naturalística ou física: os re- quisitos condicionantes da divisibilidade das coisas, nas fronteiras do art.º 209 do CC, são apenas os de não se alterar a sua substância, não se diminuir o seu valor, e não se prejudicar o seu uso.

III - A constituição do direito de propriedade horizontal através de decisão judicial em acção de divisão de coisa comum, constitui uma das vias possíveis de dissolução da propriedade, no tocante a prédio urbano.

IV - É irrelevante, para a questão da divisibilidade, que todos os interessados tenham a possibilidade de ver a sua quota satisfeita com uma fracção autónoma do prédio.

I.V.

15-02-2000

Revista n.º 39/00 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Torres Paulo

Aragão Seia

Marcas

Princípio da especialidade

I - O princípio da especialidade é fundamental na propriedade industrial.

II - O titular do registo da marca adquire o direito de usar, em exclusivo, aquele sinal para os produtos indicados no seu pedido de registo, pelo que o terceiro não pode fazer registar nem usar marca igual ou confundível para os mesmos produtos ou para produtos com afinidade merceológica.

III - Porque a lei estende a tutela à categoria de produtos afins ou similares sem, em concreto, os definir, a individualização de critérios para afirmar ou negar as relações de afinidade entre produtos e géneros diversos ficou para a jurisprudência e doutrina.

IV - O direito sobre o sinal comporta dois círculos - um, o da permissão («círculo do poder»), outro, o da proibi- ção.

V - Daí que lhe seja essencial a característica de ser distintivo - não só de produtos ou serviços como também da sua origem (indicando, portanto, a sua proveniência e assegurando a constância da sua origem); a essência da tutela passou a ser a protecção contra os enganos não apenas sobre os produtos (ou serviços) mas sobre a ori- gem dos mesmos.

VI - O facto de a lei não fornecer a definição do que entende por «semelhante», apenas indicando o critério da possibilidade de confusão por parte do consumidor ou utilizador médio, permite que a sua interpretação mais facilmente se faça em correspondência, desde que respeite os seus princípios norteadores e o espírito, ao estado actual da ciência jurídica e das exigências da vida moderna e dos conhecimentos técnicos e do mercado, em suma, numa perspectiva actualista.

VII - É matéria de facto saber se existe ou não semelhança, e é matéria de direito apurar quer da existência ou não de imitação em face das semelhanças ou dissemelhanças fixadas pelas instâncias, quer se a imitação assenta numa semelhança capaz de determinar erro ou confusão.

VIII - O juízo comparativo deve ser objectivo, apurando-se se existe risco de confusão tomando em conta o consumidor ou o utilizador final medianamente atento.

IX - Referem-se a serviços distintos, de origem distinta, e dirigindo-se a um público distinto, a marca que assinala

«serviços; feiras e exposições com fins comerciais ou de publicidade» e a marca que assinala «negócios imo- biliários, a saber, serviços de mediação em matéria de compra, venda, locação e financiamento de bens imó- veis».

X - Se através da possibilidade de participação na feira ou na exposição com fins comerciais ou de publicidade fosse definida a área de protecção conferida pela marca do organizador daquela, obter-se-ia não um alargamento do conceito de marca mas estar-se-ia na presença de um sinal meramente descritivo e genérico, não individualizador de serviços, que em cada feira ou exposição seria preenchido em concreto através da presença de cada participante.

I.V.

15-02-2000

Revista n.º 1078/99 - 1.ª Secção Xxxxx Xxxxx (Relator)

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Recuperação de empresa Procedimentos cautelares

I - É inadmissível o procedimento cautelar comum proposto por sócio ou accionista, ainda que requerido por apenso ao processo de recuperação de empresa da sociedade, se direccionado contra esta, quando por ele se pretende prevenir uma acção de anulação da providência aprovada em assembleia de credores, paralisando os seus efeitos.

II - É ao processo de recuperação que deve ser levada a notícia de irregularidades, e é dentro dele e através dele que estas devem ser conhecidas e decididas.

I.V.

15-02-2000

Agravo n.º 32/00 - 1.ª Secção Xxxxx Xxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxxx Xxxxxxx

Acidente de viação Colisão de veículos

Incapacidade parcial permanente Danos futuros

Juros de mora

I - No caso de colisão de veículos conduzidos por conta de outrem e de atribuição do acidente a culpa presumida de ambos os condutores, nos termos do art.º 505, n.º 3, do CC, deve atender-se, na fixação da indemnização, ao disposto no art.º 570, n.º 1, desse Código.

II - A indemnização por lucros cessantes resultantes de incapacidade parcial permanente, como danos futuros, deve ser fixada, no essencial, com recurso à equidade (art.º 566, n.º 3, do cit. Código).

III - Se não for pedida a condenação em juros de mora a contar da citação do réu, a indemnização deve ser actualizada com referência à data da decisão final, salvo, porventura, no caso de esta ser proferida em recurso interposto, sem fundamento, pelo autor (cit. art.º 566, n.º 2).

15-02-2000

Revista n.º 1138/99 - 6.ª Secção Xxxxxxx xx Xxxxx (Relator) * Xxxx xx Xxxxx

Xxxxxx xx Xxxx

Prova documental

O meio de prova previsto no art.º 528 do CPC (uso de documento em poder da parte contrária) pode ser requerido em relação a factos alegados por essa parte, a quem cabe o ónus da prova, ou seja, para efeitos de simples contraprova desses factos.

15-02-2000

Agravo n.º 11/00 - 1.ª Secção Xxxxxxx xx Xxxxx (Relator) * Xxxx xx Xxxxx

Xxxxxx xx Xxxx

Poderes do Supremo Tribunal de Justiça

22-02-2000

Revista n.º 88/00 - 6.ª Secção Xxxxxx xx Xxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Mandato sem representação Procuração

I - Provando-se que o réu, ao intervir na escritura de compra e venda na qualidade de comprador, agiu, não só em nome próprio, mas também como mandatário da autora, sua namorada e depois mulher, com quem acor- xxxx compra para ambos, com a que quis efectuar e efectuou, a suportar com o dinheiro dos dois, como suportam, quer em solteiros quer depois de casados, conclui-se que exerceu um mandato sem representação, em execução do contrato entre ambos celebrado.

II - Os direitos e obrigações decorrentes do negócio em que interveio o mandatário sem representação, pro- duzem-se na esfera jurídica do mandatário, que fica com a obrigação de os transferir para a pessoa por conta de quem age, ou seja, o mandante.

III - No mandato sem representação o mandatário age em nome próprio e por conta do mandante, pelo que se não pode falar em formalidade de mandato ou em mandato verbal ferido de nulidade.

IV - A procuração é o negócio jurídico pelo qual um a pessoa confere a outra poderes de representação, i.e., para, em nome dela, concluir um ou mais negócios jurídicos, negócios que produzem os seus efeitos em relação ao representado, enquanto o mandato é o negócio pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, podendo ser com ou sem representação, não estando sujeito a forma espe- cial, podendo ser concluído livremente, nos termos gerais.

V.G.

22-02-2000

Revista n.º 28/00 - 1.ª Secção Aragão Seia (Relator)

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Caso julgado formal Penhora

I - Os despachos, bem como as sentenças que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigató- ria dentro do processo, salvo se, por sua natureza não admitirem recurso de agravo.

II - O caso julgado formal que recai sobre a relação jurídica processual tem força obrigatória dentro do mesmo processo, impedindo o juiz de, neste, proferir decisão que colida com a anterior.

III - O art.º 4 do DL 329-A/95, de 12/12, não tem aplicação imediata ao que está julgado, que é intocável.

V.G.

22-02-2000

Agravo n.º 619/99 - 1.ª Secção Aragão Seia (Relator)

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Recuperação de empresa Despacho de prosseguimento Caducidade

22-02-2000

Revista n.º 1084/99 - 6.ª Secção Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

22-02-2000

Revista n.º 1147/99 - 1.ª Secção Xxxxxx Xxxxxxx (Relator) Xxxxxxxx Xxxxx

Xxxxx Xxxxxxxx

Providência cautelar Facto notório

I - O periculum in mora traduz-se no prejuízo que, para o requerente possa advir da dilação no reconhecimento do seu direito.

II - A providência cautelar pode ser substituída pela prestação de caução, mas, por tal razão, não é levantada.

III - A desvalorização do equipamento informático é notoriamente marcante, em conexão com o carácter e natu- reza inovadores desse sector.

IV - A desvalorização comercial no sector informático constitui um facto notório e público, não sendo pertinente a invocação do art.º 386, n.º1 do CPC.

V.G.

22-02-2000

Revista n.º 96/00 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Torres Paulo

Aragão Seia

Estabelecimento comercial Trespasse

Execução específica

I - A ter-se como assente que a usufrutuária senhoria do prédio onde funcionava o estabelecimento da autora aceitou a proposta desta tem de concluir-se que ela prometeu adquirir o estabelecimento pelo preço de PTE 3.300.000,00, ou seja a obrigação por ela contraída tinha um conteúdo patrimonial.

II - No que concerne aos direitos de incidência pessoal a regra é a da sua intransmissibilidade mortis causa e no que respeita aos direitos de conteúdo patrimonial a regra é a da sua transmissibilidade e sendo excepcionais as situações cuja transmissibilidade a lei não admite.

III - No que toca aos direitos e obrigações nascidos de contrato-promessa a sua transmissibilidade encontra-se prevista no art.º 412 do CC.

XX - Xxxxx indubitável que o direito de usufruto da mãe do réu sobre o prédio se extinguiu com a sua morte, o mesmo não aconteceu com a obrigação de contratar na forma de adquirir o estabelecimento em causa por trespasse, assumida que foi pela usufrutuária na pendência do usufruto.

V - Para que se possa falar no instituto do trespasse de estabelecimento comercial, não se torna necessário que se transfiram todos os elementos que compõem o estabelecimento, o que é necessário é que no prédio se conti- nue a exercer o mesmo ramo do comércio ou indústria e quando, além disso, juntamente com o prédio se transfiram para o adquirente os múltiplos e heterogéneos elementos (instalações, utensílios, máquinas, organização do pessoal) que o compõem e integram.

VI - Se, em certa altura, o comerciante entende cessar as operações comerciais que constituem o exercício normal da sua actividade, nesse momento o estabelecimento extingue-se ainda que continue para as operações cone- xas com a sua liquidação.

VII - Sendo de presumir que as operações de liquidação do estabelecimento comercial tiveram lugar no contexto da cessação das normais operações de actividade do estabelecimento, é legítimo concluir-se pela extinção daquele, o que, outrossim, condiciona a inviabilidade de ter lugar o respectivo trespasse.

VIII - A procuração escrita exigida pelo art.º 262, n.º 2 do CC, não pode ser substituída por outro meio de prova, nem por outro documento que não possua força probatória superior.

V.G.

22-02-2000

Revista n.º 73/00 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Torres Paulo

Aragão Seia

Ineptidão da petição inicial Caso julgado formal

Contrato de locação financeira Seguro-caução

Respostas aos quesitos Interpretação do negócio jurídico

I - Uma vez organizado o saneador e feito o questionário, é despropositado poder falar-se em ineptidão da petição inicial.

II - A determinação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial é questão de direito que cabe dentro dos poderes de sindicância do Supremo.

III - As respostas aos quesitos que referem: “o seguro-caução garante o pagamento pela locatária da locação fi- nanceira à Autora das doze rendas trimestrais a que se refere o contrato de locação financeira celebrado entre a aquela e a autora”, são conclusivas.

IV - Uma declaração de vontade cujo sentido jurídico não pode fixar-se em virtude da sua ambiguidade insanável é nula.

V - Não tendo sido destacado qualquer elemento interpretativo que convença o julgador a optar por uma das po- sições em confronto, não tendo aqui acolhimento o recurso ao equilíbrio das prestações proposto pelo art.º 237 do CC, perante a substância da ambiguidade insanável, só resta concluir estar ela ferida de nulidade que afecta todo o contrato por nada mais haver para salvaguardar.

V.G.

22-02-2000

Revista n.º 1054/99 - 6.x Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxx xx Xxxxxxxx

Mútuo

Nulidade do contrato Restituição

No caso de nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma legal, a obrigação de restituição da quantia mutuada recai sobre os intervenientes no negócio na qualidade de mutuários, independentemente de terem ou não sido os beneficiários dessa quantia.

22-02-2000

Revista n.º1133/99 - 6.ª Secção Xxxxxxx xx Xxxxx (Relator)* Xxxx xx Xxxxx

Xxxxxx xx Xxxx

Restituição de posse Recurso

Deserção

I - As providências cautelares fornecem uma composição provisória, o que resulta quer da circunstância de corresponderem a uma tutela qualitativamente distinta da que é obtida na acção principal de que são de- pendentes, quer da sua necessária substituição pela tutela que vier a ser definida na acção principal.

II - Tendo o decretamento da providência tido lugar sem prévia audição do requerido podia este optar pelo recur- so nos termos gerais se entendesse que a providência não devia ter sido decretada ou pela oposição se pretendesse alegar factos ou invocar meios de prova não considerados pelo tribunal.

III - Sendo a oposição (deduzida nos termos do art.º 388, n.º 1 alínea b) do CPC), uma forma de reacção contra a decisão de 1.ª instância, dentro da lógica do sistema o requerido, não se conformando com o não atendimento da sua pretensão, deveria recorrer do despacho de indeferimento.

IV - Tendo o requerido interposto recurso sendo o mesmo admitido com a expressa referência de que o era em relação à decisão que indeferiu a oposição e se nas alegações o agravante vem expressamente afirmar que o recurso é interposto do despacho que julgou procedente o pedido de restituição provisória da posse e não do despacho que indeferiu a oposição apresentada, conclui-se que o agravante atacou unicamente o despacho que decretou a providência.

V - Tendo o recurso sido admitido com a restrição apontada, podendo o agravante ter impugnado esse despacho e não tendo feito, o recurso que foi admitido pelo juiz ficou deserto.

V.G.

22-02-2000

Revista n.º 1121/99 - 1.ª Secção Xxxxx Xxxxxxxx (Relator) Lemos Triunfante

Torres Paulo

Expropriação por utilidade pública

Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

II - Se, no saneador se declara genericamente não haver ineptidão da petição inicial, suscitada por uma das par- tes, a parte vencida, nas alegações de recurso da decisão final não pode de novo suscitar a questão da inepti- dão da petição inicial em virtude da preclusão processual resultante dos artigos 204, n.º 1 e 206, n.º 1 do CPC.

III - A coligação é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso, pelo que, será sempre de apreciar mesmo após o saneador.

IV - O apuramento da vontade real do declarante e do seu efectivo conhecimento por parte do declaratário cabem dentro da averiguação da matéria de facto insindicável pelo STJ.

V - Provando-se que nas condições particulares do seguro-caução se diz que o contrato garantido é um aluguer de longa duração pelo prazo de 36 meses, ajustando-se tal prazo à locação financeira celebrada entre a autora e a ré, aquela referência ao aluguer de longa duração é um pormenor de escassa importância.

VI - Provando-se que, no contrato de seguro a seguradora garante ao beneficiário, até ao limite do capital seguro, o pagamento da importância que este devia receber do tomador do seguro em caso de incumprimento por este da obrigação garantida que seja (...) por lei, contrato ou convenção susceptível de caucionamento, fiança ou aval, ficando salvaguardados os direitos do beneficiário nos precisos termos da garantia substituída pelo seguro-caução, provando-se ainda do seu art.º 8, n.º 2 que o contrato caduca desde que se verifique a extinção da obrigação caucionada e/ou a extinção da obrigação a caucionar, resultando ainda do art.º 11, n.º 4 que o direito à indemnização nasce quando, após a verificação do sinistro, o tomador do seguro, interpelado para satisfazer a obrigação, se recusar injustificadamente a fazê-lo, resultando do n.º 5 sobre o direito à indemni- zação tal como definido no número anterior que o beneficiário tem o direito a ser devidamente indemnizado pela seguradora no prazo de 45 dias a contra da reclamação, conclui-se que o seguro-caução reconduz-se à natureza de uma garantia simples.

VII - Assim a outorga do contrato que deu origem ao seguro caução não envolve a assunção de uma dívida da tomadora do seguro pela seguradora em termos de excluir a responsabilidade do tomador.

V.G.

22-02-2000

Revista n.º 995/99 - 1.ª Secção Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) Xxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxx

Falência Venda judicial

Preferência

I - Provando-se que a venda da massa falida foi efectuada por negociação particular pelo administrador, como representante da massa falida, a intervenção do estabelecimento de leilões em nada altera a qualificação da venda, uma vez que o liquidatário pode ter auxiliares.

II - Se houver pessoas com direito a preferência na compra, o mandatário tem, todavia que as avisar, em termos legais, do preço por que vai ser feita a venda, para essa pessoas poderem fazer valer o seu direito, e o regime que determina o modo como podem fazer valer esse seu direito não pode deixar de ser o do n.º 4 do art.º 897 do CPC que regula os casos análogos ou seja os surgidos na venda judicial, e não o regime do n.º 4 do art.º 1409 do CC.

V.G.

22-02-2000

Agravo n.º 97/00 - 6.x Xxxxxx Xxxxx Xxxxx (Relator) Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Juros de mora Taxa de juro

I - Quando o autor pede juros desde a citação ou juros à taxa legal entende-se que, com isso, se quer significar que pretende juros de mora calculados segundo a lei do tempo em que decorre a mora, ou seja, juros indexados às taxas legais que sucessivamente forem sendo fixadas.

II - A condenação posterior em taxa em vigor na ocasião não a torna imutável para o futuro; enquanto durar a mora, devem ter-se em conta as alterações introduzidas na taxa legal de juros, sendo devidos à nova taxa des- de a entrada em vigor da lei nova que a fixa.

I.V.

29-02-2000

Incidente n.º 1005/99 - 1.ª Secção Aragão Seia (Relator)

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Despacho de aperfeiçoamento Poderes da Relação Reconvenção

Servidão de passagem Direito de preferência

I - Resulta dos n.ºs 2 e 3 do art.º 508 do CPC que o convite do juiz para as partes aperfeiçoarem os articulados se desdobra num despacho de aperfeiçoamento vinculado (n.º 2) e num despacho de aperfeiçoamento não vin- culado (n.º 3).

II - A omissão de despacho de aperfeiçoamento tem consequências distintas consoante a natureza deste for vincu- lativa ou não vinculativa: no primeiro caso, constitui nulidade processual, nos termos do art.º 201 do CPC, se tal irregularidade for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, no segundo caso, a omissão não provoca qualquer nulidade ou sanção.

III - A inércia do tribunal no que concerne à concretização ou ampliação da matéria de facto alegada pelas partes não é oficiosamente sindicável pela Relação, cujos poderes estão, além do mais, condicionados à matéria de facto alegada oportunamente (art.º 712 do CPC).

IV - Numa acção em que se pede o reconhecimento e a declaração de existência de uma servidão de passagem, é admissível a formulação da reconvenção em que os réus pedem o reconhecimento do seu direito de preferência na compra efectuada pelos autores do prédio dominante e a declaração judicial de extinção da servidão.

I.V.

29-02-2000

Agravo n.º 118/00 - 1.ª Secção Aragão Seia (Relator)

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Contrato de locação financeira Cláusula penal

I - O comportamento posterior das partes pode servir como elemento de interpretação das vontades negociais.

II - A cláusula penal prevista em contrato de locação financeira só se terá como inválida se se demonstrar despro- porção entre o montante resultante da aplicação desta cláusula e o dano real, o que não acontece na estipulação de uma cláusula indemnizatória igual a 20% das rendas vincendas com o valor residual do bem locado.

III - É nula a cláusula que concede uma indemnização no montante do capital das rendas vincendas e do valor re- sidual antecipados à data da resolução do contrato. I.V.

29-02-2000

Revista n.º 793/99 - 6.ª Secção Xxxxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxx xx Xxxxx

Xxxx xx Xxxxx

Compensação Juros de mora

Contrato de concessão

I - A iliquidez do contra-crédito - reportado a danos não patrimoniais, a liquidar em execução de sentença - não tem a virtualidade de transformar em ilíquido um crédito líquido e perfeitamente indeterminado.

II - O saldo líquido, resultante de uma compensação parcial entretanto operada, já determinado e fixado, vence juros de mora.

III - O contrato de concessão comercial, inominado, rege-se pelas cláusulas acordadas e, subsidiariamente, pelas normas de direito comercial estabelecidas para casos análogos, apresentando mais analogia com o contrato de agência, regulado pelo DL n.º 178/86, de 03-07.

I.V.

29-02-2000

Revista n.º 1057/99 - 1.ª Secção Xxxxxxxx Xxxxx (Relator)

Pinto Monteiro Lemos Triunfante

Sociedade comercial Suprimentos Restituição

Fixação de prazo

I - A inadmissibilidade de recurso para o STJ nos processos de jurisdição voluntária está expressamente limitada no n.º 2 do art.º 1411 do CPC «às resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou de oportunidade», onde não cabe a decisão da fixação judicial do prazo de reembolso de suprimentos.

II - A segunda parte do n.º 1 do art.º 245 do CSC, ao fixar o critério a seguir pelo tribunal na fixação do prazo de reembolso dos suprimentos, está a restringir a liberdade do juiz, sujeitando a decisão a critérios legais, diversamente do que acontece com a decisão de fixação judicial do prazo, em geral, que é proferida segundo puro critério de equidade - 2.ª parte do n.º 2 do art.º 1457 do CPC.

III - Entre as circunstâncias a que o tribunal terá de atender nas «consequências que o reembolso acarretará para a sociedade» entra a do reembolso de suprimentos de outros sócios.

IV - Mas só se poderá atender a esta circunstância se se averiguar que o reembolso de suprimentos a um sócio acarreta, necessariamente, o reembolso de suprimentos de outros sócios, ou por estar estabelecido contratualmente o reembolso simultâneo ou por estar provado que os outros sócios o pediram ou vão imedia- tamente pedir.

V - Os suprimentos desempenham uma função social - são uma atribuição de créditos feita pelos sócios à so- ciedade para suprir as debilidades financeiras desta.

VI - A 2.ª parte do n.º 1 do art.º 245 do CSC concede ao juiz o poder especial de determinar que «o pagamento seja fraccionado em prestações», mas não lhe permite recusar a fixação do prazo para reembolso, por a soci- edade ser conduzida à dissolução ou ter uma falta absoluta de meios para tal.

I.V.

29-02-2000

Revista n.º 1140/99 - 6.ª Secção Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Direito de regresso

Condução sob o efeito de álcool Nexo de causalidade

Ónus da prova

I - A letra da al. c) do art.º 19 do DL n.º 522/85, de 31/12, quando apenas dá às seguradoras o direito de regresso contra o condutor se este «tiver agido sob a influência do álcool», aponta para a imposição à seguradora do ónus da prova de que o álcool foi a causa ou uma das causas dos danos.

II - Poderia, quando muito, aceitar-se a dispensa da prova do nexo de causalidade quando a taxa de alcoolemia é tal que a condução, em tais circunstâncias, constitui ilícito criminal; então, degrada-se a condução sob o efeito do álcool a uma antijuridicidade já merecedora de persecução penal, tal o perigo abstracto que a lei configura para tal actuação, perigo esse que poderia dar suporte à presunção da existência daquele nexo de causalidade.

I.V.

29-02-2000

Revista n.º 7/00 - 6.ª Secção Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Acidente de viação

Xxxxxxxx Xxxxx

Uniformização de jurisprudência Registo predial

Terceiro Penhora

I - Não sendo embora em absoluto obrigatória a jurisprudência uniformizada pelo STJ e apesar de o acórdão uni- formizador de 18-05-99, respeitante ao conceito de terceiros para efeitos do art.º 5 do CRgP, ter sido aprova- do com onze votos discordantes, impõe-se, em prol da segurança do Direito e do prestígio deste Tribunal, acatar esta nova orientação.

II - Desvia-se este acórdão, acentuadamente, da anterior jurisprudência uniformizada sobre a mesma matéria, visto que, exigindo que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, exclui os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial.

III - O princípio da prevalência do direito primeiramente inscrito no registo predial, restringido agora ao âmbito daqueles que com o mesmo titular inscrito celebraram negócios jurídicos que os investiram na titularidade de direitos entre si incompatíveis, não vale para os casos em que ao titular do direito de propriedade, que o é por virtude de uma compra e venda não inscrita no registo predial, se opõe um direito emergente de uma penhora efectivada e registada depois desse negócio, em execução movida contra quem nele foi o vendedor.

I - O cheque só é título executivo quando, nomeadamente, o seu pagamento haja sido recusado dentro do prazo de oito dias subsequentes à data da respectiva emissão.

II - Assim se deve entender também depois da reforma processual de 1995 pois, apesar da ampliação do elenco dos títulos executivos, não esteve na mente do legislador bulir no regime consagrado na LUCh, pelo que não se assistiu a uma modificação dos requisitos necessários para que um cheque possa ser considerado título executivo.

I.V.

29-02-2000

Revista n.º 1127/99 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator)

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Acto processual Correio

A parte não tem que fazer qualquer referência ao registo postal - é ao tribunal que compete verificar se a peça pro- cessual foi ou não remetida pelo correio, sob registo, e em que data, devendo a secretaria juntar aos autos, na hipótese afirmativa, o sobrescrito correspondente.

I.V.

29-02-2000

Agravo n.º 1101/99 - 6.ª Secção Xxxx xx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxx Xxxxxx

Silva Graça

Culpa

Matéria de facto Recurso de revista

Poderes do Supremo Tribunal de Justiça

I - A culpa fundada nos deveres gerais de diligência é matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias.

II - É que, conforme resulta do disposto nos art.ºs 722, n.º 2 e 729, do CPC, em princípio, na revista só cabe apre- ciar se a lei foi respeitada no triplo sentido de decidir se há erros de determinação da norma jurídica aplicável, da sua interpretação ou da sua concreta aplicação, que caiba censurar e corrigir.

N.S.

03-02-2000

Revista n.º1055/99 - 2.ª Secção Xxxxxx Xxxxxxxxxxx (Relator) Xxxxxx Xxxxxx

Simões Freire

Município

Acto de gestão pública Competência material

As acções sobre responsabilidade civil extracontratual por actos materiais de gestão pública dum município, previstas nos art.ºs 71, n.º 2 e 72, do DL 267/85, de 16 de Julho, são da competência dos tribunais admi- nistrativos, devendo ser propostas no competente tribunal administrativo de círculo.

N.S.

03-02-2000

Revista n.º 1071/99 - 7.ª Secção Xxxxxxxx Xxxxxxx (Relator)

Xxxxxxx Xxxxxx Herculano Namora

Documento particular Factura comercial Força probatória

I - Os documentos são um suporte instrutório, um meio de prova, a partir do qual o juiz forma livremente a sua convicção, sobretudo quando estão em causa documentos de natureza particular.

II - A apreciação da validade e legalidade coloca-se ao nível da sua pertinência e admissibilidade para a formação da decisão, que não ao nível desta por serem alheios ao thema decidendum, a não ser que os documentos constituam eles próprios, quanto à «invalidade», causa de pedir de uma qualquer acção.

III - As facturas são documentos particulares que, nos termos dos art.ºs 373 a 375, do CC, só têm força probatória plena, observados os requisitos referidos nos preceitos, se apresentados contra o seu autor; se é este mesmo a utilizá-los estão sujeitos à livre apreciação do tribunal.

IV - Se ao documento faltarem requisitos legais não é inválido, apenas a sua força probatória é apreciada li- vremente pelo tribunal (art.º 366, também do CC).

N.S.

03-02-2000

Revista n.º 1142/99 - 7.ª Secção Xxxxxxxx Xxxxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Herculano Namora

Cidadania portuguesa Reaquisição da nacionalidade

I - A partir da entrada em vigor da Lei 37/81, de 3 de Outubro, e seu regulamento (DL 322/82, de 12 de Agosto), a aquisição voluntária de cidadania estrangeira deixou de acarretar a perda da cidadania portuguesa, seja automaticamente, seja sob condição de declaração em sentido contrário do interessado.

II - Os portugueses de origem que readquirirem a nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto no art.º 31 da mesma lei, também devem ser considerados portugueses originários.

III - Se os filhos de pai estrangeiro nascidos em território português e os filhos de pai português binacional, nasci- dos no estrangeiro, podem adquirir a nacionalidade portuguesa de origem a todo o tempo mediante declaração, também, por maioria ou identidade de razão, os filhos de pai português ex-naturalizado, nascidos no estrangeiro, devem poder adquiri-la em homenagem ao jus sanguinis.

I - Segundo os critérios de repartição do ónus de afirmação, nos termos do art.º 342, do CC, o pleito será decidido contra a parte que não cumpriu esse ónus relativamente a factos indispensáveis à sua pretensão.

II - O art.º 58 n.º 1 al. b), do CSC, sanciona a anulabilidade das deliberações sociais eivadas de abuso de direito, onde se destacam as apropriadas para satisfazer o propósito de um sócio conseguir, através do exercício do direito de voto, prejudicar a sociedade ou outros sócios.

III - As deliberações sociais eivadas de abuso de direito serão válidas se a parte, interessada na sua validade, ale- gar (e provar) que as mesmas seriam tomadas mesmo sem o voto abusivo.

IV - As deliberações sociais eivadas de abuso de direito são nulas se, de per si, forem ofensivas dos “bons costu- mes”: noção variável, com os tempos e os lugares, abrangendo o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa fé, num dado ambiente e num certo momento.

03-02-2000

Revista n.º 1189/99 - 7.ª Secção Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) * Xxxxx Xxxx

Xxxxxxxxxx Xxxxx

Juiz

Danos patrimoniais

Danos não patrimoniais Nexo de causalidade

I - Uma vez que é ilícito o uso de expressões e imputações não indispensáveis à defesa da causa - nos termos do art.º 154, n.ºs 1 e 3, do CPC em vigor, as expressões que excedam os limites traçados no preceito são da res- ponsabilidade do seu autor material, não podendo um mandatário judicial atribuí-las ao constituinte ou a informação deste recebida.

II - O juízo de adequação causal ou probabilidade do evento danoso deve reportar-se ao momento em que o facto foi praticado e considerar tanto as circunstâncias efectivamente conhecidas do lesante, mas ainda aquelas que então eram conhecíveis por um observador experimentado, ou com cuja existência deveria contar de acordo com a experiência da vida.

III - Apurado que a conduta do lesante é conditio sine qua non do dano, é questão de direito averiguar se ela era de todo indiferente ou inadequada para a produção do dano e só o produziu em virtude de circunstâncias extraordinárias, não podendo assim afirmar-se como sua causa adequada.

J.A.

10-02-2000

Revista n.º 1012/99 - 7.ª Secção Xxxxxxxx Xxxxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Herculano Namora

Gestão de negócios Representação sem poderes

Provado que determinada pessoa actuou como gestora de negócios de outra, ao celebrar em nome dela, com ou- trem, um contrato-promessa de compra e venda imobiliária, trata-se de uma gestão representativa, a que se aplicam, como resulta do disposto nos art.ºs 471, n.º 1, e 268 do CC, as normas da gestão de negócios e as da representação sem poderes.

J.A.

10-02-2000

Revista n.º 1096/99 - 7.ª Secção Xxxxxxxx Xxxxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Herculano Namora

Venire contra factum proprium

Tendo desvinculado a sociedade das dívidas por ela contraídas, ao assumir a responsabilidade total pelo pa- gamento das mesmas, o fiador e ex-consócio incorre numa situação de venire contra factum proprium ao vir posteriormente exercer o direito de regresso a que renunciara.

J.A.

10-02-2000

Revista n.º 587/99 - 7.ª Secção Herculano Namora (Relator) Xxxxx Xxxxx

Xxxxxxx Xxxxxx

Procedimentos cautelares Servidão de passagem Prova indiciária

I - No procedimento cautelar trata-se de proteger a aparência do direito e não da sua declaração ou extinção, imperando os princípios do fumus boni juris e da summaria cognitio, estabelecidos como veios directores do procedimento com vista à prevenção da lesão dum direito.

II - Toda a fixação de matéria de facto é provisória, precária, e não afecta nem constitui precedente para a acção de que é dependente.

III - Não se torna necessário, no procedimento cautelar, fazer a prova provada de que o direito de passagem ou acesso indicado como integrado na esfera jurídica dos requerentes resulta de ser público o respectivo cami- nho, ou de ser privado mas sujeito a servidão ou outro ónus.

J.A.

10-02-2000

Agravo n.º 1199/99 - 7.ª Secção Xxxxx Xxxxxxxx (Relator) Xxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxx

Acessão industrial Preço

Dívida de valor

I - O direito de acessão imobiliária incide sobre a parcela de terreno onde se situam as obras quando a incor- poração faça surgir uma unidade económica distinta.

Danos não patrimoniais

I - Quem, numa emissão de televisão, declara que determinado indivíduo «foi retirado da câmara municipal por corrupto» e que «por ser corrupto ... o partido deixou de ter confiança nele», tem inevitavelmente de representar que tais factos vão lesar a honra e o prestígio do atingido.

II - Dirigir a alguém o epíteto de corrupto significa, em termos sociais e em sociedades pequenas e (de certo modo) isoladas (como é a sociedade madeirense), criar uma situação de certa forma duradoura e nefasta para o atingido e até para os seus familiares.

J.A.

10-02-2000

Revista n.º 1103/99 - 2.ª Secção Peixe Pelica (Relator)

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx

Revista n.º 1226/99 - 7.ª Secção Xxxxxxx Xxxxxx (Relator) Herculano Namora

Sousa Dinis

Reivindicação Doação

Revista n.º 1193/99 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator)

Xxxxx Xxxxx (vencido) Xxxxx Xxxxxx

Execução

Concurso de credores Direito de retenção Tradição da coisa Promitente comprador Citação

I - O exequente deve juntar a certidão de encargos, através da qual se verifica se há e quem são os credores com garantia real registada, nada mais lhe impondo a lei, nem sequer a obrigação de indicar o domicílio dos cre- dores.

II - O exequente não tem portanto que identificar nenhum dos promitentes compradores, que se arroguem o direito de retenção. E mesmo que, através de documentos, o exequente tenha conhecimento de que houve tradição da coisa, nem assim tem o dever de os identificar para efeitos de citação pessoal.

III - A tradição, só por si, não confere automaticamente a garantia traduzida no direito de retenção; pelo que, também não faz sentido trazer aqui à colação o dever de cooperação.

IV - O promitente comprador só goza do direito de retenção se houve tradição da coisa e depois de considerar definitivamente incumprido o contrato-promessa, uma vez que o crédito que aquele direito garante é o resul- tante do não cumprimento imputável ao promitente vendedor - art.ºs 442, n.º 2, e 755, al. f) do CC.

J.A.

10-02-2000

Agravo n.º 841/99 - 7.x Xxxxxx Xxxxx Xxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxx Xxxx (declaração de voto)

Falência

Reclamação de créditos Privilégio creditório

Cessação do contrato de trabalho Crédito laboral

I - A retribuição devida aos trabalhadores, a que se refere o art.º 1 da Lei n.º 17/86, de 14-06, tem um sentido am- plo, de sorte a abranger todo e qualquer crédito do trabalhador por conta de outrem relacionado com o con- trato individual de trabalho.

II - Os créditos emergentes do contrato individual de trabalho, seja o proveniente de salários, seja o resultante da cessação daquele vínculo laboral (por despedimento sem justa causa ou por rescisão do trabalhador com justa causa) estão relacionados com o sustento do trabalhador e da sua família.

III - No art.º 12, n.º 1, do mesmo diploma legal, tem de se considerar compreendida pelo menos a indemnização por antiguidade ao trabalhador que rescinda o contrato com justa causa, nos termos dos art.ºs 3, n.º 1, e 6, al. a), da referida Lei.

J.A.

10-02-2000

Revista n.º 1179/99 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Xxxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Casamento Morte Efeitos

Transladação de cadáver Cônjuge sobrevivo Consentimento Suprimento judicial

I - O casamento é tendencialmente perpétuo. Dissolve-se pela morte de um dos cônjuges. Mas, não obstante, há efeitos do casamento que subsistem depois da morte de um dos cônjuges, tanto patrimoniais como não pa- trimoniais, de tal sorte que só com a morte de ambos os cônjuges cessam completamente os efeitos do casa- mento.

II - O cadáver é projecção da pessoa que foi viva, valendo por continuar a representar a sua personalidade.

III - Os poderes em relação aos restos mortais de uma pessoa, necessários à manifestação dos afectos, nomeadamente os atinentes à determinação do modo de enterro, honras fúnebres e culto, de harmonia com a piedade devida aos defuntos, nada tendo sido determinado pelo próprio, cabem, em primeiro lugar, ao côn- juge do falecido (como, de resto, sucede para as relações jurídicas não patrimoniais em geral), o que se alcança do disposto nos art.ºs 76, n.º 2, e 79, n.º 1, com referência ao art.º 71, n.º 2, do CC.

XX - Xxxx que respeita à sucessão nas relações matrimoniais é que regem as normas do direito sucessório (art.º 2024 do CC).

V - Nada tendo o finado disposto a este respeito, cabe primazia ao cônjuge sobrevivo no sentido de providenciar pela realização de trasladação do falecido, de um jazigo para outro, sem que o concessionário do jazigo onde o cadáver foi inicialmente inumado tenha que conceder autorização para este efeito (ainda que este concessionário seja ascendente do finado), como também resulta do disposto nos art.ºs 13 e 9, do DL 274/82, de 14-07, e já anteriormente resultava do art.º 29 § único do Dec. n.º 48770, de 18-12-1968; e também do art.º 4 do DL 274/99, de 22-07.

VI - Só cabe processo de suprimento de consentimento, nos termos do art.º 1425 do CPC, quando, segundo a Lei, é necessário o consentimento de certa pessoa para a realização de um acto jurídico e esta o nega.

10-02-2000

Revista n.º 1113/99 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator)* Xxxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Dever de boa fé processual

I - As partes devem usar uma conduta processual correcta, de modo a ser alcançada a justa composição do litígio. II - Tem esta regra letra de forma na nossa lei adjectiva onde se prescreve, no art.º 266-A, do CPC, que “as partes devem agir de boa fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo”, ou seja, de-

vem as partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.

N.S.

17-02-2000

Revista n.º 599/99 - 2.ª Secção Xxxxxx Xxxxxxxxxxx (Relator) Xxxxxx Xxxxxx

Simões Freire

Marcas

I - Para se verificar o condicionalismo do n.º 6 do art.º 93, do CPI de 1940, é necessário que a marca registanda, em todos ou alguns dos seus elementos, seja integrada pela totalidade da denominação social que não perten- ça ao respectivo requerente.

II - Não pode considerar-se como interpretativa do direito anterior - designadamente da norma em apreço - para os efeitos do art.º 13 do CC, a al. f) do n.º 1 do art.º 189, do CPI de 1995.

N.S.

17-02-2000

Revista n.º 1102/99 - 2.ª Secção Xxxxx Xxxxxx (Relator)

Peixe Pelica Noronha Nascimento

Reforma agrária

I - O beneficiário do direito de reserva é titular, sobre a área demarcada do prédio que lhe é atribuído, de um direito cujo conteúdo é definido no art.º 1305, do CC. É-lhe mesmo atribuído um título idóneo para proceder à inscrição da aquisição no registo predial.

II - A atribuição da reserva demarcada é um dos "demais modos previstos na lei" de aquisição do direito de pro- priedade, conforme se refere no art.º 1316 do mesmo código.

N.S.

17-02-2000

Revista n.º 1101/99 - 7.ª Secção Xxxxxxxx Xxxxxxx (Relator) Xxxxxxx Xxxxxx

Herculano Namora

Cooperativa de habitação Preço

I - Quem se inscreve numa cooperativa de construção para habitação tem em vista a aquisição de uma habitação nas condições mais favoráveis, designadamente quanto ao preço.

II - Nunca o preço final de cada unidade habitacional poderá ser inferior ao custo da respectiva construção, pois só desse modo poderá satisfazer-se o custo global e final do empreendimento.

III - Os custos do empreendimento da cooperativa, sejam ou não vantajosos, terão forçosamente que repercutir-se em todos e cada um dos cooperantes.

IV - Não tem sentido o entendimento segundo o qual o preço de que se fala no n.º 2 do art.º 22, do DL 218/82, de 2 de Junho, só poderá ser o que respeita às habitações construídas pela própria cooperativa.

Cláusula contratual geral Resolução do contrato Prémio de seguro

I - É proibida, face ao disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 22, do DL 446/85, de 25 de Outubro, a cláusula que permite a uma seguradora, por sua livre e exclusiva iniciativa, quando e como bem lhe aprouver, pôr termo à vigência do contrato de seguro independentemente da invocação de quaisquer fundamentos ou razões.

II - O DL 179/95, de 16 de Agosto, veio definir as regras sobre a informação que, em matéria de condições con- tratuais e tarifárias, deve ser prestada aos tomadores e subscritores de contratos de seguro e, como decorre do seu preâmbulo, visa a protecção do consumidor, não podendo, por isso, considerar-se lei especial relativa- mente ao DL 446/85, já que se limita a disciplinar e a tornar mais transparente a actividade seguradora e as disposições relativas ao contrato de seguro.

III - Por outro lado, visando igualmente o regime consagrado no DL 446/85 a protecção dos consumidores, não podia ser intenção do legislador do DL 176/95 afastar o regime estabelecido no primeiro, dada a finalidade de um e de outro desses diplomas.

IV - Não há também que estabelecer qualquer tipo de hierarquia ou de contradição entre as normas dos dois men- cionados diplomas, nomeadamente para efeito do disposto nos art.ºs 7, n.º 3 e 11 do CC, porque têm campos de aplicação distintos, não obstante o objectivo comum, traduzido na salvaguarda do interesse do consumi- dor.

V - O facto de o n.º 1 do art.º 18, do DL 176/95, permitir que qualquer das partes possa proceder à resolução do contrato de seguro, não exclui a aplicação do regime estatuído no art.º 22, n.º 1, al. b) do DL 446/85, pois aquele normativo apenas veio definir o modus faciendi da comunicação inter partes no caso de resolução contratual, o que não permite concluir que a resolução possa ocorrer sem fundamento na lei ou no contrato.

VI - Com o disposto neste preceito quis o legislador assegurar que os motivos de resolução do contrato se encon- trassem previamente tipificados, na lei ou no próprio contrato, de modo que, antes da celebração do mesmo, o outro contraente deles possa aperceber-se.

VII - Não existe qualquer semelhança entre o art.º 19 do DL 176/95 e a al. c), do art.º 19, do DL 446/85, no to- cante ao objecto da respectiva regulamentação. Enquanto o primeiro estabelece um critério supletivo no cál- culo do estorno do prémio de seguro, o segundo proíbe, nos contratos de adesão, cláusulas penais excessivas ou desproporcionadas aos danos a ressarcir.

VIII - A circunstância de o primeiro permitir que se convencione critério diferente pro rata temporis no cálculo do estorno do prémio de seguro, em nada colide com a norma do segundo diploma, pois as partes são livres de convencionar o critério de devolução do prémio que bem entenderem, desde que, tratando-se de modelo convencional pré-estabelecido, neste se não fixe cláusula penal desproporcionada ou excessiva.

N.S.

17-02-2000

Revista n.º 579/99 - 7.ª Secção Herculano Namora (Relator) Xxxxx Xxxxx

Xxxxxxx Xxxxxx

Responsabilidade civil Actualização da indemnização Juros de mora

Cumulação

I - Com a actualização da indemnização arbitrada não podem cumular-se juros moratórios a incidir, estes também, sobre o montante fixado a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, pelo que aqueles juros só deverão ser contabilizados a partir da data estabelecida como momento final da actualização.

II - Contudo, se os montantes indemnizatórios atribuídos ao lesado se reportarem aos dados de facto decorrentes da petição inicial da acção, por não ser lícito falar-se então de actualização da indemnização, já aqueles juros devem contabilizar-se a partir da citação do réu para os termos do processo, pois será a partir de então que o devedor se constituiu em mora - art.º 805 n.º 3, do CC.

N.S.

17-02-2000

Revista n.º 1107/99 - 7.ª Secção Herculano Namora (Relator) Xxxxx Xxxxx

Xxxxxxx Xxxxxx

Baldios

Assembleia de compartes

I - O detentor, por direito próprio, do poder sobre um baldio, não é nem a Assembleia de Compartes, nem o Con- selho Directivo nem a Comissão de Fiscalização, mas a comunidade local que eles representam. Aqueles ór- gãos formam apenas o corpo da administração desta, como acontece em qualquer ser jurídico de natureza colectiva.

II - Consequentemente, a posição que um desses órgãos toma numa lide não é a de autor, mas a de representante da comunidade local.

IÍI - Nos termos do art.º 15 n.º 1, alíneas b) e o) da Lei 68/93, de 4 de Novembro, cabendo ao Conselho Directivo recorrer a juízo, cabe à Assembleia de Compartes, além da competência para eleger e destituir os membros do Conselho Directivo, a competência para ratificar o exercício do recurso a juízo desenvolvido por este.

Actualização da indemnização

I - Não podendo haver levantamento de benfeitorias úteis, o n.º 2 do art.º 1273, do CC, manda que o titular do direito "satisfaça" ao possuidor o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.

II - O montante da indemnização constitui uma dívida de valor e, como tal, actualizável.

I - São elementos do contrato de locação financeira: a) a cedência do gozo temporário de uma coisa pelo locador;

b) a aquisição ou construção dessa coisa por indicação do locatário; a retribuição correspondente; d) a possibilidade de compra, total ou parcial por parte do locatário; e) o estabelecimento de prazo con- vencionado; f) a determinação ou determinabilidade do preço de cedência, nos termos fixados no contrato.

II - É nula por violar o art.º 809, do CC, e absolutamente proibida pelo art.º 18 al. c) do DL 446/85, de 25 de Outubro, a seguinte cláusula: “A não entrega do equipamento pelo fornecedor, bem como a documentação necessária a actos de registo, matrícula e licenciamento, quando o equipamento a tal estiver sujeito, ou a des- conformidade do mesmo com o constante nas condições particulares, não exoneram o locatário das obriga- ções com a Locapor, nem lhe conferem qualquer direito face a esta, competindo-lhe exigir do fornecedor toda e qualquer indemnização a que se ache com direito, nos termos da lei e do n.º 3 deste artigo”.

III - Se o momento da celebração do contrato for também o do seu início, a partir daí o locador deve estar já em condições de proporcionar ao locatário o gozo da coisa; se são diferentes os momentos de celebração do contrato e o seu início, torna-se necessário que na data do início o locador esteja naquelas sobreditas condi- ções.

IV - Num contrato de locação financeira incidindo sobre veículos, a cedência do gozo da coisa em que se traduz a obrigação contratual da locadora, abrange o assegurar da entrega dos veículos objecto do contrato e da documentação necessária para que o locatário possa proceder a todos os registos a seu cargo.

N.S.

17-02-2000

Revista n.º 1174/99 - 7.ª Secção Sousa Dinis (Relator)

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx

Sociedade comercial Fim social

Objecto

Capacidade jurídica Vinculação

I - Enquanto o fim é o mesmo para toda e qualquer sociedade comercial, a obtenção de lucros mediante o exercí- cio em comum de uma actividade, que não seja de mera fruição (art.º 980, do CC), o objecto de cada socie- dade comercial é fixado pelo pacto social ou deliberação posterior.

II - A lei, ao delimitar a capacidade das sociedades comerciais, fá-lo em atenção ao seu fim, seja de um modo positivo, seja de um modo negativo; e não em atenção ao respectivo objecto.

III - Assim, positivamente, a lei atribui à sociedade os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à pros- secução do seu fim, incluindo-se as liberalidades usuais (em certos termos); e, negativamente, recusa às soci- edades comerciais capacidade (de gozo) de direitos e obrigações que lhe sejam vedadas por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular.

IV - A lei negou à sociedade comercial capacidade jurídica para se obrigar mediante a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, apenas excepcionando as seguintes hipóteses:

a) existir justificado interesse próprio da sociedade garante;

b) tratar-se de sociedades em relação de domínio ou de grupo.

V - O acto praticado por sociedade comercial fora do âmbito da sua capacidade é nulo, por ser contrário à lei, nos termos do disposto nos art.ºs 280, n.º 1, e 294, ambos do CC.

VI - Questão diferente da capacidade das sociedades comerciais é a do modo e âmbito da sua vinculação, que só se coloca em momento posterior: só depois de se ter apurado que a sociedade tem capacidade para praticar determinado acto, que tal acto poderá ser válido, é que se coloca a questão de saber como é que a sociedade o pode praticar, como é que se vincula.

VII - Consequentemente nos art.ºs 409, do CSC, e no art.º 9 da Primeira Directiva do Conselho da CEE n.º 68/151, de 9 de Março de 1968, não se determina que a sociedade anónima se vincule por actos dos seus ór- gãos acerca de matéria para a qual a sociedade careça de capacidade de gozo, ou seja, a validação de acto nulo só porque foi praticado por órgão capaz de vincular a sociedade.

N.S.

17-02-2000

Revista n.º 1218/99 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Xxxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Dever de correcção Juiz

Advogado

Ordem dos Advogados Litigância de má fé

I - O dever de correcção, imposto pelos art.ºs 3, n.ºs 1 e 4, al. f) e 10, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro (aplicável por força da Lei 21/85, de 30 de Julho), não se limita a impor ao agente do Estado que não injurie os utentes dos serviços públicos, já que impõe, positivamente, que o agente, no seu relacionamento com as outras pessoas no âmbito dos serviços públicos, trate a todos com correcção, com respeito.

II - Isto significa que o juiz deve tratar o advogado com primorosa educação, de forma elevada, ainda que com certo distanciamento e formalismo, independentemente da conduta do destinatário.

III - Não é ao juiz, quando julga as causas que lhe são atribuídas em que um advogado seja mandatário, que cabe censurar a conduta do advogado, já que no nosso sistema jurídico tal compete exclusivamente à Ordem dos Advogados.

IV - Isto não deixa de ser assim na hipótese prevista no art.º 459 do CPC: quando o tribunal condene uma parte como litigante de má fé e reconheça que o mandatário teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má fé na causa, deve dar conhecimento do facto à Ordem dos Advogados para que esta possa aplicar as sanções respectivas.

V - O que o tribunal não pode fazer é censurar ele próprio a conduta do advogado, já que tal conduta é em si mesma uma pena, e em especial agindo de surpresa, sem primeiro ouvir o visado.

VI - Um tal tipo de juízo revela-se de todo em todo descabido no caso de o tribunal não condenar a parte pa- trocinada por esse advogado como litigante de má fé

N.S.

16-02-2000

Processo n.º 732/99 - Sec. Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx (Relator)

Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxxx xx Xxxx (vencido)

Excepção de não cumprimento Mora

Obrigação de indemnizar

I - A excepção de não cumprimento exerce duas funções. Por um lado, a de constituir um meio de pressão ou coacção, defensivo, contra o credor que reclama o seu crédito sem cumprir a obrigação própria. Por outro lado, a de servir de garantia contra as consequências da inexecução que podem tornar-se definitivas e irremediáveis quando, face às circunstâncias, resulte a existência do perigo de aquele que cumpre em primeiro lugar não vir a receber a contraprestação, ficando desprotegido, com desequilíbrio do contrato.

II - Por força da excepção de não cumprimento, a obrigação do excipiente suspende-se enquanto o outro con- traente não cumprir ou oferecer o cumprimento simultâneo. Por isto, a excepção afasta a mora do excipiente.

III - Pode ser oponível a excepção de não cumprimento quando a obrigação de indemnizar toma o lugar de uma incumprida obrigação contratual.

N.S.

17-02-2000

Revista n.º 23/00 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Xxxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Documento

Produção antecipada de prova Recurso de revisão

I - A obtenção superveniente de um documento não supre a falta de alegação oportuna do facto a provar pelo do- cumento.

II - Em procedimento de produção antecipada de prova podem ser proferidas decisões e estas são susceptíveis de transitar em julgado; uma vez transitadas, essas decisões podem ser objecto de recurso de revisão.

N.S.

17-02-2000

Agravo n.º 33/00 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Xxxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxx

Documento particular Falsidade

Arguição

Subjacente à arguição de falsidade de um documento particular está a não impugnação pela parte contrária da sua letra e da respectiva assinatura - estando, por isso, reconhecido o seu valor probatório.

J.A.

24-02-2000

Revista n.º 886/99 - 2.ª Secção Xxxxxx Xxxxxxxxxxx (Relator) Xxxxxx Xxxxxx

Simões Freire

Arrendamento

Obras de conservação ordinária Interpelação

Liquidação em execução de sentença Requisitos

I - Só nos casos em que, no momento da formulação do pedido ou da prolação da sentença, não haja elementos para fixar o objecto ou a quantidade do pedido, pode aplicar-se o n.º 2 do art.º 662 do CPC, proferindo-se condenação no que se liquidar em execução de sentença.

II - Mas essa falta de elementos nunca poderá ser consequência da falta ou fracasso da prova na acção declarativa, mas antes, e apenas, por não serem conhecidos ainda, naqueles momentos, com rigor, as unidades que integram a universalidade ou por se não terem revelado, por estarem em evolução, todas as consequências.

III - De contrário, corresponderia a sancionar uma forma de litigância que acabaria por redundar na concessão de uma segunda oportunidade para a produção de prova, com desrespeito manifesto pelas regras que es- tabelecem os momentos e lugares próprios para as diferentes fases processuais.

IV - A obrigação que, em princípio, decorre para o senhorio de realizar as obras de conservação ordinária (art.ºs 11, n.º 2, e 12 do RAU) não surge sem que o mesmo tenha sido interpelado para cumprir, nos termos dos art.ºs 804, 805 e 808 do CC, o que passa, necessariamente, pela fixação de um prazo de cumprimento face à interpretação conjugada daquelas disposições com o art.º 1036 do CC.

J.A.

24-02-2000

Revista n.º 27/00 - 2.ª Secção Xxxxx Xxxxxx (Relator)

Peixe Pelica Noronha Nascimento

Execução

Reclamação de créditos Promitente comprador Direito de retenção Garantia real

Título executivo Graduação de créditos Sustação

Omissão de pronúncia

I - O promitente comprador que tenha direito de retenção sobre o prédio objecto do contrato-promessa, dispõe de uma garantia real para os efeitos do art.º 865 do CPC.

II - Mas, para que esse contrato possa constituir título exequível - segundo o pressuposto para a reclamação de créditos exigido pelo n.º 2 daquele art.º 865 - terá de respeitar o condicionalismo do art.º 50 do CPC, quer quanto à autenticidade quer quanto à prova nele exigida, que deve ser apresentada pelo reclamante em simultâneo com a reclamação.

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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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