DESTINADO ÀS UNIDADES JUDICIAIS QUE ATUAM NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

COMUNICADO CONJUNTO nº 1823/2018

(Processo CPA nº 2016/88298)

(Republicado por conter alterações nos itens 1, 3, 5.3, 6, 7 e inclusão dos itens 5.6, 8.1, 12,

13).

DESTINADO ÀS UNIDADES JUDICIAIS QUE ATUAM NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Comunicado Conjunto 2779/2017 (DJE 18/12/2017, p.7), que regulamentou a integração de sistemas para o encaminhamento eletrônico de recursos nos feitos da Competência Federal Delegada (Art. 109, §§ 3º e 4º da Constituição Federal) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3,

CONSIDERANDO que para o envio do recurso ao TRF-3 é necessário o correto cadastramento de classes e assuntos processuais, bem como a qualificação das partes,

CONSIDERANDO que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador, nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP,

COMUNICAM aos Magistrados, Advogados, Procuradores, Defensores, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que atuam nos feitos digitais da Competência Federal Delegada (Art. 109, §§ 3º e 4º da Constituição Federal) o que segue:

I – PETICIONAMENTO ELETRÔNICO:

1) No ajuizamento de ações, por meio do Peticionamento Eletrônico, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, as partes deverão ser regularmente cadastradas, com todos os dados de qualificação, especialmente, nome completo, endereço completo, CEP válido e CPF/CNPJ. Os dados dos advogados são recepcionados pelo TJ/SP por meio de integração com a OAB/CNA, devendo também constar atualizados naquelas Instituições os dados de CPF, o endereço completo e o CEP válido.

A ausência de dados de CPF, dados de endereço ou CEP inválido para partes ou advogados impede a remessa do recurso ao TR3, conforme as diretrizes da integração entre o TJ/SP e o TRF-3.

2) O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) deverá ser cadastrado com o CNPJ

29.979.036/0001-40, conforme Comunicado Conjunto 1383/2018 (DJE 24/07/2018, p.3/4).

3) Os assuntos processuais devem ser cadastrados utilizando-se o último nível da tabela (Resolução 46 do CNJ). Para os feitos da Competência Federal Delegada, na área do direito previdenciário, devem ser utilizados, exclusivamente, os assuntos constantes da tabela abaixo:

Assuntos – Direito Previdenciário
Código	Descrição
6153	Abono da Lei 8.178/91
6113	Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
6134	Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
6135	Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
11944	Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
6147	Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

6100	Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
6095	Aposentadoria por Xxxxxxxxx
6118	Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
6099	Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
6151	Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
11941	Art. 26 da Lei 8.870/1994
11942	Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
11943	Art. 29, II, da Lei 8.213/199
6140	Art. 58 ADCT da CF/88
6165	Atividade concomitante
6101	Auxílio-Doença Previdenciário
6105	Auxílio-Reclusão (Art. 80)
6187	Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
6183	Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
6184	Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
6188	Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
6185	Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
6186	Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
6182	Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
6114	Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
6126	Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
6132	Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
6136	Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
6137	Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
6189	Certidão de Tempo de Serviço
6177	Concessão
6190	Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
6131	Contribuição sobre vinte salários mínimos
6179	Conversão
6158	Correção Monetária de Benefício pago com atraso
6157	Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
6175	Cumulação
6174	Data de Início de Benefício (DIB)
6162	Decadência/Prescrição
6164	Declaração de Ausência
6167	Demonstrativo das importâncias pagas
6155	Desconto do DL 1.910/81
6156	Descontos dos benefícios
6130	Escala de Salário-Base
6116	Ex-combatentes
6143	Expurgos inflacionários sobre os benefícios
6115	Ferroviário
6152	Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
6161	Habilitação e Reabilitação Profissional
6171	Inclusão de Dependente

6154	Índice de 4,02% da Lei 8.222/91
6133	IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
6128	Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
6169	Limite Mínimo de Idade
6142	Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
6176	Parcelas de benefício não pagas
6127	Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
6106	Pecúlios (Art. 81/5)
6104	Pensão por Morte (Art. 74/9)
6170	Perda da qualidade de segurado
6168	Períodos de Carência
6146	Reajustamento pelo IGP-DI
6150	Reajustamento pelo INPC
6148	Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94
6159	Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
6145	Reajuste de 147%
6139	Reajuste pela Súmula 260 do TFR
6172	Regra de Transição para Aposentadoria – “Pedágio”
6117	Renda Mensal Vitalícia
6166	Renúncia ao benefício
6178	Restabelecimento
6129	RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
6125	RMI da pensão de dependente de ex-combatente
6123	RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
6122	RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
6121	RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
6124	RMI sem incidência de Teto Limitador
6098	Rural (Art. 48/51)
6144	Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89
6102	Salário-Família (Art. 65/70)
6103	Salário-Maternidade (Art. 71/73)
6149	Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em XXXx
0000	Xxxxxx (Art. 48/51)
6141	Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios

II – PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES JUDICIAIS:

4) Para os processos atualmente em andamento, por demanda, as Unidades Judiciais deverão regularizar a qualificação das partes, nos termos do art. 55 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o assunto processual, utilizando-se para os processos da área do direito previdenciário exclusivamente os códigos da tabela acima. Os assuntos em desacordo deverão ser excluídos.

5) A partir da publicação deste comunicado, nenhum processo poderá ser movido para a fila “Ag. Envio ao TRF-3”, sem a devida regularização dos itens a seguir, sob pena de impossibilitar a comunicação eletrônica com o TRF-3:

5.1) competência do processo: Fazenda Pública Federal (Direito Previdenciário);

5.2) assunto processual, indicados na tabela do item 3 acima;

5.3) qualificação e endereço completo das partes, incluindo o CEP, no polo ativo e passivo, especialmente o CPF/CNPJ, observado o item 2 acima. A ausência de dados de CPF, dados de endereço ou CEP inválido impede a remessa do recurso ao TR3, conforme as diretrizes da integração entre o TJ/SP e o TRF-3.

5.4) encerramento de pendências/alertas do sistema, tais como: certificação de prazo (feriados), petições/incidentes pendentes de cadastro (Fila de Petições Juntadas – Ag. Análise, Ag. Análise Incidente, etc...;

5.5) as pendências/alertas de usuário (cadastradas pela Unidade) serão mantidas, sendo desnecessário o encerramento para envio.

5.6) Acionados os botões-atividade, os processos receberão as movimentações na tabela a seguir e serão movidos para a fila “Ag. Envio ao TRF-3”.

Após o processamento da remessa, o sistema lançará a movimentação “61816 - Remessa ao TRF-3 processada”.

Os processos já remetidos também foram ajustados conforme a tabela a seguir.

Botão Atividade Enviar ao TRF-3	Movimentação
Reexame Necessário - Ações	61813 – Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF-3 - Reexame Necessário – Processo Digital
Reexame Necessário e Apelação	61814 - Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF-3 - Reexame Necessário e Apelação – Processo Digital;
Apelação - Ações	61815 - Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF-3 - Apelação – Processo Digital

6) As equipes técnicas estão regularizando o envio dos processos que se encontram atualmente na fila “Ag. Envio ao TRF3”, com data de entrada anterior a 18/09/2018.

Os processos com as mensagens relacionadas ao “tamanho da peça” serão regularizados pela equipe técnica até a vigência da nova Portaria que regulamentará as especificações técnicas do Peticionamento Eletrônico.

Os processos com as mensagens relacionadas ao “documento não anexado” ou “sem assinatura” serão regularizados pela equipe técnica, independente da data de entrada na fila.

7) Impossibilitada a comunicação eletrônica com o TRF-3, em razão da inobservância das disposições deste comunicado, em especial o seu item “5” supra, competirá à Unidade Judicial providenciar sua devida regularização.

Na ausência de informações cadastrais das partes nas peças processuais, quanto aos documentos, endereços, CEP e outros dados obrigatórios, a Unidade Judicial deverá intimar o advogado por meio de ato ordinatório, para que este providencie e encaminhe tais informações ao processo por meio do peticionamento intermediário eletrônico.

Na ausência de informações cadastrais dos advogados, a Unidade Judicial deverá intimar o advogado por meio de ato ordinatório, para que este providencie a atualização de dados junto à OAB, considerando a integração com aquela Instituição.

Na ausência de informações cadastrais do procurador do INSS e este sendo intimado por meio de Portal Eletrônico, poderá ser excluído.

8) A Unidade poderá verificar eventual inconsistência no envio, na aba “Restrições”, nas Informações Adicionais do fluxo de trabalho, conforme tela que segue:

8.1) A lista das possíveis mensagens exibidas no campo “Restrições” com as respectivas orientações/providências será divulgada no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/XxxxxxxxXxxxxxxxx/XxxxxxxxxxXxxxxxxXxxxxxx/Xxxxxxxxx , no Título Fazenda Pública e Execução Fiscal/TRF 3.

9) Para evitar duplicidade fica vedado o encaminhamento de cópia do processo digital em mídia eletrônica. Eventuais gravações de audiência, no entanto, continuarão a ser enviadas em mídia eletrônica (CD ou DVD), observando-se:

9.1) as mídias decorrentes de audiência de processos digitais deverão ser encaminhadas em envelope bolha (código 380022), devidamente lacrado e identificado com o remetente e o destinatário, com etiqueta contendo o nome das partes e o número padrão CNJ do processo digital;

9.2) no caso de indisponibilidade de envelope bolha, a mídia de audiência de processo digital poderá ser encaminhada em envelope Offset (código 380046);

9.3) nos processos físicos, a mídia de audiência deverá estar devidamente identificada e encartada nos autos, podendo ser acondicionada em envelope Offset;

9.4) as Unidades deverão manter cópia de segurança dos registros, em conformidade com o disposto no artigo 150 das NSCGJ;

9.5) somente deverão ser cobradas as custas pelo envio de mídias de audiência (processos digitais), nos casos em que não deferida a assistência judiciária.

10) Nos termos do item 2 e subitem 2.1 do Acordo de Cooperação nº 01.002.10.2016, entre a União (TRF-3) e o TJSP, os processos físicos serão remetidos e recebidos fisicamente e também digitalizados em mídia eletrônica.

11) Os procedimentos para regularização dos recursos nos processos digitais da competência Execução Fiscal Federal serão divulgados oportunamente.

12) As orientações de remessa estarão disponibilizadas no seguimento de Orientações Internas, acesso Institucional/Informações Gerais/Orientações Público/Cartórios, no seguinte link: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/XxxxxxxxXxxxxxxxx/XxxxxxxxxxXxxxxxxXxxxxxx/Xxxxxxxxx

13) Os processos julgados pelo TRF-3 retornarão eletronicamente para o TJ/SP, mas de forma não automática. Para obter as peças (acórdão, certidão de trânsito e demais documentos) geradas no TRF-3 a Unidade Judicial deverá verificar a orientação disponível em xxxxx://xxxx.xxxxxxxxxx.xxx/xxxxx/XxxxxxxxXxxxxxxxx/Xxxxxxxxxx%00Xxxxxxxxxxxxxx/Xxxxx/XxxXxxx s.aspx

Dúvidas poderão ser dirimidas pelos e-mails: xxx.xxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx .

Dúvidas técnicas quanto a obtenção de peças dos processos julgados pelo TRF-3 poderão ser dirimidas pelos e-mails: xxx.xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx