CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS

Nº 34/2023

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE TABAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.615.515/0001-69, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Prefeito Municipal, adiante denominado CONTRATANTE, e a empresa FORZA MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.492.141/0020-58,

sito à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 0.000, Xxxx 00, Bairro Navegantes, na cidade de Porto Alegre/RS, Cep 90.240-111, neste ato representado por Xxxxxx Xxxxxxxxx, CPF 000.000.000-00, RG 44457658, e Xxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, CPF 000.000.000-00, RG 4480922-2, doravante denominada de CONTRATADA, celebram o presente contrato que tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto, regendo-se o mesmo, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente no inciso I do artigo 25, conforme Processo nº 31/2023 e Inexigibilidade nº 03/2023, bem como pelas cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades dos contratantes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem por objetivo a aquisição de peças e prestação de serviços de revisão periódica referente a 6000 horas motoniveladora CASE 845B, que se encontra na Secretaria de Agricultura deste Município e, ainda, realização de testes de funcionamento, conforme revisão:

SEQ.	Código	DESCRIÇÃO	UN	Qtde	R$ UN	R$ TOTAL
01	402.594	FILTRO DE COMBUSTIVE	UN	1	190,67	190,67
02	402.585	APARELHO DE FILTRAR(FILTRO)	UN	1	645,03	645,03
03	402.588	FILTRO DE OLEO DO MOTOR	UN	1	104,45	104,45
04	402.591	FILTRO DE COMBUSTIVEL	UN	1	189,64	189,64
05	402.597	ELEMENTO FILTRANTE	UN	1	206,36	206,36
06	402.606	CORREIA TRANSMISSAO BORRACH	UN	1	137,85	137,85
07	402.609	ANEL DE VEDACAO DE BORRACHA	UN	1	8,53	8,53
08	402.600	ELEMENTO FILTRO DE AR PAPEL	UN	1	526,8	526,8
09	402.615	ELEMENTO DE PAPEL PARA FILT	UN	1	188,97	188,97
10	402.624	CORREIA DENTADA COMPRESSOR	UN	1	175,97	175,97
11	402.603	ELEMENTO FILTRO DE AR PAPEL	UN	1	279,33	279,33
12	402.612	FILTRO DO AR CONDICIONADO	UN	1	218,57	218,57
13	402.618	JUNTA DO MOTOR DE BORRACHA	UN	1	143,95	143,95
14	402.621	JUNTA	UN	6	25,59	153,54
15	402.627	GRAXA CNHI TUTELA 75 MD GREASE - 1KG	UN	2	5,96	11,92
16	402.633	ACTIOIL 1 LITRO	UN	2	208,39	416,78
17	402.639	JUNTA METALOPLASTICA P/MOT	UN	1	15,72	15,72

18	402.657	OLEO AKCELA GEAR 135HEP 80W90 - 4L	UN	1	132,24	132,24
19	402.669	OLEO AKCELA N1 ENGINE OIL (CI-4) 15W40 - 20L	UN	2	550,26	1.100,52
20	402.672	OLEO AKCELA N1 ENGINE OIL (CI-4) 15W40 - 4L	UN	1	113,34	113,34
21	402.675	OLEO AKCELA TRANSAXLE FLUID 20W-40 - 20L	UN	7	814,05	5.698,35
22	402.693	OLEO CNHI PETRONAS TUTELA AGRIFLU - 4L	UN	4	181,44	725,76
23	402.686	OLEO AKCELA AXLEPOWER 80W-90 - 20L	UN	2	1.248,33	2.496,66
24	402.689	OLEO AKCELA AW HIDRAULIC 68 - 20L	UN	5	521,41	2.607,05
	TOTAL DAS PEÇAS R$					16.488,00

SEQ.	DESCRIÇÃO	UN	Qtde	R$ UN	R$ TOTAL
01	MÃO DE OBRA PREVENTIVA	UN	1	2.700,00	2.700,00
	TOTAL DOS SERVIÇOS:				R$2.700,00

Valor Total Geral: R$19.188,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. O presente termo visa à contratação de empresa, concessionária autorizada CASE para troca de peças e prestação de serviços para manutenção da retroescavadeira CASE 845B que se encontra no pátio da Secretária Municipal de Tabaí, a manutenção deverá ser realizada no local onde o equipamento se encontra.

2.2. O prazo de entrega do veículo com as peças substituídas e devidamente consertado será de no máximo 5 dias úteis, contados da data de assinaturas do contrato. Onde o veículo será retirado nas dependências da empresa contratada por parte da municipalidade

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1 O preço para o presente ajuste é de R$19.188,00 (dezenove mil, cento e oitenta e oito reais), aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para total execução do contrato.

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: Secretaria Municipal da Agricultura, Reflorestamento e Desenvolvimento Rural Projeto Atividade: 2.013 – Combustível e manutenção de veículos da Patrulha Agrícola Categoria econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00.0001–128 – Material de Consumo

Categoria econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - 130 – Outros Serviços de Terceiros PJ

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

O pagamento será realizado em 30 dias após a realização dos serviços e o fornecimento das peças, mediante a entrega da nota fiscal descriminada conforme a nota de empenho.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

O valor contratual não será reajustado.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

A garantia do conserto será de seis (06) meses.

CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do objeto será efetuada por servidor designado pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. São obrigações da CONTRATADA:

a) executar a entrega do objeto da contratação na forma do presente contrato, não se admitindo quaisquer modificações sem prévia autorização da CONTRATANTE;

b) arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do presente contrato;

c) responsabilizar-se por todos os danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto do presente contrato.

d) obriga-se a contratada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, a cumprir todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

9.2. São obrigações da CONTRATANTE:

a) Liquidar os empenhos e efetuar o pagamento da fatura da empresa CONTRATADA, nos prazos estabelecidos no presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

À CONTRATADA serão aplicadas as sanções previstas na Lei 8.666/93, nas seguintes situações:

a) Pela recusa injustificada para a entrega ou para a assinatura do contrato, por parte da vencedora, no prazo previsto no edital, contados da data de convocação, feita por escrito pelo

Município, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. Após esse prazo, poderá ser imputada à CONTRATADA, ainda, a pena prevista no inciso III do art. 87 da citada lei, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;

b) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

I.Advertência;

II.Multa de 2% (dois por cento) ao dia, até o total de 05 dias sobre o valor do contrato no caso de atraso injustificado na execução do contrato ou de sua inexecução, total ou parcial, situação que poderá levar a aplicação das demais sanções previstas no artigo na Lei 8.666/93;

III.Suspensão temporária em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;

IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

c) As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada a ampla defesa da Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

11.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

11.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA:

12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebradas entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

O foro do presente contrato é o da Comarca de Taquari-RS.

Assim, justos e contratados, mandaram lavrar o presente instrumento, em duas (02) vias de igual teor e forma, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Tabaí, 06 de junho de 2023.

MUNICÍPIO DE TABAÍ

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Prefeito Municipal

CONTRATANTE

FORZA MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRUÇÃO LTDA CONTRATADA