EDITAL DE LICITAÇÃO

Processo: 1441003 00006/2023

Licitação exclusiva para ME, EPP e equiparados para os benefícios do Decreto Estadual nº 47.437/2018 e Lei Complementar nº 123/2006.

OBJETO: Aquisição de materiais para escritório, artigos para limpeza e higiene, descartáveis e suportes, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I, Termo de Referência deste Edital.

EDITAL DE LICITAÇÃO

Processo: 1441003 00006/2023

1.1. O Pregão será realizado por um dos pregoeiros e pela equipe de apoio, ambos designados pela Resolução DPMG nº. 1074, de 22 de agosto de 2022.

1.2. A abertura da Sessão de Pregão terá início no dia 16 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.

1.3. Para todas as referências de tempo contidas neste edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema e na documentação relativa ao certame.

1.4. A sessão de pregão será realizada no sítio eletrônico de compras do Governo do Estado de Minas Gerais: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

2.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais para escritório, artigos para limpeza

3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

3.1.1. Os pedidos de esclarecimento e registros de impugnação serão realizados, em caso de indisponibilidade técnica ou material do sistema oficial do Estado de Minas Gerais, alternativamente, via e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, observado o prazo previsto no item 3.1.

3.1.2. É obrigação do autor do pedido de esclarecimento ou do registro de impugnação informar a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a indisponibilidade do sistema.

3.2. O pedido de esclarecimentos ou registro de impugnação pode ser feito por qualquer pessoa no Portal de Compras na página do pregão, em campo próprio (acesso via botão “Esclarecimentos/Impugnação”).

3.2.1. Nos pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnação os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail).

3.2.2. Podem ser inseridos arquivos anexos com informações e documentações pertinentes as solicitações.

3.2.3. Após o envio da solicitação, as informações não poderão ser mais alteradas, ficando o pedido registrado com número de entrada, tipo (esclarecimento ou impugnação), data de envio e suasituação.

3.2.4. A resposta ao pedido de esclarecimento ou ao registro de impugnação também será disponibilizada via sistema. O solicitante receberá um e-mail de notificação e a situação da solicitação alterar-se-á para “concluída”.

3.3. O pregoeiro responderá no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento, e poderá

3.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

3.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

3.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

3.6. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.

3.7. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

3.8. As denúncias, petições e impugnações anônimas ou não fundamentadas não serão analisadas e serão arquivadas pela autoridade competente.

3.9. A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos nesse item, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.

3.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias úteis. Só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente na Administração.

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no termos do Decreto Estadual nº 47.524, de 6 de novembro de 2018 e Resolução SEPLAG nº 93, de 28 de novembro de 2018, no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF.

4.1.1. A participação em todos os lotes da presente licitação é limitada a licitantes enquadrados como beneficiários indicados no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018;

4.2. É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.

4.3. Para fins do disposto neste edital, o enquadramento dos beneficiários indicados no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018 se dará da seguinte forma:

4.3.1. microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido nos incisos I e I do caput § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

4.3.2. agricultor familiar, conforme definido na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

4.3.3. produtor rural pessoa física, conforme disposto na Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

4.3.4. microempreendedor individual, conforme definido no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

4.3.5. sociedade cooperativa, conforme definido no art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 4º da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

4.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR as empresas que:

4.4.1. Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;

4.4.2. Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

4.4.3. Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 87, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

4.4.4. Estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, sancionadas com fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

4.4.5. Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar coma Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

4.4.6. Empresas que tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, I, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República;

4.4.7. Estiverem inclusas em uma das situações previstas no art. 9° da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

4.4.8. Empresas reunidas em consórcio.

4.5. A observância das vedações para não participação é de inteira responsabilidade do licitante que se sujeitará às penalidades cabíveis, em caso de descumprimento.

4.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará, no momento de cadastramento de sua proposta, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.6.1. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

4.6.1.1. Alternativamente ao campo disposto no item 4.6.1, que, para fins de obtenção do tratamento diferenciado e simplificado de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e o artigo 15 da Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013, registra que possui restrição no (s) documento(s) de regularidade fiscal, com o compromisso de que irá promover a sua regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação, conforme determina o inciso XI do art. 9º da Lei Estadualnº 14.167/2002.

4.6.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.7. Além das declarações prestadas via sistema, o licitante deverá anexar, juntamente com a documentação de habilitação, as seguintes declarações constantes do anexo III do Edital:

4.7.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for ocaso;

4.7.2. que está ciente das condições contidas no Edital e seus anexos;

4.7.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXX I, da Constituição;

5.1. Para acesso ao sistema eletrônico o fornecedor deverá credenciar-se, nos termos do Decreto Estadual nº 47.524, de 6 de novembro de 2018 e Resolução SEPLAG nº 93, de 28 de novembro de 2018, por meio do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, na opção Cadastro de Fornecedores, no prazo mínimo de 02 (dois) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.

5.1.1. Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.

5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

5.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no CAGEF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornemdesatualizados.

5.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5.4. O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.4.1. O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.

5.6. O fornecedor enquadrado dentre aqueles listados no subitem 5.3 que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados no Decreto Estadual nº.47.437, de 2018 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016, deverá comprovar a condição de beneficiário no momento do seu credenciamento ou quando da atualização de seus dados cadastrais no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, desde que ocorram em momento anterior ao cadastramento da proposta comercial.

5.6.1. Não havendo comprovação, no CAGEF, da condição de beneficiário até o momento do registro de proposta, o fornecedor não fará jus aos benefícios lista dos no Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018.

6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.1.1. Os arquivos referentes à proposta comercial e à documentação de habilitação deverão ser anexados no sistema, por upload, separadamente em campos próprios.

6.1.1.1. Os arquivos referentes à proposta comercial e os documentos de habilitação deverão ser preferencialmente assinados eletronicamente.

6.1.2. As orientações para cadastro de proposta e envio dos documentos de habilitação encontram-se detalhadas no Manual Pregão Eletrônico - Decreto nº 48.012/2020 acessível pelo Portal deCompras .

6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo CAGEF, cuja consulta é pública. Nesse caso os licitantes assinalarão em campo próprio no sistema a opção por utilizar a documentação registrada no CAGEF, não sendo necessário o envio dos documentos que estiverem vigentes.

6.4. Os documentos que constarem vencidos no CAGEF e os demais documentos exigidos para a habilitação, que não constem do CAGEF, deverão ser anexados em até 5 arquivos de 20 Mb cada.

6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,

6.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6.10. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital e seus anexos, podendo substituí-la ou retirá-la até a abertura da sessão.

7.1. O licitante deverá encaminhar sua proposta, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos abaixo, bem como, realizar o upload sua proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo II - Proposta Comercial.

7.1.1. Valor unitário e total do item ;

7.1.2. Marca;

7.1.3. Modelo;

7.1.4. Anexar em PDF arquivo referente à Proposta Comercial contendo especificações do objeto, bem como outras informações pertinentes presentes no Anexo I - Termo de Referência;

7.1.5. Devem ser anexadas informações para a avaliação da proposta inicial constante de prospecto, folder, catálogo, ficha para todos os lotes deste edital.

7.1.5.1. Caso o Edital de Licitação determine a apresentação de “Amostras”, os documentos previstos nos subitens 7.1.4 e 7.1.5 serão de entrega facultativa aos Licitantes.

7.1.6. O preenchimento dos campos do sistema bem como o arquivo referente a Proposta Comercial anexada deverá se referir, individualmente, a cada lote.

7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.3. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a execução do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA.

7.3.1. Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.

7.4. Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais que forem isentos do ICMS, conforme dispõe o Decreto nº 43.080, de 2002, deverão informar na proposta, conforme anexo presente no Portal de Compras, os valores com e sem ICMS que serão classificados conforme itens abaixo.

7.4.1. Os fornecedores mineiros deverão informar nas propostas enviadas, pelo sistema eletrônico, as informações relativas ao produto e ao preço resultante da dedução do ICMS, conforme Resolução conjunta SEPLAG/SEF nº 3.458, de 22 de julho de 2003, alterada pela Resolução conjunta SEPLAG/SEF nº 4.670, de 5 de junho de 2014.

7.4.2. A classificação das propostas, etapa de lances, o julgamento dos preços e a homologação serão realizados a partir dos preços dos quais foram deduzidos os valores relativos ao ICMS.

7.4.3. Os fornecedores mineiros não optantes pelo Simples Nacional farão suas propostas conforme as disposições contidas nos subitens 7.4. e 7.4.1.

7.4.4. O disposto nos subitens 7.4. e 7.4.1. não se aplica aos contribuintes mineiros optantes pelo regime do Simples Nacional.

7.4.5. Os fornecedores mineiros de que trata o subitem 7.4.4 deverão anexar às suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual, na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx/.

7.4.6. O fornecedor mineiro isento de ICMS , caso seja vencedor, deverá enviar, quando solicitado pelo Pregoeiro, via chat, após a negociação, sua proposta comercial assinada e atualizada com os valores finais ofertados durante a sessão deste Pregão, informando na proposta, além do preço resultante da dedução do ICMS, o preço com ICMS.

8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, preservado o sigilo do licitante, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

8.2.1. A análise da proposta que trata o item anterior é uma análise prévia, e não poderá implicar quebra de sigilo do fornecedor, bem como não exime a Administração da verificação de sua conformidade

8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos osparticipantes.

8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.3.1. Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.

8.3.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.4.1.O lance deverá ser ofertado pelo: valor total do lote.

8.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.6. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.7. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 10,00 (dez reais) para todos os lotes.

8.8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado” em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

8.9. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e transcorrido o período de tempo, aleatoriamente determinado, de até 10 (dez) minutos, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

8.10. Encerrando o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o

8.11. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas acima, poderão os licitantes dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

8.12. Após o término dos prazos estabelecidos acima, o sistema ordenará os lances conforme sua vantajosidade.

8.13. Na ausência de lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos subitens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.14. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atenda às exigências de habilitação.

8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.20. Do empate ficto

8.20.1 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação junto ao CAGEF do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto

8.20.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.20.2.1. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.20.2.2. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.20.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.21. Do empate real

8.21.1. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.21.2. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

8.21.2.1. no país;

8.21.2.2. por empresas brasileiras;

8.21.2.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.21.2.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

8.21.2.5. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

8.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo

8.22.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.22.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (dois) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

8.23. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.24. Da Aceitabilidade da PropostaVencedora

8.24.1. O critério de julgamento será o de MENOR LANCE, apurado de acordo com o Anexo II - Proposta Comercial.

8.24.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 48.012/2020.

8.24.2.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, para todos os fins aqui dispostos, que não atender às exigências fixadas neste Edital, contenha vícios insanáveis, manifesta ilegalidade ou apresentar preços manifestamente inexequíveis.

8.24.2.2. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.24.2.2.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.24.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.24.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências,

8.24.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade de diligência disponível no sistema, no prazo de 24 horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.24.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

8.24.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.24.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.24.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

8.24.7.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.24.8 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9.1. Para os lotes 01, 02, 03 e 04 previstos no termo de referência, os licitantes deverão encaminhar juntamente com a proposta comercial cadastrada no Pregão Eletrônico o PROSPECTO / FOLDER / CATÁLOGO / FICHA TÉCNICA/ ou documento equivalente para os bens ofertados contendo especificações do objeto, bem como outras informações pertinentes para avaliação e aprovação das especificações técnicas pela Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado.

9.1.1. Será DESCLASSIFICADA a proposta do licitante que não enviar os documentos elencados no item 9.1.

9.1.2. Os prospectos serão analisados dentro das especificações solicitadas, bem como no aspecto do

9.1.3. Será desclassificada a proposta do licitante que tiver prospecto rejeitado ou não o entregar no prazo estabelecido.

9.1.4. O direito de interpor recurso e exercitar o contraditório e a ampla defesa frente ao laudo ou parecer que concluir pela desconformidade do prospecto ao objeto da licitação será assegurado, devendo ser realizado no momento da fase recursal, conforme cláusula do Edital.

9.2. Em caso de desclassificação da proposta vencedora serão solicitadas os PROSPECTO/FOLDER/CATÁLOGO/FICHA TÉCNICA do segundo colocado e, assim, sucessivamente, obedecida à ordem de classificação das licitantes.

10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

10.1.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

10.1.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.

10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

10.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto no Decreto nº 47.524/2018.

10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista nesse edital mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no CAGEF até (2) dias úteis anteriores à data prevista para recebimento das propostas;

10.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do CAGEF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

10.2.2.1. Caso as comprovações constantes do CAGEF vençam entre a data de envio da documentação concomitante ao cadastro da proposta e o momento da verificação da habilitação, deverá ser solicitado pelo pregoeiro ao licitante o envio da documentação atualizada, por meio de documentação complementar via sistema.

10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 48.012/20.

10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

10.4. A apresentação de documentos físicos originais somente será exigida se houver dúvida quanto à integridade do arquivo digitalizado.

10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.6. Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

10.7. Habilitação Jurídica

10.7.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais constantes no Anexo II - Proposta Comercial e das declarações constantes no Anexo III - Modelos de Declarações.

10.7.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.

10.7.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

10.7.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;

10.7.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em se tratando de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

10.7.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

10.7.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

10.7.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.8. Regularidade Fiscal e Trabalhista

10.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda- CNPJ;

10.8.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

10.8.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual sede do licitante, Municipal e perante a Fazenda Estadual de MG;

10.8.3.1. A prova de regularidade fiscal e seguridade social perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições

10.8.3.2. Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário – CDT, que poderá ser emitida pelo site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

10.8.4. Certificado de Regularidade relativa à seguridade social e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço–FGTS.

10.8.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.8.6. A comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

10.8.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.9. Qualificação Econômico-Financeira

10.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses.

11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

11.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.2.4. A apresentação de documentos complementares, em caso de indisponibilidade ou inviabilidade técnica ou material da via eletrônica, devidamente identificados, relativos aos recursos interpostos ou contrarrazões, se houver, será efetuada mediante envio para o e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e identificados com os dados da empresa licitante e do processo licitatório (nº. do processo e lote), observado o prazo previsto no item 11.1.

11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.1. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.1.2. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

12.1.3. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CAGEF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor e o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

13.2. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso

13.3. Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente, esta adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

14.1. O instrumento de contrato será dispensado em consonância ao artigo 62 § 4 da Lei 8.666/93, devendo o mesmo ser substituído pela “Autorização de Fornecimento” a ser emitida pela Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado para os LOTES 01, 02 e 04.

14.2. A contratação será formalizada por “Autorização de Fornecimento”, sendo o fornecedor convocado para aceitar ou retirar o documento, de acordo com os artigos 62 e 64 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e ainda, obedecidas as disposições pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

14.3. Para o LOTE 03, encerrado o procedimento licitatório após a aceitação da proposta, o representante legal do licitante detentor da melhor proposta será convocado para firmar o termo de Contrato.

14.3.1. A contratada deverá manter durante a execução do contrato deverá manter as mesmas condições de habilitação e da proposta vencedora.

14.3.2. No caso de o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato ou recusar-se a assiná-lo ou a retirar o documento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

14.3.3. O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.

16.1. Não haverá exigência de garantia financeira para o presente certame.

17.1. O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento definitivo, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela CONTRATANTE. Para os demais participantes, o pagamento será realizado a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, de acordo com normativo próprio a que se sujeita, mantendo-se os prazos e condições estabelecidas no edital e seus anexos.

17.1.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará à CONTRATANTE, após a execução do objeto, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório da execução do objeto do período a que o pagamento se referir, bem como, demais documentos necessários para a efetiva comprovação da execução do objeto, se houver.

17.1.2. A Administração receberá o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) juntamente com o objeto e deverá realizar a verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e (o destinatário tem à disposição o aplicativo “visualizador”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil) e a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda o Portal Nacional daNF-e.

17.1.3. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência pelo gestor.

17.1.4. As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento considerado válido pela CONTRATANTE.

17.1.5.Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC.

17.1.6.A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais não arcará com eventuais acréscimos estabelecidos nas Notas Fiscais, que não estiverem previstos neste Instrumento.

17.2. A CONTRATADA deve garantir a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no Edital.

17.3. Eventuais situações de irregularidades fiscal ou trabalhista da CONTRATADA não impedem o pagamento, se o objeto tiver sido executado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual.

18.1. A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e no do Decreto nº 48.012, de 22 de julho de 2020, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

18.1.1. Advertência por escrito;

18.1.2. Multa de até:

18.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

18.1.2.2. 2,0% (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

18.1.2.3. 20,0% (vinte por cento) sobre o valor do objeto após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entregado objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas;

18.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

18.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

18.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

18.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2, 18.1.3, 18.1.4 e 18.1.5.

18.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao infrator e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

18.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

18.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

18.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

18.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da CONTRATADA de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

18.7. As sanções relacionadas nos itens 18.1.3 a 18.1.5 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no CAGEF.

18.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

18.8.1. Retardarem a execução do objeto;

18.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

18.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances;

18.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

18.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização

19.1. As PARTES obrigam-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenham acesso, inclusive em razão do fornecimento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados

19.2. As PARTES deverão fornecer e solicitar umas às outras apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento do presente termo devendo ser realizado o tratamento adequado das informações a que tiver acesso.

19.3. Os dados pessoais aos quais as PARTES tiverem acesso em razão da execução do presente termo não poderão ser revelados ou compartilhados com terceiros, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos, encaminhamentos ou outros meios que reflitam as referidas informações, ressalvados os casos em que houver prévia autorização por escrito da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

19.4. As PARTES ficam obrigadas a manter preposto para comunicação para os assuntos pertinentes a Lei 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.

19.5. As PARTES devem implementar e manter medidas técnicas/administrativas suficientes para garantir a segurança, a proteção, a confidencialidade, o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenham acesso, evitando os acessos não autorizados, acidentes, vazamento acidentais ou ilícitos que causem destruição, perdas, alterações, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não autorizado.

19.6. As PARTES deverão manter sigilo sobre os dados pessoais de empregados, colaboradores, servidores ou qualquer pessoa física aos quais eventualmente tenham acesso, respeitando todos os protocolos exigidos pela Lei Federal nº 13.709/2018, bem como legislação complementar e orientações emitidas pelas ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

19.7. As PARTES devem assegurar que todos os seus servidores, empregados, colaboradores, consultores, e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo, alertando-os sobre as responsabilidades decorrentes do descumprimento de tal dever.

19.8. As PARTES cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e demais normas de proteção de dados, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos de controle administrativo, naquilo que couber.

19.9. As PARTES notificarão formalmente umas às outras, e imediatamente, a respeito de qualquer ocorrência relativa a eventual descumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais que tenham relação com o objeto do presente contrato, promovendo todas as ações necessárias à solução dos problemas que venham ser causados por seus empregados e/ou colaboradores.

19.10. Considera-se ocorrência qualquer incidente que implique em violação ou risco de violação de dados pessoais, relativo a acesso, coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e eliminação de dados, que possa gerar eventuais prejuízos aos titulares e/ou questionamento das autoridades competente

19.11. Eventuais responsabilidades das PARTES serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a legislação aplicável, observado o contraditório e a ampla defesa.

19.12. Em caso de ocorrência de prejuízo aos titulares de dados e/ou às PARTES decorrentes da não observância nas normas constantes neste termo, a PARTE que der causa ao prejuízo se obriga a indenizar a outra pelos danos sofridos, sejam eles de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, respeitando o contraditório e ampla defesa.

19.13. O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em mesmo vigor após a extinção das relações entre as PARTES.

20.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento.

20.2. É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

20.3. O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o Anexo I -Termo de Referência, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto da contratação.

20.4. É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão.

20.5. O pregoeiro, no julgamento das propostas e da habilitação, poderá relevar omissões puramente formais e sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos os interessados, sendo

20.6. A presente licitação somente poderá ser revogada por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

20.7. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes desta licitação, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

20.8. Os interessados poderão examinar ou retirar gratuitamente o presente Edital de Licitação e seus anexos no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

EDITAL DE LICITAÇÃO

1. OBJETO:

2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

2.1. LOTE 01

2.2. LOTE 02

2.3. LOTE 03

2.4. LOTE 04

3. DO LOTE:

3.1. LOTES EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: A participação nos lotes 01, 02, 03 e 04 do presente Termo de Referência serão exclusivos a licitantes enquadrados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e cooperativas, conforme o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no art. 17, da Lei Estadual 20.826/2013, no art. 6°, do Decreto 44.630/2007 e o art. 3°, da Resolução SEPLAG N° 58/2007.

3.2. DO AGRUPAMENTO DE ITENS EM LOTES:

3.2.1. O objeto deste Termo de Referência para os lotes 01, 02 e 03 são compostos de vários itens com a mesma natureza. Assim, o agrupamento dos itens tornará o preço mais atraente e compensatório em termos logísticos ao fornecedor, fomentando a disputa e ampliando o número de interessados na licitação. Além de favorecer também a economia de escala, implicando no aumento dos itens dos lotes e consequentemente, numa redução de preços a serem pagos pela Administração.

4. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO:

4.1. Justifica-se a aquisição dos materiais de consumo, para reposição do estoque no Almoxarifado

5. JUSTIFICATIVA DA MODALIDADE:

5.1. O critério de aceitação das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

6. DA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS:

6.1. Os materiais a serem adquiridos enquadram na classificação de bens comuns, nos termos da Lei 10.520/2002 e do art. 2º da Lei Estadual 14.167/02.

7. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS:

7.1. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, devido à baixa

8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

8.1 Não se aplica.

9. DO PROSPECTO:

9.1. Para os lotes 01, 02, 03 e 04 previstos neste termo de referência, os licitantes deverão encaminhar juntamente com a proposta comercial cadastrada no Pregão Eletrônico o PROSPECTO / FOLDER / CATÁLOGO / FICHA TÉCNICA/ ou documento equivalente para os bens ofertados contendo especificações do objeto, bem como outras informações pertinentes para avaliação e aprovação das especificações técnicas pela Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado.

9.1.1. Será DESCLASSIFICADA a proposta do licitante que não enviar os documentos elencados no item 9.1.

9.1.2. Os prospectos serão analisados dentro das especificações solicitadas, bem como no aspecto do seu atendimento, com eficácia, ao fim a que se destinam.

9.1.3. Será desclassificada a proposta do licitante que tiver prospecto rejeitado ou não o entregar no prazo estabelecido.

9.1.4. O direito de interpor recurso e exercitar o contraditório e a ampla defesa frente ao laudo ou parecer que concluir pela desconformidade do prospecto ao objeto da licitação será assegurado, devendo ser realizado no momento da fase recursal, conforme cláusula do Edital.

9.2. Em caso de desclassificação da proposta vencedora serão solicitadas os PROSPECTO/FOLDER/CATÁLOGO/FICHA TÉCNICA do segundo colocado e, assim, sucessivamente, obedecida à ordem de classificação das licitantes.

10. DA EXECUÇÃO DO OBJETO:

10.1. PRAZO DE ENTREGA:

10.1.1. Até 20 (vinte) dias corridos contados do dia seguinte ao recebimento da “Autorização de Fornecimento” ou documento equivalente.

10.1.2. Devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de entrega, o fornecedor do produto poderá solicitar prorrogação da entrega, ficando a cargo da área demandante aceitar a solicitação,

10.2. DO LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA:

10.2.1. O local de entrega será no Almoxarifado Central da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, situado na Xxxxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxxxx/XX, de 09:00 às 16:00hs, próximo à Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais.

10.2.2. A entrega deverá ser agendada junto ao Escritório do Almoxarifado Central da Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado, por meio das linhas telefônicas (00) 0000-0000 ou (00) 00000-0000.

10.2.3. A validade da proposta deverá ser no mínimo de 30 (trinta) dias.

10.3. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO:

10.3.1. O material, objeto deste Termo, será recebido:

10.3.2. Provisoriamente, pela Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado para posterior comprovação de sua quantidade, qualidade e conformidade com as especificações e demais condições estabelecidas no Termo de Referência;

10.3.3. Definitivamente, pela Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado após comprovação do pleno atendimento às condições deste Termo de Referência e de sua consequente aceitação, em até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório, mediante assinatura em Nota Fiscal e/ou confirmação via e-mail eletrônico.

10.3.3.1. A Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento realizado em desacordo com as condições dispostas neste Termo.

10.3.3.2. Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da Contratada pela solidez, qualidade e segurança do material por ela fornecido à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

11. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

11.1. Não se aplica.

12. DO PAGAMENTO:

12.1. O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do

13. DO CONTRATO:

13.1. O instrumento de contrato será dispensado em consonância ao artigo 62 § 4 da Lei 8.666/93, devendo o mesmo ser substituído pela “Autorização de Fornecimento” a ser emitida pela Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado para os LOTES 01, 02 e 04.

13.2. A contratação será formalizada por “Autorização de Fornecimento”, sendo o fornecedor convocado para aceitar ou retirar o documento, de acordo com os artigos 62 e 64 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e ainda, obedecidas as disposições pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

13.3. Para o LOTE 03, encerrado o procedimento licitatório após a aceitação da proposta, o representante legal do licitante detentor da melhor proposta será convocado para firmar o termo de Contrato.

13.3.1. A contratada deverá manter durante a execução do contrato deverá manter as mesmas condiçõesde habilitação e da proposta vencedora.

13.3.2. No caso de o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato ou recusar-se a assiná-lo ou a retirar o documento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

13.3.3. O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.

14. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA:

14.1. Atendendo às exigências contidas no inciso III do art. 58 e §§ 1º e 2º, do artigo 67 da Lei nº. 8.666 de 1993, será designado pela autoridade competente, agente para acompanhar e fiscalizar o fornecimento, como representante da Administração.

14.1.1. Para a presente contratação será designado a servidor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – MASP: 7.000.137-5, como Gestor.

14.1.2. Será designado o servidor Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, MASP: 7.000.327-2, como fiscal.

14.2. Caberá ao gestor:

a) Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento contratado, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para correção;

b) Atestar a entrega do fornecimento contratado no documento fiscal correspondente;

c) Decidir acerca das questões que se apresentarem durante o fornecimento, se não abordadas no Termo de Referência;

d) Sustar, no todo ou em parte, o fornecimento licitado, sempre que a medida for considerada necessária.

14.3. Caberá ao fiscal:

a) Fiscalizar o fornecimento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA, em relação ao fornecimento do contrato.

14.4. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência à CONTRATADA, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas.

14.5. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

14.6. O CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.

14.7. Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial de contrato, que possibilite a aplicação das sanções previstas neste instrumento, deverão ser observadas as disposições do art. 40 (e seguintes) do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

14.8. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas à autoridade competente da CONTRATANTE para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº.8.666/93.

15. DAS GARANTIAS:

15.1. Garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) de (30 dias - produtos não-duráveis); (90 dias - produtos duráveis) a partir da data de recebimento do produto, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo licitante/fabricante em sua proposta comercial.

15.2. A garantia iniciará a partir do recebimento definitivo pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

16. DA SUBCONTRATAÇÃO:

16.1. Vedada a subcontratação.

17. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES:

17.1. DA CONTRATADA:

17.1.1. Fornecer os produtos nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.

17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.

17.1.3. Xxxxxxx prontamente as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.

17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

17.1.5. Assegurar ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.

17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos materiais, responsabilizando-se pelo transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais.

17.1.7. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados nos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.

17.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.

17.1.9. Não transferir para o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos

17.1.10. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

17.1.11. Manter preposto, aceito pela Administração, para representa-lo na execução do objeto contratado.

17.1.12. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto.

17.2. DA CONTRATANTE:

17.2.1. Acompanhar e fiscalizar o fornecimento, atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo fornecimento do objeto deste Termo de Referência.

17.2.2. Rejeitar, no todo ou em parte os itens entregues, se estiverem em desacordo com a especificação e da proposta de preços da CONTRATADA.

17.2.3. Comunicar a CONTRATADA todas as irregularidades observadas durante o recebimento dos itens solicitados.

17.2.4. Notificar a CONTRATADA no caso de irregularidades encontradas na entrega dos itens solicitados.

17.2.5. Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais/serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

17.2.6. Conceder prazo de 03 (três) dias úteis, após a notificação, para a CONTRATADA regularizar as falhas observadas.

17.2.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

17.2.8. Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares.

17.2.9. Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes.

18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

18.1. A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e no do Decreto nº

18.1.1. Advertência por escrito.

18.1.2. Multa de até:

18.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado.

18.1.2.2. 2,0% (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

18.1.2.3. 20,0% (vinte por cento) sobre o valor do objeto após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entregado objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas.

18.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

18.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

18.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

18.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 18.1.1, 18.1.3, 18.1.4 e 18.1.5.

18.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao infrator e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

18.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

18.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

18.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

18.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da CONTRATADA de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

18.7. As sanções relacionadas nos itens 18.1.3 a 18.1.5 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no CAGEF.

18.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

18.8.1. Retardarem a execução do objeto.

18.8.2. Comportar-se de modo inidôneo.

18.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

18.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

18.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

19. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS:

19.1. O custo estimado da contratação é de R$ 147.215,14 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e quinze reais e quatorze centavos), conforme estimativa de preços a seguir, oriunda do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais:

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX DIRETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

DECLARAÇÃO DE MENORES

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS

CONTRATO Nº /2023 CELEBRADO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E XXXXXX.

1.1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de materiais para escritório, artigos para limpeza e higiene, descartáveis e suportes, em conformidade com as especificações e condições do Anexo I, Edital do Pregão Eletrônico nº 1441003 00006/2023 e na proposta da CONTRATADA que, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

2.1. O preço global do presente contrato é de R$ XXXXX ( ).

2.2. A quantidade estimada para o fornecimento dos itens contratados durante o período de vigência do contrato são os descritos na tabela abaixo:

2.3. No preço estão incluídos todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes, as quais correrão por conta da CONTRATADA.

3.1. Local de entrega: o local de entrega será no Almoxarifado Central da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, situado na Xxxxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxxxx/XX, de 09:00 às 16:00hs, próximo à Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais.

3.1.1. A entrega deverá ser agendada junto Escritório do Almoxarifado Central da Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado, por meio das linhas telefônicas (00) 0000-0000 ou (00) 00000-0000.

3.2. Prazo de entrega: Até 20 (vinte) dias corridos contados do dia seguinte ao recebimento da “Autorização de Fornecimento” ou documento equivalente.

3.2.1. Devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de entrega, o fornecedor do produto poderá solicitar prorrogação da entrega, ficando a cargo da área demandante aceitar a solicitação, desde que não haja prejuízo para Administração.

3.3. Condições de recebimento:

3.3.1. O material, objeto deste Termo, será recebido:

3.3.2. Provisoriamente, pela Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado para posterior comprovação de sua quantidade, qualidade e conformidade com as especificações e demais condições estabelecidas no Termo de Referência;

3.3.3. Definitivamente, pela Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado após comprovação do pleno

3.3.3.1. A Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento realizado em desacordo com as condições dispostas neste Termo.

3.3.3.2. Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da Contratada pela solidez, qualidade e segurança do material por ela fornecido à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

3.4. Condições de pagamento: O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado.

3.4.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará à CONTRATANTE, após a execução do objeto, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório da execução do objeto do período a que o pagamento se referir, bem como, demais documentos necessários para a efetiva comprovação da execução do objeto, se houver.

3.4.2. A Administração receberá o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) juntamente com o objeto e deverá realizar a verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e (o destinatário tem à disposição o aplicativo “visualizador”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil) e a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda o Portal Nacional daNF-e.

3.4.3. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência pelo gestor.

3.4.4. As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento considerado válido pela CONTRATANTE.

3.4.5.Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC.

3.4.6.A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais não arcará com eventuais acréscimos

3.4.7 A CONTRATADA deve garantir a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no Edital.

3.4.8 Eventuais situações de irregularidades fiscal ou trabalhista da CONTRATADA não impedem o pagamento, se o objeto tiver sido executado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual.

4.1 – Os materiais fornecidos deverão estar garantido contra quaisquer defeito de fabricação, e/ou fadiga do material empregado, incluindo substituição do produto, peças e/ou mecanismos pelo prazo da garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) de (30 dias - produtos nãoduráveis); (90 dias - produtos duráveis) a partir da data de recebimento do produto, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo licitante/fabricante em sua proposta comercial., devendo a empresa fornecedora substituí-los, por sua conta e no prazo de 10 (dez) dias corridos, o que for considerado inadequado à especificação, ou que tenham sofrido dano ou avaria no transporte ou descarga, que comprometam o seu uso regular e adequado.

4.2 – A garantia iniciará a partir do recebimento definitivo pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

5.1. O contrato terá vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

6.1. Atendendo às exigências contidas no inciso III do art. 58 e §§ 1º e 2º, do artigo 67 da Lei nº. 8.666 de 1993, será designado pela autoridade competente, agente para acompanhar e fiscalizar o contrato, como representante da Administração.

6.1.1. Para a presente contratação fica designado a servidor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – MASP: 7.000.137-5, como Gestor do Contrato.

6.1.2. Fica designado o servidor Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, MASP: 7.000.327-2, como fiscal do

6.2. Caberá ao gestor do contrato:

6.3. Caberá ao fiscal do contrato:

6.4. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência à CONTRATADA, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas.

6.5. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

6.6. O CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.

6.7. Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial de contrato, que possibilite a aplicação das sanções previstas neste instrumento, deverão ser observadas as disposições do art. 40 (e seguintes) do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

6.8. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas à autoridade competente da CONTRATANTE para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº.8.666/93.

7.1. DA CONTRATADA:

7.1.1. Fornecer os produtos nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.

7.1.2. Emitir faturas nos valores pactuados, apresentando-as ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.

7.1.3. Xxxxxxx prontamente as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.

7.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o item em que se verificar defeito ou incorreção resultante da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

7.1.5. Assegurar ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.

7.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela entrega do material, responsabilizando-se pelo transporte, acondicionamento e descarregamento do material.

7.1.7. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados nos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida no termo de referência.

7.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto do Termo de Referência.

7.1.9. Não transferir para o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto do Termo de Referência.

7.1.10. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.1.11. Manter preposto, aceito pela Administração, para representa-lo na execução do objeto contratado.

7.1.12. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto.

7.2. DA CONTRATANTE:

7.2.1. Acompanhar e fiscalizar os serviços, atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo fornecimento do objeto do Termo de Referência.

7.2.2. Rejeitar, no todo ou em parte o item entregue, se estiverem em desacordo com a especificação e da proposta de preços da CONTRATADA.

7.2.3. Comunicar a CONTRATADA todas as irregularidades observadas durante o recebimento dos itens solicitados.

7.2.4. Notificar a CONTRATADA no caso de irregularidades encontradas na entrega dos itens solicitados.

7.2.5. Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição do material em que se verificar vício, defeito ou incorreção.

7.2.6. Conceder prazo de 03 (três) dias úteis, após a notificação, para a CONTRATADA regularizar as falhas observadas.

7.2.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

7.2.8. Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares.

7.2.9. Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes.

8.1. As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº: 1441.03.092.726.4150.0001.339030.03.0.10.1, da Lei orçamentária nº 24.272/2023.

9.1. O descumprimento total ou parcial do contrato caracteriza descumprimento das obrigações assumidas e permite a aplicação das seguintes sanções pela CONTRATANTE:

9.1.1. Advertência por escrito.

9.1.2. Multa de até:

9.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado.

9.1.2.2. 2,0% (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

9.1.2.3. 20,0% (vinte por cento) sobre o valor do objeto após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entregado objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas.

9.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

9.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

9.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5.

9.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao infrator e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

9.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

9.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

9.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

9.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da CONTRATADA de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

9.7. As sanções relacionadas nos itens 9.1.3 a 9.1.5 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no CAGEF.

9.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

9.8.1. Retardarem a execução do objeto.

9.8.2. Comportar-se de modo inidôneo.

9.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

9.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

10.1. O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei Federal nº. 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

11.1. O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93 e amigavelmente nos termos do art. 79, inciso II, combinado com o art. 78 da mesma Lei.

Parágrafo Primeiro – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, previsto no art. 77 da lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter os créditos a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

12.1. A CONTRATANTE publicará este Contrato no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em forma resumida.

13.1. As PARTES obrigam-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenham acesso, inclusive em razão do fornecimento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, determinação de órgãos reguladores e/ou fiscalizadores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

13.2. As PARTES deverão fornecer e solicitar umas às outras apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento do presente termo devendo ser realizado o tratamento adequado das informações a que tiver acesso.

13.3. Os dados pessoais aos quais as PARTES tiverem acesso em razão da execução do presente termo não poderão ser revelados ou compartilhados com terceiros, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos, encaminhamentos ou outros meios que reflitam as referidas informações, ressalvados os casos em que houver prévia autorização por escrito da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

13.4. As PARTES ficam obrigadas a manter preposto para comunicação para os assuntos pertinentes a Lei 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.

13.5. As PARTES devem implementar e manter medidas técnicas/administrativas suficientes para garantir a segurança, a proteção, a confidencialidade, o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenham acesso, evitando os acessos não autorizados, acidentes, vazamento acidentais ou ilícitos que causem destruição, perdas, alterações, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não autorizado.

13.6. As PARTES deverão manter sigilo sobre os dados pessoais de empregados, colaboradores, servidores ou qualquer pessoa física aos quais eventualmente tenham acesso, respeitando todos os protocolos exigidos pela Lei Federal nº 13.709/2018, bem como legislação complementar e orientações emitidas pelas ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

13.7. As PARTES devem assegurar que todos os seus servidores, empregados, colaboradores, consultores, e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo, alertando-os sobre as responsabilidades decorrentes do descumprimento

13.8. As PARTES cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e demais normas de proteção de dados, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos de controle administrativo, naquilo que couber.

13.9. As PARTES notificarão formalmente umas às outras, e imediatamente, a respeito de qualquer ocorrência relativa a eventual descumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais que tenham relação com o objeto do presente contrato, promovendo todas as ações necessárias à solução dos problemas que venham ser causados por seus empregados e/ou colaboradores.

13.10. Considera-se ocorrência qualquer incidente que implique em violação ou risco de violação de dados pessoais, relativo a acesso, coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e eliminação de dados, que possa gerar eventuais prejuízos aos titulares e/ou questionamento das autoridades competente

13.11. Eventuais responsabilidades das PARTES serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a legislação aplicável, observado o contraditório e a ampla defesa.

13.12. Em caso de ocorrência de prejuízo aos titulares de dados e/ou às PARTES decorrentes da não observância nas normas constantes neste termo, a PARTE que der causa ao prejuízo se obriga a indenizar a outra pelos danos sofridos, sejam eles de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, respeitando o contraditório e ampla defesa.

13.13. O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em mesmo vigor após a extinção das relações entre as PARTES.

14.1. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste contrato em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.1. A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

15.2. A execução deste contrato em todas suas cláusulas e os casos omissos, será regida em

XXXXXX XXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXX

xxxxxxxxxxx

EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

Processo: 1441003 00006/2023

Licitação exclusiva para ME, EPP e equiparados para os benefícios do Decreto Estadual nº 47.437/2018 e Lei Complementar nº 123/2006.

OBJETO: Aquisição de materiais para escritório, artigos para limpeza e higiene, descartáveis e suportes, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I, Termo de Referência deste Edital.

EDITAL DE LICITAÇÃO

Processo: 1441003 00006/2023

1.1. O Pregão será realizado por um dos pregoeiros e pela equipe de apoio, ambos designados pela Resolução DPMG nº. 1074, de 22 de agosto de 2022.

1.2. A abertura da Sessão de Pregão terá início no dia 16 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.

1.3. Para todas as referências de tempo contidas neste edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema e na documentação relativa ao certame.

1.4. A sessão de pregão será realizada no sítio eletrônico de compras do Governo do Estado de Minas Gerais: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

2.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais para escritório, artigos para limpeza

3.1.1. Os pedidos de esclarecimento e registros de impugnação serão realizados, em caso de indisponibilidade técnica ou material do sistema oficial do Estado de Minas Gerais, alternativamente, via e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, observado o prazo previsto no item 3.1.

3.1.2. É obrigação do autor do pedido de esclarecimento ou do registro de impugnação informar a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a indisponibilidade do sistema.

3.2. O pedido de esclarecimentos ou registro de impugnação pode ser feito por qualquer pessoa no Portal de Compras na página do pregão, em campo próprio (acesso via botão “Esclarecimentos/Impugnação”).

3.2.2. Podem ser inseridos arquivos anexos com informações e documentações pertinentes as solicitações.

3.2.3. Após o envio da solicitação, as informações não poderão ser mais alteradas, ficando o pedido registrado com número de entrada, tipo (esclarecimento ou impugnação), data de envio e suasituação.

3.2.4. A resposta ao pedido de esclarecimento ou ao registro de impugnação também será disponibilizada via sistema. O solicitante receberá um e-mail de notificação e a situação da solicitação alterar-se-á para “concluída”.

3.3. O pregoeiro responderá no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento, e poderá

3.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

3.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

3.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

3.6. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.

3.7. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

3.8. As denúncias, petições e impugnações anônimas ou não fundamentadas não serão analisadas e serão arquivadas pela autoridade competente.

3.9. A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos nesse item, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.

3.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias úteis. Só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente na Administração.

4.1.1. A participação em todos os lotes da presente licitação é limitada a licitantes enquadrados como beneficiários indicados no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018;

4.2. É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.

4.3. Para fins do disposto neste edital, o enquadramento dos beneficiários indicados no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018 se dará da seguinte forma:

4.3.1. microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido nos incisos I e I do caput § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

4.3.2. agricultor familiar, conforme definido na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

4.3.3. produtor rural pessoa física, conforme disposto na Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

4.3.4. microempreendedor individual, conforme definido no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

4.3.5. sociedade cooperativa, conforme definido no art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 4º da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

4.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR as empresas que:

4.4.1. Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;

4.4.2. Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

4.4.3. Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 87, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

4.4.4. Estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, sancionadas com fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

4.4.5. Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar coma Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

4.4.6. Empresas que tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, I, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República;

4.4.7. Estiverem inclusas em uma das situações previstas no art. 9° da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

4.4.8. Empresas reunidas em consórcio.

4.5. A observância das vedações para não participação é de inteira responsabilidade do licitante que se sujeitará às penalidades cabíveis, em caso de descumprimento.

4.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará, no momento de cadastramento de sua proposta, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.6.1. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

4.6.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.7. Além das declarações prestadas via sistema, o licitante deverá anexar, juntamente com a documentação de habilitação, as seguintes declarações constantes do anexo III do Edital:

4.7.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for ocaso;

4.7.2. que está ciente das condições contidas no Edital e seus anexos;

4.7.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXX I, da Constituição;

5.1.1. Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.

5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

5.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5.6.1. Não havendo comprovação, no CAGEF, da condição de beneficiário até o momento do registro de proposta, o fornecedor não fará jus aos benefícios lista dos no Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018.

6.1.1. Os arquivos referentes à proposta comercial e à documentação de habilitação deverão ser anexados no sistema, por upload, separadamente em campos próprios.

6.1.1.1. Os arquivos referentes à proposta comercial e os documentos de habilitação deverão ser preferencialmente assinados eletronicamente.

6.1.2. As orientações para cadastro de proposta e envio dos documentos de habilitação encontram-se detalhadas no Manual Pregão Eletrônico - Decreto nº 48.012/2020 acessível pelo Portal deCompras.

6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.4. Os documentos que constarem vencidos no CAGEF e os demais documentos exigidos para a habilitação, que não constem do CAGEF, deverão ser anexados em até 5 arquivos de 20 Mb cada.

6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,

6.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6.10. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital e seus anexos, podendo substituí-la ou retirá-la até a abertura da sessão.

7.1. O licitante deverá encaminhar sua proposta, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos abaixo, bem como, realizar o upload sua proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo II - Proposta Comercial.

7.1.1. Valor unitário e total do item ;

7.1.2. Marca;

7.1.3. Modelo;

7.1.4. Anexar em PDF arquivo referente à Proposta Comercial contendo especificações do objeto, bem como outras informações pertinentes presentes no Anexo I - Termo de Referência;

7.1.5. Devem ser anexadas informações para a avaliação da proposta inicial constante de prospecto, folder, catálogo, ficha para todos os lotes deste edital.

7.1.5.1. Caso o Edital de Licitação determine a apresentação de “Amostras”, os documentos previstos nos subitens 7.1.4 e 7.1.5 serão de entrega facultativa aos Licitantes.

7.1.6. O preenchimento dos campos do sistema bem como o arquivo referente a Proposta Comercial anexada deverá se referir, individualmente, a cada lote.

7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.3. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a execução do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA.

7.3.1. Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.

7.4. Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais que forem isentos do ICMS, conforme dispõe o Decreto nº 43.080, de 2002, deverão informar na proposta, conforme anexo presente no Portal de Compras, os valores com e sem ICMS que serão classificados conforme itens abaixo.

7.4.2. A classificação das propostas, etapa de lances, o julgamento dos preços e a homologação serão realizados a partir dos preços dos quais foram deduzidos os valores relativos ao ICMS.

6.1.2. As orientações para cadastro de proposta e envio dos documentos de habilitação encontram-se detalhadas no Manual Pregão Eletrônico - Decreto nº 48.012/2020 acessível pelo Portal deCompras .

Document Metadata

Table of Contents

Document Metadata

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Fornecimento de Bens com entrega: IMEDIATA/PARCELADA Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

Modo de disputa: ABERTO/FECHADO

R E C I B O

A Empresa CNPJ n.°

, retirou Edital de Pregão Eletrônico nº

e deseja ser informada de quaisquer alterações, respostas a esclarecimentos e impugnações pelo e-mail: .

aos / / .

(Assinatura)

OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À CPL/DEFENSORIA PÚBLICA PELO

PELO E-MAIL: xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO OU PRESTAR INFORMAÇÕES

INCORRETAS NO MESMO.

ÍNDICE

01. PREÂMBULO 03

02. DO OBJETO 03

03. DO PEDIDO DE ESCLARESCIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO 04

04. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 05

05. DO CREDENCIAMENTO 07

06. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 08

07. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 10

08. DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO 11

09. DO PROSPECTO. 16

10. DA VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 17

11. DOS RECURSOS 20

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 21

13. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 21

14. DA CONTRATAÇÃO 22

15. DA SUBCONTRATAÇÃO 22

16. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO 22

17. DO PAGAMENTO 22

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 24

19. DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS 25

20. DISPOSIÇÕES GERAIS 27

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 29

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 49

ANEXO III – MODELOS DE DECLARAÇÕES 54

ANEXO IV MINUTA CONTRATUAL 57

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Tipo: MENOR PREÇO

1. PREÂMBULO

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx xx 0.000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-099, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 1441003 00006/2023 na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, no modo de disputa aberto/fechado, em sessão pública, por meio do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, para a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de materiais para escritório, artigos para limpeza e higiene, descartáveis e suportes, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I, Termo de Referência deste Edital.

Este Pregão será regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 14.167 de 10 de janeiro de 2002, pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018, Decreto Estadual nº 47.524 de 06 de novembro de 2018, Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020 e subsidiariamente pela nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, aplicando-se ainda, no que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente.

2. OBJETO

e higiene, descartáveis e suportes, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I, Termo de Referência deste Edital.

2.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras e as especificações técnicas constantes no Anexo I - Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.

3. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5. DO CREDENCIAMENTO

5.5. Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores, via e- mai l: xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, com horário de atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08:00h às 16:00h.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1.1.1.1. Para assinatura eletrônica, poderá ser utilizado o Portal de Assinatura Digital disponibilizado pelo Governo de Minas Gerais, de acesso gratuito, disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Dúvidas com relação à utilização do Portal de Assinaturas Digital podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. A realização da assinatura digital importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

§ 1º da Lei Complementar nº123/2006.

7. DO PREENCHIMENTO DAPROPOSTA

8. DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO

com todas as especificações contidas neste edital e seus anexos, quando da fase de aceitabilidade da proposta do licitante detentor do menor preço para cada lote.

licitante da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores de até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.437/2018.

sistema eletrônico, via chat, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

9. DO PROSPECTO

seu atendimento, com eficácia, ao fim a que se destinam.

10. DA VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO

a) CAGEF;

b) CADIN – Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais acessível pelo site xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxxxxXxxxxxxXXXXX/xxxxxxxxXxxxxxxxXxxxxxx.xx;

c) CAFIMP – Cadastro de Fornecedores Impedidos acessível pelo site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx0.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx;

previdenciárias e de terceiros.

11. DOS RECURSOS

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

14. DA CONTRATAÇÃO

15. DA SUBCONTRATAÇÃO

Não se aplica.

16. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

17. DO PAGAMENTO

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

– PAR.

19. DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS - LGPD

Pessoais, determinação de órgãos reguladores e/ou fiscalizadores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2023.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Pregoeiro

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Modo de Disputa: ABERTO E FECHADO Processo de Compras: 1441003 00006/2023

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

O presente termo de referência tem por objeto a aquisição de materiais para escritório, artigos para limpeza e higiene, descartáveis e suportes, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste documento.

LOTE 01 – Entrega Imediata
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	CÓD. ITEM DE MATERIAL
1	Apontador para Lápis	UN	300	964387
2	Borracha de Apagar	UN	400	1687492
3	Caixa para Correspondência	UN	200	966738
4	Clips para Papel 2/0	CX 100 UN	700	966924
5	Clips para Papel 8/0	CX 25 UN	300	966967
6	Cola Bastão	UN	500	1153641
7	Colchete para Papel e Pasta nº 12	CX 72 UN	100	109584
8	Corretivo Seco em Fita	UN	400	152153
9	Envelope Saco - 229 mm X 324 mm	CX 100 UN	70	1687425
10	Envelope Saco - 185 mm X 248 mm	CX 100 UN	50	1687433
11	Grampo Grampeador 9/14	CX 5.000 UN	60	221414
12	Lápis Preto nº 2	UN	700	975796
13	Xxxxx Xxxxx / Kraft	Folha	200	1451855
14	Pasta Aba e Elástico	UN	250	1079646

15	Pasta Canaleta	UN	250	971812
16	Perfurador de Papel	UN	60	974285
17	Plástico para Pasta Catálogo	PCT 100 UN	30	75132
18	Porta-Objetos	UN	200	1169823
19	Prancheta Pesquisador	UN	200	1169831
20	Régua Tipo Escritório	UN	400	1429167
21	Tinta Carimbo Azul	Frasco 40 ML	50	253928
22	Umedecedor de Dedo	UN	300	867039

LOTE 02 – Entrega Imediata
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	CÓD. ITEM DE MATERIAL
1	Balde - 10 Litros	UN	30	724939
2	Balde - 20 Litros	UN	30	721450
3	Cera Líquida	Embalagem 5 Litros	700	787698
4	Desodorizador de Ambientes - Pedra	UN	2.300	1043056
5	Disco para Enceradeira – Amarelo	UN	20	554383
6	Disco para Enceradeira – Verde	UN	40	554391
7	Escova para Limpeza – Xxxxx Xxxxx	UN	40	126071
8	Escova para Limpeza – Vaso Sanitário	UN	50	120847
9	Flanela para Limpeza	UN	1.000	56804
10	Lã de Aço	PCT 08 UN	300	45659
11	Limpa Carpete	Frasco 500 ML	150	418994
12	Limpa Vidro	Frasco 500 ML	150	730548
13	Lustra Móveis	Frasco 200 ML	200	723134
14	Luva para Limpeza – Média	CX 1 Par	300	548367
15	Pá para Lixo	UN	50	890693
16	Palha de Aço	UN	100	354007
17	Pano para Limpeza Multiuso	Pacote 5 UN	500	973238

18	Sabão em Barra	Tablete 200 G	250	1689495
19	Sabão em Pó	Embalagem 1 KG	250	1693360
20	Xxxxxxxx Xxxxxxx	UN	50	1695819
21	Vassoura de Pelo Sintético	UN	100	1884760

LOTE 03 – Entrega Parcelada
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	CÓD. ITEM DE MATERIAL
1	Copo Descartável – 200 ml	Cento	5.500	1725688
2	Garrafa Térmica 1/2 Litro	UN	50	101591
3	Garrafa Térmica 1 Litro	UN	50	189723

LOTE 04 – Entrega Imediata

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT.

CÓD. ITEM DE MATERIAL

Suporte para Micro-Ondas

1311689

ITEM	DESCRIÇÃO
1	Apontador para Lápis, sem depósito, matéria-prima de plástico, com 01 furo, lâmina de aço inox.
2	Borracha de Apagar, tipo escolar, cor branca, matéria prima de látex natural, formato retangular, com dimensões aproximadas (C X L X E) de 45mm X 25mm x 10mm, sem capa, com certificação do IMETRO vigente.
3	Caixa para Correspondência, matéria-prima de acrílico, tipo simples, cor cristal, com dimensões (C X L X E) de 36cm X 26cm X 03cm.
4	Clips para Papel, tamanho 2/0, matéria-prima de aço, acabamento niquelado, tipo convencional.
5	Clips para Papel, tamanho 8/0, matéria-prima de aço, acabamento niquelado, tipo convencional.
6	Cola Bastão, tipo atóxica, adesivo em barra presa à base, composição de estearato de sódio não dissolvido em água, tampa com perfeita vedação, não desprender quando usada com o adesivo para baixo, apresentação de 08 a 10 gramas.

7	Colchete para Papel e Pasta, matéria-prima de metal, acabamento latonado, haste número 12, dupla e flexível.
8	Corretivo Seco em Fita para Escritos, atóxico, fita corretiva com ponta retrátil, corpo transparente, formato anatômico e ergonômico, com dimensões de (L X C) 4,2mm X 8m.
9	Envelope Saco, modelo comum, matéria prima papel kraft reciclado, gramatura de 80g aproximadamente, com dimensões aproximadas de (L X A) 229mm x 324mm, caixa com 100 unidades.
10	Envelope Saco, modelo comum, matéria prima papel kraft reciclado, gramatura de 80g aproximadamente, com dimensões aproximadas de (L X A) 185mm x 248mm, caixa com 100 unidades.
11	Grampo para Grampeador, matéria-prima de aço galvanizado, tamanho 9/14, sem rebarba de corte e/ou excesso de cola, caixa com 5.000 grampos.
12	Lápis, uso escolar/escritório, graduação HB2, sem borracha, apontado, corpo redondo ou sextavado, matéria-prima de madeira reflorestada, cumprimento 17,5cm aproximadamente.
13	Xxxxx Xxxxx, gramatura 80g, papel 100% reciclado, medida 66cm X 96cm, sinônimo Kraft Reciclado.
14	Pasta Aba e Elástico, matéria prima polipropileno, sem revestimento, medida 235mm X 335mm aproximadamente, cor cristal, lombo de 20mm, sem alça.
15	Pasta Canaleta, matéria-prima de polipropileno, espessura 0.18, cor fumê, medida 216mm X 330mm, capacidade 30 folhas.
16	Perfurador Para Papel, matéria-prima de aço pintado, cor preta, 02 furos, capacidade mínima para 35 folhas, com marginador.
17	Plástico para Pasta Catálogo, espessura 0,15mm, em polietileno de baixa densidade, 04 furos, medidas 240mm X 330mm, pacote com 100 unidades.
18	Porta-Objetos, matéria-prima acrílico, três divisões, sendo porta-clips, recados e lápis, cor fumê.
19	Prancheta Pesquisador, matéria-prima do tipo Eucatex, prendedor de metal, medidas 230mm X 330mm.
20	Régua Tipo Escritório, matéria-prima de plástico ou pet reciclado, resistente, medida de 30cm, escala milimétrica, cor característica do reciclado ou cristal.
21	Tinta para Carimbo, composição à base de água, cor azul, constando na embalagem a data de validade, do lote e da marca do fabricante.
22	Umedecedor de Dedos, tipo cremoso, não glicerinado, atóxico, pote com tampa.

ITEM	DESCRIÇÃO
1	Balde, capacidade 10 litros, matéria-prima de plástico, com alça de metal.
2	Balde, capacidade 20 litros, matéria-prima de plástico, com alça de metal.
3	Cera Líquida, consistência líquida, com auto brilho, incolor, aplicação para pisos, composição de parafina, carnaúba, emulsificante, resina acrílica metalizada, agente

	nivelador, plastificante, preservante, fragrância e água, constando na embalagem informações sobre a data de fabricação, de validade, de número do lote, informações e advertência.
4	Desodorizador de Ambientes – Pedra, apresentação em pedra, com suporte, essência lavanda, constando na embalagem data de fabricação, data de validade e número do lote.
5	Disco para Enceradeira – Amarelo, identificação amarelo, polidor, matéria-prima de fibra sintética e mineral abrasivo, tipo enceradeira, uso industrial, diâmetro 350mm.
6	Disco para Enceradeira – Verde, identificação verde, limpador, matéria-prima de fibra sintética e mineral abrasivo, tipo enceradeira, uso industrial, diâmetro 350mm.
7	Escova para Limpeza – Xxxxx Xxxxx, cerdas de nylon, utilidade para limpeza em geral, apresentação manual, corpo de plástico sem cabo.
8	Escova para Limpeza – Vaso Sanitário, cerdas em nylon, utilidade para limpeza de vaso sanitário, apresentação com corpo, com cabo e com estojo em plástico.
9	Flanela para Limpeza, dimensões de 30cm largura X 50cm cumprimento aproximadamente.
10	Lã de Aço, biodegradável, sem perfume, embalagem com peso mínimo de 60g.
11	Limpa Carpete, apresentação líquida, fragrância neutra, constando na embalagem dados de identificação, data de fabricação, data de validade e número do lote.
12	Limpa Vidro, apresentação líquida, com pulverizador, tipo concentrado, constando na embalagem dados de identificação, data de fabricação, data de validade e número do lote.
13	Lustra Móveis, aplicação em móveis de madeira em geral, azulejos, fogão, composta por cera de carnaúba. O produto deve proporcionar brilho seco, lustrar, perfumar e constar na embalagem dados de identificação, data de fabricação, data de validade e número do lote.
14	Luva para Limpeza – Média, matéria-prima de látex natural, tamanho médio, cano médio, tipo com forro 100% algodão e antiderrapante, com data de validade do produto na embalagem.
15	Pá para Lixo, uso doméstico, pá de plástico, cabo de madeira com medida de 60cm e com ângulo de 90 graus.
16	Palha de Aço, apresentação em pacote, número 0.
17	Pano para Limpeza Multiuso, matéria-prima de fibras sintéticas, composição de 100% de fibra de viscose (trama bem fechada), com látex sintético e agente bacteriostático, sem fragrância, com furos especiais que retêm a sujeira, lavável, dimensões (C X L) de 60cm X 33cm aproximadamente.
18	Sabão em Barra, aspecto barra, princípio ativo à base de ácidos graxos e glicerina, apresentação tablete unitário de aproximadamente 200g.
19	Sabão em Pó, embalagem de 1kg, princípio ativo de linear de alquil benzeno sulfonato de sódio, composição básica de tensoativo aniônico, branqueador ótico, enzimas, e com composição complementar de coadjuvantes, corantes, fragrância, água e carga, constando nela informações sobre a data de fabricação, de validade, de número do lote, informações e advertência.
20	Vassoura Piaçava, tipo de cerda de piaçava natural, largura da base de número 5, com mínimo de 13cm de base, material da base de madeira, cabo de madeira com comprimento de 1,5m, revestido de plástico e rosqueável.
21	Vassoura de Pelo Sintético, tipo de cerda de sintética, altura das cerdas 5cm, largura da

base de 40cm, material da base de madeira, cabo de madeira com comprimento de 1,2m, revestido de plástico e rosqueável.

ITEM	DESCRIÇÃO
1	Copo Descartável, matéria-prima de polipropileno ou de poliestireno, capacidade volumétrica 200ml, massa mínima 1,80 G, resistência mínima 0,8 N, sem tampa, pacote com 100 unidades.
2	Garrafa Térmica 1/2 Litro, matéria-prima do corpo externo de polipropileno, capacidade da ampola de 500ml, fechamento em rosca, alça fixa em polipropileno.
3	Garrafa Térmica 1 Litro, matéria-prima do corpo externo de polipropileno, capacidade da ampola de 1.000ml, fechamento em rosca, alça fixa em polipropileno.

ITEM

DESCRIÇÃO

Suporte Estrutura Metálica, finalidade para micro-ondas 30 litros, matéria-prima de metalon, medidas ajustáveis às dimensões do equipamento micro-ondas comum de 30 litros, tipo de suporte com fixação na parede, com parafuso ou similar, carga suportada

mínima de 30kg.

Central para atendimento das demandas referentes ao exercício de 2023. A reposição visa o atendimento das unidades da Capital mineira, Região Metropolitana de Belo Horizonte, interior do Estado, Distrito Federal e unidades novas a serem estruturadas. As quantidades dos materiais apresentadas para aquisição foram definidas de acordo com o consumo mensal, cujo controle é realizado pela Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado, conforme mapa de consumo abaixo:

LOTE 01
ITEM	DESCRIÇÃO	CONSUMO ANUAL	MARGEM SEGURANÇA 10%	NECESIDADE DE COMPRA*
1	Apontador para Lápis	360	396	300
2	Borracha de Apagar	527	579	400
3	Caixa para Correspondência	191	210	200
4	Clips para Papel 2/0	1.392	1.531	700
5	Clips para Papel 8/0	700	770	300
6	Cola Bastão	746	820	500
7	Colchete para Papel e Pasta	97	106	100
8	Corretivo Seco em Fita	555	610	400
9	Envelope Saco - 229 mm X 324 mm	146	160	70
10	Envelope Saco - 185 mm X 248 mm	6.320	6.952	50
11	Grampo Grampeador 9/14	30	33	60
12	Lápis	1.525	1.677	700
13	Xxxxx Xxxxx / Kraft**	197	216	200
14	Pasta Aba e Elástico	283	311	250
15	Pasta Canaleta	288	316	250
16	Perfurador de Papel	82	90	60
17	Plástico para Pasta Catálogo	54	60	30
18	Porta-Objetos	304	334	200
19	Prancheta Pesquisador	186	204	200
20	Régua Tipo Escritório	417	458	400
21	Tinta Carimbo Azul	91	100	50

Umedecedor de Dedo

314

345

300

LOTE 02
ITEM	DESCRIÇÃO	CONSUMO ANUAL	MARGEM SEGURANÇA 10%	NECESIDADE DE COMPRA*
1	Balde - 10 Litros	75	82	30
2	Balde - 20 Litros	34	37	30
3	Cera Líquida	698	767	700
4	Desodorizador de Ambientes - Pedra	1.487	1.635	2.300
5	Disco para Enceradeira – Amarelo	14	15	20
6	Disco para Enceradeira – Verde	6	7	40
7	Escova para Limpeza – Lavar Roupa	100	110	40
8	Escova para Limpeza – Vaso Sanitário	144	158	50
9	Flanela para Limpeza	2.562	2.818	1.000
10	Lã de Aço	215	236	300
11	Limpa Carpete	153	168	150
12	Limpa Vidro	245	269	150
13	Lustra Móveis	000	000	000
14	Luva para Limpeza – Média	000	000	000
15	Pá para Lixo	75	82	50
16	Palha de Aço	90	99	100
17	Pano para Limpeza Multiuso	724	796	500
18	Sabão em Barra	500	550	250
19	Sabão em Pó	503	550	250
20	Xxxxxxxx Xxxxxxx	65	71	50
21	Vassoura de Pelo Sintético	103	110	100

LOTE 03
ITEM	DESCRIÇÃO	CONSUMO ANUAL	MARGEM SEGURANÇA 10%	NECESIDADE DE COMPRA*
1	Copo Descartável – 200 ml	5.614	6.175	5.500
2	Garrafa Térmica 1/2 Litro	71	78	50
3	Garrafa Térmica 1 Litro	121	133	50

LOTE 04

ITEM

DESCRIÇÃO

CONSUMO ANUAL

MARGEM SEGURANÇA

10%

NECESIDADE DE COMPRA*

Suporte para Micro-Ondas

*Para definição da necessidade de compra, foram considerados o consumo anual, acrescido de margem de segurança de 10%, a disponibilidade atual do estoque de cada item material, a previsão de instalação de novas unidades da DPMG e eventos a serem realizados pela DPMG durante o exercício de 2023. Vale ressaltar que houve redução do consumo de determinados materiais durante a pandemia, que perdurou até abril/2022.

**Média de consumo referente ao exercício de 2020, tendo em vista que o material não foi adquirido durante os exercícios de 2021 e 2022.

complexidade do objeto a ser adquirido, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de entregar os produtos de forma independente.

desde que não haja prejuízo no abastecimento da rede.

beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente.

estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.

48.012, de 22 de julho de 2020, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

LOTE 01

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

VALOR

UNITÁRIO ESTIMADO

VALOR

TOTAL ESTIMADO

Apontador para Lápis

300

2,00

600,00

2	Borracha de Apagar	400	1,55	620,00
3	Caixa para Correspondência	200	31,20	6.240,00
4	Clips para Papel 2/0	700	4,09	2.863,00
5	Clips para Papel 8/0	300	3,1950	958,50
6	Cola Bastão	500	5,3650	2.682,50
7	Colchete para Papel e Pasta	100	10,20	1.020,00
8	Corretivo Seco em Fita	400	7,5913	3.036,52
9	Envelope Saco - 229 mm X 324 mm	70	37,99	2.659,30
10	Envelope Saco - 185 mm X 248 mm	50	34,47	1.723,50
11	Grampo Grampeador 9/14	60	27,07	1.624,20
12	Lápis	700	1,20	840,00
13	Papel Pardo / Kraft	200	1,50	300,00
14	Pasta Aba e Elástico	250	4,02	1.005,00
15	Pasta Canaleta	250	3,20	800,00
16	Perfurador de Papel	60	41,7650	2.505,90
17	Plástico para Pasta Catálogo	30	35,2333	1.506,999
18	Porta-Objetos	200	15,00	3.000,00
19	Prancheta Pesquisador	200	9,48	1.896,00
20	Régua Tipo Escritório	400	3,30	1.320,00
21	Tinta Carimbo Azul	50	8,90	445,00
22	Umedecedor de Dedo	300	4,00	1.200,00

LOTE 02
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO ESTIMADO	VALOR TOTAL ESTIMADO
1	Balde - 10 Litros	30	15,00	450,00
2	Balde - 20 Litros	30	19,25	577,50
3	Cera Líquida	700	42,70	29.890,00
4	Desodorizador de Ambientes - Pedra	2.300	2,90	6.670,00

5	Disco para Enceradeira – Amarelo	20	34,45	689,00
6	Disco para Enceradeira – Verde	40	39,90	1.596,00
7	Escova para Limpeza – Lavar Roupa	40	6,9450	277,80
8	Escova para Limpeza – Vaso Sanitário	50	7,49	374,50
9	Flanela para Limpeza	1.000	2,3150	2.315,00
10	Lã de Aço	300	2,0422	612,66
11	Limpa Carpete	150	19,00	2.850,00
12	Limpa Vidro	150	11,42	1.713,00
13	Lustra Móveis	200	16,29	3.258,00
14	Luva para Limpeza – Média	300	6,49	1.947,00
15	Pá para Lixo	50	12,00	600,00
16	Palha de Aço	100	2,50	250,00
17	Pano para Limpeza Multiuso	500	7,99	3.995,00
18	Sabão em Barra	250	3,27	817,50
19	Sabão em Pó	250	11,52	2.880,00
20	Xxxxxxxx Xxxxxxx	00	22,6250	1.131,25
21	Vassoura de Pelo Sintético	100	20,85	2.085,00

LOTE 03
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO ESTIMADO	VALOR TOTAL ESTIMADO
1	Copo Descartável – 200 ml	5.500	7,17	39.462,50
2	Garrafa Térmica 1/2 Litro	50	31,3405	1.567,025
3	Garrafa Térmica 1 Litro	50	40,80	2.040,00

LOTE 04

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

ESTIMADO

VALOR TOTAL

ESTIMADO

Suporte para Micro-Ondas

77,00

770,00

Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2023.

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Modo de Disputa: ABERTO E FECHADO Processo de Compras: 1441003 00006/2023

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1441003 00006/2023 (preenchida em papel timbrado do proponente)
Razão Social:
CNPJ:
Endereço / Telefone:
Nome do Representante Legal:
C.I e CPF do Representante Legal:

LOTE 01
ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE.	UNID.	MARCA/ MODELO	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$
1	Apontador para Lápis	300	UN
2	Borracha de Apagar	400	UN
3	Caixa para Correspondência	200	UN
4	Clips para Papel 2/0	700	CX 100 UN
5	Clips para Papel 8/0	300	CX 25 UN
6	Cola Bastão	500	UN
7	Colchete para Papel e Pasta nº 12	100	CX 72 UN
8	Corretivo Seco em Fita	400	UN

9	Envelope Saco - 229 mm X 324 mm	70	CX 100 UN
10	Envelope Saco - 185 mm X 248 mm	50	CX 100 UN
11	Grampo Grampeador 9/14	60	CX 5.000 UN
12	Lápis Preto nº 2	700	UN
13	Papel Pardo / Kraft	200	Folha
14	Pasta Aba e Elástico	250	UN
15	Pasta Canaleta	250	UN
16	Perfurador de Papel	60	UN
17	Plástico para Pasta Catálogo	30	PCT 100 UN
18	Porta-Objetos	200	UN
19	Prancheta Pesquisador	200	UN
20	Régua Tipo Escritório	400	UN
21	Tinta Carimbo Azul	50	Frasco 40 ML
22	Umedecedor de Dedo	300	UN
VALOR TOTAL				R$
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA				30 (TRINTA) DIAS
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que proventura possam recair sobre a aquisição. DATA: / /2023. ASSINATURA: .

LOTE 02
ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE.	UNID.	MARCA	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$
1	Balde - 10 Litros	30	UN
2	Balde - 20 Litros	30	UN
3	Cera Líquida	700	Embalagem 5 Litros
4	Desodorizador de Ambientes - Pedra	2.300	UN
5	Disco para Enceradeira – Amarelo	20	UN
6	Disco para Enceradeira – Verde	40	UN
7	Escova para Limpeza – Lavar Roupa	40	UN
8	Escova para Limpeza – Vaso Sanitário	50	UN
9	Flanela para Limpeza	1.000	UN
10	Lã de Aço	300	PCT 08 UN
11	Limpa Carpete	150	Frasco 500 ML
12	Limpa Vidro	150	Frasco 500 ML
13	Lustra Móveis	200	Frasco 200 ML
14	Luva para Limpeza – Média	300	CX 1 Par
15	Pá para Lixo	50	UN
16	Palha de Aço	100	UN

17	Pano para Limpeza Multiuso	500	Pacote 5 UN
18	Sabão em Barra	250	Tablete 200 G
19	Sabão em Pó	250	Embalagem 1 KG
20	Xxxxxxxx Xxxxxxx	50	UN
21	Vassoura de Pelo Sintético	100	UN
VALOR TOTAL				R$
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA				30 (TRINTA) DIAS
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que proventura possam recair sobre a aquisição. DATA: / /2023. ASSINATURA: .

LOTE 03
ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE.	UNID.	MARCA	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$
1	Copo Descartável – 200 ml	5.500	Cento
2	Garrafa Térmica 1/2 Litro	50	UN
3	Garrafa Térmica 1 Litro	50	UN
VALOR TOTAL					R$
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA					30 (TRINTA) DIAS
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que proventura possam recair sobre a aquisição. DATA: / /2023. ASSINATURA: .

LOTE 04
ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE.	UNID.	MARCA	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$
1	Suporte para Micro-Ondas	10	UN
VALOR TOTAL					R$
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA					30 (TRINTA) DIAS
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que proventura possam recair sobre a aquisição. DATA: / /2023. ASSINATURA: .

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Modo de Disputa: ABERTO E FECHADO Processo de Compras: 1441003 00006/2023

XXXXX XXX – MODELOS DE DECLARAÇÕES

A Empresa , com inscrição no CNPJ n.º , sediada na

declara sob as penas da Lei que, até a presente data, não existem fatos supervenientes e impeditivos para sua participação no Pregão Eletrônico nº 1441003 00001/2023, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e que não pesa contra si declaração de inidoneidade expedida por Órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Belo Horizonte, de de 2023.

Identificação do Declarante

A Empresa , com inscrição no CNPJ n.º

, sediada na vem

declarar sob as penas da Xxx, que não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menor de 18 (dezoito) anos ou em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Belo Horizonte, _ de de 2023.

Identificação do Declarante

A , CNPJ nº. , com sede à , declara, sob as penas da lei, que está ciente das condições contidas neste edital e seus anexos.

Belo Horizonte, de de 2023.

Identificação do Declarante

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DE DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, de 2018 A , CNPJ nº.

, com sede à , declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos legais para sua categorização como

, estando no rol descrito no item 5.3 deste edital, não havendo quaisquer impedimentos que a impeça de usufruir do tratamento favorecido diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e Decreto Estadual nº 47.437, de 2018.

Belo Horizonte, _ de de 2023.

Identificação do Declarante

ANEXO IV – MINUTA CONTRATUAL

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede na Rua dos

Guajajaras, nº. 1707, Bairro Barro Preto, CEP: 30.180-099, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 05.599.094/0001-80, neste ato representada pela Defensora Pública-Geral, XXXXXX XXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXX, brasileira, residente e domiciliada em Belo Horizonte/MG, doravante denominada CONTRATANTE, e , sediada em

, na rua , inscrita no CNPJ sob o nº , neste ato representado por seu representante legal _ , doravante denominada CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório n.º 1441003 00006/2023, na modalidade Pregão Eletrônico, em conformidade com a Proposta Comercial respectiva, nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nos termos da Lei Estadual nº. 14.167/2002, Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, Decreto Estadual de nº. 48.012, de 22 de julho de 2020, Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e demais normas pertinentes, celebram o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS

atendimento às condições deste Termo de Referência e de sua consequente aceitação, em até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório, mediante assinatura em Nota Fiscal e/ou confirmação via e-mail eletrônico.

estabelecidos nas Notas Fiscais, que não estiverem previstos neste Instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEXTA - DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA

contrato.

a) Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento contratado, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para correção;

b) Atestar a entrega do fornecimento contratado no documento fiscal correspondente;

c) Decidir acerca das questões que se apresentarem durante o fornecimento, se não abordadas no Termo de Referência;

d) Sustar, no todo ou em parte, o fornecimento licitado, sempre que a medida for considerada necessária.

a) Fiscalizar o fornecimento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA, em relação ao fornecimento do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS - LGPD

de tal dever.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

conformidade com Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Estadual nº 13.994/01 e pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e suas alterações posteriores.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONTRATADA

Xxxx.xx Fornec.

Marca/ Modelo

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)