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84	DIÁRIO OFICIALDO ESTADO SÉRIE 3 ANO	VI Nº246 FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2014
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 42/2014 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 22 (VINTE E DOIS) TABLET, TELA 10.1", 1GHZ MEMÓRIA FLASH 15GB 802.11 B/G, MEMÓRIA RAM 1GB, 3g, BUETOOTH, GPS, TODOS NOVOS E DE PRIMEIRO USO E 41 (QUARENTA E UM) NOTEBOOK, DESEMPENHO SYSMARK MÍNIMO 190, MONITOR 14,1", HD SATA 320GB, MEMÓRIA 4GB RAM, FONTE 110/220v, TECLADO PADRÃO ABNT 2 COM TOUCHPAD, REDE 1GBPS, WIRELLES 802.11 B/G/N, LEITOR E GRAVADOR DE DVD, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 7 PROFISSIONAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20130002 E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO E A LEI FEDERAL Nº8.666/ 1993, COM SUAS ATERAÇÕES E, AINDA, AS OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA SERÁ DE 12 (DOZE) MESES CONTADO A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA; O PRAZO DE EXECUÇÃO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES CONTADO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE COBRANÇA.. VALOR GLOBAL: R$178.890,00 CENTO E SETENTA E OITO REAIS E OITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 492000 01.18.126.500.19287.0100000.44905200.70.1.40. DATA DA ASSINATURA: 08 DE DEZEMBRO DE 2014 SIGNATÁRIOS: XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXX - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e XXXXXX XXXXXXX XXXXXX E XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Livia Pessoa Toscano ARTICULADORA Registre-se e publique-se.		PREVISTOS NO ANEXO I — TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20130002 E SEUS ENEXOS, OS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO E A LEI FEDERAL Nº8.666/ 1993, COM SUAS ALTERAÇÕES E, AINDA, OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA; O PRAZO DE EXECUÇÃO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA.. VALOR GLOBAL: R$27.675,64 VINTE E SETE MIL SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO REAIS pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 49200001.18.126.500.19287.0100000.44905200.70.1.40. DATA DA ASSINATURA: 08 DE DEZEMBRO DE 2014 SIGNATÁRIOS: XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXX - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e XXXXXXX XXXXX - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Livia Pessoa Toscano ARTICULADORA Registre-se e publique-se. * * * RESOLUÇÃO XXXXX Xx00, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 O Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, no uso de sua atribuições que lhe confere o art.2º da Lei Estadual 11.411, de 28 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, bem como o art.2º do Decreto Estadual nº23.157, de 08 de abril de 1994, RESOLVE: Art.1º - APROVAR o Calendário de Reuniões do Coema para o Ano de 2015**. FEVEREIRO – 05; MARÇO - 05; ABRIL - 09; MAIO - 07; JUNHO - 11; JULHO - 02; AGOSTO - 06; XXXXXXXX - 00; XXXXXXX - 00; NOVEMBRO - 05 e DEZEMBRO - 03. Art.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2014. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx PRESIDENTE DO COEMA
* * ***		* * ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 43/2014 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 4 (QUATRO) MICROCOMPUTADORES, ESTAÇÃO GRÁFICA COM DESEMPENHO SYSMARK MÍNIMO 240, MEMÓRIA 16gb, ram, HD SATA 1TB, 110/220v, MONITOR 23", TECLADO PADRÃO ABNT 2, MOUSE, REDE 1GBPS, LEITOR E GRAVADOR DVD, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 7 PROFISSIONAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS		RESOLUÇÃO XXXXX Xx00, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso de sua atribuições que lhe confere o art.2º da Lei Estadual 11.411, de 28 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, bem como o art.2º do Decreto Estadual nº23.157, de 08 de abril de 1994, RESOLVE: Art.1º – APROVAR a alteração da Resolução COEMA Nº04/2012, Anexos I e III, com relação à inclusão, no grupo 32.00 – (Empreendimentos de Fauna), das atividades listadas, conforme tabelas abaixo: - Inclusão de 09 (nove) atividades dentro do Grupo 32.00 – Empreendimentos de Fauna, com seus respectivos códigos e denominações, bem como suas respectivas tabelas de cobrança, conforme os Anexos I e III, quais sejam:

Anexo I

Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Estado do Ceará Classificação Pelo Potencial Poluidor Degradador – PPD

CÓDIGO GRUPO/ATIVIDADE PPD

32.00	EMPREENDIMENTOS DE FAUNA
32.02	Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna Silvestre - Jardim Zoológico	Médio
32.03	Centro de Triagem da Fauna Silvestre - CETAS	Médio
32.04	Centro de Reabilitação da Fauna Silvestre Nativa - CRAS	Médio
32.05	Manutenção de Fauna Silvestre – Mantenedor de Fauna Silvestre	Médio
32.06	Criação Científica de Fauna Silvestre para Fins de Pesquisa	Médio
32.07	Criação Científica de Fauna Silvestre para Fins de Conservação	Médio
32.08	Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna Silvestre - Criação Comercial	Médio
32.9	Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna Silvestre - Revenda de Animais Vivos	Médio
32.10	Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos, Charqueadas e Derivados de Origem Animal - Fauna Silvestre	Alto

Atividades baseadas na IN nº169/2008 PPD baseado na Lei Federal nº6.938/81

Anexo III – Tabela de Cobrança

Jardim Zoológico (Atividade 32.02)		Mc ≤ 1	Pe > 1 ≤ 3	Área (ha) Me > 3 ≤ 5	Gr > 5 ≤ 10	Ex > 10
Potencial	MÉDIO	H	I	J	L	M
Poluidor
Degradador

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Centro de Triagem de Animais Silvestres

Área (ha) Me

(Atividade 32.03)

≤ 1

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial MÉDIO G H I J L Poluidor

Degradador

Atividade sujeita à Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)

Centro de Reabilitação de Animais Silvestres

Área (ha) Me

(Atividade 32.04)

≤ 1

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial MÉDIO G H I J L Poluidor

Degradador

Atividade sujeita à Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)

Mantenedor da Fauna Silvestre

Área (ha) Me

(Atividade 32.05)

≤ 1

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial MÉDIO G H I J L Poluidor

Degradador

Atividade sujeita à Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)

Criadouro Científico de Fauna Silvestre

Área (ha) Me

para Fins de Pesquisa

≤ 1

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

(Atividade 32.06)

Potencial MÉDIO G H I J L Poluidor

Degradador

Atividade sujeita à Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)

Criadouro Científico de Fauna Silvestre

Área (ha) Me

para Fins de Conservação

≤ 1

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

(Atividade 32.07)

Potencial MÉDIO G H I J L Poluidor

Degradador

Atividade sujeita à Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)

Criadouro Comercial de Fauna Silvestre

Área (ha) Me

(Atividade 32.08)

≤ 1

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial MÉDIO I J L M N Poluidor

Degradador

Atividade sujeita à Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)

Estabelecimento Comercial de Fauna Silvestre

Área (ha) Me

(Atividade 32.09)

≤ 1

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial MÉDIO G H I J L Poluidor

Degradador

Atividade sujeita à Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)

Abatedouro e Frigorífero de Fauna Silvestre Mc (Atividade 32.10)	Pe	Me	Gr	Ex
Potencial ALTO E	F	H	L	N

Poluidor Degradador

DIÁRIO OFICIALDO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº246 FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2014

Check List – Autorização/Licença de Instalação - Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna Silvestre - Jardim Zoológico

Cópia da Autorização Prévia – AP – Gerada no Sistema SISFAUNA; Cópia de documentos pessoais:

a) Pessoa Física: Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) Pessoa Jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Contrato Social (conforme o caso); e Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF do(s) proprietário(s)/sócio(s);

Cópia de Ato Administrativo do Estado (licença, autorização, alvará, parecer técnico, etc.), ou ainda, de declaração ou Ato Normativo do Estado que estabeleça que o empreendimento está dispensado de Licenciamento Ambiental;

Croqui de acesso à propriedade; Projeto arquitetônico:

Planta baixa dos recintos (e conforme o caso, planta de cortes e planta de localização) do empreendimento;

Projetos de instalações previstas (hidráulica, sanitária, elétrica, telefonia, etc.);

Memorial descritivo das instalações (piso, substrato, barreira física, abrigos e ninhos, sistemas contra fugas, sistemas de comedouros e bebedouros, sistemas de resfriamento e aquecimento quando necessários, dimensões dos recintos e equipamentos, dados sobre espelho d´água se a espécie exigir);

Cronograma físico-financeiro compatível com o porte do empreendimento e infraestrutura pretendida;

Identificação dos recintos de acordo com as espécies pretendidas e com a capacidade de ocupação;

Plano de trabalho (Projeto Técnico):

a) Plantel pretendido;

b) Sistema de marcação individual utilizado;

c) Plano de emergência para fugas;

d) Medidas higiênico-sanitárias;

e) Programa nutricional para cada espécie;

f) Medidas de manejo e contenção;

g) Controle/planejamento reprodutivo, verificadas as restrições impostas para certas categorias; cuidados neonatais;

h) Quadro funcional pretendido;

i) Plano/modelo de registro para controle de entrada e saída de animais;

j) Modelo de ficha de acompanhamento clínico/biológico dos animais; Declaração de fonte de recursos financeiros para construção e manutenção do empreendimento.

Observações:

• O projeto técnico deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado no respectivo conselho de classe, com a devida ART.

• Quando se tratar de zoológico público, deverá ser apresentado dotação orçamentária incluída no orçamento público

Check List – Autorização/Licença de Instalação - Centro de Triagem da Fauna Silvestre - CETAS

Cópia da Autorização Prévia – AP – Gerada no Sistema SISFAUNA; Cópia de documentos pessoais:

a) Pessoa Física: Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) Pessoa Jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Contrato Social (conforme o caso); e Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF do(s) proprietário(s)/sócio(s);

Croqui de acesso à propriedade;

Projeto arquitetônico:

Planta baixa dos recintos (e conforme o caso, planta de cortes e planta de localização) do empreendimento;

Projetos de instalações previstas (hidráulica, sanitária, elétrica, telefonia, etc.);

Cronograma físico-financeiro compatível com o porte do empreendimento e infraestrutura pretendida;

Identificação dos recintos de acordo com as espécies pretendidas e com a capacidade de ocupação;

Plano de trabalho (Projeto Técnico):

a) Plantel pretendido;

b) Sistema de marcação individual utilizado;

c) Plano de emergência para fugas;

d) Medidas higiênico-sanitárias;

e) Programa nutricional para cada espécie;

f) Medidas de manejo e contenção;

g) Controle/planejamento reprodutivo, verificadas as restrições impostas para certas categorias; cuidados neonatais;

h) Quadro funcional pretendido;

i) Plano/modelo de registro para controle de entrada e saída de animais;

j) Modelo de ficha de acompanhamento clínico/biológico dos animais; Declaração de fonte de recursos financeiros para construção e manutenção do empreendimento

Observações:

• O projeto técnico deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado no respectivo conselho de classe, com a devida ART.

• Quando se tratar de zoológico público, deverá ser apresentado dotação orçamentária incluída no orçamento público

Check List – Autorização/Licença de Instalação - Centro de Reabilitação da Fauna Silvestre Nativa - CRAS

Cópia da Autorização Prévia – AP – Gerada no Sistema SISFAUNA; Cópia de documentos pessoais:

a) Pessoa Física: Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) Pessoa Jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Contrato Social (conforme o caso); e Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF do(s) proprietário(s)/sócio(s);

Croqui de acesso à propriedade; Projeto arquitetônico:

Planta baixa dos recintos (e conforme o caso, planta de cortes e planta de localização) do empreendimento;

Projetos de instalações previstas (hidráulica, sanitária, elétrica, telefonia, etc.);

Cronograma físico-financeiro compatível com o porte do empreendimento e infraestrutura pretendida;

Identificação dos recintos de acordo com as espécies pretendidas e com a capacidade de ocupação;

Plano de trabalho (Projeto Técnico):

a) Plantel pretendido;

b) Sistema de marcação individual utilizado;

DIÁRIO OFICIALDO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº246 FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2014

c) Plano de emergência para fugas;

d) Medidas higiênico-sanitárias;

e) Programa nutricional para cada espécie;

f) Medidas de manejo e contenção;

g) Controle/planejamento reprodutivo, verificadas as restrições impostas para certas categorias; cuidados neonatais;

h) Quadro funcional pretendido;

i) Plano/modelo de registro para controle de entrada e saída de animais;

j) Modelo de ficha de acompanhamento clínico/biológico dos animais; Declaração de fonte de recursos financeiros para construção e manutenção do empreendimento

Observações:

• O projeto técnico deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado no respectivo conselho de classe, com a devida ART.

• Quando se tratar de zoológico público, deverá ser apresentado dotação orçamentária incluída no orçamento público

Check List – Autorização/Licença de Instalação - Criação Científica de Fauna Silvestre para Fins de Pesquisa

Cópia da Autorização Prévia – AP – Gerada no Sistema SISFAUNA; Cópia de documentos pessoais:

a) Pessoa Física: Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) Pessoa Jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Contrato Social (conforme o caso); e Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF do(s) proprietário(s)/sócio(s);

Croqui de acesso à propriedade; Projeto arquitetônico:

Planta baixa dos recintos (e conforme o caso, planta de cortes e planta de localização) do empreendimento;

Projetos de instalações previstas (hidráulica, sanitária, elétrica, telefonia, etc.);

Cronograma físico-financeiro compatível com o porte do empreendimento e infra-estrutura pretendida;

Identificação dos recintos de acordo com as espécies pretendidas e com a capacidade de ocupação;

Plano de trabalho (Projeto Técnico):

a) Plantel pretendido;

b) Sistema de marcação individual utilizado;

c) Plano de emergência para fugas;

d) Medidas higiênico-sanitárias;

e) Programa nutricional para cada espécie;

f) Medidas de manejo e contenção;

g) Controle/planejamento reprodutivo, verificadas as restrições impostas para certas categorias; cuidados neonatais;

h) Quadro funcional pretendido;

i) Plano/modelo de registro para controle de entrada e saída de animais;

j) Modelo de ficha de acompanhamento clínico/biológico dos animais; Declaração de fonte de recursos financeiros para construção e manutenção do empreendimento

Observações:

• O projeto técnico deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado no respectivo conselho de classe, com a devida ART.

• Quando se tratar de zoológico público, deverá ser

apresentado dotação orçamentária incluída no orçamento público

Check List – Autorização/Licença de Instalação - Criação Científica de Fauna Silvestre para Fins de Conservação

Cópia da Autorização Prévia – AP – Gerada no Sistema SISFAUNA; Cópia de documentos pessoais:

a) Pessoa Física: Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) Pessoa Jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Contrato Social (conforme o caso); e Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF do(s) proprietário(s)/sócio(s);

Croqui de acesso à propriedade; Projeto arquitetônico:

Planta baixa dos recintos (e conforme o caso, planta de cortes e planta de localização) do empreendimento;

Projetos de instalações previstas (hidráulica, sanitária, elétrica, telefonia, etc.);

Cronograma físico-financeiro compatível com o porte do empreendimento e infraestrutura pretendida;

Identificação dos recintos de acordo com as espécies pretendidas e com a capacidade de ocupação;

Plano de trabalho (Projeto Técnico):

a) Plantel pretendido;

b) Sistema de marcação individual utilizado;

c) Plano de emergência para fugas;

d) Medidas higiênico-sanitárias;

e) Programa nutricional para cada espécie;

f) Medidas de manejo e contenção;

g) Controle/planejamento reprodutivo, verificadas as restrições impostas para certas categorias; cuidados neonatais;

h) Quadro funcional pretendido;

i) Plano/modelo de registro para controle de entrada e saída de animais;

j) Modelo de ficha de acompanhamento clínico/biológico dos animais; Declaração de fonte de recursos financeiros para construção e manutenção do empreendimento

Observações:

• O projeto técnico deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado no respectivo conselho de classe, com a devida ART.

• Quando se tratar de zoológico público, deverá ser apresentado dotação orçamentária incluída no orçamento público

Check List – Autorização/Licença de Instalação - Manutenção de Fauna Silvestre – Mantenedor de Fauna Silvestre

Cópia da Autorização Prévia – AP – Gerada no Sistema SISFAUNA; Cópia de documentos pessoais:

a) Pessoa Física: Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) Pessoa Jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Contrato Social (conforme o caso); e Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF do(s) proprietário(s)/sócio(s);

Licenciamento Ambiental;

Plano de trabalho (Projeto Técnico):

a) Plantel pretendido;

b) Sistema de marcação individual utilizado;

c) Plano de emergência para fugas;

d) Medidas higiênico-sanitárias;

e) Programa nutricional para cada espécie;

f) Medidas de manejo e contenção;

g) Controle/planejamento reprodutivo, verificadas as restrições impostas para certas categorias; cuidados neonatais;

h) Quadro funcional pretendido;

i) Plano/modelo de registro para controle de entrada e saída de animais;

j) Modelo de ficha de acompanhamento clínico/biológico dos animais; Declaração de fonte de recursos financeiros para construção e manutenção do empreendimento

Observações:

• O projeto técnico deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado no respectivo conselho de classe, com a devida ART.

• Quando se tratar de zoológico público, deverá ser apresentado dotação orçamentária incluída no orçamento público.

Check List – Autorização/Licença de Instalação - Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna Silvestre - Revenda de Animais Vivos

Cópia da Autorização Prévia – AP – Gerada no Sistema SISFAUNA; Cópia de documentos da pessoa jurídica:

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF e Registro Geral - RG do proprietário (ou sócios, se houverem);

b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (e Contrato Social, conforme o caso).

Cópia de Ato Administrativo do Estado ou Município (licença, autorização, alvará, etc.) que autorize a atividade comercial do estabelecimento;

Memorial descritivo das instalações (piso, substrato, barreira física, abrigos, sistemas contra fugas, dimensões e equipamentos) e das medidas higiênico-sanitárias estruturais;

Plano de trabalho contendo:(a) medidas e plano de emergência para casos de fuga de animais; (b) medidas higiênico-sanitárias e, (c) medidas de manejo e contenção.

Check List – Autorização/Licença de Instalação - Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos, Charqueadas e Derivados de Origem Animal - Fauna Silvestre

Cópia da Autorização Prévia – AP – Gerada no Sistema SISFAUNA; Cópia de documentos da pessoa jurídica:

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF e Registro Geral - RG do proprietário (ou sócios, se houverem);

b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (e Contrato Social, conforme o caso).

Cópia de Ato Administrativo emitido por Órgão Ambiental do Estado (licença, autorização) que estabeleça as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendimento. Cópia do documento de funcionamento do empreendimento (alvará, autorização, licença) ou Cópia do documento de aprovação das instalações do empreendimento para a especie constante da AP, emitido por órgão competente da área de agricultura, pecuária e abastecimento.

Art.2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 11 de

dezembro de 2014.

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx PRESIDENTE DO COEMA

*** *** ***

DIÁRIO OFICIALDO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº246 FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2014

Croqui de acesso à propriedade; Projeto arquitetônico:

Planta baixa dos recintos (e conforme o caso, planta de cortes e planta de localização) do empreendimento;

Projetos de instalações previstas (hidráulica, sanitária, elétrica, telefonia, etc.);

Cronograma físico-financeiro compatível com o porte do empreendimento e infraestrutura pretendida;

Identificação dos recintos de acordo com as espécies pretendidas e com a capacidade de ocupação;

Plano de trabalho (Projeto Técnico):

a) Plantel pretendido;

b) Sistema de marcação individual utilizado;

c) Plano de emergência para fugas;

d) Medidas higiênico-sanitárias;

e) Programa nutricional para cada espécie;

f) Medidas de manejo e contenção;

g) Controle/planejamento reprodutivo, verificadas as restrições impostas para certas categorias; cuidados neonatais;

h) Quadro funcional pretendido;

i) Plano/modelo de registro para controle de entrada e saída de animais;

j) Modelo de ficha de acompanhamento clínico/biológico dos animais; Declaração de fonte de recursos financeiros para construção e manutenção do empreendimento

Observações:

• O projeto técnico deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado no respectivo conselho de classe, com a devida ART.

• Quando se tratar de zoológico público, deverá ser apresentado dotação orçamentária incluída no orçamento público.

Check List – Autorização/Licença de Instalação - Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna Silvestre - Criação Comercial

Cópia da Autorização Prévia – AP – Gerada no Sistema SISFAUNA; Cópia de documentos pessoais:

a) Pessoa Física: Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) Pessoa Jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Contrato Social (conforme o caso); e Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF do(s) proprietário(s)/sócio(s);

Croqui de acesso à propriedade; Projeto arquitetônico:

Planta baixa dos recintos (e conforme o caso, planta de cortes e planta de localização) do empreendimento;

Projetos de instalações previstas (hidráulica, sanitária, elétrica, telefonia, etc.);

Cronograma físico-financeiro compatível com o porte do empreendimento e infraestrutura pretendida;

Identificação dos recintos de acordo com as espécies pretendidas e com

a capacidade de ocupação;

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