ATA DE JULGAMENTO
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PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023
ATA DE JULGAMENTO
No dia 09 de maio de 2023, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação para análise e tomada de decisão referente ao Processo Licitatório -Pregão Eletrônico nº 015/2023, que visava a contratação de serviços técnicos de engenharia para fornecimento e instalação de Sistemas de Geração de Energia Solar Fotovoltaica, conectada à rede, do tipo On-Grid, no Centro de Excelência em Cafeicultura do SENAR-AR/MG, na cidade de Varginha-MG.
No dia 30/03/2023 foi publicado o Edital do Pregão Eletrônico nº 15/2023, com disputa a ser realizada no site do Banco do Brasil S/A, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.
A abertura do processo licitatório foi realizada no dia 12/04/2023, sendo adotadas as regras licitatórias do REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SENAR, com a utilização do procedimento “modo de disputa aberto e fechado”, previsto no Decreto nº 10.024/2019.
Após a etapa de disputa virtual, a empresa UNIENERGY INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.594.075/0001-40 foi declarada arrematante, tendo sido posteriormente desclassificada por não cumprir a exigência prevista no item 10.2.2.4, letra c.1, do Edital.
Na sequência, no dia 13/04/2023, o sistema automaticamente convocou a segunda colocada, a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.705.767/0001- 54, sendo que no dia 17/04/2023 a referida empresa foi declarada vencedora.
Posteriormente, após análise de recursos, foi decidido pela DESCLASSIFICAÇÃO/INABILITAÇÃO da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA, tendo
em vista que o equipamento ofertado (INVERSOR) não atendia os requisitos do Edital, seus anexos e esclarecimentos publicados.
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Após a desclassificação, o sistema do Banco do Brasil convocou a terceira colocada, a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.315.935/0001-89, sendo que no dia 05/05/2023 a referida empresa foi declarada vencedora.
Da referida decisão a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE, inscrita no CNPJ nº 45.705.7667/0001-54 apresentou recurso alegando em suma que a empresa ARAUSOLAR alterou a marca do inversor na proposta final e que algumas das suas certidões fiscais atualizadas estão positivas, embora tenham anexado no sistema certidões negativas.
Este é o breve relatório.
Decisão
Antes mesmo que a ASTROLAR TECHNOLOGIE mencionasse em seu recurso a alteração da marca do inversor, imediatamente após a decisão de CLASSIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, inscrita no
CNPJ nº 34.315.935/0001-89, a Comissão de Licitação constatou que a empresa habilitada havia realizado a mudança da marca do equipamento ofertado no momento da apresentação da sua proposta final.
O edital do Pregão Eletrônico nº 15/2023 estabelece que a indicação da marca dos equipamentos (módulos fotovoltaicos e inversores) é um ato prévio a abertura da licitação, não admitindo alteração do produto ofertado.
“(...)
7.2.2- O licitante deverá indicar no campo próprio do sistema denominado “Descrição e Observações” a MARCA/MODELO/FABRICANTE dos seguintes equipamentos: MÓDULOS FOTOVOLTAICAS e INVERSORES, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. (...)
7.3.1– As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas as propostas que ofertem apenas um preço e uma marca/modelo para os itens indicados constante do objeto desta licitação, descrito no Anexo I deste Edital. (...)
17.9.1– A elaboração da proposta com indicação de marca/fabricante é ato prévio a abertura da licitação. Ou seja, não cabe alteração do produto ofertado (marca/fabricante
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etc.), uma vez aberta as propostas de preço na sessão pública do pregão, salvo, se para ofertar produtos de melhor qualidade. (...)”
A empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA havia ofertado inicialmente os equipamentos (módulos e inversores) da marca BEDINSOLAR, conforme se depreende de trecho do relatório de propostas disponível na plataforma eletrônica do Banco do Brasil:
Contudo, após a convocação para apresentação da proposta final, a empresa ofertou outro equipamento (INVERSOR) da marca DEYE SUN 50K-G-LV.
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Importante ressaltar que tal irregularidade foi constatada posteriormente e em nenhum momento a Comissão de Licitação autorizou ou mesmo aceitou a alteração da marca pelo licitante.
A Comissão de Licitação tem o poder-dever de rever os próprios atos (poder de autotutela), quando detectados vícios ou ilegalidades que afetem os princípios relativos ao procedimento licitatório, em especial, os princípios da vinculação do instrumento convocatório, da isonomia entre licitantes, da segurança jurídica e da legalidade.
Conforme ensinamentos de Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, “há um dever jurídico de adotar todas as medidas para identificar a existência de atos administrativos defeituosos e de corrigir os defeitos existentes. (...) tomando conhecimento de indícios quanto à existência de um ato administrativo defeituoso, o agente tem o dever de adotar as providências cabíveis (...)”. (Curso de Direito Administrativo. 14ªEd.- Rio de Janeiro: Forense, 2023, pg.194)
Assim, considerando o seu poder de autotutela e dos princípios inerentes ao processo licitatório, a Comissão de Licitação decide DESCLASSIFICAR/INABILITAR a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.315.935/0001-89, nos termos do item 9.3, letra “a”, uma vez que não atendeu as condições fixadas no Edital, tendo em vista que alterou a marca do produto (inversor) ofertado, em desacordo com o item 17.9.1 do Edital.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2023.
Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx
Pregoeira
Equipe de Apoio
Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 2BD4427B75124B7894D37B6066444CAB Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: Decisão de desclassificação -ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA.pdf
Envelope fonte:
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Certificar páginas: 5 Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília | Rubrica: 0 | Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx Avenida do Contorno, 1.771 Floresta BH, Minas Gerais 30110005 xxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx Xxxxxxxx IP: 177.43.116.230 |
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Status: Original 10-mai-2023 | 14:56 | Portador: Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx xxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx | Local: DocuSign |
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XXX XXXXXX XX XXXXXXX xxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx Assistente Jurídica | Enviado: 10-mai-2023 | 14:58 Reenviado: 10-mai-2023 | 16:25 Visualizado: 10-mai-2023 | 16:30 |
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Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx Analista Jurídica
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Aceito: 26-out-2020 | 14:21
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