MINUTA DE CONTRATO

Dispensa de Licitação Processo 25.202.000086.2021

CONTRATO DE COMPRA Nº <NumeroAnoContrato> QUE ENTRE SI CELEBRAM A/O AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – AGEVISA-PB, E A EMPRESA <NomeEmpresa>. AGÊNCIA

ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – AGEVISA-PB, com sede na Av. Xxxx Xxxxxxx nº109, 1º andar – Centro, João Pessoa-PB, inscrito no CNPJ sob o nº 05.012.350/0001-91, neste ato representado pelo diretor geral Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, nomeado pelo Ato Governamental de <DataPortaria_Ato>, publicado em <DataPublicacaoPortaria_Ato>, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa <NomeEmpresa>, inscrita no CNPJ nº <CNPJEmpresa>, com sede na <EnderecoEmpresa>, CEP <CepEmpresa>, no Município de <MunicipioEmpresa>, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor <NomeRepresentanteEmpresa>, portador da Cédula de Identidade nº

<RgRepresentanteEmpresa> e CPF nº <CPFRepresentanteEmpresa>, tendo em vista o que consta no Processo nº 25.202.000086.2021, e em observância à Lei Federal n°14.133 de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual 41.200 de 26 de abril de 2021, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de camisas customizadas com logomarca, tipo simples, tipo pólo e coletes para inspeção sanitária, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UND.

LOTE

QTD.

91916

CAMISA customizada com logomarcas obrigatórias em malha fio 30 em cor com impressão policromia frente e verso.

Conforme documento anexo.

Un.

Único

750

53476

COLETE em brim, em cor, sem mangas, gola com zíper, constando na frente dois bolsos, com logomarcas do lado

direito, esquerdo e costas. Conforme modelo.

Un.

Único

107976

CAMISA POLO Confeccionada em malha Piquet, 100% algodão, manga curta. Tamanhos variados- P, M,G,GG. Conforme

modelo.

Un.

Único

150

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do contrato será de 350 (trezentos e cinquenta) dias, a partir da data da assinatura do presente instrumento, e adstrito a vigência do respectivo crédito orçamentário, prorrogável na forma do art. 105, da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Poderá ser admitida a prorrogação deste contrato, no caso de prorrogação do prazo de entrega do objeto, que extrapole o prazo de vigência do contrato, estando presente situação prevista no art. 105, da Lei nº 14.133/2021.

3. DO VALOR

3.1. O valor do contrato é de R$ <ValorContrato> (<ValorContratoExtenso>).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Unidade Orçamentária: 25.202

Fonte Recurso: 270

Programa Trabalho: 4216

Elemento Despesa: 339039 RO: <RO>

5. DO PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência do processo 25.202.000086.2021.

6. DO REAJUSTE

6.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.

6.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 132 da Lei nº 14.133/2021.

6.3. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do valor inicial atualizado do contrato.

7. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. As condições de entrega e de recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.

8. DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada, na forma estabelecida no Termo de Referência, pelo (a) <NomeFiscal_Comissao> especialmente designado

(a) pela Portaria nº<NumeroPortaria>, do (a) AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – AGEVISA-PB.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência.

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.

11. DA RESCISÃO

11.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato os elencados no art. 137 da Lei n° 14.133, de 2021, com as consequências indicadas na mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

11.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.4. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 139 da Lei n° 14.133, de 2021.

11.5. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

11.1.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.1.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.1.3. Indenizações e multas.

12. DOS CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n°14.133 de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual 41.200 de 26 de abril de 2021 e demais normativos de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato, no Diário Oficial do Estado, nos termos do §1º, do art. 94 da Lei n° 14.133, de 2021.

14. DO FORO

14.1. O foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da Seção Judiciária de João Pessoa/PB, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

15.1. A CONTRATADA, na assinatura deste Termo de Contrato, prestou garantia no valor de R$ (ValorGarantia) (ValorGarantiaExtenso), na modalidade de Modalidade Garantia, correspondente a 1% (um) por cento de seu valor total.

16.2. As condições relativas à garantia prestada são as estabelecidas no edital.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

João Pessoa-PB, <Data Corrente>.

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – AGEVISA-PB

<NomeEmpresa> TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF n°:

Identidade n°:

Nome:

CPF n°:

Identidade n°:

TERMO DE REFERÊNCIA

ÓRGÃO REQUISITANTE: Agência Estadual de Vigilância Sanitária – AGEVISA/PB

SETOR REQUISITANTE: DAFIR – Diretoria Administrativa, Financeira e integração Regional

Este instrumento é fundamentado com base na Lei Federal n°14.133 de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual 41.200 de 26 de abril de 2021 e Orientação Normativa Conjunta – PGE/SEAD/ CGE Nº 001/2021.

1. OBJETO

1.1 Aquisição de camisas customizadas com logomarcas, tipo simples, tipo polo e coletes para atender as necessidades da Agência Estadual de Vigilância Sanitária -AGEVISA/PB, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UND.	LOTE	QTD.
01	91916	CAMISA customizada com logomarcas obrigatórias em malha fio 30 em cor com impressão policromia frente e verso. Conforme documento anexo.	Un.	Único	750
02	53476	COLETE em brim, em cor, sem mangas, gola com zíper, constando na frente dois bolsos, com logomarcas do lado direito, esquerdo e costas. Conforme modelo.	Un.	Único	40
03		CAMISA POLO	Un.	Único	150

2. JUSTIFICATIVA

2.1 Essa aquisição faz-se necessário para o fardamento dos técnicos administrativos da AGEVISA/PB e identificação dos inspetores sanitários em visitas in loco para os trabalhos de inspeção, além de camisas para promoção de eventos educativos e conscientização da população, no tocante à missão desta Agência.

3.CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

3.1 Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, e do Decreto Estadual n° 24.649/2003.

4. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

4.1. Os bens deverão ser entregues no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento na Nota de Empenho pelo fornecedor, em remessa parcelada, conforme a demanda da AGEVISA/PB, no endereço Av. Xxxx Xxxxxxx nº 109 – 1º andar, no horário das 8:00hrs às 12:00hrs e das 13:00hrs às 16:30hrs.

4.2. Os bens serão recebidos provisoriamente logo após a entrega pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

4.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.4. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

4.4.1. Se o recebimento dos bens for efetuado por unidade descentralizada, a unidade recebedora, por intermédio de servidor ou comissão designada, deverá encaminhar à unidade relatório declarando o recebimento do material e a conformidade das especificações técnicas e quantitativos juntamente com a Nota Fiscal.

4.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a reponsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.6. Como condição de recebimento do objeto pelo órgão/entidade contratante, e posterior pagamento, o fornecedor deverá comprovar, no ato da entrega do material, a origem da mercadoria ou bem fornecido ao Estado, respeitados os termos da proposta apresentada na licitação, quando este cotar preço para marca que não seja de sua fabricação, mediante apresentação de nota fiscal de origem.

4.7. O servidor ou Comissão responsável ao atestar o recebimento do objeto deverá informar se a entrega foi realizada no prazo; se não, anexar parecer técnico encaminhado ao Ordenador de Despesa, nos termos do Art. 4° da Lei n° 9.697/2012(CAFIL).

4.8. O modelo da camisa simples, polo e colete, bem como da impressão de acordo com anexos do Termo de Referência.

4.9. Tabela de tamanhos e quantidades:

Item	Tamanho	Quantidade	total
camisa simples	P	40	750
	M	280
	G	280
	GG	130
	XGG	20
polo	P	20	150
	M	44
	G	60
	GG	20
	XGG	6
colete	P	4	40
colete	M	12	40

	G	12
	GG	8
	XGG	4

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. São obrigações da contratante:

5.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e deus anexos; 5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

5.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

5.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e formas estabelecidos pelo Edital e seus anexos.

5.2. A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Xxxxx, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital e anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, ainda:

6.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

6.1.2. O objeto, quando for o caso, deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

6.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);

6.1.4. Substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo fixado neste termo de referência, o produto com avarias ou defeitos;

6.1.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

6.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.1.7. Indicar preposto para representa-la durante a execução do contrato.

7. CONTROLE DA EXECUÇÃO

7.1. Nos termos do art. 67 da Lei n° 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.1.1. O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de recebimento, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

8. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

8.1. O prazo de vigência da contratação será de 365 dias, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. A CONTRATADA que, no decorrer da contratação, cometer qualquer das infrações previstas na Lei n°8.666, de 1993, e Lei n° 10.520, de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita as seguintes sanções:

9.1.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

9.1.2. Multa moratória de 1% (um) por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite 10 (dez) dias;

9.1.3. Multa compensatória de até 10% (dez) por cento sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total;

9.1.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

9.1.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o SEECT pelo prazo de até dois anos;

9.1.6. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e o consequente descredenciamento do Registro Cadastral do Estado, pelo prazo de até cinco anos.

9.1.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.

9.2. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

9.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9.5. As penalidades previstas nos subitens 9.1.5 e 9.1.7 importarão na inclusão da contratada no Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e Contratar com o Estado da Paraíba – CAFIL/PB.

10. SUBCONTRATAÇÃO

10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

João Pessoa, vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e um.

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Técnico Administrativo

Mat. 178.584-2

Aprovo,

Xxxxxxx Xxxxxxx de Menêzes Diretor Geral

Mat. 000.203-4

MODELO DOS ITENS

ITEM 01 – Camisa Polo

ITEM 02 – Camisa em malha fio 30

ITEM 03 – Colete

LOGOTIPO/BRASÃO LOGO AGEVISA

LOGO SUS

BRASÃO GOVERNO DA PARAÍBA

MINUTA DE CONTRATO

Dispensa de Licitação Processo 25.202.000086.2021

CONTRATO DE COMPRA Nº <NumeroAnoContrato> QUE ENTRE SI CELEBRAM A/O AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – AGEVISA-PB, E A EMPRESA <NomeEmpresa>. AGÊNCIA

1. DO OBJETO

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UND.

LOTE

QTD.

91916

CAMISA customizada com logomarcas obrigatórias em malha fio 30 em cor com impressão policromia frente e verso.

Conforme documento anexo.

Un.

Único

750

53476

COLETE em brim, em cor, sem mangas, gola com zíper, constando na frente dois bolsos, com logomarcas do lado

direito, esquerdo e costas. Conforme modelo.

Un.

Único

107976

CAMISA POLO Confeccionada em malha Piquet, 100% algodão, manga curta. Tamanhos variados- P, M,G,GG. Conforme

modelo.

Un.

Único

150

2. DA VIGÊNCIA

3. DO VALOR

3.1. O valor do contrato é de R$ <ValorContrato> (<ValorContratoExtenso>).

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Unidade Orçamentária: 25.202

Fonte Recurso: 270

Programa Trabalho: 4216

Elemento Despesa: 339039 RO: <RO>

5. DO PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência do processo 25.202.000086.2021.

6. DO REAJUSTE

6.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.

6.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 132 da Lei nº 14.133/2021.

6.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do valor inicial atualizado do contrato.

7. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. As condições de entrega e de recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.

8. DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada, na forma estabelecida no Termo de Referência, pelo (a) <NomeFiscal_Comissao> especialmente designado

(a) pela Portaria nº<NumeroPortaria>, do (a) AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – AGEVISA-PB.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência.

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.

11. DA RESCISÃO

11.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato os elencados no art. 137 da Lei n° 14.133, de 2021, com as consequências indicadas na mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

11.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.4. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 139 da Lei n° 14.133, de 2021.

11.5. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

11.1.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.1.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.1.3. Indenizações e multas.

12. DOS CASOS OMISSOS

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato, no Diário Oficial do Estado, nos termos do §1º, do art. 94 da Lei n° 14.133, de 2021.

14. DO FORO

15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

16.2. As condições relativas à garantia prestada são as estabelecidas no edital.

João Pessoa-PB, <Data Corrente>.

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – AGEVISA-PB

<NomeEmpresa> TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF n°:

Identidade n°:

Nome:

CPF n°:

Identidade n°:

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