POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE – SENAC-AR/RN,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.640.285/0000-13, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxxxxx, Xxxxx/XX, XXX 00000- 000, xxxxxxxxxxxxx, de igual modo, suas filiais, vem, através desta Política de Privacidade, informar aos usuários de seus serviços, as diferentes formas utilizadas para coleta e tratamento de seus dados pessoais.
Esta política se aplica a todo e qualquer usuário dos serviços ofertados pelo SENAC–AR/RN, bem como a coleta e utilização de dados pessoais captados por telefone, e-mail, WhatsApp, contrato de serviço, ou quaisquer outros canais físicos ou digitais.
O SENAC–AR/RN visa o cumprimento das normas legais em vigor sobre segurança de dados, buscando demonstrar o compromisso com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos usuários dos serviços ofertados pela Entidade.
A presente política busca delinear a finalidade para qual os dados dos usuários são coletados, quais os tipos de dados são requisitados, a forma de utilização, compartilhamento e armazenamento dos dados. Destaca, ainda, as formas de acesso disponibilizadas pela Entidade para que o usuário possa requerer a atualização de suas informações, esclarecer dúvidas ou acessar seus dados.
O SENAC–AR/RN não possui qualquer responsabilidade pela informação ou inserção de dados falsos ou fornecidos com inexatidão pelos usuários, cabendo a estes a garantia da veracidade, exatidão e autenticidade dos dados fornecidos à Entidade, inclusive os de caráter pessoal e sensíveis nos termos da lei, cujo compromisso é de mantê-los devidamente atualizados.
Como condição de acesso dos sistemas do SENAC-AR/RN, o usuário declara que fez a leitura completa e atenta, estando plenamente ciente da presente Política de Privacidade, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionadas, bem como sua utilização para as finalidades abaixo especificadas.
Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o usuário deve descontinuar o seu acesso no SENAC-AR/RN.
1. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS:
1.1. O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – AR/RN, juntamente com suas unidades operacionais, é o controlador e operador responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais de seus usuários. A Entidade poderá coletar os dados da seguinte forma:
1.1.1. No cadastro físico, telefônico ou através dos dados solicitados no site da Entidade, pelo representante legal do menor ou por qualquer interessado na contratação dos serviços educacionais;
1.1.2. No ato de realização da matrícula do aluno, quando preenchido termo de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais;
1.1.3. No acesso da plataforma on-line para execução das aulas na modalidade à distância;
1.1.4. No decorrer da rotina escolar, pelos estudantes e/ou representantes, mediante relatórios e avaliações;
1.1.5. Na participação de pesquisas de mercado e institucionais;
1.1.6. Na promoção de processos seletivos externos e internos da Entidade;
1.2. Os seguintes dados podem ser solicitados pelo Senac – AR/RN:
TIPOS DE DADOS | DADOS PESSOAIS | FINALIDADE DE USO DOS DADOS |
Dados Cadastrais | Nome civil; Nome Social; Filiação; Data de Nascimento;, sexo, Estado Civil; Escolaridade; Número do documento de identificação (RG e CPF); Endereço de e-mail; Endereço Postal; Número de telefone; Vínculo empregatício atual; Informação sobre deficiência física; Foto; Dados de renda familiar. | - Identificar o Usuário; - Prover atendimento personalizado; - Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos produtos e serviços do Senac-AR/RN; - Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o usuário; - Promover e divulgar produtos e serviços do Senac-AR/RN; - Responder a solicitações e pedidos de informações do usuário; - Realizar pesquisas do interesse do Senac; - Permitir acesso às áreas restritas dos ambientes digitais do |
Dados de saúde; Etnia/Raça; Dados de imagem (Foto). | Senac-AR/RN; - Prestar contas para Órgãos de controle na forma da lei. | |
Dados Sensíveis | - Proteção da vida e da saúde; - Atendimento de Políticas Públicas; - Atendimento de emergências. - Cumprimento de obrigação legal; | |
Informações sobre transações | Produtos e serviços adquiridos e respectivas quantidades, data e período da transação, número da nota fiscal | Creditar os produtos e serviços adquiridos |
Dados de identificação digital | Endereço IP e Porta Lógica de Origem, Registros de interações com os ambientes digitais, Telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário), Session ID e | - Identificar o Usuário - Administrar, creditar e enviar serviços adquiridos por meio dos ambientes digitais; - Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços; - Promover e divulgar produtos e serviços; - Realizar prevenção a fraudes, personalizar a experiência de navegação nos canais, por meio de georreferenciamento. |
Dados anonimizados | - | Elaborar análises e estudos estatísticos |
1.2.1. Outros dados pessoais que não estão descritos na tabela acima podem ser coletados de acordo com a natureza específica do produto ou serviço ofertado.
1.2.2. O SENAC-AR/RN utiliza as tecnologias compatíveis com o mercado, com atualizações razoáveis e constantes para registrar eventos de navegação, cliques, eventos e dados não identificáveis. Todas as tecnologias utilizadas devem respeitar a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.
1.2.2.1. Ao utilizar os ambientes digitais do SENAC- AR/RN, o usuário pode ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas independentes que podem coletar as informações do usuário e ter sua própria Política de Privacidade.
1.2.2.2. Cabe ao usuário ler a Política de Privacidade de tais ambientes digitais fora do ambiente do SENAC-AR/RN, sendo de responsabilidade do usuário aceitá-la ou rejeitá-la.
1.2.2.3. O SENAC-AR/RN não é responsável pela Política de Privacidade nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdo ou serviços fora do ambiente dos sistemas da empresa, ainda que a ele vinculados por meio de links.
2. CONSENTIMENTO ESPECÍFICO PARA COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS:
2.1. Os dados pessoais tratados pelo SENAC–AR/RN têm por finalidade o estabelecimento de vínculo contratual ou a prestação e melhoramento dos serviços ao Titular, de forma a viabilizar a prestação do serviço junto as demais unidades operacionais, respeitadas as finalidades específicas e/ou do consentimento do usuário, sempre que exigido por lei.
2.2. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário autoriza o SENAC–AR/RN a tratar os seus dados.
2.2.1. O consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade descrita no item 1.2 desta Política, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé do SENAC–AR/RN para com seus usuários, tudo em conformidade aos normativos vigentes.
2.2.2. O consentimento fornecido pelo usuário é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.
2.2.3. Ao utilizar os serviços do SENAC–AR/RN o USUÁRIO está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.
2.2.4. O usuário pode requerer a alteração de suas concessões e/ou revogação de consentimento a qualquer tempo, por meio do Canal de Atendimento à LGPD do SENAC-AR/RN, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento pode causar.
2.2.4.1 Ainda que o usuário tenha solicitado a exclusão de seus dados e revogado seu consentimento, em alguns casos específicos o SENAC-AR/RN pode estar sujeito as Leis e regulações que impossibilitem a exclusão/revogação dos Dados.
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2.3. O SENAC-AR/RN pode tratar dados pessoais quando necessário o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
2.4. O SENAC–AR/RN poderá, ainda, tratar os dados pessoais com base em seu interesse legítimo nos termos exigidos pela legislação, de forma a resguardar os interesses, direitos e liberdades fundamentais de seus usuários.
2.5. Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:
2.5.1. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial;
2.5.2. Com os órgãos de controle que fiscalizam o SENAC-AR/RN, quando solicitado;
2.5.3. Em caso de transformações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, sempre observado o princípio da transparência com o usuário.
2.5.4. Com empresas em que o SENAC–AR/RN mantenha contrato, parceria e /ou acordo de cooperação.
2.6. A base de dados, formada por meio da coleta de dados, é de propriedade e responsabilidade do SENAC-AR/RN. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos do SENAC-AR/RN e descritos no item 1.2 desta Política de Privacidade e em Termos de Uso específicos, quando existentes.
2.7. O usuário é corresponsável pelo sigilo e pela confidencialidade de seus dados pessoais.
2.8. Internamente os dados dos usuários são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelo SENAC-AR/RN sendo eles empregados, prestadores de serviços e parceiros.
2.9. O SENAC-AR/RN respeita os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade com os usuários.
3. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS:
3.1. Os dados pessoais e dados sensíveis coletados são armazenados em ambiente seguro, observadas as boas práticas e normas de segurança, pelo prazo necessário à prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política sejam atingidas, conforme tabela abaixo:
DADOS PESSOAIS | PRAZO DE ARMAZENAMENTO | BASE LEGAL |
Do Responsável legal | 05 (cinco) anos após o | Art. 27 do Código de |
e/ou financeiro; Do estudante; Dados Sensíveis. | término da relação contratual; | Defesa do Consumidor. |
Registros Escolares | 05 anos para matrículas do PSG. A vida escolar fica preservada por tempo indeterminado para fins de registro, podendo ser microfilmados os registros escolares. | Diretriz 09 do PSG; Lei 9394/96 Decreto 1.799/1996 |
De terceiros | Durante o período de relação contratual | Legítimo interesse; Cumprimento de obrigação legal. |
Dados Digitais | 06 (seis) meses. | Art. 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) |
3.2. Os dados coletados serão armazenados em servidores próprios ou em provedores de serviços em nuvem de forma a atender aos controles de proteção de dados pessoais aplicáveis.
3.3. Os dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis poderão ser eliminados ou anonimizados a pedido do usuário ou de seu representante legal. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos nas bases de dados do SENAC–AR/RN, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Xxxxx, a saber:
3.3.1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
3.3.2. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível a anonimização dos dados pessoais;
3.3.3. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados; ou
3.3.4. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
3.4. Os dados pessoais fornecidos, que sejam imprescindíveis ao cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas serão mantidos, a despeito da exclusão dos demais dados.
3.5. O SENAC–AR/RN dispõe de uma Política de Segurança da Informação com vistas a firmar o compromisso com a segurança e a privacidade dos dados ofertados por seus usuários. Tais medidas são obrigatoriamente observadas pelos
colaboradores, com diretrizes que visam garantir a confidencialidade, integridade e a inviolabilidade dos dados armazenados.
3.5.1. O SENAC–AR/RN utiliza ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais para proteção da privacidade de seus usuários, levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações possam gerar aos usuários.
3.6. Em casos de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante aos usuários, o SENAC–AR/RN comunicará aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, conforme disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
4. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS:
4.1. O usuário pode solicitar a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos seus dados pessoais; ou a correção de seus dados pessoais, por meio do Canal de Atendimento a LGPD do SENAC–AR/RN, disponível no Portal Senac xxxxx://xxx.xx.xxxxx.xx/xxxx.
4.2. Pelo Canal de Atendimento à LGPD, o usuário pode também: (i) requerer o bloqueio do uso de seus dados pessoais; (ii) manifestar oposição ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento; (iii) solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados e registrados pelo SENAC–AR/RN ao término de sua finalidade de uso; ou (iv) solicitar a revisão de decisões automatizadas.
4.3. Caso o usuário retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos sistemas do SENAC - AR/RN, os serviços e funcionalidades dos sistemas, de acordo com as suas características específicas, podem ficar indisponíveis para esse usuário.
4.4. Caso o usuário não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas (relacionadas ao envio de informações, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e eventos), a prestação de serviços pelo SENAC-AR/RN por meio de seus sistemas deve continuar sendo feita regularmente em relação às finalidades principais.
4.5. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, o SENAC-AR/RN pode permanecer com o histórico de registro e os dados dos usuários por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer, para realização de prestação de contas aos órgãos de controle ou para preservação de direitos do SENAC-AR/RN ou do titular de dados.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS:
5.1. O SENAC - AR/RN reserva a si o direito de alterar a Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, como para adequação e conformidade com disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao usuário verificar a versão atualizada sempre que efetuar o acesso aos sistemas do SENAC - AR/RN.
5.2. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, o SENAC-AR/RN deve notificar o usuário pelos seus sistemas ou pelos meios de contato por ele fornecidos.
5.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o usuário pode entrar em contato com o SENAC por meio do Canal de Atendimento à LGPD do SENAC-AR/RN.
5.4. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pelo SENAC-AR/RN, devem respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação do SENAC-AR/RN, bem como Políticas e procedimentos adicionais.
5.5. O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pelo SENAC-AR/RN, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.
5.6. Caso o usuário considere que o SENAC-AR/RN violou alguma disposição legal ou desta Política de Privacidade, este tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de supervisão apropriada, além de contatar o SENAC-AR/RN diretamente.
5.7. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o usuário resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
6. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS:
6.1. O Encarregado de Proteção de Dados do SENAC- AR/RN atuará como canal de comunicação entre o Controlador, titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tendo as seguintes responsabilidades:
6.1.1. Receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
6.1.2. Receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
6.1.3. Orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
6.1.4. Executar outras atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares pela ANPD.
6.2. Para obter mais informações sobre a Política ou sobre como tratamos os seus dados pessoais, você pode entrar em contato através do nosso Portal em: xxxxx://xxx.xx.xxxxx.xx/xxxx.
7. LEGISLAÇÃO E FORO:
7.1. Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com a legislação federal, especialmente a Lei nº 13.709/2018, sendo competente o Foro da Comarca de Natal, Rio Grande do Norte, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8. GLOSSÁRIO:
8.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições:
8.1.1. Dado Pessoal: Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
8.1.2. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural;
8.1.3. Dado Anonimizado: Xxxx relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
8.1.4. Banco de Dados: Conjunto de estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
8.1.5. Titular/Usuário: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
8.1.6. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
8.1.7. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
8.1.8. Encarregado/DPO: Responsável pela comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
8.1.9. Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, avaliação ou ao controle da informação, acesso, processamento, arquivamento ou armazenamento.
8.1.10. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação direta ou indireta a um indivíduo;
8.1.11. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
8.1.12. Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
8.1.13. Compartilhamento de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou entre entes privados;