STONE FIDELIDADE
STONE FIDELIDADE
TERMOS DE USO LOJISTA
Esses Termos de Uso (“Termo”) são as regras de licenciamento, acesso e uso do aplicativo Stone Fidelidade (“Aplicativo”), website xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx/ (“Website”) e serviços relacionados (denominados em conjunto como “Serviços”), oferecidos pela Stone Instituição de Pagamento S.A., sociedade anônima devidamente registrada perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/ME”) sob o nº 16.501.555/0001-57 (“Stone”), com sede na Xx. Xxx. Xxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxx. 0000, Xxxxx 00, Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx, XX, XXX 00000-000, sucessora por incorporação de Collact Serviços Digitais S.A.
Essas regras regem a relação entre a Stone e o(s) Lojistas (conforme abaixo definido) usuário(s) do(s) Serviços.
DEFINIÇÕES
● “Serviço” ou “Serviços”: a Stone, por meio do seu Website e/ou Aplicativo, oferece um serviço de relacionamento entre Usuários e terceiros Lojistas, que pode ou não incluir a distribuição de pontos, promoções e recompensas diretamente pelos Lojistas aos Usuários.
● “Aplicativo”: é a plataforma concebida e disponibilizada pela Stone, que possibilita o processamento de informações e dados eletrônicos, por meio de programa computadorizado (software).
● “Website”: é a página eletrônica desenvolvida e/ou mantida pela Stone via internet, referente aos Serviços.
● “Usuário” ou “Usuários”: todas as pessoas físicas titulares de conta e/ou cadastro para utilização dos Serviços, incluindo os Usuários Colaboradores, com ampla capacidade para a prática dos atos da vida civil, podendo, assim, anuir ou não com este Termo e suas condições, bem como com o Aviso de Privacidade.
● “Usuários Colaboradores”: Usuários cadastrados pelos Lojistas para publicar conteúdos, interagir com seus Usuários (inclusive seus próprios clientes) e/ou de qualquer forma operar os Serviços.
● “Lojista” ou “Lojistas”: são os estabelecimentos comerciais, dotados de personalidades jurídicas próprias, que contratam e/ou se beneficiam dos Serviços, representados por seus administradores, funcionários, prepostos e/ou outros representantes legais.
● “Programa de Fidelidade”: são os programas promocionais implementados e gerenciados exclusivamente pelos Lojistas por meio dos Serviços, sendo facultado ao Usuário participar ou não destes.
● “Xxxx Xxxxxxx” ou “Dados”: qualquer informação que possa levar à identificação direta ou indireta de uma pessoa física (“Titular” ou “Titular dos Dados”). O conceito inclui (mas não se restringe a) nome, e-mail, RG, CPF, qualquer tipo de documento de identidade, telefone, dados cadastrais, endereço, imagem das pessoas, entre outros.
● “Tratamento”, “Tratamento de Dados” ou “Tratamento de Dados Pessoais”: toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, desde sua coleta até a sua eliminação, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de acordo com o Aviso de Privacidade.
● “Aviso de Privacidade”: significam as normas e diretrizes aplicáveis a todos os Usuários, Lojistas ou qualquer Titular que utilize os Serviços e/ou interaja com a Stone no âmbito dos Serviços, relativamente ao Tratamento de Dados Pessoais.
I. REGRAS PARA CADASTRO
1.1. Usuários Colaboradores. O Lojista é responsável por cadastrar os Usuários Colaboradores que poderão acessar os Serviços para publicar conteúdos ou interagir com seus Usuários, sendo de sua integral responsabilidade a exatidão e autenticidade dos Dados inseridos para cadastro.
1.1.1. A Stone não poderá ser responsabilizada, em qualquer hipótese, (i) por Usuários Colaboradores cadastrados por engano ou má fé dos Lojistas, Usuários Colaboradores ou terceiros, tampouco (ii) em caso de cadastros não efetivados em razão de erros nas informações prestadas pelo Lojista.
1.1.2. É expressamente proibido que duas ou mais pessoas físicas acessem e/ou utilizem os Serviços com um único cadastro de Usuário Colaborador.
1.1.3. O Usuário Colaborador declara que detém todas as autorizações legais necessárias para efetivar o cadastro, aceitar estes Termos e realizar qualquer operação em nome do Lojista. A Xxxxx não será responsável pela falsidade desta declaração, cabendo ao Usuário Colaborador e ao Lojista o dever de indenizar a Stone e eventuais terceiros por todos os danos e prejuízos eventualmente causados nesse sentido.
1.1.4. O Lojista é integral e individualmente responsável pelas permissões de Usuário Xxxxxxxxxxx designadas por si, seus representantes e colaboradores, devendo estas
serem definidas internamente, em linha com seu organograma e/ou organização corporativa.
1.1.5. A Stone não se responsabiliza por eventuais danos e/ou prejuízos de qualquer natureza advindos de permissões de Usuário Colaborador atribuídas pelo Lojista, por outros Usuários Colaboradores, terceiros, representantes ou colaboradores do Lojista.
1.2. Cadastro de Usuários. Para efetuar o cadastro de seus clientes como Usuários dos Serviços, o Lojista, por meio de seus representantes ou colaboradores, deverá oferecer o cadastro ao cliente no momento do pagamento, através da interface própria dos Serviços, solicitando para tanto apenas o número de celular do cliente em questão (“Cadastro Limitado”).
1.2.1. O cadastro não pode ser, de qualquer forma, imposto como obrigatório ao cliente, devendo este consentir de forma livre e informada.
1.2.2. Não devem ser cobradas quaisquer taxas ou valores para o cadastro dos clientes nos Serviços, ou impostas limitações ou constrangimentos de qualquer natureza ao cliente caso ele não deseje se cadastrar.
1.2.3. É obrigação exclusiva do Lojista instruir seus clientes adequadamente sobre os termos e condições dos Serviços e sobre o Cadastro Limitado.
1.2.4. Observado o disposto neste Termo, a mera finalização do Cadastro Limitado não implicará em automático acesso, pelo cliente, à integralidade do Serviços oferecidos no Aplicativo.
1.3. Elegibilidade do Usuário. O Usuário dos Serviços deverá declarar ter plena capacidade civil e ser maior de 18 anos, ou estar devidamente representado por seus responsáveis legais, cabendo aos Lojistas realizarem a conferência da comprovação da maioridade do Usuário ou da responsabilidade legal dos seus representantes, sempre que necessário.
1.4. Cadastro Definitivo. Para acessar e utilizar certos aspectos dos Serviços, faz-se necessário ao Usuário dos Serviços efetuar cadastro perante a Stone (“Cadastro Definitivo”), sendo condição para a conclusão do Cadastro Definitivo a aceitação pelo Usuário ao Termo e Aviso de Privacidade aplicável.
1.5. Cadastro Único. É proibido o uso de um único cadastro por mais de um Usuário dos Serviços, assim como a vinculação de cartões e/ou meios de pagamento pertencentes a terceiros que não o Usuário identificado, cabendo ao Lojista o desestímulo à prática.
1.6. Forma de Cadastro. O Cadastro Definitivo será efetuado pelo Usuário dos Serviços diretamente no Aplicativo ou no Website da Stone ou em qualquer outro meio que venha a ser disponibilizado, independentemente de participação do Lojista e mediante o fornecimento de informações cadastrais, nos limites do previsto no Aviso de Privacidade.
1.6.1. A Stone poderá solicitar e/ou obter outras informações relacionadas ao Usuário dos Serviços com o objetivo de aperfeiçoar, aprimorar e implementar melhorias aos
Serviços, sempre conforme as normas de privacidade e proteção de Dados Pessoais cabíveis.
1.7. Declaração de Veracidade das Informações. O Usuário dos Serviços e o Lojista deverão declarar e garantir que todos os Dados e informações fornecidos por ele à Stone, de forma espontânea ou a requerimento são verdadeiros, precisos, atuais e completos, cabendo ao Lojista fomentar a qualidade dos referidos Dados e informações.
1.7.1. Na hipótese de vir a ser identificada informação incorreta, inverídica ou não validada, assim como em caso de negativa do Usuário dos Serviços em corrigir ou comprovar com documentação a validade da informação, a Stone fica desde já autorizada a não concluir o cadastramento em curso ou até mesmo a bloquear um cadastro já existente, nos limites do disposto neste Termo, impedindo o Usuário de acessar e utilizar os Serviços, até que a situação reputada seja regularizada.
1.7.2. Caso o Usuário mude ou desative o seu número de telefone celular cadastrado, o Usuário dos Serviços se obriga a atualizar imediatamente as informações do seu cadastro perante a Stone, inclusive para garantir que as mensagens referentes ao Usuário não sejam enviadas a terceiros que porventura adquiram o antigo número de telefone celular do Usuário.
1.8. Declarações de Titularidade. O Usuário dos Serviços declara ser o único e real titular de todos os dados, inclusive Dados Pessoais que venha a fornecer para o cadastro e a utilização dos Serviços, declarando reconhecer ser vedado expressamente o uso de dados de terceiros.
1.9. Conta, Senha e Segurança do Usuário. O Usuário dos Serviços é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta e é exclusivamente responsável por todas e quaisquer atividades realizadas na sua conta e/ou com sua senha, conforme aplicável.
1.9.1. O Usuário dos Serviços se obriga a (i) notificar a Stone imediatamente sobre qualquer uso não-autorizado da sua conta e/ou senha, conforme aplicável, ou de qualquer quebra de segurança relacionada aos Serviços, conta e/ou senha; e (ii) sair de sua conta e efetuar o 'logoff' após o término de cada sessão de acesso aos Serviços.
1.10. Direitos da Stone. A Stone poderá, a seu exclusivo critério, impedir, editar, suspender ou cancelar um cadastro e/ou Cadastro Definitivo, assim como bloquear créditos, recompensas e/ou determinados meios de pagamento, em caso de ser detectada fraude e/ou suspeita de fraude, anomalia, abusividade e/ou suspeita de abusividade pelo Usuário que implique ou possa implicar em prejuízos de qualquer natureza à Stone, aos Lojistas e/ou a terceiros, ou evidencie tentativa deliberada ou não de burlar ou descumprir, seja a que título for, este Termo, o Aviso de Privacidade e/ou a legislação vigente e aplicável.
1.10.1. Nesse sentido, a Stone se reserva ao direito de realizar investigações administrativas sobre o ocorrido em conjunto, ou não, com os Lojistas e/ou terceiros, nos limites do Aviso de Privacidade.
II. CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS
2.1. Contratação. A contratação dos Serviços ocorre mediante a manifestação do aceite ao presente Termo e assinatura de anexo específico com preços, condições de pagamento e eventuais anexos técnicos e/ou de negócios (“Anexo Comercial”), quando aplicável.
2.2. Preço e Pagamento. Os Serviços são contratados e pagos diretamente pelos Lojistas e são oferecidos gratuitamente aos Usuários, estando ajustado entre as Partes que é expressamente vedada a cobrança por parte dos Lojistas de quaisquer valores de seus clientes e/ou Usuários para a utilização e/ou ingresso nos Serviços.
2.2.1. O preço e condições de pagamento são negociados entre Lojista e Stone e formalizados em Anexo Comercial.
2.2.2. O início da cobrança dos Serviços contratados pelo Lojista, se inicia no dia da manifestação do aceite a estes Termos, após a assinatura do Anexo Comercial.
2.2.3. Caso o Lojista permaneça inadimplente com o preço e forma de pagamento ajustados no Anexo Comercial por 2 meses consecutivos, a Stone se reserva ao direito de interromper a prestação dos Serviços, suspendendo o acesso do Lojista e seus Usuários Colaboradores à Solução, assim como a distribuição de Recompensas para os Usuários, sem prejuízo da adoção de qualquer medida necessária a retomada dos valores devidos.
2.3. Modificações aos Serviços. A Stone e/ou o Lojista tem o direito de modificar, adicionar, alterar, terminar, suspender ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, todo e qualquer Serviço (por completo ou em relação a um ou mais de seus aspectos), a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos Usuários e/ou aos Lojistas, conforme aplicável.
2.4. Expectativas. A Stone não garante que os Serviços atenderão às exigências do Usuário e/ou do Lojista, tendo em vista que os Serviços não foram desenvolvidos sob medida e não são customizáveis.
2.4.1. Serviços de Terceiros. Para a prestação dos Serviços, a Stone poderá contratar terceiros para executar partes de sua operação, como no caso da hospedagem em nuvem dos seus servidores, o que poderá envolver a transferência e/ou uso compartilhado de Dados Pessoais ao exterior, incluindo mas não se limitando, aos Estados Unidos da América, sempre observados os termos das normas vigentes e aplicáveis.
2.5. Violações. A Stone não se responsabiliza por violações dos Dados e informações armazenados em seus servidores ou por interrupções dos Serviços que sejam resultantes de atos de Usuários ou resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer.
2.6. Condições para Uso. A Stone busca disponibilizar os Serviços em sua melhor versão possível, atualizando seu sistema constantemente e aplicando práticas de mercado. Mesmo diante desses esforços, os Serviços dependem de produtos e serviços de terceiros, tais como smartphones, tablets e computadores, além de provedores de serviços de internet (“Viabilizadores”), fora do controle razoável da Stone, mas necessários para que o Usuário tenha uma boa experiência de uso da Solução. A Stone não se responsabiliza por falhas nos produtos ou serviços dos Viabilizadores que inviabilizem ou impactem a experiência de uso dos Serviços.
2.6.1. A Stone é responsável por fornecer apenas as aplicações inclusas nos Serviços, não sendo responsável por fornecer os Viabilizadores. Estes devem ser contratados e/ou adquiridos separadamente e diretamente com terceiros, independentemente de qualquer participação da Xxxxx.
2.7. Links Externos. O Serviço, Website, e/ou Aplicativo podem conter links ou outras formas de acesso a outros sites e recursos na Internet (“Links”), podendo tais Links inclusive serem postados pelos Lojistas e/ou pelos Usuários, conforme aplicável. A Stone não detém controle, detém a titularidade ou é responsável por tais links, sites, recursos e os conteúdos neles contidos, considerados ambientes externos.
2.8. Conteúdo do Lojista e Usuários Colaboradores. Sem prejuízo do disposto neste Termo, o Lojista e seus Usuários Colaboradores são exclusivamente responsáveis por todos e quaisquer conteúdos e/ou materiais postados, transmitidos ou compartilhados por si por meio dos Serviços (“Conteúdos”).
2.8.1. O Lojista e seus Usuários Colaboradores não poderão usar, carregar, transmitir ou enviar por meio dos Serviços qualquer conteúdo que possa violar a boa-fé, a legislação, ou que possa causar danos a Stone, aos Usuários ou a terceiros, devendo inclusive seguir eventuais diretrizes da Stone nesse sentido.
2.8.2. Os Lojistas e seus Usuários Colaboradores, neste ato, cedem e licenciam à Stone, gratuitamente, pelo prazo máximo permitido em lei (vigente ou que vier a viger), no Brasil e no mundo, o direito não-exclusivo de copiar, exibir, transmitir, divulgar, distribuir, armazenar, modificar, alterar, criar obras derivadas ou de qualquer outra forma utilizar os Conteúdos, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, para todos e quaisquer fins, comerciais ou não, inclusive em relação aos Serviços, Website e Aplicativo, ou à promoção, divulgação ou publicidade destes, de toda e qualquer forma, por todos os meios e em todas as mídias ou tecnologias, existentes ou que venham a existir.
2.8.3. O Lojista e seus Usuários Colaboradores declaram estar cientes de que todas e quaisquer perguntas, sugestões, ideias, comentários e outras informações sobre o Serviço, o Website e o Aplicativo enviadas à Stone, não são confidenciais e são consideradas parte integral dos Conteúdos, estando licenciadas e cedidas para todos os fins acima indicados, na forma e pelo prazo acima previsto.
III. RELACIONAMENTO COM OS LOJISTAS
3.1. Responsabilidade do Lojista. A criação, descrição, divulgação, implementação, administração das regras de participação, promoções e critérios de recompensa relacionados ao Programa de Fidelidade são de responsabilidade exclusiva do Lojista, não tendo a Stone qualquer responsabilidade com relação ao conteúdo ou ao oferecimento do Programa de Fidelidade. A Stone atua apenas como gerenciadora das informações necessárias para a execução do Programa de Fidelidade do Lojista e, portanto, a Stone não se responsabiliza por qualquer perda e/ou dano, de qualquer natureza, que o Usuário venha a sofrer em virtude dos Programas de Fidelidade que os Lojistas implementarem, assim como não se responsabiliza por quaisquer pontos, regras, prazos, promoções e recompensas estabelecidos em conexão com tais Programas de Fidelidades pelos Lojistas.
3.1.1. Os Lojistas poderão se comunicar com os Usuários, por meio do Aplicativo ou Website, mediante o envio de notificações, via aplicativo, e-mail ou SMS, conforme contratado (“Comunicações ao Usuário”). A Xxxxx não se responsabiliza pelas Comunicações ao Usuário enviadas pelos Lojistas, assim como por quaisquer ofertas, promoções ou recompensas nelas contidas (“Recompensas”). Os termos e condições deste Termo que se referem aos Serviços se aplicam ao Programa de Fidelidade, no que lhes couber.
3.1.2. Para realizar o envio de Comunicações ao Usuário, por e-mail ou SMS, o Lojista deverá contratar o Serviço diretamente no Painel do Lojista e aceitar as condições de custo e serviço da funcionalidade, conforme indicadas na plataforma. O Serviço será contratado e pago diretamente pelos Lojistas e será oferecido gratuitamente aos Usuários, nos termos da Cláusula 2.2 deste Termo.
3.1.3. Os Lojistas são exclusivamente responsáveis pelo Conteúdo das Comunicações enviadas ao Usuário, inclusive quando não se utilizar dos Serviços, devendo observar a boa-fé e a legislação aplicável, inclusive no que tange ao atendimento dos direitos dos Titulares previstos no art. 18, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” - Lei nº 13.709/2018).
3.1.4. Caso o Usuário do Serviço manifeste seu interesse em interromper o recebimento de Comunicações, especialmente, mas não se limitando àquelas de caráter promocional, o Lojista deverá excluir este Usuário da lista de transmissão de tais comunicações no Painel do Lojista, restando claro ao Lojista que eventuais comunicações diretas realizadas entre cliente e Lojista, independentemente do uso da Solução, são de exclusiva responsabilidade do Lojista, inclusive no que se refere ao cumprimento da LGPD.
3.1.5. Os Lojistas são responsáveis pelo treinamento de seus funcionários e Usuários Colaboradores para a elaboração e envio de Comunicações, devendo instruí-los sobre a correta utilização desse Serviço de acordo com o presente Termo e demais instruções de uso.
3.2. Recompensas. As Partes reconhecem que todas as Recompensas disponibilizadas pelos Lojistas por meio dos Serviços são liberalidades dos Lojistas, não configuram direito
adquirido, sujeitam-se às regras, às condições e aos prazos definidos pelos Lojistas e independem da Stone. Nesse sentido:
3.2.1. Tais Recompensas são de propriedade, posse e titularidade do Lojista responsável, e serão disponibilizadas diretamente por ele, não pela Stone, sendo resgatáveis somente em relação aos bens e/ou serviços ofertados pelo referido Lojista responsável.
3.2.2. O Lojista se responsabiliza integralmente pela disponibilidade, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade das Recompensas.
3.2.3. A frequência com que as Recompensas podem ser resgatadas pelos Usuários é determinada exclusivamente pelo Lojista.
3.2.4. O resgate de Recompensas relacionadas a bebidas alcoólicas é de responsabilidade exclusiva do Lojista e está sujeito a toda a legislação aplicável.
3.2.5. As Recompensas não poderão ser resgatadas em dinheiro ou utilizadas para abater quaisquer valores devidos ao Lojista pelo Usuário.
3.2.6. É proibido ao Usuário, e o Lojista deve desestimular, a venda de quaisquer Recompensas.
3.2.7. Quaisquer tentativas de resgatar Recompensas de forma contrária ao estabelecido neste Termo, ou de forma contrária às restrições impostas pelas normas, Lojista ou pela Stone (inclusive restrições porventura estabelecidas com relação a uma Recompensa em específico), deverão anular automaticamente a Recompensa e a possibilidade do Usuário efetuar o seu resgate;
3.2.8. A Stone, após comunicação dos Lojistas, poderá, a seu exclusivo critério, conceder ou retirar Recompensas dos Usuários para corrigir falhas de sistemas que possam ter prejudicado outros Usuários ou os próprios Lojistas, sendo realizado o ajuste de acordo com as regras e condições previamente informadas pelos Lojistas aos Usuários.
3.3. Responsabilidade da Stone. A Stone não será responsável e nem terá o dever de indenizar quaisquer atos ou omissões dos Lojistas e/ou Usuários com relação a qualquer informação prestada ao ou recebida do Usuário e/ou Lojista, ou resultante da interação dos Lojistas com o Usuário.
3.3.1. A Stone não é responsável por verificar e/ou garantir a veracidade e exatidão das informações disponibilizadas pelos Lojistas, inclusive através de suas Comunicações, sobre os serviços e recompensas oferecidos por ele, mas terá o direito de retirar quaisquer conteúdos que entenda violar o presente Termo, o Aviso de Privacidade e/ou a legislação aplicável.
3.3.2. Os Lojistas são responsáveis pelo treinamento dos seus funcionários e Usuários Colaboradores para o uso dos Serviços, devendo instruí-los sobre a correta
utilização dos mesmos de acordo com o presente Xxxxx e demais instruções de uso.
3.3.3. Em caso de suspeita de uso irregular ou ilegal dos Serviços, os Lojistas e os Usuários Colaboradores se comprometem a colaborar com a Stone da melhor forma possível, inclusive com o fornecimento de informações e documentação pertinente, para a investigação de tais suspeitas e tomada de medidas, judiciais ou não, que sejam cabíveis.
3.4. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: Conforme disposto no Aviso de Privacidade, a Stone realiza o Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários em conjunto com os Lojistas, permitindo o oferecimento e a participação de programas de fidelidade, recompensas e comunicações. Os Lojistas, enquanto Controladores dos Dados Pessoais de seus clientes, inclusive Usuários, são, nos termos da LGPD, os únicos responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais que realizam.
3.4.1. O Lojista garante que os Tratamento de Dados Pessoais serão realizados em conformidade com o objeto do presente Termo, do Contrato, sua finalidade e na forma das leis brasileiras em vigor.
3.4.2. O Lojista garante que mantém políticas de governança em privacidade e proteção de Dados Pessoais proporcionais ao seu porte e recursos e que adota medidas técnicas e administrativas em consonância com toda a legislação de Proteção de Dados Pessoais e demais normas setoriais sobre o tema de modo a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado, garantindo, assim, a segurança da informação em relação aos Dados Xxxxxxxx.
3.4.3. No caso de eventual solicitação por parte dos Titulares de Xxxxx Xxxxxxxx, o Lojista mantém a prerrogativa de tomar decisões e interagir com os Titulares e a Stone garante, dentro de suas possibilidades, se comprometerá a auxiliar no cumprimento das obrigações do Lojista em relação ao atendimento dos direitos dos Titulares, bem como no atendimento de eventuais outras solicitações de terceiros, inclusive com o subsídio de informações e documentos, quando viável e necessário.
3.4.4. O Lojista será exclusivamente responsável, por eventual Tratamento indevido dos Dados Pessoais a que tiver acesso (o que inclui, mas não se limita a, hipóteses de incidente de segurança e acesso indevido a dados), garantindo expressamente à Stone o direito à indenização em caso de dano e também de denunciação da lide.
3.4.5. O Lojista é inteiramente responsável pela conduta ativa ou passiva de seus subcontratados, funcionários e representantes, garantindo à Stone que todos eles atendam à legislação vigente, especialmente às regras para tratamento e proteção de dados aplicáveis ao ordenamento jurídico brasileiro.
3.4.6. Em caso de incidente de segurança da informação e/ou de privacidade que envolvam Informações ou Xxxxx Xxxxxxxx, o Lojista deverá comunicar a Xxxxx em
até 24 horas após a ciência do evento por meio do contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, contendo todas as informações disciplinadas no art. 48, § 1º da LGPD.
IV. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. A Stone é a única e exclusiva titular, detentora de todos os direitos, ao seu nome e logo, assim como do seu nome de domínio e nome empresarial, bem como todos os conteúdos das telas relativas aos Serviços, Website e/ou ao Aplicativo (“Marcas”).
4.1.1. Outros nomes e logos de empresas, produtos e serviços utilizados e exibidos pelo Serviço podem ser marcas de seus respectivos titulares, que podem ou não serem Lojistas, apoiadores, afiliados ou parceiros da Stone (“Marcas de Terceiros”).
4.1.2. Nenhum aspecto deste Termo ou do Serviço deve ser interpretado como uma autorização ou cessão de qualquer licença ou direito de uso de qualquer uma das Marcas ou das Marcas de Terceiros das exibidas por meio do Serviço, no Website ou no Aplicativo.
4.2. A Stone é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao software, incluindo mas não se limitando ao código-fonte, as especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas, especificações de webservices e códigos de integração com softwares de terceiros, o que inclui protocolos, conectores e scripts desenvolvidos, assim como manuais, relatórios, e quaisquer outros dados técnicos, documentos ou materiais de treinamento, suporte e manutenção que o acompanhem. Assim, o presente Xxxxx não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual da Xxxxx sobre o software, aqui considerados no seu todo e em quaisquer de suas partes, incluindo os direitos de autor, programa de computador, marcas, patentes, know-how, segredos comerciais, e quaisquer outros.
4.3. A Stone, na qualidade de única e exclusiva detentora de todos os direitos patrimoniais de autor sobre o software, poderá livremente deles dispor, para o fim de consecução das cláusulas e condições deste Termo, bem como para qualquer outro fim de que necessite, dando-lhes qualquer utilização econômica, sem que ao Usuário, Usuário Autorizado ou Lojista caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, inclusive, adaptá-los para fins de produção de novos softwares, sem necessidade de autorização prévia por parte do Usuário ou Lojista.
4.4. O Lojista e os Usuário Colaboradores declaram que não irão modificar, copiar, alterar, licenciar, ceder, vender, distribuir, alienar ou criar obras derivadas do Serviço, do Website, do Aplicativo ou do conteúdo de propriedade intelectual da Xxxxx, no todo ou em parte.
4.5. O Usuário declara que não irá rastrear ou coletar dados, utilizar robôs ou extrair quaisquer informações digitais em relação ao Serviço, o Website, o Aplicativo ou aos conteúdos de propriedade intelectual da Xxxxx. Qualquer uso do Website, do Serviço, do Aplicativo ou
dos Conteúdos de forma divergente da autorizada neste instrumento está terminantemente proibida.
4.6. O Lojista e os Usuários Colaboradores declaram que não detém e não irão licenciar, sublicenciar, ceder ou transferir quaisquer direitos relativos ao software, assim como não irão copiar, modificar, criar obras derivadas, efetuar processos de engenharia reversa e/ou de qualquer outra forma tentar descobrir o código-fonte do software.
4.7. O Usuário reconhece que todas as melhorias, modificações, novos Serviços que venham a ser desenvolvidos ou implementados, ainda que baseados em análise de usos ou até mesmo em sugestões dadas pelos Lojistas ou Usuários Colaboradores, serão de exclusiva propriedade da Xxxxx ou de quem essa vier a indicar, não havendo qualquer direito ou expectativa de remuneração ou indenização aos Lojistas ou Usuários Colaboradores.
4.8. Infrações de Direitos Autorais ou de Propriedade Intelectual. Se o Lojista ou Usuários Colaboradores, de boa-fé, acreditarem que algum Conteúdo disponibilizado por meio do Serviço, do Website e/ou do Aplicativo infringem algum direito de propriedade intelectual da Xxxxx, do Lojista, Usuários Colaboradores e/ou de terceiros, o Usuário pode enviar uma notificação à Stone pedindo que o Conteúdo seja removido, ou tenha seu acesso bloqueado, da seguinte forma:
Via Correio: Xx. Xxx. Xxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxx. 0000, Xxxxx 00, Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx, XX, XXX 00000-000
Via Email: xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx
V. TÉRMINO E SUSPENSÃO
5.1. A Xxxxx poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou desativar a conta do Lojista e/ou dos Usuários Colaboradores (ou qualquer parte desta) ou qualquer uso ou acesso ao Serviço, Website e/ou Aplicativo por parte do Lojista e/ou dos Usuários Colaboradores, com ou sem motivação, inclusive por falta de uso e/ou pagamento, conforme disposto neste Termo, ou se a Stone acreditar que o Lojista e/ou Usuário Colaborador violou ou agiu de forma inconsistente com este Termo, com o Aviso de Privacidade e/ou com legislação aplicável.
5.2. Caso o Lojista opte por parar de utilizar o Serviço, deverá entrar em contato com a Stone por meio dos canais disponibilizados pela Stone.
5.3. Caso um Usuário opte por parar de utilizar o Serviço, deverá cancelar seu cadastro nas plataformas da Stone, diretamente na seção de configurações de seu perfil de usuário.
5.4. A desativação do cadastro do Lojista também desativará automaticamente todas as contas dos seus Usuários Colaboradores.
VI. CONFIDENCIALIDADE
6.1. Todas as informações trocadas entre o Lojista, seus Usuários Colaboradores e a Stone são consideradas Informações Confidenciais. A Xxxxx, o Lojista e seus Usuários Colaboradores garantem que tratarão as informações com o sigilo e discrição necessários à prestação dos Serviços, responsabilizando-se por eventuais divulgações indevidas.
6.2. Todas as informações relacionadas ao Contrato e eventual Anexo Comercial enviado ao Lojista deverão ser entendidas como Informações Confidenciais.
6.3. Durante e após a vigência do Contrato, a parte que recebe as Informações Confidenciais deverá: (a) usar as Informações Confidenciais da outra parte apenas para os fins para que foram fornecidas; (b) não divulgar tais Informações Confidenciais a terceiros, exceto na medida do necessário (need-to-know basis) para seus advogados, auditores, consultores, e prestadores de serviços que estejam sob obrigações de confidencialidade que sejam, ao menos, tão restritivas quanto às disposições contidas no presente Instrumento; e (c) proteger tais Informações Confidenciais contra uso e divulgação não autorizados na mesma medida (mas usando nada menos do que o um grau razoável de cuidado) em que protege suas próprias Informações Confidenciais de natureza similar.
VII. PRIVACIDADE
7.1. Os detalhes sobre o Aviso de Privacidade dos Serviços estão elencados nas plataformas disponibilizadas pela Stone. Ao usar o Serviço, o Website e/ou o Aplicativo, assim como ao concordar com este Termo, o Lojista Xxxxxxx ou Usuário Colaborador declara ciência dos termos do Aviso de Privacidade.
VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS
Totalidade dos Termos. Este Termo constitui o acordo completo entre o Lojista, os Usuários Colaboradores e a Stone, substituindo quaisquer negociações, contratos, acordos, termos ou condições previamente existentes com relação ao seu objeto, e rege as condições sob as quais o Lojista e os Usuários Colaboradores devem utilizar os Serviços, o Website e o Aplicativo.
Novação. A demora ou falha por parte da Xxxxx em exercer um direito estabelecido neste Termo não constituirá novação, perda do direito ou perda da possibilidade de exercer o referido direito.
Independência das Previsões. Se qualquer termo ou condição deste Termo for considerado inválido, nulo ou anulável por decisão judicial competente, as partes acordam que todos os demais termos e condições do referido Termo permanecerão válidos e eficazes.
Independência das Partes. Nada neste Termo estabelece ou deve ser interpretado como estabelecendo uma relação societária, de joint venture, trabalhista, previdenciária, tributária, ou análoga entre as partes, seus empregados, sócios, sociedades filiadas, parceiros ou análogos.
Alterações. A Stone terá o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de modificar, alterar, adicionar ou remover qualquer diretriz ou cláusula contida neste Termo ou em qualquer documento a ele relacionado, sem que seja necessário aviso prévio aos Usuários.
a) Após quaisquer alterações ou modificações do presente Xxxxx, a Xxxxx informará aos Lojistas ou Usuários Colaboradores acerca da modificação e atualização.
b) Na hipótese de não concordância do Lojista, Xxxxxxx e/ou Usuário Colaborador ao Termo e às suas futuras atualizações, a Stone poderá excluir a conta do Lojista, Usuário ou Usuários Colaboradores, impossibilitando o seu uso e/ou acesso ao Aplicativo, ao Website e ao Serviço.
Concordância com os Termos. A permissão para o Lojista, Xxxxxxx ou Usuário Colaborador continuar a usar o Aplicativo, o Website e o Serviço, está condicionada à concordância e consentimento a este Termo e suas futuras atualizações, bem como ao Aviso de Privacidade.
Termos Adicionais. O Lojista ou Usuário Colaborador também estará obrigado a quaisquer termos de uso adicionais relacionados ao Website, Aplicativo ou quaisquer serviços relacionados, conforme aplicáveis caso a caso.Todos os referidos termos e condições são parte integral deste Termo.
Cessão. A Stone poderá, a seu exclusivo critério, ceder os Termos e quaisquer direitos da Stone, no todo ou em parte, com o que o Lojista ou Usuário Colaborador desde já concorda, sem prejuízo do direito deste de obter informações adicionais ou de revogar autorizações, nos termos das leis vigentes.
IX. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Termo será regido e interpretado pelas Leis da República Federativa do Brasil.
As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir todas e quaisquer questões porventura existentes ou que venham a existir entre elas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
X. DÚVIDAS E SUGESTÕES
Entre em contato com a Stone pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx para tirar dúvidas, relatar infrações ou enviar solicitações relacionadas a este Termo ou fazer sugestões.