CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
O presente contrato tem por objeto contratação de empresa especializada para realização de concurso público, nos termos do que dispõem os artigos 55 a 76, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, as partes a seguir qualificadas, de um lado o MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ/MF sob o n.º 92.406.248/0001-75, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº 1038655104 SJS/IIRS, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 265, nesta cidade de ora em diante denominado de MUNICÍPIO, e de outro lado, a empresa PREMIER CONCURSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.729.944/0001-20, sita na Xxxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxxxx 000, xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx/XX, CEP 90.030-080, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, portador do CPF n.º 000.000.000-00, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si certo e ajustado, em conformidade com a Tomada de Preços nº 010/2019 as seguintes cláusulas econdições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A Contratada assume a obrigação de prestar serviços de elaboração de Concurso Público, incluindo: elaboração do edital; inscrições; provas objetivas, práticas e de esforço físico; recursos e relatórios; conforme termo de referência, para os seguintes cargos:
CARGO | VAGAS | ESCOLARIDADE | PROVA | VENCIMENTOS |
1. Enfermeiro | CR | Nível Superior de Enfermagem; e Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro, com registro no conselho de classe. | Objetiva | $ 5.645,46 |
2. Engenheiro Civil | 01 | Curso superior completo de Engenharia Civil; Habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro Civil, e registro no conselho de classe. | Objetiva | R$ 3.225,86 |
3. Farmacêutico | 01 | Nível Superior em Farmácia; Habilitação legal para o exercício da profissão de Farmacêutico, com registro no conselho de classe. | Objetiva | R$ 3.225,86 |
4. Monitor Escolar – 20h | 01 | Licenciatura Plena em Pedagogia | Objetiva | R$ 1.048,34 |
5. Técnico em enfermagem | 01 | Ensino Médio Completo; Curso de Técnico em Enfermagem; Habilitação legal para o exercício do cargo de Técnico de Enfermagem, com registro no conselho de classe. | Objetiva | R$ 2.016,23 |
6. Tesoureiro | CR | Ensino Médio Completo | Objetiva | R$ 3.225,86 |
7. Oficial Administrativo | CR | Ensino Médio Completo | Objetiva | R$ 2.258,22 |
8. Agente Comunitário de Saúde | 02 | Ensino Médio Completo e atendimento das disposições da Lei Federal nº 11.350/2006 e suas posteriores alterações; residir na área da | Objetiva | R$ 1.428,03 |
comunidade em que atuar. | ||||
9. Oficial Administrativo Auxiliar | CR | Ensino Fundamental Completo | Objetiva | R$ 1.612,54 |
10. Servente | 01 | Ensino Fundamental incompleto | Objetiva | R$ 1.048,34 |
11.Operário | 01 | Ensino Fundamental incompleto | Objetiva, Prática, Esforço Físico | R$ 1.048,34 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. A vigência deste Contrato será de 06 (seis) meses, após a sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos subsequentes, havendo interesse das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
3.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações daspartes:
§ 1º - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Designação de local para realização das provas;
b) Designar servidores para compor a Comissão Executiva do Concurso especialmente designada para acompanhar e fiscalizar a aplicação das provas.
c) Designar e pagar pessoal para fiscalização e segurança da Prova Objetiva, sob a coordenação e treinamento da empresa contratada.
d) Publicação dos editais e portarias, cujos modelos serão fornecidos pela empresa adjudicada vencedora, de acordo com legislação em vigor.
e) Definir o cronograma para a realização do concurso, em conjunto com a empresa contratada.
f) Disponibilizar servidor e computador para realizar inscrição de pessoas que não tem acesso a internet.
g) Aprovar a redação e o conteúdo dos editais.
h) Fiscalizar todo o andamento do concurso.
i) Disponibilizar local, material e equipamentos para a realização das provas práticas, se necessário.
j) Abertura de Conta Bancária especifica para os valores dos recebimentos das inscrições realizadas via Internet (rede mundial de computadores), informar o número de conta corrente, a qual será indicada no Edital de Concurso, para receber os depósitos das inscrições.
k) Pagar os valores inerentes ao contrato firmado com a Empresa, nas condições e situações estipuladas.
l) Recebimento e protocolo de eventuais recursos administrativos com encaminhamento para análise da empresa Licitante.
m) Fornecer todas as informações necessárias à elaboração do concurso, tais como: número de vagas, descrição do cargo, referência salarial e requisitos para provimento.
n) Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos por meio de representantes devidamente credenciados, que se encarregarão dos contatos com a empresa vencedora para esclarecimento de dúvidas, troca de informações e demais providências necessárias à realização do objeto do presente Edital.
o) Publicar os editais, listagens, comunicados, bem como quaisquer materiais pertinentes ao concurso na imprensa oficial, nos termos das exigências legais.
p) Responsabilizar-se pelos custos excepcionais no caso de suspensão do concurso, quando tal fato se der por responsabilidade do Município.
q) Arcar com os ônus decorrentes de isenções de taxas de inscrições que porventura venham a ser deferidas em razão de legislação ou decisão judicial supervenientes.
§ 2º - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) À elaboração de editais abrangendo:
i.Elaboração e montagem da minuta do edital encaminhamento à comissão Executiva de Concurso, no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato.
ii.Elaboração do programa do concurso, da definição dos conteúdos programáticos, por cargo em concurso, e/ou bibliografias, em conjunto com a contratante.
iii.Especificação de disciplinas e peso das provas, bem como média para aprovação, em conjunto com a contratante.
iv.Regulamentação da forma de inscrição, da aplicação das provas escritas, práticas e de esforço físico, dos recursos e demais dados necessários.
v.Seleção e convocação das bancas examinadoras. As bancas examinadoras, responsáveis pela elaboração e correção das questões de provas, deverão ser compostas por profissionais especializados, de notório saber e ilibada reputação, sendo que seus nomes deverão ser divulgados.
vi.Preparação de todo o material de apoio para a equipe.
b) Efetuar Inscrições dos Candidatos, compreendendo:
i.Definição, elaboração e impressão de modelo de ficha de inscrição, se necessário.
ii.A Contratada deverá disponibilizar as inscrições em site próprio, desde o preenchimento do formulário até a geração do boleto. Devendo as guias de pagamento serem vinculadas à conta bancária informada pela Contratante. O pessoal e material necessário para as inscrições é de responsabilidade da Contratada. O valor das inscrições serão determinados pela Contratante.
iii.Treinamento aos encarregados do recebimento das inscrições.
iv.Manter em site próprio todas as informações relativas ao concurso público, disponibilizando o edital de abertura das inscrições, cronograma, conteúdo programático e outras informações do interesse do candidato.
v.Viabilizar as inscrições pelo período não inferior a 10 dias nem superior a 30 dias, sem interrupções. vi.Analisar de todas as inscrições efetivadas, objetivando suas homologações.
vii.Emitir e entregar relatório de candidatos em ordem alfabética, contendo cargo e número de inscrição além das inscrições indeferidas, mediante fundamentação, para a Comissão Executiva de Concurso, até 05 dias antes da realização das provas.
viii.Cadastrar os candidatos inscritos após o recebimento dos requerimentos de inscrição, contendo o número de inscrição, nome e número do documento de identidade, para emissão de listas de frequência, bem como listas de distribuição dos candidatos por locais de prova.
c) Confeccionar, aplicar e corrigir as PROVAS OBJETIVAS, para os cargos indicados, abrangendo, no que couber, questões de português, matemática, informática, legislação e conhecimentos gerais e específicos, num total de no mínimo 40 (quarenta) questões, de múltipla escolha, com 05 (cinco) opções de resposta, compreendendo:
i. A empresa vencedora não poderá utilizar questões que tenham sido divulgadas em meios de comunicação (internet, jornal, revistas, livros, rádio, televisão) ou que tenham sido utilizadas em outro concurso público.
ii. Elaboração de questões inéditas, em conformidade com o nível de escolaridade do cargo, bem como as atribuições, dispondo de profissionais especializados, devidamente habilitados, para comporem as Bancas Examinadoras.
iii. Análise técnica das questões, com revisão de português.
iv. Digitação e edição de todo material, listagem ou outros, necessários à realização das provas.
v. Manutenção do sigilo das questões e da segurança da prova.
vi. Distribuição dos candidatos nos locais de prova.
vii. Emissão da relação geral dos candidatos em ordem alfabética, contendo o local de realização das provas.
viii. Mapeamento e identificação das salas para a realização das provas.
ix. Elaboração dos materiais de apoio para a realização das provas, em conformidade com a metodologia adotada pela empresa.
x. Acondicionamento e transporte dos cadernos e grades ao local das provas, com o devido lacre garantidor de sigilo e segurança.
xi. Treinamento e contratação dos coordenadores, fiscais e pessoal de apoio.
xii. Aplicação efetiva das provas, com a presença de equipe de coordenação proporcional ao número de candidatos.
xiii. Elaboração de atas e listas de presença.
xiv. Procedimento da leitura dos cartões de respostas, por meio de processamento eletrônico, que assegure a segurança do processo.
xv. Emissão de boletins e/ou relatórios de notas de todos os candidatos.
xvi. Correção e entrega das provas objetivas.
xvii. Emissão do relatório das notas dos candidatos para publicação.
xviii. Em razão de a correção ser através de leitura óptica, fica dispensada a desidentificação dos candidatos.
d) Aplicar a PROVA PRÁTICA de acordo com as atribuições do cargo.
e) Aplicar a PROVA DE ESFORÇO FÍSICO para avaliação das condições físicas dos candidatos. Sendo que a prova será aplicada para os 30 (trinta) candidatos melhor colocados na prova escrita.
f) Examinar, emitir parecer e dirimir as dúvidas nos casos de recursos ou medidas judiciais relacionadas ao concurso público compreendendo:
i.Promoção da coleta dos recursos encaminhados segundo as regras definidas em edital. ii.Encaminhamento dos pedidos de revisão às bancas examinadoras para análise.
iii.Fundamentação das respostas aos pedidos de recursos impetrados, com emissão de parecer individualizado.
iv.Atualização, quando necessário, dos gabaritos oficiais e das notas das provas.
g) Processar a classificação final dos candidatos, compreendendo:
i.Emissão dos relatórios de notas englobando todas as etapas do Concurso Público.
ii.Aplicação dos critérios de desempate de notas, de acordo com o previsto no edital de inscrições. iii.Elaboração de relatórios de homologação final, contemplando todos os aprovados por ordem de
classificação.
h) Propiciar as condições necessárias ao atendimento dos candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação pertinente.
i) Estar presente, através de membros de sua equipe de trabalho, legalmente constituída, durante a realização de todas as etapas do concurso público.
j) Assumir a responsabilidade pelo custo necessário ao deslocamento dos técnicos responsáveis pela aplicação das provas, bem como fornecer e entregar, nos locais de realização do concurso, nos dias de prova, a quantidade necessária de bens de consumo (papel, água, lanches, entre outros), assumindo a responsabilidade pelo respectivo pagamento.
k) Arcar com as despesas de remessa de material relacionado com o concurso.
l) Fornecer por meio magnético as listagens contendo: resultado do concurso, em ordem alfabética de todos os candidatos; resultado em ordem de classificação dos aprovados, contendo em ambas nº de inscrição, nome, nº do documento de identidade, escores, notas e pontuação de todos os candidatos inscritos.
m) Responsabilizar-se por toda a execução do concurso, desde as inscrições, elaboração, aplicação e correção das provas, procedimentos para desempate, até a homologação final dos aprovados e entrega de todo o material para arquivo no Município.
n) A Contratada deverá entregar todo o material especificado no item anterior, ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a homologação do resultado final do concurso.
o) A relação das obrigações acima não é exaustiva, ficando a Contratada obrigada a adotar outras providências que se fizerem necessárias ao bom, correto e fiel cumprimento dos dispositivos legais pertinentes a realização do concurso público.
p) A empresa contratada não poderá ter na composição (comissão organizadora), cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até 3º grau, que estejam participando do concurso.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Pelo fornecimento do objeto, o Município pagará à Contratada a importância de R$ 10.396,00 (dez mil, trezentos e noventa e seis reais), o pagamento se dará da seguinte forma.
a) 50% (cinquenta por cento) do total, quando da Homologação das Inscrições do Concurso;
b) 50% (cinquenta por cento) do total, quando da entrega do processo contendo toda a documentação pertinente e necessária a realização do concurso público, após a publicação do Resultado Final.
CLÁUSULA QUINTA- DAS PENALIDADES
5.1. O não cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora ensejará a aplicação das seguintes penalidades:
a) Advertência, por escrito;
b) Multa:
b1) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado por inexecução parcial do contrato;
b2) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado no caso de inexecução total, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;
c) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
5.2. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.
5.3. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03 - Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico
03.01.04.122.0004.2006 – Manutenção das atividades da Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico
03.01.04.122.0004.2006.3.3.90.39.48 (6753) – Serviços de seleção e treinamento Recurso: 1 Livre
CLÁUSULA SETIMA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
7.1. A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentro dos limites previstos no parágrafo primeiro do Artigo 65 da Lei nº8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
8.1. O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo
com os casos previstos no capítulo III, Seção III - Da Alteração dos Contratos, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NOVA - DA RESCISÃO
9.1. A rescisão do presente instrumento ocorrerá de acordo com o previsto no Artigo 79 da Lei nº 8.666/93, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS MOTIVOS PARA A RESCISÃO
10.1.A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e legais previstas na Lei 8.666/93.
§ 1º - Constituem motivos para a rescisão do contrato aqueles relacionados no Artigo 78 da Lei nº 8.666/93, no que couber.
§ 2º - Nos casos de rescisão, a CONTRATADA receberá o pagamento pelos materiais utilizados e devidamente medidos pela CONTRATANTE até a data da rescisão.
§ 3º - Ocorrendo a rescisão, a CONTRATANTE poderá promover o ressarcimento de perdas e danos por via administrativa ou ação judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11.1. Este Contrato regula-se pela Lei nº 8.666/93, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral decontratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx - RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das obrigações previstas neste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixoassinadas.
Estação/RS, 09 de setembro de 2019.
Município Contratada
Testemunhas:
CPF:
CPF: