TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais (“Termo Geral”) exprimem as condições de uso dos serviços oferecidos pela MY NFT CAR LTDA (“Aplicativo”, “Plataforma”, “My NFT”) sociedade com sede na Cidade de São Paulo, deste Estado, na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, xx 0000 xxxx. 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.008.803//0001-93.
1.2 A utilização dos serviços oferecidos pela MY NFT CAR, será condicionada à aceitação dos presentes termos e da política de privacidade, sendo que ao utilizar a Plataforma você declara que aceita e concorda com o inteiro teor destes documentos.
1.3 A utilização da Plataforma e dos serviços ofertados é restrita a Pessoas Físicas maiores de 18 anos ou emancipados, plenamente capazes e Pessoa Jurídicas, observados os requisitos elencados pelo compliance interno.
2 DO OBJETO
2.1 A MY NFT CAR apresenta a possibilidade de que seus usuários, por meio da Plataforma, possam realizar operações de emissão, coleção, entre outras transações com Tokens Não Fungíveis. A Plataforma oferta e proporciona funcionalidades que visam facilitar e dar segurança às operações realizadas.
2.2 A Plataforma pode ser acessada no site xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx, e através de seu aplicativo disponível no site, e nas lojas da Apple Store e Google Play, sendo que o cadastro, disponibilização, liberação e manutenção do acesso à plataforma fica a encargo da MY NFT CAR.
2.3 Todas as transações realizadas pelos usuários são vinculadas às suas carteiras virtuais, que permitem, através de chaves públicas e privadas, enviar, receber e consultar os NFTs a elas vinculados, sendo visíveis dentro da plataforma.
3 DO CADASTRO E CONTA
3.1 Como já mencionado, o acesso aos serviços ofertados será condicionado à aceitação da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e ao cadastro na Plataforma.
3.2 O cadastro será realizado pelo preenchimento do formulário presente na opção “Criar Conta” dentro da plataforma, que:
3.2.1 Em se tratando de Pessoa Física demandará o fornecimento do endereço de e-mail, CPF, data de nascimento, demais informações e documentos solicitados, tudo conforme mencionado na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e nas políticas Anti Money Laundering (AML), sendo permitido apenas um único cadastro e conta por indivíduo.
3.2.2 Em se tratando de Pessoa Jurídica demandará o fornecimento do Contrato social, dados dos principais sócios, responsável pelo cadastro na plataforma e demais documentos e procedimentos exigidos pelas Políticas de Compliance internas.
3.3 Criaremos a wallet para o usuário na Polygon automaticamente no cadastro de nova conta.
3.3.1 A chave privada estará APENAS no celular/PC do cliente. MY NFT CAR não tem acesso a essa chave.
3.3.2 O cliente é EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL por guardar/fazer backup da chave.
3.3.3 Em caso de perda, extravio, furto, roubo, se o cliente não tiver o backup da chave privada, perderá a propriedade dos seus NFTs, isentando a MY NFT CAR de quaisquer responsabilidades.
3.4 Sem prejuízo às demais condições previstas nestes termos, a MY NFT CAR, reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou bloquear, ainda que temporariamente, o acesso à conta, sem qualquer aviso prévio e ônus, multa ou responsabilização, caso seja identificado algum dos seguintes casos:
a) A documentação e as informações fornecidas sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas.
b) Violação, ainda que parcial, de qualquer das disposições destes Termos, da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, indícios de fraude
ou lavagem de dinheiro além de qualquer violação à legislação e normas aplicáveis;
c) Impossibilidade de confirmação de identidade ou capacidade para representar a pessoa física ou jurídica;
d) Constatação de indícios de crime de falsidade ideológica;
e) Comportamento incompatível com os objetivos da Plataforma e de urbanidade com os demais usuários e que possam causar danos a terceiros e à Plataforma, cuja avaliação fica a exclusivo critério da MY NFT CAR;
f) Determinação de autoridade competente.
3.5 Em casos de bloqueios e cancelamentos permanentes nas contas, não havendo determinação em contrário por parte de órgão judicial, autoridade administrativa competente ou indícios de crime, poderá ser realizada a queima (burn) dos NFTs;
4 DO ACESSO À PLATAFORMA
4.1 Na ocasião do cadastro, será solicitado ao usuário a criação de um login e senha para que seja realizado o acesso à Plataforma.
4.2 O login e a senha são de caráter pessoal e intransferível e deverão ser mantidos em segredo para preservar o acesso e/ou conhecimento por terceiros. Deste modo deve o usuário tomar todas as precauções necessárias para se certificar que o aparelho utilizado para o login é confiável e livre de qualquer vírus e outros malware, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, pelos riscos de inobservância dos procedimentos e conduta de segurança e eventuais perdas e danos eventualmente incorridos por você, pela Plataforma e/ou por terceiros.
4.3 Caso o usuário tenha conhecimento ou suspeite de acesso não autorizado a seu login e senha ou à plataforma por meio de seus dados de acesso, deverá comunicar o fato imediatamente a MY NFT CAR e realizar a alteração de sua senha de acesso à plataforma.
5 DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1 Sem prejuízo às demais obrigações e responsabilidades assumidas nestes termos, o usuário responsabiliza-se, ainda, integral e exclusivamente:
a) Pelas operações e transações realizadas na Plataforma mediante o uso de seu login e senha, comprometendo-se em manter em sigilo e segredo os dados de acesso à plataforma;
b) Por fornecer e manter atualizadas, exatas, precisas e corretas todas as informações fornecidas, isentando, desde já, a Plataforma por erros daí advindos;
c) Por conhecer o funcionamento da plataforma, além dos riscos advindo pela sua utilização e pelas transações, sendo plenamente capaz e competente para realizá-las;
d) Criar uma senha forte de acesso à plataforma, de preferência única e não compartilhada com outros sites e/ou terceiros;
e) Evitar o uso em redes não confiáveis, deslogando-se sempre após o uso;
f) Manter o sistema operacional e o antivírus sempre atualizados;
5.2 O usuário que ofertar, fornecer, realizar minting através da Plataforma ou outra ação declara expressamente e garante possuir todos os direitos para o uso da imagem, propriedade intelectual da mídia e qualquer outro título vinculado ou associado à NFT ofertada ou então a sua autorização expressa.
5.3 O usuário que realiza a emissão de um NFT declara entender que possui o ativo vinculado à determinada mídia NFT, mas que não possui nenhum direito de propriedade intelectual sobre esta mídia, exceto pelas concessões de licença expressamente estabelecidas na transação. É de responsabilidade do comprador verificar a autenticidade, legitimidade e identidade de qualquer NFT que comprar na Plataforma.
6 DAS operações REALIZADAS NA PLATAFORMA
6.1 Para realizar qualquer operação dentro da plataforma, o usuário deve, necessariamente, realizar o cadastro na plataforma e ter aceitado integralmente os presentes termos, além da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.
6.2 A realização de qualquer operação e transação será realizada apenas cartão de crédito, pix em reais ou por cripto ativos.
6.3 Considerando a natureza imutável das operações envolvendo a tecnologia Blockchain, o usuário declara estar ciente que uma vez realizada a operação e a transferência de cripto ativos ou NFTs não será possível reverter a operação, isentando, desde já, a MY NFT CAR de qualquer erro daí advindo.
6.4 Para realizar alguma operação, o usuário deverá, necessariamente, certificar-se de que forneceu corretamente o endereço de sua Wallet da rede Polygon para retirada de cripto ativos da Plataforma.
6.5 O usuário declara ter ciência de que em razão de desconhecimento, problemas técnicos, falhas, lentidão, problemas de processamento ou mal funcionamento dos dispositivos e redes utilizados por ele, além de meios de pagamento e demais intermediários, em razão de culpa do usuário, terceiros e atos que excedam o domínio de segurança da MY NFT CAR, observada as medidas de segurança razoáveis empregadas no mercado, as ordens de venda ou compra executadas poderão sofrer um atraso para serem publicadas e/ou processadas, e que este atraso poderá ocasionar o descasamento entre a execução e cancelamento, podendo ocasionar divergências entre execução e cancelamento, além de perda de oportunidade, dano material ou imaterial, direto ou indireto, ou outro prejuízo suportado pelo usuário, não se responsabilizando a Plataforma por inconvenientes daí decorrentes.
6.6 A MY NFT CAR reserva-se no direito de, sem necessidade de qualquer aviso prévio e sem qualquer ônus, multa ou responsabilização, implementar limites ao uso da Plataforma, como por exemplo, mas não se limitando, a quantidade de operações e valores realizada pelo usuário.
7 DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
7.1 A MY NFT CAR disponibiliza a Plataforma para emissão dos NFTs por ela suportados.
7.2 Em caso de retirada ou descontinuidade de qualquer suporte para NTFs específicos, os usuários serão notificados com antecedência mínima de 30 dias corridos, o que ocorrerá pelo e-mail cadastrado na Plataforma, sobre o procedimento a ser adotado.
7.3 Na Plataforma haverá a informação de quais serviços estarão disponíveis ao usuário, observando cada forma de emissão dos NFTs. Sendo que, dependendo da modalidade de negociação, não será possível realizar o depósito ou retirada do NFT.
7.4 A MY NFT CAR não se responsabiliza pela transferência de cripto ativos não suportados pela plataforma, não devendo o usuário tentar enviar, receber, armazenar ou interagir com cripto ativos diferentes dos NFTs suportados, podendo ocasionar a perda total e irreversível destes. Isentando-se, desde já, MY NFT CAR de qualquer perda advinda pelo mau uso do usuário e inobservância desta e das demais regras de uso presentes nestes termos.
7.5 A MY NFT CAR não é proprietária nem controla os protocolos que regem os NFTs suportados ou ofertados pela Plataforma, incluindo, sem qualquer limitação, as blockchains onde são registradas as operações. Deste modo não pode a MY NFT CAR assumir qualquer responsabilidade pela operação, manutenção e desenvolvimento desses protocolos, redes e cripto ativos, não podendo garantir sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade.
7.6 Considerando a natureza aberta e descentralizada, os protocolos estão sujeitos a mudanças abruptas em suas regras de funcionamento (“Forks ou Alterações de Protocolos”). Na ocorrência de um “Fork”, o protocolo original se divide em redes paralelas, que é (a) a versão do protocolo original que não aderiu às mudanças propostas e (b) a versão do protocolo que mudou suas regras e apresenta uma nova dinâmica de funcionamento. Estas alterações podem afetar consideravelmente o valor, função e/ou nome dos cripto ativos. A MY NFT CAR se compromete em, sendo possível, empreender os melhores esforços para prover, publicamente, declarações e posicionamentos sobre esses eventos, na tentativa de informar sua decisão e dos usuários em realizar operações sobre determinado cripto ativo. A MY NFT CAR reserva-se no direito de, a seu exclusivo critério, decidir suportar as divisões resultantes destas Alterações de Protocolo.
7.7 É de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário a decisão de como lidar em relação a estas alterações de protocolo, tendo ciência que eventual perda de saldo decorrente desta Alterações de Protocolo é um risco inerente a operações no mercado
de cripto ativos. Em caso destas alterações de protocolo, pode haver a suspensão de operações na Plataforma, sem qualquer aviso prévio ou prazo para normalização.
7.8 O usuário reconhece e aceita os riscos advindos a esta Alterações de Protocolo, reconhecendo que a MY NFT CAR não possui qualquer responsabilidade ou dever de auxílio a mover ou vender o cripto ativo não suportado, delas advindos.
7.9 O usuário declara ter ciência e aceitar os riscos inerentes e associados às atividades e operações envolvendo cripto ativos, sejam os associados a alteração de protocolos e redes que regem seu funcionamento atual, sejam os riscos associados aos resultados financeiros;
8 DAS COMISSÕES
8.1 O cadastro na Plataforma poderá ser realizado de forma gratuita. Para consultar os valores das comissões cobradas e demais detalhes sobre taxas, prazos e limites, o usuário pode acessar a tabela de comissão, prazos e limites disponível na Plataforma no menu de “Taxas e Comissões”.
8.2 A comissão será cobrada na realização das seguintes ações:
a) Emissão dos Tokens não Fungíveis (NFTs)
b) Royalties sobre vendas dos NFTs no marketplace
c) Taxas de transações ocorridas na plataforma
8.3 Ao aceitar os presentes Termos de Uso, você concorda em pagar à MY NFT CAR os valores correspondentes às comissões mencionadas pelos serviços prestados, conforme indicadas neste item. A plataforma reserva-se o direito de modificar, aumentar, eliminar comissões vigentes, ou implementar condições promocionais, a qualquer momento, seja em caráter permanente ou transitório. Quaisquer alterações nas comissões serão divulgadas na Plataforma e por e-mail, blog e/ou redes sociais oficiais.
9 PRIVACIDADE
9.1 Todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário para o cadastro, bem como os dados relativos às operações realizadas são armazenados e tratados conforme Política
de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, cujas disposições são integrantes destes termos e condições.
9.2 A MY NFT CAR adota o máximo de medidas organizacionais, treinando e capacitando seu pessoal, adotando medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados pessoais, contra divulgação não autorizada, modificação, perda, vazamento de dados e outros, seja de maneira acidental ou ilícita. Contudo não pode se responsabilizar por ataques cibernéticos que não poderiam ser evitados ou incidentes causados por culpa exclusiva do titular.
10 DOS PROBLEMAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
10.1 A Plataforma estará acessível 24 horas por dia, 07 dias por semana, podendo ficar indisponível em casos de interrupções programadas para manutenção, testes, eventuais atrasos ou problemas relacionados ao uso da tecnologia, softwares e sistemas.
10.2 É possível que ocorram falhas técnicas e/ou operacionais, que dificultem ou impossibilitem a utilização da Plataforma pelo usuário, por diversos motivos, inclusive pelos protocolos e estruturas de rede que governam os cripto ativos, em especial os NFTs, que possam acarretar a não realização da operação, atraso no processamento e execução de ordens de venda ou compra executada e o descasamento entre execução e cancelamento das ordens.
11 ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO
11.1 A MY NFT CAR se reserva no direito de revisitar esses Termos de Uso periodicamente para assegurar sua conformidade com as normas que se aplicam à prestação dos serviços, sendo que toda alteração será notificada ao usuário através dos endereços eletrônicos deixados para contato. Sendo que eventuais alterações nestes Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.
12 LICENÇA PARA O CONTEÚDO
12.1 Para que seja possível realizar as operações ofertadas na Plataforma o Usuário autoriza expressamente que a MY NFT CAR a acessar, usar, hospedar, armazenar em cache, armazenar, copiar, reproduzir, transmitir, exibir, publicar, distribuir, adaptar e modificar, para fins técnicos, por exemplo, garantir que o conteúdo seja visualizado para fins de venda. Essa licença, de prazo indeterminado, permite que a MY NFT CAR
utilize um NFT em qualquer mídia ou métodos de distribuição conforme necessário para poder operar e fornecer os serviços ofertados pela Plataforma, podendo inclusive disponibilizar o ativo para outras empresas, organizações ou indivíduos para distribuição, promoção ou publicação em outras mídias e serviços.