CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 - SEPLAG

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 - SEPLAG

CREDENCIAMENTO PARA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E ESPORTES NA FORMA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.338.178/0001-02, com sede na Av. Brasil, nº 2001, Centro, CEP: 36.060- 010, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), neste ato representada por seu titular Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx, CPF 000.000.000-00, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO, mediante as condições, a seguir expressas no presente Edital.

1.2. O Edital será disponibilizado a partir da publicação no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/

2. DO OBJETO

2.1. O presente Credenciamento tem por objetivo a adoção das praças públicas e esportes, conforme previsto na Lei Complementar nº 89, de 07 de fevereiro de 2019, elencadas em fichas técnicas constantes no Anexo I deste Edital, no qual estão descritas as informações básicas acerca da praça pública ou de esportes, com a indicação de localização e dimensões.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do certame pessoas físicas ou jurídicas, condicionado à disponibilidade das praças disponíveis à adoção.

3.2. Os interessados poderão escolher quaisquer das praças indicadas no Anexo I deste Edital. bastando, para tanto, apresentar carta proposta de adoção contendo o projeto a ser desenvolvido e o cronograma de ações, na forma do modelo disponibilizado no Anexo III deste Edital.

3.2.1. Será firmado Termo de Adoção, contemplando a identificação da área, responsabilidades e o prazo de vigência, assumindo todos os custos inerentes ao objeto adotado para a implantação da proposta escolhida pela Municipalidade.

3.3. O Termo de Adoção a ser firmado terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, desde que, comprovadamente, tenha o adotante cumprido com as obrigações assumidas no período precedente e observado o interesse do Poder Executivo.

3.3.1. Sobrevindo interesse do Município em alterar o modelo de adoção de praça para onerosa (art. 3, II da Lei Complementar nº 89, de 2019), o adotante será notificado da decisão para rescindir o Termo de Adoção no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar a partir da finalização do processo licitatório realizado para a finalidade.

3.4. Poderá ser firmado Termo de Parceria na hipótese de ocorrer mais de um interessado na adoção de uma mesma área, desde que sua habilitação seja feita em conjunto, com responsabilidade conjunta e solidária entre ambos.

3.4.1. Fica vedado ao Adotante transferir por si próprio as obrigações assumidas no Termo de Adoção para terceiros.

3.5. O Adotante não poderá auferir qualquer renda ou receita com o espaço público adotado.

4. DAS INFORMAÇÕES

4.1. O edital será publicado no Diário Oficial do Município, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e todas as dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone (00) 0000.0000 ou 0000-0000 e, ainda, pelo endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.

4.2. As propostas deverão ser apresentadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município - DOM, através da apresentação de carta proposta de adoção contendo o projeto a ser desenvolvido e o cronograma de ações, na forma do modelo disponibilizado no Anexo III deste Edital, devendo ser protocolada na Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), localizada na Xx. Xxxxxx, 0000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxxx xx Xxxx, XX, no horário de expediente (08h às 12h e das 14h às 18h).

5. DO EDITAL

5.1. O procedimento de adoção de praças será coordenado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), mediante a atuação da Comissão Especial de Adoção Não Onerosa de Praças Públicas e de Esportes instituída na forma do art. 4º do Decreto n.º 13.760 de 18 de outubro de 2019.

5.2. Poderão participar do Credenciamento quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, pessoas naturais e pessoas jurídicas, legalmente constituídas, inclusive por meio de consórcio, com sede ou domicílio no município de Juiz de Fora – Minas Gerais, interessadas na construção, reforma e manutenção das praças públicas e de esportes em conjunto com o Poder Público Municipal.

5.3. Os interessados poderão inscrever-se para Credenciamento no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos a partir do primeiro dia útil

subsequente ao da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município - DOM, através da apresentação da carta proposta de adoção, na qual deverão ser indicados os dados do interessado (razão social/nome, endereço, CEP, telefone, email, etc.) e a praça de seu interesse, devendo ser protocolada na Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), localizada na Xx. Xxxxxx, 0000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxxx xx Xxxx, XX, no horário de expediente (08h às 12h e das 14h às 18h).

5.4. A proposta deverá ser apresentada pelo proponente na forma do modelo disponibilizado no Xxxxx XXX deste Edital, discriminando:

5.4.1. O projeto a ser desenvolvido e o cronograma de ações contendo:

5.4.1.1. Obrigatoriamente:

5.4.1.1.1. a proposta para conservação da praça pública e de esportes que se pretende adotar que observe como item obrigatório as ações de manutenção e melhoria das condições de paisagismo (capina, varrição e jardinagem) e dos equipamentos já instalados; e

5.4.1.1.2. o prazo para a implantação da proposta

5.4.1.2. Facultativamente:

5.4.1.2.1. a melhoria das condições de infraestrutura (por exemplo: canteiros, calçadas e paisagismo), e acessibilidade (por exemplo: rampas de acesso, piso tátil, rota livre de obstáculos, espaços reservados para pessoas em cadeira de rodas, sinalização dos espelhos d’água, hidrantes, bem como estátuas e esculturas, que devem estar demarcados em todo seu perímetro pelo piso tátil de alerta devidamente sinalizada);

5.4.1.2.2. a instalação de equipamentos novos, inclusive em substituição aos existentes (por exemplo: parquinhos infantis e equipamentos de ginástica); e

5.4.1.2.3. a realização de atividades de impacto social, tais como, eventos culturais, feiras de alimentos, artesanato e arte, eventos esportivos, infantis e beneficentes.

5.4.2. Os documentos de habilitação:

5.4.2.1. se Pessoa jurídica:

5.4.2.1.1. Documentos de Identificação para:

5.4.2.1.1.1. sociedades comerciais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;

5.4.2.1.1.2. sociedades civis, sem finalidade lucrativa, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova do quadro dirigentes atual;

5.4.2.1.1.3. sociedades por ações, estatuto em vigor, devidamente registrado acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

5.4.2.1.2. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

5.4.2.1.3. prova de regularidade para com a: 5.4.2.1.3.1. Fazenda Federal, 5.4.2.1.3.2. Fazenda Estadual;

5.4.2.1.3.3. Fazenda Municipal de Juiz de Fora;

5.4.2.1.3.4. Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

5.4.2.1.3.5. Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

5.4.2.2. se Pessoa natural:

5.4.2.2.1. Documento de identificação, exemplificativamente, RG, CNH, passaporte ou carteira de trabalho

5.4.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

5.4.2.2.3. Comprovação de endereço;

5.4.2.2.4. Prova de regularidade para com a: 5.4.2.2.4.1. Fazenda Federal, 5.4.2.2.4.2. Fazenda Estadual;

5.4.2.2.4.3. Fazenda Municipal de Juiz de Fora;

5.4.2.2.4.4. Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

5.4.2.2.4.5. Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis

do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

5.5. Caberá a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), com o auxílio, se necessário, da Comissão Especial de Adoção Não Onerosa de Praças Públicas e de Esportes, esclarecer as dúvidas dos interessados sobre o espaço público que se pretende adotar se as descrições constantes da ficha técnica não estiverem suficientemente claras, dando publicidade das respostas apresentadas no Diário Oficial do Município.

5.6. A escolha do adotante será fundamentada, observando-se, pela ordem, os seguintes critérios:

5.6.1. Manutenção e melhoria das condições de paisagismo (capina, varrição e jardinagem) e dos equipamentos já instalados, como único item obrigatório da proposta, sem o qual a proposta será desclassificada.

5.6.2. Melhoria das condições de infraestrutura (por exemplo: canteiros, calçadas e paisagismo) e acessibilidade (por exemplo: rampas de acesso, piso tátil, rota livre de obstáculos, espaços reservados para pessoas em cadeira de rodas, sinalização dos espelhos d’água, hidrantes, bem como estátuas e esculturas, que devem estar demarcados em todo seu perímetro pelo piso tátil de alerta devidamente sinalizada)

5.6.3. Quantidade de equipamentos novos a serem instalados, inclusive em substituição aos existentes (por exemplo: parquinhos infantis e equipamentos de ginástica)

5.6.4. Realização de atividades de impacto social, tais como, eventos culturais, feiras de alimentos, artesanato e arte, eventos esportivos, infantis e beneficentes.

5.6.5. Menor prazo de implantação da proposta apresentada

5.7. Não poderão participar do Credenciamento as Pessoas naturais ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

5.8. Havendo mais de um interessado na mesma praça a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), se necessário com o auxílio da Comissão Especial de Adoção Não Onerosa de Praças Públicas e de Esportes, convidará os interessados para reunião conjunta na qual será estudada a possibilidade de apresentação de pedido e projeto em conjunto.

5.8.1. Inviabilizada a hipótese de proposição conjunta, as propostas serão pontuadas de acordo com os requisitos no item 5.6, definidos através da a Tabela de pontuação constante no Anexo II deste Edital

5.9. Caso haja empate entre 2 (duas) ou mais propostas, não se implementando a hipótese do caput do item anterior, a Comissão decidirá pela que mais atender aos requisitos no item 5.6, de acordo com a Tabela de pontuação constante no Anexo II deste Edital

5.10. A decisão de escolha acerca da melhor proposta a ser proferida pela Comissão Especial de Adoção Não Onerosa de Praças Públicas e de Esportes, bem como sua fundamentação, será publicada no Diário Oficial do Município.

5.11. A eventual impugnação ao presente edital deverá ser apresentada por escrito em até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação do edital, findo o qual restará preclusa a discussão.

5.12. Aos proponentes será assegurado o direito de impugnação, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação no diário oficial do Município, cuja peça será dirigida ao Secretário de Planejamento e Gestão (SEPLAG), nos casos de:

5.12.1. habilitação ou inabilitação do adotante;

5.12.2. julgamento das propostas.

5.13. Após divulgação e homologação do resultado, as partes celebrarão o Termo de Adoção, conforme minuta estabelecida no anexo IV deste edital.

5.14. Os serviços realizados em razão do Termo de Adoção celebrado serão acompanhados e fiscalizados na forma do art. 13 do Decreto n.º 13.760 de 18 de outubro de 2019, ouvidos os órgãos da Prefeitura que entender necessário, de modo que não venham a ser desvirtuados ou causar prejuízo ao bem público ou a terceiros.

5.15. Os serviços a serem executados pelos adotantes compreenderão, entre outros:

5.15.1. Urbanização da área adotada, de acordo com projeto elaborado ou aprovado pela secretaria competente do Executivo Municipal;

5.15.2. Construção de equipamentos públicos, de acordo com projeto elaborado pela Secretaria competente do Executivo Municipal;

5.15.3. Conservação e manutenção da área adotada.

5.16. Caberá ao Adotante:

5.16.1. A responsabilidade pela execução dos projetos, com verba e materiais próprios;

5.16.2. A preservação e manutenção dos equipamentos adotados, conforme estabelecido no termo celebrado e no projeto apresentado e aprovado;

5.17. As entidades, pessoas jurídicas ou naturais, que vierem a participar do Projeto, assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas dos funcionários contratados, bem como todos os prejuízos decorrentes de danos contra terceiros.

5.18. O adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo respectivo, de afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, conforme especificações e condições estabelecidas no Decreto n.º 13.760 de 18 de outubro de 2019.

5.19. O ônus em relação à colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pelo Manual de Aplicação constante do Anexo Único do Decreto n.º 13.760 de 18 de outubro de 2019, cuja atestação de compatibilidade competirá à Secretaria de Comunicação Pública (SECOM).

5.20. O termo de adoção não compreenderá concessão ou permissão de uso, nem qualquer tipo de uso à entidade adotante, exceto aqueles previstos na norma pertinente.

5.21. A adoção não gera qualquer direito ao adotante de exploração comercial da área ou, indenização pelas benfeitorias, nem altera a natureza do uso comum do povo.

Juiz de Fora, 18 de novembro de 2019.

Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx Secretário de Planejamento e Gestão

ANEXO I

Ficha técnica das Praças Públicas e de Esportes

RP	Tipo da via	Nome da via			NOME	Nome Comum da Localidade	Legislacao	Bairro	Area m2
Centro	Rua	Barão de São Marcelino e Av.Melo Franco			Praça Saggioro	Adélia	Praça Ornamental	LEI N.º 2.899 - de 04 de abril de 1968	São Mateus	151,98
Centro	Avenida	Barão Branco	do	Rio	Praça Xxxxxxx Xxxx	Praça do Xxxxxx Xxxxxxx	Decreto nº203, de 29 de fevereiro de 1936	Manoel Honorio	2.756,65
Centro	Avenida	Doutor Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx			Praça Antônio Carlos Saraiva	Trevo Cascatinha	do	LEI N.º 10.025 - de 12 de julho de 2001	Cascatinha	976,68
Centro	Rua	Doutor Xxxx Xxxxxxxx com Abolição, Profa Xxxxx e Menezes			Praça Xxxxxxx Xxxxxx - Ministrinho	Praça do Xxx	XXX Nº 9690 de 23 de dezembro de 1999	Jardim Gloria	3.652,64
Centro	Rua	Princesa Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx e Av.Xxxxxxx Xxxxxxx			Praça Xxxxxx Xxxxxx	Praça	LEI Nº 9517 de 04 de junho de 1999	Granbery	2.553,10
Centro	Avenida	Presidente Xxxxxx Xxxxxx, Brasil e rua da Bahia			Praça Chefe Xxxxx Xxxxx	Praça do Viaduto Xxxxxxx Xxxxxx	LEI N.º 8841 - de 16 de abril de 1996	Poço Rico	5.745,44
Centro	Rua	Xxxxxxxx Xxxxxx, Prof.Xxxxxx e Zouza e Doutor Ávila			Praça Aprígio	Coronel	Praça Paineiras	do	Decreto nº155, 05 de novembro de 1952	Paineiras	872,14
Centro	Avenida	Presidente Xxxxxx Xxxxxx com ruas Doutor Romualdo e Xxxxxx Xxxxxxxxxx			Xxxxx Dep.Jarbas de Lery Santos	Praça de Mateus	São	DECRETO N.º 1116 - de 29 de janeiro de 1971.	São Mateus	5.720,58
Centro	Rua	Redentor, Carlota Malta e Xxxxxxxx Xxxx			Praça do Cruzeiro	Largo Cruzeiro	do	LEI N° 1.148, 1958 / LEI Nº 1.816, 1963	Paineiras	721,72
Centro	Avenida	Barão do Rio Branco, confluencia com Xxxxxx Xxxx			Xxxxx Xxxxxxxxxx	xx	Xxxxx	XXX Xx 00.000 - de 17 de junho de 2019.	Centro	6.237,31
Centro	Avenida	Barão Branco	do	Rio	Praça Xxx Xxxxxxx	Praça	LEI Nº 1.236, de 16 de Junho de 1959	Centro	440,65
Centro	Rua	Padre Frederico			Praça dos Trovadores - Antiga Praça Xxxxxxx Xxxxxx	Praça Xxxxxxx Xxxxxx	LEI N.º 9.284 - de 03 de junho de 1998	Santa Catarina	1.187,00
Centro	Avenida	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx com Xxxxxxx xx Xxxxxx			Praça Doutor Xxxxxxx Xxxxxxx	Canteiro Central	LEI N.º 7505 - de 27 de dezembro de 1988	Centro	386,26
Centro	Rua	Santo Antônio, Halfeld, Xxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx			Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxx	Xxxxx	Xxxxxxx xx000, 29 de março de 1966	Centro	4.820,00
Centro	Avenida	Garibaldi Campinhos			Praça Doutor João Felício	Praça da Defesa Civil	DECRETO N.º 1.720 - de 19 de novembro de 1975	Centro	2.300,00
Centro	Avenida	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx,			Praça Doutor Xxxx Xxxxxx (Praça da	Praça da Estação ou Largo da	Resolução nº436, de 13 de julho de 1898	Centro	3.457,07

RP	Tipo da via	Nome da via	NOME	Nome Comum da Localidade	Legislacao	Bairro	Area m2
		Halfeld e Paulo de Frontin	Estação)	Estação
Centro	Avenida	Doutor Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx com Tenente Xxxxxx Xxxxx	Praça Doutor Xxxx Xxxxxx (Igreja Católica)	Praça Doutor Xxxx Xxxxxx	Decreto nº138, de 20 de setembro de 1951	Bom Pastor	3.612,40
Centro	Avenida	Brasil com Oscar Surerus	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxx XX	Xxxxx	Xxxxxxx xx000, 03 de março de 1966	Xxxxxxx Xxxxxxxx	506,69
Centro	Rua	Xxxxxxx Xxxxxxxxx com Carangola e Viçosa	Praça Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	Xxxxx do Democrata	LEI N.º 6761 - de 05 de julho de 1985	Democrata	4.603,93
Centro	Avenida	Presidente Xxxxxx Xxxxxx	Praça Xxxx Xxxxxx Bara - Curva do Lacet	Praça da Curva do Lacet	LEI Nº 11.235 – de 16 de outubro de 2006	Cascatinha	10.825,48
Centro	Rua	Xxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxx	Praça Xxxxx Xxxx Xxxxx	Praça Xxxx Xxxxxx Xxxx - Xxxxx do Lacet	LEI N.º 5957 de 29 de dezembro de 1981	Santa Cecilia	322,19
Centro	Rua	Barão de Ibertioga, Duarte de Abreu e Av.Brasil	Praça Xxxxxxx Xxxxxxx do Amaral	Praça em ponto de ônibus	LEI N.º 6905 – de 07 de maio de 1986	Xxxxxxx Xxxxxxxx	468,67
Centro	Rua	Comendador Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	Praça Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx	Praça Linear	LEI N.º 6614 - de 22 de outubro de 1984	Morro da Glória	258,00
Centro	Ladeira	Xxxxxxxxx Xxxxxx	Praça Xxxxx Xxxxx e Glória -Canteiros e Rotatórias do Bairro Estrela Sul	Trevo do Estrela Sul	LEI Nº 11.609 – de 27 de junho de 2008	Cascatinha	1.080,00
Centro	Rua	Comendador Xxxxxxx Xxxxxxxx, Agassis e Ewbanck da Câmara	Praça Xxxxx Xxxx - Antiga Praça do Bispo	Praça Agassis ou Praça do Bispo ou largo Xxxxxxx Xxxxxxxx	LEI Nº19, de 17 de abril de 1948	Xxxxxxx Xxxxxxxx	1.871,86
Centro	Estrada	Engenheiro Gentil Forn	Praça Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx e Praça Xxxxx Xxxxx	Praça do Trevo do Vale do Ipê	LEI N.° 12.319 – de 13 de julho de 2011, LEI Nº 3.029 - de 27 de xxxxxxxx xx 0000	Xxxx xx xxx
Xxxxxx	Rua	São Sebastião, entre ruas Santonônio e Tiradentes	Praça Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx	Praça dos Namorados	DECRETO N.º232, 02 de maio de 1956	Santa Helena	2.458,17
Centro	Avenida	Barão do Rio Branco	Praça Monsenhor Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Praça	Decreto nº507, 18 de setembro de 1962	Morro da Glória	1.077,00
Centro	Avenida	Barão do Rio Branco, proximo a confluência ruas Xxxxxx e Xxxxxx e Belmiro Braga	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	Xxxxx xx Xxxx xxx Xxxxxx	LEI Nº 9462 – de 30 de março de 1999	Alto dos Passos	83,53
Centro	Rua	Coronel Xxx xx Xxxxx com José Batista de Oliveira	Praça Xxxxx Xxxxxxx	Praça Ornamental	LEI N.º 2.881 - de 28 de fevereiro de 1969	Bom Pastor	311,09
Centro	Rua	Halfeld, 1440	Praça Nossa Senhora de Fátima	Gruta de Nossa Senhora de Fátima	LEI Nº 12.974 - de 23 de maio de 2014	Paineiras	120,00
Centro	Rua	Olegário Maciel,	Praça Xxxxx	Praça da Igreja	DECRETO N.º231, 25	Santa Helena	3.506,62

RP	Tipo da via	Nome da via	NOME	Nome Comum da Localidade	Legislacao	Bairro	Area m2
		Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx e Visconde de Mauá	Marques (Meoquita)	Melquita	de abril de 1956
Centro	Avenida	Doutor Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx com ruas Xxxxxxxxx Xxxxx, Doutor João Penido e Tenente Xxxxxx Xxxxx	Praça Poeta Xxxxxxxx Xxxx (Praça Central)	Praça do Bom Pastor	LEI N.º 8735, de 27 de setembro de 1995	Bom Pastor	12.896,52
Centro	Rua	Xxxxxxx xx Xxxxx, Teodoro Coelho e Xxxxx Xxxxxxxx	Praça Prefeito Xxxxx Xxxxx (Baleia)	Praça da Baleia	DECRETO N.º232, 02 de maio de 1956 e LEI N.º 1.760	Bairu	6.504,27
Centro	Rua	Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx e Cândido Tostes	Praça Presidente Xxxxxxx	<Null>	LEI Nº 12.084 - de 16 de julho de 2010	Paineiras	931,35
Centro	Avenida	dos Andradas	Praça Professor Vianna Júnior	Praça	LEI N.º 9.285 - de 03 de junho de1998	Centro	696,00
Centro	Avenida	Presidente Xxxxxx Xxxxxx com Padre Café	Praça Rad Xxxx Xxxxxx	Xxxxxx	LEI N.º 6455 - de 19 de dezembro de 1983	São Mateus	384,40
Centro	Rua	Engenheiro Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx com Doutor Xxxxxxxx Xxxxxx	Praça Rotary Club	Praça do trevo do Vale do Ipê	LEI N.º 5297 - de 10 de outubro de 1977	Jardim Gloria	1.024,10
Centro- oeste	Rua	Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx	Praça Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	Praça Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	Lei Nº 4224/72	Bairro Industrial	6.817,19
Centro- Oeste	Rua	Xxxxx Xxxxxxx, Abílio Gomes	Praça Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	Xxxxx de Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx	XXX Nº 11.472 – de 10 de dezembro de 2007	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx	20,10
Centro- Oeste	Rua	Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx	Praça de Esporte e Lazer Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	Praça da Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx	XXX N.º 10.832 – de 22 de novembro de 2004	Fábrica	784,81
Centro- Oeste	Rua	Doutor Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx e Xxxx Xxxxx	Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx	LEI N.º 10.281 de 2002 / LEI N.º 10.225 de 2002	Monte Castelo	5.787,97
Centro- Oeste	Rua	Itatiaia com Enéas Mascarenhas	Praça Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx	Praça	LEI N.º 3.477, de 30 de junho de 1970	Monte Castelo	854,77
Centro- Oeste	Avenida	Jornalista Xxxxxx Xxxxxxxx	Praça Gabriel Visoná Marques	Rotatória do Barbosa Lage	LEI N.º 7378 - de 15 de julho de 1988	Barbosa Lage	1.670,00
Centro- Oeste	Rua	Jatobá, Jequitibá, Pequiá e Camboatã	Praça Herval da Cruz Brás	Praça do Amazônia	LEI N.º 10.161 - de 25 de fevereiro de 2002	Amazônia	4.596,81
Centro- Oeste	Avenida	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Av.Cantor Orlando Silva, Paraiso de Alcântara	Praça Ideor Xxxxx xx Xxxxx	Praça do Joquei Clube	LEI N.º 6992 de 1986/LEI Nº 9671 de 1999	Joquei Clube II	1.122,38
Centro- Oeste	Rua	Itatiaia com Baturité e Xxxxxx Xxxxxxxxxxx	Praça Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx	Praça	LEI N.º 2.909 - de 30 de abril de 1968	Monte Castelo	358,29
Centro-	Rua	Xxxxx Xxxxx	Praça Xxxx Xxxxx	Praça do	LEI N.º 10.438 - 28	Esplanada	293,27

RP	Tipo da via	Nome da via	NOME	Nome Comum da Localidade	Legislacao	Bairro	Area m2
Oeste		Tostes, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxx	Esplanada	de abril de 2003
Centro- Oeste	Rua	Engenheiro Xxxxxxxxx Xxxxxx	Praça Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	Terreno desocupado	LEI N.º 8701 - de 18 de julho de 1995	Encosta do Sol	1.157,00
Centro- Oeste	Rua	Honório de Brito, Engenheiro Xxxx Xxxxxxx Xxxxx	Praça Nossa Senhora de Fátima	Praça Nossa Senhora de Fátima	LEI N.º 2.751 - de 31 de julho de 1967	Barbosa Lage	110,34
Centro- Oeste	Rua	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Sargento X.Xxxxxx	Praça Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx	Praça do Parque das Torres	LEI N.º 10.658 – de 29 de janeiro de 2004	Parque das Torres	1.666,34
Centro- Oeste	Rua	Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, Argemira de Xxxxx Xxxxxx e Omar Baptista de Oliveira	Praça Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	Praça do Milho Branco	LEI N.º 10.009 - de 05 de junho de 2001	Xxxxx Xxxxxx	4.479,21
Centro- Oeste	Rua	Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx	Praça Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	Praça da Cidade do Sol	LEI N.º 12.405 – de 18 de novembro de 2011.	Cidade do Sol	3.378,77
Centro- Oeste	Rua	Xxxxxx Xxxxxx	Praça Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx	Praça de Lazes de Xxxxxx Xxxxxx	XXX N.º 9912 - de 11 de dezembro de 2000	Xxxxxx Xxxxxx	1.928,00
Leste	Rua	Barão do Retiro, Otavio Pereira Torres	Praça Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx	Praça	LEI N.º 7005 – de 08 de dezembro de 1986	Marumbi	658,12
Leste	Rua	Doutor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	Praça de Esportes Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	Xxxxx xx Xxxxxx	XXX X.x 0000 - xx 00 xx xxxxxxx de 1992	Linhares	7.276,11
Leste	Rua	Garibaldi Campinhos	Praça de Esportes Jair Xxxxx/Xxxxxxxx Xxxxxx		Xxx Xx 0000/00	Xxxxxxxx Xxxxx	6.230,00
Leste	Rua	Xxxxx Xxxxxxxxx, Belizário de Castro e Xxxxxxx Xxxxxx	Praça Doutor Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	Praça do Grajaú	Decreto nº148, de 05 de maio de 1952	Grajaú	1.297,52
Leste	Rua	Barão do Retiro	Praça Engenheiro Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx	Praça do Bonfim	LEI N.º 2.542 - de 26 de julho de 1966	Bonfim	199,37
Leste	Xxxxxxx	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	Xxxxx xx Xxxxxx xx Xxx	LEI N.º 6066 - de 14 de outubro de 1981	Jardim do Sol	4.039,72
Leste	Rua	Altivo Cintra	Praça Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	Praça	LEI N.º 10.135 - de 11 de janeiro de 2002	Santos Anjos	154,53
Leste	Rua	Nossa Senhora Aparecida	Praça Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx	Praça de Nossa Senhora Aparecida	LEI N.º 6892 – de 26 de março de 1986	Nossa Senhora Aparecida	1.303,38
Leste	Rua	Doutor Xxxxxxx Xxxxx	Praça Xxxx Xxxxxxx	Xxxxx do Progresso	LEI N.º 9825 - de 12 de julho de 2000	Progresso	5.667,91
Leste	Rua	Xxxxxxxxx Xxxxx	Praça Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx	Xxxxx xx Xxx Xxxxxxxx	Xxxxxxx xx000, de 30 de dezembro 1965	São Bendito	2.559,95
Leste	Rua	Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx	Praça Xxxxxx Xxxxxxx	Praça	DECRETO Nº 2772 - de 09 de agosto de 1982	Nossa Senhora Aparecida	2.029,70
Leste	Rua	Xxxxxxxx Xxxxxxxx	Praça Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	Xxxxx	XXX X.x 0000 - xx 00 xx xxxxx xx 0000	Xxxxxxxx Xxxxx	724,00
Leste	Xxx	Xxxxxx Xxxxxxx	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Xxxxx xx Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx	DECRETO N.º 1.395 - de 05 de dezembro de 1973	São Bernardo	925,50
Leste	Rua	Altivo Cintra	Praça Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx	Praça	LEI N.º 10.222 - de 05 de junho de 2002	Xxxxx Xxxxxxx	559,66

RP	Tipo da via	Nome da via	NOME	Nome Comum da Localidade	Legislacao	Bairro	Area m2
Leste	Rua	São Camilo de Lelis	Praça Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx	Praça	LEI N.º 6893– de 26 de março de 1986	Nossa Senhora Aparecida	1.241,00
Leste	Rua	Marumbi e Barão do Retiro	Praça Vereador Xxxx Xxxxx	Praça	LEI N.º 5835 - de 27 de agosto de 1980	Marumbi	589,21
Leste	Rua	Xxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxx Xxxx Real	Praça Vovó Xxxxxx Xxxxxxxx do Carmo	Praça do Linhares	LEI Nº 11.694 – de 11 de novembro de 2008	Linhares	8.015,58
Nordeste	Avenida	Xxxxxxx Xxxxxxx, Sargento Cunha	Praça Xxxxx Xxxxxxxxx	Praça do Bandeirantes	LEI Nº790 e DECRETO Nº 2814 - de 03/11/1982	Bandeirantes	4.615,72
Nordeste	Avenida	Juiz de Fora com rua Xxxxxx Xxxxxxxx	Praça Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	Praça do Grama	LEI N.º 4.741 - de 05 de dezembro de 1974.	Grama	5.022,01
Nordeste	Rua	Xxxxxx Xxxxx e Eng.Xxxxx Xxxxx	Praça de Esporte e Lazer Xxxxxxx Xxxxxx		Lei 10827/2004	Nossa Senhora das Graças	1.273,48
Nordeste	Avenida	Xxx Xxxxxxx	Praça de Santa Terezinha	Praça de Santa Terezinha	LEI Nº 8113 - de 16 de julho de 1992	Santa Terezinha	1.470,00
Nordeste	Avenida	Doutor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Carlos Surerus e Cel Vitral Monteiro	Praça Doutor Asclepíades da Paixão Lucas	Praça do Nova Gramado	LEI N.º 10.419 - 02 de abril de 2003	Nova Gramado	3.104,00
Nordeste	Rua	Coronel Xxxxxxx	Praça Xxxxxx Xxxxxxx	Trevo	LEI N.º 6790 - de 13 de setembro de 1985	Santa Terezinha	1.272,93
Nordeste	Avenida	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Anne Garios, Francisco Couri e Leopoldo Augusto de Souza	Praça Xxxxxxxxxx Xxxxx	Praça do Bom Clima	LEI N.º 6459 - de 20 de dezembro de 1983	Bom Clima	3.223,13
Nordeste	Rua	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Dr.Côrtes Vilela , Aladir Soares Silva e Astério Aleixo	Praça Xxxxxxxxx Xxxx	Praça do Quintas da Avenida	LEI N.º 6643 - de 05 de dezembro de 1984	Quintas da Avenida	8.291,41
Nordeste	Rua	Professora Xxxxxxxxx Xxxxx, rua Pitangui	Praça Major Esteves	Praça do Eldorado	Decreto nº686, de 16 de setembro de 1966	Eldorado	1.162,93
Nordeste	Rua	Xxx Xxxx Xxxxxxx com Xxxxxx Xxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	Praça do Parque Guarani	LEI N.º 5.042 - de 10 de junho de 1976	Parque Guarani	1.479,71
Norte	Rua	Xxxxxxxxx xxx Xxxx, Vereador Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, Abel Rafael Pinto	Praça América Xxxxxx Xxxxxxx	Praça de Nova Benfica	LEI Nº 9509 - de 01 de junho de 1999	Nova Benfica	14.013,56
Norte	Rua	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Berenice Campos Souza, Ana Corrêa Mota	Praça Xxx Xxxxxxx	Praça da Barreira	LEI N.º 3.621 - de 01 de dezembro de 1970	Barreira do Triunfo	2.685,95
Norte	Rua	Xxxxx Xxxxxxx, ruas Xxxxx Xxxx xx Xxxxxx e Doutor Xxxxxx xx Xxxxxxxx	Praça Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	Praça do Xxxxxx Xxxxxx	LEI Nº 9511 de 01 de junho de 1999	Araújo	297,04
Norte	Avenida	Doutor Xxxxxx xx Xxxxx, Doutor Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxx	Praça Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	Praça	LEI N.º 5.622 - de 18 de junho de 1979	Santa Cruz	1.515,32
Norte	Avenida	Xxxxxx Xxxxxxxxx	Praça Coronel	Trevo da Imbel	LEI Nº 9492 de 25 de	Araújo	1.546,15

RP	Tipo da via	Nome da via	NOME	Nome Comum da Localidade	Legislacao	Bairro	Area m2
		Pães	Calheiros		maio de 1999
Norte	Avenida	Presitende Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, rua Xxxxx Xxxxxxx	Praça Coronel Xxxxxxxx Xxxxxx	Praça de Benfica	LEI Nº 630, de 26 de abril 1954	Benfica	4.383,00
Norte	Xxx	Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, X/X	Xxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxx X			Xxxx Xxxxxxxxx I	2.122,00
Norte	Rua	Xxxx xx Xxxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxxxx dos Reis	Praça Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Praça de Ponte Preta	LEI Nº 9491 - de 24 de maio de 1999	Ponte Preta	1.120,50
Norte	Rua	Escoteiro Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Guimarães Júnior	Praça Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx	Praça de Nova Era II	LEI Nº 11.172 – de 27 de junho de 2006	Nova Era II	1.059,46
Norte	Rua	Xxxxxxx Xxxxx	Praça Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Praça de Xxxxx Xxxx	XXX N.º 3.631 - de 15 de dezembro de 1970	Xxxxx Xxxx	3.860,73
Norte	Rua	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	Praça Xxxxxx Xxxxx	Praça de Santa Cruz	LEI Nº 9660 - de 13 de dezembro de 1999	Santa Cruz	2.910,05
Norte	Avenida	Presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Jóquei Clube e rua Xxxxxxxxx Xxxxx	Praça Nephtaly de Xxxxxx	Xxxxx	XXX N.º 6641 - de 05 de dezembro de 1984	Jóquei Clube	1.277,59
Norte	Rua	Doutor Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx xx Xxxx	Praça Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx	Praça de Nova Era I	LEI N° 9539 - de 13 de julho de 1999	Nova Era I	2.572,81
Norte	Rua	Padre Edmundo Leschnhack, Xxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx, Av.Brasil, Antônio Guimarães Peralva e Paraíso de Alcântara	Praça Xxxxxx Xxxxxxxx	Praça do Jockey II	LEI N.º 9.030 - de 20 de março de 1997	Barbosa Lage	3.659,05
Norte	Rua	Xxxxxx Xxxxxxx, Major Xxxx Xxxxxxxxxx	Praça São Judas Tadeu	Praça de São Judas Tadeu	<Null>	São Judas Tadeu	2.967,60
Oeste	Avenida	Xxxx Xxxxx ao lado da EM Xxxxxxx Xxxxxxxxx	Xxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	Xxxxx xx Xxxxxxxx	LEI N.º 12.374 - de 13 de outubro de 2011	Caiçaras	4.682,00
Oeste	Estrada	Engenheiro Gentil Forn	Praça Xxxxxxxx Xxxxxx (Morro do Cristo)	Morro do Cristo	LEI N.º 5124 - de 28 de outubro de 1976	Morro do Cristo	3.566,11
Oeste	Rua	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	Praça Jornalista Xxxxx Xxxxx	Praça do Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	LEI N.º 12.656 - de 18 de setembro de 2012	Xxxxxx Xxxxxx	2.812,82
Oeste	Rua	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx	Xxxxx Xxxx Xxxxxx	xx Xxxxxx xx Xxxx Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx	LEI N.º 4.808 - de 02 de abril de 1975	Borboleta	192,00
Oeste	Rua	Senhor dos Passos	Praça Terezinha Fleury da Cruz	Praça de São Pedro	LEI N.º 10.741 – de 28 de maio de 2004	São Pedro	2.884,04

RP	Tipo da via	Nome da via	NOME	Nome Comum da Localidade	Legislacao	Bairro	Area m2
Sudeste	Xxx	Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx x Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	Praça Xxxx Xxxxxxx de Assis	Praça do Jardim Esperança	LEI N.º 8425 - de 11 de março de 1994	Jardim Esperança	2.789,55
Sudeste	Avenida	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx	Praça Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx	Praça da Vila Ideal	DECRETO Nº 2848 - de 31 de dezembro de 1982	Poço Rico	6.569,98
Sudeste	Rua	Xxxx Xxxxxx	Praça Nilo Sotto Maior	Praça do Santo Antônio	LEI N.º 6955 - de 08 de setembro de 1986	Santo Antônio	1.196,76
Sudeste	Rua	Xxxxxx xx Xxxxxxx e Pantaleone Arcuri	Praça Pantaleone Arcuri	Praça da República	LEI N.º 2.966, de 05 de julho de 1968	Poço Rico	5.330,03
Sul	Avenida	Ibitiguaia	Praça Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx	Xxxxx na confluência da Rua Ibitiguaia com avenida Santa Luzia	LEI N.º 5328 - de 18 de novembro de 1977	Santa Luzia	90,00
Sul	Rua	Bady Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	Praça da Independencia		Lei N° 4154/72	Santa Efigênia	357,33
Sul	Rua	Xxxxxx Xxxxxxx	Praça de Desportos Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	Praça de Graminha	LEI N.º 10.238 - 25 de junho de 2002	Graminha	1.507,00
Sul	AV	Deudetith Salgado, Xxxxxxxx Xxxxx	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx		Xxx Xx 0000/00	Xxxxxxxxx	000,00
Xxx	Rua	Xxxxxx Xxxxxxxx	Praça Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx	Praça	LEI N.º 5832 - de 21 de julho de 1980	Alto Santa Luzia	1.382,83
Sul	Rua	Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx	Praça Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxx	XXX X.x 0000 - xx 00 xx xxxxx xx 0000	Xxxxxxxx	6.208,50
Sul	Avenida	Santa Luzia	Praça Padre Xxxxxxx Xxxxxxx	Praça de Santa Luzia	LEI N.º 5269 - de 02 de agosto de 1977	Santa Luzia	1.654,71
Sul	Rua	Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx	Praça Xxxxx Xxxxxxx do Valle	Trevo	LEI Nº 11.305 – de 26 de janeiro de 2007	Teixeiras	2.206,00

ANEXO II

Critérios para escolha do adotante

Item	Critério	Peso	Unidade de medida	Quantitativo
1	Manutenção das condições da praça (OBRIGATÓRIO)	3
1.1.	capina (no mínimo 1 x por mês)		periodicidade mensal
1.2.	varrição (no mínimo 4 x por mês)
1.3	pintura do meio fio (no mínimo 2 x por ano)		periodicidade anual
1.4	jardinagem/paisagismo (no mínimo 1 x por mês)		periodicidade mensal
1.5	manutenção dos equipamentos instalados (no mínimo 1 x por mês)
Item	Critério	Peso	Unidade de medida	Quantitativo
2.	Melhoria das condições de infraestrutura e acessibilidade(FACULTATIVO)	2
2.1	requalificação de canteiros		m²
2.2	requalificação de calçadas
2.3	construção de rampas de acesso
2.4	instalação de piso tátil (em metros)
2.5	demarcação de rotas livres de obstáculos (em metros)		m linear
2.6	demarcação de espaços livres para cadeiras de rodas nas proximidades dos assentos já existentes		un.
2.7	sinalização dos espelhos d’água, hidrantes, bem como estátuas e esculturas
2.8.	outros
Item	Critério	Peso	Unidade de medida	Quantitativo mensal
3.	Quantitativo de equipamentos novos a serem instalados (FACULTATIVO)	2
3.1.	parquinhos infantis		un.
3.2.	equipamentos de ginástica
3.3	Outros
Item	Critério	Peso	Unidade de medida	Periodicidade anual
4.	Realização de atividades de impacto social (FACULTATIVO)	2
4.1	eventos culturais		periodicidade anual
4.2	eventos esportivos
4.3	eventos infantis
4.4	feiras de artesanato, artes e de alimentos
4.5	outros
Item	Critério	Peso		Pontuação apenas ao vencedor
5	Menor Prazo de implantação da proposta (item somente considerável na hipótese do item 5.8.1 do edital de chamamento público)	1

1.1. CARTA PROPOSTA DE ADOÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA OU DE ESPORTES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019 E DO DECRETO Nº 13.760 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

Atenção: A carta proposta deverá ser instruída com toda a documentação comprobatória da proposição, incluindo os documentos habilitatórios descritos no edital.

As propostas deverão ser preenchidas, em duas vias impressas, rubricadas em todas as suas páginas e assinadas na última, sem emendas, rasuras, acréscimos e entrelinhas, em linguagem clara e que não dificulte a exata compreensão de seu conteúdo.

Deverão ser observadas nas descrições realizadas os quantitativos e periodicidades na forma do Anexo II.

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:

1.1. Nome do proponente:

1.2. Documento de Identidade:

1.3. CPF ou CNPJ:

1.4. Endereço:

1.5. Telefone:

1.6. E-mail:

2. PROPOSTA

2.1. Identificação da praça (em conformidade com o Anexo I):

2.2. Descrição das ações de Manutenção Obrigatória das condições da praça

2.3. Descrição das ações facultativas

2.3.1. Melhoria das condições de infraestrutura e acessibilidade

2.3.2. Equipamentos novos a serem instalados

2.3.3. Realização de atividades de impacto social

2.4. Prazo de Implantação da Proposta:

Juiz de Fora,

Identificação e assinatura do proponente

MINUTA DO TERMO DE ADOÇÃO

O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.338.178/0001-02, com sede na Av. Brasil, nº 2001, Centro, CEP: 36.060- 010, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), neste ato por seu titular, Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx, CPF 000.000.000-00, e de outro lado

       , doravante denominada ADOTANTE, pessoa física/jurídica inscrita no CPF/CNPJ/MF sob nº......, com sede/endereço à .................neste ato representado pelo seu representante legal ..................................., inscrito no CPF/MF sob o nº................., RG nº ................................., congregam-se para ajustar, mediante encargos e autorizada pelo Município do Juiz de Fora ao ADOTANTE, com base na Lei Complementar nº 89, de 07 de fevereiro de 2019 e no Decreto n.º 13.760 de 18 de outubro de 2019, a adoção de espaço público abaixo discriminado, conforme as cláusulas que se seguem.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem como objetivo a construção, reforma/ou manutenção da Praça/Largo.............……………… pelo Adotante, na forma estabelecida na Carta Proposta apresentada, a qual passa a integrar o presente, independentemente de transcrição, por ser do pleno conhecimento e aprovação das partes.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1. O presente TERMO DE ADOÇÃO terá prazo de 01 (um) ano, com início da data de publicação do presente no Diário Oficial do Município.

2.2. Havendo interesse entre as partes, o TERMO DE ADOÇÃO poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, desde que, tenha o adotante cumprido com as obrigações assumidas para o período, devidamente comprovados por meio do termo de vistoria realizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), de acordo com o constante na Lei Complementar nº 89, de 07 de fevereiro de 2019 e no art. 13 do n.º 13.760 de 18 de outubro de 2019.

2.3. A prorrogação se dará através da assinatura do TERMO ADITIVO, quando do término da vigência do Termo de adoção.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

3.1. São obrigações do ADOTANTE

3.1.1. Custear as despesas necessárias ao cumprimento e ao objetivo deste Termo.

3.1.2. Responsabilizar-se, por meio da adoção, pela praça/largo

..........................................., incluindo os seguintes itens:

3.1.2.1. ..................................;

3.1.3. prestar orientação e instrução referentes aos serviços de manutenção executados, sempre que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) solicitar;

3.1.4. manter a área adotada com todos os equipamentos funcionando, e seus projetos paisagísticos e urbanísticos concluídos;

3.1.5. colocar na área adotada, querendo, placas alusivas a sua cooperação com o poder público, de acordo com as definições do Poder Executivo, e com recursos próprios.

3.2. São obrigações do MUNICIPIO

3.2.1. supervisionar o termo ora celebrado, ressalvando ainda que a adotante não poderá explorar ou autorizar a exploração de qualquer atividade comercial e de serviços;

3.2.2. autorizar a colocação de placas indicativas, com mensagens de cunho educacional e alusiva à adoção, na área ADOTADA e em local apropriado, de acordo com critérios e especificações por ele definidos.

3.2.3. observar o interesse da municipalidade ao efetuar qualquer mudança nos padrões do logradouro adotado (urbanísticos, arquitetônicos ou nos equipamentos e atividades).

4. CLÁUSULA QUARTA- DAS BENFEITORIAS

4.1. Ficam incorporadas ao patrimônio do Município toda e qualquer benfeitoria realizada na área com recursos da ADOTANTE, não lhe cabendo qualquer direito a retenção, indenização ou ressarcimento por despesas realizadas.

5. CLÁUSULA QUINTA- DA RESCISÃO

5.1. O presente TERMO poderá ser rescindido, de pleno direito, nas hipóteses previstas a seguir, sem direito a restituição do aporte financeiro:

5.1.1. por não cumprimento ou infração da Lei Complementar nº 89, de 07 de fevereiro de 2019, do Decreto n.º 13.760 de 18 de outubro de 2019 ou de qualquer cláusula deste TERMO;

5.1.2. por dissolução ou falência da ADOTANTE;

5.1.3. sempre que verificado o interesse público, não gerando para a ADOTANTE direito a qualquer indenização, inclusive nos casos de decisão do ente público em proceder a licitação para adoção onerosa de que trata o art. 3º, II da Lei Complementar nº 89, de 07 de fevereiro de 2019;

5.2. a rescisão, administrativa ou amigável, deverá ser precedida de comunicação, escrita e fundamentada, desde que com antecedência de 30 dias.

6. CLÁUSULA SEXTA– PUBLICAÇÃO

6.1. A Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) providenciará, à sua conta, a publicação do Termo de Adoção no Diário Oficial do Município.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

7.1. Fica designado para acompanhar o desenvolvimento da presente adoção, o servidor      ; o qual deverá comunicar ao gestor deste termo, o Secretário de Planejamento e Gestão, qualquer intercorrência por ele registrada, para adoção das providências cabíveis;

E, por estarem justos e acordados, assinam este Termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Juiz de Fora,

Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx Secretário de Planejamento e Gestão

Adotante