Contract

1. Objecto

1.1. As presentes Condições Contratuais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação pela PROXIMISSION LDA ao CLIENTE do serviço de ALOJAMENTO, o qual se poderá traduzir na prestação, em concreto, do serviço de alojamento de websites, de servidores virtuais (VPS), dedicados ou partilhados, e ainda a prestação de serviço de housing de acordo com a opção do CLIENTE e as especificações técnicas e comerciais indicadas no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, que faz parte integrante do presente contrato para todos os efeitos.

1.2. O CLIENTE poderá ainda subscrever serviços adicionais (opcionais) ao Serviço de Alojamento, de acordo com a informação e preços, em vigor na data da celebração do presente contrato, disponibilizados pela PROXIMISSION LDA, ficando a constar do mesmo modo, do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, todas as especificações técnicas e comerciais dos mesmos.

1.3. O CLIENTE reconhece e aceita que, para efeitos de prestação do Serviço pela PROXIMISSION, LDA., deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os Serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.

2. Descrição do Serviço e Funcionalidades

2.1. A contratação do Serviço de ALOJAMENTO confere ao CLIENTE o direito de armazenamento de informação na quantidade e demais condições técnicas descritas no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.

3. Especificações e Restrições Técnicas do Serviço

3.1. CLIENTE, expressamente, reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol), utilizada para acesso e utilização do Serviço, constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas, suscetível de utilização por várias pessoas e, como tal, sujeita a sobrecarga, pelo que a PROXIMISSION LDA não pode garantir o acesso ao Serviço sem interrupções, ou atrasos, comprometendo-se, contudo, a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

3.2. O CLIENTE reconhece e aceita também que no âmbito do Serviço objecto do presente contrato, o hardware disponibilizado pela PROXIMISSION LDA poderá ser partilhado por vários Clientes, sendo que nesse caso cada Cliente será exclusivamente responsável pelo respectivo acesso à infraestrutura contratada, tráfego e dados por si armazenados.

3.3. O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que o Serviço confere-lhe direito a volumes máximos de utilização de memória, espaço em disco, largura de banda e capacidade de processamento, os quais não poderão ser por si excedidos. O CLIENTE poderá, se assim o entender, subscrever junto da PROXIMISSION LDA capacidade adicional, de acordo com as condições técnicas e os preços em vigor à data da referida subscrição.

3.4. O CLIENTE poderá definir um código de identificação pessoal (nome de utilizador) e uma palavra passe para o acesso aos serviços de ALOJAMENTO. Nesse caso, o CLIENTE reconhece e aceita que o código de identificação e a palavra passe têm um carácter pessoal e intransmissível, cabendo a este assegurar e proteger, em todas as circunstâncias, a confidencialidade e a segurança dos mesmos.

4. Obrigações do CLIENTE

4.1. O CLIENTE garante que possui os conhecimentos técnicos necessários para utilizar o Serviço objecto do presente contrato.

4.2. O CLIENTE compromete-se a identificar-se sempre no acesso ao Serviço com os elementos de identificação (nome de utilizador e palavra passe) que definiu, não utilizando, em caso algum, os elementos de identificação de outros clientes.

4.3.O CLIENTE compromete-se a respeitar a Política de Utilização Aceitável (PUA) da PROXIMISSION LDA disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxxxxx/xxx.xxx, de forma a não comprometer a estabilidade, segurança e a qualidade dos Serviços prestados no âmbito do presente contrato.

4.4. O CLIENTE declara ainda expressamente que não utilizará o Serviço para fins contrários à lei, nomeadamente, não procederá à divulgação de informações susceptíveis de atentar contra a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de actos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva, por qualquer motivo, ser considerada ilegal.

4.5. O CLIENTE reconhece e aceita que a PROXIMISSION LDA não faz, em situação alguma, backups de quaisquer dados e conteúdos de que o CLIENTE seja titular e de que faça uso no âmbito do Serviço objecto do presente contrato. O CLIENTE compromete-se, portanto, a realizar de forma contínua backup dos seus dados e conteúdos sob sua própria responsabilidade, suportando os respectivos custos, não sendo por isso a PROXIMISSION LDA, S.A, responsável pela eventual perda, acesso indevido ou eliminação dos mesmos.

4.6. O CLIENTE declara para todos os efeitos que é o exclusivo responsável pelo cumprimento das obrigações legalmente previstas em matéria de privacidade e protecção dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais alojados em servidor no âmbito do presente contrato.

5. Utilização de Dados Pessoais

5.1. A PROXIMISSION LDA é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo CLIENTE aquando da celebração do presente contrato, bem como daqueles que a PROXIMISSION LDA venha a obter durante a vigência do mesmo.

5.2. A PROXIMISSION LDA procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do CLIENTE que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do contrato, excepto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o CLIENTE devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.

5.3. A PROXIMISSION LDA declara para todos os efeitos que os dados pessoais do CLIENTE recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente contrato são tratados no estrito cumprimento da legislação da protecção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website da PROXIMISSION LDA e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do Cliente.

5.4. A PROXIMISISON LDA garante ao CLIENTE o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correcção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como actualização, rectificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio electrónico xxxx@xxxxxxx.xx para a PROXIMISSION LDA.

5.5. O CLIENTE declara, pelo presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados da PROXIMISSION LDA, terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera a PROXIMISISON LDA de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação de serviços com tal fundamento.

5.6. O CLIENTE declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade da PROXIMISSION LDA disponível para consulta em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx.xxx.

5.7. O CLIENTE leu e concorda com os termos e condições gerais em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxx_xxxxxxxxx.xxx.

6. Direitos de Autor e de Propriedade Industrial

6.1 O CLIENTE declara para todos os devidos efeitos, ser o legítimo e exclusivo proprietários de todos os dados, conteúdos, imagens e informações, independentemente do suporte em que se encontrem, alojados nos servidores no âmbito da execução do presente contrato.

6.1.2. O CLIENTE declara ainda, que pertencendo, pelo contrário, os referidos dados, conteúdos, imagens e informações a terceiros, obteve previamente ao respectivo alojamento, disponibilização e/ou divulgação, as necessárias autorizações, consentimentos e/ou licenças de utilização, pelo que o seu uso não viola de qualquer forma os legítimos direitos de autor e/ou de propriedade industrial de terceiros.

6.2. O CLIENTE é, assim, o único e exclusivo responsável pela utilização de tais conteúdos, dados, imagens ou informação, em conformidade com o disposto na lei, Poliítica de Utilização Aceitável (PUA) e Termos e Condições aplicáveis.

6.3. O CLIENTE reconhece expressamente que a aceitação das presentes Condições não implica a cessão e/ou a transferência de quaisquer direitos de autor ou de propriedade industrial da PROXIMISSION LDA, e/ou dos seus fornecedores sobre o Serviço, seja a que titulo for, mas apenas a autorização para a utilização do mesmo nos termos aplicáveis.

7. Responsabilidade da PROXIMISSION LDA.

7.1. O CLIENTE reconhece e aceita que a PROXIMISSION LDA limita-se pelo presente contrato, a disponibilizar ao CLIENTE um suporte para alojamento de informação, desconhecendo esta assim, sem obrigação de conhecimento o conteúdo da informação alojada, não assumindo, portanto, a PROXIMISSION LDA qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo que armazena, excepto se tiver conhecimento de atividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, 7 de Janeiro.

7.1.1. O CLIENTE declara ainda ter conhecimento de que não impende sobre a PROXIMISSION LDA, qualquer obrigação geral de vigilância sobre as informações que armazena ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito.

7.2. O CLIENTE reconhece e aceita que a PROXIMISSION LDA não é responsável por interrupções do Serviço causadas por falhas de comunicação do fornecedor de acesso à Internet do CLIENTE.

7.3. Do mesmo modo, a PROXIMISSION LDA não assume qualquer responsabilidade relativamente a quebras do Serviço causadas por más configurações no equipamento do Cliente que se encontre sob a gestão deste último

7.4. Simultaneamente, a PROXIMISSION LDA não se responsabiliza quaisquer perdas ou danos causados pela utilização abusiva ou indevida do nome de utilizador e da palavra passe do CLIENTE.

7.5. O CLIENTE reconhece e aceita que a PROXIMISSION LDA não é responsável por quaisquer danos sofridos pelo CLIENTE ou por terceiros na segurança dos sistemas, redes e/ou recursos informáticos utilizados na execução do presente contrato, em virtude de informações ou dados alojados nos servidores, disponibilizados ou recebidos através da internet; nem em virtude de ataques ilícitos de intrusão ou congestionamento do sistema informático e/ou da rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo CLIENTE; bem como causados por erros (“bugs”) nos sistemas informáticos do CLIENTE e/ou da necessidade de instalação de “upgrades” nos sistemas informáticos que utiliza.

8. Suspensão do Serviço e casos de força maior

8.1. A PROXIMISSION LDA reserva-se o direito de suspender algum dos Serviços ora contratados se: (a) o Cliente violar alguma das obrigações constantes do presente Contrato e não rectificar a situação de incumprimento no prazo de 8 (oito) dias após solicitação efectuada pela PROXIMISSION LDA receber uma reclamação de terceiros relativa à utilização, pelo CLIENTE, dos Serviços para guardar, manter ou transmitir “Materiais Ofensivos”, ou receber comunicação proveniente de uma entidade pública informando que o CLIENTE poderá estar a utilizar os Serviços em violação das disposições legais aplicáveis, ou se o CLIENTE violar por qualquer forma o disposto na Cláusula 5 e/ou na Política de Utilização Aceitável (PUA), em todos os casos após solicitação escrita ao CLIENTE, com 8 (oito) dias de antecedência para que este repare o comportamento faltoso.

8.2. A PROXIMISSION LDA reserva-se ainda o direito de suspender temporariamente os Serviços, por razões operacionais, nomeadamente para efeitos de reparação, manutenção ou melhorias na sua rede ou Datacenter, mediante aviso prévio de pelo menos 2 (dois) dias, ao CLIENTE, salvo se, por motivos de emergência ou casos de força maior, tal comunicação for impossível.

8.3. A parte que não cumpra alguma das obrigações estabelecidas no presente Contrato, por razões que não estejam sob o seu controlo (“Força Maior”), não será responsável perante a outra por esse incumprimento.

8.4. Caso a situação de Força Maior se prolongue por um período superior a 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá resolver o contrato, mediante comunicação por escrito dirigida à outra parte, nos termos estabelecidos na Cláusula.

8.5 A PROXIMISSION LDA reserva-se o direito de eliminar websites alojados nos seus servidores que violem a sua Política de Utilização Aceitável (PUA); que promovam atividades ilegais ou que apontem para esse tipo de websites.

8.6 O CLIENTE reconhece que as violações supra indicadas poderão resultar na desactivação imediata do Serviço, sem necessidade de qualquer aviso prévio e, em consequência, na resolução do presente contrato, nos termos gerais de direito, sem que a PROXIMISSION LDA fique obrigada a reembolsar o CLIENTE de qualquer quantia por este paga como contrapartida da prestação do Serviço.