INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024
(Art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/21)
O MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 88.084.942/0001-46, com sede na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, xx 000, na cidade de Pinheiro Machado/RS, nos termos do Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, torna público o interesse na contratação do seguinte objeto:
Contratação de plano de telefonia móvel para atender às necessidades das secretarias municipais, conforme condições descritas no Termo de Referência (Anexo I).
Interessados poderão apresentar Proposta de Preços (conforme modelo do Anexo III) no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
O Edital de Intenção completo está disponível no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Maiores informações pelo telefone (00) 0000-0000.
Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimentos/impugnações, assim como manifestações de interesse e envio de orçamentos, acompanhados de todos os documentos previstos no Art. 68 da Lei nº 14.133/21, deverão ser enviados para o e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, até as 17h do dia 29 de janeiro de 2024.
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Prefeito em Exercício
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
Dispensa de Licitação nº 017/2024
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de plano de telefonia móvel para atender às necessidades das secretarias municipais, conforme condições descritas no Termo de Referência (Anexo I), conforme condições descritas neste Termo de Referência.
Item | Descrição Mínima dos Serviços | Un. | Quantidade Estimada |
01 | Plano de Voz ilimitado, com no mínimo 10G de internet, sem fidelização, chip gratuito, de acordo com condições estabelecidas neste Termo de Referência. | Plano | 20 |
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1. Da necessidade
2.1.1. A contratação de planos de telefonia móvel faz-se necessária para atender às necessidades dos servidores das secretarias municipais que necessitam deslocarem-se para a zona rural do Município para exercerem suas atividades. A contratação busca ainda suprir a demanda daqueles profissionais que trabalham em regime de plantão.
2.2. Da quantidade
2.2.1. A quantidade de planos a serem adquiridos é estimativa, sendo contratados de acordo com as demandas das secretarias municipais.
3. DA FORMA, PRAZO E EXECUÇÃO
3.1. Os planos contratados deverão ser ilimitados para todo o país, dando direito a ligações SMS ilimitados para qualquer operadora móvel e fixa dentro de todo o território nacional usando o CSP da operadora contratada, sem cobrança excedente.
3.2. Após o consumo total da franquia de internet, as linhas não terão a navegação cortada, apenas a sua velocidade reduzida.
3.3. Os planos não terão fidelidade e os chips serão gratuitos.
3.4. O prazo de entrega dos pedidos será de 10 até (dez) dias, após a emissão da Nota de Xxxxxxx e assinatura do contrato.
3.5. Será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente para formalização da contratação. A CONTRATADA terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência.
3.5.1. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da Nota de Empenho/Fatura ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
3.6. O aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
3.6.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
3.6.2. A CONTRATADA vincula-se à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e seus anexos;
3.6.3. A CONTRATADA reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos Artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos Artigos 137 a 139 da mesma Lei.
3.7. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Termo de Referência, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
4. DA GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO
4.1. A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal 4.874 de 31 janeiro de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por fiscal(is) ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s).
4.3. Compete ao Fiscal do Contrato abaixo identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a CONTRATADA, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, etc.
4.4. Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados;
4.5. Compete ao Gestor do Contrato abaixo identificado exercer a administração do contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico- financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.
4.6. O Fiscal de contrato será designado pelo setor demandante, o qual deverá constar no contrato.
4.7. Gestor do contrato, conforme quadro abaixo:
Secretaria | Nome | Cargo | Matrícula |
SMASCI | Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | Agente Administrativo Auxiliar | 64209-6 |
5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestado por servidor competente.
5.2. O valor correspondente poderá ser depositado em Conta Corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária ou de pagamento em cheque na Tesouraria Geral da Prefeitura de Xxxxxxxx Xxxxxxx/RS, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na dotação orçamentária própria.
5.1.1. A Nota Fiscal/Fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número da Nota de Empenho, do processo e da Dispensa de Licitação, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos serviços e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
5.1.2. A Nota Fiscal/Fatura deverá estar acompanhada das certidões negativas de débitos do INSS, FGTS, Trabalhistas, Tributos Federais, Estadual e Municipal.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes da referida aquisição serão oneradas à dotação orçamentária:
Unidade: 0801 – Secretaria Municipal da Saúde
Proj. / Ativ.: 2025 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde Código Reduzido: 4879
Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS
Elemento: 3.3.90.40.14.00.00 – Telefonia Fixa e Móvel – Pacote de Comunicação
5.2. As dotações orçamentárias decorrentes de novas solicitações serão posteriormente apostiladas ao Termo de Contrato.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Prestar o serviço de acordo com as especificações, quantidade, prazos e condições do Edital e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta comercial.
6.2. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto contratado, bem como cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.
6.3. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho,
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI.
6.4. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.
6.5. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.
6.6. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em Edital e no presente contrato.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento.
7.2. Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias à regular execução do contrato.
7.3. Determinar as providências necessárias quando a prestação do serviço não observar a forma estipulada no Edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.
7.4. Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato.
7.5. Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.
8. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência da contratação será de 01 (ano) a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos nos termos do Artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
9. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
9.1. Registro comercial no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.2. Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
9.3. Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital.
9.4. Prova de regularidade para com a fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante ou outro documento equivalente na forma da Lei.
9.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituído por Xxx.
9.6. Prova de regularidade com Ministério do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.7. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.8. Declaração que Não Emprega Menor de Dezoito Anos (Anexo IV).
10. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
10.1. As propostas serão julgadas pelo Menor Preço por Item.
10.2. Serão desclassificadas as propostas com preço superiores aos valores de referência.
Xxxxxxxx Xxxxxxx/RS, 24 de janeiro de 2024.
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Prefeito em Exercício
ANEXO II
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE REFERÊNCIA
Dispensa de Licitação nº 017/2024
Descrição dos Serviços | ||||
Item | Quant. Estimada | Unidade | Descrição / Especificações | Valor de Referência (Unitário) |
01 | 20 | Plano | Plano de Voz ilimitado, com no mínimo 10G de internet, sem fidelização, chip gratuito, de acordo com condições estabelecidas neste Termo de Referência. | R$ 75,20 |
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Intenção de Dispensa de Licitação nº 009/2024
Processo Administrativo nº 017/2024
Fundamento Legal: Art. nº 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021
Objeto: contratação de plano de telefonia móvel para atender às necessidades das secretarias municipais, com fundamento legal no Art. nº 75, Inciso II, da Lei 14.133 de 01/04/2021.
Qualificação da Empresa | |
Nome de Fantasia: | |
Razão Social: | |
CNPJ: | Optante pelo SIMPLES? (Sim/Não) |
Inscrição Estadual: | Inscrição Municipal: |
Endereço: | |
Bairro: | Cidade: |
CEP: | Telefone: |
E-mail para assinatura digital: | |
Banco: | Conta Bancária: |
Nome e nº da Agência: | |
Dispensa de Licitação nº 017/2024 | ||||
Descrição dos Serviços | ||||
Item | Quant. Estimada | Un. | Descrição / Especificações | Valor Total |
01 | 20 | Plano | Plano de Voz ilimitado, com no mínimo 10G de internet, sem fidelização, chip gratuito, de acordo com condições estabelecidas neste Termo de Referência. | R$ 00,00 |
Valor Total da Proposta: xxxxx,xx (xxxxx xxxxxx xxxxx xxxxx). Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
Despesas inerentes a impostos, tributos, taxas, seguros, frete, alimentação, estádia e deslocamento correrão totalmente por conta da empresa CONTRATADA.
Declaramos pleno conhecimento ao disposto no Decreto Municipal nº 1.027/2022, disponível em "xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxxxx-xx-0000- Adota-a-IN-RFB-no-1.2342012-para-fins-de-IRRF-nas-contratacoes-de-bens-e-na-prestacao- de-servicos-realizadas-pelo-Municipio-de-Pinheiro-Machado.-em-23-02-2022.pdf", referente à retenção de Imposto de Renda – IR.
Apresentamos nossa proposta conforme os itens e preços estabelecidos no Edital.
, de de 2024.
Assinatura do Responsável CPF:
Obs.: identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS
Ref.: Dispensa de Licitação nº 013/2024
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por intermédio de seu representante legal o(a)
Sr.(a)...................................., xxxxxxxx(a) da Cédula de Identidade nº............................ e do CPF nº
........................., DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos e mão de obra infantil.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ) .
, de de 2024.
............................................................
(representante)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)