TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Conforme previsto no inciso XXIII, do art. 6º, e § 1º do art. 40, da Lei Federal nº 14.133/2021, Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I - DEFINIÇÃO DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet de fibra optica, banda larga, para atender às necessidades da extensaão da Secretaria de Obras no Distrito de Monte Alegre, por DISPENSA de licitação.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
A aquisição do serviço tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 75 É dispensável a licitação:
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;
III - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:
A presente solicitação de contratação de empresa de internet via fibra óptica tem por justificativa melhorar a qualidade dos serviços que são prestados pelo poder municipal e deixar a execução das atividades diárias mais eficientes e eficazes com implantação da tecnologia via fibra óptica.
IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
O prazo de entrega do serviço é de até 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da Nota de Xxxxxxx, em remessa única.
O objeto desta licitação se refere a produto comum.
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
O objeto licitado deverá estar comprovadamente dentro das especificações das normas técnicas vigentes pertinentes ao produto, em conformidade com a Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
O serviço deverá ser entregue no seguinte endereço: na Sede da estensão da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, no Distrito de Monte Alegre, sito à Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, – Xxxxxxxx/XX, no horário de expediente da Secretaria, das 07 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas, em até 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da Nota de Empenho.
O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 (um) dia, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência.
Prestar os serviços de acordo com as especificações deste termo.
Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, Município ou terceiros, decorrentes da prestação dos serviços.
Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, desempenho e qualidade dos serviços, garantindo seu perfeito desempenho.
VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
Por se tratar de dispensa de licitação em razão de valor, o instrumento contratual poderá ser dispensado, em conformidade com o art. 95, I da Lei 14.133/21. 6.2.
Porém, por se tratar de serviços prestação de serviços contínuos, optamos por formalizar CONTRATO de prestação de serviço.
A entrega do objeto será acompanhada pelo Funcionário: Xxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx.
VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias contados a partir da data da entrega do serviço, e da emissão Nota Fiscal Eletrônica, com o aceite do Responsável pela Secretaria de Obras
VIII - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
A empresa a ser contratada deverá apresentar os seguintes documentos:
COMPROVAÇÃO JURÍDICA:
- Contrato social/Estatuto;
- Cartão CNPJ;
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
- Certidão negativa federal de débitos;
- Certidão negativa estadual de débitos;
- Certidão negativa municipal de débitos;
- CRF FGTS;
- Certidão negativa de débitos trabalhistas;
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
- Certidão negativa de falência e concordata;
IX - ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
Após consulta junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e tendo encontrado um número elevado de publicações muito diferentes e de lugares diversos no Brasil, houve a consulta de preços de empresas que atua na região, para compor a tabela de valores, sendo assim, a pesquisa de preços se apresentou da seguinte forma:
1. EMPRESA: 8 BIT INFORMÁTICA E PROVEDOR LTDA
ITEM 1: LINK DE INTERNET
PREÇO UNITÁRIO: R$ 99,90/mês para 450 mega
Taxa de instalação: Gratuita
2. EMPRESA: CLARO S.A.
Valor Unitário: R$ 119,90/mês para 350 mega
Taxa de instalação: Gratuita
INTERNET - https//xxx.xxxxx.xxx.xx
3. EMPRESA: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Valor Unitário: R$ 59,90/por 3 meses, depois passa para R$119,90 para 500 mega Taxa de instalação: R$349,90
INTERNET - https//xxxxxxxx.xxx.xx
4. EMPRESA: SEANET TELECOM LTDA
Valor Unitário: R$ 169,90/por mês para 1000 mega Taxa de instalação: Gratuita
E-mail: xxxxx.xxx@xxxxxx.xxx.xx
5. EMPRESA: EMBRACORE INFORMÁTICA LTDA
Valor Unitário: Não tem atendimento nesse endereço
E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx
Conforme demonstrado através da consulta de preços, o preço a ser contratado é de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), com a Empresa 8 BIT INFORMÁTICA E PROVEDOR LTDA.
X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ação: 2.022
Referência: 339
Modalidade de Aplicação: 33.90.40.04
XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO:
Item | Descrição | Unid. | Quant. | Valor Unit. | Valor Total |
1 | serviço de acesso a internet banda larga em fibra óp- tica | serv. | 12 | R$ 99,90 | R$ 1.198,80 |
Total | R$ 1.198,80 | ||||
XII - INDICAÇÃO DOS LOCAIS DE ENTREGA:
O serviço deverá ser entregue no seguinte endereço: na Sede da estensão da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, no Distrito de Monte Alegre, sito à Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, – Xxxxxxxx/XX, no horário de expediente da Secretaria, das 07 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas, em até 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da Nota de Empenho.
XIII - ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
O objeto licitado deverá estar comprovadamente dentro das especificações das normas técnicas vigentes pertinentes ao produto, em conformidade com a Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
XIV - DE FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “pratica corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b) “pratica fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “pratica colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos.
Camboriú, 01 de Agosto de 2024
XXXXXXXXX XXXXXX
Secretário Municipal de Obras