TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DIRETA – ART 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
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PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPRA DIRETA
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Aquisição de Galões de Água Mineral com 20 litros cada retornável para consumo interno na Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, conforme descrição e especificações constantes dos quadros a seguir e condições previstas neste instrumento convocatório.
1.1 Especificação do objeto e planilha quantitativa
ITEM | UND | QTD | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | Unid. | 160 | ÁGUA MINERAL; NATURAL SEM GAS; GARRAFÃO DE 20 L Retornável; Dentro do Prazo de Validade Na Data Da Entrega; Devidamente Lacrado. Produto Sujeito a Verificação No Ato Da Entrega. Procedimentos Administrativos Determinados Pela Anvisa; ENTREGA PARCELADA CONFORME SOLICITAÇÃO |
2. JUSTIFICATIVA
2.1. – A aquisição se faz necessária para a consumo interno dos servidores e vereadores desta câmara municipal.
3. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO BEM
3.1 Só serão aceitos os itens que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos itens cujos preços unitários excedam o menor valor encontrado no mercado.
3.2 Os itens serão recebidos pela Responsável pelo setor de Compras da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.
3.3 Os itens deverão garantir as características físicas e nível de qualidade.
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4. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
O Departamento de Compras será o responsável pela fiscalização dos objetos em que compete este processo de aquisição de galões de água retornável de 20 litros, observando todos os aspectos adquiridos (prazos de validade, prazos de entrega, local de entrega, observância acerca do lacre).
5. PRAZO DE VIGÊNCIA
A presente aquisição vigerá até 31 de dezembro de 2024.
6. DO CONTRATO
6.1. Tendo em vista que a entrega será parcelada ao longo do ano, será elaborado contrato, conforme Art. 95 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
7. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
Os objetos constantes deste edital deverão ser fornecidos (entregues) de forma parcelada, após a requisição de fornecimento expedido pelo setor de compras e licitações dessa Câmara Municipal de Ouro Fino-MG no prazo máximo de 15 dias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino - MG reserva-se o direito de não receber os itens licitados que estejam em desacordo com as especificações descritas em anexo, podendo cancelar o processo e aplicar os dispostos da lei.
8. DO PAGAMENTO
O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pela Tesouraria desta Câmara Municipal de Ouro Fino, por processo legal, mediante apresentação da Nota Fiscal. O prazo para pagamento será até o 10º (decimo) dia útil após a entrega da respectiva nota fiscal a Tesouraria desta Câmara Municipal de Ouro Fino, após a devida comprovação do fornecimento nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos.
As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela Contratada, se a Contratada for a matriz as Notas Fiscais deverão ser emitidas pela matriz, se for a filial as Notas Fiscais deverão ser emitidas pela filial, sob pena de devolução das Notas Fiscais e o não pagamento das mesmas.
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Caso haja quaisquer problemas na emissão da(s) nota(s), a(s) mesma(s) deverá (ao) ser trocada(s) e o prazo para pagamento só passa a contar a partir da data de sua correta reapresentação.
O pagamento somente se dará após as entregas do mês, após apresentadas as ordens de fornecimento.
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes da presente aquisição correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento dessa Câmara Municipal sobre a rubrica:
01 02 01 031 0001 4.004 Manutenção das Atividades da Secretaria Geral 339030 Material de Consumo - Ficha 28
10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Nos termos do disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, os processos de contratação direta devem ser instruídos entre outros documentos, com a estimativa de despesa, razão da escolha do contratado e justificativa de preço.
A estimativa de preços deve ser na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.
No caso em tela, foi colhida cotação de preço com empresas do ramo de atividade relacionado ao objeto e publicada a manifestação de interesse e, após será escolhida a proposta vencedora.
Os objetos constantes deste edital deverão ser fornecidos (entregues) de forma parcelada, após a emissão de requisição e/ou ordem de fornecimento expedida pelo setor de compras e licitações dessa Câmara Municipal de Ouro Fino-MG no prazo máximo de 48 horas.
11. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
Em conformidade com o §7º do Art. 25 da Lei 14.133/2021 o reajuste deverá ter como parâmetro indicativo o menor índice apresentado pelo mercado local. O pedido deverá ser apreciado, após atestada sua viabilidade jurídica e quantificado seu percentual pelo Setor de Finanças da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, para verificar sua repercussão e impacto sobre o preço final do Contrato;
11.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
11.2. Para alteração contratual unilateralmente deverá observar o disposto no Art 125 da Lei 14.133/2021.
11.3 Para alteração de preços, tanto para mais quanto para menos deverá der observado o Artigo 135 da Lei nº 14.133/2021.
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12. PLANILHA ESTIMADA DE CUSTOS - VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS
Abaixo, encontra-se o relatório de melhor preço unitário, conforme §1º do art. 23 da Lei 14.133/2021, e total estimado para o presente certame, obtido através de pesquisa de preços, que importa o montante de R$ 1.568,00 (mil e quinhentos e sessenta e oito reais)
ITEM | UND | QTD | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | Unid. | 160 | AGUA MINERAL; NATURAL SEM GAS; GARRAFÃO DE 20 L Retornável; Contendo Validade Mínima de 2 Anos Na Data Da Entrega; Devidamente Lacrado. Produto Sujeito a Verificação No Ato Da Entrega Aos Procedimentos Administrativos Determinados Pela Anvisa; ENTREGA PARCELADA CONFORME SOLICITAÇÃO | R$ 9,80 | R$ 1.568,00 |
Ouro Fino/MG, 08 de janeiro de 2024.