POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os serviços prestados pela SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTO S.A., com sede na Avenida Washington Soares, nº 55, Sala 1101, Xxxxx Xxxxxxx - Fortaleza / CE, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 21.444.981/0001-36 (“SOMAPAY”), em razão da utilização pelo USUÁRIO dos Serviços prestados pela SOMAPAY.

A presente Política tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre como haverá o Tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO, em decorrência da utilização dos Serviços prestados pela SOMAPAY.

A SOMAPAY divulga sua Política para proteger a privacidade do USUÁRIO, garantindo que o Tratamento dos Dados Pessoais servirá apenas para possibilitar a prestação dos Serviços ou para outras finalidades previstas nesta Política.

Ao utilizar os Serviços da SOMAPAY, de acordo com as condições previstas no Contrato, o USUÁRIO declara-se ciente com esta Política e dá expresso consentimento para o Tratamento de seus Dados Pessoais pela SOMAPAY. Caso o USUÁRIO não concorde com o Tratamento de seus Dados Pessoais, na forma prevista nesta Política, deverá se abster de realizar o Cadastro no Sistema de Pagamentos e de utilizar os Serviços da SOMAPAY.

O USUÁRIO sempre poderá optar por não divulgar os seus Dados Xxxxxxxx ou solicitar sua exclusão. Neste caso, o Cadastro no Sistema de Pagamentos poderá ser negado e/ou a prestação dos Serviços poderá ser limitada.

Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Legislação Aplicável.

Para maiores informações sobre a utilização dos Serviços prestados pela SOMAPAY, o USUÁRIO deve consultar o Contrato.

A SOMAPAY poderá alterar as condições desta Política periodicamente, sendo que a versão atualizada poderá ser consultada a qualquer momento pelo USUÁRIO, mediante acesso ao link: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxx_xx_xxxxxxxxxxx.xxx

1. Definições

1.1. Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política ou no Contrato, as palavras e expressões utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Cadastro”: dados pessoais e demais informações solicitadas pelas SOMAPAY, necessárias para o credenciamento e manutenção do USUÁRIO no Sistema de Pagamentos.

“Contrato”: contrato que regula as regras, condições e limites dos Serviços prestados pela SOMAPAY ao USUÁRIO em razão da utilização do Sistema de Pagamentos.

“Dados Anonimizados”: Dados Pessoais que, isoladamente ou em conjunto com os Dados de Uso Técnico, Informações do Dispositivo e/ou Localização Geográfica, não permitem a identificação do USUÁRIO, considerando a utilização de meios técnicos disponíveis na ocasião de seu Tratamento.

“Dados de Uso Técnico”: informações que a SOMAPAY tratar em razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que o USUÁRIO utilizar para acessar a Plataforma e utiliza

e o Sistema de Pagamentos. Os Dados de Uso Técnico mostram como o USUÁRIO utiliza os serviços prestados pela SOMAPAY, incluindo o endereço IP (Protocolo da Internet), estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que o USUÁRIO visitou e informações de navegação coletadas por meio de Cookies ou tecnologia semelhante.

“Dados Pessoais”: informações pessoais associadas ao USUÁRIO como uma pessoa física ou pessoa jurídica identificada ou identificável. Podem incluir nome de pessoa física, firma ou denominação social de pessoa jurídica, autorretrato, endereço, número de telefone, e-mail, número da conta corrente ou poupança (“Conta Bancária”), data de nascimento, nome completo da mãe, número ou cópia de documentos oficiais (por exemplo, RG, CNH, CPF, CNPJ, dentre outros). Os Dados de Uso Técnico e as Informações do Dispositivos serão considerados Dados Pessoais quando utilizadas para individualizar o USUÁRIO ou sempre que seja possível sua identificação.

“Informações do Dispositivo”: dados que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo utilizado para acessar a Plataforma. Essas informações podem incluir, mas não se limitam ao tipo de dispositivo, conexões de rede do dispositivo, nome do dispositivo, endereço IP do dispositivo, informações sobre o navegador do dispositivo e a conexão de internet usada para acessar a Plataforma.

“Legislação Aplicável”: toda a legislação em vigor, aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar nº 166/2019 - Lei do Cadastro Positivo, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, Decreto nº 7.962/2013 - Decreto Comércio Eletrônico e outras leis e normas aplicáveis ao Sistema de Pagamentos.

“Localização Geográfica”: informações que identificam a localização do USUÁRIO mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou triangulação de localização celular. A Plataforma pode solicitar permissão para compartilhar a localização atual do USUÁRIO. Se o USUÁRIO não concordar com a coleta das informações de Localização Geográfica, o Sistema de Pagamentos pode não funcionar adequadamente.

“Prestadores de Serviço”: prestadores de serviços, cujo sistema se encontra integrado com o Sistema de Pagamentos, para possibilitar a execução de determinados Serviços.

“Serviços”: serviços prestados pela SOMAPAY ao USUÁRIO, de acordo com as condições previstas no Contrato.

“Sistema de Pagamentos”: tecnologia disponibilizada pela SOMAPAY, e que se encontra integrada com o sistema dos Prestadores de Serviço, para possibilitar a prestação dos Serviços ao USUÁRIO.

“Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza ou recebe pagamentos por meio dos instrumentos de pagamento disponíveis no Sistema de Pagamentos.

“Tratamento”: toda operação realizada com os Dados Pessoais do USUÁRIO, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física (incluindo representantes, mandatários ou prepostos autorizados para executar as Transações) que fornece seus Dados Pessoais para Tratamento pela SOMAPAY, em razão dos Serviços prestados por meio do Sistema de Pagamentos.

2. Obtenção dos Dados Pessoais

2.1. A SOMAPAY realiza o Tratamento dos Dados Pessoais necessários para a utilização, pelo USUÁRIO, do conjunto de Serviços prestados por meio do Sistema de Pagamentos, para, de acordo com o Contrato, possibilitar o(a):

(a) Abertura de uma conta de pagamento (“Conta de Pagamento”) e a realização de Transações;

(b) Realização de pagamentos instantâneos no âmbito do PIX, de acordo com as regras instituídas pelo Bacen (“Pagamentos Instantâneos”); e/ou

2.2. Para o credenciamento ao Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO deverá disponibilizar os Dados Pessoais solicitados no Cadastro, para que o USUÁRIO possa ser devidamente identificado. O Cadastro solicita apenas os dados necessários para a prestação dos Serviços pela SOMAPAY.

2.2.1. Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos, poderão ser solicitadas outras informações não contidas no Cadastro, bem como o envio de fotos ou cópia de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo USUÁRIO.

2.2.2. Ainda, a SOMAPAY poderá consultar as informações disponíveis em bancos de dados públicos ou privados, inclusive bureaus de crédito.

2.2.3. A SOMAPAY também solicitará os dados financeiros do USUÁRIO que forem necessários para a prestação dos Serviços, e que podem incluir, conforme aplicável: (i) os dados de identificação de Conta Bancária de titularidade do USUÁRIO; (ii) as informações sobre a Transação; e (iii) a outras informações associadas à Transação, como a origem dos recursos e os motivos para sua realização.

2.3. Caso o USUÁRIO seja indicado por um parceiro comercial da SOMAPAY, seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados diretamente pelo parceiro, com a finalidade de facilitar o Cadastro no Sistema de Pagamentos. O compartilhamento dos Dados Xxxxxxxx se dará mediante consentimento prévio e expresso do USUÁRIO, de acordo com a Legislação Aplicável.

2.4. No Tratamento de Dados Pessoais serão observadas, de acordo com a Legislação Aplicável, os princípios estritos da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

2.5. Antes de concluída a Transação solicitada pelo USUÁRIO no Sistema de Pagamentos, a SOMAPAY poderá solicitar documentos e informações adicionais que se façam necessários para a identificação e prevenção de situações de fraude; e que poderão ser compartilhadas com outros USUÁRIOS, Prestadores de Serviço, órgãos reguladores e autoridades competentes.

2.5.1. Os Dados Pessoais podem incluir a condição financeira do USUÁRIO, que serão coletados, armazenados e compartilhados para a verificação da pontuação de crédito (credit score) e o acompanhamento da situação da inscrição no CPF ou CNPJ.

2.5.2. Os Dados Pessoais são obtidos quando da criação do Cadastro pelo USUÁRIO, sendo utilizados para possibilitar a prestação dos Serviços, de acordo com o Contrato. Será realizado o Tratamento de Dados Pessoais adicionais do USUÁRIO apenas com base no interesse legítimo do USUÁRIO ou da SOMAPAY.

2.6. A Plataforma da SOMAPAY pode utilizar Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica do USUÁRIO.

2.6.1. Ainda, a Plataforma da SOMAPAY pode utilizar “Cookies” (arquivos gravados em seu computador para obter informação de navegação dentro do website), para fim de confirmação de identidade e do comportamento de navegação. Caso o USUÁRIO não concorde com sua utilização, poderá desabilitar o uso dessa função nas opções disponíveis no software utilizado para navegação na internet, para recusar o recebimento de Cookies e removê-los a qualquer momento. O USUÁRIO deverá verificar as opções e ferramentas disponíveis no software utilizado.

3. Utilização dos Dados Pessoais

3.1. A SOMAPAY realizará o Tratamento dos Dados Pessoais, Dados de Uso Técnico, Informações do Dispositivo ou Localização Geográfica do USUÁRIO, para operar o Sistema de Pagamentos e prestar os Serviços, incluindo, mas não se limitando, as seguintes situações:

(a) Realizar o Cadastro e autenticar o acesso do USUÁRIO na Plataforma;

(b) Comunicar-se com o USUÁRIO sobre o Cadastro, utilização do Sistema de Pagamentos ou prestação dos Serviços;

(d) Realizar a verificação de crédito e da reputação financeira do USUÁRIO;

(e) Manter os Dados Pessoais do USUÁRIO atualizados;

(f) Monitorar e analisar o comportamento do USUÁRIO com relação à utilização do Sistema de Pagamentos e prestação dos Serviços;

(g) Realizar a verificação da identidade do USUÁRIO para gerenciar riscos e proteger o Sistema de Pagamentos contra fraudes;

(h) Classificar o USUÁRIO e monitorar seu comportamento na utilização do Sistema de Pagamento, com a finalidade de prevenir atos ilícitos, inclusive quando se tratar de pessoa politicamente exposta;

(i) Criar a conexão do USUÁRIO com o sistema dos Prestadores de Serviço;

(j) Realizar e promover campanhas de marketing e aprimoramento dos Serviços ou da experiência na utilização do Sistema de Pagamentos;

(k) Oferecer serviços personalizados prestados por terceiros, inclusive mediante a utilização de Cookies;

(l) Promover ofertas de produtos ou serviços específicos - se o USUÁRIO optar por compartilhar seus Dados Pessoais -, mediante a disponibilização de anúncios, resultados de pesquisas e outros conteúdos personalizados; e

(m) Dar cumprimento às obrigações previstas no Contrato, na Legislação Aplicável e ou de leis e normas decorrentes dos órgãos reguladores.

3.2. A SOMAPAY irá coletar, armazenar e compartilhar os Dados Pessoais do USUÁRIO sempre que houver legítimo interesse da SOMAPAY ou do USUÁRIO.

3.2.1. O Tratamento dos Dados Pessoais em razão de legítimo interesse inclui, de acordo com a Legislação Aplicável: (i) o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou de ordem judicial emanada das autoridades competentes; (ii) a prevenção à fraude e atos ilícitos; (iii) o combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; (iv) a análise e gerenciamento de riscos no Sistema de Pagamentos; (iv) a utilização como prova em ações judiciais ou processos administrativos; (v) a avaliação dos Serviços que sejam mais adequados ao perfil do USUÁRIO; e

(vi) a melhoria dos Serviços e da Plataforma.

3.2.2. A SOMAPAY poderá, ainda, de acordo com o legítimo interesse do USUÁRIO, compartilhar os Dados Pessoais para empresas do grupo da SOMAPAY e/ou Prestadores de Serviço que integram o Sistema de Pagamentos, quando se fizer necessário para a execução dos Serviços contratados.

3.3. Os Dados Pessoais do USUÁRIO serão compartilhados pela SOMAPAY com outros USUÁRIOS e Prestadores de Serviço, por rede segura, somente ao que for necessário para identificar o USUÁRIO e os dados da Transação realizada por meio do Sistema de Pagamentos.

3.4. Os Dados Pessoais do USUÁRIO também serão compartilhados pela SOMAPAY com terceiros contratados para prover serviços de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, serviços de proteção ao crédito, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro; contanto que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pela SOMAPAY e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo ou compartilhar os Dados Pessoais, exceto mediante ordem expressa da SOMAPAY.

3.4.1. Os Dados Pessoais serão coletados no Brasil e podem ser transferidos para outro país, no qual a empresa responsável pela hospedagem se encontra sediada e/ou mantém seus servidores. Neste caso, a SOMAPAY irá garantir que o país estrangeiro proporcione o grau de proteção de Dados Pessoais exigido nesta Política, em consonância com a Legislação Aplicável.

3.4.2. Os Dados Pessoais do USUÁRIO e os dados das Transações realizadas no Sistema de Pagamentos poderão ser utilizados pela SOMAPAY para elaboração de pesquisas e estatísticas voltadas a analisar eficiência do Sistema de Pagamentos, número de USUÁRIOS, o valor das Transações realizadas no Sistema de Pagamentos, entre outros; desde que tais informações sejam convertidas em Dados Anonimizados, de forma a preservar a individualidade e identificação do USUÁRIO.

4. Pagamentos Instantâneos pelo PIX

4.1. Para a realização de Transações pelo PIX, o USUÁRIO poderá solicitar o registro de uma Chave Pix vinculada à sua Conta de Pagamento ou Conta Bancária, sendo necessário que o USUÁRIO tenha a posse da Chave Pix escolhida – com exceção da chave aleatória – e que dê o seu consentimento para tal registro.

4.1.1. Ao registrar uma Chave Pix, o USUÁRIO declara ter conhecimento de que terceiros com quem o USUÁRIO venha a realizar Transações por meio do PIX, terão visibilidade, a cada Transação, de seu nome, dados de identificação da Chave Pix, e do nome da SOMAPAY e dos Prestadores de Serviço envolvidos.

4.1.2. Para fins desta Política entende-se por:

Chave Pix”: informação indicada pelo USUÁRIO para identificar sua Conta de Pagamento ou Conta Bancária no âmbito do arranjo PIX, por meio de: (i) número do CPF ou CNPJ (conforme aplicável);

(ii) número do telefone celular; (iii) endereço de e-mail; ou (iv) chave aleatória (sequência de letras

e números gerados aleatoriamente pelo Bacen), de livre escolha do USUÁRIO. A utilização da Chave Pix permite obter as informações sobre os usuários pagadores e recebedores armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”) gerido pelo Bacen, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação das Transações de Pagamentos Instantâneos e de mitigar o risco de fraude no âmbito do PIX.

“PIX”: arranjo de pagamento que disciplina a prestação de serviços relacionados com as Transações de Pagamentos Instantâneos, cujas regras e condições são instituídas pelo Bacen.

4.2. O USUÁRIO declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do PIX e demais normas instituídas pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), a SOMAPAY será responsável pela realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, mediante a transmissão dos Dados Pessoais e da Transação ao Prestador de Serviço responsável pela liquidação no âmbito do PIX.

4.2.1. Para a realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, o USUÁRIO manifesta seu expresso consentimento, para fins de coleta, Tratamento e transmissão de seus Dados Pessoais ao Prestador de Serviço, que, na qualidade de participante direto, será responsável pela liquidação das Transações perante o PIX.

4.3. O USUÁRIO também autoriza a SOMAPAY a realizar a coleta, Tratamento e transmissão, ao Prestador de Serviço com acesso ao DICT, para realizar o Cadastro, exclusão e reinvindicação das Chaves Pix.

4.3.1. A realização, pelo USUÁRIO, do cadastro para registro de sua Chave Pix implica na manifestação prévia de seu consentimento para o registro das Chaves Pix no DICT. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave Pix será realizado no DICT, caso o USUÁRIO não exclua sua Chave Pix no Sistema de Pagamentos da SOMAPAY.

5. Emissão de Cartão Pré-Pago

5.1. O USUÁRIO poderá, nos termos do Contrato, solicitar um Cartão Pré-Pago que será emitido por uma emissora parceira da SOMAPAY (“Emissora”).

5.2. Ao solicitar a emissão de Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO expressamente autoriza que a SOMAPAY compartilhe seus Dados Pessoais com a Emissora, bem como declara-se ciente e concorda que a SOMAPAY terá acesso a todos os dados financeiros decorrentes das Transações realizadas com o Cartão Pré-Pago.

5.3. A Emissora realizará o Tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO e poderá:

(a) Adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do USUÁRIO;

(b) Realizar a verificação da condição do USUÁRIO de pessoa exposta politicamente;

(d) Monitorar as Transações realizadas pelo USUÁRIO com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo.

5.3.1. A Emissora poderá solicitar informações e documentos adicionais, além daqueles informados no Cadastro, para possibilitar a emissão do Cartão Pré-Pago.

6. Comunicação

6.1. O e-mail do USUÁRIO, informado no preenchimento do Cadastro, será utilizado como meio de comunicação pela SOMAPAY, para a solicitação de documentos e de Dados Pessoais, assim como para qualquer comunicação sobre os Serviços prestados.

6.2. O USUÁRIO poderá optar por não receber newsletter, materiais promocionais e de marketing, mediante solicitação expressa à SOMAPAY.

6.3. A SOMAPAY não utiliza serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o USUÁRIO receber e-mail que acredita não ter sido enviado pela SOMAPAY, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a SOMAPAY para confirmar sua veracidade.

6.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que, para a verificar a realização de qualquer Transação no Sistema de Pagamentos, deverá acessar a Plataforma da SOMAPAY; não servindo como comprovação o mero recebimento de qualquer comunicação por outros meios (incluindo e-mail, WhatsApp, telefone e SMS).

7. Armazenamento

7.1. Os Dados Pessoais coletados pela SOMAPAY são armazenados em servidores seguros, de forma criptografada, com a utilização de medidas de segurança da informação constantemente atualizadas. Os Dados Pessoais serão mantidos confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.

7.2. Os Dados Pessoais relacionados ao Cadastro e realização de Transações no Sistema de Pagamentos serão armazenados enquanto o USUÁRIO mantiver um Cadastro ativo e utilizar os Serviços da SOMAPAY, pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades relacionadas com os Serviços, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, de prestação de contas ou requisição por autoridades competentes.

7.2.1. Os Dados Pessoais serão armazenados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados do encerramento do Contrato, ou outro prazo que vier a ser determinado na Legislação Aplicável.

7.3. A SOMAPAY emprega padrões de segurança avançados com a finalidade de garantir a proteção dos Dados Pessoais e de fornecer um ambiente seguro para a realização de Transações, mediante a adoção de práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos Usuários, rígido controle de acesso, criptografia dos Dados Pessoais e do conteúdo das Transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos Dados Pessoais, entre outros.

7.3.1. Apesar de a SOMAPAY se dedicar a proteger o Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO é responsável por proteger e manter a confidencialidade de seus Dados Pessoais.

7.3.2. A SOMAPAY não se responsabiliza por Xxxxx Xxxxxxxx que o USUÁRIO compartilhar com terceiros. Assim, é importante que o USUÁRIO adote um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus Dados Xxxxxxxx.

7.3.3. Caso o USUÁRIO venha a utilizar seus Dados Pessoais em sites ou serviços de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos Dados Pessoais será dos provedores de tais

serviços; cabendo ao USUÁRIO se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao uso dos sites ou serviços de terceiros.

7.4. Na medida da Legislação Aplicável, a SOMAPAY não se responsabiliza por violações ilegais de seu Sistema de Pagamentos, que venham a comprometer a sua base de dados e os Dados Pessoais de USUÁRIOS, bem como não se responsabiliza pela utilização indevida dos Dados Pessoais obtida de forma fraudulenta.

7.5. Em caso de suspeita ou confirmação de violação do Sistema de Pagamentos ou de perda de Dados Pessoais do USUÁRIO, a SOMAPAY envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, e informará os USUÁRIOS potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.

7.6. Se o Contrato for encerrado pelo USUÁRIO, a SOMAPAY poderá utilizar e divulgar os Dados Pessoais do USUÁRIO de acordo com essa Política.

8. Direitos do USUÁRIO

8.1. É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo, nos limites da Legislação Aplicável, exercer os seguintes direitos sobre seus Dados Pessoais (“Direitos”):

(a) Direito de confirmação da existência de atividade de Tratamento;

(b) Direito de acesso, retificação, exclusão ou cancelamento dos Dados Pessoais;

(d) Direito à revisão das decisões automatizadas tomadas com base no Tratamento dos Dados Pessoais;

(e) Direito à portabilidade dos Dados Pessoais;

(f) Direito de não fornecer o consentimento ou de retirá-lo, e de ser informado sobre as consequências relacionadas; e

(g) Direito de anonimização dos Dados Pessoais.

8.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, exercer os Direitos assegurados nesta Política ou previstos na Legislação Aplicável, mediante solicitação expressa à SOMAPAY, por meio dos canais de atendimento indicados nesta Política.

8.2.1. O requerimento do USUÁRIO deverá ser solicitado por escrito e acompanhado de prova de identidade. A SOMAPAY poderá contatar o USUÁRIO para confirmar sua identidade antes do cumprimento do requerimento.

8.2.2. Serão fornecidas confirmações da existência de Tratamento de Dados Pessoais, em formato simplificado, no prazo de até 15 (quinze) dias. Para os demais requerimentos, a SOMAPAY poderá apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, o qual poderá ser estendido a depender da natureza e complexidade do requerimento.

9. Modificações na Política de Privacidade

9.1. Essa Política será revista periodicamente pela SOMAPAY para adequá-la à prestação de Serviços, mediante a exclusão, modificação ou inserção de novas cláusulas e condições.

9.2. As alterações deverão ser informadas ao USUÁRIO mediante divulgação da versão atualizada desta Política.

9.3. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento do Contrato com a SOMAPAY, na forma prevista em tal instrumento.

9.3.1. A utilização dos Serviços pelo USUÁRIO será interpretada como concordância e aceitação da versão vigente da Política, incluindo as últimas alterações realizadas, que passarão a ser integralmente aplicáveis.

10. Esclarecimento de Dúvidas

10.1. Qualquer dúvida em relação à esta Política poderá ser enviada ao encarregado de proteção de dados da SOMAPAY, por e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx ou no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx.

Versão atualizada em 01 de março de 2021.

SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTO S.A.

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