SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA

1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E SUPORTE DE SISTEMA DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS (GED)

MODALIDADE: PESQUISA DE PREÇOS

VALOR GLOBAL MÁXIMO: R$ 165.071,00 (cento e sessenta e cinco mil e setenta e um reais) TIPO DA PESQUISA DE PREÇOS: MENOR PREÇO GLOBAL

DOCUMENTOS QUE COMPÕE ESTA EDITAL

ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO

XXXXX XX – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

XXXXX XXX – MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA

DE PEQUENO PORTE

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7°, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE

QUALIDADE AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO

XXXXX XXX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO IPI

XXXXX XXXX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO ICMS DO HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE

2. REQUISITOS LEGAIS:

2.1. O fornecedor deverá atender a todos os requisitos e normas legais, seja em âmbito Federal, Estadual ou Municipal.

3. CONDIÇÕES:

3.1. O pagamento do valor do objeto será efetuado em até 28 (vinte e oito) dias úteis, condicionado à apresentação e aprovação da respectiva fatura/Nota Fiscal, juntamente a Certidão Negativa dos Tributos Federais e da Dívida Ativa e Certificado de Regularização de Situação para com o FGTS (CRS) para a Contratante. O pagamento será realizado diretamente ao fornecedor, que deverá informar na Nota Fiscal o banco, a agência, o número da conta corrente para crédito dos valores faturados, o número do TERMO DE FOMENTO Nº 017/2021 e o nº do presente Processo de Pesquisa de Preços (PP nº 096/2022).

3.2. Na nota fiscal de pagamento deverá contar o seguinte endereço: Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – Xxxx Xxxxx

– XXX xx 00.000-000.

3.3. O CNPJ/MF do FORNECEDOR constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não ser efetuado o pagamento.

4. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL:

4.1. Constituem motivos para extinção do contrato as hipóteses especificadas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021;

4.2. Fica estabelecido o reconhecimento dos direitos da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE em caso de extinção administrativa prevista no art.138 da Lei nº. 14.133/2021.

4.3. O licitante ou CONTRATADO será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no Art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Neste sentido, garantida a prévia defesa, a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE poderá aplicar à contratada as sanções previstas no art. 156, da Lei nº. 14.133/2021 e multa correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1. A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE reserva-se no direito de revogar, anular ou transferir o presente processo de compra em caso de interesse público.

5.2. A empresa se responsabiliza por quaisquer ônus decorrentes de danos que vier a causar à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE e a terceiros, em decorrência da execução do contrato.

5.3. A CONTRATADA obriga-se a demonstrar, a qualquer tempo, o cumprimento das Leis e Regulamentos específicos, aplicáveis à comercialização do objeto desta Pesquisa de Preços.

5.4. A CONTRATADA não poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato a terceiros.

Curitiba, 01 de setembro de 2022.

Xxxxx Xxxx

Analista de Licitações

ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS

1. OBJETO

Contratação de empresa especializada em fornecimento, instalação e suporte de Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (GED), como parte da execução de serviços previstos no plano de trabalho no Projeto “Hospital Digital”.

2. JUSTIFICATIVA

O Complexo Pequeno Príncipe (CPP) tem a missão de “proteger a criança e o adolescente, por meio da assistência, do ensino, da pesquisa em saúde e da mobilização social, fortalecendo o núcleo familiar”. Sua prática encontra-se orientada pelos princípios de amor à criança, atendimento humanizado; busca pela excelência, aprimoramento técnico-científico; multiplicação do conhecimento e democratização da informação.

O projeto “Hospital Digital” tem como objetivo ampliar a qualidade, agilidade e segurança do atendimento de pacientes do Hospital Pequeno Príncipe –HPP por meio de soluções em tecnologia digital, modernização e integração dos sistemas de gestão, comunicação e arquivamento de dados e imagens médicas na jornada do paciente.

A contratação do presente serviço será viabilizada por projeto aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA), recursos captados pelo HPP, via Fundo da Infância e Adolescência e formalizado pelo Termo de Fomento 017/2021.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1 Características do Sistema GED:

Sistema informatizado em formato SaaS para gerenciamento eletrônico de documentos multiuso, deverá cumprir os seguintes requisitos:

Seq.	Item	Característica
01	Inserção de Documentos	Dever permitir a inserção de documentos digitalizados com ou sem certificação.

		Deve permitir a importação de documentos de bases de arquivos externos e carga de documento por lote. Deve aceitar o envio de anexos de diferentes formatos.
02	Indexação	Deve permitir indexação de documentos digitalizados, no mínimo nos seguintes identificadores: • Dados de atendimento (número, dia, hora). • Dados do Paciente (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, CPF). • Número do prontuário do paciente. Vincular automaticamente informações cadastradas/integradas aos documentos carregados na plataforma (autopreenchimento através de identificador).
03	Organização em módulos	Possibilidade de organização dos diretórios, por exemplo: Assistencial/ RH/Financeiro/Compras.
04	Acesso de usuários	Usuário interno (funcionários da Entidade): cadastro deve ser efetuado através do administrador. Possibilidade de cadastro de permissões dos usuários por níveis de acesso. Permitir controle de permissões de acesso por: unidade, empresa, área, perfil, documento, item documental ou anexo. O cadastro de usuário interno deve conter, no mínimo, as informações: Nome, Cargo, Função, Matrícula, CPF e Senha. Usuário externo (solicitantes). Pode ser efetuado pelo próprio usuário, através de e-mail e senha. Deve possuir controle automático de leitura de documentos e tramitações, por usuário, exibindo a data e hora do acesso. Recuperação de senha deve ser automática, quando solicitada pelo usuário. Deve permitir acesso simultâneo. Promover controle de acesso (4 níveis) – por perfil de usuário, tipo de documento, palavra-chave e palavra-chave de segurança. Possui consultas de logs dos registros das ações realizadas na ferramenta, sendo elas feitas por usuário ou automática.

		Autenticação por ADFS e SAML.
05	Sistema de busca e pesquisa personalizada	Deve possuir ferramenta para busca avançada dentro dos documentos gerados na plataforma. Deve possuir busca por termos, período de emissão do documento, tipo de documento, pessoas ou setores envolvidos e situação geral, devendo estar indexado e disponível para busca instantaneamente. Disponibilidade para realizar busca em todos os setores que usuário tiver acesso. Disponibilidade de realizar busca avançada por termos presentes em anexos enviados para a plataforma que foram processados e identificados pela tecnologia de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), sendo que está indexação deve ocorrer em tempo menor ou igual a 15 minutos. Disponibilidade de realizar busca avançada por termos e frases em específicos com o uso de aspas ("").
06	Exportação de arquivos	Deve possuir opção para impressão e download de arquivos, conforme permissões de acesso do usuário. Deve permitir compartilhar com solicitante externo, via acesso temporário ou permanente. Deve permitir conversão dos documentos anexados na ferramenta para o padrão parametrizado (ex.: de Jpeg, para: PDF). Solicitação de lote de envio de documentos.
07	Ambiente de Operação	Promover acesso ao sistema através de uma interface web ou local.
08	Dispositivos compatíveis	Computadores, smartphones e tablets.
09	Navegadores de Internet	Suporte aos principais navegadores de internet da atualidade, devendo ser compatível, no mínimo, com Safari, EDGE, Mozilla Firefox e Google Chrome.
10	Interface do sistema	A interface deve ser responsiva, ajustando-se de acordo com o dispositivo utilizado.
11	Armazenamento do Banco de Dados	Armazenamento na nuvem em Data Center certificado. A solução deve prever a possibilidade de usar servidores com arquitetura distribuída em data center localizado no território nacional, visando uma latência igual ou inferior à 50 milissegundos,

		com certificados ISO/IEC 27001:2013, 27017:2015, 27018:2019 e ISO/IEC 9001:2015". Deverá ser fornecido sempre a última versão do sistema, sendo que a atualização ocorre sem nenhuma interrupção no serviço. Podem ocorrer janelas de manutenção programada nos servidores. A solução deve funcionar tanto em instalação própria interna (on primisse), como em condição de "apenas serviço" e nesse caso, não deve exigir investimento em infraestrutura própria de servidores devendo a solução funcionar completamente em ambiente de nuvem, bastando somente dispor de conexão com a internet e computadores ou dispositivos móveis com capacidades de acesso.
12	Segurança dos Dados	Servidor WEB com certificado de segurança SSL, com validação estendida, garantindo assim a troca de dados criptografados entre o servidor e todos os usuários.
13	Cópia de Segurança	Backups devem ser efetuados automaticamente, sem intervenção do usuário.
14	Bloqueio de spam/robô/abu sos	Deve possuir mecanismo de identificação humana para inserção de informações na plataforma.
15	Assinatura digital e Autenticidade dos documentos	Possibilidade de assinatura digital no padrão ICP-Brasil. Possibilidade de assinatura digital nativa da plataforma, como sub- autoridade do ICP-Brasil. Possibilidade de consultas de autenticidade dos documentos recebidos. Possuir suporte à verificação do status do certificado (revogados). Deve permitir assinar documentos e tramitações emitidos no sistema e arquivos anexados em formato PDF com certificado homologado pelo ICP-Brasil. Deve permitir o acesso ao sistema utilizando autenticação por certificado digital ICP-Brasil. Deve permitir assinar documentos e tramitações emitidos no sistema e arquivos anexados em formato PDF, tendo como base a

		assinatura nativa da plataforma, registro de tempo e CPF do usuário cadastrado na plataforma.
16	Gestão de Documentos	Assegurar as seguintes qualidades dos documentos no repositório: organicidade, unicidade, confiabilidade, autenticidade, rastreabilidade e acessibilidade. Disponibilizar a documentação no repositório central para consulta respeitando os requisitos de segurança e da LGPD. Definir e controlar as temporalidades dos documentos. Identificar e alertar a documentação passível de eliminação. Gerar certificado para registro de documentos aprovados para expurgo (pós-deleção). Possibilitar versionamento dos documentos armazenados no repositório centralizado. Possibilitar controle de versões e status dos documentos.
17	Sistema de notificações	Possibilidade de gerar notificações para os envolvidos (solicitante e Entidade) através de canais, como e-mail e/ou SMS. O sistema deve notificar os envolvidos, no mínimo, na abertura de novo documento, inserção de conteúdo, atualização de informações no documento, inclusão de novos trâmites, bem como encerramento e reabertura. Deve possuir controle automático de envio, entrega e leitura das notificações enviadas por e-mail.
18	Sistema de identificação codificada	O sistema deve gerar um código de barras ou QR-Code, que permita a localização mais eficiente do documento, além do código único de controle.
19	Relatórios de Monitoramento	O sistema deve gerar gráficos quantitativos dos documentos gerados, com filtros de período, tipo de documento, etc. O sistema deve gerar um registro das atividades para qualquer evento (log), contendo a identificação do usuário, data e hora, IP do dispositivo. Acompanhamento das estatísticas e do uso da ferramenta. Disponibilidade de consultar o consumo detalhado mensal, com no mínimo informações de quantidade de usuários, documentos gerados, volume total de anexos e documentos assinados.

		Disponibilidade de acompanhar a economia estimada de recursos utilizados na tramitação física de documentos. Disponibilidade de acompanhar o número de impressões mensais. Disponibilidade de calcular o gasto total realizado com impressões baseado no preço da impressão/folha. Disponibilizar dashboards para acompanhamento de indicadores e KPIs em tempo real. Oferecer relatórios de documentos por nível de: empresa, unidade, área, setor, processo, paciente e documento. Opção para exportação de relatórios em extensões: csv, xls, xls e pdf.
20	Acordo de nível de serviço	Garantia de SLA para atendimento e no mínimo 99% de disponibilidade e uptime do sistema - a serem publicamente disponibilizado em uma página de status. SLA para atendimento: Até 8 horas - retorno sobre problema constatado; Até 24 horas - retorno sobre prazo de conserto/adaptação de problema constatado.
21	Plataforma única	Todos os módulos interagindo com um único login.
22	Integrações	Possibilidade de integração com o Prontuário Eletrônico do Paciente. Integração com o sistema EMR (Electronic Medical Record) para trazer e atualizar informações médico-hospitalares e de pacientes. Recebimento em massa de informações, dados e arquivos de outro sistema de origem. Permitir integração single sign-on para "login" e definições de perfis de uso de forma nativa.
23	Treinamento do usuário	Disponibilizar material de treinamento em formato de vídeo em português, organizado em módulos, apresentando como utilizar a plataforma e suas funcionalidades. Treinamento para administradores.

3.2 Implantação:

A contratada deve colher os requisitos necessários, analisar os processos internos, adequá-los da melhor forma à plataforma e capacitar usuários sobre a utilização e parametrização.

3.3 Suporte:

Suporte deve ser sem custos e ilimitado, via sistema de atendimento e respostas acessados dentro da própria ferramenta e avisos por e-mail e em formato de chat.

O suporte deve funcionar de segunda-feira a sexta-feira das 08h às 18h.

SLA (Acordo de nível de serviço) para atendimento via ferramenta online de suporte: Até 30 minutos: tempo para primeira resposta;

Até 8 horas: retorno sobre problema constatado;

Até 24 horas: retorno sobre prazo de conserto/adaptação de problema constatado.

3.4 Adequação à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD):

A empresa deverá adotar todas as providências necessárias ao adequado tratamento de dados pessoais, observando, dentre outros, os seguintes fundamentos previstos nesta legislação: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

4. REQUISITOS DA EMPRESA

I. Experiência com fornecimento de sistema para gestão de documentos hospitalares, tais como prontuários e contas.

II. Após a classificação por pesquisa de preço, a empresa deverá fazer uma demonstração do sistema, mediante convocação da comissão de licitação.

5. PRAZO DE CONTRATO

Até 12 meses, podendo ser prorrogado à critério das partes e da aprovação da fonte financiadora.

6. VALOR TOTAL DO SERVIÇO

O valor limite do serviço é de R$ 165.071,00 (cento e sessenta e cinco mil, setenta e um reais).

7. ESTIMATIVA DE DOCUMENTOS/ARMAZENAMENTO

Número de prontuários: 600.000

Média de páginas por prontuário: 1.000 Total de páginas: 600 milhões

Capacidade de armazenamento média necessária: 30.000 GB (30 Tera Bytes)

Observação: Nos preços cotados, deverão estar INCLUÍDOS todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com impostos, taxas, FRETE, seguros, e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente na prestação do serviço.

XXXXX XX – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022

A empresa     , CNPJ sob nº         , com sede à xxx          , xx xxxxxx xx           , XXX xx     , telefone de contato nº (00)       , e-mail para contato       , neste ato representada por seu

   , senhor         , brasileiro, (estado civil), profissão, portador da cédula de identidade nº      e CPF nº    , vem apresentar PROPOSTA para participação na PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E SUPORTE DE SISTEMA

DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS (GED), conforme especificações contidas no Anexo I.

IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

Razão Social:

CNPJ e Inscrição Estadual:

Representante e Cargo: Carteira de Identidade e CPF: Endereço e Telefone: E-mail de Contato:

Conta Corrente nº    Agência nº     Banco    

ITEM XX
Qtde.	Unid	Especificação	Valor Unitário Máximo (R$)	Valor Total Máximo (R$)
XX	XXX		R$	R$

Valor Total do Item: R$ xxx () – soma de todos os itens.

PREÇO: ( xxxxxx ) - (Deverá ser cotado, preço unitário e total de cada item, de acordo com o ANEXO I. Não serão aceitas propostas comerciais cotadas em moeda estrangeira.)

1. O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os serviços de entrega, incidentes sobre o fornecimento, frete, instalação, benefícios e todos os custos, encargos, tributos e demais contribuições pertinentes.

2. Declaro, que nenhum direito a indenização ou a reembolso de quaisquer despesas nos será devido, caso nossa proposta não seja aceita pela Associação, seja qual for o motivo.

3. O prazo de validade desta proposta é de 60 dias (não podendo ser inferior a 60).

4. Declaro ciência de que a contratação dar-se-á mediante a emissão de Ordem de Serviço.

5. Prazo de entrega: xxx (xxx) dias, após emissão da ordem de serviço.

6. CONDIÇÕES GERAIS

A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

Local,   de         de 2022.

Representante Legal (Carimbo da Empresa)

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022

EMPRESA                 , devidamente inscrita no CNPJ sob o nº          , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)             , portador(a) da Carteira de Identidade nº       e do CPF nº          , DECLARA, sob as penas da Lei, que esta empresa na presente data, cumpre os requisitos legais para a qualificação como:

( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Declara ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123.

Local,   de         de 2022.

Representante Legal (Carimbo da Empresa)

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7°, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

À

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022

(nome da empresa), CNPJ/MF, sediada na (endereço completo), declara que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº. 9854, de 22.10.99, que altera a Lei nº. 8666/93.

Local,   de         de 2022.

Representante Legal (Carimbo da Empresa)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL

À

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022

Para fins de participação na PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022, o(a) (nome completo do concorrente), CNPJ, sediada(o) (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, notadamente o Decreto Estadual nº. 6.252, de 22 de março de 2006, que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente.

Local,   de         de 2022.

Representante Legal (Carimbo da Empresa)

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO‌

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO

Referente: PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022

       , inscrito no CNPJ nº       , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)

           , portador(a) da Carteira de Identidade no        e do CPF no            , DECLARA, sob as penas da lei, para fins da PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022, a inexistência no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL

PEQUENO PRINCIPE, nos cargos de direção, gerência, chefia .

Local,   de         de 2022.

Representante Legal (Carimbo da Empresa)

XXXXX XXX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO IPI

XXXXX XXXX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO ICMS DO HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO

CENTRAL DE CURITIBA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI

Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, 0000 - 0x xxxxx - Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxx/XX - CEP: 80.730-000 - Fone: (00) 0000-0000

Processo: 0001215-47.2001.8.16.0004

Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública

Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.000,00

Exequente(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX

Executado(s): ESTADO DO PARANA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO EXPLICATIVA

CERTIFICO, para os devidos fins que tramitam nesta secretaria, no sistema de processo eletrônico (PROJUDI) o PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (atualmente em fase de Execução contra a Fazenda) sob nº 0001215-47.2001.8.16.0004 (nº de distribuição 635 de 06/04/2001) e número físico antigo 308/2001, ajuizada por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX em face de ESTADO DO PARANÁ, cujo valor dado à causa em petição inicial foi de R$5.000,00 (cinco mil reais).

CERTIFICO AINDA que:

I – Conforme pedido constante da inicial (fls. 20 dos autos físicos – mov. 1.4 dos autos virtuais) buscou a parte autora com a presente medida a declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a cobrança de ICMS incidente nas aquisições de bens efetuadas pela Autora, seja no mercado interno ou externo, destinados a composição de seu ativo fixo (patrimônio).

II – Em sede de antecipação de tutela o pedido não foi deferido, no entanto foi proferida sentença de procedência, cuja a parte dispositiva segue transcrita (04/04/2002 fls. 166/171 dos autos físicos, mov. 1.7 dosautos virtuais):

“...Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a cobrança de ICMS incidente nas aquisições de bens efetuados pela autora, no mercado interno e externo, dedicados à composição de seu ativo fixo (patrimônio). Condeno o Estado requerido ao pagamento de das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios os quais arbitro em R$800,00...”

VI – Em sede de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0130324-6 (10/12/2002 fls. 358/367 dos autos físicos, mov. 1.7 dos autos virtuais), houve modificação parcial da sentença, apenas no tocante ao valor dos honorários advocatícios, conforme ementa a seguir:

“ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENTIDADE DE Na forma do art.

150, inc. VI, alínea c, da CF/88, está imune ao ICMS a entidade de assistência social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENATÓRIA. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA.Não se tratando de sentença condenatória, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer ao § 4° do art. 20 do PC. Neste caso, é imperioso seja observada a natureza da demanda, considerando-se sobretudo o aspecto e tratar-se de matéria complexa ou, de outro lado, de tema que tenha sido objeto de copioso volume e julgados, bem como o fato de a demanda não ter necessitado de produção de provas periciais ou da realização da audiência de instrução, o que determinará a fixação da verba advocatícia em patamar em excessivo, nem diminuto, muito menos aviltante. De conseguinte, é provido o apelo da Autora para o fim de ser estatuída na quantia de (fls. 367 dos autos físicos, R$.2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios.” mov. 1.7 dos autos virtuais).”

VII – Ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, foi negado seguimento

130.324-6/01 (1º/12/2003 fls. 404 dos autos físicos, mov. 1.7 dos autos virtuais). Contra esse decisão foi interposto Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal (certidões de fls. 408/411 dos autos físicos, mov. 1.7 dos autos virtuais). Não consta dos autos virtuais a decisão do Agravo de Instrumento, no entanto em consulta ao site do STF identifiquei o recurso autuado sob o nº AI 504650, ao qual foi negado seguimento, cuja certidão transitou em julgado em 2004, conforme tela de consulta anexa;

VIII – O feito atualmente está em fase final de cumprimento de sentença (Execução contra a Fazenda Pública), tendo sido pagos os valores devidos pelo Estado do Paraná e inclusive levantados os valores pela parte exequente (mov. 1.92/1.93). Quanto aos valores devidos aos Procuradores do Estado do Paraná a título de honorários (decorrentes da sentença dos embargos à execução – mov. 1.24), estes também já foram levantados, conforme petição e documentos de mov. Seq. 31.

IX – Em complemento à certidão de mov. Seq. 37.1, informo que nesta data o ESTADO DO PARANÁ foi intimado para manifestar-se ante o cálculo de custas remanescentes.

ERA SOMENTE O QUE ME FOI PEDIDO PARA CERTIFICAR. DOU FÉ.

Curitiba, 27 de novembro de 2015. Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Sutil Técnica Judiciária

INFORMAÇÃO: A presente certidão explicativa está assinada digitalmente. Para constar a chancela do Poder Judiciário nesta certidão, deve a parte interessada imprimi-la através dos seguintes passos: botão "navegar", opção "exportar processo", botão "desmarcar todos", selecionar o arquivo interessado e, por fim, clicar no botão "exportar". Para exportar o processo, deverá a parte interessada acessar o Sistema ProJudi nos horários a seguir informados: Entre 06:00 às 11:00 e 20:00 às 23:00.