SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA
1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E SUPORTE DE SISTEMA DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS (GED)
MODALIDADE: PESQUISA DE PREÇOS
VALOR GLOBAL MÁXIMO: R$ 165.071,00 (cento e sessenta e cinco mil e setenta e um reais) TIPO DA PESQUISA DE PREÇOS: MENOR PREÇO GLOBAL
DOCUMENTOS QUE COMPÕE ESTA EDITAL
ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO
XXXXX XX – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS
XXXXX XXX – MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA
DE PEQUENO PORTE
XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7°, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE
QUALIDADE AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL
XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
XXXXX XXX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO IPI
XXXXX XXXX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO ICMS DO HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE
2. REQUISITOS LEGAIS:
2.1. O fornecedor deverá atender a todos os requisitos e normas legais, seja em âmbito Federal, Estadual ou Municipal.
3. CONDIÇÕES:
3.1. O pagamento do valor do objeto será efetuado em até 28 (vinte e oito) dias úteis, condicionado à apresentação e aprovação da respectiva fatura/Nota Fiscal, juntamente a Certidão Negativa dos Tributos Federais e da Dívida Ativa e Certificado de Regularização de Situação para com o FGTS (CRS) para a Contratante. O pagamento será realizado diretamente ao fornecedor, que deverá informar na Nota Fiscal o banco, a agência, o número da conta corrente para crédito dos valores faturados, o número do TERMO DE FOMENTO Nº 017/2021 e o nº do presente Processo de Pesquisa de Preços (PP nº 096/2022).
3.2. Na nota fiscal de pagamento deverá contar o seguinte endereço: Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – Xxxx Xxxxx
– XXX xx 00.000-000.
3.3. O CNPJ/MF do FORNECEDOR constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não ser efetuado o pagamento.
4. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL:
4.1. Constituem motivos para extinção do contrato as hipóteses especificadas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021;
4.2. Fica estabelecido o reconhecimento dos direitos da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE em caso de extinção administrativa prevista no art.138 da Lei nº. 14.133/2021.
4.3. O licitante ou CONTRATADO será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no Art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Neste sentido, garantida a prévia defesa, a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE poderá aplicar à contratada as sanções previstas no art. 156, da Lei nº. 14.133/2021 e multa correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS:
5.1. A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE reserva-se no direito de revogar, anular ou transferir o presente processo de compra em caso de interesse público.
5.2. A empresa se responsabiliza por quaisquer ônus decorrentes de danos que vier a causar à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE e a terceiros, em decorrência da execução do contrato.
5.3. A CONTRATADA obriga-se a demonstrar, a qualquer tempo, o cumprimento das Leis e Regulamentos específicos, aplicáveis à comercialização do objeto desta Pesquisa de Preços.
5.4. A CONTRATADA não poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato a terceiros.
Curitiba, 01 de setembro de 2022.
Xxxxx Xxxx
Analista de Licitações
ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada em fornecimento, instalação e suporte de Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (GED), como parte da execução de serviços previstos no plano de trabalho no Projeto “Hospital Digital”.
2. JUSTIFICATIVA
O Complexo Pequeno Príncipe (CPP) tem a missão de “proteger a criança e o adolescente, por meio da assistência, do ensino, da pesquisa em saúde e da mobilização social, fortalecendo o núcleo familiar”. Sua prática encontra-se orientada pelos princípios de amor à criança, atendimento humanizado; busca pela excelência, aprimoramento técnico-científico; multiplicação do conhecimento e democratização da informação.
O projeto “Hospital Digital” tem como objetivo ampliar a qualidade, agilidade e segurança do atendimento de pacientes do Hospital Pequeno Príncipe –HPP por meio de soluções em tecnologia digital, modernização e integração dos sistemas de gestão, comunicação e arquivamento de dados e imagens médicas na jornada do paciente.
A contratação do presente serviço será viabilizada por projeto aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA), recursos captados pelo HPP, via Fundo da Infância e Adolescência e formalizado pelo Termo de Fomento 017/2021.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 Características do Sistema GED:
Sistema informatizado em formato SaaS para gerenciamento eletrônico de documentos multiuso, deverá cumprir os seguintes requisitos:
Seq. | Item | Característica |
01 | Inserção de Documentos | Dever permitir a inserção de documentos digitalizados com ou sem certificação. |
Deve permitir a importação de documentos de bases de arquivos externos e carga de documento por lote. Deve aceitar o envio de anexos de diferentes formatos. | ||
02 | Indexação | Deve permitir indexação de documentos digitalizados, no mínimo nos seguintes identificadores: • Dados de atendimento (número, dia, hora). • Dados do Paciente (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, CPF). • Número do prontuário do paciente. Vincular automaticamente informações cadastradas/integradas aos documentos carregados na plataforma (autopreenchimento através de identificador). |
03 | Organização em módulos | Possibilidade de organização dos diretórios, por exemplo: Assistencial/ RH/Financeiro/Compras. |
04 | Acesso de usuários | Usuário interno (funcionários da Entidade): cadastro deve ser efetuado através do administrador. Possibilidade de cadastro de permissões dos usuários por níveis de acesso. Permitir controle de permissões de acesso por: unidade, empresa, área, perfil, documento, item documental ou anexo. O cadastro de usuário interno deve conter, no mínimo, as informações: Nome, Cargo, Função, Matrícula, CPF e Senha. Usuário externo (solicitantes). Pode ser efetuado pelo próprio usuário, através de e-mail e senha. Deve possuir controle automático de leitura de documentos e tramitações, por usuário, exibindo a data e hora do acesso. Recuperação de senha deve ser automática, quando solicitada pelo usuário. Deve permitir acesso simultâneo. Promover controle de acesso (4 níveis) – por perfil de usuário, tipo de documento, palavra-chave e palavra-chave de segurança. Possui consultas de logs dos registros das ações realizadas na ferramenta, sendo elas feitas por usuário ou automática. |
Autenticação por ADFS e SAML. | ||
05 | Sistema de busca e pesquisa personalizada | Deve possuir ferramenta para busca avançada dentro dos documentos gerados na plataforma. Deve possuir busca por termos, período de emissão do documento, tipo de documento, pessoas ou setores envolvidos e situação geral, devendo estar indexado e disponível para busca instantaneamente. Disponibilidade para realizar busca em todos os setores que usuário tiver acesso. Disponibilidade de realizar busca avançada por termos presentes em anexos enviados para a plataforma que foram processados e identificados pela tecnologia de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), sendo que está indexação deve ocorrer em tempo menor ou igual a 15 minutos. Disponibilidade de realizar busca avançada por termos e frases em específicos com o uso de aspas (""). |
06 | Exportação de arquivos | Deve possuir opção para impressão e download de arquivos, conforme permissões de acesso do usuário. Deve permitir compartilhar com solicitante externo, via acesso temporário ou permanente. Deve permitir conversão dos documentos anexados na ferramenta para o padrão parametrizado (ex.: de Jpeg, para: PDF). Solicitação de lote de envio de documentos. |
07 | Ambiente de Operação | Promover acesso ao sistema através de uma interface web ou local. |
08 | Dispositivos compatíveis | Computadores, smartphones e tablets. |
09 | Navegadores de Internet | Suporte aos principais navegadores de internet da atualidade, devendo ser compatível, no mínimo, com Safari, EDGE, Mozilla Firefox e Google Chrome. |
10 | Interface do sistema | A interface deve ser responsiva, ajustando-se de acordo com o dispositivo utilizado. |
11 | Armazenamento do Banco de Dados | Armazenamento na nuvem em Data Center certificado. A solução deve prever a possibilidade de usar servidores com arquitetura distribuída em data center localizado no território nacional, visando uma latência igual ou inferior à 50 milissegundos, |
com certificados ISO/IEC 27001:2013, 27017:2015, 27018:2019 e ISO/IEC 9001:2015". Deverá ser fornecido sempre a última versão do sistema, sendo que a atualização ocorre sem nenhuma interrupção no serviço. Podem ocorrer janelas de manutenção programada nos servidores. A solução deve funcionar tanto em instalação própria interna (on primisse), como em condição de "apenas serviço" e nesse caso, não deve exigir investimento em infraestrutura própria de servidores devendo a solução funcionar completamente em ambiente de nuvem, bastando somente dispor de conexão com a internet e computadores ou dispositivos móveis com capacidades de acesso. | ||
12 | Segurança dos Dados | Servidor WEB com certificado de segurança SSL, com validação estendida, garantindo assim a troca de dados criptografados entre o servidor e todos os usuários. |
13 | Cópia de Segurança | Backups devem ser efetuados automaticamente, sem intervenção do usuário. |
14 | Bloqueio de spam/robô/abu sos | Deve possuir mecanismo de identificação humana para inserção de informações na plataforma. |
15 | Assinatura digital e Autenticidade dos documentos | Possibilidade de assinatura digital no padrão ICP-Brasil. Possibilidade de assinatura digital nativa da plataforma, como sub- autoridade do ICP-Brasil. Possibilidade de consultas de autenticidade dos documentos recebidos. Possuir suporte à verificação do status do certificado (revogados). Deve permitir assinar documentos e tramitações emitidos no sistema e arquivos anexados em formato PDF com certificado homologado pelo ICP-Brasil. Deve permitir o acesso ao sistema utilizando autenticação por certificado digital ICP-Brasil. Deve permitir assinar documentos e tramitações emitidos no sistema e arquivos anexados em formato PDF, tendo como base a |
assinatura nativa da plataforma, registro de tempo e CPF do usuário cadastrado na plataforma. | ||
16 | Gestão de Documentos | Assegurar as seguintes qualidades dos documentos no repositório: organicidade, unicidade, confiabilidade, autenticidade, rastreabilidade e acessibilidade. Disponibilizar a documentação no repositório central para consulta respeitando os requisitos de segurança e da LGPD. Definir e controlar as temporalidades dos documentos. Identificar e alertar a documentação passível de eliminação. Gerar certificado para registro de documentos aprovados para expurgo (pós-deleção). Possibilitar versionamento dos documentos armazenados no repositório centralizado. Possibilitar controle de versões e status dos documentos. |
17 | Sistema de notificações | Possibilidade de gerar notificações para os envolvidos (solicitante e Entidade) através de canais, como e-mail e/ou SMS. O sistema deve notificar os envolvidos, no mínimo, na abertura de novo documento, inserção de conteúdo, atualização de informações no documento, inclusão de novos trâmites, bem como encerramento e reabertura. Deve possuir controle automático de envio, entrega e leitura das notificações enviadas por e-mail. |
18 | Sistema de identificação codificada | O sistema deve gerar um código de barras ou QR-Code, que permita a localização mais eficiente do documento, além do código único de controle. |
19 | Relatórios de Monitoramento | O sistema deve gerar gráficos quantitativos dos documentos gerados, com filtros de período, tipo de documento, etc. O sistema deve gerar um registro das atividades para qualquer evento (log), contendo a identificação do usuário, data e hora, IP do dispositivo. Acompanhamento das estatísticas e do uso da ferramenta. Disponibilidade de consultar o consumo detalhado mensal, com no mínimo informações de quantidade de usuários, documentos gerados, volume total de anexos e documentos assinados. |
Disponibilidade de acompanhar a economia estimada de recursos utilizados na tramitação física de documentos. Disponibilidade de acompanhar o número de impressões mensais. Disponibilidade de calcular o gasto total realizado com impressões baseado no preço da impressão/folha. Disponibilizar dashboards para acompanhamento de indicadores e KPIs em tempo real. Oferecer relatórios de documentos por nível de: empresa, unidade, área, setor, processo, paciente e documento. Opção para exportação de relatórios em extensões: csv, xls, xls e pdf. | ||
20 | Acordo de nível de serviço | Garantia de SLA para atendimento e no mínimo 99% de disponibilidade e uptime do sistema - a serem publicamente disponibilizado em uma página de status. SLA para atendimento: Até 8 horas - retorno sobre problema constatado; Até 24 horas - retorno sobre prazo de conserto/adaptação de problema constatado. |
21 | Plataforma única | Todos os módulos interagindo com um único login. |
22 | Integrações | Possibilidade de integração com o Prontuário Eletrônico do Paciente. Integração com o sistema EMR (Electronic Medical Record) para trazer e atualizar informações médico-hospitalares e de pacientes. Recebimento em massa de informações, dados e arquivos de outro sistema de origem. Permitir integração single sign-on para "login" e definições de perfis de uso de forma nativa. |
23 | Treinamento do usuário | Disponibilizar material de treinamento em formato de vídeo em português, organizado em módulos, apresentando como utilizar a plataforma e suas funcionalidades. Treinamento para administradores. |
3.2 Implantação:
A contratada deve colher os requisitos necessários, analisar os processos internos, adequá-los da melhor forma à plataforma e capacitar usuários sobre a utilização e parametrização.
3.3 Suporte:
Suporte deve ser sem custos e ilimitado, via sistema de atendimento e respostas acessados dentro da própria ferramenta e avisos por e-mail e em formato de chat.
O suporte deve funcionar de segunda-feira a sexta-feira das 08h às 18h.
SLA (Acordo de nível de serviço) para atendimento via ferramenta online de suporte: Até 30 minutos: tempo para primeira resposta;
Até 8 horas: retorno sobre problema constatado;
Até 24 horas: retorno sobre prazo de conserto/adaptação de problema constatado.
3.4 Adequação à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD):
A empresa deverá adotar todas as providências necessárias ao adequado tratamento de dados pessoais, observando, dentre outros, os seguintes fundamentos previstos nesta legislação: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
4. REQUISITOS DA EMPRESA
I. Experiência com fornecimento de sistema para gestão de documentos hospitalares, tais como prontuários e contas.
II. Após a classificação por pesquisa de preço, a empresa deverá fazer uma demonstração do sistema, mediante convocação da comissão de licitação.
5. PRAZO DE CONTRATO
Até 12 meses, podendo ser prorrogado à critério das partes e da aprovação da fonte financiadora.
6. VALOR TOTAL DO SERVIÇO
O valor limite do serviço é de R$ 165.071,00 (cento e sessenta e cinco mil, setenta e um reais).
7. ESTIMATIVA DE DOCUMENTOS/ARMAZENAMENTO
Número de prontuários: 600.000
Média de páginas por prontuário: 1.000 Total de páginas: 600 milhões
Capacidade de armazenamento média necessária: 30.000 GB (30 Tera Bytes)
Observação: Nos preços cotados, deverão estar INCLUÍDOS todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com impostos, taxas, FRETE, seguros, e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente na prestação do serviço.
XXXXX XX – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022
A empresa , CNPJ sob nº , com sede à xxx , xx xxxxxx xx , XXX xx , telefone de contato nº (00) , e-mail para contato , neste ato representada por seu
, senhor , brasileiro, (estado civil), profissão, portador da cédula de identidade nº e CPF nº , vem apresentar PROPOSTA para participação na PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E SUPORTE DE SISTEMA
DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS (GED), conforme especificações contidas no Anexo I.
IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
Razão Social:
CNPJ e Inscrição Estadual:
Representante e Cargo: Carteira de Identidade e CPF: Endereço e Telefone: E-mail de Contato:
Conta Corrente nº Agência nº Banco
ITEM XX | ||||
Qtde. | Unid | Especificação | Valor Unitário Máximo (R$) | Valor Total Máximo (R$) |
XX | XXX | R$ | R$ | |
Valor Total do Item: R$ xxx () – soma de todos os itens.
PREÇO: ( xxxxxx ) - (Deverá ser cotado, preço unitário e total de cada item, de acordo com o ANEXO I. Não serão aceitas propostas comerciais cotadas em moeda estrangeira.)
1. O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os serviços de entrega, incidentes sobre o fornecimento, frete, instalação, benefícios e todos os custos, encargos, tributos e demais contribuições pertinentes.
2. Declaro, que nenhum direito a indenização ou a reembolso de quaisquer despesas nos será devido, caso nossa proposta não seja aceita pela Associação, seja qual for o motivo.
3. O prazo de validade desta proposta é de 60 dias (não podendo ser inferior a 60).
4. Declaro ciência de que a contratação dar-se-á mediante a emissão de Ordem de Serviço.
5. Prazo de entrega: xxx (xxx) dias, após emissão da ordem de serviço.
6. CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
Local, de de 2022.
Representante Legal (Carimbo da Empresa)
XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
À
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022
EMPRESA , devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da Lei, que esta empresa na presente data, cumpre os requisitos legais para a qualificação como:
( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.
Declara ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123.
Local, de de 2022.
Representante Legal (Carimbo da Empresa)
XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7°, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
À
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022
(nome da empresa), CNPJ/MF, sediada na (endereço completo), declara que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº. 9854, de 22.10.99, que altera a Lei nº. 8666/93.
Local, de de 2022.
Representante Legal (Carimbo da Empresa)
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.
XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL
À
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022
Para fins de participação na PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022, o(a) (nome completo do concorrente), CNPJ, sediada(o) (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, notadamente o Decreto Estadual nº. 6.252, de 22 de março de 2006, que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente.
Local, de de 2022.
Representante Legal (Carimbo da Empresa)
XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
DECLARAÇÃO
Referente: PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022
, inscrito no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)
, portador(a) da Carteira de Identidade no e do CPF no , DECLARA, sob as penas da lei, para fins da PESQUISA DE PREÇOS N° 096/2022, a inexistência no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL
PEQUENO PRINCIPE, nos cargos de direção, gerência, chefia .
Local, de de 2022.
Representante Legal (Carimbo da Empresa)
XXXXX XXX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO IPI
XXXXX XXXX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO ICMS DO HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO
CENTRAL DE CURITIBA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI
Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, 0000 - 0x xxxxx - Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxx/XX - CEP: 80.730-000 - Fone: (00) 0000-0000
Processo: 0001215-47.2001.8.16.0004
Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.000,00
Exequente(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX
Executado(s): ESTADO DO PARANA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO EXPLICATIVA
CERTIFICO, para os devidos fins que tramitam nesta secretaria, no sistema de processo eletrônico (PROJUDI) o PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (atualmente em fase de Execução contra a Fazenda) sob nº 0001215-47.2001.8.16.0004 (nº de distribuição 635 de 06/04/2001) e número físico antigo 308/2001, ajuizada por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX em face de ESTADO DO PARANÁ, cujo valor dado à causa em petição inicial foi de R$5.000,00 (cinco mil reais).
CERTIFICO AINDA que:
I – Conforme pedido constante da inicial (fls. 20 dos autos físicos – mov. 1.4 dos autos virtuais) buscou a parte autora com a presente medida a declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a cobrança de ICMS incidente nas aquisições de bens efetuadas pela Autora, seja no mercado interno ou externo, destinados a composição de seu ativo fixo (patrimônio).
II – Em sede de antecipação de tutela o pedido não foi deferido, no entanto foi proferida sentença de procedência, cuja a parte dispositiva segue transcrita (04/04/2002 fls. 166/171 dos autos físicos, mov. 1.7 dosautos virtuais):
“...Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a cobrança de ICMS incidente nas aquisições de bens efetuados pela autora, no mercado interno e externo, dedicados à composição de seu ativo fixo (patrimônio). Condeno o Estado requerido ao pagamento de das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios os quais arbitro em R$800,00...”
VI – Em sede de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0130324-6 (10/12/2002 fls. 358/367 dos autos físicos, mov. 1.7 dos autos virtuais), houve modificação parcial da sentença, apenas no tocante ao valor dos honorários advocatícios, conforme ementa a seguir:
“ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENTIDADE DE Na forma do art.
150, inc. VI, alínea c, da CF/88, está imune ao ICMS a entidade de assistência social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENATÓRIA. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA.Não se tratando de sentença condenatória, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer ao § 4° do art. 20 do PC. Neste caso, é imperioso seja observada a natureza da demanda, considerando-se sobretudo o aspecto e tratar-se de matéria complexa ou, de outro lado, de tema que tenha sido objeto de copioso volume e julgados, bem como o fato de a demanda não ter necessitado de produção de provas periciais ou da realização da audiência de instrução, o que determinará a fixação da verba advocatícia em patamar em excessivo, nem diminuto, muito menos aviltante. De conseguinte, é provido o apelo da Autora para o fim de ser estatuída na quantia de (fls. 367 dos autos físicos, R$.2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios.” mov. 1.7 dos autos virtuais).”
VII – Ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, foi negado seguimento
130.324-6/01 (1º/12/2003 fls. 404 dos autos físicos, mov. 1.7 dos autos virtuais). Contra esse decisão foi interposto Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal (certidões de fls. 408/411 dos autos físicos, mov. 1.7 dos autos virtuais). Não consta dos autos virtuais a decisão do Agravo de Instrumento, no entanto em consulta ao site do STF identifiquei o recurso autuado sob o nº AI 504650, ao qual foi negado seguimento, cuja certidão transitou em julgado em 2004, conforme tela de consulta anexa;
VIII – O feito atualmente está em fase final de cumprimento de sentença (Execução contra a Fazenda Pública), tendo sido pagos os valores devidos pelo Estado do Paraná e inclusive levantados os valores pela parte exequente (mov. 1.92/1.93). Quanto aos valores devidos aos Procuradores do Estado do Paraná a título de honorários (decorrentes da sentença dos embargos à execução – mov. 1.24), estes também já foram levantados, conforme petição e documentos de mov. Seq. 31.
IX – Em complemento à certidão de mov. Seq. 37.1, informo que nesta data o ESTADO DO PARANÁ foi intimado para manifestar-se ante o cálculo de custas remanescentes.
ERA SOMENTE O QUE ME FOI PEDIDO PARA CERTIFICAR. DOU FÉ.
Curitiba, 27 de novembro de 2015. Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Sutil Técnica Judiciária
INFORMAÇÃO: A presente certidão explicativa está assinada digitalmente. Para constar a chancela do Poder Judiciário nesta certidão, deve a parte interessada imprimi-la através dos seguintes passos: botão "navegar", opção "exportar processo", botão "desmarcar todos", selecionar o arquivo interessado e, por fim, clicar no botão "exportar". Para exportar o processo, deverá a parte interessada acessar o Sistema ProJudi nos horários a seguir informados: Entre 06:00 às 11:00 e 20:00 às 23:00.