ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. INTRODUÇÃO

O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.

O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.

1.2. DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP E ESTA CONTRATAÇÃO:

LEGISLAÇÃO E REQUISITOS: Lei Federal nº 14133/21; Decreto Municipal 004/2024; Lei Complementar 123/06. Analisando a natureza dos insumos a serem contratados, o presente ETP é classificado como público (não sigiloso).

No presente caso o objeto pretendido é de natureza continuada, vez que serviços de telecomunicações de Acesso à Internet Banda Larga para a implementação, operação e manutenção de link de acesso, dedicado à internet, com equipamentos necessários a instalação em COMODATO, para atender as necessidades da Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de Ubaíra-Ba, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo Termo de Referência, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, devem ser contratados por Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico.

A modalidade Pregão Eletrônico, adotada neste processo, é adequada para atender às necessidades da contratação. Essa modalidade é a mais viável operacionalmente por proporcionar uma ampla competição, transparência e rapidez no processo licitatório. O Pregão Eletrônico permite a obtenção de preços mais vantajosos e está alinhado ao princípio da eficiência, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021. Esse formato é altamente recomendado para contratações de serviços comuns, como é o caso do objeto em comento, onde a definição do melhor fornecedor pode ser objetivamente determinada pelo critério de menor preço.

2. DESCRIÇÃO E JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE

2.1. A justificativa da referida contratação, é em virtude da necessidade de acesso a internet, de forma premente da Administração Pública, e a continuidade as atividades administrativas rotineiras, em atendimento diante Art. 37, da Constituição Federal, o qual bem versa sobre o princípio vinculante da eficiência da administração pública. Atualmente a Prefeitura Municipal de Ubaíra, mantem um link de acessos à internet na sede e em alguns pontos da zona rural, para divulgação de seus serviços e atendimento ao público externo. Na arquitetura atual, os links disponíveis são responsávis por sustentar toda

utilização da internet dentro dos órgãos e todos serviços disponíveis ao público externo, porém se encontram insuficientes e se fazem necessários a ampliação de velocidade e a contemplação de novos pontos.

Atualmente, as diversas Secretarias, Órgãos e unidades que integram a administração pública municipal de Ubaíra possuem Serviços de Internet em Banda larga fornecido pela empresa VALDEMAR MELO DA MOTA & CIA LTDA, no entanto os serviços de internet utilizada atualmente por esta Administração Municipal é inconstante e inconsistente, podendo vir prejudicar as atividades realizadas por essa Administração Municipal, estando a mesma defasada em termos de velocidade e qualidade dos serviços, assim torna-se necessária a realização de novo procedimento de contratação.

O uso da tecnologia otimiza tempo, ajuda a reduzir custos e torna a rotina das pessoas mais fácil. E quando é devidamente utilizada pela Administração Pública, traz muitos benefícios à população. Com a disseminação da internet e os avanços dos meios de comunicação, o Estado acabou se moldando à nova forma de se relacionar com a sociedade. Assim, os serviços que antes eram feitos somente de forma presencial, passaram a ser oferecidos via web. Em muitos municípios brasileiros, documentos como alvarás, certidões negativas de contribuinte, certidão ITBI, guias diversas, ISS, IPTU, entre outras opções e funcionalidades, já podem ser acessados de forma remota, facilitando a vida do cidadão.

A função da Administração Pública é garantir o funcionamento de todos os serviços públicos a fim de satisfazer as necessidades da sociedade. Para que isso se concretize, é essencial a adoção de uma Gestão de Serviços com o objetivo de reduzir o tempo ocioso dos recursos e espera por parte da população. O tempo que o funcionário gasta no atendimento e no gerenciamento das filas, por exemplo, pode ser usado para gerar novos serviços, novos procedimentos, buscando sempre o aperfeiçoamento e eficiência dos mesmos. Por ser um recurso mais barato e rápido, o governo tem motivos de sobra para querer que as pessoas cada vez mais acessem a rede mundial.

Nesse contexto, para prestar um serviço de qualidade e com a eficiência e eficácia necessário a gestão municipal necessita contratar um serviço de internet adequado à demanda de cada Secretaria haja vista que o número de pontos e a quantidade de megas altera de uma para a outra dependendo das atividades desenvolvidas e os programas a serem alimentados, possibilitando um melhor desempenho das suas atividades.

Isto posto, resta demonstrada a motivação plausível e concreta para instrução de novo procedimento licitatório em questão. Pois, trata-se de serviços necessários às demandas das diversas Secretarias e Órgãos que integram esta Administração Pública, conforme consta cópias de solicitação de cada Secretaria no presente processo administrativo.

Por fim, a proposta tem como objetivo melhorar o desempenho de alcance aos serviços corporativos e como consequência melhor desempenho nas variadas atividades exercidas, melhor atendimento ao publico e economicidade na contratação dos serviços.

2.2. A natureza deste objeto, de acordo com o art 6º, inciso XIII da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, dadas as suas características, enquadra-se como serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

3. ÁREA REQUISITANTE

Área Requisitante	Responsável
Secretaria Municipal de Administração	Vicente Passos Monteiro

4. O QUANTITATIVO ESTIMADO - Os itens que pretende a Administração fazer a contratação, mediante demanda, para o objeto desta licitação, obedecem a seguintes especificações:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LOCAL	QUANT.	QUANT. MESES	MEGA	LOCALIZAÇÃO
Xxxxx Xxx Xxxx	00	00	000	Xxxxxxx Xxxxxxxx
Praça Centro	01	12	100	Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx, na Praça do Coreto
Praça Senador Gaurão	01	12	100	Rua Senador Gaurão, na praça do centro
Praça Moto Taxi	01	12	100	Praça senador Xxxxxx, no ponto de moto táxi
Praça da Rodoviaria	01	12	100	Praça da Rodoviária
Xxxxx Xxxxxxxx	00	00	000	Xxx xx Xxxxx Xxxx
Praça Xxxxxx Xxxxx	01	12	100	Rua Natur de Assis, na Praça da Academia
Xxxxx Xxx Xxxxxxx,	00	00	000	Xxx Xxxxxxx - Xxxxxx
Praça Alto da Lagoinha	01	12	100	Povoado Alto Lagoinha – Zona Rural
Praça Três Braços	01	12	100	Povoado Três Braços - Zona Rural
Praça Volta do Rio	01	12	100	Povoado Volta do Rio - Zona Rural
Prça Bouqueirão	01	12	100	Povoado Bouqueirão – Zona Rural
Wafi-Aberto - Prefeitura	01	12	100	Pça Três Poderes – S/N - Centro
Gabinete	01	12	200	Pça Três Poderes – S/N - Centro
Secretaria de Administração	02	12	200	Pça Três Poderes – S/N - Centro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LOCAL	QUANT.	QUANT. MESES	MEGA	LOCALIZAÇÃO
Comunicação	01	12	100	Pça Três Poderes – S/N - Centro
Departamento Licitação	01	12	100	Pça Três Poderes – S/N - Centro
Departamento RH	01	12	100	Pça Três Poderes – S/N - Centro
Guarda Municipal	01	12	100	Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Garagem Municipal	01	12	100	Pça Três Poderes – S/N - Centro
Pontos a ser utilizado	03	12	100	Quando necessitar

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCAL	QUANT.	QUANT. MESES	MEGA	LOCALIZAÇÃO
Secretaria de Saúde	01	12	200	Rua Xxxxxxx Xxxxxx -
Samu192	01	12	100	Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx -
Edemias	01	12	100	Pça. São Vicente Ferrer
Unidade Basica – José de Brito	01	12	100	Rua do Hospital
Unidade Basica – Xxxx xx Xxxxx – Sala Eletrocardiograma	01	12	100	Rua do Hospital
USF: Xxxxxxxx Xxxxxxx Da Costa	01	12	100	Povoado de Três Braços – Zona Rural
Pronto Atendimento – Urgência e Emergência	02	12	100	Rua do Hospital
USF: Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx	01	12	100	Povoado de Jenipapo – Zona Rural
USF: Boqueirão	01	12	100	Povoado Boqueirão – Zona Rural
USF: Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx	01	12	100	Povoado Alto Lagoinha – Zona Rural
USF: Xxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	01	12	100	Rua Dr. Xxxx Xxxxxxxxx (Xxxxx xx Xxxx) –
USF: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx	01	12	100	Rua do Corrego -
Casa de Apoio dos Profissionais – USF – Três Braços	01	12	100	Povoado de Três Braços – Zona Rural
Posto de Apoio Jacuba -	01	12	100	Povoado Jacuba – Zona

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCAL	QUANT.	QUANT. MESES	MEGA	LOCALIZAÇÃO
USF				Rural
Posto de Apoio Baixinha - USF	01	12	100	Povoado Baixinha – Zona Rural
Posto de Apoio Engenheiro França - USF	01	12	100	Povoado Volta do Rio – Zona Rural
Posto de Apoio Tabuleiro Boa Ventura - USF	01	12	100	Povoado Tabuleiro Boa Ventura – Zona Rural
Posto de Apoio Palmeira - USF	01	12	100	Povoado Palmeira – Zona Rural
Ponto para Feira Saúde	01	12	200	usar quando precisar
Ponto a ser utilizado em serviços ampliado	02	12	100	usar quando precisar

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LOCAL	QUANT.	QUANT. MESES	MEGA	LOCALIZAÇÃO
Programa Bolsa Familia	02	12	200	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xx 00
CRAS	01	12	100	Povoado Alto da Lagoinha- Zona Rural
Cras Volante	01	12	100	Povoado Três Braços- Zona Rural
Cras	01	12	100	Xxxxxxxx Xx Xxxxxxx, Xx 00
Creas	01	12	100	Travessa Do Córrego, Nº 26
Conselho Tutelar	01	12	100	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx (Xxx Xxxx), Xx 00
Ponto a ser utilizado	02	12	100	Quando necessitar

SECRETARIA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
LOCAL	QUANT.	QUANT. MESES	MEGA	LOCALIZAÇÃO
SECRETARIA AGRICULTURA	02	12	100	Xxxxxxx Xxxxxx, nº

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LOCAL	QUANT.	QUANT. MESES	MEGA	LOCALIZAÇÃO
Tributos	01	12	200	Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx,000
Contabilidade	01	12	200	Pça Três Poderes – S/N -

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LOCAL	QUANT.	QUANT. MESES	MEGA	LOCALIZAÇÃO
				Centro
Tesouraria	01	12	200	Pça Três Poderes – S/N - Centro

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCAL	QUANT.	QUANT. MESES	MEGA	LOCALIZAÇÃO
Secretaria De Educação	01	12	200	Xxx Xxxx Xxxxx, x/xx - Xxxxxx
Secretaria De Educação –Setor Programas do Campo	01	12	100	Xxx Xxxx Xxxxx, x/xx - Xxxxxx
Nucleo De Atendimento Educaional Especializado – NAE	01	12	100	Rua Otávio Mangabeira, s/nº - Centro
Escola: XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	00	00	000	Xxx xx Xxxxxxx, x/xx
Escola: SANTA MARIA	01	12	100	Povoado Alto da Lagoinha – Zona Rural
Escolas: MONSENHOR XXXXXX XXXX XXXX	01	12	100	Rua Dr. Xxxx Xxxxxxxxx, Areia de Cima, s/nº
COLEGIO: AURINO FAUSTO DOS SANTOS	01	12	100	Xxx Xxx Xxxx, x/xx – Xxxxxxx de Jenipapo – Zona Rural
COLEGIO XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX – EXTENSÃO	01	12	100	Xxx xx Xxxxxxxxx, x/xx – Xxxxxx
COLEGIO:NATUR DE ASSIS FILHO	01	00	000	Xxx Xx. Xxxx Xxxxxxxxx, Areia de Cima, s/nº
Colegio:Livino Sampaio	01	12	100	Povoado do Alto da Lagoinha, s/n° – Zona Rural
Creche Maria Leda	01	12	100	Povoado de Três Braços, s/n°– Zona Rural
Creche Xxxxx Xxxxxxxxx Abreu	01	12	100	Xxx xx Xxxxxxx, x/xx
Creche Santa Maria	01	12	100	Povoado do Alto da Lagoinha, s/n° – Zona Rural
Pré-Escola Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx,	01	12	100	Rua da Matriz, s/nº - Centro

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCAL	QUANT.	QUANT. MESES	MEGA	LOCALIZAÇÃO
Escola Água Branca	01	12	100	Faz. Água Branca, s/n° - Zona Rural
Escola Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	01	12	100	Faz. Riacho da Sapucaia, s/nº - Zona Rural
Escola Bom Jesus	01	12	100	Faz. Riacho do Meio, s/n° - Zona Rural
Escola Duque De Caxias	01	12	100	Faz. Mucuri, s/n° - Zona Rural
Escola General Pinto	01	12	100	Rua da Baixa, s/n° - Povoado de Engenheiro Franca
Escola Elenice Pinheiro S. De Jesus	01	12	100	Faz. Jacuba, s/n° - Zona Rural
Escola Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	01	12	100	Faz. Estopa, s/n° - Zona Rural
Escola Xxxxx Xxxxxxxx	01	12	100	Faz. Jacubinha, s/n° - Zona Rural
Escola Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx	01	12	100	Faz. Posse, s/n° - Zona Rural
Escola Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	01	12	100	Xxx xx Xxxxxxx, x/xx
Escola Monsenhor Eliseu Dias Mota	01	12	100	Rua Dr. Xxxx Xxxxxxxxx, Areia de Cima, s/nº
Escola Xxxxxx Xxxxxxxxx	01	12	100	Faz. Tabocas, s/n° - Zona Rural
Escola Xxxxx Xxxxxxxx	01	12	100	Faz. Boqueirão de Boa Ventura, s/n° - Zona Rural
Escola Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	01	12	100	Lot. Xxxxx Xxxxxxxx, s/nº
Escola Nossa Sra. De Fatima	01	12	100	Faz. Boa Ventura, s/n° - Zona Rural
Escola Xxxxxxxx Xxxxxxx	01	12	100	Faz. Tabuleiro do Araçá, s/n° - Zona Rural
Escola Xxxxx Xxxxx	01	12	100	Faz. Duas Barras, s/n° - Zona Rural
Escola Otávio Mangabeira	01	12	100	Faz. Riacho de Areia, s/n° - Zona Rural
ESCOLA Profª. XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX	01	12	100	Faz. Sobradinho, s/n° - Zona Rural

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCAL	QUANT.	QUANT. MESES	MEGA	LOCALIZAÇÃO
Escola Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	01	12	100	Faz. Dr. Edilson, s/n° - Zona Rural
Escola Riacho Da Cachoeira	01	12	100	Faz. Riacho da Cachoeira, s/n° - Zona Rural
Escola Riacho Do Corte	01	12	100	Faz. Riachão, s/n° - Zona Rural
Escola Santa Lúcia	01	12	100	Faz. Lagoa do Boi, s/n° - Zona Rural
Escola São Roque	01	12	100	Faz. Palmeira, s/n° - Zona Rural
Escola Teófila Xx Xx Jesus	01	12	100	Faz. Boqueirão da Perema, s/n° - Zona Rural

5. DO LEVANTAMENTO DE MERCADO

5.1. O levantamento de mercado é uma etapa crucial para garantir que o serviço seja realizado de forma eficiente e alinhada com as soluções de mercado disponíveis. A seguir, apresentamos as soluções de mercado disponíveis, as formas de contratações mais utilizadas e a avaliação das opções para atender ao objeto do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Solução 1: Adesão a Ata de Registro de Preços e outros métodos de contratação/Manifestação de Interesse

Por intermédio do Decreto nº. 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei Federal nº 14.133/20221 para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece-se a possibilidade de a proposta mais vantajosa numa licitação ser aproveitada por outros órgãos e entidades.

Já o atendimento dos pedidos dos órgãos meramente usuários fica na dependência de: prévia consulta e anuência do órgão gerenciador; indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor ou prestador de serviço; aceitação, pelo fornecedor, da contratação pretendida, condicionada esta à não gerar prejuízo aos compromissos assumidos na Ata de Registro de Preços; embora a norma seja silente a respeito, deverão ser mantidas as mesmas condições do registro, ressalvadas apenas as renegociações promovidas pelo órgão gerenciador, que se fizerem necessárias.

Solução 2: Contratação via Licitação Própria

De outra forma, tem-se a possibilidade de realizar licitação própria com vigência para 12 (doze) meses, com a possibilidade de prorrogação. Nesta modalidade, o quantitativo total estimado para uso da Administração a contratada deve executar os serviços logo após a assinatura do contrato e posterior emissão da ordem de serviços.

Solução 3: Criação de Xxxxxxxx Xxxxxxx

Criar um provedor de internet próprio para uma prefeitura é um projeto complexo que envolve várias etapas, desde o planejamento e a obtenção de licenças até a implementação e operação contínua. Abaixo estão os principais aspectos e etapas que precisam ser considerados:

a) Planejamento e Viabilidade

Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, avaliando a demanda de internet na região, identificar áreas não atendidas ou mal atendidas por provedores existentes, e analisar a viabilidade técnica e econômica do projeto.

Definição do Escopo e Objetivos, definindo claramente os objetivos do projeto, como fornecer acesso à internet para escolas, hospitais, órgãos públicos e população em geral, além de reduzir a exclusão digital.

Planejamento Financeiro, elaborando um orçamento detalhado, incluindo custos de infraestrutura, equipamentos, mão-de-obra, licenciamento, e operação contínua. Garantir a disponibilidade de recursos financeiros para todas as fases do projeto.

b) Aspectos Legais e Regulatórios

Obtenção de Licenças e Autorizações, obtendor as licenças necessárias junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para operar como provedor de serviços de internet, assegurando a conformidade legal e regulatória.

Conformidade com Normas e Regulamentos, garantindo que todos os aspectos do projeto, desde a instalação de infraestrutura até a prestação de serviços, estejam em conformidade com as normas e regulamentos vigentes, evitandor sanções legais e assegurar a operação segura e eficiente.

c) Infraestrutura de Rede

Desenvolver um projeto detalhado da rede, incluindo a topologia da rede, tipos de conexões (fibra óptica, rádio, etc.), e a localização dos pontos de acesso, garantindo uma rede robusta, escalável e eficiente.

Comprar os equipamentos necessários, como roteadores, switches, servidores, torres de componentes da rede.

Realizar a instalação física da infraestrutura, incluindo a colocação de cabos, montagem de torres, e instalação de pontos de acesso, estabelecendo a rede física necessária para a prestação dos serviços de internet

d) Operação e Manutenção

Configurar todos os equipamentos e realizar testes exaustivos para garantir que a rede esteja operando corretamente e atendendo aos requisitos de desempenho, para assegurar que a rede esteja pronta para operação.

Implementar um plano de manutenção preventiva e corretiva para manter a rede em operação eficiente, para minimizar o tempo de inatividade e assegurar a qualidade contínua dos serviços.

e) Monitoramento e Avaliação

Implementar sistemas de monitoramento para acompanhar o desempenho da rede e a qualidade dos serviços prestados, para garantir que os níveis de serviço acordados sejam mantidos e identificar áreas para melhorias.

5.2. CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS

ÓRGÃO/ENTIDAD E	DESCRIÇÃO	PORTAL
CAMARA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE/BA	Contratação de empresa especializada para serviços de provedor de internet com acesso a rede mundial de computadores e demais atividades relacionadas, INTERNET FIBRA ÓPTICA 500 MB LINK DEDICADO + IP PÚBLICO, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Xique-Xique.	xxxx://xxxxxxxxxxxxxx.x xxxxxxxxxxxxxx.xxx//xxx /camaras/ba/xiquexique /2024/proprio/399.pdf
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de link de acesso dedicado à internet por meio de IP – Internet Protocol, visando acessos permanentes e completos para conexão do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia à rede mundial de computadores, com velocidade mínima garantida de 100Mbps (cem megabits por segundo), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.	xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxx xxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx rasnet- web/public/compras/ac ompanhamento- compra?compra=38932 305900022024
CAMARA	Contratação de empresa para	xxxxx://xxx.xxxxxx.xx.x

ÓRGÃO/ENTIDAD E	DESCRIÇÃO	PORTAL
MUNICIPAL DE CACULE/BA	fornecimento de link de internet 800 megas, Full Dedicada Via Fibra Óptica, para a Câmara Municipal de Caculé – Ba, conforme condições e exigências estabelecidas.	xx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxx acoes-e- contratos/dispensa-de- licitacao/dispensa-de- licitacao-no-008-2024- processo-adm-no-012- 2024/view
MUNICIPIO DE RUROPOLIS/PA	Contratação de empresa de telecomunicações para prestação de serviço de link de acesso à internet por meio de FIBRA ÓTICA, dedicado, visando acessos permanentes e completos para conexão à rede mundial de internet, com velocidade mínima garantida de, 15 Mbps (megabits por segundo) por link dedicado, para atender o CRAS; 20 Mbps (megabits por segundo) por link dedicado, para atender a SEMTRAS; 15 Mbps (megabits por segundo) por xxxx dedicado, para atender o CREAS; 10 Mbps (megabits por segundo).	xxxxx://xxxxxx.xx0.xx/xxxxx acoes_contratos/licita% C3%A7%C3%B5es- contratos- conv%C3%AAnios- transfer%C3%AAncias- volunt%C3%A1rias-e- obras- 1337?Detalhes=licitaco es&Dados=1718829650 466x771248114331811 800

5.3. DA ESCOLHA DA SOLUÇÃO ADOTADA

Após a análise das soluções de mercado e das formas de contratação, conclui-se que uma licitação contemplando todos os itens necessários é a forma mais viável operacionalmente por proporcionar uma ampla competição, transparência e rapidez no processo de contratação.

Esse formato é altamente recomendado contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de telecomunicações de acesso à internet banda larga para a implementação, operação e manutenção de link de acesso, dedicado à internet, com equipamentos necessários a instalação em COMODATO, para atender as necessidades da Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de Ubaíra-Ba, como é no presente, onde a definição do melhor fornecedor pode ser objetivamente determinada pelo critério de menor preço. Embora outras formas de contratação possam ser aplicáveis dependendo do contexto e da complexidade dos materiais/equipamentos, a agilidade e a eficácia do Pregão Eletrônico no contexto de contratação de seerviços comuns e recorrentes, como os identificados nas demandas desta Administração Pública, justificam a escolha dessa modalidade como a mais vantajosa e conveniente.

6. DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS

A contratação de serviços de internet com link dedicado visa alcançar os seguintes resultados:

6.1. Estabilidade e Confiabilidade da Conexão

6.1.1. Redução de Interrupções

A principal vantagem de um link dedicado é a estabilidade da conexão, o que resulta em uma significativa redução das interrupções de serviço. Isso é crucial para garantir que os sistemas e serviços dependentes da internet estejam sempre disponíveis, evitando paralisações que podem prejudicar as operações diárias da Prefeitura Municipal de Ubaíra, suas Secretarias e Órgãos.

6.1.2. Alta Disponibilidade

A alta disponibilidade da conexão é garantida por meio de um serviço dedicado, o que significa que a largura de banda contratada é exclusivamente utilizada pela Prefeitura Municipal de Ubaíra, suas Secretarias e Órgãos, sem concorrência com outros usuários. Isso assegura uma conexão consistente e de alta performance.

6.2. Melhoria no Desempenho das Atividades

6.2.1. Velocidade de Conexão

A utilização de um link dedicado proporciona velocidades de upload e download superiores, permitindo a transferência rápida de grandes volumes de dados, essencial para atividades como backup de sistemas, envio de relatórios e outros documentos de grande porte.

6.2.2. Qualidade em Videoconferências

A estabilidade e a alta velocidade de um link dedicado melhoram significativamente a qualidade das videoconferências, eliminando problemas de latência, quedas de conexão e baixa qualidade de áudio e vídeo. Isso é particularmente importante em um cenário onde reuniões virtuais se tornaram comuns.

6.3. Segurança e Proteção de Dados

6.3.1. Conexão Segura

Um link dedicado permite a implementação de medidas de segurança mais robustas, como firewalls dedicados e monitoramento de tráfego em tempo real, protegendo os dados da Prefeitura Municipal de Ubaíra, suas Secretarias e Órgãos contra ameaças cibernéticas.

6.3.2. Cumprimento de Normas e Regulamentações

A utilização de um serviço dedicado também facilita o cumprimento de normas e regulamentações de proteção de dados, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo que as informações sensíveis sejam tratadas com o nível de segurança requerido.

6.4. Suporte Técnico Especializado

6.4.1. Atendimento Prioritário

A contratação de um link dedicado geralmente inclui suporte técnico especializado e atendimento prioritário, o que significa que qualquer problema que possa surgir será resolvido de forma rápida e eficiente, minimizando o impacto nas operações da Prefeitura Municipal de Ubaíra, suas Secretarias e Órgãos.

6.4.2. Monitoramento Proativo

Os serviços de link dedicado frequentemente incluem monitoramento proativo da rede, permitindo a identificação e resolução de problemas antes que eles afetem os usuários finais. Isso contribui para a manutenção da estabilidade e confiabilidade da conexão.

6.5. Economicidade

6.5.1. Custo-Benefício

Embora a contratação de um link dedicado possa representar um investimento inicial maior em comparação com serviços de internet compartilhados, a relação custo-benefício é significativamente superior. A redução de interrupções e a melhoria na eficiência operacional resultam em economia de tempo e recursos, justificando o investimento.

6.5.2. Redução de Custos com Paradas Operacionais

Interrupções na conexão de internet podem causar paradas operacionais que resultam em perda de produtividade e, consequentemente, em custos adicionais. A estabilidade de um link dedicado minimiza essas paradas, reduzindo custos associados a ineficiências operacionais.

6.6. Melhor Aproveitamento dos Recursos Humanos, Materiais e Financeiros

6.6.1. Eficiência na Alocação de Recursos Humanos

Com uma conexão de internet estável e confiável, a equipe de TI pode se concentrar em atividades estratégicas e de maior valor agregado, ao invés de gastar tempo resolvendo problemas de conectividade. Isso resulta em um melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis.

6.6.2. Otimização do Uso de Recursos Materiais

A estabilidade da conexão também permite a utilização otimizada de recursos materiais, como servidores e equipamentos de rede, que podem operar em plena capacidade sem interrupções frequentes. Isso prolonga a vida útil desses equipamentos e reduz a necessidade de manutenções corretivas.

6.6.3. Gestão Financeira Eficiente

A previsão de custos associada a um link dedicado é mais precisa, permitindo uma gestão financeira mais eficiente. Além disso, a redução de custos associados a paradas

operacionais e a melhor utilização de recursos humanos e materiais contribuem para uma gestão mais eficaz do orçamento da Prefeitura Municipal de Ubaíra.

7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

1. Requisitos Técnicos

1.1. Velocidade de Conexão

1.1.1. Velocidade de Upload e Download

• A conexão de internet deve oferecer uma velocidade mínima de 100 (cem) Mbps tanto para upload quanto para download.

• A largura de banda contratada deve ser dedicada e garantida, sem compartilhamento com outros usuários.

1.2. Disponibilidade e Estabilidade

1.2.1. SLA (Service Level Agreement)

• O provedor deve garantir uma disponibilidade mínima de 99,9% do serviço mensalmente.

• Deve ser previsto um tempo máximo de resposta e resolução de problemas de, no máximo, 4 horas.

1.3. Infraestrutura e Equipamentos

1.3.1. Equipamentos Fornecidos

• O provedor deve fornecer todos os equipamentos necessários para a ativação e funcionamento do serviço, incluindo roteadores, switches e outros dispositivos de rede.

• Todos os equipamentos devem ser novos ou em perfeito estado de funcionamento, com suporte a atualizações e manutenções.

1.3.2. Redundância e Backup

• A infraestrutura deve incluir sistemas de redundância e backup para garantir a continuidade do serviço em caso de falhas.

1.4. Segurança da Informação

1.4.1. Proteção de Dados

• O provedor deve implementar medidas de segurança robustas para proteger os dados trafegados, incluindo criptografia, firewalls e sistemas de prevenção de intrusões.

• Deve ser garantida a conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e outras regulamentações aplicáveis.

1.5. Suporte e Atendimento

1.5.1. Suporte Técnico

• O provedor deve oferecer suporte técnico 24/7, com canais de atendimento por telefone, e-mail e chat.

• O suporte deve ser prestado por profissionais qualificados, capazes de resolver problemas de forma rápida e eficiente.

1.6. Monitoramento e Relatórios

1.6.1. Monitoramento Proativo

• O provedor deve realizar monitoramento proativo da rede, identificando e resolvendo problemas antes que afetem a operação da Prefeitura Municipal de Ubaíra, suas Secretarias e Órgãos.

• Relatórios mensais de desempenho devem ser fornecidos, incluindo métricas de disponibilidade, utilização de banda e incidentes ocorridos.

2. Requisitos Administrativos

2.1. Conformidade Legal

2.1.1. Certificações e Licenças

• O provedor deve possuir todas as certificações e licenças necessárias para a prestação dos serviços, conforme exigido pelas regulamentações vigentes.

2.2. Contrato e SLA

2.2.1. Termos Contratuais

• O contrato deve especificar claramente os termos e condições do serviço, incluindo responsabilidades do provedor e do contratante, níveis de serviço (SLA), penalidades por descumprimento e critérios para renovação ou rescisão contratual.

8. SUSTENTABILIDADE E POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

A contratação de serviços de provimento à internet com link dedicado deve levar em consideração não apenas os aspectos técnicos e operacionais, mas também os impactos ambientais e os critérios de sustentabilidade. Esta abordagem visa garantir que a operação seja conduzida de maneira responsável e alinhada com as práticas de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.

A incorporação de critérios de sustentabilidade na contratação de serviços de provimento à internet com link dedicado é essencial para minimizar os impactos ambientais e promover práticas responsáveis e sustentáveis. A Prefeitura Municipal de Ubaíra se compromete a selecionar provedores que atendam a esses critérios, contribuindo para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.

8.1. Impactos Ambientais

8.1.1. Consumo de Energia

• Descrição: A operação de data centers e infraestruturas de rede consome uma quantidade significativa de energia elétrica, contribuindo para as emissões de gases de efeito estufa.

• Impacto: A geração de eletricidade, especialmente a partir de fontes não-renováveis, resulta na emissão de CO₂ e outros poluentes, contribuindo para a mudança climática.

8.1.2. Resíduos Eletrônicos

• Descrição: Equipamentos de rede, como roteadores, switches e servidores, têm uma vida útil limitada e, quando descartados, podem gerar resíduos eletrônicos.

• Impacto: Resíduos eletrônicos, se não descartados corretamente, podem liberar substâncias tóxicas no meio ambiente, contaminando solo e água.

8.1.3. Uso de Recursos Naturais

• Descrição: A fabricação de equipamentos de rede requer a extração de minerais e outros recursos naturais.

• Impacto: A extração desses materiais pode causar degradação ambiental, perda de biodiversidade e impactos negativos nas comunidades locais.

8.2. Critérios de Sustentabilidade

8.2.1. Eficiência Energética

• Critério: Preferência por provedores que utilizem data centers com certificações de eficiência energética, como a ISO 50001 ou o padrão LEED (Leadership in Energy and Environmental Design).

• Justificativa: Reduzir o consumo de energia e as emissões de carbono associadas à operação dos serviços de internet.

8.2.2. Fontes de Energia Renovável

• Critério: Escolha de provedores que utilizem energia renovável (solar, eólica, hidrelétrica) para alimentar seus data centers e infraestrutura de rede.

• Justificativa: Diminuir a dependência de fontes de energia não-renováveis e reduzir a pegada de carbono.

8.2.3. Gestão de Resíduos Eletrônicos

• Critério: Implementação de programas de reciclagem e descarte responsável de equipamentos eletrônicos.

• Justificativa: Minimizar os impactos ambientais dos resíduos eletrônicos, garantindo que sejam reciclados ou descartados de maneira segura e sustentável.

8.2.4. Redução de Impacto Ambiental na Cadeia de Suprimentos

• Critério: Seleção de fornecedores que demonstrem práticas sustentáveis na fabricação e fornecimento de equipamentos, como uso de materiais recicláveis e processos de produção ecoeficientes.

• Justificativa: Promover uma cadeia de suprimentos mais sustentável e reduzir os impactos ambientais associados à produção de equipamentos.

8.2.5. Políticas de Sustentabilidade Corporativa

• Critério: Preferência por empresas que possuam políticas claras de sustentabilidade corporativa, incluindo metas de redução de emissões de carbono, relatórios de sustentabilidade e programas de responsabilidade social corporativa.

• Justificativa: Assegurar que a empresa contratada esteja comprometida com práticas sustentáveis e a responsabilidade ambiental.

8.2.6. Certificações Ambientais

• Critério: Valorização de provedores que possuam certificações ambientais reconhecidas, como a ISO 14001 (Sistema de Gestão Ambiental).

• Justificativa: Garantir que a empresa opere de acordo com padrões ambientais rigorosos e reconhecidos internacionalmente.

8.3. Monitoramento e Relatórios

8.3.1. Relatórios de Sustentabilidade

• Critério: Exigir que o provedor forneça relatórios periódicos de sustentabilidade, detalhando o consumo de energia, o uso de fontes renováveis, a gestão de resíduos e outras práticas sustentáveis.

• Justificativa: Acompanhar e avaliar continuamente o desempenho ambiental do serviço contratado, promovendo a transparência e a responsabilidade.

9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇO E CUSTO ESTIMADO

A pesquisa de mercado segue as determinações do Art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 004/2024, bem como da Instrução Normativa nº 65/2021, emitida pelo Ministério da Economia, sendo utilizada como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação a média dos valores obtidos na pesquisa de preços.

No caso especifico, a pesquisa foi feita por meio de orçamento com empresas do mercado afeto, e no Sistema Banco de Preços, do Instituto Negócios Públicos, refletindo a similaridade dos materiais, quantitativos e preços. Os valores obtidos na pesquisa foram avaliados criticamente, no sentido de que suas médias não apresentam grandes variações, não comprometendo a estimativa do preço de referência, representando de forma

satisfatória os preços praticados no mercado. O Preço estimado para a referida licitação é de R$ 129.965,88 (cento e vinte nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito).

10.DA DOTAÇÃO

10.1. As despesas decorrentes da contratação serão suportadas pela dotação orçamentária própria indicada abaixo pelo Setor Contábil:

ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA

UO: 1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA

ATIVIDADE: 2076 – GESTÃO DAS AÇÕES ADMIN.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. E AGRICULTURA,

2077 - REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO

MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSOS: 1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UO: 0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE: 2006 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINIST. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO UO: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ATIVIDADE: 2008 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINIST. DA SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UO: 0501 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE: 2009 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINIST. DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

2016 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2015 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

2014 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSOS: 15420000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAF

15001001 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UO: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2025 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINIST. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE

2027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

2030 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU

2039 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSOS: 15001002 – RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE

16000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UO: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ATIVIDADE: 2059 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINIST. DA SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2061 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UO: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2064 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

2066 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

2073 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGD PAB

ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSOS: 16600000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

10.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Até o presente momento não há um plano de contratações anual consolidado nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21 no Município de Ubaíra/BA. Contudo, a necessidade descrita neste documento tem previsão no planejamento orçamentário deste Município, desta forma a referida contratação, mostra-se possível e tecnicamente necessária.

12. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO

Em regra, os serviços deverão ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

Todavia, o objeto licitado, o não parcelamento do objeto não é possível, pois se trata de apenas um item, conforme preconiza o art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Conforme já esplanado, trata- se de apenas um item a ser licitado, assim não se configura tecnicamente viável o parcelamento.

13. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

As contratações correlatas são aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si; já as contratações interdependentes são aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração. Portanto, após verificação dos itens a serem contratados, observou-se que não se faz necessária a realização de demais contratações correlatas e ou interdependentes ao objeto pretendido.

14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Antes da celebração do contrato para a contratação de serviços de provimento à internet com link dedicado, é necessário adotar uma série de providências que assegurem a regularidade e a eficácia do processo de contratação. Estas providências têm como base o

artigo 18, parágrafo 1º, inciso X da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os requisitos para a correta instrução processual e contratação pública.

14.1. Elaboração do Termo de Referência

• Descrição: Elaborar um termo de referência que contemple todas as especificações técnicas, critérios de sustentabilidade, níveis de serviço (SLA), e condições contratuais, além dos mecanismos de monitoramento e avaliação.

• Objetivo: Orientar o processo licitatório e a gestão do contrato, garantindo clareza e objetividade.

14.2. Análise Jurídica

• Descrição: Submeter o termo de referência e outros documentos pertinentes à análise jurídica para garantir conformidade com a legislação vigente e mitigar riscos legais.

• Objetivo: Assegurar a legalidade e a regularidade do processo de contratação.

14.3. Verificação de Condições de Habilitação

14.3.1. Documentação de Habilitação

Descrição: Estabelecer os requisitos de habilitação que os fornecedores devem cumprir, incluindo documentação jurídica, fiscal e trabalhista, certificações de qualidade e sustentabilidade, e comprovação de capacidade técnica.

• Objetivo: Garantir que apenas fornecedores qualificados e idôneos participem do processo licitatório.

14.3.2. Auditoria de Conformidade

• Descrição: Realizar auditorias de conformidade nas documentações apresentadas pelos fornecedores para verificar a autenticidade e a validade das informações.

• Objetivo: Prevenir fraudes e assegurar a transparência do processo.

16. DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Com base nos critérios estabelecidos neste instrumento, é possível concluir que o objeto do presente estudo é viável e adequada para atender à necessidade identificada.

Ubaíra, Bahia, 12 de julho 2024.

Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Leal Responsável pela elaboração do ETP Matrícula nº 5030 Aprovo este Estudo Técnico Preliminar.
Ubaíra – Bahia, 12 de julho 2024.
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Secretária Municipal de Administração