OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL.
OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de Gases Medicinais, com a locação e instalação de um GERADOR DE GASES MEDICINAIS: OXIGÊNIO, AR (COM PRODUÇÃO INDENPENDENTE NO MESMO MÓDULO) E CENTRAL
VÁCUO; ACESSÓRIOS DE PONTO DE USO (reguladores, fluxometros, umidificadores e vacuômetros), com a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e fornecimento de peças e com a responsabilidade de manutenção integral do sistema, rede de distribuição e acessórios inclusa no fornecimento de acordo com as especificações técnicas e serviço de recarga de cilindros da ambulância que atendem ao Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco - HUERB, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
ANEXOS: Integram o presente Edital os anexos:
I - Termo de Referência;
II - Minuta da Ata de Registro de Preços;
III - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do edital;
IV - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do Inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
V - Modelo de Proposta Comercial;
VI - Modelo de Declaração que Possui Equipe Técnica e Equipamentos;
VII - Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; VIII - Minuta de Contrato.
ÍNDICE
ITEM ASSUNTO
1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO
2 DO OBJETO
3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO
5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO
9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
10 DA PROPOSTA DE PREÇOS
11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
12 DA HABILITAÇÃO
13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO
14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES
18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA
19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE
20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE
22 DO PAGAMENTO
23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO
24 DOS RECURSOS
25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
26 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO
ESTADO DO ACRE | Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 04 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 236/2013 – CPL 04 EDITAL | Processo Nº.0008138-2/2013 Folha Nº. Rubrica |
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 236/2013 Porcesso n. 0008138-2/2013 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL Data da Abertura da Sessão Pública: 26/04/2013 às 10h30min Período de disponibilidade do edital: de 16/04/2013 a 25/04/2013 (xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx) Endereço Eletrônico: xxx.xx.xxx.xx (clicar no ícone: licitações), xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx Endereço: Estrada do Aviário, n. 927 – Bairro do Aviário, Rio Branco –Acre, XXX 00000-000 |
O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 04, designada pelo Decreto N.º 5.480 de 26/03/2013, publicado no Diário Oficial do Estado Ano XLVI nº 11.016 de 27/03/2013, torna público, aos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.
O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06 e 139/11, Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.
O pregão será realizado pelo (a) Pregoeiro (a) Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, tendo como equipe de apoio, servidores escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 04 – CPL 04.
Na ausência ou impedimento do Pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.
1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.
1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de Saúde –
SESACRE, conforme consta no processo administrativo N.º. 0008138-2/2013.
2. DO OBJETO
2.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de Gases Medicinais, com a locação e instalação de um GERADOR DE GASES MEDICINAIS: OXIGÊNIO, AR (COM PRODUÇÃO INDENPENDENTE NO MESMO MÓDULO) E CENTRAL VÁCUO; ACESSÓRIOS DE PONTO DE USO (reguladores, fluxometros, umidificadores e vacuômetros), com a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e fornecimento de peças e com a responsabilidade de manutenção integral do sistema, rede de distribuição e acessórios inclusa no fornecimento de acordo com as especificações técnicas e serviço de recarga de cilindros da ambulância que atendem ao Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco - HUERB.
3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. FONTE DE RECURSOS/DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA: De acordo com o disposto no quadro abaixo:
ÓRGÃO | PROGRAMA DE TRABALHO | ELEMENTO DE DESPESA | FONTES DE RECURSOS |
SESACRE/GERENCIADOR | 721.607.3021.0000, 721.607.2991.0000, 721.607.2996.0000, 721.607.2997.0000, 721.607.2998.0000 | 33.90.39.00 | 000, 000, 000, 000 e 700. |
4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO
4.1. Os serviços deverão ser realizados no local, nos prazos e condições indicados no Anexo I –
Termo de Referência.
5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, de acordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, e destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.
5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.
6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade do objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.
6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado a tempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.
6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta.
6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:
a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, xxxxxx também sua participação indireta;
e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;
f) seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;
g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;
h) juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas, subsidiárias ou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ou constituição, para preservar o princípio do sigilo da proposta.
i) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.
8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO
8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.
8.2. XXXXX, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.
8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para se estabelecer a competência da outorga.
8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contra-razões.
8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 8.8.
8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para o credenciamento.
8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração do Anexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes de proposta de preços.
8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:
ENVELOPE N° 3
DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO
SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE. PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2013 – CPL 04
NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ:
Endereço e Telefone:
8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.
8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, a
microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase de credenciamento:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo V, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao Pregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:
a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;
b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);
c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);
d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo III - Declaração que cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessa postal.
9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.
9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição de quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.
9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.
9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.
10. DA PROPOSTA DE PREÇOS
10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:
ENVELOPE N° 1 PROPOSTAS DE PREÇOS
À
SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE. PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2013 – CPL 04
NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ/CPF :
e-mail:
Endereço e telefone:
CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)
10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 8, deste Edital.
10.3. Os licitantes deverá cotar o item que constar no Termo de Referência - Anexo I, conforme modelo de proposta constante do Anexo III.
10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citado mencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.
10.5. O Licitante deverá apresentar a especificação da marca e modelo do produto de cada item que constar de sua proposta sob pena de desclassificação e sua respectiva garantia quando requerida no Termo de Referência sob pena de desclassificação.
10.6. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas – Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase de lances, sob pena de desclassificação da proposta.
10.7. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valor numérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assim como o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL.
10.8. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.
10.9. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento.
10.10. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta, prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário.
10.11. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período.
11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamento neste Edital.
11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a
participação no certame de outros licitantes;
11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ou procuradores dos Licitantes.
11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:
a) abertura da proposta e registro de seu preço;
b) conformidade da proposta;
c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;
d) fase de lances;
e) definição da proposta classificada em 1º lugar;
f) aplicação da LC 123/2006;
g) negociação com o pregoeiro;
h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;
i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;
j) aceitação;
k) habilitação;
l) declaração vencedor;
m) adjudicação.
11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;
11.6. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiro procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.
11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo, rubricá-las.
11.7.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço Global, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.
11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
11.8. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
11.9. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame da compatibilidade das características dos materiais/serviços ofertados com as especificações e condições de fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
11.10. - Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.
b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão que autorizou a presente licitação;
c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos.
11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados com poderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.
11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes ao anteriormente ofertado pelo concorrente.
11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valores crescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.
11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.
11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - sem concorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.
11.17. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, será assegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência para contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.
11.18. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sob pena de preclusão de seu direito de preferência;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem na hipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Havendo empate, será realizado sorteio;
III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto à aceitabilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.
11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, a exceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, na ordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitante poderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferente dos já registrados pelo pregoeiro.
11.21.- Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre
as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.
11.22. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.29 e o seguinte procedimento:
11.22.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.
11.22.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e o Pregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.
11.23. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.24. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.
11.25. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando- se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 25 – Sanções Administrativas deste Edital.
11.26. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:
11.26.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
11.26.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
11.26.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
11.26.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;
11.26.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
11.27. – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.
11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.29. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que esta retrate situação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.
11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo do órgão indicado no subitem 1.1.
12. HABILITAÇÃO.
12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:
ENVELOPE N° 2
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACRE PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2013 – CPL 04
NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ:
e-mail: Endereço e telefone:
12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:
a) Habilitação Jurídica;
b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;
c) Qualificação Econômico-financeira;
12.1. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
12.1.1. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da matriz, ou;
12.1.2. - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de
Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
12.1.3. - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.
12.2. - Habilitação Jurídica
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3. - Regularidade Fiscal e trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas (CNPJ);
b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
f) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
g) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
h) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
12.4. - Qualificação econômico-financeira
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;
b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;
b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.
b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária.
b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90 (noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.
c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93. Se o certame for dividido em lotes a exigibilidade será igual ao somatório das propostas que a licitante ofertar, que serão deduzidas de seu Patrimônio Líquido à medida de sua participação e até o limite deste, como requisito necessário para garantir que a contratada cumprirá as obrigações originadas da adjudicação;
12.5.- Qualificação Técnica
a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
b) Prova de Registro da empresa no CREA e/ou no CRQ;
c) Comprovação do(s) Responsável (eis) Técnico (s) do quadro da empresa na data da licitação, ter (em) executado, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão (ões) de acervo técnico CAT e/ou atestado (s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA, obedecendo, para as parcelas de maior relevância;
d) Apresentar Alvará de Licença Sanitária da empresa licitante, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, com validade prevista em lei;
e) As empresas licitantes deverão apresentar no envelope de documentos, Declaração de Disponibilidade Equipamentos e Profissionais para o cumprimento do objeto desta licitação conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste, Modelo Anexo VIII;
f) A Visita Técnica não será obrigatória, mas a Empresa licitante terá que apresentar Declaração formal assinada pelo responsável indicado pela empresa acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra, onde a mesma deverá constar no envelope de Habilitação, conforme Anexo IX;
12.6.- Outras Comprovações
a) Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Xxxxx XX), elaborada em papel timbrado, atestando que:
a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;
12.7.– As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.
13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO
13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).
13.2. - Caberá a Divisão Técnica Administrativa da SELIC decidir sobre a petição no prazo de 1 (um) dia útil.
13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando o número deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 e entregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/XX, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão de licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (00) 0000-0000.
13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescrição dos subitens 13.1 e 13.3.
13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.
14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.
14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útil seguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.
14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata.
14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.
14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.
15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, os participantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.
15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.3. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.
16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
16.1. - O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.
16.2. - Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez e houver previsão no edital.
16.3. - A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido;
16.4. - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.
16.4.1. - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderá
indicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.
17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
17.1. - Os licitantes registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.
17.2. - Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.
18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA
18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.
19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE
19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos.
20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;
20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, do preço da Ata.
21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR
21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
A pedido, quando:
21.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;
21.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.
21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:
21.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
21.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
21.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
21.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
21.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;
21.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.
21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1 fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.
22. DO PAGAMENTO
22.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente mediante Relatório Mensal de Acompanhamento gerado pelo Sistema de Gestão Informatizado e apresentação da Nota Fiscal de fatura de Serviços executados, devidamente atestados pelo gestor do contrato.
22.2. O pagamento dar-se-á em até o 30º (trigésimo) dias após a prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável.
22.3. Em caso de irregularidade(s) no(s) item(ns) do(s) objeto(s) entregue(s) e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s) regularização(ões).
22.4. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente.
22.5. O Fornecedor deverá juntar à sua Nota Fiscal, as certidões de regularidade fiscal que lhe foram exigidas na habilitação para participação desta licitação.
22.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Órgão em nome do FORNECEDOR. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativamente ou judicialmente, se necessário.
23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO
23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada por meio de Termo de Contrato a ser firmado entre o órgão solicitante e a empresa vencedora do certame.
23.2. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições de habilitação exigidas na licitação.
23.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
23.4. - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deverá
apresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.
23.5. - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 12.4 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
23.6. - A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado, para retirar o empenho.
26.7. - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem de classificação com vistas à contratação.
26.8. A emissão da Nota de Xxxxxxx em favor da adjudicatária será realizada após a publicação da homologação do certame.
26.9. – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representante designado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº 8.666/93.
24. DOS RECURSOS
24.1. - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de interpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registro em ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.
24.2. – Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que a licitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
24.3. – Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;
24.4. - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos da discordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de recurso correspondentes.
24.5. - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na forma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (DELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco – AC, até as 18:00 horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão constante no rodapé do edital.
24.6. – Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
24.7. - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
24.8. - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
24.9. - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certame
será homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado no
item 1.1. ao Licitante declarado vencedor.
24.10. - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.
25. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
25.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço: xxx.xx.xxx.xx > licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.
25.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.
25.3. O atraso na entrega dos produtos para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.
25.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
25.5. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.
25.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.
25.7. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações Pública, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
25.8. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
25.9. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.
25.10. - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.
25.11. - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.
26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.
26.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Xxxxxx.
26.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
26.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Órgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
26.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
26.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento de Licitações - DELIC, à Estrada do Aviário, n. 927 – Bairro do Aviário – Rio Branco/AC - telefone 0000-0000, fax nº. 0000-0000, ou via correio eletrônico no endereço xxxxx.xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx.
26.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet no endereço: xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
26.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.
26.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
26.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas, através dos Presidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros:
a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;
b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data de realização da sessão pública.
26.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.
26.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
26.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.
26.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.
26.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.
26.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Pública.
26.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.
26.19. – Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada do Aviário, n. 927 – Bairro do Aviário – Rio Branco/AC. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.
26.20. - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.
26.21. – Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido por qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail que cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portal xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para nele intervir se for do seu interesse.
26.22. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.
26.23. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.
27. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO
27.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.
27.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
27.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:
a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;
b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;
c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outros participantes do referido processo;
d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, não competitivos.
27.4. Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Rio Branco – AC, 15 de abril de 2013.
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação – CPL 04
TERMO DE REFERÊNCIA
1. IDENTIFICAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
1.1 TÍTULO DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
Termo de Referência para Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de Gases Medicinais, com a locação e instalação de um GERADOR DE GASES MEDICINAIS: OXIGÊNIO, AR (COM PRODUÇÃO INDENPENDENTE NO MESMO MÓDULO) E CENTRAL VÁCUO; ACESSÓRIOS DE PONTO DE USO
(reguladores, fluxometros, umidificadores e vacuômetros), com a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e fornecimento de peças e com a responsabilidade de manutenção integral do sistema, rede de distribuição e acessórios inclusa no fornecimento de acordo com as especificações técnicas e serviço de recarga de cilindros da ambulância que atendem Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco - HUERB e demais disposições constantes neste termo.
1.2 ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
Departamento de Administração – SESACRE.
Fone: (00) 0000-0000 – Email: xxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xx.xxx.xx
2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE
2.1 NOME DO EXECUTOR/GERENCIADOR
Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE.
2.2 ENDEREÇO
Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxxx, Xxx Xxxxxx-Xxxx CEP: 69.908-520
2.3 REPRESENTANTE DO EXECUTOR Drª. Xxxxx xx Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Secretária de Estado de Saúde
Fone: (00) 0000 0000 – 0000 0000
E-mail: xxxxxxxx.xxxxx@xx.xxx.xx; xxxxx.xxxx@xx.xxx.xx
2.4 RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Fone: (00) 0000 0000 – 0000 0000
E-mail: xxxxxx.xxxxx@xx.xxx.xx
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:
3.1. DA LICITAÇÃO/MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preços.
3.2. NATUREZA DO OBJETO: Serviço de natureza continuado.
3.3. DO REGIME DE EXECUÇÃO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor valor global.
3.4. DO OBJETIVO:
3.4.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de locação e instalação de um GERADOR DE GASES MEDICINAIS: OXIGÊNIO, AR (COM PRODUÇÃO INDEPENDENTE NO MESMO MÓDULO) E CENTRAL DE VÁCUO, conforme especificações, pelo período de 12 (doze) meses, em caráter contínuo, com manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e responsabilidade de manutenção integral do sistema.
3.4.2. A execução de manutenção preventiva e corretiva, no GERADOR DE GASES MEDICINAIS: OXIGÊNIO, AR (COM PRODUÇÃO INDEPENDENTE NO MESMO MÓDULO) E VÁCUO, conforme especificações, com fornecimento de peças e acessório de responsabilidade integral do sistema será por meio de Engenheiro e Técnico em Manutenção, comprovadamente treinados em suas respectivas áreas e comprovante que os profissionais estejam habilitado-licenciados pelo CREA através Atestado de Capacidade Técnica (ART) registrada para exercer sua função.
3.5. NORMAS E CÓDIGOS:
3.5.1. Execução dos serviços, a CONTRATADA deverá observar os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde bem como as normas vigentes pertinentes, sempre quando aplicáveis especialmente as enunciadas a seguir.
a) ANVISA RDC nº. 50: – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde – Ministério da Saúde/ANVISA, 21/02/2002.
b) Resolução RDC nº 307: – Altera a Resolução - RDC nº 50 de 21/02/2002. – ANVISA, 14/11/2002.
c) Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.355/92
d) NBR 13.587 e NBR 12.188 - Sistemas centralizados de oxigênio, ar óxido nitroso e vácuo para uso medicinal em estabelecimentos assistenciais de saúde – 2003 / ABNT.
e) SBA – SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANESTESIOLOGIA, quanto a ISO – 8573 classe
1.4.1. O gerador de oxigênio atende o parâmetro mínimo de 92% estabelecido pela resolução nº 1.355/92.
f) NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão – MTE.
g) NR 32 - Segurança e Saúde no trabalho em serviços de saúde – XXX, 0000.
h) Manuais técnicos de operação e manutenção dos fabricantes dos equipamentos.
4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS:
HUERB (HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE RIO BRANCO) | ||||||
Item | Especificação | Unid. | Quant. Meses | Marca | Valor Mensal | Valor Anual |
01 | Locação e instalação de um GERADOR DE GASES MEDICINAIS: OXIGÊNIO, AR (com produção independente no mesmo módulo) E CENTRAL VÁCUO, ACESSÓRIOS DE PONTO DE USO (reguladores, fluxometros, umidificadores e vacuômetros), com a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e fornecimento de peças com a responsabilidade de manutenção integral do sistema, rede de distribuição e acessórios e serviço de recarga de cilindros. | Mês | 12 | |||
VALOR TOTAL (R$) |
4.1. A empresa Contratada será responsável pela locação da USINA GERADORA DE GASES MEDICINAIS: OXIGÊNIO, AR (COM PRODUÇÃO INDENPENDENTE NO MESMO MÓDULO) E VÁCUO conforme especificações técnicas apresentadas a seguir:
4.1.1. Sistema de Geração de Oxigênio: o equipamento deve produzir mínimo de 21.600m³/mês ou 30m³/hora de oxigênio com pureza de 92% estabelecida pela resolução 1.355/92, pressão de saída de 4 a 5 bar, concentrador de oxigênio, com capacidade de produção de 14Nm³/h a 95%, 01 central de ar medicinal independente, 01 central de vácuo independente que satisfaça a Resolução Nº. 1355/1992 do CFM – Conselho Federal de Medicina, a RDC 50/2002 e RDC 307/20020, com os seguintes componentes: Concentradores para Oxigênio – utilizando tecnologia PSA, do tipo multi-estágio com vasos de peneira molecular sem soldas e capacidade individual de 14Nm³/h, de ciclo totalmente automático, programados para trabalhar individualmente ou em conjunto dependendo da demanda, com analisadores de oxigênio incorporados e ligados a sistema de alarme sonoro e visual, para desligamento automático do sistema quando a pureza de 95%, e pressão de saída de 4 a 5 bar de pressão ou vazão sejam menores. Painel de controle digital sistema CLP. Os Concentradores devem prever a conexão com sistema de automação conectado a sensores de controle a distância, com comunicação via modem com a empresa fornecedora, visando um permanente e eficiente controle do sistema; 01 Sistema de enchimento 3m³ por hora a 150 bar, com Manifold 2x2 02 (dois) – 150 bar, construído com materiais em aço inox e latão. Mangueiras de teflon com tramas de aço inox e cabo de segurança. Deve acompanhar: válvulas de retenção, válvulas de direcionamento, válvulas de despressurização, regulador de pressão – 01 (um) Sistema de Filtros – constituído de 02 (dois) Pré-Filtros coalescentes para remoção de partículas (1- 0,5 µ m), inclusive água e óleo condensados com residual máximo de óleo de 0,5mg/m³ a 21ºC, 02 (dois) Pós-Filtros coalescentes para remoção de partículas (0,01 µ m), inclusive aerossóis de água e óleo de 0,01mg/m³ a 21ºC, Filtro de carvão ativado para remoção de vapores de óleo de hidrocarbonetos, propiciando um conteúdo remanescente máximo de óleo <0,003mg/m³ (<0,003ppm) a 21°C;
4.1.2. Central de Ar Medicinal: o equipamento deve produzir ar que satisfaça as exigências da RDC 50/2002 e 307/2002 (referente ao ponto de orvalho - 45,5°C), com os
seguintes componentes: Compressores de Ar tipo parafuso, potência: 5HP, vazão efetiva
mínima de 32m³/hora, alimentação trifásica 220/390/440V-50-60Hz; 01 (um) Sistemas de Filtros – constituídos de 02 (dois) Pré-Filtro coalescente para remoção de partículas (1- 0,5 µ m), inclusive água e óleo condensados com residual máximo de óleo de 0,5mg/m³ a 21°C, Pós-Filtro coalescente, filtro para remoção de partículas (0,01µ m), inclusive aerossóis de água e óleo, residual máximo de óleo de 0,01mg/m³ a 21°C, filtro de carvão ativado para remoção de vapores de óleo de hidrocarbonetos, propiciando conteúdo remanescente máximo de óleo <0,003mg/m³ (<0,003ppm) a 21°C;
4.1.3. 01 (um) Secador de Ar tipo Adsorção – para atender a vazão dos compressores com ponto de orvalho - 45,5 °C;
4.1.4. 01 (um) Secador de Ar tipo refrigeração – para atender a vazão dos compressores com ponto de orvalho - 3 °C;
4.1.5. 01 (um) Reservatórios de Ar Comprimido Medicinal – pressão de serviço: 9 bar, composição: liga de aço carbono, construído dentro das normas ASME VIII –div.1 – ed. 1995, cor: branca.
4.1.6. Central de Vácuo Clínico, com os seguintes componentes: Moto Bombas de Vácuo – tipo pistão alternativo, potência de 10CV, pressão máxima 27pol. Hg, vazão de 200m³/hora; painel eletrônico de comando para acionamento moto bombas, com horímetros, botoeiras, lâmpada piloto para aviso de painel energizado e da moto bomba operando no momento, 220/380V/60Hz/3F, sistema partida e parada com inversão automática e entrada da moto bomba reserva em caso de emergência ou alta demanda; 01 (um) reservatório para vácuo, conforme norma de fabricação ASME VIII –div.1 – ed. 1995 e NR-13 e material da chapa de acordo a ASTM A-36, vácuo máximo de operação 27pol. Hg;
4.1.7. Backup - 24 cilindros 1 m3 e 260 (duzentos e sessenta) cilindros de 10m³.
4.1.8. Gerador de energia elétrica de 150KVA devidamente instalado no gerador de oxigênio incluindo obra civil e elétrica, com container incluso;
4.1.9. Subestação de energia elétrica de com transformador de 150KVA e toda a sua instalação incluindo materiais de construção e elétricos e mão-de-obra;
5. CAPACIDADES:
5.1. O sistema a ser proposto pelas empresas licitantes deverá deve produzir o mínimo de 21.600m³/mês ou 30m³/hora de oxigênio com pureza de 92% estabelecida pela resolução 1.355/92, pressão de saída de 4 a 5 bar, para atender aos números de pontos existentes e a serem instalados no HUERB (HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE RIO BRANCO). Os pontos a serem instalados deverão ser com as tubulações, válvulas reguladoras de pressão, manômetros e outras válvulas que fazem parte da central e devem ser construídos com materiais adequados ao tipo de gás com o qual irão trabalhar e instalados de forma a resistir às pressões específicas.
5.2. As tubulações não aparentes que atravessam vias de veículos, arruamentos, estacionamentos ou outras áreas sujeitas a cargas de superfície, devem ser protegidas por dutos ou encamisamento tubular, respeitando-se a profundidade mínima de 1,20m. Nos demais a profundidade pode ser de no mínimo 80 cm sem necessidade de proteção.
5.3. Em seu trajeto, as tubulações não devem ser expostas ao contato com óleos ou substâncias graxas.
5.4. As tubulações aparentes quando instaladas em locais de armazenamento de material combustível ou em lavanderias, preparo de alimentos e refeitório ou outras áreas de igual risco de aquecimento, devem ser encamisadas por tubos de aço.
5.5. As válvulas de seção devem ser instaladas em local acessível, sem barreiras que impeçam sua operação em casos de manutenção ou de emergência. Devem estar sinalizadas com aviso de advertência para manipulação somente por pessoal autorizado.
5.6. Deve ser colocada uma válvula de seção após a saída da central e antes do primeiro ramal de distribuição. Cada ramal secundário da rede deve ter uma válvula de seção instalada de modo que permita isolar esse ramal, não afetando o suprimento dos outros conjuntos.
5.7. Todos os alarmes devem ser precisamente identificados e instalados em locais que permitam a sua observação constante e total.
5.8. Nos Centros Cirúrgicos, Unidade de terapia intensiva e onde tenham equipamentos de suporte à vida instalados, devem ser instalados, obrigatoriamente, alarmes de emergência que atuem quando a pressão manométrica de distribuição atingir o valor mínimo de operação.
5.9. Devem existir alarmes de emergência e esses devem ser independentes dos alarmes operacionais e de fácil identificação.
5.10. Os postos de utilização e as conexões de todos os acessórios para uso de gases medicinais devem ser instalados conforme prescrito nas normas NBR 13730 – aparelho de anestesia – seção de fluxo contínuo – requisitos de desempenho e projeto; NBR 13164 – Tubos flexíveis para condução de gases medicinais sob baixa pressão; e NBR 11906.
5.11. Conexões rosadas e de engate rápido para postos de utilização dos sistemas centralizados de gases de uso medicinal sob baixa pressão que determina que cada ponto de utilização de gases medicinais deve ser equipado com uma válvula autovedante, e rotulado legivelmente com o nome ou abreviatura e símbolo ou fórmula química e com cores para identificação de gases.
5.12. Os postos de utilização devem ser providos de dispositivo (s) de vedação e proteção na saída, para quando os mesmos não estiverem em uso.
5.13. Os postos de utilização junto ao leito do paciente devem estar localizados a uma altura aproximada de 1,5m acima do piso, ou embutidos em caixa apropriada, a fim de evitar dano físico à válvula, bem como ao equipamento de controle e acessórios.
6. DO CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA:
6.1. A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE disponibiliza para instalação do objeto deste Termo de Referência, nas dependências do HUERB (HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE RIO BRANCO), espaço físico de 70,49m², ficando a cargo da empresa licitante vencedora a montagem, incluindo parte elétrica e sanitária, construção de módulo de alvenaria para abrigo dos equipamentos, conexão dos mesmos com a rede de gases e elétrica existentes no HUERB (HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE RIO BRANCO) incluindo quadro elétrico centralizado, bem como, manuais, catálogos e instruções que permitam uma perfeita identificação do produto ofertado, descrito em língua portuguesa ou traduzido por tradutor juramentado e em consonância com todas as exigências técnicas;
6.1.1. A empresa licitante vencedora terá 45 (quarenta e cinco) dias posteriormente à assinatura do contrato para executar a montagem e instalação do objeto do Termo de Referência.
6.2. Deverá ser apresentado o cronograma de instalação e de manutenção preventiva (ASSISTÊNCIA TÉCNICA).
6.3. Todos os custos de manutenção e de instalação serão de responsabilidade exclusiva da Contratada.
6.4. O Cronograma de Manutenção Preventiva deverá possuir e incluir no mínimo os seguintes procedimentos:
Cronograma de Manutenção Preventiva | ||
Item | Descrição da atividade | Periodicidade |
1 | Verificação geral do sistema | Diário |
2 | Limpeza geral | Semanal |
3 | Calibração dos instrumentos de medição | Semanal |
4 | Verificação do estado de conservação das placas de advertência | Quinzenal |
5 | Verificação do estado de conservação dos componentes sujeitos a desgaste (Filtros, correias, rolamentos) | Mensal |
6 | Pintura de componentes | Anual |
7 | Verificação de possíveis vazamentos nos cilindros da central reserva | Semanal |
8 | Análise da qualidade da produção de Oxigênio | Trimestral |
7. DA DOCUMENTAÇÃO:
7.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
8. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
9.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante com a apresentação das seguintes certidões:
9.3.1. Prova de Regularidade com Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com Efeito Negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante;
9.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão da Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;
9.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativo de Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, ou, se for o caso, Certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal.
9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
9.5. Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito Negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil da sede do licitante.
9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
§ 1º. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem
prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
§ 2º. As microempresas e empresas de pequeno porte, para fins de formalização do contrato, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 3º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da licitante que se enquadrar na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, antes da assinatura do contrato, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 4º. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.1. Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedida pelos distribuidores da sede.
11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.1. Prova de Registro da empresa no CREA e/ou no CRQ;
11.2. Comprovação do(s) Responsável (eis) Técnico (s) do quadro da empresa na data da licitação, ter (em) executado, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão (ões) de acervo técnico CAT e/ou atestado (s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA, obedecendo, para as parcelas de maior relevância;
11.3. Apresentar Alvará de Licença Sanitária da empresa licitante, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, com validade prevista em lei;
11.4. A Visita Técnica não será obrigatória, mas a Empresa licitante terá que apresentar Declaração formal assinada pelo responsável indicado pela empresa acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra, onde a mesma deverá constar no envelope de Habilitação, conforme Anexo VIII.
12. CONTRATAÇÃO:
12.1. Comprovação do(s) Responsável (eis) Técnico (s) do quadro da empresa na data da licitação, ter (em) executado, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão (ões) de acervo técnico CAT e/ou atestado (s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA, obedecendo, para as parcelas de maior relevância.
12.2. A comprovação do profissional do quadro permanente da empresa será caracterizada por vínculo societário, devidamente comprovado por Contrato Social ou Estatuto atualizado ou por vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviços, sendo o mesmo registrado na matriz ou filial da Empresa, desde que o mesmo esteja alocado no Estado do Acre, através de cópia da ficha de registro de empregado e da carteira de trabalho, devidamente autenticado.
12.3. Apresentar autorização de funcionamento da empresa licitante, expedida pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, através da publicação da autorização no “Diário Oficial da União – DOU” ou Certidão emitida pela internet, com validade prevista em lei, ou declaração emitida pelo licitante, e/ou fabricante de que é isento da autorização da ANVISA, para fabricar, distribuir e/ou comercializar o produto cotado;
12.4. Apresentar Termo de Responsabilidade, emitido pela licitante, garantindo a entrega/instalação/manutenção, através de assistência local, incluindo fornecimento de peças e acessórios do produto nos prazos e quantidades estabelecidas.
13. ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS:
13.1. As empresas licitantes deverão descrever seus equipamentos, devendo estar contidos nestas especificações todos os dados e normas técnicos.
14. DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA:
14.1. A empresa contratada deverá manter uma equipe permanente no HUERB (HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE RIO BRANCO) de pelo menos 01 (um) profissional com formação mínima de Técnico comprovada através de certificados emitido por Instituições de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC e registro no Conselho de Engenharia e Arquitetura – CREA da sua categoria no limite de sua atribuição, devidamente qualificados, uniformizados, portadores de crachá de identificação, para atendimento durante 24 horas às solicitações da contratante.
15. DA VISTORIA PRÉVIA:
15.1. A licitante realizara vistoria prévia para inspeção do local da prestação dos serviços, de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da proposta, conforme anexo III (TAL VISITA SERÁ FACULTADA, PARA TANTO O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO DE VISITA CONFORME ANEXO VIII DO EDITAL).
16. DOS RELATÓRIOS MENSAIS:
16.1. A CONTRATADA deverá fornecer, à CONTRATANTE, relatórios mensais com o conteúdo descrito abaixo, e com outras informações que venham a ser solicitadas;
a) Valor da concentração emitida no mínimo 02 (duas) vezes ao dia;
b) Indicar data, horário de início e de término dos trabalhos corretivos;
c) Nomes dos profissionais que atuaram na execução dos serviços;
d) Valor do consumo diário
17. LOCALIDADE ONDE SE REALIZARÁ A LICITAÇÃO:
17.1. O processo licitatório devera ocorrer em Rio Branco/AC, na sede da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas, sito Xxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxx - XXX 00.000-000 – Rio Branco – AC.
18. DA ORDEM DE SERVIÇO/ENTREGA:
18.1. Ordem de Serviço: Comunicado do Contratante para execução de serviços inseridos no Contrato. Após a execução do serviço a Ordem Serviço deverá ser vistada pelo responsável da unidade local objeto da mesma.
19. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
19.1. Os serviços serão executados no HUERB (HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE RIO BRANCO, situado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, XXX 00000-000, Rio Branco/ Acre – Fone: 3223 -3080.
20. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
20.1. A Ata de Registro de Preços ficará sob a responsabilidade e gerenciamento da
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE.
21. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
21.1. Executar os serviços de que trata este contrato, locação de usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo conforme especificações técnicas através de seus técnicos qualificados, devidamente identificados, usando equipamentos de proteção individual de segurança na execução dos serviços de acordo com a necessidade de cada ambiente;
21.2. Prestar os serviços sob sua inteira responsabilidade de forma tal que não venham gerar vínculo empregatício entre a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE e a CONTRATADA;
21.3. Apresentar mensalmente a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE, a Gestão por intermédio de sistema informatizado e personalizado, para esse fim de manutenções preventivas e corretivas, certificações, aferições e calibrações dos aparelhos, bem como seus cronogramas de manutenções preventivas e os relatórios gerais e estatísticos da usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo. Relatórios das peças substituídas na manutenção corretiva e outros registros corretivos.
21.4. Acatar as instruções de natureza técnica e as recomendações emanadas dos fabricantes dos equipamentos pertencentes ao patrimônio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE.
21.5. Acatar as Normas de controle, segurança e funcionamento das instalações da
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE.
21.6. Comprovar que possuem local com laboratório de apoio em Rio Branco – AC, através de contrato de locação e ou registro de imóvel próprio, com toda a instrumentação e ferramentas necessárias para o apoio da equipe de técnicos dedicada no ato da assinatura do contrato.
21.7. Apresentar currículo Vitae de Engenheiro e Técnicos com experiência comprovada em plataforma de manutenção e calibração de com o mesmo afim do objeto deste contrato da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE.
21.8. Apresentar comprovação de registro junto ao CREA como responsável técnico com formação mínima em Engenheiro Mecânico, constando em ACERVO TÉCNICO ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e contrato com o mesmo afim do objeto deste contrato da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE.
21.9. Assumir todas as despesas decorrentes de deslocamento e hospedagem dos técnicos executores das manutenções e calibrações quando necessário a subcontratação sem ônus, após aprovação da Contratante.
21.10. Apresentar declaração que se responsabiliza por toda e qualquer despesa que a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE venha a sofrer em processo judicial ou administrativo, promovido por terceiros que reclamam contra os serviços ora contratados, pelo que fica a ciência do processo. Igual direito fará jus a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE, no caso de reclamações trabalhistas promovidas por empregados ou prestadores de serviços da Empresa, nas quais seja imputada responsabilidade à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE pelo pagamento de créditos laborais ou encargos.
21.11. Apresentar declaração que irá assumir qualquer prejuízo causado à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE resultantes da imperícia, imprudência, negligência e má fé que, comprovadamente possam ser atribuídas aos empregados, durante a execução dos serviços.
21.12. Apresentar ao setor de manutenção da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE o cronograma de manutenção e o relatório geral até a data da
assinatura do contrato.
21.13. Facilitar a meticulosa supervisão dos trabalhos, facultando a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE o acesso a todas as informações acerca dos serviços em execução ou já concluídos, oficinas, depósitos, armazéns, ou outras dependências onde se encontram materiais, componentes ou aparelhos guardados e destinados aos serviços.
21.14. Declarar que fornecerá peças e acessórios originais, quando necessário, decorrentes das manutenções preventivas ou corretivas, sem ônus à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE.
21.15. Declarar que a manutenção preventiva constará de ajustes, regulagens, limpeza, lubrificação e tudo em acordo com o manual de manutenção do fabricante necessário para manter o bom funcionamento dos aparelhos e instalações da CONTRATANTE.
21.16. Responsabilizar-se pela devolução de aparelho (peça ou acessório), com a finalidade de recuperação ou conserto, para qualquer local externo as dependências da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE.
21.17. Responsabilizar-se pela remoção de aparelho, (peça ou acessório), a mesma somente será realizada mediante reposição autorização expressa da Coordenação da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE, ficando as despesas por conta da Empresa com prazo para devolução de 03 dias úteis.
21.18. À cada calibração de aparelho emitir certificado e relatório segundo os padrões nacionais e internacionais aceitos pela Rede Brasileira de Calibração.
21.19. Apresentar declaração afirmando que irá garantir a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE, suporte técnico permanente 24 horas por dia.
21.20. Apresentar a Nota Fiscal de fatura de Serviços executados, acompanhado da efetiva prestação de serviços mediante Relatório Mensal de Acompanhamento gerado pelo sistema de gestão informatizado.
21.21. Disponibilizar junto ao gerador de Gases Medicinais no mínimo 01 (um) Técnico qualificado 24 horas por dia.
22. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
22.1. Apresentar mensalmente as coordenações da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- SESACRE, toda a Gestão de Manutenções Preventivas e Corretivas de Certificações e Calibrações da usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção
independente no mesmo módulo) e vácuo por intermédio de planilhas e controles estatísticos de intervenções informados por um sistema de gestão personalizado e desenvolvido para esse fim.
22.2. Cabe à contratada prestar serviço de assistência técnica preventiva continuada, bem como de assistência técnica corretiva, por intermédio de seus técnicos que estejam habilitado- licenciados pelo CREA para usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo, todas as vezes que for necessário durante o período de vigência do contrato, devendo a contratada ainda, executar manutenção preventiva diária conforme cronograma e 01 (uma) revisão geral por bimestre.
22.3. Assumir integral responsabilidade pela boa execução dos serviços e eficácia nas revisões periódicas e de emergência da usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo.
22.4. Garantir suporte técnico qualificado para a usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo, nos finais de semana e feriados, obrigando-se a atender os chamados no prazo máximo de 30 minutos, contadas da notificação via telefone, e-mail ou fax, sendo consideradas válidas quando comprovadamente enviada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE.
23. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
23.1. Permitir que o Engenheiro responsável e os técnicos da CONTRATADA, devidamente identificados, tenham acesso ao local onde se acham instalados os aparelhos e onde serão realizados os serviços além de permitir que esses aparelhos sejam removidos para o laboratório da CONTRATADA quando constatado que os serviços técnicos não possam ser executados nas dependências da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE.
23.2. Fiscalizar a realização dos serviços através de pessoa qualificada e designada para tal, podendo, em decorrência, solicitar providências a CONTRATADA, que atenderá ou justificará de imediato qualquer pendência que possa surgir.
23.3. Exigir que sejam atendidos todos os requisitos e obrigações de manutenções preventivas e corretivas estabelecidas neste contrato.
23.4. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas no contrato.
23.5. Exigir da CONTRATADA o afastamento de qualquer empregado ou preposto que não seja merecedor de sua confiança, que tenha conduta inconveniente ou incompatível com o exercício das funções, depois de devidamente advertido.
23.6. Não autorizar, em nenhuma situação, durante o período de contrato, que funcionários ou terceirizados da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE ou de terceiros, portanto que não façam parte do quadro da CONTRATADA, ou que não tenham sido indicados pela CONTRATADA, prestem manutenção preventiva ou corretiva, ou qualquer outro tipo de intervenção ao OBJETO (Plataforma de máquinas) do presente contrato.
24. DO PAGAMENTO:
24.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente mediante Relatório Mensal de Acompanhamento gerado pelo Sistema de Gestão Informatizado e apresentação da Nota Fiscal de fatura de Serviços executados, devidamente atestados pelo gestor do contrato.
24.2. O pagamento dar-se-á em até o 30º (trigésimo) dias após a prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável.
24.3. Em caso de irregularidade(s) no(s) item(ns) do(s) objeto(s) entregue(s) e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s) regularização(ões).
24.4. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente.
24.5. O Fornecedor deverá juntar à sua Nota Fiscal, as certidões de regularidade fiscal que lhe foram exigidas na habilitação para participação desta licitação.
24.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Órgão em nome do FORNECEDOR. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativamente ou judicialmente, se necessário.
25. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
25.1. A Ata de Registro de Preços será firmada entre a Secretaria de Estado de Saúde do Acre e a empresa que apresentar a proposta classificada, em primeiro lugar no presente certame;
25.2. A vigência dar-se-á a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços e o seu prazo será de 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (Art. 7° do Decreto Estadual n° 5.967/2010).
26. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
26.1. Durante o prazo de validade do REGISTRO DE PREÇOS, a empresa detentora da Ata poderá ser convidada a firmar Contrato de prestação de serviços, observadas as condições fixadas no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente. (Art. 57 da Lei 8.666/93).
26.2. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados de sua assinatura e poderá ser prorrogada por períodos iguais e sucessivos, através de Termo Aditivo, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
27. DO REAJUSTE:
27.1. O preço consignado no Contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano contato a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPC – FIPE.
27.2. Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
28. DA CONTRATAÇÃO:
28.1. A Empresa prestadora de serviços inclusa no Contrato estará obrigada a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato do contrato inicial.
29. DAS PENALIDADES E MULTAS:
29.1. Em caso de não cumprimento total ou parcial do objeto especificado, fica a CONTRATADA obrigada a pagar os seguintes percentuais:
a) Multa equivalente a 2% (dois por cento) incidente sobre a parcela do contrato ou do valor global não cumprida;
b) Juros de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia e até 30 dias de atraso;
c) Juros de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) ao dia a partir do 31º dia de atraso, em razão da mora, sem prejuízo de correção monetária;
d) Poderá ainda ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
29.2. Multas e juros serão descontados dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, mediante cumprimento das formalidades exigidas.
30. INEXECUÇÃO E RESCISÃO:
30.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências previstas nos Arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, neste instrumento e na Legislação Brasileira;
30.2. O Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, com as conseqüências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referências, anexo do Edital.
30.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando-se à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
31. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO | PROGRAMA DE TRABALHO | ELEMENTO DE DESPESA | FONTES DE RECURSOS |
SESACRE/GERENCIADOR | 721.607.3021.0000, 721.607.2991.0000, 721.607.2996.0000, 721.607.2997.0000, 721.607.2998.0000 | 33.90.39.00 | 000, 000, 000, 000 e 700. |
31.1. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
31.1.1. O termo de rescisão, sempre que possível, deverá indicar:
31.1.1.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
31.1.1.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
31.1.1.3. Indenizações e multas.
Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Atestamos para os devidos fins que a empresa ( ), estabelecida na ( ), executa/executou, para (nome e CNPJ da empresa emitente), situada em ( ), serviços de assistência técnica preventiva e corretiva em equipamentos (equivalente/ iguais aos licitados).
Satisfatoriamente, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fato que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.
01 – Numero do Contrato ou documento equivalente (anexar copia do contrato)
02 – Período: / / a / / (Informar período do contrato)
03 – Anexar copia de nota fiscal ao atestado de capacidade técnica para comprovar o serviço executado.
Modelo de Declaração de vistoria técnica
Eu, responsável técnico da Empresa , inscrita no CNPJ sob o n°
, declaro para fins de participação, e para o cumprimento das obrigações da Coleta que compareci na SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE (HUERB – HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE RIO BRANCO).
Endereços: Avenida Nações Unidas, 700 - Bosque, CEP 69908 - 620, Rio Branco/Acre – Fone: 3223- 3080.
Data da vistoria: - hora: confirmado por:
/ / .
ANEXO II
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº. /2012 VALIDADE: ..... ( ) MESES
Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo), por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.
O. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10, da Lei 8.666/93 e Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº.
/2013, do processo nº /2013. E a respectiva homologação pelo Secretário (órgão
indicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial do Estado nº. do dia em
/ / , RESOLVE registrar os preços para , que passam a fazer parte integrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foram classificadas em 1º, 2º lugares no certame.
1. DO OBJETO
1.1. Registro de Preços para , conforme especificação constante no Termo de Referência – Anexo I.
2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DE FORNECIMENTO
2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituem anexo à presente Ata de Registro de Preços.
3. DA VALIDADE DOS PREÇOS
3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.
3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa ou Autorização de Fornecimento de Material, a qual deverá ser assinada e retirada pelo Fornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE.
3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais.
4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS
4.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.
4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
4.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.
4.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
5.1. O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.
6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. A entrega do produto só estará caracterizada mediante solicitação formal do pedido do material.
6.2. Os materiais deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente e dos documentos de regularidade fiscal estabelecidos no Edital.
7. DO PAGAMENTO
7.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente mediante Relatório Mensal de Acompanhamento gerado pelo Sistema de Gestão Informatizado e apresentação da Nota Fiscal de fatura de Serviços executados, devidamente atestados pelo gestor do contrato.
7.2. O pagamento dar-se-á em até o 30º (trigésimo) dias após a prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsáve.
8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA
8.1. Apresentar mensalmente as coordenações da SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE - SESACRE, toda a Gestão de Manutenções Preventivas e Corretivas de Certificações e Calibrações da usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo por intermédio de planilhas e controles
estatísticos de intervenções informados por um sistema de gestão personalizado e desenvolvido para esse fim.
8.2. Cabe à contratada prestar serviço de assistência técnica preventiva continuada, bem como de assistência técnica corretiva, por intermédio de seus técnicos que estejam habilitado- licenciados pelo CREA para usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo, todas as vezes que for necessário durante o período de vigência do contrato, devendo a contratada ainda, executar manutenção preventiva diária conforme cronograma e 01 (uma) revisão geral por bimestre.
8.3. Assumir integral responsabilidade pela boa execução dos serviços e eficácia nas revisões periódicas e de emergência da usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo.
8.4. Garantir suporte técnico qualificado para a usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo, nos finais de semana e feriados, obrigando-se a atender os chamados no prazo máximo de 30 minutos, contadas da notificação via telefone, e-mail ou fax, sendo consideradas válidas quando comprovadamente enviada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE.
9. - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE
9.1. Permitir que o Engenheiro responsável e os técnicos da CONTRATADA, devidamente identificados, tenham acesso ao local onde se acham instalados os aparelhos e onde serão realizados os serviços além de permitir que esses aparelhos sejam removidos para o laboratório da CONTRATADA quando constatado que os serviços técnicos não possam ser executados nas dependências da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE.
9.2. Fiscalizar a realização dos serviços através de pessoa qualificada e designada para tal, podendo, em decorrência, solicitar providências a CONTRATADA, que atenderá ou justificará de imediato qualquer pendência que possa surgir.
9.3. Exigir que sejam atendidos todos os requisitos e obrigações de manutenções preventivas e corretivas estabelecidas neste contrato.
9.4. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas no contrato.
9.5. Exigir da CONTRATADA o afastamento de qualquer empregado ou preposto que não seja merecedor de sua confiança, que tenha conduta inconveniente ou incompatível com o exercício das funções, depois de devidamente advertido.
9.6. Não autorizar, em nenhuma situação, durante o período de contrato, que funcionários ou terceirizados da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE ou de terceiros, portanto que não façam parte do quadro da CONTRATADA, ou que não tenham sido indicados pela CONTRATADA, prestem manutenção preventiva ou corretiva, ou qualquer outro tipo de intervenção ao OBJETO (Plataforma de máquinas) do presente contrato.
10. - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro do limite de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.
11. - DAS PENALIDADES
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicará às fornecedoras as sanções previstas no Edital.
12. – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS
Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que:
a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;
b) A ata esteja vigente;
c) Haja fornecedores registrados;
O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.
As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.
13. - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:
a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;
c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
d) - Tiver presentes razões de interesse público.
O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.
O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
14. - DA PUBLICIDADE
O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.
15. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.
.................../2013, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supra citado.
Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos Decretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Lei 8.666/93.
16. – DO FORO
As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.
E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CONTRATANTE FORNECEDOR
TESTEMUNHAS
1. 2.
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Assinatura Assinatura
ESTADO DO ACRE | Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 04 PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº. 236/2013–CPL 04 XXXXX XXX – DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL | Processo Nº. 0008138-2/2013 Folha Nº Rubrica |
ANEXO III
DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. /2013 - CPL 04 - PROCESSO nº. /2013
(nome da licitante) , CNPJ nº. sediada no endereço , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.
, de de 2013. (Local)
(Assinatura Representante Legal)
Nome: Cédula de Identidade nº.
CPF.
OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.
ESTADO DO ACRE | Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 04 PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº. 236/2013–CPL 04 ANEXO IV – MOD. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CF | Processo Nº. 0008138-2/2013 Folha Nº. Rubrica |
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º /2013-CPL 04 - PROCESSO n.º /2013
(nome da licitante) nº. sediada
, CNPJ
, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que:
a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;
c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
, de de 2013. (Local)
(Assinatura do responsável)
Nome: Cédula de Identidade nº.
OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.
ESTADO DO ACRE | Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 04 PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº. 236/2013–CPL 04 ANEXO V – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL | Processo Nº. 0008138-2/2013 Folha Nº. Rubrica |
ANEXO V
MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS
NOME COMPLETO DO LICITANTE:
ENDEREÇO: CNPJ:
EMAIL: TELEFONE/FAX
REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:
HUERB (HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE RIO BRANCO) | ||||||
Item | Especificação | Unid. | Quant. Meses | Marca | Valor Mensal | Valor Anual |
01 | Locação e instalação de um GERADOR DE GASES MEDICINAIS: OXIGÊNIO, AR (com produção independente no mesmo módulo) E CENTRAL VÁCUO, ACESSÓRIOS DE PONTO DE USO (reguladores, fluxometros, umidificadores e vacuômetros), com a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e fornecimento de peças com a responsabilidade de manutenção integral do sistema, rede de distribuição e acessórios e serviço de recarga de cilindros. | Mês | 12 | |||
VALOR TOTAL (R$) |
A validade desta proposta é de ( ) dias
Declaro que presto garantia dos produtos pelo prazo indicado em cada item desta proposta, a partir do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia do fabricante se esta for de maior prazo.
Local e data
Assinatura do representante legal da empresa
Notas:
1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.
2) Deve ser indicada a marca dos produtos propostos, sob pena de desclassificação do licitante, como também a garantia quando for prevista no Termo de Referência.
3) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.
ESTADO DO ACRE | Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 04 PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº. 236/2013–CPL 04 ANEXO VI | Processo Nº. 0008138-2/2013 Folha Nº Rubrica |
ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPE TÉCNICA E
EQUIPAMENTOS
NOME COMPLETO DO LICITANTE:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE/FAX:
EMAIL:
REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:
A empresa acima mencionada DECLARA, sob sua exclusiva responsabilidade, que dispõe da Equipe Técnica mínima exigida e Equipamentos para participação do certame licitatório, e autoriza que a qualquer tempo o Órgão poderá vistoriá-la para constatação de sua existência e estado de conservação, cujos elementos são os seguintes:
Ite m | Quant. Exigid a | Descrição |
1 | ||
2 | ||
3 | ||
4 | ||
5 | ||
6 | ||
7 | ||
8 | ||
9 | ||
10 | ||
11 | ||
12 | ||
13 | ||
14 | ||
15 | ||
16 |
Rio Branco/AC, de de
Assinatura do representante legal
ESTADO DO ACRE | Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 04 PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº.236/2013–CPL 04 ANEXO VII | Processo Nº. 0008138-2/2013 Folha Nº Rubrica |
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(nome da empresa) , CNPJ nº , sediada em (endereço completo) ,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, alterada pela Lei Complementar nº 139/2011, porque na data da abertura da licitação está classificada como:
( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
( ) Cooperativa – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
Local e data:
(assinatura): Nome e CPF do representante legal
ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO
PROCESSO Nº.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. CONTRATO Nº.
TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
E A EMPRESA
, PARA .
O Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de , com sede no endereço
, neste ato representado por seu
, Sr. , RG -SSP/ e CPF
, no uso das atribuições que lhe confere o , doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa , com sede no endereço , CNPJ , telefone, neste ato representada por seu , Sr.
, RG -SSP/ e CPF , doravante denominada
CONTRATADA, celebram o presente contrato, com fundamento na Lei 8.666/1993, observando-se as normas constantes na Lei 10.520/2002, na Lei Complementar 123/2006, e no Decreto Estadual 5.972/2010, e subsidiariamente Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas a seguir enumeradas.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato a _ , conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial SRP nº. / , proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº. .
DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA SEGUNDA - Os bens serão fornecidos parceladamente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pela Seção
, e assinadas pelo servidor responsável, sendo que as entregas deverão obedecer ao cronograma e deverão ser feitas pela área Administrativa desta Unidade, sito a rua
.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A primeira entrega do objeto desta licitação, acompanhada do cronograma, será fornecida à CONTRATADA na data de assinatura do presente contrato. O cronograma de entrega não fixará prazo inferior a ( ) dias úteis para o início do fornecimento.
54
PARÁGRAFO SEGUNDO - As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do presente contrato, do número da licitação, do número do processo, bem como a identificação da CONTRATADA. O cronograma de entrega deverá conter a especificação dos itens, as quantidades, datas e horários, e endereço de entrega.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da CONTRATADA.
PARÁGRAFO QUARTO - Os serviços deverão ser executados nos prazos estabelecidos no cronograma de entrega, que constitui anexo deste instrumento de contrato, contados a partir do recebimento da respectiva requisição.
PARÁGRAFO QUINTO - Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do CONTRATANTE, estima-se em ... ( ) meses, contados da data
da assinatura do contrato, o prazo para entrega total do objeto.
PARÁGRAFO XXXXX - Xxxxxxxx por conta da CONTRATADA todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas ao fornecimento tais como embalagens, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários etc.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As quantidades totais de cada produto, as quantidades estimadas das entregas parciais, bem como a estimativa de periodicidade e de fornecimento de cada produto são aquelas constantes do folheto descritivo e do cronograma de entrega que integram o Edital de Licitação indicada no preâmbulo deste instrumento.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto do presente contrato, em cada uma de suas parcelas, será recebido provisoriamente, em até ... (....) dias úteis, contado da data entrega, no local e endereço indicados no caput da cláusula segunda.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
2. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de .... (....) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
3. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4. Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de .... ( ) dias, contados da notificação por escrito,
mantido o preço inicialmente contratado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, no prazo de .... ( )
xxxx, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das55
especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.
DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – Os pagamentos serão efetuados mensalmente mediante Relatório Mensal de Acompanhamento gerado pelo Sistema de Gestão Informatizado e apresentação da Nota Fiscal de fatura de Serviços executados, devidamente atestados pelo gestor do contrato.
O pagamento dar-se-á em até o 30º (trigésimo) dias após a prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a antecipação de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco Agência Conta Corrente nº.
.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentos obrigatórios:
a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da
, sito a rua em /AC do fornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;
b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob a responsabilidade do setor responsável pela fiscalização;
c) verificação da regularidade fiscal e trabalhista da Contatada quanto às certidões de regularidade exigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:
I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a lei nº. 12.440/2011;
PARÁGRAFO QUINTO - O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:
a) emitido em nome de , inscrita no CNPJ nº
;
b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim de conferência preliminar;
c)conter no campo com “descrição” as seguintes menções:
Detalhar o objeto:
Termo de Contrato n° Setor responsável:
Nota de empenho: .
PARÁGRAFO SEXTO - O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido à empresa com as informações que motivaram sua rejeição.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.
PARÁGRAFO OITAVO - Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I= (TX/100) 365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
PARÁGRAFO NONO - A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situação de regularidade junto ao SICAF.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à
Documentação Obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualização monetária.
DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
CLÁUSULA QUINTA - O valor total do presente contrato é de R$ ( ), seu preço é fixo e irreajustável.
CLÁUSULA SEXTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programa de
Trabalho: – , Natureza da Despesa: _ –
, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº. , datada do dia __/ / .
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SÉTIMA - O contrato terá vigência de ( ) meses contados da data de assinatura.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
CLÁUSULA OITAVA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual de Licitações, cabe à CONTRATADA:
Apresentar mensalmente as coordenações da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE, toda a Gestão de Manutenções Preventivas e Corretivas de Certificações e Calibrações da usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo por intermédio de planilhas e controles estatísticos de intervenções informados por um sistema de gestão personalizado e desenvolvido para esse fim.
Cabe à contratada prestar serviço de assistência técnica preventiva continuada, bem como de assistência técnica corretiva, por intermédio de seus técnicos que estejam habilitado- licenciados pelo CREA para usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo, todas as vezes que for necessário durante o período de vigência do contrato, devendo a contratada ainda, executar manutenção preventiva diária conforme cronograma e 01 (uma) revisão geral por bimestre.
Assumir integral responsabilidade pela boa execução dos serviços e eficácia nas revisões periódicas e de emergência da usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo.
Garantir suporte técnico qualificado para a usina geradora de gases medicinais: oxigênio, ar (com produção independente no mesmo módulo) e vácuo, nos finais de semana e feriados, obrigando-se a atender os chamados no prazo máximo de 30 minutos, contadas da notificação via telefone, e-mail ou fax, sendo consideradas válidas quando comprovadamente enviada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
CLÁUSULA NONA - Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:
Permitir que o Engenheiro responsável e os técnicos da CONTRATADA, devidamente identificados, tenham acesso ao local onde se acham instalados os aparelhos e onde serão realizados os serviços além de permitir que esses aparelhos sejam removidos para o laboratório da CONTRATADA quando constatado que os serviços técnicos não possam ser executados nas dependências da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE.
Fiscalizar a realização dos serviços através de pessoa qualificada e designada para tal, podendo, em decorrência, solicitar providências a CONTRATADA, que atenderá ou justificará de imediato qualquer pendência que possa surgir.
Exigir que sejam atendidos todos os requisitos e obrigações de manutenções preventivas e corretivas estabelecidas neste contrato.
Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas no contrato.
Exigir da CONTRATADA o afastamento de qualquer empregado ou preposto que não seja merecedor de sua confiança, que tenha conduta inconveniente ou incompatível com o exercício das funções, depois de devidamente advertido.
Não autorizar, em nenhuma situação, durante o período de contrato, que funcionários ou terceirizados da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE ou de terceiros, portanto que não façam parte do quadro da CONTRATADA, ou que não tenham sido indicados pela CONTRATADA, prestem manutenção preventiva ou corretiva, ou qualquer outro tipo de intervenção ao OBJETO (Plataforma de máquinas) do presente contrato.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.
DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93.
DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:
I. advertência;
II. multa;
III. suspensão; e
IV. declaração de inidoneidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida observado o princípio da proporcionalidade.
DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666/93.
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Não será exigida a prestação de garantia a contratação resultante desta licitação.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica ajustado, ainda que:
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:
a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. / e seus anexos.
b) A proposta apresentada pela CONTRATADA. 60
PARÁGRAFO ÚNICO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº. 10.520/02, Decreto Estadual nº. 5.972/2010 Lei Federal nº. 8.666/93, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca da cidade de Rio Branco Capital do Estado do Acre.
E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.
Rio Branco/AC, de _ de 2013.
CONTRATANTE CONTRATADA
TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS:
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