PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA PGFC Nº 88, de 31 de agosto de 2021.

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular, Fiscal Substituto e Gestor do contrato abaixo.

A Controladora-Geral do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN-SP, no uso da competência que lhe foi outorgada pela PORTARIA COREN-SP/DIR/263/2018 e,

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO a Norma Interna Coren-SP/CG/NI/002/2013 Versão 1.0, a qual normatiza os procedimentos relativos à gestão dos contratos no âmbito do Coren-SP.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Coren-SP;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

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III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras

contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE,

Art. 1º Designar os servidores listados abaixo como Gestor e Fiscais Técnicos e Setoriais do Contrato Nº 23/2021 celebrado com a empresa BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 16.814.330/0001-50, para a prestação de serviços continuados de captura, roteamento, transmissão, processamento, compensação e liquidação financeira das transações realizadas por meio de cartões de crédito e débito, à vista e parcelado, de recebíveis das anuidades, multas e demais taxas devidas pelos profissionais e empresas registradas no Coren-SP.

DEPARTAMENTO	FISCAL TITULAR	MATRICULA	FISCAL SUBSTITUTO	MATRICULA
Fiscais Setoriais	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx	707	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx	1095
Fiscais Técnicos	Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	693	Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx	453

Dados Complementares:

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO	PROCESSO ADMINISTRATIVO	VIGÊNCIA
Pregão Eletrônico Nº 12/2021	Nº 1522/2021	01/09/2021 a 29/02/2024
Gestor do Contrato:	SAC – Setor de Administração de Contratos.

Art. 2º Dê ciência aos interessados.

Art. 3º Autue-se no processo.

Xxxxxx Xxxxx Assinado de forma digital por

Xxxxxx Xxxxx Sanches

Sanches

Dados: 2021.09.02 17:08:50 -03'00'

XXXXXX XXXXX SANCHES

Controladora-Geral do COREN-SP

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