Termos e Condições Gerais para Compras de Serviços Mercedes me connect e Funções on-demand Cobráveis
Estado: Abril de 2018
Termos e Condições Gerais para Compras de Serviços Mercedes me connect e Funções on-demand Cobráveis
Termos e Condições Gerais
Mercedes-Benz Accessories GmbH - A Daimler Company
Termos e Condições Gerais para Compras de Serviços Mercedes me connect e Funções on-demand Cobráveis
A. Objeto do Contrato, Âmbito da Aplicação e Identidade do Operador de Loja
1. Estes termos e condições gerais relativos aos serviços de informação e telemática Mercedes me connect (doravante designados por "Serviços"), bem como a função on- demand para carros Mercedes-Benz (doravante designada por "função on-demand") da Daimler AG, Xxxxxxxxxxxxxxx 000, 00000 Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx, aplicam-se a todos as encomendas da parte de um cliente (doravante designado por "Cliente") para a obtenção de direitos cobráveis para o uso de Serviços (doravante designados por "Serviços Cobráveis") e função on-demand (doravante designada por "Função on- demand Cobrável") através da Mercedes me connect Store. Estes termos e condições gerais aplicam-se tanto à compra de Serviços e função on-demand cobráveis
(doravante designados por “Serviços Cobráveis”), assim como à extensão da duração dos Serviços Cobráveis por Serviços. Alguns clientes podem usufruir de mais direitos na medida em que são consumidores; para mais informações, consulte a Parte M, seção 1 em baixo.
2. As partes C, F seção 1, H, J e K aplicam-se apenas a serviços e serviços cobráveis. As partes D e F seção 2 aplicam-se somente à função on-demand e função on-demand cobrável. As outras Partes aplicam-se aos Serviços e Serviços Cobráveis, bem como à função on-demand e à função on-demand cobrável.
3. A Mercedes me connect Store é operada pela Mercedes-Benz Accessories GmbH (doravante designada por "MBA"). Para mais informações sobre a MBA, consulte a Parte M, seção 6 em baixo.
4. Os Termos e Condições Gerais do Cliente são expressamente rejeitados. Esta rejeição será aplicada mesmo que o Cliente faça referência aos seus próprios termos e condições gerais de negócios ou compras ao emitir uma confirmação.
B. Formação contratual, Transferência de Direitos e Deveres
1. Ao concluir o processo de encomenda nas páginas da Mercedes me connect Store, o Cliente terá feito à MBA uma oferta vinculativa para celebrar um contrato.
Para fazer tais encomendas, o Cliente deve ter uma conta de email. O processo de encomenda consiste nos seguintes passos. No passo um, o cliente seleciona o tipo e o número de serviços cobráveis que deseja. No passo dois, os dados pessoais do Cliente, incluindo o endereço de email e o endereço de cobrança, são recolhidos; assim, o endereço de cobrança é encaminhado pela Daimler AG para a MBA, ou seja, o Cliente não necessita de dar essas informações separadamente. O Cliente dá o seu
consentimento para a ativação imediata dos Serviços e da função on-demand (conforme aplicável) antes do final do período de reflexão, conforme estabelecido nas informações relativas à política de cancelamento na Parte E abaixo. No passo três, o Cliente escolhe um dos métodos de pagamento descritos na Parte G. No passo final, o Cliente poderá rever todas as informações mais uma vez e, se necessário, corrigi-las antes de concluir o processo de encomenda com o clique no botão "Comprar". O Cliente pode, ao clicar no botão "voltar ", corrigir quaisquer erros de entrada antes de transmitir a sua encomenda. As informações em falta ou inseridas incorretamente nos campos obrigatórios serão identificadas em fonte vermelha e rodeadas em vermelho.
Os dados da encomenda não serão armazenados pela MBA e não poderão mais ser recuperados após a conclusão do processo de encomenda. Os dados da encomenda e os termos e condições gerais (incluindo as informações relativas à política de cancelamento) podem ser visualizados novamente na confirmação da encomenda, que é enviada ao Cliente por email após a encomenda ser feita e pode ser aí impressa em formato de ficheiro.
2. A MBA confirmará imediatamente a receção da encomenda, enviando um email para o cliente. A encomenda é enviada apenas como aviso ao Cliente sobre a receção da sua oferta e não irá ainda constituir um contrato, ou seja, não será considerada uma aceitação da oferta do Cliente.
3. O Cliente está vinculado à sua encomenda por não mais de 7 dias após a transmissão.
4. O contrato que rege a compra dos Serviços Cobráveis não começará até que a MBA confirme a sua aceitação da encomenda dentro do período de 7 dias, por email ou ativando o respetivo Serviço ou função on-demand (conforme aplicável) no veículo selecionado pelo Cliente. A MBA notificará o Cliente sem atrasos indevidos se a MBA não aceitar a encomenda.
C. Compra de Serviços Cobráveis, Prestação de Serviços, Prazo
1. Ao comprar os Serviços Cobráveis, o Cliente terá o direito de usar os Serviços. Os Serviços serão prestados por Daimler AG. O uso dos Serviços pelo Cliente será regido pelos Termos de Uso dos Serviços Mercedes me connect e smart control e pela Visão Geral dos Serviços Mercedes me connect e smart control da Daimler AG (doravante designados por "Termos de Uso da Daimler").
2. O Cliente pode usar os Serviços para um único veículo durante o prazo acordado com a MBA. A MBA tem o direito de alertar o Cliente por email sobre o próximo término do prazo.
D. Compra de função on-demand cobrável, Uso da função on-demand
1. Ao adquirir a função on-demand cobrável, o Cliente terá o direito de usar a função on- demand.
2. Para poder adquirir a função on-demand cobrável, o Cliente tem que aceitar os Termos de Uso para os Serviços Mercedes me connect e smart control da Daimler AG.
3. O Cliente pode obter informações sobre qual função on-demand está disponível para o seu veículo e mais detalhes sobre a função on-demand na conta de utilizador do Mercedes me connect do Cliente, ou na Mercedes me connect Store.
4. Para poder usar a função on-demand para um veículo, o mesmo deve estar ligado ao Mercedes me connect. Para ativar a função on-demand, a ignição do veículo tem que ser ligada e desligada e uma ligação com o backend de veículos da Daimler AG tem que estar ativada. O Cliente pode obter mais informações na conta de utilizador do Mercedes me connect do Cliente.
5. A função on-demand pode ser usada no veículo para a qual foi comprada. A função on-demand pode ser usada indefinidamente durante a vida útil do veículo, independentemente de o veículo ser posteriormente desligado do Mercedes me connect.
6. Para poder verificar se a função on-demand disponível foi adquirida, o veículo liga-se regularmente ao backend do veículo da Daimler AG por referência ao número de identificação do veículo e, nessa ligação, transfere regularmente as informações sobre que função on-demand encontra-se ativada no veículo.
E. Direito de cancelamento, efeitos de cancelamento
1. Política de cancelamento
Política de cancelamento Direito de cancelamento
Você tem o direito de rescindir este contrato dentro de 14 dias sem dar qualquer justificação.
Este período de reflexão irá expirar após 14 dias a contar do dia do término do contrato.
Para exercer o seu direito de cancelamento, deve nos informar (Mercedes-Benz Accessories GmbH, c/o Mercedes-Benz Customer Assistance Center Maastricht N.V (CAC), X.X. Xxx 0000, 0000 XX Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx, Telefone 00000 0 000 00 00, Fax
x00 000 00000000, email xxxxxxxxxxx@xxx.xxxxxxxx-xxxx.xxx) da sua decisão de rescindir o contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por xxxxxxx, fax ou email). Para este propósito, pode usar o formulário de cancelamento de amostra em anexo, mas não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de cancelamento, basta enviar o comunicado relativo ao exercício do direito de cancelamento antes do término do período de reflexão.
Efeitos do cancelamento
Se rescindir o contrato, iremos proceder ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes
da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo padrão mais barato oferecido por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, até 14 dias a contar do dia em que somos informados da sua decisão de rescindir o contrato. Efetuaremos o reembolso usando os mesmos meios de pagamento que usou para a transação inicial, a menos que tenha expressamente acordado de outra forma; em qualquer caso, não irá incorrer em nenhuma taxa como resultado desse mesmo reembolso.
Se solicitou o início do desempenho dos Serviços ou da função on-demand durante o período de reflexão, terá que pagar-nos uma quantia razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até que nos comunique a sua retirada deste contrato, em comparação com a cobertura total do contrato.
O formulário de cancelamento de amostra mencionado nas informações acima está anexado a estes termos e condições gerais.
2. O direito de cancelamento aplica-se apenas aos consumidores. Um consumidor é qualquer pessoa singular que conclua uma transação juridicamente vinculativa para fins que não possam ser atribuídos principalmente ao seu trabalho profissional comercial ou independente.
F. Preços para serviços cobráveis
1. Os preços indicados para os Serviços Cobráveis devem ser entendidos como preços finais pelo direito de usar os Serviços para um veículo selecionado durante o prazo acordado.
2. Os preços indicados para a função on-demand cobrável devem ser entendidos como preços finais para o direito de usar a função on-demand para um veículo selecionado por um período indefinido.
3. Nenhum custo de envio será cobrado.
G. Pagamento por serviços cobráveis
1. Os Serviços Cobráveis só podem ser pagos usando um cartão de crédito ou PayPal, bem como quaisquer outros métodos mostrados no terceiro passo do processo de compra nas páginas da web da Mercedes me connect Store. Os passos individuais e as opções de pagamento são explicadas durante o processo de encomenda na Mercedes me connect Store.
2. A MBA reserva-se o direito de excluir determinados métodos de pagamento.
3. Caso o Cliente compre os Serviços Cobráveis como empresário na aceção da Parte L, seção 1, parágrafo 2, ou como uma entidade legal, os pagamentos podem estar sujeitos a retenção na fonte, que deve ser paga pelo Cliente às autoridades fiscais locais. A MBA recomenda que peça aconselhamento a um conselheiro fiscal.
4. Os pagamentos efetuados para a compra de serviços cobráveis por clientes podem estar sujeitos a retenção na fonte, na Eslováquia. Isto aplica-se a clientes como consumidores privados. Qualquer imposto retido na fonte deve ser pago pelo Cliente às autoridades fiscais locais. A MBA recomenda que peça aconselhamento a um conselheiro fiscal.
H. Disponibilidade e Transferência de Serviços Cobráveis
1. Se a MBA, por culpa própria, não estiver em condições de transferir o Serviço Cobrável encomendado porque a Daimler AG não transferiu o Serviço Cobrável à MBA, apesar da existência de um respetivo contrato, então a MBA terá o direito de rescindir o seu contrato com o Cliente; se os serviços cobráveis que foram pagos anteriormente não puderem ser transferidos, a MBA deverá notificar o cliente sem demora indevida através do endereço de email fornecido por este e deverá devolver sem demora ao Cliente os pagamentos já recebidos. Quaisquer outras reivindicações estatutárias do Cliente permanecem inalteradas.
2. Transferências parciais de Serviços quando dois ou mais Serviços Cobráveis são encomendados serão permitidas na medida em que tal seria considerado razoável para o Cliente.
3. A força maior e interrupções operacionais que ocorram na MBA ou na Daimler AG e que impeçam temporariamente a MBA, por culpa própria, de transferir o Serviço Cobrável, irão acionar o dever de desempenho durante o período de desempenho defeituoso/padrão acionado por tais circunstâncias.
4. Se interrupções semelhantes levarem a um adiamento do desempenho contratual por mais de 14 dias após a aceitação da encomenda ou a uma data de transferência não
cumprida, o Cliente poderá rescindir o contrato. Quaisquer outros direitos não serão afetados.
I. Informações sobre o Processamento de Dados Pessoais
1. A MBA irá processar os dados do Cliente como a parte responsável para o propósito e na medida exigida pelo contrato de compra. Neste contexto, o MBA transmite os dados do Cliente na medida necessária à Daimler AG de modo a cumprir o contrato de compra.
2. Além disso, a MBA pode processar dados pessoais do Cliente, que recebe em ligação com o fornecimento do contrato de compra para a proteção dos interesses justificados da MBA (afirmação, exercício ou defesa de ações judiciais), para a proteção dos dados e/ou sistemas de processamento de informações necessários para a provisão do contrato ou para o cumprimento das obrigações legais, e pode fornecer tais dados a terceiros (em particular autoridades governamentais) na extensão necessária para investigar quaisquer violações contra os Termos e Condições Gerais, uso indevido de Serviços ou tentativas de obter acesso não autorizado a sistemas de processamento de informações ou a dados de outros clientes.
3. Os dados do Cliente serão armazenados durante o período da relação contratual e serão posteriormente retidos em conformidade com os requisitos legais comerciais e legais de manutenção de registos fiscais. Os dados serão posteriormente apagados, a menos que seja necessário um armazenamento adicional para a proteção dos interesses justificados da MBA (em particular para a afirmação, exercício e defesa de reivindicações legais).
4. A MBA só irá confiar o processamento de dados pessoais a pessoal que tenha sido instruído em conformidade com os requisitos legais e que seja obrigado a observar a confidencialidade; irá também assegurar, através de medidas apropriadas, que esta equipa somente processa dados pessoais de acordo com as instruções da MBA. A MBA usa medidas técnicas e organizacionais de segurança para a proteção adequada dos dados pessoais do Cliente, em particular contra a destruição não intencional ou ilegal, perda, alteração, publicação não autorizada ou acesso não autorizado.
5. Na medida em que a MBA processa os dados pessoais do Cliente, de acordo com os requisitos legais o Cliente tem direito a:
• exigir informações sobre os dados pessoais processados pela MBA (direito à informação);
• exigir o ajuste de dados incorretos e - levando em conta o propósito do processamento - a finalização de dados incompletos (direito de correção);
• exigir a eliminação de dados por razões justificadas (direito de eliminação);
• exigir o processamento limitado de dados se os pré-requisitos legais para isso forem atendidos (direito de limitação de processamento)
• receber os dados fornecidos pelo Cliente de forma estruturada, válida e legível por máquina se os pré-requisitos legais para isso forem atendidos, bem como para transmitir esses dados para outra parte responsável ou, na medida em que seja tecnicamente viável, para que sejam transmitidos pela MBA (direito de transferência de dados).
6. Além disso, o Cliente tem o direito de se opor ao processamento de dados pessoais, que é realizado para a proteção dos interesses justificados da MBA, por razões relacionadas com a situação pessoal do Cliente, de acordo com os regulamentos legais (direito de objeção).
7. Para exercer os direitos, o Cliente pode entrar em contato com a MBA usando os detalhes de contato apresentados abaixo. Além disso, o Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade supervisora de proteção de dados.
8. O diretor nomeado de proteção de dados da MBA é: Administrador da Corporate Data Protection, Dr. Xxxxxxx Xxxx, Xxxxxxx XX, XXX X000, X 00000 Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx Endereço de email: xxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx
J. Encerramento Prematuro de Serviços em Casos de Serviços Cobráveis
1. Se o Cliente (a) excluir a Aplicação Mercedes me ou a Aplicação para o Mercedes me Adapter de acordo com a Seção I.4.6 dos Termos de Uso da Daimler, (b) desativar os Serviços conforme a Seção I4.7 dos Termos de Uso da Daimler, (c) causar a desconexão do seu veículo de acordo com a Seção I.5.3 dos Termos de Uso da Daimler, (d) rescindir o Contrato Mercedes me connect de acordo com a seção I.8.3 dos Termos de Uso da Daimler, ou (e) mudar o seu domicílio de acordo com a seção
I.8.4 dos Termos de Uso da Daimler, então não haverá nenhuma retrocessão (proporcional) dos encargos que o Cliente pagou à MBA pelos Serviços Cobráveis relevantes.
2. Se a Daimler AG (a) bloquear os Serviços de acordo com a Seção I.7.2 dos Termos de Uso da Daimler ou (b) rescindir o Contrato Mercedes me Connect por justa causa de acordo com a Seção I.8.5 dos Termos de Uso da Daimler, então não haverá retrocessão (pro rata) dos encargos que o Cliente pagou à MBA pelos Serviços Cobráveis relevantes.
3. Se o Cliente (a) rescindir o Contrato Mercedes me Connect de acordo com a Seção
I.8.3 dos Termos de Uso da Daimler porque rescindiu o contrato de compra ou arrendamento relacionado a um novo veículo, ou (b) rescindir o Contrato Mercedes me Connect por justa causa de acordo com a Seção I.8.5 dos Termos de Uso da Daimler, então os encargos que o Cliente pagou à MBA pelos Serviços Cobráveis relevantes serão retrocedidos pro rata para o período a contar da data em que a rescisão entrou em vigor até ao final acordado do prazo.
K. Reclamações sobre Serviços
1. O Cliente pode entrar em contato com os seguintes escritórios em relação a dúvidas e reclamações sobre os Serviços Cobráveis:
Mercedes-Benz
Customer Assistance Center Maastricht N.V (CAC)
X.X. Xxx 0000, 0000 XX Xxxxxxxxxx
Xxxxxxx
Endereço de email: Número de Telefone* xxxxxxxxxxx@xxx.xxxxxxxx-xxxx.xxx 00000 0 000 00 00
*Gratuito de telefone fixo, custos de comunicações móveis podem diferir
2. Se a Daimler AG não fornecer, de acordo com os Termos de Uso da Daimler, os Serviços para os quais o Cliente adquiriu os Serviços Cobráveis, os encargos pagos pelo Cliente à MBA pelos Serviços Cobráveis relevantes serão retrocedidos proporcionalmente durante o período relevante de tempo. Quaisquer outras reivindicações estatutárias do Cliente permanecem inalteradas.
Nota: Conforme descrito nos Termos de Uso da Daimler (especificamente na seção
I.4.9 dos Termos de Uso da Daimler), os Serviços podem estar sujeitos a restrições, imprecisões, deficiências e interrupções. Além disso, os Serviços podem mudar tal como prescrito no contrato entre o Cliente e a Daimler AG (especificamente sob a seção I.4.11 dos Termos de Uso da Daimler).
3. A descrição dos Serviços nos respetivos Termos de Uso da Daimler não deve ser considerada como criação de uma garantia ou um pressuposto de risco de aquisição que não seja baseado em falha.
4. Esta Parte K não se aplica a reivindicações por danos. Essas reivindicações serão regidas pela Parte L (Responsabilidade).
L. Responsabilidade
1. No caso de a MBA ser responsabilizada por danos por negligência leve sob as leis aplicáveis, a responsabilidade é limitada como se segue: A responsabilidade existe somente se as obrigações imanentes materiais decorrentes do contrato tiverem sido violadas, em particular aquelas que são impostas à MBA de acordo com o espírito e propósito do contrato ou cujo desempenho é um pré-requisito para a devida e adequada execução do contrato, em que o Cliente confia regularmente e deve poder confiar que a MBA cumpra tais obrigações. Esta responsabilidade está limitada a danos típicos previsíveis no momento da entrada em vigor do contrato.
Se o Cliente for um empresário que esteja a atuar no desempenho das suas atividades comerciais ou independentes no momento do término do contrato, o mesmo aplica-se a danos causados por negligência grave, mas não por negligência grave cometida por representantes legais ou quadros dirigentes.
2. Independentemente da questão da culpa, tal não deverá prejudicar a responsabilidade da MBA se a MBA tiver fornecido uma garantia ou aceitado um risco de aquisição, ou sob os termos da Lei Alemã de Responsabilidade de Produto ou outras leis de responsabilidade de produto aplicáveis.
3. Responsabilidade pessoal por parte dos representantes legais, agentes indiretos e funcionários da MBA é excluída em casos de danos resultantes de sua negligência leve. Com exceção dos representantes legais e diretores da MBA, tal limitação também se aplica a casos de danos resultantes de negligência grave em nome dos agentes indiretos e funcionários da MBA.
4. As limitações de responsabilidade estabelecidas nesta seção não se aplicam em caso de morte ou danos pessoais.
M. Outros Direitos, Foro Judicial, Lei Aplicável e Endereço para Notificação do Processo
1. As leis da República Federal da Alemanha regem os contratos que são finalizados por meio de encomendas efetuadas na Mercedes me connect Store, exceto nos casos em que regulamentos nacionais obrigatórios de proteção ao consumidor sob a lei do país em que o Cliente está domiciliado, ou tem o seu local de residência habitual, prevaleçam para benefício do Cliente.
2. Caso o Cliente qualifique como empresário na aceção da Parte L, seção 1, parágrafo 2, então a jurisdição e o foro exclusivos respeitantes a todas as reivindicações atuais e futuras decorrentes ou relacionadas a esta relação contratual caberão aos tribunais competentes localizados na sede social principal da MBA.
3. A mesma jurisdição e foro aplicar-se-ão ao Cliente doméstico caso este não estiver sujeito à jurisdição geral nacional, se mudar de domicílio ou domicílio habitual após a celebração do contrato, ou se o seu domicílio ou morada habitual não for conhecida no momento em que a ação for movida. Caso contrário, os tribunais competentes localizados no domicílio do Cliente serão considerados o foro judicial apropriado no que respeita a quaisquer reivindicações apresentadas pela MBA contra o Cliente.
4. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias de 11 de abril de 1980 não será aplicável.
5. Se uma ou mais das disposições anteriores forem ou se tornarem inválidas, a validade das demais disposições aqui contidas não será afetada.
6. Endereço para serviço de finalidades do processo:
Mercedes-Benz Accessories GmbH, Xx Xxxxxxxxxx 000, X - 00000 Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx, Sitz und Registergericht/Domicílio e Tribunal de Registo: Stuttgart, HRB- Nr./Número de Registo Comercial: 20881, Geschäftsführung/Direção: Xxxxxx Xxxxxxxxxx-Xxxxxx (Vorsitzende/Presidente), Xxxxx Xxxx.
Importante: Para fins de exercício do direito de cancelamento, os endereços listados nas informações referentes ao direito de cancelamento serão aplicáveis. Para dúvidas e reclamações, entre em contato com a linha direta gratuita da loja constante da Parte K, seção 1.
N. Informações sobre Resolução de Disputas Online
A Comissão Europeia criou uma plataforma na Internet para resolução de disputas online (a chamada "Plataforma ODR"). A plataforma de ODR serve como um ponto de contato para a resolução extrajudicial de disputas sobre obrigações contratuais decorrentes de contratos de compras online. Pode aceder à plataforma ODR através do seguinte link: xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxxxx/xxx
O. Nota nos termos do artigo 36.º da lei alemã sobre a resolução de litígios de consumo (VSBG)
A Mercedes-Benz Accessories GmbH não participará de procedimentos para resolver uma disputa perante um órgão de arbitragem do consumidor, de acordo com a VSBG, nem é obrigada a fazê-lo.