SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Mato Grosso , 24 de Maio de 2012 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO VII | Nº 1476

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL

EDITAL N.º 002/GP/2012

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 022/2011

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Acorizal CONTRATADA: Laje Engenharia e Pavimentação Ltda

OBJETO: O presente contrato fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias corridos, sendo de 23/02/2012 à 23/05/2012.

DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2012.

XXXXXXX XXXXXXXXXX XX

Prefeito Municipal

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Código Identificador:9EA28447

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL N.º 002/GP/2012

DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PACS E PASCAR, DO MUNICIPIO DE ACORIZAL-MT.

A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, nomeada pelo Prefeito Municipal de Acorizal, Sr. MERALDO FIGUEIREDO SÁ, conforme Portaria N.º 014/GP/2012 de 04/05/2012, com base no Plano Municipal de Saúde e em cumprimento Emenda Constitucional 51/2006, a Lei Federal Nº 11.350 de 05/10/2006 referente à regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde, Lei Federal nº 2.488/2010 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, a Lei Municipal nº 701/2009 de 18/03/2009, Lei Municipal nº 712/2009 de 30/06/2009 e Lei Municipal nº. 763/2012 de 14/05/2012, faz saber que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Público de Agentes Comunitários de Saúde do PACS (Programa de Agente Comunitário de Saúde) e PASCAR (Programa de Agente Comunitário de Saúde de Assentamentos Rurais).

O presente Edital deverá ser fixado no Mural do Paço da Prefeitura Municipal de Acorizal, no Mural da Secretaria Municipal de Saúde, divulgado através da Rádio Atalaia de Acorizal, do site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xxx.xx.

As Vagas Abertas e as Áreas de abrangência de cada Micro-Área (MA) estão citadas no Anexo I do presente Edital.

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS (AMM)

Diretoria da AMM biênio 2011/2012

Presidente de honra: Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx

Presidente: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xx – Acorizal

1º vice-presidente: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx 0x vice-presidente: Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx – Nova Xxxxx Xxxxx

0x vice-presidente: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx – Juscimeira

4º vice-presidente: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Campos de Xxxxx 5º vice-presidente: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx – Santo Afonso Secretário-Geral: Xxxxxxx Xxxxxxx – Diamantino

1º secretário: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx – Aripuanã 2º secretário: Xxxxx Xxxxxxxx – Colniza

Tesoureiro Geral: Xxxxxx Xxxxxx - Tapurah

1º Tesoureiro: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Glória D’Oeste 2º Tesoureiro: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx – Salto do Céu

Conselho Fiscal

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Nossa Senhora do Livramento Aparecido Marques Moreira – Ribeirãozinho

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – Reserva do Cabaçal

Suplentes

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx – General Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx – Rondonópolis Xxxxx Xxxxx xx Xxxx – Lambari D’Oeste

Gerência de Comunicação

Gerente de Comunicação

Xxxx Xxxxx

Editoração Eletrônica e Atendimento

Noides Xxxxx xx Xxxxx

Entre em Contato: xxxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx

(65) - 2123-1270

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Das Vagas Abertas - Estão abertas as inscrições para o preenchimento das vagas, de acordo com o constante do anexo I deste Edital e o mapeamento descritivo de cada micro-área, definidos em territórios como áreas de abrangências da Equipe de Saúde da Família, conforme Portaria GM n.º Lei Federal nº 2.488/2010.

Do Salário - O valor do salário base inicial será de R$ 871,00 (Oitocentos e setenta e um reais) para Agente Comunitário de Saúde do PASCAR e PACS, estabelecido na Lei Municipal n. 763/2012 de 14/05/2012.

2. DA INSCRIÇÃO

Período: 28/05/2012 a 08/06/2012. Documentação Necessária:

ü Cópia da Carteira de Identidade, do CPF, do certificado de conclusão do ensino fundamental, e de um comprovante de residência. ü documento que comprove residência: cópia de faturas de conta de luz, conta de água, conta de telefone, escrituras de terras ou contratos diversos.

Local das Inscrições:

· Sede da Secretaria Municipal de Saúde de Acorizal

Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, x/x, Xxxxxx, Acorizal-Mt. Fone: (00) 0000-0000

Horário: Das 08h às 11h e das 14h às 17h.

O candidato deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:

a) ser de maior de 18 anos;

b) ser brasileiro ou ter nacionalidade brasileira;

c) haver concluído o ensino fundamental (8ª série), anexar diploma ou certificado no ato da inscrição;

d) comprovar residir na área de abrangência de vaga para qual está concorrendo.

No ato da inscrição o candidato receberá o seu Cartão de Identificação, que será imprescindível para a realização das provas e, ao recebê-lo, deverá fazer a conferência dos seguintes dados:

a) Nome.

b) Número do Documento de Identidade, sigla do órgão expedidor e Unidade da Federação emitente.

c) CPF.

d) Número da Inscrição.

A inscrição é gratuita e só pode ser feita pelo candidato.

O candidato só poderá fazer a prova mediante a apresentação do

comprovante de inscrição e do documento oficial de identidade. Serão reservadas 05 (cinco) por cento das vagas para Portadores de Necessidades Especiais.

O candidato Portador de Necessidades Especiais aprovado no Processo Seletivo Público deverá submeter-se à perícia médica, a ser realizada pela Junta Oficial indicada pela Prefeitura Municipal de Acorizal, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas alterações, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos do artigo 44 da referida norma.

3. DO REGIME JURÍDICO

Os aprovados deverão submeter-se a contratação temporária, resguardados os direitos legais dos ACS/s aprovados neste Processo Seletivo Público conforme Lei Federal Nº 11.350/2006 e Emenda Constitucional Nº 51/2006. A Administração Municipal de Acorizal- MT aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao Regime Jurídico de Contratação dos mesmos.

O regime de previdência que regerá a relação jurídica advinda deste processo seletivo será o Regime Geral de Previdência representado pela autarquia INSS.

4. DA CARGA HORÁRIA

A carga horária será 08 (oito) horas por dia totalizando 40 (quarenta) horas semanais e dedicação exclusiva.

5. ATRIBUÇÕES DO CARGO

a) A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio- cultural da comunidade;

b) A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

c) O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

d) O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

e) A realização de visitas domiciliares periódicas para o monitoramento de situações de risco à família;

f) A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

g) Atribuições contidas na Lei Federal n.º 11.350, de 05/10/2006.

h) Exercer sua função de acordo com a Lei Federal N.º 8.080/90.

6. DO LOCAL DE LOTAÇÃO

O aprovado deverá exercer suas funções na micro-área para qual foi selecionado, conforme disposto no anexo I deste Edital.

7. DA SELEÇÃO

O Processo Seletivo será realizado pela Comissão do Processo Seletivo Público de Agente Comunitário de Saúde, nomeada através da Portaria N.º 014/GP/2012 de 04/05/2012 em parceria com o Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana.

7.1 PRIMEIRA ETAPA

Farão parte desta etapa à prova objetiva e a discursiva. Esta etapa será de caráter eliminatório. A primeira (objetiva) composta por questões de múltipla escolha, sendo a segunda elaboração de uma redação, com duração máxima de 03 (duas) horas. Os candidatos que obtiverem nota mínima 5,0 (cinco) na somatória das notas das provas objetiva e discursiva, estarão classificados para a 2ª etapa.

7.1.1 PROVA OBJETIVA

A prova objetiva, que valerá de 0 (zero) a 08 (oito) pontos, constará de 20 questões sendo distribuídas da seguinte forma: 05 de matemática, 05 de português e 10 de conhecimentos específicos para Agente Comunitário de Saúde, conforme conteúdo constantes do anexo II deste Edital.

A prova objetiva constará de questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções e única resposta correta.

O valor de cada questão será de 0,4 pontos, sendo a nota da prova atribuída proporcionalmente número de acertos.

7.1.2 PROVA DISCURSIVA

A prova discursiva, que deverá ser manuscrita em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta é de caráter classificatório e eliminatório, tem o objetivo de avaliar o conteúdo, conhecimento do tema, capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal da língua portuguesa. O candidato deverá produzir, com base em tema formulado pela Comissão do Processo Seletivo em conjunto com o Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana, texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo, primando pela coesão e coerência. Que valerá nota de 0 (zero) a 2,0 (dois) pontos.

7.1.3 DA CLASSIFICAÇÃO NAS PROVAS ESCRITAS

7.1.3.1 A classificação será estabelecida pela somatória das notas obtidas nas duas provas, atribuindo-se peso 08 (oito) à prova objetiva e peso 2 (dois) à prova discursiva.

7.1.3.2 Serão considerados classificados para a segunda fase (entrevistas), os candidatos que obtiverem a nota mínima 5 (cinco).

7.1.3.3 Estará automaticamente eliminado, o candidato que não atingir 50% (cinqüenta por cento) da pontuação, seja na prova objetiva ou na prova discursiva.

7.2 SEGUNDA ETAPA:

7.2.1 Será realizada entrevista individual e coletiva, somente para os candidatos classificados na prova escrita.

7.2.2 CLASSIFICAÇÃO: A classificação final será o resultado do somatório da 1ª etapa mais o da 2ª etapa dividido por dois. Serão classificados os quatro primeiros lugares, porém somente o 1º lugar assumirá o cargo, sob a responsabilidade desta Comissão do Processo Seletivo Público para Agente Comunitário de Saúde.

7.2.3 Critérios de Desempate:

Em caso de igualdade na nota, para fins de classificação, serão adotados os seguintes critérios, na ordem indicada abaixo, dando preferência ao candidato que:

a) o número de pontos na prova de conhecimentos específicos

b) o número de pontos na prova de língua portuguesa.

c) idade, dando-se preferência para o candidato mais velho.

7.3 TERCEIRA ETAPA: O Curso Introdutório de Formação Inicial para ACS será para os classificados na entrevista, de acordo com o número de vagas abertas e cadastro de reserva em cada Micro-Área, com data, local e horário a ser definido posteriormente pela Comissão.

8. PROVAS

8.3.1 As questões objetivas e discursivas obedecerão ao conteúdo programático constantes do Anexo II deste Edital.

8.3.2 A primeira etapa, de provas escritas (objetiva e discursiva) será realizada no dia 16/06/2012, com início às 8:00h e término às 11h, no Centro de Inclusão Digital (Av. Honorato Xxxxxxx xx Xxxxxx, s/n, Centro Norte, Acorizal-MT).

8.3.3 Não será permitido o acesso de candidatos ao local de prova após o horário estabelecido para o seu início.

8.3.4 O tempo de realização das provas será de 03 (três) horas e o candidato deverá se apresentar 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início das provas, portando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Comprovante de Inscrição e a Carteira de Identidade ou Documento Oficial com foto original.

8.3.5 A consulta a qualquer tipo de texto não será permitida durante a realização das provas e implicará a desclassificação do candidato.

8.3.6 Será excluído do Processo Seletivo Público para ACS, o candidato que:

a) faltar à prova;

b) ser surpreendido durante a realização da prova em comunicação com outro candidato, utilizando-se de meios fraudulentos ou no exercício de atos proibidos neste Edital, em seu benefício ou de outrem;

c) atentar contra a disciplina ou desacatar a quem estiver investido de autoridade para supervisionar, coordenar, fiscalizar ou auxiliar a aplicação das provas;

d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal.

8.3.7 O candidato deverá permanecer em sala pelo menos por 30 (trinta) minutos após o início das provas, sendo que os 03 (três) últimos candidatos deverão se retirar da sala conjuntamente;

8.3.8 O caderno de provas não poderá ser levado pelo candidato uma vez que será utilizado para correção e comprovação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

8.3.9 Não será permitida durante a realização da prova estar portando qualquer tipo de aparelho celular, de relógio, calculadoras ou qualquer tipo de aparelho eletro-eletrônico.

8.3.10 A segunda etapa (entrevista individual e coletiva) será realizada no dia 29/04/2012, na Escola Municipal Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx (Av. Honorato Xxxxxxx xx Xxxxxx, s/n, Centro Norte, Acorizal- MT), com início às 14:00h e será considerada encerrada após a entrevista com ultimo candidato classificado na primeira fase.

9. DO CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL PARA ACS

9.1 Para os candidatos classificados de acordo com o número de vagas nas respectivas Micro-Áreas são obrigatórios matricular-se no Curso Introdutório de Formação Inicial para ACS.

9.2 O Curso Introdutório de Formação Inicial para ACS terá duração de 40 horas semanais, em local e período a ser definido pela Comissão em parceria com o ERSBC-MT.

9.3 É obrigatório a sua aprovação no Curso Introdutório de Formação Inicial para ACS, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde.

9.4 O candidato que não formalizar a sua matricula no Curso Introdutório de Formação Inicial para ACS, fica deliberada para a Comissão do Processo Seletivo Público, solicitar o nome do Suplente da vaga ao Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana, para então convocá-lo para formalizar sua matrícula.

9.5 Será exigida a freqüência de 100% da Participação do Curso Introdutório, caso contrário, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Público para ACS;

9.6 Os mecanismos de avaliação serão os seguintes:

a) A metodologia a ser adotada será a da problematizadora, portanto é imprescindível avaliar: participação nas discussões, experiências, conhecimentos adquiridos e atitudes;

b) Integração com o grupo;

c) Freqüência de 100%.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1 A aprovação não gera o direito à contratação do candidato, que poderá ser ou não realizada, segundo a necessidade, a conveniência e a oportunidade, a critério da Prefeitura Municipal de Acorizal, observada a disponibilidade de vagas.

10.1.1 A convocação, total ou parcial, dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação.

10.2 Dos Documentos necessários obrigatórios:

10.2.1 Uma foto 3x4, recente;

10.2.2 Certidão Negativa (Civil e Criminal);

10.2.3 Atestado favorável de Sanidade Física e Mental, expedido pelo médico oficial do Município de Acorizal.

10.2.4 Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

10.2.5 Cópia do CPF;

10.2.6 Cópia do documento legal de Identidade;

10.2.7 Cópia do PIS/PASEP (se houver);

10.2.8 Cópia Certificado ou Diploma de conclusão do Ensino Fundamental (8ª série);

10.2.9 Laudo Médico atestando a condição de Portador de Necessidades Especiais se for o caso.

10.3 Caso o candidato não comparecer no prazo fixado para formalizar a sua contratação, será considerado como desistente sendo convocado o candidato subseqüente;

10.4 A mudança de residência do candidato da área/micro área de atuação implica em dissolução do vínculo de trabalho.

11. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

11.1 O presente processo seletivo tem validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal de Acorizal- MT.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A inscrição do candidato implica a aceitação das normas deste Edital;

12.2 Poderá a Comissão emitir Edital Complementar, a partir da data, ficando os candidatos obrigados a acompanhar o andamento do processo.

12.3 Caso necessário, emitidos os Editais Complementares, torna-se obrigatório a fixação no Mural do Paço da Prefeitura Municipal de Acorizal, na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Acorizal, anúncio na Rádio Club Atalaia de Acorizal e através dos sites xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xxx.xx.

12.4 Os casos omissos serão derimidos com a apresentação de requerimento escrito dirigido à Comissão Organizadora deste Processo Seletivo Público.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e afixação.

Fica revogado o Edital Nº 001/GP/2012 de 09/03/2012.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Acorizal-MT, 23 de Maio de 2012.

XXXXXXX XXXXXXXXXX XX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde 2012

ANEXO I

MICRO-AREA – LOCAL DE VAGA QUANTIDADE MA 08 PACS - CABECEIRA DO ALFERES (Serra) 01 MA 08 PASCAR - DISTRITO DE BAÚS 01

MICRO-ÁREAS (Áreas de Abrangência)

CABECEIRA DO ALFERES (SERRA) - MICRO-AREA 08

PACS: Abrangem as Comunidades de Cabeceira do Alferes, Cabeceira do Mutum, Cabeceira do Bravo, Xxxxx Xxxxxx, Olho D’água e Goiavá.

DISTRITO DE BAÚS - MICRO-AREA 08 PASCAR: Abrange o

lado direito da Av. Brasil (sentido Acorizal-Baús) iniciando pela residência de Dona Xxxxx Xxxxxxxxx de Arruda até o Ribeirão Baús. Da esquina do Centro Comunitário de Baús, estrada principal, até as últimas residências próximas ao rio Cuiabá. Pelo lado esquerdo da Av. Brasil (sentido Acorizal-Baús) até o Posto de Serviço do Correios, nessa quadra localiza-se o Posto de Saúde, daí na esquina da residência da Dona Xxxxx Xxxxxxx, segue à cima pela Rua Principal pelo lado esquerdo até a Praça da entrada do Distrito. Da Escolinha Municipal, pelo lado direito sobe a Av. Principal até a Praça da entrada do Distrito. Da Av. Brasil inicia-se a Av. das Flores, que ao fim começa uma Rua Projetada findando na entrada do Distrito conforme destacado no mapa, em anexo.

ANEXO: II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA:

Língua Portuguesa: Interpretação de texto. Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Substantivo e adjetivo: flexão de gênero, número e grau. Verbos: regulares, irregulares e auxiliares. Emprego de pronomes. Preposições e conjunções. Concordância verbal e nominal. Crase. Regência.

Noções de matemática: Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples. Equação de 1º grau. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Raciocínio lógico. Resolução de situações problemas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:

. Processo saúde-doença e seus determinantes/condicionantes;

. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e a Lei orgânica da Saúde;

. Conhecimentos geográficos de área/região/município de atuação;

. Cadastramento familiar e territorial: finalidade e instrumentos;

. Interpretação demográfica;

. Conceito de territorialização, micro-área e área de abrangência;

. Indicadores epidemiológicos;

. Técnicas de levantamento das condições de vida e de saúde/doenças da população;

. Critérios operacionais para definição de prioridades: indicadores sócio-econômicos, culturais e epidemiológicos;

. Conceitos de eficácia, eficiência e efetividades em saúde coletiva;

. Estratégia de avaliação em saúde: conceitos, tipos, instrumentos e técnicas;

. Conceitos e critérios de qualidade da atenção à saúde: acessibilidade, humanização do cuidado, satisfação do usuário e do trabalhador, equidade, outros;

. Sistema de informação em saúde;

. Condições de risco social: violência, desemprego, infância desprotegida, processo migratórios, analfabetismo, ausência ou insuficiência de infra-estrutura básica, outros;

. Promoção da saúde: conceitos e estratégias;

. Principais problemas de saúde da população e recursos existentes para o enfrentamento;

. Intersetorialidade: conceito e dinâmica político-administrativa do município;

. Informação, educação e comunicação: conceitos, diferenças e interdependência;

. Formas de aprender e ensinar em educação popular;

. Cultura popular e sua relação com os processos educativos;

. Participação e mobilização social: conceitos, fatores facilitadores e/ou dificultadores da ação;

. Lideranças: conceitos, tipos e processos de constituição de líderes populares;

. Pessoas portadoras de necessidades especiais: abordagem, medidas facilitadoras de inclusão social e direito legais;

. Saúde da criança, do adolescente, do adulto e do idoso;

. Estatuto da criança e do adolescente e do idoso;

. Noções de ética e cidadania.

Prova escrita (redação):

. Tema referente a um ou mais conteúdos do conhecimento específico. Acorizal-MT, 23 de Maio de 2012.

XXXXXXX XXXXXXXXXX XX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde 2012

EDITAL N.º 002/GP/2012

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PACS E PASCAR, DO MUNICIPIO DE ACORIZAL-MT.

A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, nomeada pelo Prefeito Municipal de Acorizal, Sr. MERALDO FIGUEIREDO SÁ, conforme Portaria N.º 014/GP/2012 de 04/05/2012, com base no Plano Municipal de Saúde e em cumprimento Emenda Constitucional 51/2006, a Lei Federal Nº 11.350 de 05/10/2006 referente à regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde, Lei Federal nº 2.488/2010 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, a Lei Municipal nº 701/2009 de 18/03/2009, Lei Municipal nº 712/2009 de 30/06/2009 e Lei Municipal nº. 763/2012 de 14/05/2012, faz saber que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Público de Agentes Comunitários de Saúde do PACS (Programa de Agente Comunitário de Saúde) e PASCAR (Programa de Agente Comunitário de Saúde de Assentamentos Rurais).

As Vagas Abertas e as Áreas de abrangência de cada Micro-Área (MA) estão citadas no Anexo I do presente Edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Das Vagas Abertas - Estão abertas as inscrições para o preenchimento das vagas, de acordo com o constante do anexo I deste Edital e o mapeamento descritivo de cada micro-área, definidos em territórios como áreas de abrangências da Equipe de Saúde da Família, conforme Portaria GM n.º Lei Federal nº 2.488/2010.

Do Salário - O valor do salário base inicial será de R$ 871,00 (Oitocentos e setenta e um reais) para Agente Comunitário de Saúde do PASCAR e PACS, estabelecido na Lei Municipal n. 763/2012 de 14/05/2012.

2. DA INSCRIÇÃO

Período: 28/05/2012 a 08/06/2012. Documentação Necessária:

Local das Inscrições:

· Sede da Secretaria Municipal de Saúde de Acorizal

Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, x/x, Xxxxxx, Acorizal-Mt. Fone: (00) 0000-0000

Horário: Das 08h às 11h e das 14h às 17h.

O candidato deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:

a) ser de maior de 18 anos;

b) ser brasileiro ou ter nacionalidade brasileira;

c) haver concluído o ensino fundamental (8ª série), anexar diploma ou certificado no ato da inscrição;

d) comprovar residir na área de abrangência de vaga para qual está concorrendo.

a) Nome.

b) Número do Documento de Identidade, sigla do órgão expedidor e Unidade da Federação emitente.

c) CPF.

d) Número da Inscrição.

A inscrição é gratuita e só pode ser feita pelo candidato.

O candidato só poderá fazer a prova mediante a apresentação do

comprovante de inscrição e do documento oficial de identidade. Serão reservadas 05 (cinco) por cento das vagas para Portadores de Necessidades Especiais.

3. DO REGIME JURÍDICO

O regime de previdência que regerá a relação jurídica advinda deste processo seletivo será o Regime Geral de Previdência representado pela autarquia INSS.

4. DA CARGA HORÁRIA

A carga horária será 08 (oito) horas por dia totalizando 40 (quarenta) horas semanais e dedicação exclusiva.

5. ATRIBUÇÕES DO CARGO

a) A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio- cultural da comunidade;

b) A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

c) O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

d) O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

e) A realização de visitas domiciliares periódicas para o monitoramento de situações de risco à família;

f) A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

g) Atribuições contidas na Lei Federal n.º 11.350, de 05/10/2006.

h) Exercer sua função de acordo com a Lei Federal N.º 8.080/90.

6. DO LOCAL DE LOTAÇÃO

O aprovado deverá exercer suas funções na micro-área para qual foi selecionado, conforme disposto no anexo I deste Edital.

7. DA SELEÇÃO

7.1 PRIMEIRA ETAPA

7.1.1 PROVA OBJETIVA

A prova objetiva constará de questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções e única resposta correta.

O valor de cada questão será de 0,4 pontos, sendo a nota da prova atribuída proporcionalmente número de acertos.

7.1.2 PROVA DISCURSIVA

7.1.3 DA CLASSIFICAÇÃO NAS PROVAS ESCRITAS

7.1.3.1 A classificação será estabelecida pela somatória das notas obtidas nas duas provas, atribuindo-se peso 08 (oito) à prova objetiva e peso 2 (dois) à prova discursiva.

7.1.3.2 Serão considerados classificados para a segunda fase (entrevistas), os candidatos que obtiverem a nota mínima 5 (cinco).

7.1.3.3 Estará automaticamente eliminado, o candidato que não atingir 50% (cinqüenta por cento) da pontuação, seja na prova objetiva ou na prova discursiva.

7.2 SEGUNDA ETAPA:

7.2.1 Será realizada entrevista individual e coletiva, somente para os candidatos classificados na prova escrita.

7.2.3 Critérios de Desempate:

Em caso de igualdade na nota, para fins de classificação, serão adotados os seguintes critérios, na ordem indicada abaixo, dando preferência ao candidato que:

a) o número de pontos na prova de conhecimentos específicos

b) o número de pontos na prova de língua portuguesa.

c) idade, dando-se preferência para o candidato mais velho.

7.3 TERCEIRA ETAPA: O Curso Introdutório de Formação Inicial para ACS será para os classificados na entrevista, de acordo com o número de vagas abertas e cadastro de reserva em cada Micro-Área, com data, local e horário a ser definido posteriormente pela Comissão.

8. PROVAS

8.3.1 As questões objetivas e discursivas obedecerão ao conteúdo programático constantes do Anexo II deste Edital.

8.3.3 Não será permitido o acesso de candidatos ao local de prova após o horário estabelecido para o seu início.

8.3.5 A consulta a qualquer tipo de texto não será permitida durante a realização das provas e implicará a desclassificação do candidato.

8.3.6 Será excluído do Processo Seletivo Público para ACS, o candidato que:

a) faltar à prova;

c) atentar contra a disciplina ou desacatar a quem estiver investido de autoridade para supervisionar, coordenar, fiscalizar ou auxiliar a aplicação das provas;

d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal.

8.3.7 O candidato deverá permanecer em sala pelo menos por 30 (trinta) minutos após o início das provas, sendo que os 03 (três) últimos candidatos deverão se retirar da sala conjuntamente;

8.3.8 O caderno de provas não poderá ser levado pelo candidato uma vez que será utilizado para correção e comprovação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

8.3.9 Não será permitida durante a realização da prova estar portando qualquer tipo de aparelho celular, de relógio, calculadoras ou qualquer tipo de aparelho eletro-eletrônico.

9. DO CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL PARA ACS

9.1 Para os candidatos classificados de acordo com o número de vagas nas respectivas Micro-Áreas são obrigatórios matricular-se no Curso Introdutório de Formação Inicial para ACS.

9.2 O Curso Introdutório de Formação Inicial para ACS terá duração de 40 horas semanais, em local e período a ser definido pela Comissão em parceria com o ERSBC-MT.

9.3 É obrigatório a sua aprovação no Curso Introdutório de Formação Inicial para ACS, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde.

9.5 Será exigida a freqüência de 100% da Participação do Curso Introdutório, caso contrário, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Público para ACS;

9.6 Os mecanismos de avaliação serão os seguintes:

a) A metodologia a ser adotada será a da problematizadora, portanto é imprescindível avaliar: participação nas discussões, experiências, conhecimentos adquiridos e atitudes;

b) Integração com o grupo;

c) Freqüência de 100%.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1.1 A convocação, total ou parcial, dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação.

10.2 Dos Documentos necessários obrigatórios:

10.2.1 Uma foto 3x4, recente;

10.2.2 Certidão Negativa (Civil e Criminal);

10.2.3 Atestado favorável de Sanidade Física e Mental, expedido pelo médico oficial do Município de Acorizal.

10.2.4 Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

10.2.5 Cópia do CPF;

10.2.6 Cópia do documento legal de Identidade;

10.2.7 Cópia do PIS/PASEP (se houver);

10.2.8 Cópia Certificado ou Diploma de conclusão do Ensino Fundamental (8ª série);

10.2.9 Laudo Médico atestando a condição de Portador de Necessidades Especiais se for o caso.

10.3 Caso o candidato não comparecer no prazo fixado para formalizar a sua contratação, será considerado como desistente sendo convocado o candidato subseqüente;

10.4 A mudança de residência do candidato da área/micro área de atuação implica em dissolução do vínculo de trabalho.

11. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A inscrição do candidato implica a aceitação das normas deste Edital;

12.2 Poderá a Comissão emitir Edital Complementar, a partir da data, ficando os candidatos obrigados a acompanhar o andamento do processo.

12.4 Os casos omissos serão derimidos com a apresentação de requerimento escrito dirigido à Comissão Organizadora deste Processo Seletivo Público.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e afixação.

Fica revogado o Edital Nº 001/GP/2012 de 09/03/2012.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Acorizal-MT, 23 de Maio de 2012.

XXXXXXX XXXXXXXXXX XX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde 2012

ANEXO I

MICRO-AREA – LOCAL DE VAGA QUANTIDADE MA 08 PACS - CABECEIRA DO ALFERES (Serra) 01 MA 08 PASCAR - DISTRITO DE BAÚS 01

MICRO-ÁREAS (Áreas de Abrangência)

CABECEIRA DO ALFERES (SERRA) - MICRO-AREA 08

PACS: Abrangem as Comunidades de Cabeceira do Alferes, Cabeceira do Mutum, Cabeceira do Bravo, Xxxxx Xxxxxx, Olho D’água e Goiavá.

DISTRITO DE BAÚS - MICRO-AREA 08 PASCAR: Abrange o

lado direito da Av. Brasil (sentido Acorizal-Baús) iniciando pela residência de Dona Xxxxx Xxxxxxxxx de Arruda até o Ribeirão Baús.

Da esquina do Centro Comunitário de Baús, estrada principal, até as últimas residências próximas ao rio Cuiabá. Pelo lado esquerdo da Av. Brasil (sentido Acorizal-Baús) até o Posto de Serviço do Correios, nessa quadra localiza-se o Posto de Saúde, daí na esquina da residência da Dona Xxxxx Xxxxxxx, segue à cima pela Rua Principal pelo lado esquerdo até a Praça da entrada do Distrito. Da Escolinha Municipal, pelo lado direito sobe a Av. Principal até a Praça da entrada do Distrito. Da Av. Brasil inicia-se a Av. das Flores, que ao fim começa uma Rua Projetada findando na entrada do Distrito conforme destacado no mapa, em anexo.

ANEXO: II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA:

Língua Portuguesa: Interpretação de texto. Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Substantivo e adjetivo: flexão de gênero, número e grau. Verbos: regulares, irregulares e auxiliares. Emprego de pronomes. Preposições e conjunções. Concordância verbal e nominal. Crase. Regência.

Noções de matemática: Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples. Equação de 1º grau. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Raciocínio lógico. Resolução de situações problemas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:

. Processo saúde-doença e seus determinantes/condicionantes;

. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e a Lei orgânica da Saúde;

. Conhecimentos geográficos de área/região/município de atuação;

. Cadastramento familiar e territorial: finalidade e instrumentos;

. Interpretação demográfica;

. Conceito de territorialização, micro-área e área de abrangência;

. Indicadores epidemiológicos;

. Técnicas de levantamento das condições de vida e de saúde/doenças da população;

. Critérios operacionais para definição de prioridades: indicadores sócio-econômicos, culturais e epidemiológicos;

. Conceitos de eficácia, eficiência e efetividades em saúde coletiva;

. Estratégia de avaliação em saúde: conceitos, tipos, instrumentos e técnicas;

. Conceitos e critérios de qualidade da atenção à saúde: acessibilidade, humanização do cuidado, satisfação do usuário e do trabalhador, equidade, outros;

. Sistema de informação em saúde;

. Condições de risco social: violência, desemprego, infância desprotegida, processo migratórios, analfabetismo, ausência ou insuficiência de infra-estrutura básica, outros;

. Promoção da saúde: conceitos e estratégias;

. Principais problemas de saúde da população e recursos existentes para o enfrentamento;

. Intersetorialidade: conceito e dinâmica político-administrativa do município;

. Informação, educação e comunicação: conceitos, diferenças e interdependência;

. Formas de aprender e ensinar em educação popular;

. Cultura popular e sua relação com os processos educativos;

. Participação e mobilização social: conceitos, fatores facilitadores e/ou dificultadores da ação;

. Lideranças: conceitos, tipos e processos de constituição de líderes populares;

. Pessoas portadoras de necessidades especiais: abordagem, medidas facilitadoras de inclusão social e direito legais;

. Saúde da criança, do adolescente, do adulto e do idoso;

. Estatuto da criança e do adolescente e do idoso;

. Noções de ética e cidadania.

Prova escrita (redação):

. Tema referente a um ou mais conteúdos do conhecimento específico.

Acorizal-MT, 23 de Maio de 2012.

XXXXXXX XXXXXXXXXX XX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde 2012

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Código Identificador:1E39E16B

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONVOCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Municipal nº. 019/2001, alterada pela Lei Complementar nº. 026/2003, Lei Municipal nº. 813/2005 pelo Decreto nº. 1.676/2005 pelo Decreto nº 1.932/2008 e pelo Decreto 2280/2011, visando à viabilização de obras públicas, constantes nos autos do Processo de Formalização 001/2011, CONVOCA os interessados para examinarem o Memorial Descritivo do Projeto, o Orçamento do custo do melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes, cujos documentos encontram-se a disposição de todos os interessados na Sede da Prefeitura Municipal de Água Boa, sito a Avenida Planalto nº. 410, ficando nos termos da Legislação supra referida, facultado aos interessados, querendo, no prazo de 30 (Trinta) dias procederem às impugnações.

Área Beneficiada: Avenida industrial, Trecho entre a Rua 02 e Rua

10. Rua 01, trecho entre a Rua 04 e Rua 10. Rua 03, trecho entre a Rua 08 e Rua 14. Rua 05, trecho entre a Rua 08 e Rua 14. Rua 07, trecho entre a Avenida Xxxxx Xxxxxx e Rua 08. Rua 04, trecho entre a Avenida Industrial e Rua 01. Rua 06, trecho entre a Avenida Industrial e Rua 01. Rua 08, trecho entre a Avenida Industrial e Rua 07. Rua 10, trecho entre a Rua 01 e Rua 07. Rua 12, trecho entre a Rua 01 e Rua 07. Rua 18, trecho entre a Xxx 00 x Xxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxx.

Xxxx Xxx, 11 de Maio de 2012.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxxx

Código Identificador:B1EBF157

SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO

TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I. A comissão decide declarar vencedor a Empresa ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJ & INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ

36.879.070/0001-09 , localizada à Xxx X Xxxx xx 00 , Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxx , Xxxxxx – MT , com o valor de R$ 34.200,00 (Trinta quatro mil duzentos reais),conforme Edital do Processo.

Alto Garças – MT, 23 de Maio de 2012.

XXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

Pregoeira

Equipe de Apoio:

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Membro

XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Membro

Publicado por: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Código Identificador:23DE1509

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

PREFEITURA MUNICIPAL ALTO PARAGUAI PR TP 003-2012

PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 003/2012

A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através da Presidente da CPL, torna público, para conhecimento de interessados que foi prorrogado a abertura dos envelopes das propostas, se realizará a abertura das propostas no dia 31/05/2012 às 09:00 horas, Licitação na modalidade: TOMADA DE PREÇO, cujo Execução de Serviços de Pavimentação e Drenagem Superficial de Águas Pluviais, nos trechos das vias denominadas Av. Roque Santana, Av. Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx e acesso Xxx 00, xx Xxxxxxxx xx Xxxx Sentido, no Município de Alto Paraguai – MT, Convênio nº 728554/2009. Qualquer informação ou esclarecimentos na sede da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, sito à Xxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, setor de licitação das 07h00min as 13h00min ou pelo telefone (065) 0000- 0000.

Alto Paraguai - MT, 23 de Maio de 2012.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

Presidente CPL

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE RESULTADO PROCESSO N° 055/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT AVISO DE RESULTADO PROCESSO N° 055/2012 RESULTADO DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº 055/2012

PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2012

O MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS, Estado Mato Grosso, por intermédio de sua Pregoeira, Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, e Equipe de Apoio, designado pela Portaria nº 035/2012 e 036/2012 de 02 de Janeiro de 2012, torna público aos interessados o resultado final do processo supracitado, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Código Identificador:305F77CB

PREFEITURA MUNICIPAL ALTO PARAGUAI PR TP 004-2012

PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 004/2012

A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através da Presidente da CPL, torna público, para conhecimento de interessados que foi prorrogado a abertura dos envelopes das propostas, se realizará a abertura das propostas no dia 01/06/2012 às 09:00 horas, Licitação na modalidade: TOMADA DE PREÇO, cujo Contratação de Empresa Especializada de Prestação de Serviços Médicos (Clínico Geral) para Atendimento no Município de Alto Paraguai – MT, conforme Termo de Referencia. Qualquer informação ou esclarecimentos na sede da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, sito à Xxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, setor de licitação das 07h00min as 13h00min ou pelo telefone (000) 0000-0000.

Xxxx Xxxxxxxx - XX, 00 xx Xxxx de 2012.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

Presidente CPL

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Aprovação em:

Ato de Aprovação: Decreto nº. 1.032/2012

Unidade Responsável: Secretaria de Administração

Código Identificador:50D80F28

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 1.031/2012.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA CARGO EM COMISSÃO.

O Senhor SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são concedidas por Lei...

D E C R E T A

Art. 1° - Fica nomeada a Srª. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX XXXX, para ocupar o cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por força da Lei Complementar nº. 067/2011.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Apiacás MT, 22 de Maio de 2012.

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal

Publicado por: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Código Identificador:6D386E20

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 1.032/2012

SÚMULA: DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 012/2008 VERSÃO 002/2012, DA SCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica homologada a instrução normativa nº. 012/2008 versão 002/2012, , que dispõe sobre as disciplina da elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA do município de Apiacás-MT, e da outras providencias, conforme cópia anexa.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Apiacás-MT., 24 de Maio de 2012.

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal

Publicado por: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Código Identificador:32132ACA

GABINETE DO PREFEITO INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 012/2008

Versão: 002/2012

I) FINALIDADE

DISCIPLINA SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

– LOA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

II) ABRANGÊNCIA

Abrange todas as unidades da estrutura organizacional, das administrações Direta e Indireta, quer como executoras de tarefas, quer como fornecedoras ou recebedoras de dados e informações em meio documental ou informatizado.

III) CONCEITOS

1. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO

O sistema orçamentário brasileiro é constituído de três elementos distintos, integrados, indispensáveis e interdependentes, com finalidades específicas e hierarquicamente dispostos, que se constituem em uma seqüência de planejamento da ação pública: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.

2. LEI DO PLANO PLURIANUAL

O Plano Plurianual - PPA é o primeiro elemento na hierarquia de planejamento do sistema orçamentário. Os demais devem dispor apenas sobre aquilo que nele estiver previsto, não podendo contrariá- lo ou dispor sobre coisas estranhas a ele. É o “orçamento global”, o “orçamento de médio prazo”, de maior abrangência e que deverá nortear uma gestão de governo.

3. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO representa a integração entre o Plano Plurianual e o Orçamento Anual, deverá nortear a elaboração da lei orçamentária anual, disposição constitucional no art. 165, § 2º, da Constituição Federal. Deverá ter por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.

4. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

A Lei Orçamentária Anual é o terceiro elemento na hierarquia de planejamento do sistema orçamentário. O orçamento como elemento operacional, deverá discriminar e quantificar a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas que poderão ser realizadas, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo do próximo exercício;

IV) BASE LEGAL E REGULAMENTAR

A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido da implantação do Sistema do Controle Interno do Município de Apiacás, sobre o qual, dispõem os artigos 31 da Constituição Federal, 59 da Lei Complementar 101/2000, 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, além da Lei Municipal 482/2007 e Decreto 082/2007, Lei 4320/64, Lei 8.666/93;

V – RESPONSABILIDADES

1. DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO (UNIDADE RESPONSÁVEL PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA):

I - promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade

responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução Normativa a ser elaborada;

II - obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da unidade de controle interno e promover sua divulgação e implementação;

III- manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.

2. DAS UNIDADES EXECUTORAS:

I - atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua formatação, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração;

II - alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

III - manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma;

IV - cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

3. DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO:

I - prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

II - através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas;

III- organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.

VI) PROCEDIMENTOS

1- DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO

I - Para a “materialização” dos elementos que compõem o sistema orçamentário, serão editadas, obrigatoriamente, as seguintes leis:

a - Lei do Plano Plurianual;

b - Lei de Diretrizes Orçamentária; c - Lei Orçamentária Anual.

2- DA LEI DO PLANO PLURIANUAL

I- A disposição constitucional no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, diz que o plano deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. É o programa de governo do gestor público traduzido e enquadrado dentro das normas de planejamento e contabilidade pública.

II- Os principais objetivos do Plano Plurianual, em nível municipal, serão:

a - Aumentar os níveis de investimentos públicos;

b - Conferir racionalidade e austeridade ao gasto público; c - Planejar e divulgar programa de governo do gestor;

d - Conciliar os recursos disponíveis com as necessidades de aplicação, permitindo o estabelecimento de uma escala de prioridades dos programas;

e - Elevar o nível de eficiência na aplicação dos recursos, mediante melhor discriminação e maior articulação dos dispêndios a serem efetivados.

III - O Plano Plurianual como instrumento global e estratégico de uma gestão administrativa, abrangerá um período de quatro anos, dispondo sobre os programas de governo. Deverá ser elaborado no primeiro ano da gestão e entrará em vigor no segundo ano, adentrará no primeiro ano da gestão seguinte, garantindo a continuidade administrativa dos programas fixados ou em andamento.

2.1 – DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

I- A participação da sociedade nas audiências públicas se dará na forma estabelecida na Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000, que disciplinam a realização desse procedimento administrativo.

II- A Audiência Pública no processo de elaboração do PPA será agendada e convocada pelo Executivo Municipal, encarregado de preparar os dados e informações necessárias para o debate popular.

III- A Audiência Pública será objeto de registro em ata com as decisões ali tomadas.

2.2- DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI

I – A elaboração do texto do Projeto de Lei do Plano Plurianual deverá estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, previsto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

2.3- DA PUBLICAÇÃO

I- A publicação do texto da lei no órgão oficial do Município, inclusive em meios eletrônicos, previsto no art. 48 da LRF.

2.4- DO ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA LEI AO TCE

I- O Executivo Municipal deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, cópia da Lei do PPA até o dia 31 de dezembro do ano em que foi votada, previsto no art. 166, inciso II do RITC/MT.

II- O Executivo Municipal deverá encaminhar ao TCE cópia da publicação da Lei do PPA, previsto no art. 166, inciso II do RITC/MT.

2.5- DA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

I - O Plano Plurianual – PPA deverá ser elaborado de forma que venha a contribuir para o crescimento do Município, devendo estar de forma clara e objetiva as propostas de gestão de governo;

II - O PPA deverá conter todas as ações e os programas da administração para os próximos quatro anos.

2.6- DO ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DO PPA

I - Cada Secretaria definirá um responsável pelo acompanhamento dos indicadores de seus programas definidos no Plano Plurianual.

II - Estes indicadores deverão ser acompanhados mensalmente através do preenchimento de ficha individual de acompanhamento, anexo I desta Instrução Normativa, e, disponibilizados quadrimestralmente à Divisão de Execução Orçamentária nos seguintes prazos: 1º Quadrimestre: até ultimo dia útil do mês de maio de cada ano; 2º Quadrimestre: até ultimo dia útil do mês de setembro de cada ano; e 3º Quadrimestre: até último dia útil de janeiro de cada ano.

Parágrafo Único - Após a disponibilização dos dados do último quadrimestre do ano, a Divisão de Execução Orçamentária fará a tabulação dos dados e a comparação com o índice definido no PPA e a Meta definida para o último ano do PPA para ser demonstrado em audiência pública a ser realizada até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

3- DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

I- A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também deverá dispor sobre os investimentos prioritários para o exercício seguinte e sobre as alterações na legislação tributária, além das demais variáveis que possam influenciar na execução orçamentária do exercício a que se referir.

II- Das finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser destacadas:

a - Determinação das prioridades e metas a serem observadas no exercício seguinte;

b - Estabelecer a correspondência e da solução de continuidade aos programas previstos no plano plurianual;

c - Facilitar a análise, discussão e fixar os mecanismos de conduta da execução orçamentária;

d- Subordinar e integrar o orçamento a um processo de planejamento de médio prazo, deixando de ser um simples repositório de recursos e dotações anuais.

e - Normas relativas ao controle operacional (aspectos de eficiência, eficácia e economicidade das ações governamentais), tratam de uma análise de desempenho, previsto no art. 4º, inciso I, alínea e, da LRF;

f - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, referentes às transferências voluntárias, previsto no art. 26, da LRF;

III - Autorização para realização de despesa de custeio de competência de outros entes da federação, previsto no art. 62, inciso I, da LRF;

g - Dispor sobre a inclusão de novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento, previsto no art. 45, da LRF;

h - Dispor sobre a fórmula de cálculo da reserva de contingência e receita corrente líquida;

i - Dispor sobre critérios de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso estabelecido pelo Poder Executivo, previsto no art. 8º, da LRF;

j- Fixar o Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, § 2º, da LRF; k - Fixar o Anexo de Riscos Fiscais, previsto no art. 4º, § 3º, da LRF.

3.1- DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

I - A Audiência Pública para elaboração e discussão da LDO será realizada anualmente em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 101/2000;

II - A Audiência Pública no processo de elaboração do Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO será agendada e convocada pelo Executivo Municipal, encarregado de preparar os dados e informações necessárias para o debate popular;

III - A Audiência Pública será objeto de registro em ata com as decisões ali tomadas.

3.2- DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI

I - A elaboração do texto do Projeto de Lei da LDO deverá compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, disposição constitucional no art. 165, § 2º, da Constituição Federal.

II - O Executivo Municipal deverá encaminhar o Relatório dos projetos em andamento, bem como das obras com necessidade de conservação, objeto de priorização de recursos na LDO ao Poder Legislativo até a data de envio da LDO, previsto no art. 45 da LRF.

III - O Executivo Municipal deverá publicar o Relatório no órgão oficial do Município, previsto no art. 45 da LRF.

IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias como elo entre os planos estratégico (plurianual) e operacional (orçamento) deverá, no mínimo, conter:

a - As prioridades e metas para o próximo exercício, previstas ou fixadas no plano plurianual;

b - A organização e estrutura do orçamento com relação à ação de governo (projeto, atividade e operações especiais);

c - As orientações para elaboração do orçamento e o cálculo da reserva de contingência;

d - As despesas com pessoal evidenciando o controle de seus limites constitucionais;

e - Previsão de alteração na legislação tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria);

f - Previsão de concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração do funcionalismo;

g - Previsão de criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

h - Previsão de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.

V - A Lei Complementar nº. 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF dispõe que deverá ser acrescentado ao conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

a- Estabelecimento de critérios e formas de limitação de empenho, quando a receita não comportar o cumprimento das metas de resultado

primário ou nominal constante no anexo das metas fiscais, previsto no art. 4º, inciso I, alínea b, da LRF.

b- O Executivo Municipal deverá encaminhar o Relatório ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, juntamente com a LDO ou até o dia 31 de dezembro do ano em que foi votada LDO, previsto no art. 166, II do RITC/MT.

3.3 - DA PUBLICAÇÃO

I - A publicação do texto da lei no órgão oficial do Município, inclusive em meios eletrônicos, previsto no art. 48 da LRF.

II - O Executivo Municipal deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, cópia da Lei da LDO até o dia 31 de dezembro do ano em que foi votada, previsto no art. 166, inciso II do RITC/MT;

III - O Executivo Municipal deverá encaminhar ao TCE cópia da publicação da Lei da LDO, previsto no art. 166, inciso II do RITC/MT.

3.4- DA ELABORAÇÃO DA LDO

I - A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deverá ser elaborada de acordo com o Plano Plurianual - PPA e de forma a traduzir as ações e os programas do PPA para o exercício em que está sendo elaborada.

Parágrafo Único - A LDO deverá conter todas as provisões das ações da administração para o exercício a que se refere;

II - A LDO deverá nortear a elaboração do orçamento anual.

4 - DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

I - A Constituição Federal de 1988 inovou com o desmembramento e a identificação do orçamento por áreas específicas, previsto no art. 165, § 5º, que diz a Lei Orçamentária Anual deverá compreender:

a - O orçamento fiscal;

b - O orçamento da seguridade social.

II - O conteúdo da Lei Orçamentária Anual, segundo a legislação em vigor, será composto dos seguintes elementos:

a- Do texto da Lei:

I - Quadros orçamentários consolidados, incluídos os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/1964;

II - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - Discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.

IV - A Lei Complementar nº. 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) dispõe que deverá ser acrescentado à Lei Orçamentária Anual os seguintes elementos:

a) Declaração em forma de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;

b) O reforço da inclusão de dotação orçamentária de reserva de contingência;

c) Documento que demonstre as medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

d) O reforço de que a consignação de dotação orçamentária para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será permitida se estiver previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

III - A Lei Complementar nº. 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) dispõe também que à Lei Orçamentária Anual deverá obedecer as seguintes regras:

a - Constar todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão;

b - Deverá constar, separadamente, o refinanciamento da dívida pública, sendo que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica;

c - Nela não poderá estar consignado crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

4.1 - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

I - A Audiência Pública para elaboração e discussão da LOA será realizada em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 101/2000.

II - A Audiência Pública no processo de elaboração do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual – LOA será agendada e convocada pelo Executivo Municipal, encarregado de preparar os dados e informações necessárias para o debate popular.

III - A Audiência Pública será objeto de registro em ata com as decisões ali tomadas.

4.2 - ESTUDOS DAS ESTIMATIVAS DA RECEITA, INCLUSIVE DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

I - A disponibilização desses estudos ao Poder Legislativo, com as respectivas memórias de cálculo, deverá ser até 30 dias antes da remessa das propostas orçamentárias, previsto no art. 12, § 3° da LRF.

4.3 – DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI

I - Da despesa a elaboração do texto do Projeto de Lei da LOA deverá dispor sobre a previsão da receita e fixação das diversas unidades gestoras, identificando o volume de recursos destinados aos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, contemplando autorização ara abertura de créditos adicionais suplementares por conta dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e no art. 000, § 0x x 0x xx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxx;

II - A elaboração da mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal na forma estabelecida na LDO e no previsto no art. 22, I da Lei Federal nº. 4.320/1964.

4.4 - DA PUBLICAÇÃO

I - A publicação do texto da lei no órgão oficial do Município, inclusive em meios eletrônicos, previsto no art. 48 da LRF.

II - O Executivo Municipal deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, cópia da Lei da LOA até o dia 15 de janeiro do ano subsequente a sua edição, previsto no art. 166, inciso I do RITC/MT.

III - O Executivo Municipal deverá encaminhar ao TCE cópia da publicação da Lei da LOA, previsto no art. 166, inciso I do RITC/MT.

IV - O Executivo Municipal deverá elaborar o demonstrativo do desdobramento da receita prevista de cada uma das unidades gestoras em metas bimestrais de arrecadação, previsto no art. 13 da LRF.

V - O Executivo Municipal devera elaborar o demonstrativo das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, previsto no art. 13 da LRF.

VI - A aprovação deverá ser por Decreto do Poder Executivo: a - A publicação no órgão oficial do Município;

b - O Executivo Municipal deverá encaminhar os Demonstrativos e a

publicação ao TCE.

4.5 – DA ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

I - O Executivo Municipal deverá elaborar a Programação Financeira para cada uma das unidades gestoras.

II - A aprovação deverá ser por Decreto do Poder Executivo: a - A publicação no órgão oficial do Município;

b - O Executivo Municipal deverá encaminhar a Programação Financeira e a publicação ao TCE.

4.6 - ELABORAÇÕES DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

I - O Executivo Municipal deverá elaborar o Cronograma de Execução Mensal de desembolso de cada uma das unidades gestoras;

II - A aprovação deverá ser por Decreto do Poder Executivo: a - A publicação no órgão Oficial do Município;

b - O Executivo Municipal deverá encaminhar o Cronograma e a

publicação ao TCE.

4.7- DO ACOMPANHAMENTO DAS PRIORIDADES E METAS DEFINIDAS NA LDO

I - Será feito o acompanhamento das prioridades definidas na LDO quando do encaminhamento do Projeto de Lei para aprovação da Lei Orçamentária Anual através da comparação do anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro da LDO.

4.8 - DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL

I - O orçamento anual deverá ser elaborado de acordo com as ações e os programas previstos na LDO e PPA.

II - A previsão da receita deverá ser elaborada com base nos índices divulgados pelo governo federal para as transferências da União, nos índices divulgados pelo governo estadual para as transferências do Estado e para as receitas próprias o índice previsto na legislação em vigor, levando em consideração o crescimento do Município.

Parágrafo Primeiro - A previsão da receita e transferências constitucionais para a saúde, deverá ser de acordo com a legislação em vigor;

Parágrafo Segundo - A previsão da receita e transferências constitucionais para a educação, deverá ser de acordo com a legislação em vigor, levando em consideração as transferências do FUNDEB;

III - A despesa deverá ser fixada respeitando o limite da receita prevista.

Parágrafo Único - A despesa da saúde deverá ser fixada com base na receita e transferências constitucionais e demais convênios;

IV - A despesa da educação deverá ser fixada com base na receita e transferências constitucionais, as despesas com recursos do FUNDEB 60% e FUNDEB 40% e demais convênios;

V - As despesas deverão ser fixadas por Secretaria e órgãos do Município, respeitando as fontes de recursos e elementos da despesa.

5-DO ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS

I - O acompanhamento das metas fiscais será feito através da verificação das receitas, despesas, resultado nominal e primário, e montante da dívida pública bimestralmente e demonstrado em audiência pública quadrimestralmente, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, conforme dispõe o §4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

6 - DOS PRAZOS

I - Em nível de governo municipal, o projeto de lei do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, deverá ser encaminhado pelo, Poder Executivo ao Poder Legislativo, dentro dos prazos determinados nas Disposições Transitórias da Emenda à Lei Orgânica nº. 13/2004, art. 1º, inciso I, ou seja, até 04 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

II - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, até 07 (sete) meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de Maio) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho), no prazo disposto nas Disposições Transitórias da Emenda à Lei Orgânica nº. 013/2004, art. 1º, inciso II.

III - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de Setembro) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro), no prazo disposto nas Disposições Transitórias da Emenda à Lei Orgânica nº. 013/2004, art. 1º, inciso III.

VI – CONSIDERAÇÕES FINAIS

I - Toda a elaboração de PPA, LDO e LOA deverão obedecer à legislação em vigor, partindo sempre de um estudo detalhado do diagnóstico das necessidades, dificuldades, potencialidades e vocação econômica do Município para definição dos objetivos e metas da administração, identificando o volume de recursos em cada uma das fontes de financiamento e apurando os gastos com manutenção da máquina administrativa.

II - Os prazos de encaminhamento pelo Poder Executivo e de devolução pelo Poder Legislativo deverá ser observado na Lei Orgânica, qualquer ato não previsto deverá ser apresentada justificativa.

III - Os procedimentos contidos nesta Norma Interna deverão ser respeitados quando da elaboração ou alteração de quaisquer dos elementos do sistema orçamentário.

IV - Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Norma Interna deverão ser solucionadas junto a Assessoria Técnica e Legislativa e o Controle Interno.

V - Cabe ao titular de cada unidade dar conhecimento desta norma aos servidores.

Prefeitura Municipal de Apiacás – MT, Em, 24 de Maio de 2012.

XXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Técnica de Controle Interno

ROSEMERI RODRIGUÊS FERRONATO

Técnica de Controle Interno ANEXO I

FICHA DE ACOMPANHAMENTO DAS METAS DOS PROGRAMAS DO PPA XXXX - XXXX

Descrição do Programa do PPA

Órgão

Agentes externos participantes da consecução da Meta

Responsável pela Meta

Indicador

Objetivo

Situação Inicial

Meta do PPA

Cronograma de Evolução

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Nota: P= Previsto, R= Real (cumulativo)

Observações

ANEXO II

PONTOS DE CONTROLE

Resultados

Pontos Críticos (problemas e circunstâncias, por ordem de importância, que impactam a meta e podem atrasá-la/inviabilizá-la)

Providências necessárias para superar/contornar os pontos críticos citados (ordenar ações/responsáveis/áreas envolvidas)

ITENS	CRITÉRIOS	OBSERVAÇÃO	SITUAÇÃO
QUANTO AO PPA
1	A ELABORAÇÃO DO PPA, SEGUIU O DISPOSTO DO ITEM 2 DESTA IN?
2	HOUVE A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PUBLICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000 ?
3	EXISTE LIVRO ATA DE REGISTRO DAS AUDIENCIAS PÚBLICAS DE ELABORAÇÃO DO PPA?
4	A PUBLICAÇÃO DA LEI DO PPA OCORREU COMO PREVISTO NO ART. 48 DA LRF?
5	O ENCAMINHAMENTO AO TCE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO DE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE FOI VOTADA?
6	QUANTO AOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS. O RESPONSAVEL DESIGNADO PELO SECRETÁRIO FAZ ACOMPANHAMENTO DOS INDICADORES DE SEUS PROGRAMAS DEFINIDOS NO PPA?
7	OS INDICADORES SÃO ACOMPANHADOSMENSALMENTE ATRAVÉS DO PREENCHIMENTO DE FICHA INDIVIDUAL DE ACOMPANHAMENTO, CONSTANTE MNO ANEXO I DESTA IN?
8	ESTA FICHA É DISPONIBILIZADA A DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PRAZOS DEFINIDOS NESTA IN?
9	É REALIZADA A TABULAÇÃO DOS DADOS E ACOMPARAÇÃO DO ULTIMO QUADRIMESTRE PARA SER APRESENTADA NA AUDIENCIA PÚBLICA REALIZADA EM FINAL DE FEVEREIRO DE CADA ANO?
10	CONTEM TODAS AS AÇÕES E OS PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA OS PROXIMOS 4 ANOS?
QUANTO A LDO
1	CONTEMPLA AS PRIORIDADES E METAS E SEREM OBSERVADAS NO EXERCICIO SEGUINTE?
2	ESTABELECE A CORRESPONDENCIA E DÁ CONTINUIDADE AOS PROGRAMAS PREVISTOS NO PPA?
3	QUAIS OS MECANISMOS DE CONSULTA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA?
4	É FEITA A ANALISE DE DESEMPENHO (ART. 4º DA LRF)?
5	PREVÊ AS CONDIÇÕES E EXIGENCIAS PARA TRANSFERENCIAS DE RECURSOS VOLUNTÁRIAS (ART. 26 DA LRF)?
6	POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE CUSTEIO PREVISTA NO ART. 62 DA LRF?
7	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS PREVISTO NO ART. 45 DA LRF?
8	DISPÕE SOBRE A FORMULA DE CALCULO DA RESERVA DE CONTINGENCIA E RECEITA CORRENTE LIQUIDA?
9	DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PREVISTA NO ART. 8º DA LRF?
10	FOI FIXADO O ANEXO DE METAS FISCAIS PREVISTO NO ART. 4º DA LRF?
11	FOI FIXADO O XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXXX XX XXX. 0x XX LRF?
12	FOI REALIZADO A AUDIENCIA PUBLICA PARA ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DA LDO?
13	FOI REDIGIDO ATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA PÚBLICA?
14	O PROJETO DE LEI DA LDO COMPREENDE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
15	FOI PUBLICADO O RELATORIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO CONFORME ART. 45 DA LRF?
16	A LDO COMPREENDE AS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCICIO SEGUINTE PREVISTA NO PPA?
17	COMPREENDE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO (PROJETO, ATIVIDADE E OPERAÇÕES

18	O DEMONSTRATIVO E O COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO SÃO ENCAMINHADOS AO TCE?
19	É ELABORADO A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS?
20	ESTA PROGRAMAÇÃO É APROVADA POR DECRETO DO EXECUTIVO DEVIDAMENTE PUBLICADO E ENCAMINHADO AO TCE?
21	O CRONOGRAMA DE EXEUÇÃO MENSAL É ELABORADO DE DESEMBOLSO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS É ELABORADO PELO EXECUTIVO?
22	É APROVADO POR MEIO DE DECRETO DEVIDAMENTE PUBLICADO E ENCAMINHADO AO TCE JUNTAMENTE COM O CRONOGRAMA?
23	O ORÇAMENTO FOI ELABORADO DE ACORDO COM AS AÇÕES E OS PROGRAMAS PREVISTOS NA LDO E PPA?
24	A PREVISÃO DA RECEITA E TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAIS PARA A SAUDE ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR?
25	A PREVISÃO DA RECEITA E TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB?
26	A DESPESA É FIXADO RESPEITANDO O LIMITE DA RECEITA PREVISTA?
27	A DESPESA DA SAÚDE É FIXADA COM BASE NA RECEITA E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E DEMAIS CONVÊNIOS?
28	A DESPESA DA EDUCAÇÃO É FIXADA COM BASE NA RECEITA E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS COM RECURSOS DO FUNDEB 60% E FUNDEB 40% E DEMAIS CONVÊNIOS?
29	AS DESPESAS SÃO FIXADAS POR SECRETARIAS E ORGÃOS DO MUNICÍPIO?
QUANTO AOS PRAZOS
01	O PPA FOI ELABORADO PARA A VIGENCIA ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO EXERCICIO FINANCEIRO DO MANDATO SUBSEQUENTE?
02	FOI ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO ATÉ 04 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCICIO FINANCEIRO (30 DE SETEMBRO)?
03	FOI DEVOLDIDO PARA SANÇÃO ATÉ 22 DE DEZEMBRO?
04	A LDO FOI ENCAMINHADO ATÉ 30 DE MAIO AO LEGISLTIVO?
05	FOI DEVOLDIDA ATÉ 17 DE JULHO DO ANO CORRESPONDENTE?
06	A LOA FOI ENCAMINHADA ATÉ 31 DE AGOSTO AO LEGISLATIVO?
07	FOI DEVOLVIDA ATÉ 22 DE DEZEMBRO?

Ass. Do responsável pelo Departamento

Publicado por:

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Código Identificador:70848AB5

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

7º ADITIVO AO CONTRATO 007/2010

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

Contratado: CN ENGENHARIA LTDA

Objeto: Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais Valor R$198.133,15

Data: 22/5/2012

Publicado por:

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:C2A9B8E3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

8º Aditivo ao Contrato 011/2010

	ESPECIAIS)
18	COMTÉM AS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E O CÁLCULO DA RESERVA DE CONTINGENCIA?
19	CONTÉM AS DESPESAS COM PESSOAL EVIDENCIANDO O CONTROLE DE SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS?
20	HÁ PREVISÃO DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA?
21	HÁ PREVISÃO DE CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO?
22	CONTÉM PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARREIRA?
23	CONTÉM PREVISÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO?
24	O RELATORIO E A LDO É ENCAMINHADO ANUALMENTE AO TCE? OBSERVANDO A DATA DE ATÉ 31 DE DEZEMBRO? JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO?
25	A PUBLICAÇÃO DA LEI FOI REALIZADA EM MEIO ELETRONICO E NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO?
26	O ACOMPANHAMENTO DAS PRIORIDADES E METAS DEFINIDOS NA LDO É REALIZADO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA ITEM 5 ?
QUANTO A LOA
1	A LOA COMPREENDE O ORÇAMENTO FISCAL E O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL?
2	CONTEM OS ANEXOS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL?
3	CONTEM DISCRIMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DESPESA REFERENTE AOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL?
4	CONTEM DECLARAÇÃO EM FORMA DE DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM OS OBJETIVOS E METAS CONSTANTES DO ANEXO DE METAS FISCAIS?
5	HÁ INCLUSÃO DO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RESERVA DE CONTINGENCIA?
6	QUAL O DOCUMENTO CONSTANTE QUE DEMONSTRA AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO À RENUNCIA DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO?
7	A CONSIGNAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA INVESTIMENTO ESTÁ PREVISTA NO PPA OU EM LEI QUE AUTORIZE SUA INCLUSÃO?
8	FOI REALIZADO A AUDIENCIA PUBLICA PARA ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DA LDO?
9	FOI REDIGIDO ATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA PÚBLICA?
10	FOI DISPONIBILIZADO AO LEGISLATIVO COM ANTECEDENCIA DE 30 DIAS AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO ART. 12 DA LRF?
11	CONTEMPLA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONIA SUPLEMENTARES POR CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS NO ART 43 DA LEI 4320?
12	A PUBLICAÇÃO DA LEI FOI REALIZADA EM MEIO ELETRONICO E NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO?
13	ESTÁ SENDO ENCAMINHADO ANUALMENTE ATÉ 15 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO TCE COPIA DA LOA?BEM COMO CÓPIA DA PUBLICAÇÃO?
14	FOI ELABORADO O DEMONTRATIVO DO DESDOBRAMENTO DA RECEITA PREVISTA DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS EM METAS BIMESTRAIS, CONFORME ART. 13 DA LRF?
15	FOI ELABORADO O DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMBATE Á EVASÃO E A SONEGAÇÃO PARA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA E EVOLUÇÃO DO MONTANTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSIVIS DE COBRANÇA ADM?
16	ESTE DEMONSTRATIVO FOI APROVADO POR MEIO DE DECRETO DO EXECUTIVO?
17	O DECRETO FOI PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO?

Contratante: Prefeitura Municipal de Araguaiana Contratado: LL CONSTRUTORA LTDA Objeto: Construção de 196 casas populares Valor R$2.593,672,00

Data: 22/5/2012

Publicado por:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES C O N V I T E

A PREFEITURA DE CÁCERES convida Vossa Senhoria para participar da Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:7DD8E086

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº61/2012 – CARTA CONVITE Nº 22/2012

Protocolo Nº 7053 - 03/04/2012.

Interessado: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Objeto: Carta Convite que tem por objeto a contratação de empresa para confecção de camisetas e bonés para serem utilizados no 32º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres – FIPe, 2012 que acontecerá no período de 05/05/2012 a 13/05/2012.

Despesas: Recurso Próprio/Convênios.

Classificação: 23.695.0021.1.049

Dotação: 3.3.90.39.0070 - Material de Consumo.

Ficha: 743/2012

Elemento: 3.3.90.30.0000 – Material de Consumo

Ficha: 744/2012

Data de Abertura e Horário: 03 de maio de 2012 às 13:00 horas

Fornecedor: Mundo dos Bordados Ltda Valor:R$ 78.778,50

Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao 1º Quadrimestre de 2012.

A referida Audiência Pública tem por finalidade apresentar ao público a movimentação orçamentária e financeira do Município nos meses de janeiro a abril de 2012, a ser realizada pela Prefeitura de Cáceres, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000, nos seus artigos 9º § 4º e 48, Parágrafo Único.

Data: 25/05/2012 (sexta-feira) Horário: 9h

Local: Plenário da Câmara Municipal de Cáceres.

A presença de Vossa Senhoria é de grande importância no evento.

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

Prefeito de Cáceres

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx

Código Identificador:EA5620A0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 004/2012-CMEC/MT

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Código Identificador:1D702B01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO DE DATA - PROCESSO Nº 71/2012

- PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2012

Interessado: SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE CÁCERES

Objeto: Pregão Presencial visando aquisição de Combustíveis, tipo álcool, gasolina, óleo diesel e outros insumos, em atendimento às solicitações das Secretarias Municipais da Prefeitura de Cáceres- MT.

Onde se Lê – Realização: dia 01 de JUNHO de 2012 às 09h00,

horário local (MT).

Leia - se – Realização: dia 06 de JUNHO de 2012 às 13h00, horário local (MT).

Observação: Os demais itens e subitens do Edital permanecem inalterados.

Local e data: Prefeitura de Cáceres-MT, 23 de Maio de 2012.

XXXX XXXXXXX XXXXX

Pregoeiro Oficial

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Código Identificador:92220A99

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA

ESTADO DE MATO GROSSO

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei 2.162/08 e Regimento Interno do CMEC/MT, com base na Resolução 005/2009/CMEC-MT, considerando o processo número 011911 protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres no dia 21/11/2011, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 08/05/2012,

RESOLVE:

Art. 1º – Renovar a autorização da Educação Básica, etapas Educação Infantil (pré-escola – 4 e 5 anos) e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), da Escola Municipal Jardim Paraíso, situada à Rua Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, nº 169 – Bairro São Luiz, no município de Cáceres-MT.

Parágrafo Único – O presente ato terá vigência de 05 (cinco) anos, no período de 05/11/2010 a 04/11/2015.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE

Cáceres, 08 de maio de 2012.

PROF.º XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Homologo:

XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Educação

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	XXX	Xxx. Xxxx.	Xxx. Xxxxx
00	00000	Xx condicionado 18.000 XXX	00	1.456,53	4.369,59
30	59295	Ar condicionado 30.000 XXX	00	2.476,00	2.476,00
32	57275	Ar condicionado 12.000 BTU	01	964,25	964,25
11	59278	Balança de Prato 15 Kg	01	378,00	378,00
21	59286	Carros Coletores de Lixo 120 L	02	100,80	201,60
22	59287	Conjunto de lixeiras 50 Litros	03	218,40	655,20
12	59279	Exaustor Axial	02	126,00	252,00
19	57214	Ferro para passar roupa	02	42,00	84,00
04	59272	Fogão Industrial 6 bocas	01	922,00	922,00

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, x/x - Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx – telefone 0000 0000

CEP. 00000-000 – Cáceres-MT

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx

Código Identificador:A093CBA8

09	59276	Liquidificador 2 velocidades	03	48,86	146,58
08	59275	Liquidificador Industrial 8 Litros	01	452,76	452,76
29	59294	Quadro Branco 0,90x1,20 Cm	09	52,00	468,00
27	59292	Quadro de Aviso 100x150 Cm	02	99,96	199,92
28	59293	Quadro Mural de Feutro 0,90x1,20 Cm	09	54,00	486,00
VALOR TOTAL R$					12.055,90
Licitante: PRP BORGES COMERCIO – ME Lote: 01
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QTD	Vlr. Unit.	Vlr. Total
21	57210	Arquivo de aço, 4 gavetas 1,20x0,5	01	275,20	275,20
08	59244	Banheira para Bebe	04	24,00	96,00
18	59253	Cadeira com Braço	04	105,60	422,40
14	59249	Cadeira para Criança de 04 a 06 anos	12	24,00	288,00
04	59240	Colchão de berço 10 Cm	16	57,90	926,40
06	59242	Colchonete 1,85x0,65x0x0,05	44	36,90	1.623,60
11	59247	Mesa Coletiva Quadrada	10	144,00	1.140,00
13	59299	Mesa Coletiva Quadrada para Criança de 4 a 6 anos	03	118,00	354,00
TOTAL GERAL R$					5.125,60
Licitante: PRP BORGES COMERCIO – ME Lote: 02
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QTD	Vlr. Unit.	Vlr. Total
36	58390	Aparelho de som Micro System	10	238,50	2.385,00
13	59280	Batedeira 5 velocidades	02	97,35	194,70
26	59291	Bebedouro Elétrico conjugado	05	565,00	2.825,00
		potencia 125-145
25	59290	Bebedouro Elétrico Individual potencia 125-145	03	487,00	1.461,00
16	59283	Cafeteira Elétrica	01	59,85	59,85
24	59289	Cilindro de gás P45 ou P13	02	180,00	360,00
34	59297	DVD Player	02	133,00	266,00
07	59274	Esterilizador para 6 mamadeiras	03	55,47	166,41
23	59288	Lixeira 50 Litros	05	54,00	270,00
14	59281	Multiprocessador 1 velocidade	01	134,85	134,85
17	57445	Purificador de água	03	403,00	1.209,00
33	59296	Televisão LCD de 32 Polegadas	02	1.095,00	2.190,00
35	59298	Ventilador de parede	10	133,00	1.330,00
VALOR TOTAL R$					12.851,81
Licitante: SUPREMA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Lote: 01
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QTD	Vlr. Unit.	Vlr. Total
30	59263	Balanço com 04 lugares	01	852,00	852,00
31	59264	Balanço Vai e Vem	01	568,00	568,00
03	59239	Berço de Madeira 130x60 Cm	16	254,18	4.066,88
29	59262	Cadeira de Refeição	06	65,97	395,82
15	59250	Cadeira sem Braço	24	107,00	2.568,00
32	59265	Carrosel Redondo	01	710,00	710,00
33	59266	Casinha de Boneca	01	1.560,00	1.560,00
34	59267	Escorregador de Ferro e Chapa de aço	01	667,00	667,00
35	59268	Gangorra dupla-prancha em ferro	02	568,00	1.136,00
24	59257	Mesa de Reunião 8 lugares 200x80	01	234,30	234,30
		Cm
28	59261	Mesa Redonda 100 Cm	01	150,52	150,52
27	59260	Sofá de 02 lugares sem braço	01	338,00	338,00
VALOR TOTAL R$					13.246,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS BALANCETE MENSAL – ABRIL/2012

EDITAL

Encontra-se à disposição dos interessados, no mural do Poder Executivo, o Balancete financeiro da Prefeitura Municipal de Cáceres, referente ao mês de ABRIL/2012.

Este documento permanecerá exposto pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta publicação.

Cáceres, 15 de maio de 2012

XXXXXXX DAS GRAÇAS FORNANCIARI XXXXXXXX

Secretária Municipal de Finanças

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Código Identificador:BBEA22CC

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL

AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL 008/2012

AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2012

A Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT através da sua pregoeira Oficial, legalmente nomeada através do Decreto nº 1.961/2012, de 23/04/2012, por ordem do Excelentíssimo Prefeito Municipal, torna público aos interessados, que a licitação realizada no dia 15/05/2012 às 08h00min na modalidade PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS N.º 008/2012, para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PADRONIZADOS PARA EQUIPAR AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROINFANCIA,

Licitante: XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX – ME Lote: 01
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QTD	Vlr. Unit.	Vlr. Total
26	59259	Armário Suspenso de aço	01	454,00	454,00
02	59238	Banco Retangular em MDF	12	87,00	1.044,00
17	59252	Cadeira para Criança de 5 a 6 anos	48	35,00	1.680,00
12	59248	Cadeira de Ferro para Criança	40	35,00	1.400,00
19	59254	Cadeira Estofada com braço	10	89,00	890,00
16	59251	Mesa Individual	48	68,00	3.264,00
01	59237	Mesa Retangular em MDF	06	108,00	648,00
10	59246	Poltrona Acolchoada para amamentar	04	289,00	1.156,00
TOTAL GERAL R$					10.536,00
Licitante: XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX – ME Lote: 02
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QTD	Vlr. Unit.	Vlr. Total
05	55367	Fogão Pop 4 bocas com forno	01	305,00	305,00
02	59270	Geladeira 410 Litros	02	2.100,00	4.200,00
18	59284	Máquina de lavar roupa 8 Kg	01	932,00	932,00
20	59285	Máquina secadora 10 Kg	01	1.322,00	1.322,00
06	59273	Microondas 27 Litros	02	329,00	658,00
TOTAL GERAL R$					7.417,00
Licitante: XXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX ME Lote: 01
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QTD	Vlr. Unit.	Vlr. Total
20	57211	Armário de aço 2 portas, 4 prateleiras	03	309,85	929,55
09	59245	Cadeira de Alimentação para Bebe	06	113,40	680,40
05	59241	Colchonete 100x60 Cm espessura de 03 Cm	06	21,70	130,20
25	59258	Estação de Trabalho em L	04	219,55	878,20
07	59243	Placa de Tatame em EVA 100x100x20 Cm	28	44,80	1.254,40
22	59255	Roupeiro de aço 03 corpos e 12 portas	04	360,96	1.443,84
TOTAL GERAL R$					5.316,59
Licitante: XXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX ME Lote: 02

sagraram-se vencedoras as empresas licitantes constante da tabela abaixo:

Licitante: SUPREMA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Lote: 02
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QTD	Vlr. Unit.	Vlr. Total
15	59282	Centrifuga de Frutas 000 X	00	203,00	203,00
10	59277	Espremedor de Frutas Semi-Industrial	01	143,00	143,00
VALOR TOTAL R$					346,00

ITENS FRACASSADOS LOTE 01
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QTD
23	59256	Roupeiro de Aço 4 corpos e 16 portas	04

ITENS FRACASSADOS LOTE 02
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QTD
03	59271	Geladeira 250 Litros	01

Por ser verdade, datamos e firmamos o presente para que surta seus efeitos.

Campinápolis – MT, em 18 de Maio de 2.012.

XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX

Pregoeira Oficial

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx

Código Identificador:19288A16

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Código Identificador:7EF36D82

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: Nº 219/2012

Objeto: Este contrato tem por objeto a seleção de empresa de Engenharia – Área Civil/Rodoviária, para execução de Serviços de Construção e Reforma de duas pontes de madeira em vias públicas da cidade de Campinápolis-MT – MT., conforme especificações técnicas constantes nas planilhas orçamentárias.

Contratado: CONSTRUTORA RONACADOR – ME

CNPJ: 11.221.838/0001-21

Vigência: 07/05/2012 Á 07/08/2012.

Valor: R$107.304,46 (cento e sete mil e trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos)

Licitação: Tomada de Preço nº 009/2012.

PREFEITURA MUNICIPAL AVISO DE RESULTADO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO

PARECIS, através do Pregoeiro juntamente com a equipe de apoio, torna público para conhecimento dos interessados que na licitação com modalidade PREGÃO Nº 052/2012, destinada a REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de filtros e lubrificantes para atender os veículos e máquinas pertencentes à frota municipal, teve como vencedora a empresa: CASTOLDI DIESEL LTDA (CUIABÁ) com o valor total de R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais).

Campo Novo do Parecis-MT, 23 de maio de 2012.

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

Código Identificador:67E9615F

XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX

Pregoeiro

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Código Identificador:1F5E6BB0

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

PREFEITURA MUNICIPAL AVISO DE RESULTADO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO

PARECIS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que na licitação com modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2012, destinada a Contratação de empresa de engenharia especializada para a ampliação do Centro de Convivência Municipal do Idoso - REVIVER, Conforme Contrato de Repasse nº. 0348900-40/2010, que celebram a União Federal, por Intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, representado pela Caixa Econômica Federal, e Campo Novo do Parecis, objetivando a execução de programa de proteção social básica, teve como vencedoras a empresas: XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME com o valor total de R$ 230.030,39 (duzentos e trinta mil e trinta reais e trinta e nove centavos).

Campo Novo do Parecis-MT, 23 de maio de 2012.

XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX

Pres. Comissão Permanente de Licitação

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Código Identificador:66B1BD97

PREFEITURA MUNICIPAL AVISO DE RESULTADO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO

PARECIS, através do Pregoeiro juntamente com a equipe de apoio, torna público para conhecimento dos interessados que na licitação com modalidade PREGÃO Nº 050/2012, destinada a REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de confecção de material gráfico para atender as unidades de Saúde do Município e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, teve como vencedoras as empresas: APOLO GRAFICA E EDITORA LTDA ME com o valor total de R$ 117.335,71 (cento e dezessete mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos); D. P. DA SILVA GRAFICA - ME com o valor total de R$ 75.592,50 (setenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

Campo Novo do Parecis-MT, 23 de maio de 2012.

XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX

Pregoeiro

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 106, DE 21 DE MAIO DE 2012.

NOMEIA OCUPANTE AO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições estatuídas no artigo 11, II do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cominado com o artigo 27 da Lei Municipal nº. 148, de 19 de abril de 2001 e artigo 37, V da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora XXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXX para ocupar o cargo de Chefe de Divisão de Controle do Meio Ambiente, de provimento em comissão, previsto no artigo 14, II da Lei nº. 327, de 30 de maio de 2007, com direito a percepção da remuneração equivalente ao Padrão CC-12, constante dos anexos I-B e II-B da Lei nº. 506, de 7 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo os seu efeitos a 17 de maio de 2012.

Registre-se e publique-se.

Campos de Júlio, 21 de maio de 2012.

XXXXXX XXXXXXX COMIRAN

Prefeito Municipal

Publicado por: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Código Identificador:04D6B9CD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 104, DE 9 DE MAIO DE 2012.

NOMEIA OCUPANTE AO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições estatuídas no artigo 11, II do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cominado com o artigo 27 da Lei

Municipal nº. 148, de 19 de abril de 2001 e artigo 37, V da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora XXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX para ocupar o cargo de Chefe de Divisão de Agricultura, de provimento em comissão, previsto no artigo 14,§ 1º, I da Lei nº. 327, de 30 de maio de 2007, com direito a percepção da remuneração equivalente ao Padrão CC-12, constante dos anexos I e II-B 506, de 7 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Campos de Júlio, 9 de maio de 2012.

XXXXXX XXXXXXX COMIRAN

Prefeito Municipal

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir a Função Gratificada de Chefe de Departamento de Tesouraria ao funcionário público XXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXX, com direito a percepção do adicional da função em seu vencimento, conforme preceitua o artigo 6º, VI da Lei nº. 148, de 19 de abril de 2001, equivalente ao Padrão FG-2, constante do artigo 14 da Lei nº. 463, de 01 de maio de 2011 e do anexo I-C da Lei nº. 506, de 7 de fevereiro de 2011, calculado sobre o salário base, que serão pagos independentemente de quaisquer outros benefícios anteriormente adquiridos.

Art. 2º Revogam-se as disposições contidas na portaria nº. 168, de 15 de abril de 2011.

Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2012.

Publicado por: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Rolim Código Identificador:61486C0F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 103, DE 9 DE MAIO DE 2012.

Registre-se e publique-se.

Campos de Júlio, 19 de março de 2012.

XXXXXX XXXXXXX COMIRAN

Prefeito Municipal

Publicado por:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx

EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Complementar nº. 001, de 15 de julho de 2008,

CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento protocolado sob n°.698, de 9 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a senhora servidora XXXXXXXX XXXXXX DE ANDRADE do cargo de Chefe de Divisão de Agricultura, de provimento em comissão, previsto no artigo 14,§ 1º, I da Lei nº. 327, de 30 de maio de 2007.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Código Identificador:05A70E4D

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 518, DE 15 DE MAIO DE 2012.

DENOMINA PRAÇA DA BÍBLIA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Praça da Bíblia o logradouro público localizado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx 00-X, Xxxx 00,xxxxxxx entre as Ruas B e C.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um monumento da Bíblia Sagrada na referida praça, mediante a utilização de recursos próprios constantes no orçamento vigente.

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contidas na Portaria nº. 070, de 04 de fevereiro de 2011.

Registre-se e publique-se.

Campos de Júlio,9 de maio de 2012.

Xxxxxx xx Xxxxx,15 de maio de 2012.

XXXXXX XXXXXXX COMIRAN

Prefeito Municipal

Publicado por:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx

XXXXXX XXXXXXX COMIRAN

Prefeito Municipal

Publicado por: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Código Identificador:7A593C58

Código Identificador:C3F54827

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°.035, DE 16 DE ABRIL DE 2012.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 070, DE 19 DE MARÇO DE 2012.

ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TESOURARIA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13,§ 2º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Complementar nº. 001, de 15 de julho de 2008; no artigo 6º, VI da Lei nº. 148, de 19 de abril de 2001 e no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal;

MUNICIPAL DE CULTURA, CONSTANTE DO DECRETO Nº. 027, DE 4 DE ABRIL DE 2011.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de substituição de membro nomeado para compor o respectivo conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor XXXXXX XXXXXX XXXXXXX para integrar o Conselho Municipal de Cultura, como membro titular da área governamental, em substituição ao senhor Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx.

Art. 2º Designar o senhor XXXX XXXXX como membro titular dos representantes indicados pelo segmento Sociedade Civil Organizada, em substituição à senhora Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx e o senhor

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx como suplente, em substituição à senhora Cíntia Xxxxxxx Xxxxxxxxx Stranieri.

Art. 3º Designar o senhor XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX como suplente dos representantes indicados pelo segmento Produtores Culturais, em substituição ao senhor Xxxxxx Xxxx.

Art. 4º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Campos de Júlio, 3 de abril de 2012.

XXXXXX XXXXXXX COMIRAN

Prefeito Municipal

TERMO DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº.035, DE 16 DE ABRIL DE 2012.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PUBLICAÇÃO DE IMÓVEIS VAZIOS

A Prefeitura Municipal de Campo Verde, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CONVOCA os PROPRIETÁRIOS

DOS LOTES VAZIOS abaixo relacionados para COMPARECEREM ao Departamento de TRIBUTAÇÃO para tratarem de assuntos de seu interesse, no prazo máximo de 05 dias, a contar da data deste.

Publicado por: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Rolim Código Identificador:10D43A10

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 351/2012, DE 23 DE MAIO DE 2012.

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL PARA APURAR ACIDENTE DE TRÂNSITO DO VEÍCULO AMBULÂNCIA F-250, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar com base na Lei Municipal n° 152/1992, a instauração de Processo Administrativo Especial para apurar acidente de Trânsito envolvendo o veículo Ambulância Ford F-250, placa JZF 5281, Renavan 750373946, ano de fabricação 2.000 ano/modelo 2.001, tendo como seu condutor o servidor municipal o Sr. Cloir Camara Florêncio, lotado na Secretaria Municipal de Saúde como motorista, como consta no Boletim de Ocorrência de Trânsito - B.O.T. n° 242/2012 na data de 20/03/2012 na Cidade de Rondonópolis MT.

Art. 2º - Fica designado os Servidores Municipais pertencentes à Comissão Permanente de Processo Disciplinar já Nomeados na Portaria n° 715/2011, para dar andamento ao referido processo sobre a presidência do primeiro:

- Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx.

- Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx.

- Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

- Warley Junior Bras.

Parágrafo Único - A Comissão designada no “caput” deste Artigo terá o prazo de 60 dias para entrega do Relatório Final.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, em 23 de maio de 2012.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX

Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se.

XXXXXX XXXXXXX ROZA

Sec. de Administração

Publicado por:

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Código Identificador:8974194E

IMÓVEL	PROPRIETÁRIO
Xxxxxx 00, Xxxx 00 e 12 – Xxxxx Xxxx XX	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
Xxxxxx 00, Xxxx 00 e 02 – Xxxxx Xxxx XX	XXXXXX XXXXXXX
Xxxxxx 00, Xxxx 00 – Campo Real	XXXXXX XXXXXXX DE ARRUDA
Quadra 15 – Lote 19 – Campo Real	ARMINDO GUERRA DOS SANTOS
Quadra 54 – Lote 03 – Campo Real	XXXXXXX XXXXX
Quadra M – Lote 11 – Jd. Campo Verde II	XXXX XXXXXXX XX XXXXX
Quadra M – Lote 09 – Jd. Campo Verde II	VALDECI XXXX XXX XXXXXX
Quadra M – Lote 14 – Jd. Campo Verde II	MÁRCIA DE ALMEIDA NOVAIS
Quadra B – Lote 17 – Jd. Campo Verde II	IVETE XXXXXXXX XXXXXX
Quadra D – Lote 05 – Jd. Campo Verde II	PEDRO ACACIO BEBIANO
Quadra F – Lote 01 – Jd. Campo Verde II	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX
Quadra H – Lote 05 – Jd. Campo Verde II	XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Quadra P – Lote 35 – Jd. Campo Verde II	MERES LANDIS XXXXXXX XXXXXXX
Quadra P – Lote 26 – Jd. Campo Verde II	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Quadra G – Lote 31 – Jd. Campo Verde II	AURELIANO PEREIRA DO LAGO
Quadra E – Lote 01 – Xx. Xxxxx Xxxxx XX	XXXXX XXXXXXXXX RUBIO
Quadra E – Lote 03 – Jd. Campo Verde II	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Quadra E – Lote 07 – Jd. Campo Verde II	ERICA VALESSA
Quadra 22 – Lote 26 - Belvedere	VALDECIR FORNARI
Quadra 22 – Lote 27 - Belvedere	VALDECIR FONARI
Quadra 23 – Lote 36 - Belvedere	RODIMAR XXXX XXXXX
Quadra 25 – Lote Único - Belvedere	SALIM ARAÚJO DAUAGE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Código Identificador:95A671AA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PUBLICAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Campo Verde torna público que solicitou a EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO no

loteamento denominado JARDIM CIDADE VERDE, neste município de CAMPO VERDE, a(s) seguinte(s) pessoa(s) e alegando a propriedade sobre o(s) seguinte(s) imóvel (is):

XXXXX XXXXX XXX XXXXXX requerendo a AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL LOTE 03 da QUADRA 09, LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO PAULO, LOTEAMENTO JARDIM CIDADE VERDE, CAMPO VERDE – MT.

Abre-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de terceiros devendo esta ser apresentada fundamentada junto a SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPÍO DE CAMPO VERDE – MT.

Superado este prazo, o processo de emissão continuará em seu tramite normal até EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO REQUERIDA.

Campo Verde – MT, 03 de maio de 2012.

XXXXX XXXXX XX XXXXX

Secretaria Municipal de Fazenda

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Código Identificador:77EA107B

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO Nº 029/2012, DE 25 DE ABRIL DE 2012.

FICA ALTERADO O ANEXO I DO DECRETO 067/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011, NOMEANDO OS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS.

DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei Orgânica Municipal.

00.504.568/0001-83	132089157	COOPERVERDE COOP MISTA DOS PROD DE CPO VERDE
06.065.605/0001-47	132433664	DEPOSITO DE MATERIAIS CONSTRUÇÃO CAMPO VERDE
01.008.073/0024-89	131923595	DISMOBRAS IMP.EXP.E XXXX.XX MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
77.941.490/0040-61	131841360	GAZIN IND COM MOV ELETRODOM LTDA
33.656.729/0005-01	131980777	IGUACU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
04.028.931/0001-59	131964410	XXXXXX & PASQUALOTTO LTDA
04.028.931/0001-59	131964410	XXXXXX & PASQUALOTTO LTDA
47.067.525/0132-77	132123606	XXXXX XXXXXXX COMMODITIES BRASIL S.A.
75.587.915/0090-10	133056155	MÓVEIS ROMERA LTDA
06.315.338/0013-52	133477886	NOBLE BRASIL S/A
01.534.080/0123-04	132598523	NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA
84.591.064/0006-09	130012467	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
37.519.956/0003-76	133411630	P.C.O - COM.IMP.EXP.E XXXXX.XXXX
06.240.490/0001-80	132863987	POSTO CAMPO VERDE LTDA
36.931.756/0001-00	131322168	POSTO CONVES LTDA
14.937.288/0005-63	131967355	RODOBENS MAQUINAS AGRICOLAS S/A
07.554.452/0001-64	133083519	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX & CIA LTDA. - ME.
02.293.026/0001-09	131796275	S M XXXXXXXXX ANDREIS
20.730.099/0056-68	131547461	SADIA S A
10.260.787/0001-84	133599671	SEMENTES CAMPO VERDE LTDA
04.294.897/0005-98	133417956	SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
02.937.632/0004-54	131868373	SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
08.512.835/0001-32	133299600	VARGAS & MORAES LTDA
02.766.874.0001-60	131840355	VERDEAÇO COM. DE FERRO E AÇO LTDA
64.858.525.0136-38	134177541	MONSANTO DO BRASIL LTDA
86.939.774.0003-60	131539078	CONACENTRO COOP. PRODUTOS CENTRO OESTE LTDA
01.113.855.0001-91	131678647	BRASIL CENTRAL MAQ. E EQUIP. AGRICOLA LTDA
09.330.297.0001-28	133502147	AGROMAIS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA
10.173.808.0001-24	133583120	XXXXX XXXXX E XXXX XX XXXXX LTDA ME
07.554.452.0001-64	133083519	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX E CIA LTDA
70.491.618.0001-87	131481614	NGP BOMBAS DIESEL LTDA
08.512.835.0001-32	133299600	VARGAS E MORAES LTDA
08.750.975.0001-49	133650120	WILSON FERREIRA DA SILVA ME
08.455.945.0001-00	133541711	XXXXX XXXXXXX E CIA LTDA
04.979.592.0001-96	132076683	TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA M

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e acrescentar novos contribuintes nomeados SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS para recolhimento do ISSQN, através de NFSe – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, no âmbito do município de Campo Verde-MT, altera o ANEXO I do Decreto 067/2011.

D E C R E T A:

Art. 1º São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuintes substitutos, as seguintes pessoas estabelecidas no Município:

I – as instituições financeiras;

II - as empresas nomeadas conforme o Anexo I deste decreto;

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da retenção, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, em 25 de abril de 2012.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX

Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se.

XXXXXX XXXXXXX XXXX

Sec. de Administração

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Código Identificador:2D37FEB9

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Código Identificador:FF6DCF22

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

ANEXO I - RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS SUBSTÍTUTOS TRIBUTÁRIOS

PUBLICAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Campo Verde torna público que solicitou a EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO no

CNPJ	INSC.ESTADUAL	CONTRIBUINTE
02.003.402/0020-38	132104873	ADM DO BRASIL LTDA
07.564.428/0001-06	133085988	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX & CIA LTDA
12.061.273/0001-25	133912574	AGRICOLA ROQUE LTDA
13.563.380/0004-46	131318152	AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
05.480.746/0003-25	133755045	AGROFITO CASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
02.803.059/0001-43	131842277	AGROSEEDS PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
05.197.599/0001-19	132104393	AGROVENCI COM. IMP.EXP.E AGROP LTDA
37.525.771/0016-99	133467236	AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA
72.282.015/0003-62	133526569	ANABE COMERCIO DE COUROS E REPRESENTACAO
06.110.817/0001-07	132644932	ATIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA –ME
08.094.915/0001-15	133210995	BIOCAMP IND., COM., IMP. E EXP. DE BIODIESEL LTDA
09.181.634/0001-62	133681017	BOM FUTURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEIXE
84.046.101/0127-95	130792233	BUNGE ALIMENTOS S/A
26.552.687/0006-76	132061481	CADORE BIDOIA & CIA LTDA
60.498.706/0318-93	131843591	CARGILL AGRICOLA S A
09.330.297/0001-28	133502147	CHERUBINI & OLIVEIRA LTDA – ME
05.438.985/0001-55	132260034	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX ME
04.462.120/0001-61	132013983	COMERCIAL AGRICOLA E AGROPECUARIO RELVA LTDA-ME
86.939.774/0003-60	131539078	CONACENTRO COOP. DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA
05.724.005/0005-04	133659470	CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
04.476.442/0001-60	132028263	COOP DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
04.476.442/0004-02	133349403	COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
04.476.442/0007-55	133357406	COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
07.660.940/0001-56	133151719	COOPERBEM - COOP. BENEF. DE ALGODÃO DO MT
00.504.568/0004-26	133419762	COOPERVERDE COOP MISTA DOS PROD DE CAMPO VERDE

loteamento denominado JARDIM CIDADE VERDE, neste município de CAMPO VERDE, a(s) seguinte(s) pessoa(s) e alegando a propriedade sobre o(s) seguinte(s) imóvel (is):

XXXXXXX XXXXXXX XXXX requerendo a AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL LOTE 17 da QUADRA 03, LOCALIZADO NA RUA BELO HORIZONTE, LOTEAMENTO JARDIM CIDADE VERDE, CAMPO VERDE – MT.

XXXX XXX XXXXXXXX requerendo a AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL LOTE 15 da QUADRA 03, LOCALIZADO NA RUA BELO HORIZONTE, LOTEAMENTO JARDIM CIDADE VERDE, CAMPO VERDE – MT.

XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX requerendo a AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL LOTE 06 da QUADRA 14, LOCALIZADO NA RUA BELO HORIZONTE, LOTEAMENTO JARDIM CIDADE VERDE, CAMPO VERDE – MT.

Abre-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de terceiros devendo esta ser apresentada fundamentada junto a SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPÍO DE CAMPO VERDE – MT.

Superado este prazo, o processo de emissão continuará em seu tramite normal até EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO REQUERIDA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Código Identificador:6B6663B5

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PUBLICAÇÃO DE IMÓVEIS VAZIOS

A Prefeitura Municipal de Campo Verde, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CONVOCA os PROPRIETÁRIOS

DOS LOTES VAZIOS abaixo relacionados para COMPARECEREM ao Departamento de TRIBUTAÇÃO para tratarem de assuntos de seu interesse, no prazo máximo de 05 dias, a contar da data deste.

IMÓVEL	PROPRIETÁRIO
Quadra 23 – Lote 32 - Belvedere	LEVI SARAIVA
Quadra 40 – Lote 08 – Campo Real II	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Quadra 03 – Lote 08 – Jd. Campo Verde	XXXXXXX XXXXX XX XXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Código Identificador:C9AAA301

SUPERVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO 070/2012 - SRP

A Prefeitura Municipal de Campo Verde, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO DE OUTORGA DE CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE POÇOS ARTESIANOS, na

Modalidade Pregão nº 070/2012, dia 05 de junho de 2012 às 9 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Campo Verde. O Edital poderá ser retirado no site: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Em conformidade com a legislação vigente.

Campo Verde, 22 de maio de 2012

HÉLIDA B. M. XXXXXXX XXXXXX

Pregoeira

Publicado por:

Hélida B. M. P. Hubner

Código Identificador:C06491BA

SUPERVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO 071/2012- SRP

A Prefeitura Municipal de Campo Verde, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o REGISTRO DE PREÇO PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS E ORIGINAIS E SERVIÇOS

MECÂNICOS PARA MOTOS, na Modalidade Pregão nº 071/2012, dia 05 de junho de 2012 às 14 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Campo Verde. O Edital poderá ser retirado no site: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Em conformidade com a legislação vigente.

Campo Verde, 22 de maio de 2012

HÉLIDA B. M. XXXXXXX XXXXXX

Pregoeira

Publicado por:

Hélida B. M. P. Hubner

Código Identificador:F4E937D0

Publicado por:

Hélida B. M. P. Hubner

Código Identificador:0E8CC1E3

SUPERVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGAO 073/2012- SRP

A Prefeitura Municipal de Campo Verde, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL na Modalidade

Pregão nº 073/2012, dia 06 de junho de 2012 às 14 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Campo Verde. Retirada do edital no site: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx . Em conformidade com a legislação vigente.

Campo Verde, 23 de maio de 2012

HÉLIDA B. M. XXXXXXX XXXXXX

Pregoeira

Publicado por:

Hélida B. M. P. Hubner

Código Identificador:24C2973C

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

GABINETE DECRETO Nº 2201/2012

DECRETO Nº 2201/2012

De 18 de maio de 2012

Afasta Servidor Público das funções frente a Conselhos e Comissões Municipais a pedido.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base na Portaria nº 038/2012 de 18 de maio de 2012, e na solicitação do Servidor,

DECRETA

Art. 1º . O Servidor Público Municipal XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX nomeado para representar: Conselho Municipal de Saúde, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obra, Comissão Provisória de Controle Interno e demais representações e responsabilidades a que tenha sido indicado no exercício do cargo fica afastado destas funções por motivo de licença para atividade política concedida através da Portaria nº 038/2012.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 18 de maio de 2012.

XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

SUPERVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO 072/2012 - SRP

A Prefeitura Municipal de Campo Verde, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL DE PEDALINHOS TIPO

CISNE na Modalidade Pregão nº 072/2012, dia 06 de junho de 2012 às 9 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Campo Verde. Retirada do edital no site: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx . Em conformidade com a legislação vigente.

Campo Verde, 23 de maio de 2012

HÉLIDA B. M. XXXXXXX XXXXXX

Pregoeira

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:E289AB33

GABINETE PORTARIA Nº 038/2012

PORTARIA Nº 038/2012

De 17 de maio de 2012

Concede Licença para Atividade Política

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 74 inciso VII da Lei Municipal Complementar nº 028/2002 - Estatuto do Servidor Público,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença para atividade política ao servidor XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX do cargo de Agente Administrativo, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 101/2011 de 27 de outubro de 2011.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 17 de maio de 2012.

Art. 1º - Nomear Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx para o cargo Chefe da Unidade Executora de Esporte Juvenil cargo de Provimento em Comissão , Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, de 23 de dezembro de 2002 e alterações.

Parágrafo Único – A nomeação vigorará até o término da licença maternidade concedida a Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Cancian nomeada através da portaria 076/2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:3C724CE0

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 18 de maio de 2012.

XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

GABINETE PORTARIA Nº 039/2012.

PORTARIA Nº 039/2012.

De 17 de maio de 2012

Exonera Servidor Público Municipal

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em exercício de suas funções, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 36 da Lei Municipal Complementar nº. 029/2002 - Estrutura Organizacional Administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx , do cargo de Secretário Municipal de Administração e Serviços Gerais , cargo de Provimento em Comissão constante no Anexo I da Lei Complementar nº. 029/2002 e suas alterações.

Parágrafo Único: - O Servidor supra citado deixa de exercer também as funções de Secretário Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nº. 177/2009 e 022/2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 17 de maio de 2012.

XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:46C4AA4E

GABINETE DECRETO Nº 2202/2012

DECRETO Nº 2202/2012

De 23 de maio de 2012

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Feriado Municipal no dia 24 de maio, 5ª feira, como sendo o dia da Padroeira do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia 25 de maio de 2012.

Art. 2º - Caberá aos responsáveis pelos órgãos e repartições a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 23 de maio de 2012.

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:F541863D

GABINETE PORTARIA Nº 040/2012

XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:D36E52F3

GABINETE

PORTARIA Nº 040/2012.

De 18 de maio de 2012.

Nomeia Servidor para Cargo em Comissão.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,e com base no que dispõe o Art. 11 § 2º da Lei Municipal Complementar nº 028/2002, de 23 de dezembro de 2002- Estatuto dos Servidores Públicos,

RESOLVE:

LEI MUNICIPAL N.º 1024/2012

Lei Municipal n.º 1024/2012 De 23 de maio de 2012.

“Altera a redação do artigo 44 da Lei Municipal n.º 695 de 06 de maio de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canarana/MT , revoga a Lei Municipal nº 987/2011 de 22 de junho de 2011 e dá outras providências.”

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Artigo 44 da Lei Municipal n.º 695 de 06 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44 - A receita da PREVICAN será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze inteiros percentuais), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 18,58% (Dezoito inteiros e cinqüenta e oito décimos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

IV - A alíquota que trata o inciso III inclui a alíquota de contribuição de todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, a razão de 4,29% (Quatro inteiros e vinte e nove décimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de 2045, a contar da publicação desta Lei Complementar, conforme tabela anexa a essa lei;

V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

VI - de uma contribuição mensal dos segurados que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVICAN, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;

VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais; patrocínios para ajuda de custo;

IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 1º - Constitui também fonte do plano de custeio do PREVICAN as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2 º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

§ 3º. A taxa de 2% (dois inteiros percentuais) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do PREVICAN em obediência ao disposto na

Portaria 403/08 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no inciso III.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março de 2012.

Art.3º O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do PREVICAN, conforme o resultado da reavaliação atuarial de 2012, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008, e será mantido conforme tabela constante no Anexo I desta lei.

Art. 4º Mediante lei, o plano de amortização do PREVICAN poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 987/2011 de 22 de junho de 2011.

Gabinete do Prefeito do Município de Canarana/MT, 23 de maio de 2012.

XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO I da Lei Municipal nº 1024/2012

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano	Taxa Custo Especial
2011	3,99%
2012	4,29%
2013	4,59%
2014	4,89%
2015	5,89%
2016	6,89%
2017	7,89%
2018	9,49%
2019	11,09%
2020	12,69%
2021	14,29%
2022	15,89%
2023	17,49%
2024	19,09%
2025 á 2045	20,80%

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:9BFB32B3

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

CÂMARA MUNICIPAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2012

Projeto de Decreto Legislativo nº 180/2012 Autor: Ver. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Presidente

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ COLIDENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA XXXXX XXXXXXX.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato

Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica Concedido Titulo de Cidadã Colidense a Ilustríssima Senhora MARLY GAVIOLI – Gerente Administrativa da Agência local da Rede Cemat. Sendo agraciada neste ato, em reconhecimento a sua formação intelectual, moral e cultural, pela dedicação, a experiência e competência na forma em que gerencia a referida empresa, nesta cidade, bem como pelo seu pioneirismo e de toda sua família, nesta municipalidade, somando com o desenvolvimento sócio, político e econômico do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Colíder/MT, em 07 de maio de 2012

VER. XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Presidente

VER. XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Presidente

Publicado por:

Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Publicado por:

Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:7850063A

CÂMARA MUNICIPAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2012

Projeto de Decreto Legislativo nº 183/2012 Autor: Verª. Ismaili Donassan – Vice-Presidente

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO COLIDENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR XXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX – Cb PM.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato

Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedido Titulo de Cidadão Colidense ao Ilustríssimo Senhor XXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX – Cabo da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, lotado na 3ª Companhia da Policia Militar de Colider., Estado de Mato Grosso. Sendo agraciado neste ato, em reconhecimento a sua formação intelectual, moral e cultural, bem como pela experiência, a dedicação e a bravura na forma em que desempenha a função de seu oficio, priorizando a segurança, a proteção e o bem estar da comunidade.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Colíder/MT, em 07 de maio de 2012

Código Identificador:9336831F

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO PORTARIA/SMPFA Nº 027/2012

“Designa fiscal para assistir e subsidiar o gestor na execução dos Contratos Administrativos firmados pelo Município de Colider, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

O Secretario Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração de Colider, Estado de Mato Grosso, Senhor XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 121 da Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, em observância ao artigo 67 da Lei 8.666/93 o qual exige em toda a administração pública a figura do fiscal de contrato, para fazer o acompanhamento e fiscalização durante a execução do mesmo.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar a servidora Sra. XXXXXX XXXXXXX, portadora do CPF nº 000.000.000-00, Matrícula nº 1737, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, Fiscal do Contrato Administrativo de Aquisição de Materiais de Consumo nº 049/2012, firmado com a empresa COMERCIAL LUAR LTDA - EPP, e que representará esta Administração Pública perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria nº 042/2.012.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 23 de Maio de 2012.

VER. XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Presidente

Publicado por:

Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração de Colíder, Estado de Mato Grosso em 23 de Maio de 2012.

VANDERLEI AP. XXXXXX XX XXXXX

Código Identificador:AF9244F5

Secretario Mun. de Planej., Fazenda e Administração

Publicado por:

CÂMARA MUNICIPAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2012

Projeto de Decreto Legislativo nº 184/2012 Autor: Ver. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Presidente

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO COLIDENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato

Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica oncedido Titulo de Cidadão Colidense ao Ilustríssimo Senhor XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX – brasileiro, casado, produtor rural, pioneiro nesta comuna, residente e domiciliado em sua propriedade rural denominada Sítio Nossa Senhora Aparecida, comunidade Céu Azul, neste município. Sendo agraciado neste ato, em reconhecimento a sua formação moral, religiosa e cultural, pela dedicação, a experiência e competência nas atividades de trabalho que tem desenvolvido no campo da agricultura e da pecuária, bem como pelo seu pioneirismo e de toda sua família, nesta municipalidade, somando com o desenvolvimento sócio, político e econômico do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:781D1196

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO PORTARIA/SMPFA Nº 028/2012

“Designa fiscal para assistir e subsidiar o gestor na execução dos Contratos Administrativos firmados pelo Município de Colider, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar a servidora Sra. XXXXXX XXXXXXX, portadora do CPF nº 000.000.000-00, Matrícula nº 1737, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, Fiscal do Contrato Administrativo de Aquisição de Materiais de Consumo nº 050/2012, firmado com a empresa J. J. MÓVEIS LTDA - ME, e que

representará esta Administração Pública perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria nº 042/2.012.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 23 de Maio de 2012.

Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração de Colíder, Estado de Mato Grosso em 23 de Maio de 2012.

VANDERLEI AP. XXXXXX XX XXXXX

Secretario Mun. de Planej., Fazenda e Administração

Publicado por:

Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:A2EF504E

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO PORTARIA/SMPFA Nº 029/2012

“Designa fiscal para assistir e subsidiar o gestor na execução dos Contratos Administrativos firmados pelo Município de Colider, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar a servidora Sra. XXXXXX XXXXXXX, portadora do CPF nº 000.000.000-00, Matrícula nº 1737, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, Fiscal do Contrato Administrativo de Aquisição de Materiais de Consumo nº 051/2012, firmado com a empresa PONTO FÁCIL COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA - ME, e que representará esta Administração Pública perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria nº 042/2.012.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 23 de Maio de 2012.

Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração de Colíder, Estado de Mato Grosso em 23 de Maio de 2012.

VANDERLEI AP. XXXXXX XX XXXXX

Secretario Mun. de Planej., Fazenda e Administração

Publicado por:

Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:FC87A9A1

Rege a presente licitação, a Lei Federal 10.520/02, o Decreto Municipal nº. 160/2009, subsidiariamente, a Lei nº. 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

A abertura desta licitação ocorrerá no dia 05 de Junho de 2012, às 08h00min (oito horas), no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Colniza - MT, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº. 01 - Propostas de Preços e nº. 02 - Documentos de Habilitação ao Pregoeiro, bem como a Declaração, em separado dos envelopes acima mencionados, dando ciência de que preenchem plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no ato convocatório do certame.

Os interessados, através de seus representantes legais, poderão credenciar-se, mediante apresentação de documento próprio, junto ao Xxxxxxxxx, a partir das 08h00min horas do dia especificado no parágrafo anterior.

Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado observado às condições constantes do edital.

O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados na CPL, impresso, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h30min as 13h00min ou via SITE xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. É necessário que, seja informado ao Departamento de Licitação via fax – (000) 0000-0000 ou via e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx a retirada do mesmo, para que possamos comunicar possíveis alterações que se fizerem necessárias. A CPL não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital. Quaisquer dúvidas contatar pelo telefone (066) 0000- 0000.

Colniza – MT, 23 de maio de 2012.

XXXXXXX XXXXXXXXXX

Pregoeiro Oficial

Publicado por:

Vánia Orben

Código Identificador:46BC84A1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2012

A Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no exercício das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 115/2011 de 30/05/2011 torna público para conhecimento de todos os interessados, que com amparo no art. 24 Inc. X, da Lei 8.666/93, realiza a dispensa do procedimento n° 52.500770/2012 – Dispensa de licitação nº. 009/2012, Locação de imóvel para a Instalação da Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ, para atender as necessidades desta População.

Colniza/MT, 23 de Maio de 2012.

XXXXXXX XX XXXXXXXX

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 034/2012 – PMC PROCESSO LICITATÓRIO Nº 52.500761/2012

A Prefeitura Municipal de Colniza/MT faz saber aos interessados que se fará LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO

PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS, com a finalidade de selecionar propostas para: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Sonorização e Filmagens, em conformidade com as especificações descritas no anexo I do Edital e seus anexos, para atender as necessidades desta Municipalidade.

Publicado por:

Vánia Orben

Código Identificador:7329FF77

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA

DECRETO Nº 277/12

Eu NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal deste Município de Colniza Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e consciente de seus deveres, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica deste Município e com as Leis Municipais nº 499/2011, 500/2011, 501/2011 e 502/201, nomeia a Srª. Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx ao Cargo de Professor Pedagogia– Sede Vital Brasil e Salas Anexas, desta Municipalidade.

I - O referido servidor está sendo nomeado conforme direitos adquiridos no Concurso Público Municipal realizado em 08 de janeiro do corrente ano.

II - O referido servidor (a), ora nomeado está enquadrado nas leis acima mencionadas.

Registra-se Publica-se e, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza-MT, em 21 de Maio de 2012.

Prazo de execução: 2012;

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inciso V da Lei n.º 8.666/93. Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa n.º 022/2012 e no Parecer Jurídico anexo ao processo, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

Confresa – MT, em 23 de Maio de 2012.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal.

NELCI CAPITANI

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretaria de Administração

Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.

O período de publicação será de 21/05/2012 á 21/06/2012.

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Código Identificador:C853A2DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA

DECRETO Nº 244/12

Publicado por:

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Código Identificador:914A5D10

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 023/2012

OBJETO: Prestação de Serviços de Transporte Escolar; Favorecidos: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx

Prazo de execução: 08 Meses;

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inciso V da Lei n.º 8.666/93. Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa n.º 023/2012 e no Parecer Jurídico anexos ao processo, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

Confresa – MT, em 24 de Maio de 2012.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal.

Eu NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal deste Município de Colniza Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e consciente de seus deveres, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica deste Município e com as Leis Municipais nº 499/2011, 500/2011, 501/2011 e 502/201, nomeia a Srª. Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx ao Cargo de Serviço Gerais – Sede e Zona Rural, desta Municipalidade.

I - O referido servidor está sendo nomeado conforme direitos adquiridos no Concurso Público Municipal realizado em 08 de janeiro do corrente ano.

II - O referido servidor (a), ora nomeado está enquadrado nas leis acima mencionadas.

Registra-se Publica-se e, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza-MT, em 21 de Maio de 2012.

NELCI CAPITANI

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretaria de Administração

Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.

O período de publicação será de 21/05/2012 á 21/06/2012.

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Código Identificador:B7C4DDF5

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 022/2012

OBJETO: Aquisição de Materiais para Reposição Destinados à Cirurgias Ortopédicas, Para uso da Secretaria Municipal de Saúde, em Regime de Consignação;

Favorecidos: Marchimed Comércio de Materiais Médicos Hospitalar - EPP.

Publicado por:

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Código Identificador:1604E78C

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2012

A Prefeitura De Confresa, Estado de Mato Grosso, através de seu Pregoeiro, comunica que será aberta licitação na modalidade Pregão Presencial, Menor Preço por Item 027/2012 no dia 05/06/2012 às 09:00 para Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes para atender as Necessidades das Secretarias Municipais do Poder Executivo Municipal, conforme Lei 10.520/2002 e Lei 8.666/93. O Edital está a disposição no setor de licitações no horário das 07:00 as 11:00.

Confresa, 23 de Maio de 2012

XXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Pregoeiro.

Publicado por:

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Código Identificador:A6646AF6

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 126/2012 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE

PORTARIA

Portaria nº 126/2012 de 14 de Maio de 2012.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE;

Art. 1º - Fica revogada a Portaria 079/2008 que nomeou a servidora a Sra. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX - Matricula 010692, para o Cargo de Agente de Serviços Gerais Lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESCOLA MUNICIPAL CENTRAL.

Art. 2º - A servidora ficará nomeada no cargo para o qual foi aprovada através do Concurso Público 001/2006 que é de Apoio Adm Educacional/Merendeira – Lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESCOLA MUNICIPAL CENTRAL.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/03/2008.

Registra-se Publique-se Cumpra-se.

Confresa-MT, 14 de Maio de 2012.

e treinamento para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Cotriguaçu - MT. A Contratada deverá prestar serviços única e exclusivamente voltados à área de gestão educacional; EMPRESA: PELEGRINO & XXXXXXX XXXXX LTDA; VALOR TOTAL: 29.400,00; PRAZO: 180 31/12/2012; CONVITE n° 006/2012.

Publicado por:

Roseli Inês Lusa

Código Identificador:A22C419B

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

Publicado por:

Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx

Código Identificador:B180F53A

PREFEITURA MUNICIPAL CONTRATO N° 092/2012

DATA: 21/05/2012 – OBJETO: aquisição pelas escolas municipais de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para as escolas do DE Nova Esperança; SENHOR: XXXX XXXX XXXXXXXX; VALOR TOTAL: 1.958,00; PRAZO: 31/12/2012; CHAMADA PÚBLICA n° 003/2012.

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D`OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE

PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL – 025/2012

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE torna

pública, para conhecimento de interessado, que a licitação promovida pelo PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2012, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS EDIFICAÇÕES DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, teve como vencedora a empresa

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX 19178646200, por

apresentar menor lance no valor total mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) com o total da proposta de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Conquista D’Oeste, 22 de maio de 2012.

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Pregoeiro Oficial

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxxxx de Freitas Código Identificador:EA2223D4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE

PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL – 026/2012

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE

torna público, para conhecimentos dos interessados, que a licitação promovida pelo PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2012, que tem como objeto Aquisição de mobiliário em geral para o Centro de Atendimento ao idoso, Secretaria de Assistência Social e CRAS, teve como vencedora a empresa GILBERTO MORALES INFORMATICA – EPP, foi declarada vencedora por apresentar menor lance no valor total dos itens de R$ 18.344,28 (dezoito mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), no objeto licitado.

Conquista D’Oeste, 22 de maio de 2012.

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Pregoeiro Oficial

Publicado por:

Roseli Inês Lusa

Código Identificador:5C7C3492

PREFEITURA MUNICIPAL CONTRATO N° 094/2012

DATA: 22/05/2012 – OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULO CAMINHÃO PRANCHA PARA TRANSPORTE DE MOTONIVELADORA DA SECRETARIA DE INFRA- ESTRUTURA DE SORRISO A COTRIGUAÇU; SENHOR: XXXX XXXXXXX; VALOR TOTAL: 5.500,00; PRAZO: 31/05/2012.

Publicado por:

Roseli Inês Lusa

Código Identificador:52760DE5

PREFEITURA MUNICIPAL CONTRATO N° 093/2012

DATA: 21/05/2012 – OBJETO: aquisição pelas escolas municipais de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para as escolas do DE Nova Esperança; SENHOR: XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX; VALOR TOTAL: 3.912,90; PRAZO: 31/12/2012; CHAMADA PÚBLICA n° 003/2012.

Publicado por:

Roseli Inês Lusa

Código Identificador:DD9668E2

PREFEITURA MUNICIPAL

CHAMADA PÚBLICA N° 003/2012- RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, torna público o resultado da Licitação, CHAMADA PÚBLICA n° 003/2012– OBJETO:

aquisição pelas escolas municipais de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para as escolas do DE Nova Esperança – PRAZO: 31/12/2012; MENOR PREÇO POR ITEM CONFORME DESCRITO ABAIXO:

XXXX XXXX XXXXXXXX com os seguintes itens:

NOVA ESPERANÇA	ESCOLA XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX				PERÍODO: maio a dezembro
PRODUTO	UNIDADE	QTD TOTAL	PREÇO PROPOSTO	TOTAL PREÇO PROPOSTO	PERIODICIDADE DE ENTREGA
BANANA MAÇÃ	kg	400	R$ 1,38	R$ 552,00	QUINZENAL
INHAME	kg	100	R$ 1,50	R$ 150,00	QUINZENAL
LARANJA	kg	384	R$ 1,50	R$ 576,00	SEMANAL
*RAPADURA	kg	170	R$ 4,00	R$ 680,00	MENSAL
		VALOR TOTAL		R$ 1.958,00

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxxxx de Freitas Código Identificador:15C751B6

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL CONTRATO N° 091/2012

DATA: 21/05/2012 – OBJETO: Contratação de serviços especializados em assessoria, consultoria e softwares de gestão educacional para locação, incluindo conversão de dados, implantação

XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX com os seguintes itens:

NOVA ESPERANÇA

ESCOLA XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

PERÍODO: maio a dezembro

PRODUTO

UNIDADE

QTD TOTAL

PREÇO PROPOSTO

TOTAL PREÇO PROPOSTO

PERIODICIDADE DE ENTREGA

ABOBRINHA

112

R$ 1,20<%2

NOME	FUNÇÃO
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	Instrutor de Curso de Manicure
Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	Instrutor de Curso de Pintura
Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	Instrutor de Gestante
Xxxxxx Xxxxx dos Santos	Agente Social
Ulisses Aparecido Palermo dos Santos	Agente Social
Xxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx	Agente Social
Vani Aparecida de Castro	Auxiliar de Enfermagem/CRAS VOLANTE
Xxxx Xxxx xx Xxxxxxx	Facilitador Social
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	Assistente Social/BOLSA FAMILIA
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Assistente Social/CRAS VOLANTE
Benedita Porto	Coordenadora/PETI
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx	Xxxxxxxx/COORDENADORA CRAS
Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx	Professor Educação Física
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx	Professor Letras
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	Professor Matemática
Xxxxx Xxxxxxxxx de Lima Motta	Professor Xxxxxxxxx
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	Professor Pedagogia
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxxx/CRAS VOLANTE
Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx	Orientador Social/PRO JOVEM

Publicado por:

Roseli Inês Lusa

Código Identificador:630CBD20

PREFEITURA MUNICIPAL CONCORRÊNCIA N° 003/2012

A Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT., torna público que realizará nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, Licitação na Modalidade de Concorrência n° 003/2012, tendo como Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica ou Física para prestação de Serviços MÉDICOS nas Unidades de Saúde PSF de Nova União e centro, com abertura no dia 25 de junho de 2012, às 08:00 horas, em sua sede na Xx. 00 xx xxxxxxxx, xx 000, xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxxx-XX., na sala de Licitações, podendo os interessados adquirirem pastas e informações no horário de expediente da Prefeitura, mediante o pagamento da taxa não reembolsável de R$ 20,00 (Vinte reais) )+ taxa de expediente. O Edital completo poderá ser solicitado pelos interessados na CPL, de segunda a sexta-feira, no horário de 07:30 às 11:30, e das 13:30 as 17:30 horas, via fax – (00)00000000, 1224 ou 1621.

Cotriguaçu/MT, 23 de maio de 2012.

XXXXXX XXXXXX XX XXXX

Prefeito Municipal

Publicado por:

Roseli Inês Lusa

Código Identificador:45599504

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL 023/2012

A Prefeitura Municipal de Diamantino, através do Pregoeiro Oficial, torna público o RESULTADO do PREGÃO PRESENCIAL 023/2012, cujo objeto é: Registro de preço para futura e eventual aQUISIÇÃO DE PNEUS, CAMARAS E PROTETORES PARA ATENDer As DEMANDAs DAs SECRETARIAs DO

MUNICIPIO DE DIAMANTINO, onde se sagrou vencedora a empresa DOURACAP LTDA, CNPJ: 03.501.301/0002-78,

totalizando R$ 961.177,00 (Novecentos e sessenta e um mil cento e setenta e sete Reais).

Diamantino - MT, 23 de Maio de 2012

XXXXX XXXXXX XXXXXX

Pregoeiro Oficial

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Código Identificador:EF9AAFDC

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE - MT PORTARIA N.º 28/2012 DE 22 DE MAIO DE 2.012

DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO TESTE SELETIVO REALIZADO NO DIA 29 DE ABRIL DE 2012.

O Excelentíssimo Senhor XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

R E S O L V E:

Artigo 1º - CONVOCAR os senhores abaixo relacionados, de acordo com a classificação divulgada pelo Resultado do processo Seletivo Simplificado n.º 01/2012 sendo:

Artigo 2º - Os convocados terá o prazo máximo de 10 (Dez) dias para atender a presente Portaria de Convocação, a contar da data de sua publicação.

Artigo 3º - Se os convocados deixar de atender a presente Portaria de Convocação no prazo estipulado, perderá o direito à vaga, sendo convocado o seguinte na ordem de classificação.

Artigo 4º - No ato da contratação, deverá os convocados, comprovar que atendia, por ocasião da realização do teste Seletivo Simplificado, os requisitos estabelecidos para provimento do cargo, sob pena de ser considerado inabilitado.

Artigo 5º - Para efeito de admissão, fica os candidatos convocados sujeitos a aprovação em exame médico.

Artigo 6º - A inexatidão da informação ou a constatação, mesmo posterior irregularidade, em documentos ou nas provas eliminará os candidatos classificados.

Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando –se as disposições em contrário.

REGISTRE – SE PUBLIQUE - SE CUMPRA – SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO,

EM 22 DE MAIO DE 2.012.

XXXXXX XXXXXX BORGATO

Prefeito Municipal

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Código Identificador:118AA7DC

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 012/2012

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 012/2012

ATA DE REGISTRO DE PREÇO que entre si celebram o Município de Guarantã do Norte/MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte e as empresas vencedoras do certame licitatório referente ao Pregão Presencial nº 033/2012, tendo por OBJETO Registro de Preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica habilitada para FORNECIMENTO de passagens aéreas nacionais para o Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações constantes no Termo de Referência, tudo em

Passagem aérea de Cuiabá/MT a São Paulo/SP

1,5%

Passagem aérea de São Paulo/SP a

Cuiabá/MT

1,5%

conformidade com as disposições no Edital e seus Anexos, que o integram e complementam, para todos os efeitos jurídicos legais.

O Município de Guarantã do Norte/MT por intermédio da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte inscrita no CNPJ nº 03.239.019/0001-83, situado na Xxx xxx Xxxxxxxxx, 000 Xxxxxx Xxxxxxx

– Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX – XXX 00.000-000 neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Mercidio Panosso, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG n. 1027460151 SSP/RS e do CPF n. 000.000.000-00 residente na Xxx xxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX, com obediência geral a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, pelos Decretos nº 3.555, de 08/08/2000, 3.931 de 19/07/2001 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores) e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 033/2012, Ata de julgamento de Preços, e homologada pelo ordenador de despesas desta Prefeitura, RESOLVEM registrar os preços da(s) empresa vencedora (s) que incidirá no valor do FORNECIMENTO, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por ela alcançada no item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, Termo de Referência e seus anexos e as constantes desta Ata de Registro de Preços, para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP destinado a contratações futuras sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o preço UNITÁRIO obtido na licitação PREGÃO PRESENCIAL nº033/2012; enquanto o objeto MEDIATO será a contratação futura da empresa J. G. SCHARDONG - ME, visando o FORNECIMENTO DOS BILHETES constantes do aludido Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas, podendo, nos limites do § 1º do art. 65 da LLC, ser acrescidas de conformidade com a demanda do período de vigência desta Ata de Registro de Preço (ARP).

CLÁUSULA SEGUNDA –DA VENCEDORA, DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, MARCA E PREÇO

2.1. A licitante vencedora, o item, quantidade, unidade, especificação, fornecedor e o preço unitário estão registrados nessa Ata de Registro de Preço e encontram-se indicados na tabela abaixo:

2.2. Registro de Preço da empresa vencedora:

Empresa J. G. SCHARDONG - ME

CNPJ: 07.194.659/0001-75 I.E.: Isento

Endereço: Rua Colonizador n°293 Bairro: Setor Leste

Cidade: Colider CEP: 78.500-000 Telefone: (00) 0000-0000 e-mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx , xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Representante legal: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

R.G: 1060165-1 Órgão Exp.: SSP/MT CPF: 000.000.000-00

Item(ns) : 00, 00, 00, 00, 00, 06, 07, 08, 09 e 10

ITEM	QUANT	UNID.	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL DE DESCONTO
1	42	UN	PASSAGEM AEREA DE SINOP/CUIABÁ-MT	1,5%
2	42	UN	PASSAGEM AEREA CUIABA/SINOP/MT	1,5%
3	58	UN	PASSAGEM AÉREA SINOP- MT/BRASILIA-DF	1,5%
4	58	UN	PASSAGEM AEREA BRASILIA/DF À SINOP/MT	1,5%
5	50	UN	PASSAGENS ÁEREAS CUIABÁ/BRASILIA/DF	1,5%
6	50	UN	PASSAGENS ÁEREAS BRASILIA- DF/CUIABÁ/MT	1,5%
7	32	BILHE	Passagem aérea de Matupá/MT à Cuiabá/MT	1,5%
8	32	BILHE	Passagem aérea de Cuiabá/MT à Matupá/MT	1,5%

CLAUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO

3.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decretos nº 3.931/01 e 3.555/00.

3.2. Regularmente convocado para retirar a solicitação de xxxxxxx, o fornecedor cumprirá fazê-lo no prazo máximo de 03(três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pela Prefeitura, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

3.3. O fornecedor fica incumbido de apresentar procuração, contrato social, carta de preposição ou documento equivalente (original ou cópia autenticada), que designe expressamente o seu representante habilitado para retirada da solicitação de empenho.

3.4. A assinatura de recebimento no verso da solicitação de empenho ou a assinatura na Ata de Registro de Preço supre a necessidade de convocação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O registro de preço constante desta Ata firmada entre a Prefeitura e a empresa que apresentou a proposta classificada em 1º lugar em conseqüência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da referida Ata de Registro de Preços.

4.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços, por acordo entre as partes, poderá ser prorrogado por um período de 12 (doze) meses, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma, conforme determina o Art. 4º, § 2º do Decreto nº. 3.931/2001.

4.3. Durante o prazo de validade da ARP, o órgão gerenciador ou aderente não ficará obrigado a FORNECER OS BILHETES exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições ou serviços por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.

4.4. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A Gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura municipal, através de um fiscal de registro de preços, devidamente nomeado e designado para esse fim, nos termos das normas que regem a matéria e normatizações internas.

5.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua vigência, poderá a critério da licitadora, ser utilizada por órgãos e entidades interessadas, desde que previamente autorizada pelo órgão gerenciador

5.3. Os órgãos ou entidades interessados na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia à Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal.

5.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:

a) Não-comprometimento da capacidade operacional do fornecedor;

b) Anuência expressa do fornecedor.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO

6.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação.

6.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja dos OBJETOS SOLICITADOS.

6.3. É vedado qualquer reajuste de preços exceto por força de legislação em vigor que assim o permita.

6.4. Caso reste frustrada também a negociação com as demais empresas, o órgão gerenciador cancelará total ou parcialmente esta Ata adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada.

6.5. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador ordenará a realização de nova pesquisa de preços.

6.6. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).

CLÁUSULA SÉTIMA - MODO DE RECEBIMENTO

7.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao Fiscal do Contrato que verificará e confrontará a qualidade dos OBJETOS entregue com o especificado no Termo de Referência.

7.2. O recebimento definitivo deverá ocorrer após a entrega do objeto.

7.3. Em se verificando vícios ou defeitos nos FORNECIMENTO DO OBJETO, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

7.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega dos BILHETES será realizada pelo Fiscal do Contrato devidamente designado pela licitadora.

7.5. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, §2º, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, podendo os órgãos adquirirem quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

8.1. O fornecedor deverá entregar o objeto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data do recebimento da Solicitação de Empenho/ ordem de fornecimento.

8.2. A cada fornecimento ou período, o órgão gerenciador ou aderente da ARP providenciará a expedição da solicitação de empenho ou documento similar e notificará a empresa para proceder a retirada do mesmo.

8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac- símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta.

8.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.

8.3. Recebida a notificação, a empresa terá 03 (três) dias úteis para retirada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.

8.4. A retirada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como, do respectivo documento de identificação.

8.5. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento nas condições próximas do primeiro colocado, e assim por diante.

8.6. Caso a empresa, ao participar do certame, tenha apresentado proposta de fornecimento parcial dos BILHETES, o esgotamento dos BILHETES será o limite máximo de quantidade que a empresa se dispôs a fornecer.

8.7. Na hipótese do Item 8.6, o órgão gerenciador ou aderente da ARP adquirirá o restante dos BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS das demais empresas classificadas em 2º ou 3º lugar para esse mesmo item, para isso comunicará o Departamento competente.

ITEM xx

xxxxxxxxxxx (descrição do item) – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

COLOCAÇÃO	LICITANTE	Preço unitário
1º
2º
3º

8.8. O FORNECIMENTO DOS BILHETES deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte no departamento de

almoxarifado fone: (00) 0000-0000, no horário de expediente; ou onde o Fiscal do Contrato determinar.

8.9. Os FORNECIMENTOS DOS BILHETES serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade;

8.10. O recebimento definitivo dar-se-á conforme apresentado no Termo de Referência;

8.10.1. Em se verificando problemas na entrega dos FORNECIMENTOS DOS BILHETES, a empresa será informada para corrigi-los, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

8.11. Os FORNECIMENTOS DO OBJETO, A CADA REALIZAÇÃO, deverão ser executados de uma só vez no local indicado no Item 8.8 desta Ata, todavia, na hipótese de ocorrência de fato superveniente à data de apresentação da proposta, ensejador da aplicação da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovado e aceito pela Administração, a execução da entrega do objeto, poderão ser fracionada e/ou prorrogada.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR

9.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciário exigidas no edital de licitação respectivo.

9.2. Executar fielmente o objeto desta Ata, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou aderente qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

9.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.

9.4. Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento ao órgão gerenciador e aos órgãos parceiros.

9.5. Efetuar a execução do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referencia.

9.6. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas em Edital.

CLÁUSULA DECIMA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1. Gerenciar a ARP-Ata de Registro de Preço.

10.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes.(em casos de adesão)

10.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes.

10.4. Conduzir o procedimento de penalização ao fornecedor, responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão aderente e fornecedor.

10.4.1. Caberá ao órgão aderente a aplicação de penalidade ao fornecedor em caso de descumprimento das cláusulas desta ata, devendo ser encaminhada cópia para conhecimento da decisão de aplicação de penalidade ao fiscal da ARP.

10.5. Mediante solicitação do órgão aderente efetuar o devido termo aditivo de acréscimo quantitativo do objeto.

10.6. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1. O órgão gerenciador ou aderente fiscalizará o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva competência.

11.1.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que são de sua competência.

11.2. Cada órgão aderente deverá indicar o fiscal-gestor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando:

a) O fornecedor não dispuser a substituir os BILHETES que vierem a apresentar defeitos de qualidade;

b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste Instrumento;

c) O fornecedor não retirar a solicitação de empenho no prazo estabelecido, sem apresentar justificativa aceita pelo fiscal do contrato do órgão gerenciador ou órgão aderente;

d) O fornecedor, na execução do contrato, incorrer numa das hipóteses enumeradas nos artigo 13º do Decreto n. 3.931/2001 e no artigo 78 da Lei n. 8.666/93;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;

f) Demais sanções previstas no Edital e Termo de Referência.

12.2. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.

12.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

13.1. A Prefeitura efetuará a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais, quando for o caso;.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

14.1. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data de entrega da Nota Fiscal ao DEPARTAMENTO FINANCEIRO, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais do item, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta- corrente onde deseja receber seu crédito.

14.2. A cada pagamento será verificada pela Diretoria de Finanças a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação.

14.3. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, o fornecedor será notificado pela Diretoria de Finanças para regularizar.

14.4. O fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para as providências cabíveis.

14.5. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor.

14.6. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que o fornecedor faça constar, para fins de pagamento, o nome e número do banco, da agência e da conta corrente, assim, como, se disponível, o número do fac-símile.

14.7. Em caso de eventuais atrasos no pagamento, desde que o órgão comprador não tenha concorrido de alguma forma para tanto, os valores poderão ser corrigidos pela variação do IPCA ou outro índice que vier a sucedê-lo, havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

15.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao órgão comprador, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para dar a liquidação da despesa, na forma estatuída no art. 40, XIV, “a” da Lei nº 8.666/93, ou interromper o prazo, no caso de qualquer incorreção detectada.

15.2. O documento de cobrança será emitido em nome do órgão comprador, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da Solicitação de Empenho e contendo todos os dados da mesma.

15.2.1. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, que serviu de base para emissão da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.

15.3. Todos os tributos incidentes sobre os produtos ou serviços deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie.

15.4. No documento de cobrança deverão constar o nome e o número do banco, bem como o nome e número da agência e o número da conta corrente na qual se executará o depósito bancário para pagamento repetindo-se os dados contidos na Proposta Comercial.

15.5. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal, devidamente comprovado por documento hábil e encaminhado ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento.

15.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha ao constante da Solicitação de Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. A recusa injustificada da empresa em retirar a Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento dentro do prazo estabelecido no Item 3.2 configurará falta grave e ensejará, a critério do órgão gerenciador, a aplicação de uma das seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, de conformidade com o art. 13 do Decreto nº 3.931/2001 ou com o art. 78 da Lei nº 8.666/93:

a) Descredenciamento e impedimento de licitar ou contratar com a Administração por até 05 (cinco) anos; ou

b) Declaração de inidôneo do fornecedor, impedindo-o de licitar ou ser contratado pela Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando então poderá solicitar a sua reabilitação.

16.2. O atraso injustificado na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, à multa moratória, conforme estabelece o art. 86, da Lei nº 8.666/93, com aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), a juízo da Administração.

16.3. A multa prevista neste item será recolhida em guia própria a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 16.4, b.

16.4. Em ocorrendo a inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo 87, da Lei nº 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parte inadimplida;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade que é de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 14 do Decreto nº 3.555/00.

16.5. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal.

16.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

16.7. Serão publicadas na imprensa oficial as sanções administrativas previstas no item 16.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

10.520/2002, 8.666/1993 e pelos Decretos nº 3.931/2001, 3.555/2000 e regimento interno correspondente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

17.1. Considerando o prazo de validade estabelecido na cláusula quarta da ata e, em atendimento ao § 1º do artigo 28 da Lei Federal n◌ֻ 9.069 de 29/06/1995, ao artigo 3º § 1º, da Medida Provisória 1488- 16, de 2/10/1996 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº033/2012, o qual integra a presente ata de Registro de Preços, observadas as disposições constantes do Decreto Municipal.

17.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avença.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS

18.1. Esta Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital de Pregão Presencial nº 033/2012 e Termo de Referência;

b) Ata da Sessão Pública;

c) Proposta escrita do fornecedor ou recomposição de preço, caso houver.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

21.3. Os casos omissos serão resolvidos em reuniões formais feito pelo Fiscal da Ata de Registro de Preços com a empresa contratada ou seu procurador e a quem interessar, lavrando-se, ao final da reunião, ata circunstanciada assinada por todos os presentes e encaminhado-a ao Prefeito para Homologação e Despacho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

22.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

23.1. Fica eleito o Foro de Guarantã do Norte/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços.

22.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam a presente ARP em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerência Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Guarantã do Norte - MT, 22 de maio de 2012.

XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXXX XXXXXX XX XXXX

Pregoeira Oficial

19.1. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador relativos ao presente instrumento:

a) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93, respeitados os direitos do Fornecedor;

b) Cancelá-lo, total ou parcialmente, nos casos especificados no inciso

J. G. SCHARDONG – ME -

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Publicado por:

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx

Código Identificador:8E6B2A2B

I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;

c) Aplicar as penalidades motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste instrumento;

d) Fiscalizar o fornecimento dos BILHETES.

e) Os órgãos aderentes serão responsáveis pela sua fiscalização.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – COMUNICAÇÕES

20.1. As correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste instrumento e o assunto específico da correspondência.

20.1.1. As comunicações feitas ao órgão gerenciador deverão ser endereçadas ao:

PREFEITURA MUNICIPAL

Xxx xxx Xxxxxxxxx, 000-Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

- Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

20.2. Eventuais mudanças de endereço dos órgãos aderentes ou dos fornecedores deverão ser comunicadas por escrito ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil.

21.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 013/2012

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 013/2012

ATA DE REGISTRO DE PREÇO que entre si celebram o Município de Guarantã do Norte/MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte e as empresas vencedoras do certame licitatório referente ao Pregão Presencial nº 034/2012, tendo por OBJETO Registro de Preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica habilitada para REALIZAÇÃO DE CONSERTOS DE PNEUS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS, MAQUINÁRIOS PESADAS, E MOTOS QUE FAZEM PARTE DA FROTA E QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICIPIO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,

com, as especificações do subitem 1.1 e termo de referência.

O Município de Guarantã do Norte/MT por intermédio da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte inscrita no CNPJ nº 03.239.019/0001-83, situado na Xxx xxx Xxxxxxxxx, 000 Xxxxxx Xxxxxxx

de acordo com a classificação por ela alcançada no item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, Termo de Referência e seus anexos e as constantes desta Ata de Registro de Preços, para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP destinado a contratações futuras sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o preço UNITÁRIO obtido na licitação PREGÃO PRESENCIAL nº034/2012; enquanto o objeto MEDIATO será a contratação futura da empresa V. D. XX XXXXX SERVIÇOS - ME, visando o FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS constantes do aludido Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra.

CLÁUSULA SEGUNDA –DA VENCEDORA, DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, MARCA E PREÇO

2.1. A licitante vencedora, o item, quantidade, unidade, especificação, fornecedor e o preço unitário estão registrados nessa Ata de Registro de Preço e encontram-se indicados na tabela abaixo:

2.2. Registro de Preço da empresa vencedora:

Empresa V. D. DE SOUZA SERVIÇOS - ME

CNPJ: 10.822.605/0001-11 I.E.: 13375164-3

Endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx 00 Xxxxxx Xxxxxx Cidade: Guarantã do Norte CEP: 78.520-000

Representante legal: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx R.G: 508 351 Órgão Exp.: SSP/MT

CPF: 000.000.000-00

Item(ns) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,

17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35,

36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54,

55 e 56

ITEM	QUANT	UNID.	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO
1	40	UN	Conserto de Pneus 175X70R13	R$ 5,00
2	50	UN	CONSERTO DE PNEU ARO 13	R$ 5,00
3	40	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 14	R$ 5,00
4	80	SV	CONSERTO DE PNEU DE MOTO	R$ 5,00
5	60	SV	CONSERTO DE PNEU DE MOTO	R$ 5,00
6	10	SV	CONSERTO DE PNEUS 17.5	R$ 16,00
7	20	SV	CONSERTO DE PNEU DE MOTO	R$ 10,00
8	20	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 22.5	R$ 20,00
9	15	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 16	R$ 5,00
10	15	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 16	R$ 5,00
11	15	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 15.	R$ 5,00
12	20	SV	CONSERTO DE PNEUS 17.5	R$ 5,00
13	30	SV	CONSERTO DE PNEU DE MOTO	R$ 5,00
14	30	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 16	R$ 5,00
15	50	SV	CONSERTO DE PNEU DE MOTO	R$ 5,00
16	20	UN	CONSERTO DE PNEU ARO 13	R$ 5,00
17	20	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 14	R$ 5,00
18	30	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 15.	R$ 5,00
19	500	SV	Conserto de Pneus 1.000X20	R$ 20,00
20	100	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 22.5	R$ 20,00
21	20	SV	CONSERTO DE PNEUS 17.5	R$ 64,00
22	100	SV	TROCA DE PNEUS	R$ 16,00
23	100	SV	Troca de Tip Top	R$ 18,00
24	50	SV	CONSERTO DE PNEU DE MOTO	R$ 5,00
25	20	UN	CONSERTO DE PNEU ARO 13	R$ 5,00
26	20	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 14	R$ 5,00
27	30	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 15.	R$ 5,00
28	500	SV	Conserto de Pneus 1.000X20	R$ 20,00
29	100	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 22.5	R$ 20,00
30	20	SV	CONSERTO DE PNEUS 17.5	R$ 64,00
31	100	SV	TROCA DE PNEUS	R$ 16,00
32	100	SV	Troca de Tip Top	R$ 18,00
33	12	SV	Conserto de Pneu de Moto 125CC	R$ 5,00
34	20	UN	CONSERTO DE PNEU ARO 13	R$ 5,00
35	30	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 15.	R$ 5,00
36	30	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 16	R$ 5,00
37	40	SV	CONSERTO DE PNEU 900 X 20	R$ 20,00

38	40	SV	Conserto de Pneu 100x20	R$ 20,00
39	40	SV	CONSERTO DE PNEUS 18.4 - 34	R$ 68,00
40	40	SV	CONSERTO DE PNEU 18.4.30	R$ 68,00
41	40	SV	Conserto Pneu 12.4.24	R$ 53,00
42	40	SV	Conserto Pneu 14.9.24	R$ 53,00
43	15	SV	Troca de Tip Top nº 05	R$ 18,00
44	15	SV	Troca de Tip Top nº 07	R$ 23,00
45	10	SV	CONSERTO DE PNEU DE MOTO	R$ 5,00
46	10	UN	CONSERTO DE PNEU ARO 13	R$ 5,00
47	15	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 15.	R$ 5,00
48	10	SV	CONSERTO DE PNEU ARO 16	R$ 5,00
49	300	SV	CONSERTO DE PNEU 900 X 20	R$ 20,00
50	800	SV	Conserto de Pneus 1.000X20	R$ 20,00
51	200	UN	Conserto de Pneus 17X5X25	R$ 48,00
52	300	SV	Conserto de pneus 1400 X 24	R$ 53,00
53	300	SV	CONSERTO DE PNEU 275/80 R 22.5	R$ 20,00
54	200	SV	TROCA DE PNEU ARO 20	R$ 20,00
55	200	SV	Troca de Tip Top nº 07	R$ 23,00
56	200	SV	MONTAGEM DE PNEU ARO 20	R$ 20,00

CLAUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO

3.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decretos nº 3.931/01 e 3.555/00.

3.4. A assinatura de recebimento no verso da solicitação de empenho ou a assinatura na Ata de Registro de Preço supre a necessidade de convocação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.3. Durante o prazo de validade da ARP, o órgão gerenciador ou aderente não ficará obrigado a REALIZAR OS SERVIÇOS exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições ou serviços por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A Gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Prefeitura, nos termos das normas que regem a matéria e normatizações internas.

5.3. Os órgãos ou entidades interessados na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia ao órgão gerenciador/Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal.

5.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:

a) Não comprometimento da capacidade operacional do fornecedor;

b) Anuência expressa do fornecedor.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO

6.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação.

6.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja dos SERVIÇOS.

6.3. É vedado qualquer reajuste de preços exceto por força de legislação em vigor que assim o permita.

6.5. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador realizará nova Pesquisa de preços.

6.6. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).

CLÁUSULA SÉTIMA - MODO DE RECEBIMENTO

7.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao Fiscal do Contrato que verificará e confrontará a qualidade dos SERVIÇOS entregue com o especificado no Termo de Referência.

7.2. O recebimento definitivo deverá ocorrer após a entrega do material.

7.3. Em se verificando vícios ou defeitos nos SERVIÇOS, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

7.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega dos SERVIÇOS será realizada pelo Fiscal do Contrato.

7.5. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, §2º, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, podendo os órgãos adquirirem quantidades inferiores ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

8.1. O fornecedor deverá entregar o objeto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data do recebimento da Solicitação de Empenho/ ordem de fornecimento.

8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac- símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta.

8.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.

8.3. Recebida a notificação, a empresa terá 03 (três) dias úteis para retirada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.

8.6. Caso a empresa, ao participar do certame, tenha apresentado proposta de fornecimento parcial dos SERVIÇOS, o esgotamento dos SERVIÇOS será o limite máximo de quantidade que a empresa se dispôs a fornecer.

ITEM xx

xxxxxxxxxxx (descrição do item) – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

8.7. Na hipótese do Item 8.6, o órgão gerenciador ou aderente da ARP adquirirá o restante dos SERVIÇOS das demais empresas classificadas em 2º ou 3º lugar para esse mesmo item.

COLOCAÇÃO	LICITANTE	Preço unitário
1º
2º
3º

8.8. Os SERVIÇOS deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte no departamento de almoxarifado fone: (66) 3552- 5117, no horário de expediente; ou onde o Fiscal do Contrato determinar.

8.9. Os SERVIÇOS serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade;

8.10. O recebimento definitivo dar-se-á conforme apresentado no Termo de Referência;

8.10.1. Em se verificando problemas na entrega dos SERVIÇOS, a empresa será informada para corrigi-los, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

8.11. Os SERVIÇOS, A CADA REALIZAÇÃO, deverão ser executados de uma só vez no local indicado no Item 8.8 desta Ata, todavia, na hipótese de ocorrência de fato superveniente à data de apresentação da proposta, ensejador da aplicação da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovado e aceito pela Administração, a execução da entrega dos SERVIÇOS poderão ser fracionada e/ou prorrogada.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR

9.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciário exigidas no edital de licitação respectivo.

9.2. Executar fielmente o objeto desta Ata, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou aderente qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

9.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.

9.4. Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento ao órgão gerenciador e aos órgãos parceiros.

9.5. Efetuar a execução do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referencia.

9.6. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas em Edital.

CLÁUSULA DECIMA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1. Gerenciar a ARP-Ata de Registro de Preço.

10.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes. (em casos de adesão)

10.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes.

10.4. Conduzir o procedimento de penalização ao fornecedor, responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão aderente e fornecedor.

10.5. Mediante solicitação do órgão aderente efetuar o devido termo aditivo de acréscimo quantitativo do objeto.

10.6. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1. O órgão gerenciador ou aderente fiscalizará o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva competência.

11.1.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que são de sua competência.

11.2. Cada órgão aderente deverá indicar o fiscal-gestor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando:

a) O fornecedor não dispuser a substituir os SERVIÇOS que vierem a apresentar defeitos de qualidade;

b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste Instrumento;

c) O fornecedor não retirar a solicitação de empenho no prazo estabelecido, sem apresentar justificativa aceita pelo fiscal do contrato do órgão gerenciador ou órgão aderente;

d) O fornecedor, na execução do contrato, incorrer numa das hipóteses enumeradas nos artigo 13º do Decreto n. 3.931/2001 e no artigo 78 da Lei n. 8.666/93;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;

f) Demais sanções previstas no Edital e Termo de Referência.

12.2. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

13.1. A Prefeitura efetuará a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais, quando for o caso;.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

14.2. A cada pagamento será verificada pela Diretoria de Finanças a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação.

14.3. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, o fornecedor será notificado pela Diretoria de Finanças para regularizar.

14.4. O fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado ao Departamento Administrativo do órgão gerenciador para as providências cabíveis.

14.5. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

15.2. O documento de cobrança será emitido em nome do órgão comprador, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da Solicitação de Empenho e contendo todos os dados da mesma.

15.3. Todos os tributos incidentes sobre os produtos ou serviços deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie.

15.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha ao constante da Solicitação de Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

a) Descredenciamento e impedimento de licitar ou contratar com a Administração por até 05 (cinco) anos; ou.

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parte inadimplida;

16.7. Serão publicadas na imprensa oficial as sanções administrativas previstas no item 16.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

16.8. O Possível órgão aderente a ARP será o responsável pelas sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor, inclusive aplicação da pena prevista nesta ARP, de acordo com o que preceitua a Lei nº 10.520/2002, 8.666/1993 e pelos Decretos nº 3.931/2001, 3.555/2000 e regimento interno correspondente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

17.1. Considerando o prazo de validade estabelecido na cláusula quarta da ata e, em atendimento ao § 1º do artigo 28 da Lei Federal n◌ֻ 9.069 de 29/06/1995, ao artigo 3º § 1º, da Medida Provisória 1488- 16, de 2/10/1996 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº034 /2012, o qual integra a presente ata de Registro de Preços, observadas as disposições constantes do Decreto Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS

18.1. Esta Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital de Pregão Presencial nº 034/2012 e Termo de Referência;

b) Ata da Sessão Pública;

c) Proposta escrita do fornecedor ou recomposição de preço, caso houver.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

19.1. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador relativos ao presente instrumento:

a) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93, respeitados os direitos do Fornecedor;

b) Cancelá-lo, total ou parcialmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;

c) Aplicar as penalidades motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste instrumento;

d) Fiscalizar o fornecimento dos SERVIÇOS.

e) Os órgãos aderentes serão responsáveis pela sua fiscalização.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – COMUNICAÇÕES

20.1. As correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste instrumento e o assunto específico da correspondência.

20.1.1. As comunicações feitas ao órgão gerenciador deverão ser endereçadas ao:

PREFEITURA MUNICIPAL

Xxx xxx Xxxxxxxxx, 000-Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx.

- Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX

Secretaria Municipal de Administração e Finanças SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

20.2. Eventuais mudanças de endereço dos órgãos aderentes ou dos fornecedores deverão ser comunicadas por escrito ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

23.1. Fica eleito o Foro de Guarantã do Norte/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços.

Guarantã do Norte - MT, 22 de Maio de 2012.

XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXXX XXXXXX XX XXXX

Pregoeira Oficial

V. D. DE SOUZA SERVIÇOS -ME -

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Publicado por:

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx

Código Identificador:1E16F50E

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 191/2012

OBJETO: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de consultoria para “Elaboração de projeto de produção sustentável, visando captar recursos junto ao Fundo Amazônia - BNDS para atender as necessidades e a capacitação dos agricultores familiares assentados nos projetos de assentamento no município de Guarantã do Norte/MT.

DATA: 15/05/2012

CONTRATADA: INSTITUTO FLORESTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - IFPDS

VALOR R$ 7.500,00

*Reproduz-se por ter saído incorreto.

Guarantã do Norte, 24 de Maio de 2012.

MERCIDIO PANOSSO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx

Código Identificador:4015F13C

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 014/2012

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 014/2012

ATA DE REGISTRO DE PREÇO que entre si celebram o Município de Guarantã do Norte/MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de

Guarantã do Norte e as empresas vencedoras do certame licitatório referente ao Pregão Presencial nº 027/2012, tendo por OBJETO Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica habilitada para fornecimento de ferramentas / material para manutenção de bens imóveis / material elétrico e eletrônico / equipamentos e utensílios hidráulicos e elétricos / veículos diversos / para atender necessidades da prefeitura municipal de Guarantã do Norte/MT, com as especificações no termo de referência.

O Município de Guarantã do Norte/MT por intermédio da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte inscrita no CNPJ nº 03.239.019/0001-83, situado na Xxx xxx Xxxxxxxxx, 000 Xxxxxx Xxxxxxx

– Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX – XXX 00.000-000 neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Mercidio Panosso, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG n. 1027460151 SSP/RS e do CPF n. 000.000.000-00 residente na Xxx xxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX, com obediência geral a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, pelos Decretos nº 3.555, de 08/08/2000, 3.931 de 19/07/2001 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores) e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 027/2012, Ata de julgamento de Preços, e homologada pelo ordenador de despesas desta Prefeitura, RESOLVEM registrar os preços da(s) empresa vencedora (s) que incidirá no valor dos MATERIAIS, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por ela alcançada no item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, Termo de Referência e seus anexos e as constantes desta Ata de Registro de Preços, para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP destinado a contratações futuras sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o preço UNITÁRIO obtido na licitação PREGÃO PRESENCIAL nº 027/2012; enquanto o objeto MEDIATO será a contratação futura das empresas REPEQUI & PINHEIRO LTDA, VRM COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, XXXXX XXXXXXX DOS SANTOS ME, ALIANÇA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME, COXIPÓ MATERIAIS ELETRICOS LTDA – ME, PETEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA, XXXXXXXX X. XXXX e XXXXXXX XXXXXX XXXX – ME LTDA, visando o FORNECIMENTO DOS MATERIAIS constantes do aludido Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra.

CLÁUSULA SEGUNDA –DA VENCEDORA, DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, MARCA E PREÇO

2.1. A licitante vencedora, o item, quantidade, unidade, especificação, fornecedor e o preço unitário estão registrados nessa Ata de Registro de Preço e encontram-se indicados na tabela abaixo:

2.2. Registro de Preço da empresa vencedora01:

Empresa ALIANÇA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

CNPJ: 00.169.570/0001-00 I.E.: 13156096-4

Endereço: Xxx Xxx Xxxxxxxxx, xx 000 Bairro: Centro

Cidade: Guarantã do Norte CEP: 78.520-000 Telefone: (66) 3552-

1201 e-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Representante legal: Laercio Dal Sochio R.G: 938 554 Órgão Exp.: SSP/MT

CPF: 000.000.000-00

Item(ns) 01, 04, 05, 06, 12, 16, 19, 21, 24, 25, 39, 50, 51, 53, 57, 59,

68, 73, 74, 78, 79, 80, 101, 104, 105, 106, 115, 116, 140, 142, 150,

152, 155, 156, 162, 166, 169, 170, 178, 180, 182, 184, 185, 186, 187,

192, 194, 196, 197, 199, 202, 205, 206, 207, 208, 209, 211, 212, 213,

214, 220, 222, 227, 239, 242, 243, 244, 245, 247, 249, 251, 252, 253,

254, 255, 256, 257, 258, 260, 261, 268, 271, 274, 275, 279,281, 000,

000, 000, 000 e 299.

ITEM	QUANT	UND	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNITÁRIO
1	10	UN	ABRAÇADEIRA 1.1/2X2"	INCA	R$ 0,85
4	20	BR	AÇO 10.0MM 50/12M	GERDAU	R$ 23,48
5	60	BR	AÇO 6.3 MM 50/12M	GERDAU	R$ 9,94
6	44	BR	AÇO 8.0MM 50/12M	GERDAU	R$ 15,83
12	12	UN	ADAPTADOR INTERNO 3/4	PLASTIC	R$ 0,35
16	10	UN	ADAPTADOR 2P CHATO + TERRA	SOFT	R$ 2,25
19	20	UN	ALICATE	ECCOFER	R$ 12,34
21	20	UN	ANEL DE RESINA	WORKER	R$ 6,70
24	4	UN	ARAME GALVANIZADO N22 - 071MM	GERDAU	R$ 12,50
25	00	XX	XXXXX XXXXXXXX X.00	XXXXXX	R$ 5,95
39	120	UN	BARRA DE FERRO P/ CONSTRUÇÃO 3/8	GERDAU	R$ 23,48
50	10	UN	BUCHA REDUÇÃO SOLDÁVEL 50 X 25MM	PLASTIC	R$ 1,15
51	10	UN	BUCHA REDUÇÃO ESGOTO 50 X 40-A	PLASTIC	R$ 0,75
53	20	UN	BUCHA SOLDÁVEL 32 X 25MM	PLASTIC	R$ 0,39
57	20	UN	CADEADO 30mm	STAM	R$ 6,99
59	4	UN	CADEADO 40 MM	STAM	R$ 10,00
68	200	UN	CANALETA 2,00 MTS	PERLEX	R$ 2,10
73	4	UN	CILINDRO JOGO -FECH	STAM	R$ 10,90
74	950	SC	CIMENTO	ITAU	R$ 20,91
78	30	KG	CORRENTE POLIDA 4,0M 5/32"	S. XXXXXX	X$ 11,70
79	2	UN	CURVA SOLD 90 25MM	PLASTIC	R$ 0,49
80	10	UN	DESEMPENADEIRA AÇO LISA CB ABERTO 263 X 120	WORKER	R$ 7,40
101	30	UN	DOBRADIÇA PORTA 3.1/2" CARTELA C/ 2	ROCHA	R$ 3,80
104	10	UN	ENGATE PVC 1/2 X 50	ASTRA	R$ 1,97
105	20	UN	ENXADA 2.5 LARGA C/ CABO	TRAMONTINA	R$ 13,50
106	20	UN	ENXADÃO 2.5 LARGO C/ CABO	TRAMONTINA	R$ 12,43
115	10	CT	FECHO FIO CHATO 6	ROCHA	R$ 5,27
116	10	UN	FERRO DE PUA 8"X3/8"	XXXXX	R$ 12,81
140	10	UN	JOELHO INTERNO 3/4	PLASTIC	R$ 0,67
142	10	UN	KIT ACIONAMENTO REPARO VÁLVULA	DOCOL	R$ 19,93
150	10	UN	LAVATÓRIO C/ COLUNA	LUZARTE	R$ 24,45
152	10	UN	LIMA MOTOSERRA 8"X3/16" FINA	KF	R$ 3,43
155	100	UN	LIXA MASSA 060	3M	R$ 0,40
156	10	UN	LIXA MASSA 080	3M	R$ 0,48
162	20	UN	LUVA SOLDAVEL C/ ROSCA 25x1/2	PLASTIC	R$ 0,44
166	10	UN	LUVA SOLDÁVEL 32MM	PLASTIC	R$ 0,68
169	20	M	MANGUEIRA CORRUGADA 3/4	FB	R$ 0,42
170	400	M	MANGUEIRA CRISTAL DE 1/2 X 2.0 MM	FB	R$ 1,40
178	400	UN	MANGUEIRA POLIETILENO PRETA 3/4" X 2,5MM	AMAFLEX	R$ 0,84
180	20	UN	Martelo 27 cm	TRAMONTINA	R$ 13,00
182	10	UN	MASSA CORRIDA 18 LITROS	GLASURIT	R$ 45,07
184	10	UN	NIPEL ROSCAVEL 1/2"	PLASTIC	R$ 0,35
185	10	UN	NIPEL ROSCAVEL 3/4"	PLASTIC	R$ 0,49
186	20	UN	PÁ BICO Nº 3 DE FERRO C/ CABO	TRAMONTINA	R$ 16,05
187	1000	UN	PARAFUSO ROSCA SOBERBA 06MM C/ BUCHA 06MM	CISER	R$ 0,05
192	10	UN	PIA DE INOX COM 2 CUBAS	GHEL	R$217,42
194	10	UN	PINCEL ARTÍSTICO Nº 10	TIGRE	R$ 1,74
196	10	UN	PINCEL ARTÍSTICO Nº 22	TIGRE	R$ 5,98
197	10	M	PISO 43 X 43	LUME	R$ 10,44
199	10	UN	PISTOLA PINTURA AR DIRETO MOD 90	ARPREX	R$ 38,43
202	10	UN	PLUG FÊMEA	PERLEX	R$ 1,94
205	40	UN	PORCA SEXTAVADA 3/8	CISER	R$ 0,07
206	20	UN	PORTA MADEIRA 80X210 ALMOFADA MISTA	FENIKS	R$ 78,84
207	20	UN	PORTAL MADEIRA CAMBARÁ 3.0 X 13CM	FENIKS	R$ 34,83
208	10	KG	PREGO 12X 12 mm	GERDAU	R$ 7,47
209	10	KG	PREGO 13 X 15	GERDAU	R$ 7,24
211	20	KG	PREGO 18 X 30	GERDAU	R$ 4,93
212	20	KG	PREGO 19 X 36	GERDAU	R$ 4,93
213	20	KG	PREGO 19 X 39	GERDAU	R$ 4,94
214	10	KG	PREGO 20 X 42	GERDAU	R$ 4,94
220	10	UN	REGISTRO DE PRESSÃO C31 3/4	ICO	R$ 37,43
222	10	UN	REGISTRO GAV1.12-D	DOCOL	R$ 47,20
227	300	UN	ROLDANA PLÁSTICA 30 X 30	IPCL	R$ 0,16
239	10	UN	SPRAY COLOR JET	SUVINIL	R$ 9,90
242	10	UN	Tê esgoto 40mm	PLASTIC	R$ 0,62
243	10	UN	TE ESGOTO 90.50MM	PLASTIC	R$ 2,17
244	10	UN	TE INTERNO POLIETILENO 3/4	PLASTIC	R$ 0,64

245	20	UN	TE SOLDAVEL 25 mm	PLASTIC	R$ 0,33
247	400	UN	TELHA DE AMIANTO 2,44 X 0,50 X 4mm	ETERNIT	R$ 9,47
249	10	UN	TELHA CERAMICA CUMEIRA COLONIAL	MINAS	R$ 1,76
251	10	UN	TELHA CUMEEIRA FIBRA CIMENTO 15 GRAUS 6MM	ETERNIT	R$ 27,40
252	10	UN	THINER 5 L	SALCOMIX	R$ 32,75
253	3200	UN	TIJOLO CERAMICO 6 FUROS	GTA	R$ 0,25
254	20	UN	TINTA A ÓLEO 3,6L NA COR AMARELO	BRASILUX	R$ 33,89
255	20	UN	TINTA A OLEO 3,6L NA COR BRANCA	BRASILUX	R$ 34,16
256	20	UN	TINTA A ÓLEO 3,6L NA COR PRETO	BRASILUX	R$ 33,89
257	20	UN	TINTA A ÓLEO 3,6L NA COR VERDE	BRASILUX	R$ 37,40
258	20	UN	TINTA A ÓLEO 3,6L NA COR VERMELHO	BRASILUX	R$ 37,40
260	30	UN	TINTA ACRILICA 18 LT	GLASURIT	R$ 66,37
261	40	L	TINTA ESMALTE 3,60 LITROS	BRASILUX	R$ 33,86
268	10	UN	TORNEIRA GIRATÓRIA DE PLÁSTICO 3/4"	TOBOZAN	R$ 13,84
271	10	UN	TORNEIRA GIRATÓRIA INOX 1/2"	TALITA	R$ 29,45
274	20	UN	TORNEIRA PVC TQ/PIA 1/2 DE 15 CM	HERC	R$ 1,49
275	10	UN	TORNEIRA PVC TQ/PIA 3/4 LONGA PRETA	HERC	R$ 1,70
279	10	UN	TRINCHA 1.1/2 725	TIGRE	R$ 1,98
281	10	UN	TRINCHA 2 -725	TIGRE	R$ 3,49
283	10	UN	TRINCHA 3 275	TIGRE	R$ 3,99
285	10	UN	TUBO DESC VALVULA (PONTA AZUL)	ASTRA	R$ 4,64
291	10	UN	Tubo soldável 20 mm	TUBOZAN	R$ 5,42
298	200	UN	VENTILADOR DE TETO COMERCIAL 3 PÁS TODO EM AÇO TRATADO COM PINTURA ELETROSTÁTICA 127V	TRON	R$ 71,00
299	30	UN	VERNIZ COPAL 3,6 L	SUVINIL	R$ 38,43

Cidade: Guarantã do Norte CEP: 78.520-000 Telefone: (66) 3552-

1242 e-mail:

Representante legal: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx R.G: 703004 Órgão Exp.: SSP/RO

CPF: 000.000.000-00

Item(ns) 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 43 e 191

ITEM	QUANT	UND	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNITÁRIO
26	10	LATA	AREIA FINA EM LATA DE 18 LTS	ARTEPLAN	R$ 1,40
27	30	LATA	AREIA MÉDIA EM LATA DE 18 LTS	ARTEPLAN	R$ 1,00
28	400	M³	AREIA FINA.	ARTEPLAN	R$ 47,00
29	600	M³	AREIA GROSSA	ARTEPLAN	R$ 36,00
30	40	M³	AREIA LAVADA - ( FINA)	ARTEPLAN	R$ 47,00
31	80	M³	AREIA LAVADA (média)	ARTEPLAN	R$ 36,00
32	30	M³	AREIA MEDIA.	ARTEPLAN	R$ 36,00
43	20	M³	BRITA Nº 1	ARTEPLAN	R$ 87,00
191	420	M³	PEDRA BRITA	ARTEPLAN	R$ 87,50

2.5. Registro de Preço da empresa vencedora04:

Empresa XXXXX XXXXXXX DOS SANTOS COMERCIO

CNPJ: 04.863.236/0001-02 I.E.: 13231801-6

Endereço: Rua dos Cajueiros, n° 1.135 Bairro: Cidade Nova Cidade: Guarantã do Norte CEP: 78.520-000 Telefone: e-mail: Representante legal: Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx

R.G: 703004 Órgão Exp.: SSP/RO CPF: 000.000.000-00

Item(ns) 292 e 293

2.3. Registro de Preço da empresa vencedora02:

Empresa XXXXXXXX X. BRUN

CNPJ: 37.485.877/0001-20 I.E.: 13.144.012-8

Endereço: Avenida Pioneiro Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, n° 735 Bairro: Centro

Cidade: Guarantã do Norte CEP: 78.520-000 Telefone: (66) 3552-

1953 e-mail: xxxxxx0@xxxxxxx.xxx.xx Representante legal: Xxxxxxxx Xxxx Xxxx X.X: 816.134 Órgão Exp.: SSP/GO CPF: 000.000.000-00

Item(ns) 00, 00, 00, 00, 000, 131, 158, 159, 181, 189, 190, 198, 200,

210, 215, 216, 223, 231, 236, 238, 248, 273, 288 e 295

ITEM	QUANT	UND	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNITÁRIO
44	10	UN	BROCA AÇO RAPIDO 4MM	DEWALT	R$ 2,00
56	4	UN	CABO/SUPORTE P/ ROLO	TIGRE	R$ 2,27
61	10	UN	CAIXA LUZ	CANAL	R$ 0,35
76	20	UN	CORANTE/PIGMENTO	RENNER	R$ 5,00
114	2	UN	FECHAFURA CAIXÃO SOBREPOR 930X2	SILVANA	R$ 6,00
131	10	M	FORRO PVC 200X080MM 7M	CONFIBRA	R$ 12,00
158	40	UN	LIXA MASSA 120	TIGRE	R$ 0,31
159	60	UN	LONA PRETA 6MX100	NORTENE	R$ 0,43
181	10	UN	MASSA ACRILICA 3,6 LT	LINERCRYL	R$ 17,60
189	70	UN	PARAFUSO SOBERBA 3.2/22MM	CISER	R$ 0,04
190	500	UN	PARAFUSO SOBERBA 3.8 X 40MM	CISER	R$ 0,06
198	10	UN	PISTOLA COLA BIVOLT 40W - 13	INTERNNED	R$ 12,89
000	00	XX	XXXXXX XXXXX Xx 04	STANLEY	R$ 172,00
210	220	KG	PREGO 17X27	GERDAU	R$ 5,20
215	10	KG	PREGO 22 X 48	GERDAU	R$ 5,17
216	20	KG	PREGO TELHEIRO 0,5	IMPACTO	R$ 6,75
223	10	UN	REGISTRO PRESSÃO C-50 3/4	TALITA	R$ 21,23
231	10	UN	SEGUETA XXXXXX	XXXXXXXXX	R$ 3,40
236	10	UN	SOLDA CARRETEL 60 X X40 1MM	NEGRAO	R$ 36,00
238	800	UN	SOQUETES DE PRESSÃO PARA CALHA 2X40	NEGRAO	R$ 0,99
248	290	UN	TELHA DE FIBRA 244X110 5mm	ETERNIT	R$ 31,72
273	10	UN	TORNEIRA PVC FILTRO 5/8	HERC	R$ 32,40
288	10	UN	TUBO LIG CROM 25CM	ASTRA	R$ 10,95
295	10	UN	VÁLVULA DESCARGA BASE HIDRA 1.1/2	DECA	R$ 66,85

2.4. Registro de Preço da empresa vencedora03: Empresa REBEQUI & PINHEIRO LTDA CNPJ: 04.139.347/0001-70 I.E.: 13197670-2

Endereço: Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000 Xxxxxx: Xxxxxx

ITEM

QUANT

UND

DESCRIÇÃO

MARCA

VALOR UNITÁRIO

292

250

TUBO DE CONCRETO 0,60CM DE DIÂMETRO

PQS

R$ 90,00

293

480

TUBOS DE CONCRETO 0,80CM

DE DIÂMETRO

PQS

R$ 110,00

2.6. Registro de Preço da empresa vencedora05:

Empresa COXIPÓ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME

CNPJ: 26.579.029/0001-63 I.E.: 13122695-9

Endereço: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, xx 0.000 Xxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxxxxx

Cidade: Cuiabá CEP: 78.085-000 Telefone: (00) 0000-0000 e-mail: xxxxxxxxx0@xxxxx.xxx.xx

Representante legal: Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx R.G: 0430145-5 Órgão Exp.: SSP/RO

CPF: 000.000.000-00

Item(ns) 36, 55, 94, 98, 111, 112, 113, 117, 121, 124, 126, 147, 237 e

265

ITEM	QUANT	UND	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNITÁRIO
36	12	UN	ASSENTO SANITÁRIO	METASUL	R$ 9,80
55	200	M	CABO MULTIPLEXADO XXXXXXXXXX 00 XX	LAMESA	R$ 5,00
94	60	UN	DISJUNTOR MONOPOLAR 70A	SOPRANO	R$ 13,30
98	60	UN	DISJUNTOR TRIPOLAR -70 A	SOPRANO	R$ 42,30
111	200	UN	FECHADURA CROMADA PORTA MADEIRA EXTERNA	SOPRANO	R$ 19,00
112	40	UN	FECHADURA CROMADA ALAVANCA F10 ESPECIAL OVAL	SOPRANO	R$ 17,40
113	20	UN	FECHADURA INOX PORTA FERRO EXT.	SOPRANO	R$ 7,39
117	1700	UN	FIO PARALELO 2X2.5MM2-20M	CORFIO	R$ 1,40
121	200	M	FIO SOLIDO 10 mm	CORFIO	R$ 2,20
124	40	UN	FIO SÓLIDO 35 MM	CORFIO	R$ 9,65
126	1800	M	FIO SÓLIDO 6 MM	CORFIO	R$ 1,58
147	200	UN	LÂMPADA FLUORESCENTE COMPACTA 46W 127V	EMPALUX	R$ 15,37
237	240	UN	SOQUETE PLAFON BRANCO	DECORLUX	R$ 1,50
265	140	UN	TOMADA SISTEMA 2P+T, PINO REDONDO C/ CAIXINHA	ALUMBRA	R$ 6,00

2.7. Registro de Preço da empresa vencedora06:

Empresa PETEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 26.834.259/0002-02 I.E.: 13206230-5

Endereço: Avenida Xxxxxx Xxxxx, n° 14.297 Bairro: Jardim Ubatã Cidade: Cuiabá CEP: 78.025-700 Telefone: (00) 0000-0000 e-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

Representante legal: Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx R.G: 0001325660 Órgão Exp.: SSP/MS

CPF: 000.000.000-00

Item(ns) 02, 07, 09, 10, 13, 14, 15, 18, 23, 354, 38, 40, 41, 45, 46, 52,

58, 60, 62, 63, 70, 72, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 97, 99, 100, 102, 103,

108, 120, 127, 139, 143, 148, 149, 154, 157, 160, 161, 163, 167, 171,

173, 176, 188 e 218

ITEM	QUANT	UND	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNITÁRIO
2	20	UN	ABRAÇADEIRA 1/2X5/8-9MM	INCA	R$ 0,37
7	2	UN	ADAPTADOR REDUC POLIET 3/4 X 1/2	AMANCO	R$ 0,82
9	14	UN	ADAPTADOR SOLDAVEL CURTO 25X3/4	AMANCO	R$ 0,29
10	2	UN	ADAPTADOR UNIVERSAL 3X1	PIAL	R$ 3,25
13	10	UN	ADAPTADOR SOLDÁVEL FLANGE 25X3/4	AMANCO	R$ 3,15
14	10	UN	ADAPTADOR SOLDÁVEL CURTO 50X1X1/2	KRONA	R$ 1,15
15	12	UN	ADAPTADOR SOLDAVEL E X/ XXXXX 00X0/0"	XXXXX	R$ 0,42
18	20	UN	AGUARRÁS 5 LITROS	EUCATEX	R$ 23,00
23	10	KG	ARAME GALVANIZADO 18	LUCONI	R$ 8,80
35	2	UN	ASPESOR DE PLASTICO IRRIGADOR	HERC	R$ 6,90
38	2	UN	BANDEJA PINTURA PRETA	KRONA	R$ 3,00
40	16	UN	BARRA ROSQUEADA 3/8" X 1M	INCA	R$ 2,10
41	10	UN	BASE DESCARGA	DECA	R$ 13,50
45	10	UN	BROCA CONCRETO 6.0MM	XXXXX	R$ 2,10
46	30	UN	BROCHA ESCOCA TUFADA RETNG	ROMA	R$ 5,00
52	10	UN	Bucha soldável 25 x 20 mm	AMANCO	R$ 0,19
58	2	UN	CADEADO Nº35	STAM	R$ 10,00
60	40	UN	CAIXA DE DESCARGA SEM ENGATE	ASTRA	R$ 12,40
62	10	UN	CAIXA PASSAGEM 4X2"	MONDIALE	R$ 0,23
63	10	UN	CAIXA SIF ALUMÍNIO 150 X150 X 50	AMANCO	R$ 10,19
70	10	UN	CARRINHO DE MÃO	METALOSA	R$ 75,00
72	10	UN	CHAVE PHILLIPS 1/4 X 4	TRAMONTINA	R$ 1,80
86	70	UN	DISJUNTOR BIPOLAR 16A	STECK	R$ 14,57
87	50	UN	DIJUNTOR BIPOLAR DE 20 AMPERES	STECK	R$ 14,57
88	70	UN	DISJUNTOR BIPOLAR 30 A	STECK	R$ 14,57
89	60	UN	DISJUNTOR BIPOLAR DE 40 AMP	STECK	R$ 14,57
90	60	UN	DISJUNTOR BIPOLAR DE 60 AMP	STECK	R$ 15,48
92	60	UN	DISJUNTOR MONOFASICO 40 A	STECK	R$ 3,99
93	60	UN	DISJUNTOR MONOPOLAR 60A	STECK	R$ 5,15
97	60	UN	DISJUNTOR TRIPOLAR 60 A	STECK	R$ 21,26
99	10	UN	DISJUNTOR UNIPOLAR 20 A	STECK	R$ 3,94
100	10	UN	DISJUNTOR UNIPOLAR 10A	STECK	R$ 3,94
102	10	UN	DISJUNTOR BIPOLAR 25A	STECK	R$ 14,00
103	10	UN	ENGATE FLEXIVEL 40CM	LUCONI	R$ 1,50
108	12	UN	ESPODE P/ VASO	LUCONI	R$ 0,62
120	320	M	FIO SÓLIDO 1,5MM	COBRECON	R$ 0,42
127	10	UN	FITA CREPE 25MMX50M	ADERE	R$ 2,25
139	40	UN	JOELHO 90 SOLDAVEL 25MM	AMANCO	R$ 0,18
143	100	UN	KITS DE TOMADA P/ AR CONDICIONADO COM CAIXINHA E DISJ. DE 20	APOIO	R$ 8,00
148	10	UN	LÂMPADA MISTA 250W E27- 220V	GOLDEN	R$ 11,10
149	300	UN	LAMPADA VAPOR MERCURIO 250W	GOLDEN	R$ 9,31
154	10	UN	LIXA LIXADEIRA 24-7/8,	3M	R$ 0,65
157	10	UN	LIXA MASSA 100	3M	R$ 0,30
160	10	UN	LUVA ROSCA 1.1/2	KRONA	R$ 1,00
161	2	UN	LUVA ROSCA 3/4	KRONA	R$ 0,75
163	20	UN	LUVA SD. ROSC. 25X3/4	AMANCO	R$ 0,40
167	20	UN	LUVA SOLDÁVEL 50MM	AMANCO	R$ 1,20
171	200	M	MANGUEIRA CRISTAL 3/4"	ECO 2000	R$ 0,70
173	40	M	MANGUEIRA IRRIGAÇÃO	ECO 2000	R$ 0,55
176	200	UN	MANGUEIRA POLIETILENO PRETA 1.1/2" X 3,5MM	ECO 2000	R$ 0,95
188	20	UN	PARAFUSO SANITÁRIO BUCHA 10	ASTRA	R$ 0,10
218	1600	UN	REATOR ELETRICO 2 X 40	ECP	R$ 11,77

2.8. Registro de Preço da empresa vencedora07:

Empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME

CNPJ: 15.984.883/0001-99 I.E.: 10.506.793-8

Endereço: Rua Goiás esq. c/ Rua Xxxxxx Xxxxxx, s/ n°, Qd. 20, Lt. 05 Bairro: Centro

Cidade: Senador Canedo CEP: 75.250-000 Telefone: (00) 0000-0000 e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Representante legal: Xxxx Xxxxx xx Xxxx X.X: 1868449-1 Órgão Exp.: SSP/PR CPF: 000.000.000-00

Item(ns) 03, 08, 11, 17, 20, 22, 33, 34, 37, 42, 47, 48, 49, 54, 64, 65,

66, 67, 69, 71, 75, 77, 81, 82, 83, 84, 85, 91, 95, 96, 107, 109, 110,

118, 119, 122, 123, 125, 128, 129, 130 132, 133, 134, 135, 136, 137,

138, 141, 144, 145, 146, 151, 153, 164, 165, 168, 172, 174, 175, 177,

179, 183, 193, 195, 201, 203, 204, 217, 219, 221, 224, 225, 226, 228,

229, 230, 232, 233, 234, 235, 240, 241, 246, 259, 262, 263, 264, 266,

267, 269, 270, 272, 276, 277, 278, 280, 282, 284, 286, 287, 289, 290,

ITEM	QUANT	UND	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNITÁRIO
3	20	UN	ABRAÇADEIRA TIPO "U" 3/4	JANDRIGUES	R$ 0,14
8	12	UN	ADAPTADOR SOLDÁVEL 40x1.1 /4	DURO PVC	R$ 8,00
11	12	UN	ADAPTADOR INTERNO 1"	PLASBOHN	R$ 0,47
17	26	UN	ADESIVO BISNAGA 75G	DURO PVC	R$ 1,65
20	20	UN	ANCINHO RETO 14D-METAL RAMADA C/ CABO	PANDOLFO	R$ 8,37
22	20	UN	ANEL DE VEDAÇÃO PARA VASO SANITÁRIO DE CERA	PULVITEC	R$ 4,50
33	40	SC	ARGAMASSA	SENTAMAIS	R$ 7,42
34	80	PÇ	ARRUELA LISA 3/8	CISER	R$ 0,06
37	20	UN	BACIA SANITÁRIA	LOGASA	R$ 73,18
42	2	UN	BOMBA SUBMERSA 900 / 127V	NINGER	R$ 162,00
47	10	UN	BROCHA QUADRADA PVC	MAX	R$ 2,25
48	500	UN	BUCHA PLÁSTICA FIXAÇÃO 06	RISSAMPIET	R$ 0,02
49	30	UN	BUCHA REDUÇÃO ROSCÁVEL 3/4 X 1/2	KRONA	R$ 0,25
54	160	M	CABO FLEXIVEL 1,5MM	CORFIO	R$ 0,39
64	10	UN	CAIXA SIF PVC 150 X150 X 50	DURO PVC	R$ 7,45
65	80	SC	CAL MASSA HIDRATADA	HIPER CAL	R$ 4,73
66	430	UN	CAL VIRGEM	HIPER CAL	R$ 8,64
67	160	UN	CALHA PARA LAMPADA FLUORESCENTE 40W	BLUMENAU	R$ 7,51
69	40	UN	CANALETA 20 X 10 X 2.00	PLASBOHN	R$ 1,75
71	10	UN	CHAVE DE FENDA	JOMARCA	R$ 1,70
75	50	UN	CORANTE BISNAGA 50ML	SUVINIL	R$ 1,80
77	20	M	CORDA TRANÇADA PP 10MM	RIO MAR	R$ 10,89
81	10	UN	DESEMPENADEIRA MADEIRA 14 X 24-850	FAMASTIL	R$ 7,15
82	10	UN	DESEMPENADEIRA PVC 17 X 30	MAX	R$ 7,50
83	10	UN	DISCO DIAM TURBO 110 X 20MM	IRWIN	R$ 11,02
84	10	UN	DISCO SERRA CIRC (MAD) 4" 3/8"	DISMA	R$ 7,97
85	30	UN	DISJUNTOR BIPOLAR 100A	SOPRANO	R$ 36,79
91	90	UN	DISJUNTOR BIPOLAR 90A	SOPRANO	R$ 34,70
95	70	UN	DISJUNTOR TRIPOLAR 100 AMPERES	SOPRANO	R$ 46,74
96	70	UN	DISJUNTOR TRIPOLAR 90 AMP.	SOPRANO	R$ 42,39
107	20	UN	ESPELHO CEGO 4X2 S/ FURO	PLUZIE	R$ 1,25
109	10	UN	FACÃO 14" CABO PLÁSTICO	PANDOLFO	R$ 6,51
110	2	UN	FACÃO 16" CABO PLASTICO	PANDOLFO	R$ 7,14
118	700	M	FIO PARALELO 2 X1,5 MM2	CORFIO	R$ 0,89
119	200	UN	FIO PARALELO FLEXIVEL 4MM	CORFIO	R$ 1,08
122	140	M	FIO SÓLIDO 2,5MM	CORFIO	R$ 0,60
123	1200	UN	FIO SÓLIDO 25MM	CORFIO	R$ 7,09
125	1200	M	FIO SÓLIDO 4MM	CORFIO	R$ 1,08
128	150	UN	FITA ISOLANTE 20 METROS	ALUMBRA	R$ 2,00
129	40	UN	FITA VEDA ROSCA 12MMX10MM	DURO PVC	R$ 1,00
130	20	M	FORRO CANTONEIRA PERFIL U	DURO PVC	R$ 1,69
132	20	UN	INTERRUPTOR 2S SIMPLES BRANCO	PLUZIE	R$ 3,49
133	160	UN	INTERRUPTOR DE 02 TECLAS P/ CAIXA 4X2	PLUZIE	R$ 2,30
134	160	UN	INTERRUPTORES DE 01 TECLA P/CAIXA 4X2	PLUZIE	R$ 2,17
135	40	UN	JOELHO 90 ESGOTO 40MM	DURO PVC	R$ 0,36
136	10	UN	JOELHO 90 ESGOTO 50MM	DURO PVC	R$ 0,89
137	10	UN	JOELHO 90 SD/RSC 25 X 3/4 -A	DURO PVC	R$ 1,51
138	20	UN	JOELHO 90 SD/BC. LT 25X3/4	KRONA	R$ 0,47
141	20	UN	JOELHO 90 SOLDAVEL C/ ROSCA 25X3/4"	DURO PVC	R$ 0,75
144	20	UN	LÂMPADA 100WX127V	EMPALUX	R$ 1,12
145	10	UN	LAMPADA 60W 127V	EMPALUX	R$ 0,93
146	2000	UN	LÂMPADA FLUORESCENTE 40W 127V	ZIRON	R$ 1,74
151	20	UN	LIMA ENXADA 8"	THOMPSON	R$ 4,83
153	10	UN	LIXA LIXADEIRA 120-7/8.	NORTON	R$ 2,99
164	10	UN	LUVA SOLDAVÉL 20mm	DURO PVC	R$ 0,20
165	30	UN	LUVA SOLDÁVEL 25mm	DURO PVC	R$ 0,27
168	10	UN	MACHADO LENHADOR 3,5 C/ CABO	PANDOLFO	R$ 30,92

294, 296 e 297

172	200	UN	MANGUEIRA CRISTAL 5/16"	PLASBOHN	R$ 0,39
174	800	M	MANGUEIRA PLOET PRETA 1/2"X 1.5 MM	JJ MANGUEIRAS	R$ 0,38
175	400	UN	MANGUEIRA POLIETILENO PRETA 1" X 2.00MM	GOIS MANGUEIRAS	R$ 1,04
177	200	UN	MANGUEIRA POLIETILENO PRETA 3/4" X 1,5MM	JJ MANGUEIRAS	R$ 0,50
179	200	UN	MANGUEIRA TRANÇADA 1/2 X 2MM	JJ MANGUEIRAS	R$ 1,00
183	10	UN	MASSA MULTIMASSA TAPA TUDO 0,850L	SILOCK	R$ 15,30
193	10	UN	PICARETA COM CABO	PANDOLFO	R$ 28,76
195	10	UN	PINCEL ARTÍSTICO Nº 16	TIGRE	R$ 2,35
201	200	UN	PLAFON COM SOQUETE E 27	PLUZIE	R$ 2,10
203	10	UN	PLUG MACHO	PLUZIE	R$ 1,74
204	10	UN	PLUG ROSCA 1/2	DURO PVC	R$ 0,25
217	2	UN	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DSE ENERGIA ELÉTRICA COM BARRAMENTO P	OLIPE	R$ 130,69
219	300	UN	REATOR A VAPOR DE MERCÚRIO 250 WATS	INDUWOLT	R$ 31,05
221	10	UN	REGISTRO ESFERA SOLDÁVEL 50 MM	DURO PVC	R$ 11,50
224	10	UN	RÉGUA ALUMÍNIO 2,0 METRO	AMR/A	R$ 13,64
225	10	UN	REJUNTAMENTO 01KG	IMAR	R$ 1,80
226	10	BD	RESINA TELHAS 18L	SUVINIL	R$ 160,93
228	10	UN	XXXX XX XX 0 cm COM CABO	ROLO PAMPAS	R$ 2,44
229	20	UN	XXXX XX XX 00 XX XXX XXXX	XXXX XXXXXX	R$ 3,00
230	30	UN	ROLO DE LÃ 23CM EXTRA	ROLO PAMPAS	R$ 14,40
232	10	UN	SELADORA CONCENTRADA GALÃO 3,6 LITROS	LUZTOL	R$ 44,72
233	20	UN	SIFÃO SANFONADO DUPLO - SDU	PLASBOHN	R$ 7,00
234	30	UN	SIFÃO SANFONADO UNIVERSAL	DURO PVC	R$ 3,00
235	10	UN	SILICONE 50G	HENKEL	R$ 2,67
240	10	UN	T PARA TOMADA DE ENERGIA C/ 3 CONEXÕES FEMEA (MODELO NOVO)	FC CABOS	R$ 2,82
241	10	UN	TANQUE DE FIBRA DUAS BOCAS 1,40 X 0,65CM	FOZARRA	R$ 104,90
246	10	UN	TE SOLDÁVEL 32MM	DURO PVC	R$ 0,90
259	10	UN	TINTA ACRÍLICA 0,9L	LUZTOL	R$ 9,72
262	10	GL	TINTA PARA QUADRO ESCOLAR VERDE DE 3.600	COLORIN	R$ 45,94
263	10	GL	TINTA PISO 3,6L	LUZTOL	R$ 28,71
264	20	UN	TOMADA DE LOUÇA TRIFÁSICA	IEE	R$ 5,50
266	110	UN	TOMADA UNIVERSAL (2P+T)	PLUZIE	R$ 2,00
267	160	UN	TOMADA UNIVERSAL 2P+T PINO REDONDO 10/15A/250V P/ CAIXA 4X2	PLUZIE	R$ 3,00
269	10	UN	TORNEIRA BOIA 3/4	ASTRA	R$ 4,55
270	10	UN	TORNEIRA ESFERA JARDIM METAL 1/2	DISMA	R$ 7,44
272	30	UN	XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX 0/0"	HERC	R$ 1,75
276	10	UN	TRELIÇA TG 8L	GERDAU	R$ 20,63
277	10	UN	TRENA 05M X 19MM	FOX LUX	R$ 5,13
278	10	UN	TRINCHA 1" - 714	TIGRE	R$ 1,27
280	10	UN	TRINCHA 1/2" 714	TIGRE	R$ 0,85
282	10	UN	TRINCHA 2'' - 714	TIGRE	R$ 2,16
284	10	UN	TRINCHA 3" 714	TIGRE	R$ 4,17
286	20	BR	TUBO DE ESGOTO 40mm	DURO PVC	R$ 9,42
287	20	BR	TUBO DE ESGOTO 50mm	DURO PVC	R$ 16,55
289	20	UN	TUBO PVC SOLD 25MM	DURO PVC	R$ 7,27
290	10	UN	TUBO PVC SOLD 50MM	DURO PVC	R$ 27,69
294	10	UN	UNIÃO POLIETILENO REDUÇÃO 1X3/4	PLASBOHN	R$ 0,65
296	40	UN	VALVULA PARA PIA	DURO PVC	R$ 1,81
297	10	UN	VEDANTE PLÁSTICO PARA TORNEIRA FVDP	LUCONE	R$ 0,25

CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.3. Durante o prazo de validade da ARP, o órgão gerenciador ou aderente não ficará obrigado a ADQUIRIR OS MATERIAIS exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições ou serviços por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:

a) Não-comprometimento da capacidade operacional do fornecedor;

b) Anuência expressa do fornecedor.

CLAUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO

6.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação.

6.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja dos MATERIAIS.

6.3. É vedado qualquer reajuste de preços exceto por força de legislação em vigor que assim o permita.

6.5. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador ordenará a realização de nova pesquisa de preços.

3.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decretos nº 3.931/01 e 3.555/00.

3.4. A assinatura de recebimento no verso da solicitação de empenho ou a assinatura na Ata de Registro de Preço supre a necessidade de convocação.

6.6. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).

CLÁUSULA SÉTIMA - MODO DE RECEBIMENTO

7.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao Fiscal do Contrato que verificará e confrontará a qualidade dos MATERIAIS entregue com o especificado no Termo de Referência.

7.2. O recebimento definitivo deverá ocorrer após a entrega do objeto.

7.3. Em se verificando vícios ou defeitos nos MATERIAIS, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

7.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega dos MATERIAIS será realizada pelo Fiscal do Contrato devidamente designado pela licitadora.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

8.1. O fornecedor deverá entregar o objeto no prazo de ATÉ 10 (DEZ) DIAS, a contar da data do recebimento da Solicitação de Empenho/ ordem de fornecimento.

8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac- símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta.

8.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.

8.3. Recebida a notificação, a empresa terá 03 (três) dias úteis para retirada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.

8.6. Caso a empresa, ao participar do certame, tenha apresentado proposta de fornecimento parcial dos MATERIAIS, o esgotamento dos MATERIAIS será o limite máximo de quantidade que a empresa se dispôs a fornecer.

8.7. Na hipótese do Item 8.6, o órgão gerenciador ou aderente da ARP adquirirá o restante dos MATERIAIS das demais empresas classificadas em 2º ou 3º lugar para esse mesmo item, para isso comunicará o Departamento competente.

ITEM xx

xxxxxxxxxxx (descrição do item) – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

COLOCAÇÃO	LICITANTE	MARCA	Preço unitário
1º
2º
3º

8.8. Os MATERIAIS deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte no departamento de almoxarifado fone: (00) 0000-0000, no horário de expediente; ou onde o Fiscal do Contrato determinar.

8.9. Os MATERIAIS serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade;

8.10. O recebimento definitivo dar-se-á conforme apresentado no Termo de Referência;

8.10.1. Em se verificando problemas na entrega dos MATERIAIS, a empresa será informada para corrigi-los, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

8.11. Os MATERIAIS, A CADA SOLICITAÇÃO, deverão ser executados de uma só vez no local indicado no Item 8.8 desta Ata, todavia, na hipótese de ocorrência de fato superveniente à data de apresentação da proposta, ensejado da aplicação da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovado e aceito pela Administração, a execução da entrega dos MATERIAIS poderão ser fracionada e/ou prorrogada.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR

9.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciário exigidas no edital de licitação respectivo.

9.2. Executar fielmente o objeto desta Ata, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou aderente qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

9.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.

9.4. Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento ao órgão gerenciador e aos órgãos parceiros.

9.5. Efetuar a execução do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referencia.

9.6. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas em Edital.

CLÁUSULA DECIMA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1. Gerenciar a ARP - Ata de Registro de Preço.

10.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes. (em casos de adesão)

10.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes.

10.4. Conduzir o procedimento de penalização ao fornecedor, responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão aderente e fornecedor.

10.5. Mediante solicitação do órgão aderente efetuar o devido termo aditivo de acréscimo quantitativo do objeto.

10.6. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1. O órgão gerenciador ou aderente fiscalizará o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva competência.

11.1.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que são de sua competência.

11.2. Cada órgão aderente deverá indicar o fiscal-gestor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando:

a) O fornecedor não dispuser a substituir os MATERIAIS que vierem a apresentar defeitos de qualidade;

b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste Instrumento;

c) O fornecedor não retirar a solicitação de empenho no prazo estabelecido, sem apresentar justificativa aceita pelo fiscal do contrato do órgão gerenciador ou órgão aderente;

d) O fornecedor, na execução do contrato, incorrer numa das hipóteses enumeradas nos artigo 13º do Decreto n. 3.931/2001 e no artigo 78 da Lei n. 8.666/93;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;

f) Demais sanções previstas no Edital e Termo de Referência.

12.2. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

13.1 A Prefeitura efetuará a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais, quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

14.2. A cada pagamento será verificada pela Diretoria de Finanças a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação.

14.3. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, o fornecedor será notificado pela Diretoria de Finanças para regularizar.

14.5. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

15.2. O documento de cobrança será emitido em nome do órgão comprador, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da Solicitação de Empenho e contendo todos os dados da mesma.

15.3. Todos os tributos incidentes sobre os produtos ou serviços deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie.

15.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha ao constante da Solicitação de Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

a) Descredenciamento e impedimento de licitar ou contratar com a Administração por até 05 (cinco) anos; ou

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parte inadimplida;

16.7. Serão publicadas na imprensa oficial as sanções administrativas previstas no item 16.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

17.1. Considerando o prazo de validade estabelecido na cláusula quarta da ata e, em atendimento ao § 1º do artigo 28 da Lei Federal n◌ֻ 9.069 de 29/06/1995, ao artigo 3º § 1º, da Medida Provisória 1488- 16, de 2/10/1996 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº027/2012, o qual integra a presente ata de Registro de Preços, observadas as disposições constantes do Decreto Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS

18.1. Esta Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital de Pregão Presencial nº 027/2012 e Termo de Referência;

b) Ata da Sessão Pública;

c) Proposta escrita do fornecedor ou recomposição de preço, caso houver.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

19.1. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador relativos ao presente instrumento:

a) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93, respeitados os direitos do Fornecedor;

b) Cancelá-lo, total ou parcialmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;

c) Aplicar as penalidades motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste instrumento;

d) Fiscalizar o fornecimento dos MATERIAIS.

e) Os órgãos aderentes serão responsáveis pela sua fiscalização.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – COMUNICAÇÕES

20.1. As correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste instrumento e o assunto específico da correspondência.

20.1.1. As comunicações feitas ao órgão gerenciador deverão ser endereçadas a:

MERCIDIO PANOSSO

Prefeito Municipal

XXXXXXX XXXXXX XX XXXX

Pregoeira Oficial

REPEQUI & PINHEIRO LTDA

Xxxxx Xxxxxxxx

XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX ME

Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx

ALIANÇA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Laércio Dal Sochio

ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME

Xxxx Xxxxx xx Xxxx

COXIPÓ MATERIAIS ELETRICOS LTDA – ME

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

PETEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA

Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx

XXXXXXXX X. BRUN

Xxxxxxxx Xxxx Xxxx

PREFEITURA MUNICIPAL

Xxx xxx Xxxxxxxxx, 000-Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx 00.000-000 - Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

20.2. Eventuais mudanças de endereço dos órgãos aderentes ou dos fornecedores deverão ser comunicadas por escrito ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

23.1. Fica eleito o Foro de Guarantã do Norte/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços.

Guarantã do Norte - MT, 23 de Maio de 2012.

Publicado por:

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx

Código Identificador:15547126

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: Nº 036/2012

Data Assinatura: 03/05/2012 Contratante: Município de Itiquira-MT

Contratado: EDCEL MAMORE DE FREITAS e Nome: XXXXXXX XXXXXXXX

Objeto: a FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA OS DIVERSOS ORGÃOS DESTA PREFEITURA.

Valor: EDCEL MAMORE DE FREITAS R$ 76.000,00 e XXXXXXX XXXXXXXX R$ 152.000,00

Data da Vigência: 8 meses

Proc. Licitatório: Pregão Presencial nº 016/2012

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Código Identificador:D9BE7395

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº.

017/2011

A Prefeitura Municipal de Jaciara-MT, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº. 009/2012 de 10/01/2012 torna público que a TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2011 que tinha por objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO ESTRUTURAL NA COBERTURA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL do tipo

MENOR PREÇO, em regime de EMPREITADA GLOBAL, foi publicada por três vezes, NÃO ACUDINDO INTERESSADOS em participar do certame. Jaciara-MT, 23 de maio de 2012.

XXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Presidente CPL

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Código Identificador:5EDAF4A5

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

PREFEITURA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 012/2012

Contrato nº 012/2012 - Data: 02/04/2012 - Contratado: E. S. S. BULOW ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - Valor: R$

232.636,40 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) - Objeto - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE

BASICA DE SAUDE – Dot Orçamentária: 05.002.10.302.0012.1024.4490.51.00.00.00 - Secretaria Municipal

de Saúde - Vigência: 02/04/2012 à 31/12/2012. Jangada - MT, 02 de Abril de 2012.

XXXXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

Publicado por: Neide Xxxxxxxx Xxxxx Tsutsui Código Identificador:E78E352E

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 017 - CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012.

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012 EDITAL COMPLEMENTAR Nº 17

A Presidenta da Comissão Organizadora do Concurso Público n.º 001/2012, nos termos dos itens 9.9 e 9.10 do Edital nº. 001/2012, visando atender aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, Considerando a apreciação dos recursos oferecidos quanto à divulgação do resultado publicado por meio do Edital Complementar nº 13 pela Banca Examinadora; e, Considerando a ocorrência de algumas inconsistências no processamento do resultado, de responsabilidade da ACPI - ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA.,

RESOLVE:

I - Comunicar aos candidatos, recorrentes ou não, que todos os recursos interpostos foram apreciados, mas que, em função das inconsistências ocorridas na divulgação do resultado, foi realizado o reprocessamento do mesmo e, consequentemente, está sendo publicada nova listagem de candidatos e suas respectivas classificações;

II - Comunicar que após a publicação do novo resultado será concedido prazo para apresentação de recursos nos termos do Edital nº 001/2012;

III - Comunicar que, caso o candidato alcance média para a prova prática, e que o mesmo não tenha se submetido à prova aplicada no dia 13 de maio de 2012, será feita convocação por edital complementar posteriormente.

Juína – MT, 22 de maio de 2012.

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX

Presidenta da Comissão Organizadora do Concurso Público N° 001/2012

Resultado Parcial
Cargo
ADVOGADO - PROCON(1)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos
1	XXXXX XXXXXXXXX CARGNELUTTI(1299)	30	CLASSIFICADO

2	XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX(593)	29	CLASSIFICADO
3	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(424)	28	CLASSIFICADO
4	XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX(1271)	28	CLASSIFICADO
5	KELLI CRISTINI PANAS HELATCZUK(181)	26	CLASSIFICADO
6	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX(972)	25	CLASSIFICADO
7	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(1383)	24	CLASSIFICADO
8	XXXXXXXX XXXXXX XXXXX(704)	23	CLASSIFICADO
9	XXX XXXXX XXXX XX XXXXXXXXXX(1049)	23	CLASSIFICADO
10	XXXXXXX XXXXXXXXX(101)	23	CLASSIFICADO
11	XXXXXX XXXXX XXX(894)	23	CLASSIFICADO
12	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(1781)	21	CLASSIFICADO
13	XXXX XXXXXX(1537)	21	CLASSIFICADO
14	XXXXX XXXXX XXXXXX(800)	21	CLASSIFICADO
15	XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX(1362)	21	CLASSIFICADO
00	XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX(0000)	20	CLASSIFICADO
17	XXXXXX XXXXXXX XXXX(1509)	20	CLASSIFICADO
18	JÉSSICA XXXXXXX XXXXXXXX(1597)	19	REPROVADO
19	XXXXX XXXXX XXXX(1418)	0	AUSENTE
20	XXXXXXX XXXXXXXX(1408)	0	AUSENTE
21	XXXXXXXXX XXXX XXXX(720)	0	AUSENTE
22	XXXXX XXXX XXXXXX(896)	0	AUSENTE
23	XXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXX(976)	0	AUSENTE
24	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX(1002)	0	AUSENTE
25	XXXXXXXX XXXXXX(1064)	0	AUSENTE
26	XXXXX XXXXX XX XXXXXXX(1587)	0	AUSENTE
27	XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX(1808)	0	AUSENTE
28	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX(1623)	0	AUSENTE
29	XXXXXXXX XXXXXXXXXX(792)	0	AUSENTE
Cargo
ASSISTENTE SOCIAL(2)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	ANDRE FURRTADO(421)	26	CLASSIFICADO
2	XXXXXX XXXXX(881)	25	CLASSIFICADO
3	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX(1017)	25	CLASSIFICADO
4	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(843)	23	CLASSIFICADO
5	XXXXXXX XXXXXX(143)	23	CLASSIFICADO
6	GENI XXXXXXXXX XXXXXX XXX(1330)	22	CLASSIFICADO
7	MARINET APARECIDA XXXXXXX(568)	22	CLASSIFICADO
8	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX(679)	21	CLASSIFICADO
9	XXXXX XX XXXXX XXXXXXX(1289)	20	CLASSIFICADO
10	MORGANA DO NASCIMENTO PONTES(4)	20	CLASSIFICADO
11	XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(1380)	19	REPROVADO
12	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(1771)	19	REPROVADO
13	XXXXXX XXXXXXX(1372)	19	REPROVADO
14	AURELIGIA DOS PRAZERES MESQUITA(1621)	19	REPROVADO
15	XXX XXXXX XX XXXXX(518)	18	REPROVADO
16	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX(556)	18	REPROVADO
17	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(317)	18	REPROVADO
18	XXXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX(1401)	17	REPROVADO
19	XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX(204)	16	REPROVADO
20	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX(1051)	16	REPROVADO
21	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX(674)	16	REPROVADO
22	XXXXXX XXXXXXXXX TECH DA LUZ(1285)	15	REPROVADO
23	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(978)	15	REPROVADO
24	XXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXX(300)	15	REPROVADO
25	XXXXXX XXXXX XXXXXX(22)	15	REPROVADO
26	XXXXXXX XXXXXX XX XXXX(897)	11	REPROVADO
27	XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX(1361)	11	REPROVADO
28	SUELY CAZAROTTI(1011)	0	AUSENTE
29	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX(691)	0	AUSENTE
30	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX(1603)	0	AUSENTE
31	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX(1665)	0	AUSENTE
32	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(696)	0	AUSENTE
33	XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX(1021)	0	AUSENTE
34	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX(1710)	0	AUSENTE
35	XXXXX XXXXXXXX XXX XXXX(1627)	0	AUSENTE
36	XXXXXX XXXXXX XXXXXX(254)	0	AUSENTE
37	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX(604)	0	AUSENTE
38	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(671)	0	AUSENTE
Cargo
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO(3)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXX XXXXXX XXXXXXXX(1427)	27	CLASSIFICADO
2	XXXXXXX XXXXX XXXXXX(1510)	27	CLASSIFICADO
3	XXXXXX XXXXX(137)	23	CLASSIFICADO
4	XXXXXX XXXXX(133)	23	CLASSIFICADO
5	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX(220)	20	CLASSIFICADO
6	XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX(310)	19	REPROVADO
7	XXXXX XXXX XXXXXXX(1174)	19	REPROVADO
8	XXXXXXXXXX XXXXXXXXX(1422)	18	REPROVADO
9	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX(38)	18	REPROVADO
10	XXXXXX XXX XXXXX XXXXXX(1270)	17	REPROVADO
11	XXXXXXX XXXXX XXXX(1104)	16	REPROVADO
12	XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX(715)	16	REPROVADO
13	XXXXXX XXXX XXXXX(770)	14	REPROVADO
14	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(29)	14	REPROVADO
15	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(1569)	13	REPROVADO
16	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX(1417)	12	REPROVADO
17	XXXXXXXXX XXXX XXXXX(1630)	12	REPROVADO
18	XXXXXX XXXXXXX(1675)	11	REPROVADO

19	XXXXXXXX XXXXX XXXXXX(587)	0	AUSENTE
20	XXXXXXX XXXXXX(344)	0	AUSENTE
21	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX(496)	0	AUSENTE
22	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(773)	0	AUSENTE
23	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX(1474)	0	AUSENTE
24	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX(979)	0	AUSENTE
25	XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX(147)	0	AUSENTE
26	XXXXXXX XXXXX XXXXXX(1568)	0	AUSENTE
27	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX(712)	0	AUSENTE
28	XXXX XXXXXX XXXXXXX(1605)	0	AUSENTE
29	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX(237)	0	AUSENTE
Cargo
CONTADOR(4)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXXX XXXXXXXX(10)	21	CLASSIFICADO
2	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1111)	20	CLASSIFICADO
3	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(1511)	17	REPROVADO
4	XXXXXX XXXXXXX XXXX(1774)	15	REPROVADO
5	XXXXXX XXXXXXXXXXX(14)	12	REPROVADO
6	XXXXXXXX XXXXX(1804)	12	REPROVADO
7	XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX(484)	11	REPROVADO
8	DIRCE BASEGGIO(1578)	0	AUSENTE
9	XXXXXX XXXXX(1216)	0	AUSENTE
Cargo
ENGENHEIRO AGRONOMO(5)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX(41)	32	CLASSIFICADO
2	XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX(155)	31	CLASSIFICADO
3	XXXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXXXX(200)	30	CLASSIFICADO
4	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX(1378)	28	CLASSIFICADO
5	XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX(328)	28	CLASSIFICADO
6	ITACIR XXXX XXXX(701)	28	CLASSIFICADO
7	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX(196)	28	CLASSIFICADO
8	XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXX(276)	28	CLASSIFICADO
9	XXXXXXXX XXXXX XXXXXX(1068)	28	CLASSIFICADO
10	XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX(280)	27	CLASSIFICADO
11	XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX(273)	27	CLASSIFICADO
12	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX(1617)	27	CLASSIFICADO
13	XXXXXXX XXXXX(93)	27	CLASSIFICADO
14	XXXXXXXX XXXXXX XXXXX(1308)	26	CLASSIFICADO
15	XXXXXXXX XXXXX(125)	26	CLASSIFICADO
16	XXXXX XXXX XX XXXXX(1582)	25	CLASSIFICADO
17	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX(1666)	25	CLASSIFICADO
18	XXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX(982)	25	CLASSIFICADO
19	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX(1254)	25	CLASSIFICADO
20	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX(1072)	25	CLASSIFICADO
21	XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(1166)	25	CLASSIFICADO
22	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(247)	25	CLASSIFICADO
23	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX(1217)	24	CLASSIFICADO
24	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(58)	24	CLASSIFICADO
25	XXXXXX XXXX XXXXX(1172)	23	CLASSIFICADO
26	XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX(1176)	23	CLASSIFICADO
27	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(985)	23	CLASSIFICADO
28	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX(5)	22	CLASSIFICADO
29	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(154)	22	CLASSIFICADO
30	XXXX XXXXXXXXX XXXXXX(974)	20	CLASSIFICADO
31	XXXXXX XXXX XXXXX(1571)	20	CLASSIFICADO
32	XXXXX XX XXXX XXXXXXXX(1277)	19	REPROVADO
33	TAIS XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(1128)	15	REPROVADO
34	XXXXXXXXXX XXXXXXXXX(539)	0	AUSENTE
35	XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX(1759)	0	AUSENTE
36	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(1772)	0	AUSENTE
37	XXXXXX XXXXX XXXXXX(301)	0	AUSENTE
38	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(103)	0	AUSENTE
39	XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX(105)	0	AUSENTE
40	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX(135)	0	AUSENTE
41	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(228)	0	AUSENTE
42	XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX(526)	0	AUSENTE
43	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(732)	0	AUSENTE
44	XXXXXX XXXXXXXX(1020)	0	AUSENTE
Cargo
ENGENHEIRO FLORESTAL(6)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX(259)	33	CLASSIFICADO
2	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX(634)	33	CLASSIFICADO
3	XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX(432)	29	CLASSIFICADO
4	XXXXXX XXXXX XX XXXXX(1413)	29	CLASSIFICADO
5	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(1055)	28	CLASSIFICADO
6	MARITSA MISSAE SONOHATA(279)	26	CLASSIFICADO
7	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX(1042)	26	CLASSIFICADO
8	XXXXXXX XXXXXX LEDUR(1814)	25	CLASSIFICADO
9	SILVANA INÊS FÜHR(460)	25	CLASSIFICADO
10	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(1599)	25	CLASSIFICADO
11	XXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX(1241)	25	CLASSIFICADO
12	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(505)	23	CLASSIFICADO
13	DIOGO GERÔNIMO XXXXXXXX XXXXX(1116)	22	CLASSIFICADO
14	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(1253)	22	CLASSIFICADO
15	ATAIS XXXXXXX XXXXXXX(258)	20	CLASSIFICADO
16	XXXXXXX XXX XXXXXX(753)	20	CLASSIFICADO
17	XXXXXXXXX XXXXXX(1297)	19	REPROVADO

18	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(653)	18	REPROVADO
19	XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX(281)	0	AUSENTE
20	XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX(1588)	0	AUSENTE
21	XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX(628)	0	AUSENTE
22	XXXXX XXXXXXX XXXXXX(522)	0	AUSENTE
23	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX(619)	0	AUSENTE
24	VERIDIANA XXXXXXX XX XXXXXX(713)	0	AUSENTE
Cargo
FONOAUDIÓLOGO(7)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXX XXXXXXXXX DE MOURA(335)	24	CLASSIFICADO
2	XXXX XXXXXXX XXXXXXX(357)	17	REPROVADO
3	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX(1563)	16	REPROVADO
4	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX(1499)	0	AUSENTE
Cargo
ODONTOLOGO - SEC. SAUDE(8)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1164)	25	CLASSIFICADO
2	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX(341)	24	CLASSIFICADO
3	XXXXXX XXXXXX XXXXX(599)	22	CLASSIFICADO
4	XXXXX XXXXXXX XXXXXX(1335)	21	CLASSIFICADO
5	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX(1608)	20	CLASSIFICADO
6	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(793)	20	CLASSIFICADO
7	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX(144)	19	REPROVADO
8	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX(1522)	18	REPROVADO
9	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(1142)	17	REPROVADO
10	XXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX(1041)	17	REPROVADO
11	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX(1079)	17	REPROVADO
12	XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX(654)	16	REPROVADO
13	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(1520)	16	REPROVADO
14	XXXXXXX XXXX(1669)	16	REPROVADO
15	XXXXXXX APARECIDA PAGNUSSATT(549)	15	REPROVADO
16	DEISE XXXXXXXXXX XXXXXXXX(706)	15	REPROVADO
17	XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX(55)	15	REPROVADO
18	XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX(1309)	13	REPROVADO
19	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX(1255)	0	AUSENTE
20	XXXXX XX XXXXXX(201)	0	AUSENTE
21	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(1421)	0	AUSENTE
22	XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX(1661)	0	AUSENTE
Cargo
PSICÓLOGO - SEC. SAÚDE(9)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(51)	24	CLASSIFICADO
2	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXX(284)	23	CLASSIFICADO
3	XXXXXX XXXXXX XXXXX(625)	23	CLASSIFICADO
4	XXXXXXX XXXXXX XXXXX(1102)	20	CLASSIFICADO
5	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(149)	18	REPROVADO
Cargo
PSICOLOGO - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL(10)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX(1269)	33	CLASSIFICADO
2	XXXXXX XXXXX VILLA(553)	31	CLASSIFICADO
3	XXXXX XXXX XXXXXXX(1519)	27	CLASSIFICADO
4	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX(816)	26	CLASSIFICADO
5	LEYDY XXXX XXX XXXXXX XXXXXXX(1496)	24	CLASSIFICADO
6	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX(359)	22	CLASSIFICADO
7	XXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX(1591)	21	CLASSIFICADO
8	XXXXXX_XXXXXX@XXXXXXX.XXX(824)	21	CLASSIFICADO
9	XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(744)	20	CLASSIFICADO
10	XXXXXXX XXXXXX XX XXXX(1637)	0	AUSENTE
11	XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX(529)	0	AUSENTE
Cargo
AGENTE ADMINISTRATIVO - SEC. ADMINISTRAÇÃO(11)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXX XXXXX XXXXXXX(486)	25	CLASSIFICADO
2	XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX(494)	24	CLASSIFICADO
3	XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX(977)	24	CLASSIFICADO
4	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1390)	24	CLASSIFICADO
5	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX(769)	23	CLASSIFICADO
6	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX(1131)	22	CLASSIFICADO
7	XXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXX(1225)	22	CLASSIFICADO
8	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX(1645)	22	CLASSIFICADO
9	XXXXX XXXXX(50)	22	CLASSIFICADO
10	BRUNA MARCANTE(1026)	21	CLASSIFICADO
11	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX(1384)	21	CLASSIFICADO
12	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX(1089)	21	CLASSIFICADO
13	XXXXX XXXXX XX XXXXX(904)	21	CLASSIFICADO
14	XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX(84)	21	CLASSIFICADO
15	XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX(656)	20	CLASSIFICADO
16	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX(1219)	20	CLASSIFICADO
17	WELITON CORNETA ZULIM(819)	20	CLASSIFICADO
18	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX(376)	20	CLASSIFICADO
19	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX(1476)	20	CLASSIFICADO
20	XXXXXXX XXXXX XXXXX(1616)	20	CLASSIFICADO
21	XXXXXXX XXXXXX(136)	19	REPROVADO
22	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX(1644)	19	REPROVADO
23	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX(1279)	19	REPROVADO
24	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX(1652)	19	REPROVADO
25	XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX(1230)	19	REPROVADO
26	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(1197)	19	REPROVADO

27	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX(1730)	19	REPROVADO
28	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX(1693)	19	REPROVADO
29	XXXXXX XXXXX XXXXX(595)	19	REPROVADO
30	XXXXXXXX XXXXX XXXXX(1729)	18	REPROVADO
31	XXXXXXXXX XXXXXXX DO AMARAL(949)	18	REPROVADO
32	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(387)	18	REPROVADO
33	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(923)	18	REPROVADO
34	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX(649)	18	REPROVADO
35	XXXXXXX XXXX(697)	18	REPROVADO
36	XXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXX(1485)	18	REPROVADO
37	XXXXXXX XXXXXXXX XXXX(1295)	18	REPROVADO
38	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1505)	18	REPROVADO
39	XXXX XXXXXXX XXXXX XXX XXXX XXXXXX(1514)	18	REPROVADO
40	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX(342)	18	REPROVADO
41	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX(915)	17	REPROVADO
42	XXXXXXXX XXXXXXX(1638)	17	REPROVADO
43	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX(1610)	17	REPROVADO
44	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX(842)	17	REPROVADO
45	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX(1459)	17	REPROVADO
46	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX(1030)	17	REPROVADO
Cargo
AGENTE ADMINISTRATIVO - SEC. ADMINISTRAÇÃO(11)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
47	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1296)	17	REPROVADO
48	CLEICEMARA XXXXXX XXXXX(115)	17	REPROVADO
49	XXXXX XXXXXXXX XXXXX(1320)	17	REPROVADO
50	GRACIENE XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX(83)	16	REPROVADO
51	VANUSA DA LUZ(643)	16	REPROVADO
52	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX(1742)	16	REPROVADO
53	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(1235)	16	REPROVADO
54	SOLANGE VITÓRIO DICHER(517)	16	REPROVADO
55	XXXXXX XXXXX(363)	16	REPROVADO
56	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX(1188)	16	REPROVADO
57	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1397)	15	REPROVADO
58	XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX(1130)	15	REPROVADO
59	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX(1008)	15	REPROVADO
60	CINTHIA XXXXXXXXXX XX XXXXX(657)	15	REPROVADO
61	XXXXX XXXXXX XXXXXX(652)	15	REPROVADO
62	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(1559)	14	REPROVADO
63	XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX(782)	14	REPROVADO
64	ROSIMEIRE DA LUZ(1577)	14	REPROVADO
65	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX(531)	14	REPROVADO
66	CLEITON XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX(1716)	14	REPROVADO
67	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(833)	14	REPROVADO
68	LOURDES APARECIDA XXXXXXXXXX(725)	14	REPROVADO
69	XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX(263)	14	REPROVADO
70	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX(1712)	14	REPROVADO
71	XXXXX XX XXXXX XXXXXX(1717)	14	REPROVADO
72	XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXX(435)	13	REPROVADO
73	XXXXX XXXX XXXXX(820)	13	REPROVADO
74	XXXXX XXXXX XXXXXXXX(483)	13	REPROVADO
75	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXX(1180)	13	REPROVADO
76	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX(1718)	13	REPROVADO
77	XXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX(52)	13	REPROVADO
78	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(754)	13	REPROVADO
79	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(1689)	13	REPROVADO
80	XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX(1132)	13	REPROVADO
81	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX(1639)	12	REPROVADO
82	XXXXX XXXXX XXXXXXXX(813)	12	REPROVADO
83	JÉSSICA CAROLINE GORGES(557)	12	REPROVADO
84	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX(275)	12	REPROVADO
85	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX(240)	12	REPROVADO
86	XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX(815)	12	REPROVADO
87	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX A(203)	12	REPROVADO
88	ZELI CRISTINA ROCHA DUTRA(306)	12	REPROVADO
89	GRASIELE APARECIDA XXXXXXX XX XXXXXXX(809)	12	REPROVADO
90	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(210)	11	REPROVADO
91	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX(1757)	11	REPROVADO
92	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(1634)	11	REPROVADO
Cargo
AGENTE ADMINISTRATIVO - SEC. ADMINISTRAÇÃO(11)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
93	XXXXXX XXXX XXXXXXXXXX(257)	11	REPROVADO
94	XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(950)	11	REPROVADO
95	XXXXXXXXX XXXXX XXXXX(1482)	10	REPROVADO
96	XXXXX XXXXX XXXXXXXX(585)	0	AUSENTE
97	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX(692)	0	AUSENTE
98	XXXXXX XXX XXXXXX(898)	0	AUSENTE
99	XXXXXX XXXXX XXXXXXX(802)	0	AUSENTE
100	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX(931)	0	AUSENTE
101	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX(264)	0	AUSENTE
102	XXXXXXX XX XXXXX XXXX(555)	0	AUSENTE
103	XXXXX XXXXX(233)	0	AUSENTE
104	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1613)	0	AUSENTE
105	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXX(000)	0	AUSENTE
106	XXXXXXX XX XXXXX(474)	0	AUSENTE
107	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXXXX(000)	0	AUSENTE
108	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX(651)	0	AUSENTE
109	XXXXXXXXX XX XXX(122)	0	AUSENTE
110	XXXXXX XX XXXXX XXXXX(1515)	0	AUSENTE

111	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX(1738)	0	AUSENTE
112	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX(76)	0	AUSENTE
113	XXX XXXXX XX XXXXXXXXXX(693)	0	AUSENTE
114	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX(397)	0	AUSENTE
115	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX(238)	0	AUSENTE
116	XXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX(610)	0	AUSENTE
117	XXXXXX XXXX XXX XXXXXX(616)	0	AUSENTE
118	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(650)	0	AUSENTE
119	XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX(532)	0	AUSENTE
120	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX(262)	0	AUSENTE
121	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(485)	0	AUSENTE
122	XXXX XXXXXX XXXX XXXXXX(1146)	0	AUSENTE
123	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX(495)	0	AUSENTE
124	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(729)	0	AUSENTE
Cargo
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA - SEC. ADMINISTRAÇÃO(12)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXX XXXXXX XXXXX(146)	25	CLASSIFICADO
2	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXX(1674)	21	CLASSIFICADO
3	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(576)	21	CLASSIFICADO
4	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(45)	20	CLASSIFICADO
5	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX(362)	20	CLASSIFICADO
6	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX(756)	19	REPROVADO
7	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX(1405)	19	REPROVADO
8	EVANDRO JUEL ANHALT DAVI(345)	18	REPROVADO
9	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(1670)	18	REPROVADO
10	THIAGO NOVAES SCHOLL(1189)	18	REPROVADO
11	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX(620)	17	REPROVADO
12	XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(318)	17	REPROVADO
13	XXXXX XXXXXX(487)	16	REPROVADO
14	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX(1018)	16	REPROVADO
15	THYERES ARAGÃO SANTOS(1170)	15	REPROVADO
16	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX(964)	14	REPROVADO
17	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(1480)	14	REPROVADO
18	XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX(1434)	12	REPROVADO
19	XXXXXX XX XXXX XXXXXX(1614)	11	REPROVADO
20	CHEILA DE PAIVA BRASSOROTO(1240)	11	REPROVADO
21	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX(1141)	11	REPROVADO
22	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX(390)	10	REPROVADO
23	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX(1663)	9	REPROVADO
24	CICERA VICENCIA DOS SANTOS(631)	9	REPROVADO
25	XXXXXX XXXXXXXXX(379)	9	REPROVADO
26	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(564)	9	REPROVADO
27	EUDELAINE ZOCCHE(60)	7	REPROVADO
28	XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX(1145)	0	AUSENTE
29	XXXXXXXXX XX XXXXX(246)	0	AUSENTE
30	XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX(640)	0	AUSENTE
31	XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX(242)	0	AUSENTE
32	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX(49)	0	AUSENTE
Cargo
FISCAL DEF.CONSUMIDOR (PROCON) - SEC.ADMINISTRAÇÃO(13)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXX XXXX XXXX XXXXX(666)	28	CLASSIFICADO
2	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(255)	27	CLASSIFICADO
3	XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(68)	26	CLASSIFICADO
4	VALDECIR XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX(606)	26	CLASSIFICADO
5	XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX(1226)	26	CLASSIFICADO
6	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(157)	25	CLASSIFICADO
7	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX(1268)	25	CLASSIFICADO
8	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(632)	25	CLASSIFICADO
9	XXXXXX XXXXX XX XXXXX(1368)	24	CLASSIFICADO
10	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX(543)	24	CLASSIFICADO
11	XXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXX(1374)	24	CLASSIFICADO
12	XXXXXX XXXXX(56)	24	CLASSIFICADO
13	XXXXX XXXXXX XXXXXXXX(25)	24	CLASSIFICADO
14	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX(878)	24	CLASSIFICADO
15	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX(1662)	24	CLASSIFICADO
16	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX(226)	23	CLASSIFICADO
17	XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX(369)	23	CLASSIFICADO
18	XXXXXXXX XXXXXXXX(1294)	23	CLASSIFICADO
19	XXXXXXX XXXXXXX(912)	23	CLASSIFICADO
20	XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX(92)	23	CLASSIFICADO
21	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(997)	23	CLASSIFICADO
22	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(1200)	23	CLASSIFICADO
23	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(1517)	23	CLASSIFICADO
24	XXXX XXXXX XXXXX(540)	23	CLASSIFICADO
25	XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX(1321)	23	CLASSIFICADO
26	XXXXXX XX XXXXX XXXXX(1379)	23	CLASSIFICADO
27	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(959)	23	CLASSIFICADO
28	LIDIAMARA CASTILHOS PIMENTEL(500)	23	CLASSIFICADO
29	XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX(1795)	22	CLASSIFICADO
30	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX(563)	22	CLASSIFICADO
31	XXXXXXXXX XXXXXX SANCHES(1006)	22	CLASSIFICADO
32	XXXXXXXX XXXXXX XXX XXXX XXXXXXXX(1196)	22	CLASSIFICADO
33	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX(40)	22	CLASSIFICADO
34	XXXXXX XXXXXX(88)	22	CLASSIFICADO
35	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX(13)	22	CLASSIFICADO
36	XXXXX XXXX XXX XXXXXX(1233)	22	CLASSIFICADO
37	XXXXXX XXXX XXXXX(443)	22	CLASSIFICADO
38	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(338)	22	CLASSIFICADO

39	XXXXX XXXXXXXX XXXXXX(478)	22	CLASSIFICADO
40	XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1755)	21	CLASSIFICADO
41	XXXXX XXXXXX DO NASCIMENTO(738)	21	CLASSIFICADO
42	XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX(1215)	21	CLASSIFICADO
43	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(901)	21	CLASSIFICADO
44	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX(677)	21	CLASSIFICADO
45	XXXXXX XXXX XXXXXX(903)	21	CLASSIFICADO
46	XXXXXXXX XXXXXX DO NASCIMENTO(366)	21	CLASSIFICADO
Cargo
FISCAL DEF.CONSUMIDOR (PROCON) - SEC.ADMINISTRAÇÃO(13)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
47	XXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX(1697)	21	CLASSIFICADO
48	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX(322)	21	CLASSIFICADO
49	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX(562)	21	CLASSIFICADO
50	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(307)	21	CLASSIFICADO
51	XXXX XXXXXX XX XXXXX(1618)	20	CLASSIFICADO
52	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX(1373)	20	CLASSIFICADO
53	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1458)	20	CLASSIFICADO
54	XXXXX XXXXXXX XXX(352)	20	CLASSIFICADO
55	XXX XXXXX XXXXXX(862)	20	CLASSIFICADO
56	XXX XXXXX XXXXXX(862)	20	CLASSIFICADO
57	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(623)	20	CLASSIFICADO
58	XXXXXX XX XXXXX XXXXX(481)	20	CLASSIFICADO
59	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(661)	20	CLASSIFICADO
60	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX(138)	20	CLASSIFICADO
61	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(551)	20	CLASSIFICADO
62	XXXX XXXXX DA NOBREGA(871)	20	CLASSIFICADO
63	XXXXXXX XXXXX(1715)	20	CLASSIFICADO
64	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX(1436)	20	CLASSIFICADO
65	XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX(1762)	20	CLASSIFICADO
66	SUELLEN APARECIDA XX XXXXX(333)	20	CLASSIFICADO
67	XXXXXXX PRESTES DE OLIVERIA(547)	20	CLASSIFICADO
68	XXXXXXXX XXXXXXXX(457)	20	CLASSIFICADO
69	XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX(1065)	19	REPROVADO
70	BRUNA PERUZZO(1462)	19	REPROVADO
71	XXXXXXX XXXXXXX(988)	19	REPROVADO
72	XXXXXX XXXXXXX(1609)	19	REPROVADO
73	XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX(1281)	19	REPROVADO
74	XXXXXX XXXXX XX XXXX(907)	19	REPROVADO
75	XXXXXX XXXXXXXXX(519)	19	REPROVADO
76	XXXXX XXXX XXXXXXXXX(992)	19	REPROVADO
77	XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX(681)	19	REPROVADO
78	IVETE XXXXXXX XXXXXXXX(1640)	19	REPROVADO
79	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX BRASIL(249)	19	REPROVADO
80	XXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX(1097)	19	REPROVADO
81	XXXXX XX XXXXX XXXX(400)	19	REPROVADO
82	XXXXX XXXXXXXX MISSIO(107)	18	REPROVADO
83	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX(933)	18	REPROVADO
84	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(1800)	18	REPROVADO
85	XXXXX XXXXXXXX XX XXX(929)	18	REPROVADO
86	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(962)	18	REPROVADO
87	XXXXXXXX XXXXXXX XXXX(1477)	18	REPROVADO
88	XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(857)	18	REPROVADO
89	JHONATTA XXXXXXX XXXXXXXXXX(1606)	18	REPROVADO
90	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX(1329)	18	REPROVADO
91	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX(490)	18	REPROVADO
92	REGIANE EID XXXXXX XX XXXXXXXX(1376)	18	REPROVADO
Cargo
FISCAL DEF.CONSUMIDOR (PROCON) - SEC.ADMINISTRAÇÃO(13)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
93	YOANA LAYS BESERRA DA LUZ(644)	18	REPROVADO
94	XXXXXXX XX XXXXXX XXXX(1331)	18	REPROVADO
95	XXXXX XXXXXX XXXXXXX(117)	18	REPROVADO
96	VIVIANE DE XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX(1680)	18	REPROVADO
97	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXX(343)	18	REPROVADO
98	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(1004)	18	REPROVADO
99	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX(120)	18	REPROVADO
100	XXXXXX XX XXXXXXXXXX XX XXXXXXX(221)	17	REPROVADO
101	XXXXXXX XXXXXXXX(1210)	17	REPROVADO
102	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(530)	17	REPROVADO
103	XXXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX(1171)	17	REPROVADO
104	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX(389)	17	REPROVADO
105	XXXXXXX XXXXXXX(1481)	17	REPROVADO
106	APARECIDA XXXXXX XXXXXXXXX(1355)	17	REPROVADO
107	XXXXX XXXXXXX XXXXX(1473)	17	REPROVADO
108	XXX XXXXX XXXXXXXXX MOURA(1495)	17	REPROVADO
109	XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(1256)	17	REPROVADO
110	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX(1353)	17	REPROVADO
111	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX(1084)	17	REPROVADO
112	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX DE XXXXXXX(1794)	16	REPROVADO
113	ELDINO XXXXXXX XXXXXXX(67)	16	REPROVADO
114	XXXX XXXXXXXX XXXXX(71)	16	REPROVADO
115	XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX(346)	16	REPROVADO
116	XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XX XXXXXXXX(1381)	16	REPROVADO
117	FAGNO BITTENCOURT(128)	16	REPROVADO
118	XXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXXXX(594)	16	REPROVADO
119	XXXXXXX XXXXXXX BAMBERG(1094)	16	REPROVADO
120	XXXXXX XX XXXXXX XX XXXXXXXX(967)	16	REPROVADO
121	XXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX(1090)	16	REPROVADO
122	SUELEN PRISCILA ALVES BEZERRA(667)	16	REPROVADO

123	XXXXX XXXXX(1643)	16	REPROVADO
124	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX(673)	16	REPROVADO
125	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX(504)	16	REPROVADO
126	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX(1611)	16	REPROVADO
127	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX(1554)	16	REPROVADO
128	XXXXXXXX XXXXXXX(600)	16	REPROVADO
129	XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX(1671)	16	REPROVADO
130	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX(1672)	15	REPROVADO
131	XXXXXXX XXXXX XXXXX(1449)	15	REPROVADO
132	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX(1092)	15	REPROVADO
133	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX(900)	15	REPROVADO
134	XXXX XXXXXX XXXXX(422)	15	REPROVADO
135	XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX(1400)	15	REPROVADO
136	XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX(267)	15	REPROVADO
137	XXXX XXXXX APARECIDA OBOLI DAS NEVES(1147)	15	REPROVADO
138	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX(520)	15	REPROVADO
Cargo
FISCAL DEF.CONSUMIDOR (PROCON) - SEC.ADMINISTRAÇÃO(13)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
139	XXXXXX XXXXXXX(302)	15	REPROVADO
140	XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX(1787)	15	REPROVADO
141	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX(613)	15	REPROVADO
142	LUCINÉIA APARECIDA SANCHES KSIOZEK(1139)	15	REPROVADO
143	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(980)	14	REPROVADO
144	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX(1015)	14	REPROVADO
000	XXXXX XXXXXXX DE OLIVEIRA(986)	14	REPROVADO
146	XXXXX XXXXXXX(1121)	14	REPROVADO
147	XXXXXX XXXX XX XXXXX(1798)	13	REPROVADO
148	XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX(1709)	13	REPROVADO
149	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(1653)	13	REPROVADO
150	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(1773)	13	REPROVADO
151	XXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(1786)	13	REPROVADO
152	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX(1453)	12	REPROVADO
153	XXXXXX XX XXXXX XXXXX(1287)	12	REPROVADO
154	XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX(72)	12	REPROVADO
155	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(578)	12	REPROVADO
156	VIVIA DA XXX XXXXXXX XXXXXXX(1636)	12	REPROVADO
157	XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX(1450)	12	REPROVADO
158	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX(577)	12	REPROVADO
159	XXXXXXX XXXX XXXXXXX(601)	11	REPROVADO
160	XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX(821)	11	REPROVADO
161	XXXXXXX XX XXXXX XXXX(162)	10	REPROVADO
162	XXXXXXXXXX XXXXXXXXX(1650)	9	REPROVADO
163	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(1371)	9	REPROVADO
164	XXXXXX XX XXXXXXXX(1651)	8	REPROVADO
165	XXXX XXXXX XXXXX(1602)	0	AUSENTE
166	XXXXXX XXX XXXX XXXXXXXXX(1785)	0	AUSENTE
167	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX(561)	0	AUSENTE
168	XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX(312)	0	AUSENTE
169	XXXXXXX XXXXX XXXXXX(905)	0	AUSENTE
170	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX(140)	0	AUSENTE
171	XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX(156)	0	AUSENTE
172	XXXXXX XXXXX XXXXXX(285)	0	AUSENTE
173	XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX(349)	0	AUSENTE
174	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX(222)	0	AUSENTE
175	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX(90)	0	AUSENTE
176	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX(1091)	0	AUSENTE
177	MARCOS DIVINO DO NASCIMENTO(491)	0	AUSENTE
178	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX(54)	0	AUSENTE
179	XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX(227)	0	AUSENTE
180	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(19)	0	AUSENTE
181	XXXXXXX XXXXXXXX XXXX(224)	0	AUSENTE
182	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1250)	0	AUSENTE
183	MARLEI DE BORBA(358)	0	AUSENTE
184	XXXXXXXXXX XXXXXX(1740)	0	AUSENTE
Cargo
FISCAL DEF.CONSUMIDOR (PROCON) - SEC.ADMINISTRAÇÃO(13)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
185	XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX(1673)	0	AUSENTE
186	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX(538)	0	AUSENTE
187	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX(545)	0	AUSENTE
188	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(381)	0	AUSENTE
189	XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX(95)	0	AUSENTE
190	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX(641)	0	AUSENTE
191	XXX XXXXX XXX XXXXXX(305)	0	AUSENTE
192	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(164)	0	AUSENTE
193	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX(718)	0	AUSENTE
194	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(589)	0	AUSENTE
195	GECINEIA APAREIDA DO NASCIMENTO(707)	0	AUSENTE
196	XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX(142)	0	AUSENTE
197	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX(685)	0	AUSENTE
198	CARIN XXXXXX XXXXXXX XXXX(1624)	0	AUSENTE
199	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX(659)	0	AUSENTE
200	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX(546)	0	AUSENTE
201	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(27)	0	AUSENTE
202	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX(20)	0	AUSENTE
203	XXXXXX XXXXXX XX XXXX(513)	0	AUSENTE
204	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(554)	0	AUSENTE

Cargo

MICROSCOPIA(14)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX(409)	21	CLASSIFICADO
2	XXXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX(1468)	21	CLASSIFICADO
3	XXXXXXXX XXXXX(26)	19	REPROVADO
4	JÉSSICA CELLA JAQUES(492)	18	REPROVADO
5	XXXXXX XXXXXXX XXXX DE LIMA(47)	17	REPROVADO
6	XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX(647)	16	REPROVADO
7	HANDREI DE XXXXXX XXXX(1333)	14	REPROVADO
8	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(660)	14	REPROVADO
9	XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1562)	13	REPROVADO
10	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1206)	12	REPROVADO
11	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX(1769)	11	REPROVADO
12	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XX(82)	0	AUSENTE
Cargo
TECNICO DE ENFERMAGEM - SEC. SAUDE(15)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX(69)	29	CLASSIFICADO
2	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX(339)	25	CLASSIFICADO
3	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(921)	25	CLASSIFICADO
4	DULCINELE JUNGLES MARTINS(719)	25	CLASSIFICADO
5	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX(1258)	25	CLASSIFICADO
6	XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX(961)	24	CLASSIFICADO
7	XXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXX(185)	23	CLASSIFICADO
8	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX(852)	23	CLASSIFICADO
9	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(945)	21	CLASSIFICADO
10	XXXXXXXXX XXXXX XXXXX(309)	21	CLASSIFICADO
11	XXXXX XXXXXXXX XXXXX(313)	20	CLASSIFICADO
12	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(1136)	20	CLASSIFICADO
13	XXXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX(337)	20	CLASSIFICADO
14	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX(1264)	20	CLASSIFICADO
15	ALCENIRA MEZACASA(861)	19	REPROVADO
16	DALVA XXXXX XXX XXXX(48)	19	REPROVADO
17	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX(468)	19	REPROVADO
18	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(152)	19	REPROVADO
19	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX(455)	19	REPROVADO
20	XXXXXX XXXXXX XXXXXX(588)	18	REPROVADO
21	XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX(890)	18	REPROVADO
22	XXXXXXXX XX XXXXX(1723)	18	REPROVADO
23	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX.(350)	18	REPROVADO
24	XXXXXX XXXXXX(114)	18	REPROVADO
25	CLEDNY DE XXXXX XXXXXXXXXX(1043)	18	REPROVADO
26	REGIANE XXXXXXXXX XXXXXXX(791)	17	REPROVADO
27	XXXXXX XXXXXX XX XXXX(1245)	17	REPROVADO
28	XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX(1194)	17	REPROVADO
29	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(788)	17	REPROVADO
30	RUVIAN LIANCARLA CORCETT(537)	17	REPROVADO
31	XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX(1123)	17	REPROVADO
32	XXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXX(31)	17	REPROVADO
33	XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX(1127)	17	REPROVADO
34	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX(891)	17	REPROVADO
35	XXXXXX XX XXXXX XXXXXX(572)	17	REPROVADO
36	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX(1211)	16	REPROVADO
37	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX(633)	16	REPROVADO
38	XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(757)	16	REPROVADO
39	XXXXXXX XXXXXXX(94)	16	REPROVADO
40	XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX(1001)	16	REPROVADO
41	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXX(403)	16	REPROVADO
42	XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX(1138)	16	REPROVADO
43	SONIA XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX(000)	00	REPROVADO
44	XXX XXXXX XXXXXXX(316)	16	REPROVADO
45	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(1085)	16	REPROVADO
46	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(104)	15	REPROVADO
Cargo
TECNICO DE ENFERMAGEM - SEC. SAUDE(15)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
47	XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX(1029)	15	REPROVADO
48	XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX(177)	15	REPROVADO
49	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX(1393)	15	REPROVADO
50	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(1425)	15	REPROVADO
51	XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX(762)	15	REPROVADO
52	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX(471)	15	REPROVADO
53	XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX(139)	15	REPROVADO
54	XXXXXXX XXXXXX DE XXXXX XXXXXXXXX(321)	15	REPROVADO
55	XXXXXX XXXXXXXX XX XXX(332)	15	REPROVADO
56	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(781)	15	REPROVADO
57	XXXXXXX XXXXXX XX XXXX(1765)	14	REPROVADO
58	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1516)	14	REPROVADO
59	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(6)	14	REPROVADO
60	XXXXXXXX XXXXX XXXXXX(973)	14	REPROVADO
61	NEUZIMAR SANDRI DE LIMA(380)	14	REPROVADO
62	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(497)	14	REPROVADO
63	XXXXX XXXXX XX XXXXX(134)	14	REPROVADO
64	XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX(57)	14	REPROVADO
65	XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX(123)	13	REPROVADO
66	XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX(1420)	13	REPROVADO
67	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX(327)	13	REPROVADO
68	XXXXXXXX XXXXXXXX(1062)	13	REPROVADO
69	ÁGUIDA XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX(856)	13	REPROVADO
70	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX(199)	13	REPROVADO

71	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(1410)	12	REPROVADO
72	XXXXXXX XXXXXXX(869)	12	REPROVADO
73	XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX(750)	12	REPROVADO
74	XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX(503)	12	REPROVADO
75	XXXXX XXXX XX XXXX XXXXX(315)	12	REPROVADO
76	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX(232)	12	REPROVADO
77	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX(580)	11	REPROVADO
78	XXXX XXXXX XX XXXX(1157)	11	REPROVADO
79	XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX(217)	11	REPROVADO
80	XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(1305)	11	REPROVADO
81	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX(710)	11	REPROVADO
82	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(583)	11	REPROVADO
83	XXXXXX XXXXXXXXXX(18)	11	REPROVADO
84	XXXXX XXXXX DO NASCIMENTO(320)	11	REPROVADO
85	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX(1347)	11	REPROVADO
86	XXXXX XXXXXXXX(803)	11	REPROVADO
87	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX(1288)	10	REPROVADO
88	JAQUELINE GOULART DOS SANTOS(1000)	10	REPROVADO
89	XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX(930)	10	REPROVADO
90	XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(323)	10	REPROVADO
91	XXXXXX XXXXXXXXX(367)	9	REPROVADO
92	XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX(597)	9	REPROVADO
Cargo
TECNICO DE ENFERMAGEM - SEC. SAUDE(15)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
93	XXXXXXXX DAS DORES DE LIMA(1598)	9	REPROVADO
94	BERNADETE XX XXXXX XXXXXX(638)	9	REPROVADO
95	XXXXXXX XXXXXXX(746)	8	REPROVADO
96	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX(714)	8	REPROVADO
97	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX(635)	0	AUSENTE
98	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX(100)	0	AUSENTE
99	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(214)	0	AUSENTE
100	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(751)	0	AUSENTE
101	XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX(615)	0	AUSENTE
102	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(932)	0	AUSENTE
103	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX(516)	0	AUSENTE
Cargo
TECNICO DE ENFERMAGEM - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL(16)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(1191)	21	CLASSIFICADO
2	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX(402)	17	REPROVADO
3	XXX XXXXX XX XXXXX(624)	16	REPROVADO
4	SUZAMAR LEITE BRANDÃO(334)	15	REPROVADO
5	XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX(605)	14	REPROVADO
6	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(1656)	14	REPROVADO
7	XXXXX XX XXXX XXXXXXXX(431)	14	REPROVADO
8	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX(1025)	14	REPROVADO
9	ELZA APARECIDA DE XXXXXXXX XXXXXX(234)	11	REPROVADO
10	XXXXXX XXXXX XXXXXX(717)	11	REPROVADO
12	XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX(726)	0	AUSENTE
13	XXXXX XXXXX XXX XXXXXX XX XXXXX(592)	0	AUSENTE
Cargo
TECNICO DE ENFERMAGEM DIST.FILADÉLFIA - SEC.SAUDE(17)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(23)	13	REPROVADO
Cargo
TECNICO DE ENFERMAGEM DIST.TERRA ROXA - SEC.SAUDE(19)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXX XXXXXX XXXXXXX(1078)	12	REPROVADO
Cargo
TECNICO GESTAO ESCOLAR - SEC.EDUCAÇÃO(20)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	CLEITON DO NASCIMENTO XXXXXXXX(1457)	25	CLASSIFICADO
2	XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXX XXXX(87)	24	CLASSIFICADO
3	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX(698)	24	CLASSIFICADO
4	XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX(1464)	24	CLASSIFICADO
5	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(1247)	24	CLASSIFICADO
6	XXXXXXX XXXXX XXXXXX(1227)	22	CLASSIFICADO
7	RUSBENO XXXXXXX XXXXX(1389)	21	CLASSIFICADO
8	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX(1584)	21	CLASSIFICADO
9	GLAUCIENE DOS SANTO PIMENTA(1566)	20	CLASSIFICADO
10	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX(1105)	19	REPROVADO
11	XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX(446)	19	REPROVADO
12	XXXXXX XXXXXXXX BATAIER(748)	19	REPROVADO
13	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX(260)	19	REPROVADO
14	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(24)	18	REPROVADO
15	XXX XXXXX XXXXXX(1448)	18	REPROVADO
16	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX(1365)	18	REPROVADO
17	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(758)	17	REPROVADO
18	XXX XXXXXXX XX XXXX(160)	17	REPROVADO
19	EDWIRGES XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX.(355)	17	REPROVADO
20	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX(1507)	17	REPROVADO
21	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX(413)	16	REPROVADO
22	XXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX(811)	16	REPROVADO
23	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1209)	16	REPROVADO
24	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX(1465)	15	REPROVADO
25	XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(215)	15	REPROVADO
26	XXXXX XX XXXXX XXXXXX(1185)	15	REPROVADO
27	XXXXXX XXXXX XXXXXXX(469)	14	REPROVADO
28	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX(1732)	14	REPROVADO

29	XXXXXX XXX XXXXXX XXXX(586)	0	AUSENTE
30	XXXXXXX XXXXXX(954)	0	AUSENTE
31	XXXXXX XXXXX XX XXXXX(126)	0	AUSENTE
32	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(670)	0	AUSENTE
33	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX(330)	0	AUSENTE
34	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX(81)	0	AUSENTE
35	XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX(53)	0	AUSENTE
Cargo
TECNICO GEST.ESCOLAR DIST.FILADELFIA-SEC.ESDUCAÇÃO(21)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(662)	24	CLASSIFICADO
2	XXXXXXX XXXXXX XX XXXX(1360)	23	CLASSIFICADO
3	XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX(445)	20	CLASSIFICADO
4	XXXXXX XXXXXX XXXXX(775)	20	CLASSIFICADO
5	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX(1056)	19	REPROVADO
Cargo
TECNICO GEST.ESCOLAR DIST.TERRA ROXA-SEC.ESDUCAÇÃO(22)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(1761)	15	REPROVADO
2	XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX(331)	14	REPROVADO
Cargo
TECNICO LABORATÓRIO(23)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX(256)	23	CLASSIFICADO
2	DISNEY SABINO(703)	16	REPROVADO
3	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX(705)	12	REPROVADO
4	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX(1005)	11	REPROVADO
Cargo
TECNICO DE MULTIMEIOS DIDATICOS(24)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXX XXXXX(192)	25	CLASSIFICADO
2	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(1357)	24	CLASSIFICADO
3	XXXXXXX XXXXX DO REGO(1521)	23	CLASSIFICADO
4	XXXXXXX XX XXXXX(1754)	22	CLASSIFICADO
5	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXX(1156)	21	CLASSIFICADO
6	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX(502)	21	CLASSIFICADO
7	XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX(1375)	21	CLASSIFICADO
8	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX(1635)	18	REPROVADO
9	XXXXXXX XXXX XX XXXXXXX(680)	18	REPROVADO
10	EDNEI XXXXXXXXX XX XXXXXXXX(810)	17	REPROVADO
11	XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX(940)	16	REPROVADO
13	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX(236)	0	AUSENTE

29	XXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(1028)	17	CLASSIFICADO
30	XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX(1327)	17	CLASSIFICADO
31	XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX(480)	17	CLASSIFICADO
32	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(130)	17	CLASSIFICADO
33	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX(1228)	17	CLASSIFICADO
34	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX(602)	17	CLASSIFICADO
35	XXXXX XXXXXXX XXXXXX(417)	17	CLASSIFICADO
36	XXXXXX XXXXX XXXXXXX(1447)	17	CLASSIFICADO
37	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX(1692)	17	CLASSIFICADO
38	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(626)	16	CLASSIFICADO
39	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX(512)	16	CLASSIFICADO
40	XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX(579)	16	CLASSIFICADO
41	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX(1694)	16	CLASSIFICADO
42	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(1714)	16	CLASSIFICADO
43	CLENIR XXXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXX(627)	16	CLASSIFICADO
44	TATIANY DE XXXXXX XXXXXXX(66)	16	CLASSIFICADO
45	CEONI XXXXXX XXXXXXXXX(489)	15	CLASSIFICADO
46	XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX(1162)	15	CLASSIFICADO
Cargo
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO(26)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
47	XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX(368)	15	CLASSIFICADO
48	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX(1646)	15	CLASSIFICADO
49	JÉSSICA XXXXXX XX XXXXXXXXXX(382)	15	CLASSIFICADO
50	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX(393)	15	CLASSIFICADO
51	IZIDIA XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX(46)	15	CLASSIFICADO
52	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX(690)	15	CLASSIFICADO
53	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(1212)	15	CLASSIFICADO
54	XXXXXXX XXXX XX XXXXX(948)	15	CLASSIFICADO
55	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX(1190)	15	CLASSIFICADO
56	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1398)	15	CLASSIFICADO
57	XXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX(1735)	15	CLASSIFICADO
58	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX(1099)	15	CLASSIFICADO
59	XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX(1778)	15	CLASSIFICADO
60	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX(1713)	15	CLASSIFICADO
61	XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX(1667)	14	REPROVADO
62	XXXXXX XXXXX P(716)	14	REPROVADO
63	XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX(789)	14	REPROVADO
64	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX(1143)	14	REPROVADO
65	THAIS XXXXXX XX XXXXX(1057)	14	REPROVADO
66	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX(1775)	14	REPROVADO
67	XXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXXX(506)	14	REPROVADO
68	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(925)	13	REPROVADO
69	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX(1490)	13	REPROVADO
70	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX(116)	13	REPROVADO
71	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX(64)	12	REPROVADO
72	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX(1412)	12	REPROVADO
73	EUZENITA APARECIDA CANUTO(1148)	12	REPROVADO
74	XXXXXX XXXXXXXX(1724)	12	REPROVADO
75	XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX(426)	12	REPROVADO
76	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX(197)	12	REPROVADO
77	XXXXXXX XXXXXXX XXXX(1586)	12	REPROVADO
78	JUSCILEIDE XXXXXXX XX XXXXX(908)	12	REPROVADO
79	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1441)	12	REPROVADO
80	XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX(193)	12	REPROVADO
81	XXXXX XXXXX XXXXXXX(767)	12	REPROVADO
82	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX(1244)	11	REPROVADO
83	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(1727)	11	REPROVADO
84	XXXXXXX XXXXXX XXXX(493)	11	REPROVADO
85	XXXXXX XXXX XX XXXXX(1153)	11	REPROVADO
86	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(822)	11	REPROVADO
87	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(1703)	11	REPROVADO
88	IVONETE XXXXXXXX XX XXXXX(709)	9	REPROVADO
89	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX(1508)	9	REPROVADO
90	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(1291)	8	REPROVADO
91	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX(290)	7	REPROVADO
92	XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX(1341)	5	REPROVADO
Cargo
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO(26)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
94	VANILZA DOS SANTO FEITEN(524)	0	AUSENTE
95	CLEIDE DE MENDONÇA(278)	0	AUSENTE
96	XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX(798)	0	AUSENTE
97	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX(70)	0	AUSENTE
98	XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX(1552)	0	AUSENTE
99	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX(141)	0	AUSENTE
100	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX(241)	0	AUSENTE
101	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX(617)	0	AUSENTE
102	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1721)	0	AUSENTE
103	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(1126)	0	AUSENTE
104	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX(108)	0	AUSENTE
105	XXXXXX XXXXXX XXXXXX(941)	0	AUSENTE
106	XXXXXX XXXXXXX DE SA SERIGIOLLI(675)	0	AUSENTE
107	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(1816)	0	AUSENTE
108	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(1788)	0	AUSENTE
109	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(74)	0	AUSENTE
110	XXXXXXXX XX XXXXX XXXX(695)	0	AUSENTE
111	XXXXXXX XXXXXX X XXXXX(444)	0	AUSENTE
112	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX(684)	0	AUSENTE
Cargo

Cargo
TECNICO DE RADIOLOGIA(25)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	ADILSON NOBOKITE(39)	26	CLASSIFICADO
2	ANGELI XXXXX XXXXX(1478)	20	CLASSIFICADO
3	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1387)	19	REPROVADO
4	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1112)	18	REPROVADO
5	XXXXXXXX XX XXXX XXXXX(832)	16	REPROVADO
6	XXXXX XXXXXX(1187)	15	REPROVADO
7	RODINEI ROCHA DE XXXXX(1115)	15	REPROVADO
8	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(1113)	13	REPROVADO
9	ONEIDE XXXX XXXXXXX(1567)	12	REPROVADO
10	VALDIERENE PLEFKA(880)	9	REPROVADO
11	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX(1444)	7	REPROVADO
12	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(282)	0	AUSENTE
13	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX(59)	0	AUSENTE
Cargo
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO(26)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX(1096)	24	CLASSIFICADO
2	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(1106)	22	CLASSIFICADO
3	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(1016)	22	CLASSIFICADO
4	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX(1031)	22	CLASSIFICADO
5	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX(1701)	22	CLASSIFICADO
6	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX(724)	21	CLASSIFICADO
7	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX(711)	21	CLASSIFICADO
8	XXXXXX XXXXXXXX(97)	21	CLASSIFICADO
9	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1402)	21	CLASSIFICADO
10	XXXXXXX XXXXX XX XXX(360)	21	CLASSIFICADO
11	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX(507)	20	CLASSIFICADO
12	XXXXXX XXXX XX XXXXX(1479)	20	CLASSIFICADO
13	SILVANA APARECIDA DE FRANÇA(73)	20	CLASSIFICADO
14	XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XX XXXXX(569)	19	CLASSIFICADO
15	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(1702)	19	CLASSIFICADO
16	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX(1125)	19	CLASSIFICADO
17	XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(1343)	19	CLASSIFICADO
18	XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX(1135)	18	CLASSIFICADO
19	XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX(922)	18	CLASSIFICADO
20	XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(1348)	18	CLASSIFICADO
21	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(1777)	18	CLASSIFICADO
22	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX(1642)	18	CLASSIFICADO
23	XXXXX XXXXX XXX XXXXXX(1066)	18	CLASSIFICADO
24	XXXXXXXXX XXXXXXX(1463)	18	CLASSIFICADO
25	XXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX(947)	18	CLASSIFICADO
26	ROSANGELA GOMES DA SILVA(970)	18	CLASSIFICADO
27	ERONITA XXXX XX XXXXXXXX(1349)	18	CLASSIFICADO
28	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX(1358)	17	CLASSIFICADO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS(27)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX(521)	27	CLASSIFICADO
2	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1059)	25	CLASSIFICADO
3	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(475)	25	CLASSIFICADO
4	ANDRE DE XXXXX XXXXXXX(884)	24	CLASSIFICADO
5	XXXXXXX XX XXXXX(1699)	23	CLASSIFICADO
6	NEUSENIDE XXXXXXX XXXXX XXXXXXX(1385)	21	CLASSIFICADO
7	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXX(953)	19	CLASSIFICADO
8	CLEIDE FIGUEIREDO MEDEIROS(425)	18	CLASSIFICADO
9	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX(283)	18	CLASSIFICADO
10	IZAIAS PRATES LEMES(245)	17	CLASSIFICADO
11	XXXXXXX XXXXX XXXXX(311)	16	CLASSIFICADO
12	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXX(1318)	11	REPROVADO
13	XXXX XXXXX XX XXXXXXXX(989)	6	REPROVADO
14	XXXXXXXXXXX XXXX XX XXXXX(841)	5	REPROVADO
15	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(951)	0	AUSENTE
16	XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX(1324)	0	AUSENTE
17	LUZINETE XXXXX XXXXX(755)	0	AUSENTE
18	XXXXX XXXXX XXX XXXXXX(1060)	0	AUSENTE
19	XXXXXXX XXXXXXXX(465)	0	AUSENTE
Cargo
CARPINTEIRO(28)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX(1707)	22	CLASSIFICADO
2	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX(1239)	19	CLASSIFICADO
3	CLEUVIO APARECIDO GOUVEA(1561)	17	CLASSIFICADO
4	XXXXXXXXX XX XXXX(629)	8	REPROVADO
Cargo
COLETOR DE LIXO(29)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX(1119)	30	CLASSIFICADO
2	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1633)	27	CLASSIFICADO
3	APARECIDO TRAVASSOS(411)	26	CLASSIFICADO
4	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(1760)	25	CLASSIFICADO
5	XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXX(826)	25	CLASSIFICADO
6	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX(784)	25	CLASSIFICADO
7	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX(906)	24	CLASSIFICADO
8	XXXXX XXXX XX XXXXX(817)	24	CLASSIFICADO
9	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX(176)	24	CLASSIFICADO
10	XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX(1573)	23	CLASSIFICADO
11	XXXXXXX XXXXXXXX(550)	23	CLASSIFICADO
12	XXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX(1681)	22	CLASSIFICADO
13	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(935)	22	CLASSIFICADO
14	XXXXXX XXXXXX(1168)	21	CLASSIFICADO
15	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX(169)	21	CLASSIFICADO
16	XXXX XXXX XXXXXX(1238)	20	CLASSIFICADO
17	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX(361)	20	CLASSIFICADO
18	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(603)	20	CLASSIFICADO
19	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(1461)	20	CLASSIFICADO
20	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(1626)	20	CLASSIFICADO
21	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX(173)	20	CLASSIFICADO
22	XXXX XXXXXXX XX XXXXX(28)	20	CLASSIFICADO
23	JUNIOR XXXXX XX XXXXX(145)	19	CLASSIFICADO
24	XXXXXXXXX XXXXX XX XXX(860)	19	CLASSIFICADO
25	XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXX(1456)	19	CLASSIFICADO
26	XXXXXXXX XXXXXX XXXXX(1076)	18	CLASSIFICADO
27	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX(1352)	18	CLASSIFICADO
28	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX(575)	18	CLASSIFICADO
29	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX(699)	18	CLASSIFICADO
30	XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX(33)	17	CLASSIFICADO
31	XXXXX XXXXXXXX(993)	16	CLASSIFICADO
32	XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXX(416)	16	CLASSIFICADO
33	XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXX(893)	12	REPROVADO
34	XXXXXX XXXXXXXXX(1261)	12	REPROVADO
35	XXXX XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX(723)	11	REPROVADO
36	XXXX XXXXXXXXX XXXXXX(1117)	9	REPROVADO
37	XXXX XXXXXXX XX XXXX(1720)	9	REPROVADO
38	VALDINEI GUIMARAES(648)	8	REPROVADO
39	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX(370)	2	REPROVADO
40	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX(909)	0	AUSENTE
41	XXX XXXXXXXX XXXXXXX(669)	0	AUSENTE
42	XXXXXXXXX XXXX XXXXXXX(1659)	0	AUSENTE
43	XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX(153)	0	AUSENTE
44	XXXXXXX XXXXX XXXX(655)	0	AUSENTE
Cargo
FUNILEIRO(30)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXX XX XXXXX XXXXXX(1432)	21	CLASSIFICADO
2	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX(194)	4	REPROVADO
3	XXXXX XXXX XX XXXXXXXX(467)	0	AUSENTE
4	XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX(702)	0	AUSENTE
Cargo
OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA - CNH CAT."C"(31)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXXXX XXXXX XXXXX(611)	17	CLASSIFICADO
2	XXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1445)	17	CLASSIFICADO
3	XXXXXX XXXXXXXX XXXX(172)	12	REPROVADO
4	ETVINO XXXXXXX XXXXX(1151)	12	REPROVADO
5	XXXXX XXXXXXXXXXXX XX XXXXX(195)	11	REPROVADO

6	XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX(170)	11	REPROVADO
7	XXXXXXX XXXX XX XXXXXXX(288)	4	REPROVADO
8	XXXXXX XXXX DO NASCIMRNTO(383)	0	AUSENTE
9	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX(727)	0	AUSENTE
Cargo
OPERADOR DE MOTONIVELADORA - CNH CAT"C"(32)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX(1035)	15	CLASSIFICADO
2	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX(209)	14	REPROVADO
3	XXXX XXXXXX XXX XXXXXX(456)	8	REPROVADO
Cargo
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA DE PNEU - CNH CAT"C"(33)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX(1222)	19	CLASSIFICADO
2	XXXXX XXXXX XX XXXXXXX(1782)	17	CLASSIFICADO
4	XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX(1585)	13	REPROVADO
5	XXXXXXX XX XXXXXXXXXX(1533)	12	REPROVADO
Cargo
PEDREIRO(34)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX(148)	21	CLASSIFICADO
2	DORIVANE XXXXXX XX XXXXX(451)	21	CLASSIFICADO
3	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1678)	20	CLASSIFICADO
4	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1684)	19	CLASSIFICADO
5	XXXXX XXXXXXXX(808)	19	CLASSIFICADO
6	XXXX XXXXXX XXXXXXXXX(737)	18	CLASSIFICADO
7	EUJAIR MASSI DE ARRUDA(127)	18	CLASSIFICADO
8	XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX(1391)	17	CLASSIFICADO
9	XXXXXX XX XXXXX XXXX(1758)	16	CLASSIFICADO
10	EDEMICIO XXXXXXXXX XX XXXXX(969)	16	CLASSIFICADO
11	EDEMICIO XXXXXXXXX XX XXXXX(969)	16	CLASSIFICADO
12	XXXX XXXXXX PROVINCIA(763)	14	REPROVADO
13	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX(686)	13	REPROVADO
14	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1010)	12	REPROVADO
15	XXXX XXXX XX XXXXX(796)	11	REPROVADO
16	XXXX XXXXX XX XXXXX(1419)	0	AUSENTE
Cargo
PINTOR(35)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX(198)	17	CLASSIFICADO
2	XXXXX XX XXXX XXXXXX XXX XXXXXX(552)	0	AUSENTE
Cargo
TECNICO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(36)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	ALZENI XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX(1664)	25	CLASSIFICADO
2	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX(1073)	23	CLASSIFICADO
3	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX(1053)	23	CLASSIFICADO
4	XXXXXXX XXXXXXX(998)	21	CLASSIFICADO
5	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(1686)	21	CLASSIFICADO
6	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(779)	21	CLASSIFICADO
7	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX(917)	20	CLASSIFICADO
8	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX(1752)	20	CLASSIFICADO
9	XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(1560)	19	CLASSIFICADO
10	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX(1392)	19	CLASSIFICADO
11	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(1283)	19	CLASSIFICADO
12	XXXXX XXXXX XXXXXXXXX(1038)	18	CLASSIFICADO
13	XXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX(741)	18	CLASSIFICADO
14	XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX(1160)	18	CLASSIFICADO
15	ARMINDA XXXXX XXX XXXXX(1622)	17	CLASSIFICADO
16	LECIENE GONCALVES ALVARENGA(218)	17	CLASSIFICADO
17	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(658)	17	CLASSIFICADO
18	XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX(1322)	17	CLASSIFICADO
19	XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX(1395)	16	CLASSIFICADO
20	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(919)	16	CLASSIFICADO
21	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(286)	16	CLASSIFICADO
22	XXX XXXXX XXXXXXX(886)	16	CLASSIFICADO
23	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(1704)	15	CLASSIFICADO
24	XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX(957)	15	CLASSIFICADO
25	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX(1313)	15	CLASSIFICADO
26	XXXXX XXXXX XX XXXXX(1161)	15	CLASSIFICADO
27	NEUZA MARQUES LEONEL(850)	14	REPROVADO
28	XXXXXX XXXXXXX XXXXX(920)	14	REPROVADO
29	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX(183)	14	REPROVADO
30	XXXXX XXXXX XX XXXXX(378)	14	REPROVADO
31	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX(1251)	14	REPROVADO
32	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(730)	13	REPROVADO
33	XXXXXXXX XXXXX XXXXXX(639)	13	REPROVADO
34	XXXX XXXXXXX XX XXXXX(1540)	13	REPROVADO
35	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX(1739)	12	REPROVADO
36	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX(608)	12	REPROVADO
37	EDILEUZA XXXXXXX XXXXXX(946)	12	REPROVADO
38	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(243)	11	REPROVADO
39	XXXXXXX XXXXXXX(180)	10	REPROVADO
40	CLEUZENI XXXXXXXXX XX XXXXXXX(1323)	8	REPROVADO
41	XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX(266)	0	AUSENTE
42	XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1708)	0	AUSENTE
00	XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(000)	0	AUSENTE
44	XXXXXXXXXX XX XXXXX(325)	0	AUSENTE
45	XXXXXXX XXXXXX(927)	0	AUSENTE
46	XXX XXXXX XXXXX XX XXXXX(244)	0	AUSENTE

Cargo
TECNICO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(36)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
47	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1700)	0	AUSENTE
Cargo
TECNICO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - DIST.FONTANILLAS(37)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXX XXXX XXXX XXXXXX(329)	14	REPROVADO
2	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(942)	11	REPROVADO
Cargo
TECNICO EM TRANSPORTE - CNH CAT"D"(38)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX(764)	23	CLASSIFICADO
2	XXXXXX XXXXX(1278)	22	CLASSIFICADO
3	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX(434)	22	CLASSIFICADO
4	XXXXXXXX XXXXXXXXX(1394)	21	CLASSIFICADO
5	LUVERSI VITORINO DOS ANJOS(1124)	21	CLASSIFICADO
6	MARIA DE LOURDES DE LIMA(1442)	21	CLASSIFICADO
7	XXXXX XX XXXXX(1286)	20	CLASSIFICADO
8	XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXX(272)	20	CLASSIFICADO
9	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX(1654)	20	CLASSIFICADO
10	XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX(1364)	20	CLASSIFICADO
11	XXXX XXXXXXX XXXX(1388)	20	CLASSIFICADO
12	XXXX XXXXXXX XXXXX XXX XXXX(827)	20	CLASSIFICADO
13	XXXXXXXX XXXX XX XXXXXXX(1184)	19	CLASSIFICADO
14	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1594)	19	CLASSIFICADO
15	XXXXXXX XXXXXXXX(854)	18	CLASSIFICADO
16	XXXXXX XXXXX XX XXXXX(132)	18	CLASSIFICADO
17	XXXXXXX XXXXXXX(591)	18	CLASSIFICADO
18	XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX(565)	18	CLASSIFICADO
19	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(831)	18	CLASSIFICADO
20	XXXXX XXXXXXX XX XXX(1455)	17	CLASSIFICADO
21	GECIEUDO XXXXXXX XXXX(1149)	17	CLASSIFICADO
22	LINDOJONSON MARQUES CAVALCANTE(596)	17	CLASSIFICADO
23	VAGNER XXXXX XXXXXXX(745)	16	CLASSIFICADO
24	XXXXXX XXXXX XXXXX(1415)	15	CLASSIFICADO
25	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX(1034)	15	CLASSIFICADO
26	XXXX XXXXXX XXXXX(1224)	14	REPROVADO
27	ACIR WESTPHAL DOS SANTOS(955)	13	REPROVADO
28	XXXXX XXXX XXXXXXX(573)	11	REPROVADO
29	XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(450)	10	REPROVADO
30	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX(999)	7	REPROVADO
31	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(287)	0	AUSENTE
32	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX(1359)	0	AUSENTE
33	XXXXXX XXXXXX XXXX(1304)	0	AUSENTE
34	XXXXXXX XXXXX XXXXXX(1409)	0	AUSENTE
35	XXXX XXXXX XXXXX XXXXX(1705)	0	AUSENTE
36	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(668)	0	AUSENTE
37	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(488)	0	AUSENTE
38	XXXXXXX XXXXX(1513)	0	AUSENTE
Cargo
CONTADOR - DAES(39)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXX XXXXXX(1619)	26	CLASSIFICADO
2	XXXXX XXXXXXX DO AMARAL FRANÇA(544)	26	CLASSIFICADO
3	XXXXXXXX XXXXX(219)	21	CLASSIFICADO
4	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(548)	21	CLASSIFICADO
5	LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS(1524)	20	CLASSIFICADO
6	XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX(295)	20	CLASSIFICADO
7	XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX(499)	19	REPROVADO
8	XXXX XXXXXXX XXXXXXXX(1315)	18	REPROVADO
9	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX(598)	17	REPROVADO
10	XXXXXXX XX XXXX XXXXXXX(1173)	17	REPROVADO
11	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX(983)	15	REPROVADO
12	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(1183)	14	REPROVADO
13	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX(1088)	13	REPROVADO
14	XXXXX XX XXXXX(749)	13	REPROVADO
15	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX(987)	13	REPROVADO
16	XXXXXX XX XXXXX XXX XXXXXX(1625)	12	REPROVADO
17	XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXXXX(874)	12	REPROVADO
19	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX(231)	0	AUSENTE
20	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX(682)	0	AUSENTE
21	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX(722)	0	AUSENTE
22	XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX(689)	0	AUSENTE
Cargo
AGENTE ADMINISTRATIVO - DAES(40)			Resultado
Ordem	Candidato	Pontos	Resultado
1	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXX(607)	27	CLASSIFICADO
2	XXXXX XXXXX XXXXXXX(1437)	24	CLASSIFICADO
3	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX(269)	23	CLASSIFICADO
4	XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXX(1221)	23	CLASSIFICADO
5	XXXXXXXXX XXXXXX DE FRANÇA JUNIOR(482)	23	CLASSIFICADO
6	XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX(663)	22	CLASSIFICADO
7	XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX(1067)	22	CLASSIFICADO
8	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX(62)	21	CLASSIFICADO
9	XXXXX XXXXX XX XXXXX(270)	21	CLASSIFICADO
10	XXXX XXXXXXXXX(1660)	21	CLASSIFICADO
11	XXXXXXXXXX XX XXXXX(1423)	21	CLASSIFICADO
12	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX(1081)	20	CLASSIFICADO
13	OESLEI DOS SANTOS HELVIG(528)	20	CLASSIFICADO

14	XXXXXX XXXXX XX XXXXX(175)	20	CLASSIFICADO
15	XXXXX XXXXX XX XXXXX(1144)	20	CLASSIFICADO
16	XXXXXXX XXXXX XXX XXXX(223)	20	CLASSIFICADO
17	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(213)	20	CLASSIFICADO
18	XXXXXXXX XXXX XXXXX(1302)	19	REPROVADO
19	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX(274)	19	REPROVADO
20	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX(476)	18	REPROVADO
21	XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX(1570)	18	REPROVADO
22	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(1282)	18	REPROVADO
23	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX(375)	18	REPROVADO
24	XXXXX XXXXXX(1280)	18	REPROVADO
25	XXXXXXXX XXXXX XXXXXX(433)	17	REPROVADO
26	XXXXXXXX XXXXX XXXXX(1555)	17	REPROVADO
27	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX(297)	17	REPROVADO
28	XXXXXX XXXXX XXXX(399)	17	REPROVADO
29	XXXXXXX XXXXXXX DE MATOS(252)	17	REPROVADO
30	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX(858)	17	REPROVADO
31	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX(687)	17	REPROVADO
32	XXXXXXXXX XXX XXXXXX(1690)	17	REPROVADO
33	XXXXXXXX XX XXXX(1750)	16	REPROVADO
34	EDINEIA XXXXXXXX XXXXXXX(410)	16	REPROVADO
35	XXXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXX(1044)	16	REPROVADO
36	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX(1631)	15	REPROVADO
37	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX VERONESE(621)	15	REPROVADO
38	GLEICIEL XX XXXXX XX XXXXXXX(1334)	15	REPROVADO
39	XXXXXX XXXXX XXXXX(1249)	15	REPROVADO
40	XXXXX XXXXX XXXXXXXXX(1503)	15	REPROVADO
41

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Table of Contents

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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