Contract

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx X. X. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente contrato de prestação de serviços advocatícios, a “X.X.XXXXX & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS”, com sede nesta cidade de São Paulo, à Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxxx, XXX 00.000-000, registrada na OAB, Secção São Paulo, sob o nº 12.677, CNPJ 12.493.721/0001-60, neste ato representada, na forma do disposto na cláusula 5ª do contrato social, por um dos sócios-administradores, XXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, advogado, OAB-SP 260.641, ou XXXXX

XXXX XXXXX, advogado, OAB-SP 301.821, a partir de agora designada “CONTRATADA”, e

Nome completo:
Nacionalidade:	Estado civil:	Profissão: Policial Militar
CPF:	RG:	RE:
Endereço:			Nº:	Casa
Bairro:	Cidade:	UF:	CEP:
E-mail 1:		Tel. 1: ( )
E-mail 2:		Tel. 2: ( )

a partir de agora designado(a) “CONTRATANTE”, acordam o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONTRATADA prestará serviços advocatícios ao (à) CONTRATANTE até a extinção do cumprimento da sentença da ação de execução do Mandado de Segurança Coletivo - ALE integral para inativos, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital – processo nº 0023635-65.2011.8.26.0053. CLÁUSULA SEGUNDA - O(A) CONTRATANTE pagará honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor que receber.

§ 1º - Se o(a) CONTRATANTE deixar de ser associado da AFAM, o valor será de 30

% (trinta por cento).

§ 2º - Os honorários contratuais são independentes dos honorários sucumbenciais, conforme preceitua o artigo 23 da Lei 8.906/94 e artigos 85 e seguintes do Código de Processo Civil.

§ 3º - Se o valor principal for creditado na conta corrente da CONTRATADA, os honorários serão descontados no momento do repasse do montante principal.

§ 4º - Se o valor principal for creditado em holerite ou na conta corrente do(a) CONTRATANTE, este(a) transferirá o valor dos honorários em até 5 (cinco) dias, contados a partir da data do depósito, mediante procedimento bancário eletrônico, nominalmente identificado, para a conta corrente da CONTRATADA.

§ 5º - O não pagamento dos honorários advocatícios previstos, no prazo estipulado, ensejará o acréscimo de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, juros e correção monetária até a data da efetiva liquidação da dívida.

Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 00 - Xxxxxxx - Xxx Xxxxx - XX - XXX 00000.000 Fone (00) 0000.0000 - xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

CLÁUSULA TERCEIRA - Todas as despesas judiciais e extrajudiciais, próprias ou sucumbenciais, são de responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE, independentes dos honorários contratuais e ou sucumbenciais, devendo ser adiantada verba suficiente, sempre que solicitada.

CLÁUSULA QUARTA - Este contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo.

§ 1º - A CONTRATADA notificará o(a) CONTRATANTE da renúncia e manterá atuação no processo, até a nomeação de substituto, a qual deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sem devolução de honorários recebidos, sem direito às parcelas futuras e com direito a percentual dos honorários sucumbenciais, proporcionais ao trabalho realizado.

§ 2º - O(A) CONTRATANTE notificará a CONTRATADA com 10 (dez) dias de antecedência, indicará o substituto, quitará as despesas pendentes e pagará o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor pretendido com a ação, resguardado o direito da CONTRATADA a percentual de eventuais honorários sucumbenciais, proporcionais ao trabalho realizado.

CLÁUSULA QUINTA - O(A) CONTRATANTE se obriga a fornecer todas as informações e documentos necessários para a adequada instrução processual, sendo responsável por omissões ou incorreções de qualquer gênero.

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATADA se obriga a fornecer todas as informações a respeito do processo e a prestação de contas de qualquer verba recebida.

CLÁUSULA SETIMA - Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato.

Nada mais havendo, as partes assinam o presente instrumento, perante duas testemunhas, em duas vias de igual teor, impressas sem rasuras e sem espaços, somente no anverso, e para um só efeito.

São Paulo,    de          de 2018.

XXXXXXXXX XXXXXXX DOS SANTOS	CONTRATANTE
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
Nome completo	Nome completo
OAB-SP	RG:
	CPF: