TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA/ARQUITETURA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO E SANDRI & GASPARETTO ENGENHARIA LTDA.

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA/ARQUITETURA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX E SANDRI & GASPARETTO ENGENHARIA LTDA.

Nº 47/2017

Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.289/0001-62, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxx' Xxxx, nº 1166, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor XXXXX XXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e SANDRI & GASPARETTO ENGENHARIA LTDA,

empresa com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxx 00, Xxxxxx, na cidade de Xxxxxxx Xxxxxx, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.151.784/0001-05, doravante denominado simplesmente como CONTRATADA, para a prestação dos serviços descrito na Cláusula Primeira Do Objeto.

O presente Termo Contratual tem seu respectivo fundamento na Lei Federal no. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, com base no Processo Licitatório nº 20/2017, Carta Convite nº 05/2017, bem como nas Cláusulas e condições reguladoras dos direitos e das obrigações entre as partes contratantes, como sendo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto:

Item	Especificação	Quantidade Un.	Vl.Unitário	Valor Total
1	SERVIÇOS DE ENGENHARIA	12,0000 UN	2.700,0000	32.400,00
	- Planejar, organizar, executar e
	controlar projetos;
	- Realizar investigações e levantamentos
	técnicos;
	- Orçar, fiscalizar e supervisionar obras,
	além de executar e controlar cronogramas
	físicos e financeiros referentes;
	- Prestar pericia para projetos e obras

(laudos e avaliações), com avaliação de dados técnicos e operacionais, programação de inspeção preventiva e corretiva e avaliação de relatórios de inspeção;

- Elaborar documentação técnica, relatórios e laudos;

- Executar outras funções específicas à sua área.

Total -> 32.400,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

A execução do presente Contrato compreende a prestação de serviços Engenharia/Arquitetura para o Município de Xxxxxxxx Xxxxxxx, sendo que os serviços gráficos serão executados na sede da empresa contratada, por conta da contratante, bem como, correrão pelas expensas da contratante os materiais necessários a reprodução das cópias de projetos e mapas solicitados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente Contrato passa a vigorar a partir de sua ratificação pelas partes contratantes, com vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo próprio, dentro dos prazos estipulados em Lei.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais, assumindo a CONTRATADA todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes.

CLÁUSULA QUINTA - DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

04.02.04.122.0010.2011.3.3.90.39.05.00.00.

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

O presente Contrato poderá ser reajustado, após a vigência do prazo de 12 (doze) meses, pela incidência do índice IGP-M.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o 10 (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal.

CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1. Dos Direitos

Constitui direito do CONTRATANTE:

a) receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas. Constitui direito da CONTRATADA:

a) perceber o valor ajustado na forma dos prazos convencionados.

2. Das Obrigações

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) prestar os serviços da forma ajustada;

b) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente Contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo com as devidas justificativas, nos termos do art. 65, incisos e alíneas, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

Este Contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO GESTOR DO CONTRATO

É Gestor do Contrato o Sr. XXXXXXXX XXXXXX, Secretário Municipal de Obras Públicas, Viação e Saneamento, conforme art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 e nos termos do art. 6º do Decreto Federal nº. 2.271/97, aplicável na esfera municipal, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos no contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou possíveis irregularidades observadas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx, RS, para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, para eficácia do presente, ratificam as partes contratantes o presente Termo de Contrato Administrativo, fazendo-o em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.

Xxxxxxxx Xxxxxxx, 09 de maio de 2017.

XXXXX XXXXXXXX, XXXXXX & XXXXXXXXXX

Prefeito Municipal. ENGENHARIA LTDA

C/CONTRATANTE C/CONTRATADA

XXXXXXXX XXXXXX

Sec. Mun. de Obras Públicas, Viação e Saneamento C/GESTOR DO CONTRATO

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